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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores Infra-assinados, GIDLHERME SEBASTIÃO SILVERIO
- PROS, VILMAR MACCARI - PDT, GERALDO EDEL DE A
OLIVEIRA - PV e ENIO RUARO - PR, no uso de suas pren-ogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação plenária, o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2014
Súmula: Altera e revoga dispositivos da Resolução n°16, de 8 de
novembro de 2012, que dispõe sobre a participação de
servidores efetivos, servidores comissionados e vereadores
em cursos, congressos, seminários e eventos similares.
Art. 1 º O artigo 7° da Resolução nº 16, de 8 de novembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° A autorização para patiicipação de servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo e em com1ssao em cursos,
congressos, seminários e eventos similares, · constitui-se em ato
.r. discricionário do Presidente da Câmara Municipal, através análise da
utilidade, op01iunidade e conveniência do pedido, observado o disposto
contido no ati. 4° desta Resolução." (NR)
Art. 2º O artigo 9° da Resolução nº 16, de 8 de novembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"A1i. 9° O servidor ou o Vereador deverão comprovar a sua
patticipação no curso, congresso, seminário ou evento similar, mediante a
apresentação de cópia do respectivo certificado, no prazo de 5 (cinco)
dias." (NR)
Rua Ararigbóla, '191 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o disposto contido no artigo 6° da Resolução nº 16, de 8 de
novembro de 2012.
1° Secretário
Vilmar Maccari
Vice-Presidente
~%~' ~·,~~ ~ro · 2° Secretário
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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a participação de servidores efetivos,
servidores c-0mlssionados e vereadores em cursos,
congressos, seminários e eventos similares.
A Câmara Municipal de Pato Bran'<•o. Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a segulnt& Resolução:
Art. 1º Esta Resolução disciplina a participação de servidores efetivos,
servidores comissionados e vereadores em curso, congresso, seminário ou outro evento
similar.
Art. 2º O requerimento para a participação em curso, congresso, seminário ou
evento similar será subscrito pelo postulante e dirigido ao Presidente da Câmara, o qual fará
análise conforme as normas constantes desta Resolução.
Parágrafo único. O requerimento formulado por assessor parlamentar será
subscrito em conjunto com o respectivo vereador.
Art. 3º O requerimento de que trata o caput deverá ser protocolado junto à
Presidência com antecedência mlnima de 5 (cinco) dias e especlficarâ o local, os dias e o
conteúdo programático, fazendo-se juntar o folder ou material de divulgação do curso,
congresso, seminário ou evento similar.
Parágrafo único. Ressalvados os cursos promovidos pelo Tribunal de
Contas do Estado do Parané, fica vedada a participação de cursos oferecidos por outros
tribunais de contas estaduais e da União.
Art. 4° Para fins de deferimento do requerimento, o curso, o congresso, o
seminério ou a evento similar deverá observar o seguinte:
1 - possuir o enfoque na área de atuação e afim oom o cargo ou com as
atividades desempenhadas pelo servidor ou pelo vereador;
li - deverá ser compallvel com o interesse da Câmara Municipal;
m ~ deverá ser oferecido por instituto, associação ou empresa com renome
na área de organização de cursos, congressos, seminários e eventos similares;
IV - possuir em seu conteúdo programático assuntos que representem o
efetivo aproveitamento do servidor ou vereador para seu aperfeiçoamento e atualização
didática, capaz de representar um potencial Investimento para o legislativo Municipal;
Parágrafo l'tnlco. Quando se tratar de requerimento formulado por servidores
lotados no Departamento Administrativo, o Presidente consultará previamente a
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~~~Jla~a/~/P~e9Jtt'Utel'Y Estudo do Paraná
Administração da Casa, para tomar conhecimento se a participação dos servidores
postulantes no respectivo curso, congresso, seminário ou evento simllar não atrapalhará o
normal 1rabalho administrativo da Câmara.
Art, 5° Não poderê participar de curso, congresso, seminário e evento similar
o servidor que estiver afastado do trabalho para licença médica, licença prêmio, gozo de
férias ou outro impedimento legal.
Art. 6º O servidor comissionado não poderá participar de cursos, congressos,
seminários e eventos similares nos 6 {seis) meses que antecedem o final da legislatura.
