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GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Req. 285/2018
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 819/2018
Requer cópia do TAC estabelecido entre o Ministério
Público e o Município de Pato Branco, referente à falta de
vagas nas creches, além de indicar as providências
tomadas pelo Executivo, a fim de cumprir com o
estabelecido no Termo.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, cópia do Termo de Compromisso de ajustamento de
conduta - TAC estabelecido entre o Ministério Público do Estado do Paraná e o
Município de Pato Branco, referente à falta de vagas nas creches, além de indicar as
providências tomadas pelo Executivo, a fim de cumprir com o estabelecido no Termo.
O pedido justifica para o devido acompanhamento, além de que o assunto é de
extrema importância para a comunidade em geral.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de novembro de 2018.
José Gil , on~~ da Silva
ereadov - PT
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