MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 155/2014 ! :-.• e
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~ ~ .~. Senhor Presidente, '-"
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Senhores Vereadores.
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"' Pela presente, solicitamos a essa Colenda Casa Legislativa, "referendum" ao
Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 02/2014, que dispõe sobre a realização da XVI
EXPOPATO 2014 Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato
Branco.
A sociedade pato-branquense e sudoestina certamente aguardam com
expectativa a realização da Expopato, afinal é a grande vitrine das potencialidades não
somente de Pato Branco, mas da região Sudoeste paranaense.
Eventos desta natureza são estratégicos para o fortalecimento dos setores
agropecuário, comercial, industrial e de prestação de serviços, pois disponibilizam para a
população o que está sendo produzido em nossa região, além de oportunizar o acesso às
ultimas novidades nos mais diversos segmentos do setor produtivo.
A Expopato está inserida no perfil de nosso município, consolidando Pato Branco
como referência estadual na organização e realização de feira desta natureza, pois toda a
comunidade se mobiliza e certamente muito se orgulha de nossas potencialidades.
Devido às experiências já concretizadas anteriormente, mantivemos parceria
com entidades locais, as quais realizam um trabalho sério e idôneo, circunstâncias estas que
certamente reforçam o espírito de credibilidade que o evento requer.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em contribuir com o
bom funcionamento da XVI EXPOPATO, contamos com a aprovação do "referendum".
Gabinete do Prefeito, 14 de ago to
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA NQ 02/2014
Que entre si celebram a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE
PATO BRANCO - ACEPB, SINDICATO PATRONAL DO
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO
SINDICOMÉRCIO, SOCIEDADE RURAL PATO BRANCO
(SRPB), e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, tendo por
objetivo a realização da XVI EXPOPATO, denominada
EXPOPATO 2014 - EXPOSIÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PATO BRANCO, na forma
adiante:
Pelo presente instrumento, as partes a seguir nominadas: ASSOCIAÇÃO
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP]
nº 76.898.527 /0001-47, com sede administrativa na Rua Xavantes, 315, 1 ºandar, nesta
Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pelo Senhor Presidente
Senhor FABRÍCIO VALENGA, brasileiro, casado, empresário, portador da RG sob nº
6.025.560-1 SSPPR, e, inscrito no CPF sob nº 026.555.039-45, residente e domiciliado na
Rua Xingu nº 233 - Apto 601 - Bloco nº 02, Bairro Cento, nesta Cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, SINDICATO PATRONAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO
BRANCO - SINDICOMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP} nº
75.616.805/0001-63, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com sede
administrativa na Rua Nereu Ramos, 524, representada pelo Senhor Presidente
ULISSES PIVA, brasileiro, empresário, inscrito no RG sob nº 1.368.564.9 SSPPR, e,
inscrito no CPF sob nº 396.094.139-00, residente e domiciliado nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, SOCIEDADE RURAL PATO BRANCO [SRPB], pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNP} sob nº 78.686.235/0001-76, com sede
administrativa na Rua Benjamin Borges dos Santos, 111, nesta Cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pelo Senhor Presidente VICENTE LUC/O
MICHALISZYN, brasileiro, casado, advogado, inscrito no RG sob nº 3.191.685-2 SSPPR, e
inscrito no CPF sob nº 734.499.119-53, residente e domiciliado nesta Cid e, e o
MUNICÍ 10 DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito ~ub/ico interno, in cr·to no ~
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www. ban o.pr.gov.br G~t;, "'te
MUNICÍPIO DE v~"d'"•
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PATO BRANCO f~~J ESTADO DO P,ARANÁ,
CNP] sob nº 76.995 54, com seae aaministrativa na Rua Caramuru, 271, nesta
Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Senhor Prefeito
AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro, agrônomo, portador do RG sob nº 1735768