Art. 7º Os servidores comissionados poder~o participar de 3 (três) cursos,
congressos, seminários ou eventos similares, isoladamente, a cada sessão legislativa.
Art. 8° No caso de desistência da participação do curso, congresso, seminário
ou evento similar, o servidor ou o vereador deverá comunicar a Presidência imediatamente,
com antecedência mínima de 3 (três} dias anteriores ao respectivo evento.
Parágrafo único. A Informação de desistência deverá ser devidamente
justificada, sob pena dos subscritores do requerimento responsabilizar-se pelas despesas
até então desembolsadas pela Câmara.
Art. 9º O servidor ou o vereador deverá apresentar relatório resumido de sua
participação no curso. congresso, seminário ou evento similar, no prazo de 5 {cinco) dias,
juntando-se cópia do respectivo certificado.
Art. 1(). Na hipótese do servidor ou vereador necessitar da concessão de
diárias é pagamentos de demais despesas, estas serão sollcltadas em requerimento próprio,
observando-se o disposto na Resolução nº 13, de 8 de dezembro de 2009.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 8 de novembro de 2012.
~~obrl;;ho Presidente
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Câmara Municipal de Pato ·Bran·co
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Resolução n° 4/2014
Autoria: Guilherme Sebastião Silvério (PROS), Vilmar Maccari (PDT), Geraldo Edel de
Oliveira (PV) e Enio Ruari (PR)
, PARECER JURIDICO
Os nobres vereadores Guilherme Sebastião Silvério (PROS), Vilmar Maccari
(PDT), Geraldo Edel de Oliveira (PV) e Enio Ruari (PR), membros da Mesa Diretora desta
Casa, propõe o projeto de resolução em epígrafe numerado, que tem objetivo alterar a
Resolução n° 16, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre a participação de
servidores efetivos, servidores comissionados e vereadores em cursos, congressos,
seminários e eventos similares, notadamente no que diz respeito aos arts. 7º e 9°, bem
como revogando o art. 6º.
Basicamente, com a modificação da redação do art. 7°, pretende·se
retirar a limitação da quantidade de participação de cursos, congressos, seminários e
eventos similares por parte dos servidores comissionados, o que, até então, era restrito à
participação de três eventos por ano, isoladamente.
A intenção legislativa é, pois, conferir ao Presidente do Legislativo
discricionariedade no deferimento do respectivo pedido por parte de servidor efetivo e
também agora comissionado, desde que, é óbvio, atenda os requisitos constantes do art.
4°, da Resolução, independentemente do número de participação individual do servidor.
Vale dizer, pois, que o tratamento ficou igual para o servidor efetivo e comissionado neste
quesito.
No que diz respeito à alteração do art. 9º, tem-se que trata de uma
recomendação do Controle Interno da Câmara Municipal, no sentido de tornar
desnecessária a apresentação de relatório do curso, congresso, seminário ou evento
similar por parte do servidor ou vereador quando da participação nos eventos, bastando, a
partir da alteração que ora pretende se promover, apenas a apresentação do respectivo
certificado.
De fato apenas a apresenta.ção do certificado Induz, inegavelment ,
participação do vereador ou servidor no respectivo curso, congresso, seminário e ev nto,
similar. \
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No que diz respeito à revogação do art. 6º, tem-se que se está retirando a
vedação da participação de servidor comissionado em curso, congresso, seminário e
evento similar nos últimos 6 meses que antecedem o final da legislatura. Neste ponto, da
mesma forma, está conferindo também um discipllnamento igual entre comissionados e
efetivos.
Questão relativa da iniciativa do objeto do projeto de resolução, tem-se
que todas as alterações e revogação há correspondência no art. 14, III, da Lei Orgânica
do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
III - dispor sobre serviços administrativos, sua organização,
funcionamento e segurança.
É o típico caso de organização dos serviços da Câmara e de seus
servidores e vereadores, porquanto a finalidade é definir regras objetivas para a
participação em cursos e eventos.
Torna-se muito importante a participação de servidores e vereadores em
cursos, congressos, seminários e eventos similares, haja vista que a atualização
programática e aprofundamento nos assuntos de Interesse de cada um busca, em última
análise, atender ao princípio constitucional da eficiência no serviço público.
