~Ú~e//tumc~~~~fBuvtcP Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os V eradores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa, o
seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº J .. /2014
Súmula: Declara o Jornal Diário do Sudoeste órgão de imprensa
oficial da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1° Fica declarado como órgão de imprensa oficial da Câmara
Municipal de Pato Branco, para fins de publicação de leis e atos normativos, a
Editora Juriti Ltda (Jornal Diário do Sudoeste), contratada em data de 17 de
julho de 2014, mediante processo licitatório.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de s ·publicação.
Solo d" So"õe', 18 do""º"'."~
~&Stião veno ar Maccari
--fil--ffi:·::-~ vr~s/?::,, Geraldo E e e Ênio Ruaro
1 º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Que entre si celebram, a Câmara Municipal de Pato Branco,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 76.898.196/0001-45, com sede e foro na Rua Ararigbóia, 491,
Centro, em Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato
representado pelo seu Presidente, Vereador Guilherme Sebastião
Silverio, portador do CPF sob nº 706.615.969-15, da Cédula de
Identidade nº 4.496.346-9, expedida em 24 de julho de 1989,
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná,
residente e domiciliado na Rua Vereador Alberto Geron, 84, Bairro
Bortot, Município de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato
denominada CONTRATANTE, e Editora Juriti Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
80.192.081/0001-08, com sede na Rua Caramuru, 1267, em Pato
Branco, Estado do Paraná, neste ato representada pelo seu
Diretor Administrativo, André Gustavo Guarienti de Almeida
Ferreira, portador da Cédula de Identidade nº 2.134.458-3,
expedida em 8 de maio de 2000, pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Paraná e do CPF no 766.705.469-04,
residente e domiciliado na Rua Pedro Soares, 360, Vila Isabel,
85504-300, Município de Pato Branco, Estado do Paraná, neste
ato denominada CONTRATADA, tendo certo e ajustado a
execução dos serviços, adiante especificados, oriundo do Pregão
Presencial 4/2014, de 27 de junho de 2014, que independente da
sua transcrição, integra o presente contrato, regido pelas
disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Código Civil e
Código de Defesa do Consumidor, art. 61, da Lei Orgânica,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
Cláusula Primeira - O presente contrato tem por objeto a contratação de
empresa jornalística para realizar a publicação de leis promulga~~ pela
Rua Aranbó.,, 401 Fone, (46) 32721500 - 85501-262 Pato Branco Paraná ( f),; ·~--··---·H-....... .._,_.__.0.8 (Ji ------'<'7
Câmara Municipal, portarias legislativas, resoluções, avisos de editais de
licitação, extratos de contratos, extratos de termos aditivos e demais atos
oficiais da Câmara Municipal de Pato Branco, em jornal de circulação diária
no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
DA QUANTIDADE
Cláusula Segunda - A quantidade total de centímetro/coluna estimada para
o período de 12 (doze) meses é de 4.000 cm/coluna (quatro mil
centímetros/coluna).
DO VALOR
Cláusula Terceira - O valor total certo e ajustado para a execução do
objeto da contratação é de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais)
sendo R$ 3,10 (três reais e dez centavos), por centímetro coluna.
Parágrafo Único - O valor total constante na Cláusula Terceira é
meramente estimativo, em cumprimento ao inciso XXI, do art. 27, da
Constituição do Estado do Paraná, de forma que a CONTRATANTE reserva-se
no direito de não utilizar a totalidade dos recursos, sendo que a não
utilização dos recursos não gera qualquer direito à CONTRATADA, seja de
que natureza for, inclusive indenizatória.
DO PAGAMENTO
Cláusula Quarta - O pagamento será efetuado mensalmente, até o décimo
dia do recebimento da nota fiscal, através de depósito bancário no Banco
Caixa Econômica Federal, Agência 0602, Conta Corrente nº 1893-4, em
nome de Editora Juriti Ltda.
DO PRAZO DE EXECUCÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL
Cláusula Quinta - O prazo de vigência para execução dos serviços será de
12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado por sucessivos períodos.
