Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PROS, Vilmar
Maccari - PDT, Ito Oliveira - PV e Enio Ruaro - PR infra-assinados,
membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas
atribuições legais, submetem à apreciação do Douto Plenário o seguinte Projeto
de Resolução:
Projeto de Resolução nº 3 /2014
Revoga a Resolução no 6, de 28 de maio
de 1991, que reconhece a condição de
membro da Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná,
Microregião-14.
Art. 1° Revoga-se a Resolução nº 6, de 28 de maio de 1991.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
mbro de 2014.
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Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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RESOLUÇÃO Nº 06/91
Súmula: Reconhece a condição de membro da Associação
das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná,
Microrregião-14 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Pato Branco, reconhece a sua condição
de membro da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião-14 (ACAMSOP - M/14), passando a contribuir mensalmente de acordo com
os valores fixados pela Assembléia Geral da aludida Associação.
Art. 2º - Através de Portaria, o Presidente da Câmara Municipal fixará e
atualizará os valores das mensalidades referente no artigo, com base nos parâmetros
definidos na Assembléias Geral da ACAMSOP - M/14.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de maio de 1991.
Germano Corona
Presidente
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco·s~ {?
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Resolução n° 3/2014
Autoria: Guilherme Sebastião Silverio (PROS), Vilmar Maccari (PDT), Ito Oliveira (PV) e
Enio Ruaro (PR)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Guilherme Sebastião Silverio (PROS), Vilmar
Maccari (PDT), Ito Oliveira (PV) e Enio Ruaro (PR), componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, apresentaram o projeto de resolução em epígrafe
numerado, que tem revogar a Resolução nº 6, de 28 de maio de 1991, que reconhece a
condição de membro da Associação das Câmaras Municipal do Sudoeste do Paraná,
Microrregião-14.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
A Resolução nº 6, de 28 de maio de 1991 teve por objetivo "reconhecer a
condição de membro da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná,
Microrregião/M-14".
Logo, a intenção legislativa não é outra senão a desfiliação da Câmara
Municipal de Pato Branco da ACAMSOP-14, deixando sua qualidade de associada da
referida entidade.
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há
correspondência no art. 14, III, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
III - dispor sobre serviços administrativos, sua organização,
funcionamento e segurança.
É o típico caso de organização da Câmara, porquanto a finalidade é definir
sua permanência ou não em uma Associação representativa.
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Câmara Municipal de Pato
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Os motivos e fundamentos da proposição em tela são inerentes à análise
de mérito de cada Vereador, cabendo-nos tão-somente o exame jurídico do caso em tela.
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto deveras
deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 133, §3°, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem
relação entre si. [ ... ]
§ 3º - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXIII,
tomarão forma de projeto de resolucão
Ademais, é o que consta do Estatuto Social da ACAMSOP/M-14, em seu
art. 43 e 44, que apresentam as seguintes redações:
Art. 43 - Cada Câmara reconhecerá em resolução a sua condição de
membro da Associação, obrigando-se aos deveres impostos pelo presente
Estatuto
Art.44 - A exclusão do quadro societário dar-se-á por revogacão da
Resolucão que reconhece a condicão de associado, mediante
deliberação do Plenário da Câmara de Vereadores interessada, cuja decisão
deverá ser comunicada à ACAMSOP/M-14 com cópia da ata do dia da
sessão e cópia da revogação da Resolução.
Destarte, as questões quanto à competência e às regras procedimentais
atendem à legislação municipal e às regras estatutárias da Entidade.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, como dito
alhures, a análise última cabe aos vereadores, conforme discussão prévia a acontecer em
Plenário.
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
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Ante o exposto, é o parecer favorável à normal tramitação do projeto de
resolução.
Pato Branco, 12 de setembr de 2014.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Resolução nº 3/2014
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Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar.•.
e emitir parecer ao Projeto de Resolução nº 3/2014, de 10 de setembro de~ ~
2014 -Revoga a Resolução nº 6, de 28 de maio de 1991, que reconhece a 8
condição de membro da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do :f ,,.. Paraná, Microrregião-14 - (Acamsop-M/14). <d
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Os insignes vereadores Guilherme Sebastião Silverio (PROS), Vilmar ""
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Maccari ' (PDT), lto Oliveira (PV) e Enio Ruaro (PR), componentes da Mesa ,,
Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentaram o projeto de
resolução em epígrafe numerado, que tem por objetivo revogar a Resolução nº
6, de 28 de maio de 1991, que reconhece a condição de membro da
Associação das Câmaras Municipal do Sudoeste do Paraná, Microrregião-14.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
Revoga a Resolução nº 6, de 28 de maio de 1991, que
reconhece a condição de membro da Associação das
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná,
Microrregião-14.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º Revoga-se a Resolução nº 6, de 28 de maio de 1991.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência d
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Municipal de Pato Branco, Estado do
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DIÁRIO DO SUDOESlE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 20 E 21 DE SETEMBRO DE 2014 1 ANO X.XIX [NÚMERO 6185 1 EDIÇÃO REGIONAL 101AR10DOSUDOESTE.COM.BR1 PAG 81
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2014
RECEBIDA EM: 10 de setembro de 2014
SÚMULA: Revoga a Resolução nº 6, de 28 de maio de 1991, que reconhece a
condição de membro da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná,
Microrregião-14. (Acamsop-M/14)
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores:Guilherme Sebastião Silverio -
PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira
- PV (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2º Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 10/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12/09/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 3, de 19 de setembro de 2014
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6185, de 20 e 21 de setembro de
2014, p. B1.
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