Para Alexandre de Moraes, "princípio da eficiência é aquele que impõe à
Administração Pública direta e indireta e a seus agentes persecução do bem comum/ por
meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra/ transparente/
participativa/ eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade/ primando pela
adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos
recursos públicos/ de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior
rentabilidade socía/'~1
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto deveras
deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 13Zr §3°, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
Art. 132.. - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e
1 MORAES, Alexandre. Direito Constftuclonal. 18ª Ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 301.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlós Almeida
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem
relação entre si. [ ... ]
§ 3° - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXIII,
tomarão forma de projeto de resolucão
Em outra ótica, atende-se também os princípios da impessoalidade - na
medida que se adota critérios objetivos para participação nos eventos - e da
moralidade.
O princípio da moralidade (ao lado dos princípios da impessoalidade e
eficiência) mostra-se um dos princípios basilares da Administração Pública, inserto,
inclusive, no art. 37, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
Alexandre de Moraes, ao comentar o princípio da moralidade contido no
dispositivo constitucional acima transcrito, assim ensina:
regimental.
Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o
estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua
função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois
a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de
validade de todo ato da administração pública. 2
Desta feita, sem delongas, o projeto merece normal tramitação
No que se refere ao mérito e conteúdo do projeto de lei, cabe aos
vereadores as análises, podendo efetuar, se for o caso, emendas modificativas,
supressivas e/ou aditivas para adequações que acharem necessárias.
2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8ª Ed.
São Paulo: Atlas, 2011. P. 722.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É o parecer favorável.
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rlâmauvv/k~,lc/er l?ab$u1n@
Excelentlssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Ilstndo do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data J(j t li f .l/.!!f
Assinatura ~ CÂM-1\RA l.IUN!CIPAl • fO BRM1CO __ _,_..._.._ .... ~·· ·· .... - ...... ~ ........ ,..
Requerem da Mesa Diretora justificativa e cópia da recomendação do
Controle Interno da Câmara Municipal ao Projeto de Resolução nº 4/2.014.
Os Vereadores infra - assinados, Laurindo Cesa - PSDB, Claudemir
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Raffael Cantu - PcdoB e Gilson
Feitosa da Silva - PT membros da Comissão de Justiça e Redação no uso de
suas atribuições legais e regimentais e com fundamentos no disposto contido
no § 1º, art.124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem à Mesa
Diretora a apresentação de justificativa ao Projeto de Resolução nº 4/2014
que altera e revoga dispositivos na Resolução nº 16 de 8 de novembro de
2012, que dispõe sobre a participação de servidores efetivos, servidores
comissionados e vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos
similares da mesma forma, com fundamento no Parágrafo 4° do Parecer
Jurldico desta Casa de Leis ao Projeto de Resolução nº 4/2014, requerem que
seja juntada ao projeto cópia da recomendação do Controle Interno da Câmara
Municipal no sentido de tornar desnecessária a apresentação do relatório do
curso, exigindo-se apenas a apresentação do respectivo certificado após o
retorno dos participantes para a regimental tramitação do projeto.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de novembro de 2014.
lcx,, ~ D
José Gílso itosa da Si1~}. PT
MembrçY 2· / .. ········7 .. A1f
<~-t/ ---<~~- _____:.><,_.> -- ~ /V.·H 1. ..._ , ael Cantu - PC do B - é"1óvis Q~ sele - PP '
Membro , Mepbro
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JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, objetiva alterar e revogar dispositivos da
Resolução nº 16, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre a pa1ticipação
de servidores efetivos, servidores comissionados e vereadores em cursos,
congressos, seminários e eventos similares, visando corrigir distorções e
adequar a legislação vigente, buscando dar tratamento isonômico aos
servidores deste Poder Legislativo, tanto os servidores efetivos como os
comissionados, propicionando igualdade quanto a participação de cursos de
captação e aprimoramento de suas funções, sem qualquer distinção de
limitação de número e período de realização desses eventos, com o intuíto de
contribuir com o aperfeiçoamento e qualificação profissional, buscando
sempre a melhoria de condições de trabalho e eficiência no desempenho das
atividades legislativas.
A definição doutrinária de Servidor Público, abrange servidores efetivos
(concursados) e comissionados (de livre nomeação e exoneração), razão pela
qual entendemos s.m.j, que o tratamento entre ambos deva-se dar de
forma equânimc, notadamente em questões que rcdÚndem na melhoria
de condições de trabalho e eficiência no trato das atividades legislativas.