DOS PRAZOS PARA PUBLICACÃO
Cláusula Sexta - Os serviços serão executados mediante solicitação formal
da Contratante, através dos meios de comunicação como: endereço
eletrônico e/ou fax-símile e outros que possam ser acordados entre as
partes.
Parágrafo Primeiro - Feita a solicitação até às 15 (quinze)~:n:j: do
corrente, os documentos deverão ser publicados no dia seguint[j j
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dia
Parágrafo Segundo - Procedida a solicitação após às 15 (quinze) horas do
dia corrente, os documentos deverão ser publicados no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas.
DA REVISÃO E DO REAJUSTE
Cláusula Sétima - Poderão as partes, no período de vigência deste,
acordarem alterações contratuais que porventura sejam necessárias, em
conformidade com o artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas posteriores alterações, ou outra legislação que venha a substituí-la
legalmente.
Cláusula Oitava - O valor a ser pago mensalmente para a prestação de
serviços poderá ser reajustado, após decorridos 12 (doze) meses de vigência
do contrato, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços ao Consumidor),
acumulado no ano, calculado e divulgado mensalmente pela Fundação
Getúlio Vargas, ou por outro que vier a substituí-lo, desde que permitido nas
normas econômicas disciplinadoras, tendo-se como data base o da assinatura
do contrato.
Parágrafo Único - O reajuste dar-se mediante solicitação formal da
CONTRATADA e firmado através de Termo de Aditamento acordado entre as
partes.
DAS OBRIGACÕES DA CONTRATADA:
Cláusula Nona - Além das já previstas, a Contratada fica obrigada a:
I - Divulgar os atos oficiais durante todo o prazo de vigência estabelecido e
cumprir os prazos de execução estabelecidos pela Contratante;
II - Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,
da ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da execução dos
serviços objeto do contrato;
III - Cumprir o contrato em estrita conformidade com o que estabelece suas
cláusulas e condições;
IV - Republicar matéria publicada em desacordo com o texto encaminhado.
DA EXTINCÃO E RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula Décima - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas
partes ou unilateralmente pela Câmara Municipal de Pato Branco, na
ocorrência dos casos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93, na forma dos
casos previstos no art. 79, desse if},,)~ª legal, cujo direito da Câmara o
contratado expressamente reconhec(I;
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-
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- .
Cláusula Décima Primeira - Será automaticamente extinto o contrato
quando do término do prazo de execução estipulado e não ocorrendo o
acordo de prorrogação.
Cláusula Décima Segunda - Poderá ainda ser extinto o contrato por ambas
as partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, efetuando-se os pagamentos devidos até o término do aviso.
PAS SANCÕES E PENALIPADES
Cláusula Décima Terceira - Pela inexecução total ou parcial das obrigações
assumidas, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA
estará sujeita, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº
8.666/1993, à aplicação das seguintes sanções administrativas:
I - No caso do não cumprimento dos prazos de execução, será aplicável à
Contratada multa moratória equivalente a 0,1% (um décimo por cento) ao
dia sobre o valor total contratado, limitada ao máximo de 10% (dez por
cento) do valor total do contrato.
II - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 78 e 88
da Lei no 8.666/93, a Câmara Municipal de Pato Branco poderá, garantida a
prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na forma do artigo 79 do
mesmo diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas
no artigo 87 da Lei de Licitações, sendo que em caso de multa esta
corresponderá à percentagem de 5% (cinco por cento) do valor global do
Contrato.
III - A Câmara Municipal de Pato Branco, para garantir o fiel pagamento das
multas estipuladas no presente contrato, reserva-se ao direito de reter o
valor contra o crédito gerado pela Contratada, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial.
DO CRÉDITO ORCAMENTÁRIO
Cláusula Décima Quarta - Para fazer face às despesas objeto deste
contrato, serão utilizados recursos orçamentários provenientes:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DE VEREADORES
01.031.00.012.136 Manter as Atividades Legislativas, Administrativas e
Financeiras
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
PA FISCALIZACÃO DO CONTRATO
Cláusula Décima Quinta - A execução do contrato será acompanhado e
fiscalizado por servidor nomeado por ato próprio, o qual anotará em regi~s
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contr
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sit;o, www camarapatobranco com br e-mau, jegislaUvo@camarapatohranco com br º'
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.