SSPPR, e, inscrito no CPF sob nº 450.562.939-20, residente domiciliado nesta Cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E FINANCEIRA, que se regerá pelas cláusulas e condições adiante
especificadas os quais se obrigam as partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO
Tem por objeto o presente a realização da XVI EXPOSIÇÃO FEIRA
AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PATO BRANCO - EXPOPATO
2014, no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, sito à Rua Benjamin Borges dos
Santos, 111, em Pato Branco, Estado do Paraná, na data de 08 a 16 de novembro de
2014, com a finalidade de divulgar as atividades agropecuárias, industriais, comerciais
e entidades do Município de Pato Branco, com seu potencial presente e futuro, com
comercialização de produtos, bens e serviços, bem como de animais, assumindo os
parceiros os direitos e obrigações estabelecidas neste instrumento para tal finalidade. O
objeto do presente consiste ainda em demonstrativos de experiência relativos ao meio
ambiente, agropecuária, indústria, cooperação técnica e cientifica para o
desenvolvimento econômico do Município de Pato Branco.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DO EVENTO
O evento denominado XVI EXPOPATO 2014 realizar-se-á no Centro
Regional de Eventos de Pato Branco, sito à Rua Benjamin Borges dos Santos, 111, de
propriedade do Município de Pato Branco, Estado do Paraná em data de 08 a 16 de
novembro de 2014.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS PARCEIROS ~-
I - Redigir, aprovar, zelar e fazer cumprir o regulamento da XVI EXPOPATO 201 ,
~~~ v-J- Jf\ 1 _,_. Rua Caramuru, 271•85501-064 • Pat éo • ParanáAssesso 'aJ
Fone/Fax (46) 3220.1544 . to ranco.pr.gov.br G i
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
II - Promover a distribuição do resultado financeiro, seja ele positivo ou negativo para
as entidades parceiras, nos seguintes termos:
a) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante líquido apurado após o encerramento
do balanço geral do evento denominado de XVI EXPOPATO 2014 para a entidade
denominada ACEPB -Associação Empresarial de Pato Branco;
b) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante líquido apurado após o encerramento
do balanço geral do evento denominado de XVI EXPOPATO 2014 para a entidade
denominada SINDICOMÉRCIO - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato
Branco;
c) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado após o encerramento
do balanço geral do evento denominado XVI EXPOPATO 2014 para a entidade
denominada SRPB - Sociedade Rural Pato Branco;
d} 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado após o encerramento
do balanço geral do evento denominado XVI EXPOPATO 2014 para o Município de
Pato Branco.
III - Cada parceiro deverá indicar 02(dois) membros para a composição da Comissão
Central Organizadora sem repasse de custos;
IV - Todo e qualquer material relacionado à publicidade e divulgação do evento,
confeccionado por qualquer dos parceiros, deverá fazer referência a todos as entidades
responsáveis pela organização e realização do evento.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Ao Município de Pato Branco incumbe:
1 - Ceder gratuitamente todas as instalações físicas que compõem o Centro Regional de
Eventos, Centro de Convenções e demais dependências durante todo o tempo necessário
à preparação e realização da XVI EXPOPATO 2014;
II Garantir o abastecimento de água e distribuição de
elétrica nos locais durante a realização do evento, a coleta de lixo e a limpeza
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
III - Promover e executar todas as obras e serviços nas instalações do Centro Regional
de Eventos que se fizerem necessários ao bom andamento da XVI EXPOPATO 2014.
IV - As benfeitorias necessárias a adequação do imóvel para recepção do Parque de
Diversões.
V - Executar a instalação de rede elétrica necessária a adequação da infra-estrutura
para o bom desenvolvimento das atividades inerentes a XVI EXPOPATO 2014.
VI - As benfeitorias realizadas sob responsabilidade do Município de Pato Branco, por
integrarem-se ao Patrimônio Público Centro Regional de Eventos {bem de uso comum
do povo), dispensarão os promotores do evento a inclusão de quaisquer valores
despendidos pelo Município na contabilidade do evento.
