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materia nº 819/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 819 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaRequer cópia do TAC estabelecido entre o Ministério Público e o Município de Pato Branco, referente à falta de vagas nas creches, além de indicar as providências tomadas pelo Executivo, a fim de cumprir com o estabelecido no Termo.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-12 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 108/2018/APM
2018-11-13 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 779/2018-DL.

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texto original #

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GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Req. 285/2018 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 819/2018 
Requer cópia do TAC estabelecido entre o Ministério 
Público e o Município de Pato Branco, referente à falta de 
vagas nas creches, além de indicar as providências 
tomadas pelo Executivo, a fim de cumprir com o 
estabelecido no Termo. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, cópia do Termo de Compromisso de ajustamento de 
conduta - TAC estabelecido entre o Ministério Público do Estado do Paraná e o 
Município de Pato Branco, referente à falta de vagas nas creches, além de indicar as 
providências tomadas pelo Executivo, a fim de cumprir com o estabelecido no Termo. 
O pedido justifica para o devido acompanhamento, além de que o assunto é de 
extrema importância para a comunidade em geral. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de novembro de 2018. 
José Gil , on~~ da Silva 
ereadov - PT 
[!]lflº"[!J ;{;)<>~ . 
~~:, .. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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