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determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados.
DO FORO
Cláusula Décima Sexta - Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, para dirimir eventuais dúvidas oriundêls deste
instrumento, com a expressa e formal renúncia de qualquer outro.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em três
vias de igual teor e forma juntamente com duas testemunhas.
Pato Branco, 17 de julho de 2014.
Editor unt tda
ontrat da
André Gustavo Guarienti de Almeida Ferreira
Diretor Administrativo
--=-..J.imrtEÍh;;e~us Moraes Costa
CPF nº 054.592.949-08
tot"~ Ronaldo Roldão
CPF n° 050.513.729-10
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2014
Através do Projeto de Resolução .em apreço, pretendem os ilustres Vereadores
componentes da Mesa Diretora, declarar como órgão de imprensa oficial da
Câmara Municipal de Pato Branco, para fins de publicação de leis e atos
normativos, a Editora Juriti Ltda (Jornal Diário do Sudoeste), contratada em
data de 17 de julho de 2014, mediante processo licitatório.
A proposição decorre de orientação fornecida verbalmente por consultor
técnico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em reunião agendada no
referido órgão de contas públicas, que contou com a participação da
Assessoria e Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa.
É o brevíssimo relatório.
O sistema eletrônico adotado pelo TCE/PR para recebimento das informações
pertinentes a tomada de contas, exige que o órgão de imprensa oficial, no caso
da Câmara Municipal, seja declarado mediante a edição de resolução
legislativa.
A respeito do tema, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, assim
estipula:
"Art. 61. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á
em Diário Oficial Eletrônico e facultativamente por meio impresso,
mediante procedimento Iicitatório." (Redação dada pela Emenda à LOM nº
19, de 13.03.2014)
A formalidade exigida pelo sistema eletrônico TCE/PR para que seja possível
a transmissão das informações e documentos pertinentes a tomada de contas,
é de que os órgãos de imprensa oficial sejam declarados mediante edição
resolução legislativa, constituindo-se numa forma de dar ampla publicidad e\
conhecimento público, da empresa jornalística que irá promover a publicaç o
das leis e atos normativos expedidos pela Câmara Municipal de Pato Branco.
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A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opinamos em
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
, 1 ºde setembro de 2014.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Mesa Diretora
ASSUNTO: Declara o Jornal Diário do Sudoeste órgão
de imprensa oficial da Câmara Municipal de Pato
Branco.
ENTRADA NA COMISSÃO: 02/09/2014
CIENTE DO RELATOR: 02/09/2014
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Resolução nº 01/2014 pretendem os componentes
da Mesa Diretora declarar o Jornal Diário do Sudoeste órgão de imprensa
oficial da Câmara Municipal de Pato Branco.
RELATÓRIO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco propôs projeto de
resolução número 01/2014 com o objetivo de declarar o Jornal Diário do
Sudoeste órgão de imprensa oficial da Câmara Municipal de Pato Branco.
CONSIDERANDO que a presente proposição decorre de orientação
fornecida verbalmente por consultor técnico do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, em reunião agendada no referido órgão de contas públicas, que
contou com a participação da Assessoria e Procuradoria Jurídica desta Casa
de Legislativa.
CONSIDERANDO que o sistema eletrônico adotado pelo TCE/PR para
recebimento das informações pertinentes a tomada de contas, exige que o
órgão de imprensa oficial, no caso da Câmara Municipal, seja declarado
mediante a edição de resolução legislativa.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada e após
criterioso e fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis o Relator da
Comissão de Justiça e Redação após analise criteriosa da matéria em tela
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de resolução, e
encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1, ·'
'
rpdmauPt~m~~9loitY9/umt» Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de resolução nº
01/2014. s.m.j.