VII - Designar 02 {dois) servidores municipais para acompanharem os serviços da
Comissão Central Organizadora;
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A ACEPB - ASSOCIAÇÃO
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO, SINDICOMÉRCIO - SINDICATO PATRONAL DO
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO, e SOCIEDADE RURAL DE PATO BRANCO
I - Organizar, promover e executar a realização do evento denominado de XVI
EXPOPATO 2014, na área de indústria, comércio, serviço, agropecuário e shows
podendo contratar serviços de agências especializadas para tal;
II Destinar e contratar serviços de pessoal necessário ao bom
andamento dos trabalhos;
III - Contratar, programar e executar os shows artístico-musicais durante o evento,
podendo contratar serviços de empresários e agentes especializados para tal;
IV - Promover ampla divulgação da XVI EXPOPATO 2014 através
co1unícação social, mídia eletrônica, mídia alternativa e material gráfic~
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dos meios de
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
mesmos utilizados em nosso Município, região e outros locais que se façam necessários à
boa divulgação do evento;
V Comercializar os espaços físicos aos expositores no setor da
indústria,
condições,
comércio,
emitindo
agropecuária
contratos,
e serviços,
cobranças
definindo preços e
e assessoria, antes,
durante e depois do evento, sendo permitida a contratação de serviços de empresas,
empresários ou agências especializadas para o fim;
VI - É de responsabilidade dos parceiros acima epigrafados a comercialização de
todos os espaços comerciais externos na área da Rural, sendo o resultado financeiro
incluído no caixa geral da XVI EXPOPATO 2014;
VII - Vender os ingressos para o evento e arrecadar o resultado dessas vendas, podendo
contratar serviço especializado para o fim
desejado, inclusive locais externos seja em Pato Branco como em
toda a região de abrangência da XVI EXPOPATO 2014;
VIII - Organizar e promover toda a movimentação financeira da XVI
EXPOPATO 2014, mantendo caixa 'geral e contabilidade, cabendo a ACEPB
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO está prerrogativa e sob sua inteira e
exclusiva responsabilidade, devendo o resultado financeiro positivo ser revertido para
as entidades parceiras, conforme Inciso II da Cláusula Terceira;
IX - Aprovisionar à Sociedade Rural de Pato Branco os crachás de
identificação para livre acesso às dependências do evento denominado XVI EXPOPATO
2014, em número a ser estipulado em conjunto com os organizadores;
X - Após o encerramento do balanço geral do evento denominado XVI EXPOPATO
2014, em havendo saldo negativo, o mesmo será rateado nas proporções acima
descritas entre os parceiros,
XI - É de responsabilidade dos parceiros a comercialização de espaços publicitários
dentro da área total da feira, inclusive no que tange á Sociedade Rural, sendo o
resultado financeiro incluído no caixa geral da XVI EXPOPATO 2014;
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
I - Gerir a parte financeira do setor agropecuário, responsabilizando-se pelo saldo
financeiro positivo bem como pelo saldo financeiro negativo;
II- Receber e examinar as condições de saúde dos animais que adentrarem no Centro
Regional de Eventos de Pato Branco, em conjunto com técnicos da Secretaria de Estado
da Agricultura e Abastecimento do Paraná, impedindo o acesso daqueles considerados
portadores de doenças;
III - Promover e executar os leilões de animais durante a realização da XVI EXPOPATO
2014, cujos resultados financeiros serão de propriedade exclusiva da Sociedade Rural
Pato Branco;
IV - Fornecer alimentação aos animais expostos;
V - Promover o julgamento e premiação dos animais expostos de acordo com as normas
das respectivas associações de criadores;
VI - Explorar os restaurantes existentes nas dependências do setor agropecuário, cujos
resultados financeiros resultantes da comercialização de alimentos, refeições e bebidas
serão exclusivo da Sociedade Rurais Pato Branco;
VII - Promover a divulgação que julgar necessária aos eventos do setor agropecuário,
bem como, leilões e vendas de animais, apropriando-se das receitas e custeando
despesas;
VIII - Responsabilizar-se pela expedição e controle de entrega das credenciais de
Expositores de Animais e congêneres na área de abrangência do setor agropecuário
administrado pela Sociedade Rural Pato Branco.
IX - À Sociedade Rural Pato Branco será permitido a comercialização publicitária nos
espaços a ela reservada, exclusivamente dentro do setor agropecuário.
CLAÚSULA SÉTIMA - DOS PATROCÍNIOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O evento e denominação XVI EXPOPATO 2014 poderá ser
comercializado publicitariamente pelos parceiros, os quais arrecadarão toda a verba de
patrocínio, destinando ao Caixa Geral, a ser depositado em conta corrente com as
especificações - Banco: 756 - SICOOB -Agência: 4390 - Conta Corrente: 11.198-8 - .
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~ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato !:JF nco Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patôb~: .. gov.br
dica do
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único: Os contratos que vierem a ser realizados em nome do Município de
Pato Branco para o evento serão repassados integralmente ao Caixa Geral da XVI
EXPOPATO 2014, sendo este responsável pela prestação de contas de acordo com o que
o patrocinador exigir.
CLÁUSULA OITAVA - DO CONVÊNIO COM OUTRAS ENTIDADES
A celebração do convênio e/ou termos de cooperação com outras
entidades que denotem interesse na participação do evento é prerrogativa exclusiva da
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO - ACEPB, mediante anuência das
demais entidades que firmam o presente instrumento.
CLÁUSULA NONA - DO ADITAMENTO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA poderá
ser alterado em suas disposições mediante acordo entre as partes, através de
aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA poderá
ser rescindido amigavelmente por acordo entre as partes, ou mediante notificação
prévia na hipótese de descumprimento por qualquer dos parceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA vigorará
a partir da data de 17 de fevereiro de 2014, com encerramento na data de 15 de ~ 1 '
dezembro de 2014, quando deverá ser realizada a prestação de contas final. ~
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· ~ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pa ran o • Paraná Assesso
Fone/Fax (46) 3220.1544 pal~ o.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
As partes elegem o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste convênio.
Assim sendo, por expressar a vontade das partes, firmam este Termo,
obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as obrigações decorrentes, em cinco vias
de igual teor e forma.
Pato Branco,(PR}, em 17 de fevereiro
ACEPB-Associaçã~ sa mi ePato
FABRÍeJtr LENGA - Presidente / ----- /
~~/ /, -~--~/ ' ~iiof1coMERCIO - Sindicato Patro iil '
96 Comérc· arejista de Pato Blanco
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Assesso Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná G
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. =~· ~l
R
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus[;· ~
membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e com~? ~?
fundamento no disposto contido no artigo 3 7, combinado com o inciso XIX i, f\
do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, apresentam para a apreciação e ~~
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Resolução: 1 ~
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº !l.J /2014
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica e Financeira
celebrado entre o Município de Pato Branco, Associação
Empresarial de Pato Branco - ACPB, Sindicato Patronal
do Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomércio e
Sociedade Rural de Pato Branco - SRPB.
Art. 1° Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica e
Financeira nº 02/2014, celebrado entre o Município de Pato Branco,
Associação Empresarial de Pato Branco - ACPB, Sindicato Patronal do
Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomércio e Sociedade Rural de
Pato Branco - SRPB, destinado a realização da XVI EXPOP ATO,
denominada EXPOPATO 2014 - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e
Comercial de Pato Branco.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2014.
Geraldo Edel de Oliveira
1º SECRETÁRIO
Vilmar Maccari
VICE-PRESIDENTE
Ênio Ruaro
2º SECRETÁRIO
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Exmo. Senhor
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Resolução nº 02/2014 - Mensagem nº 155/2014 - Referenda Termo de
Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o Município de Pato Branco, Associação
Empresarial de Pato Branco - ACEPB, Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato
Branco - Sindicomércio e Sociedade Rural de Pato Branco - SRPB.