Pato Branco, 08 de setembro de 2014
~--Lauri Cfo C sa - PSDB
Pr side e/Relator
José Gils
c:_.a;~a antu - PC do B
Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Resolução n!! 1/2014
OJSI
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Resolução n!! 1/2014, de 18 de agosto
de 2014 - Declara o Jornal Diário do Sudoeste órgão de imprensa oficial da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Através do Projeto de Resolução em apreço, pretendem os ilustres
Vereadores componentes da Mesa Diretora, declarar como órgão de imprensa "
oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, para fins de publicação de leis e~ ~
atos normativos, a Editora Juriti Ltda. (Jornal Diário do Sudoeste), contratada~, ,;l o
em data de 17 de julho de 2014, mediante processo licitatório. &' ~
A proposição decorre de orientação fornecida verbalmente por fi.. ~~
consultor técnico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em reunião 1''
agendada no referido órgão de contas públicas, que contou com a participação~~ ~ da Assessoria e Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa. ~; ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ :;g
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma g , '(,A
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL à tramitação do 2
presente Projeto de Lei. Si
.....
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de setembro de 2014.
Á . <{~ Leunira~esser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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>
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2014
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Resolução nº 1/2014, de 18 de agosto de 2014.
Os vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PROS, Vilmar Maccari -
PDT, lto Oliveira - PV e Enio Ruaro - PR, membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuiç.ões legais, apresentam o referidq,
Projeto de Resolução, com o objetivo de declarar o Jornal Diário do Sudoeste, órgãÔ, fl
de imprensa oficial da Câmara Municipal de Pato Branco. ~·
ft?
A proposião resulta de orientação fornecida verbalmente por consultor técnicG'·
do Tribunal de contas do Estado do Paraná, em reunião agendada no referido órgão
de contas públicas, que contou com a participação da Assessoria e Procuradoria(~ ~ Jurídica cesta Casa Legislativa, além do que, o sistema eletrônico adotado pelei\? !
TCE/PR para recebimento das informações pertinentes a tomada de contas , exige~ "''
que o órgão de imprensa oficial, no caso da Câmara Municipal, seja declaradoi~~ ~·-·
mediante a edição de resolução legislativa. ~
~ Em face do exposto, verificando as informações que a proposição em questão ;f
pretende estabelecer, não observando nenhuma ilegalidade, emitimos PARACER ~
FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1/2014.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de setembro de 2014.
Presidente
RtJa Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~dmo~Jt~:pdáe-/Po~$u:ut,I#~
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas Públicas,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Resolução n° 1/2014, que
que declara o jornal Diário do Sudoeste órgão de imprensa oficial da Câmara
Municipal de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
P•BOVADO
A /1 L q 1JOf.ll
oata; - ~ Assinatura ~o BRANCO CÃMARAM.,ll~1~~ ... ~·o:.;;;.;;.-.-
Altera a redação do art. 2°, do Projeto de Resolução n° 1/2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se seus efeitos a partir de 17 de julho de 2014."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2014.
I
11 t" ~Ir/ Vilmar MaccÍri. - PDT
Presidente
fo,us#jt4~Es~o Membro
~~ Membro
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Declara o Jornal Diário do Sudoeste órgão de
imprensa oficial da Câmara Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica declarado como órgão de imprensa oficial da Câmara Municipal
de Pato Branco, para fins de publicação de leis e atos normativos, a Editora Juriti Ltda (Jornal
Diário do Sudoeste), contratada em data de 17 de julho de 2014, mediante processo
licitatório.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 17 de julho de 2014.
Gabinete da Presidência da c· ara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 23 dias do mês de setembro de 2 14.
Guilherme Sebas - 1lverio
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,24 OE SETEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1NÚMERO61881 EDIÇÃO REGIONAL 1 OJARIOOOSUDOESTE.COM.BR ! PAG 81
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2014
RECEBIDA EM: 18 de agosto de 2014
SÚMULA: Declara o Jornal Diário do Sudoeste órgão de imprensa oficial da Câmara
Municipal de Pato Branco.
(para fins de publicação de leis e atos normativos, a Editora Juriti Ltda, contratada em
data de 17 de julho de 2014, mediante processo licitatório)
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores:Guilherme Sebastião Silverio -
PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira
- PV (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2º Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 18/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 02/09/2014
Relator: Laurinda Cesa - PSDB.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 19/09/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16/09/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17/09/2014-Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 4, de 23 de setembro de 2014
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6188, de 24 de setembro de 2014,
p. B1.
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