Proponente: Mesa Diretora.
Leitura em plenário:
Entrada na comissão: 21108/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas
prerrogativas regimentais e com fundamento no art. 37, combinado com o insciso
XIX, do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação da
plenária o Projeto de Resolução 2/2014 - Mensagem 155/2014, de 14 de agosto de
2014.
O Executivo Municipal, solicita "referendum", do legislativo ao Termo de
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira 02/2014, e em síntese justifica que o
convênio firmado entre o Município e as entidades já acima citadas, tem como
finalidade realizar a XVI Expopato.
Na mensagem o Executivo Municipal lembra que a Expopato é a grande vitrine
das potencialidades não somente de Pato Branco, mas da região do Sudoeste
paranaense.
Assim, pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base no
interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em tela, conclui por
exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Resolução 2/2014 -
Mensagem 155/2014, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após,
apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 19 de setembro de 2014
José Gilso
Fone: (46) 3224-2243 Paraná
-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarap tobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2014
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Resolução nº 2/2014, de 21 de agosto de 2014.
Os vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PROS, Vilmar Maccari -
PDT, lto Oliveira - PV e Enio Ruaro - PR, membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais, apresentam para s;
apreciação e deliberação da plenária o referido Projeto de Resolução, mensageii ~
155/2014. ~- ~~ ;;~
A proposição referenda Termo de Cooperação Técnica e Financeira celebrad~'_ ~ entre o Município de Pato Branco, Associação Empresarial de Pato -ACPB, Sindicato ~
o Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomércio e Sociedade Rural d~ o;;.;
Pato Branco - SRPB, destinado, segundo a justificativa do Executivo Municipal, ~- ~
realização da XVI EXPOPATO, denominada EXPOPATO 2014 - Exposição Feira@ ;g
Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco. ~
:::;
De acordo com a mensagem apresentada, o Executivo Municipal expõe que aê
Expopato é a grande vitrine das potencialidades não somente de Pato Branco, mas:=;:
da região do Sudoeste do Paraná. ;:o
Em face do exposto, com base no interesse público, na legalidade e na justiça,
após análise da matéria, o Relator da Comissão de Políticas Públicas, conclui exarar
PARACl:R FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2/2014.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~du~J/,,,nú4ftu~~/?~9Jw,n:e~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2014
O Executivo Municipal, através da Mensagem nº 155/2014, solicita
"referendum" do legislativo ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº
02/2014, que dispõe sobre a realização da XVI EXPOPATO - denominada
EXPOPATO 2014 - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial
de Pato Branco, celebrado entre o Município de Pato Branco e Sindicato
Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco - SINDICOMÉRCIO,
Associação Empresarial de Pato Branco- ACEPB e Sociedade Rural de Pato
Branco - SRPB, nos termos e condições constantes do aludido termo.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
referido Termo de Cooperação Técnica e Financeira visa a realização da XVI
EXPOSIÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE PATO BRANCO- EXPOPATO 2014.
Aduz ainda, que eventos desta natureza são estratégicos para o fortalecimento
dos setores agropecuário, comercial, industrial e de prestação de serviços,
pois disponibilizam para a população o que está sendo produzido em nossa
região, além de oportunizar o acesso às ultimas novidades nos mais diversos
segmentos do setor produtivo.
Atendendo a tal solicitação, a Mesa Diretora apresenta o Projeto de
Resolução em epígrafe, que objetiva referendar o termo de cooperação em
anexo, para que o mesmo seja apreciado pelo douto Plenário desta Casa de
Leis.
É o breve relatório.
A proposição encaminhada pela Mesa Diretora, segue os ditames
estabelecidos na norma contida no artigo 37, combinado com o inciso XIX do
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.
"Referendum" ou referendo é a aprovação posterior de um ato
praticado, cuja validade fica na dependência dessa aprovação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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t67~~~~/P~$U7,n~,g Estado do Paraná
Diante do que se apresenta, competirá as Comissões Permanentes analisarem
os termos de cooperação anexo, sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 21 de agosto de 2014.
osé ena;o Monteiro do Rosário
~'."°'!;?\
Luciano Be1\ram,e ,
Procurador ~,egi~lativo \ \,J '.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2012
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de
seus membros, no uso de suas prerrogativas regimentais e com fundamento
no disposto contido no artigo 37, combinado com o inciso XIX do artigo 14
da Lei Orgânica Municipal, busca obter apoio do douto Plenário para
aprovação do "referendum" ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira
nº 02/2014, que dispõe sobre a realização da XVI EXPOPATO - 2014
Exposição Feira Agropecuária, industrial e Comercia de Pato Branco.
A matéria encontra amparo na Lei Orgânica do Município, em seu
artigo 37, combinado com o inciso XIX do artigo 14.
Segundo justificativa do Executivo, a Expopato está inserida no perfil
de nosso município, consolidando Pato Branco como referência estadual na
organização e realização de feira desta natureza, pois toda a comunidade se
mobiliza.
O referido Termo determina, em sua Cláusula Terceira, inciso II -
Promover a distribuição do resultado financeiro seja ele positivo ou
negativo para as entidades parceiras, nos seguintes termos:
a) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante líquido apurado
após o encerramento do balanço geral do evento denominado XVI
EXPOPATO 2014 para a entidade denominada ACEPB -
Associação Empresarial de Pato Branco;
b) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante líquido apurado
após o encerramento do balanço geral do evento denominado XVI
EXPOPATO 2014 para a entidade denominada SINDICOMÉRCIO -
Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco;
c) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante líquido apurado
após o encerramento do balanço geral do evento denominado XVI
EXPOPATO 2014 para a entidade denominada SRPB - Sociedade
Rural de Pato Branco;
d) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante líquido apurado
após o encerramento do balanço geral do evento denominado XVI
EXPOPATO 2014 para o Município de Pato Branco;
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Após análise, e pelo interesse público, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de setembro de 2014.
Leun~nó~~..: PDT (.5~;;;~~~~r.I~;;;_- PV
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
Referenda Termo de Cooperação Técnica e
Financeira celebrado entre o Município de Pato
Branco, Associação Empresarial de Pato Branco -
ACEPB, Sindicato Patronal do Comércio Varejista de
Pato Branco - Sindicomércio e Sociedade Rural de
Pato Branco - SRPB.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº
02/2014, celebrado entre o Município de Pato Branco, Associação Empresarial de Pato
Branco - ACEPB, Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomércio
e Sociedade Rural de Pato Branco - SRPB, destinado a realização da XVI EXPOPATO,
denominada EXPOPATO 2014 - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de
Pato Branco.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 2 dias do mês de outubro de 20
o Silverio
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO J SEXTA·FE!RA, 3 DE OUTUBRO OE 2014 1 ANO XXIX ! NÚMERO 6196 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 86
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2014
MENSAGEM Nº: 155/2014
RECEBIDA EM: 14 de agosto de 2014
SÚMULA: ReferendaTermo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o
Município de Pato Branco, Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco -
Sindicomércio, Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB,
Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomércio e Sociedade
Rural de Pato Branco - SRPB.
(Para realização da XVI Expopato - (Expopato 2014) - Exposição Feira Agropecuária,
Industrial e Comercial de Pato Branco).
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores:Guilherme Sebastião Silverio -
PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira
- PV (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2º Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21/08/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 22/09/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22/09/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1º/10/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Claudemir Zanco - PROS.
Resolução nº 5, de 2 de outubro de 2014
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6196, de 3 de outubro de 2014, p.
B6.
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