Com a retirada do texto originário de normas que ao nosso ver contrariam o
princípio constitucional da isonomia, ficará sob a responsabilidade do gestor
(Presidente da Câmara Municipal) no exercício do poder discricionário,
pautado no princípio da razoabilidade e no interesse da instituição, promover
o deferimento ou indeferimento de pedidos fmmulados pelos servidores
efetivos e comissionados para pa1ticiparem de eventos voltados ao
aperfeiçoamento e qualificação profissional, independentemente do número e
período em que vier ocorrer esses eventos.
pares essa
2° Secretário
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CONTROLE INTERNO
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paranó
Ofício n° 7 /2014
Pato Branco, 20 de novembro de 2014.
Senhores Vereadores, membros da Mesa Diretora :
Em atendimento a solicitação dos vereadores Laurinda Cesa -
PSDB, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Raffael Cantu - PC do B e
José Gilson Feitosa da Silva - PT, esta Controladoria presta as seguintes
informações e esclarecimentos a cerca da sugestão de modificação da redação
do art. 9º da ResoluÇão nº 16, de 8 de novembro de 2012, a qual dispõe
sobre a participação de servidores efetivos, servidores comissionados e
vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos similares:
O projeto de resolução nº 4/2014, que pretende alterar e revogar
dispositivos da Resolução nº 16, de 8 de novembro de 2012, foi protocolado
nesta Casa no dia 27 de outubro de 2014 e inicialmente constava apenas da
alteração do art. 7º e revogação do art. 6º da Resolução nº 16/2012.
Ao mesmo tempo em que foi apresentado referido projeto de
resolução esta Controladoria estava promovendo Auditoria de controle interno
nos processos de concessões de diárias, inscrições em cursos, congressos,
seminários - utilização do veículo oficial e passagens rodoviárias e aéreas aos
servidores e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. A Auditoria foi
realizada no período de 6 de outubro a 7 de novembro de 2014, sendo
analisados todos os processos do período de janeiro a setembro de 2014.
Todos os deslocamentos analisados para participação de cursos,
congressos, seminários ou outro evento do gênero, envolve pagamento de
diárias ou ressarcimento de despesas, como é o caso de participação em
eventos a municípios próximos, Francisco Beltrão e Guarapuava.
O Art. so da Resolução nº 13, de 8 çle dezembro de 2009, que
instituiu sistema de diárias destinada a indenização de despesas de Vereadores,
Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, especifica que "O
beneficiário pela diária apresentará relatório circunstanciado e documentos
que comprovem o deslocamento, em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da
viagem''.
O Art. 9º da Resolução nº 16, de 8 de novembro de 20 12, que
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CONTROLE INTERNO
C8mara Municipal de Pato Branco - Estado do Paran6
dispõe sobre a participação de servidores efetivos, servidores comissionados e
vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos similares também
prevê que "O servidor ou o vereador deverá apresentar relatório resumido de
sua participação no curso, congresso, seminário ou evento similar, no prazo de
5 (cinco) dias, juntando-se cópia do respectivo certificado11
•
Dessa forma, atendendo as duas legislações em vigor, devem ser
apresentados dois relatórios, um deles que comprove o recebimento da diária
e outro relatório relativo ao curso.
Pois bem, se o recebimento da diária foi para a participação em
curso, obviamente que no relatório deverá constar os resultados relativos ao
mesmo, bem como o certificado é a comprovação da participação.
Portanto, a sugestão do Controle Interno de que trata o quarto
parágrafo do Parecer Jurídico trata-se somente de modificação da redação do
Art. 9º à Resolução nº 16, de 8 de novembro de 2012 e que não exime a
apresentação do relatório de viagem, o objetivo é somente adequar as duas
legislações, ou seja, continua a obrigatoriedade de apresentação do relatório
de viagem, bem como a apresentação do certificado.
Por fim, anexo cópia do RELATÓRIO DE AUDITORIA DO
CONTROLE INTERNO Nº 1/2014, bem como conforme pode ser visto no
Anexo III do referido relatório, consta um formulário com os requisitos
mínimos a serem apresentados no relatório de viagem, inclusive quando a
viagem for destinada a participação de cursos.
Neste relatório são apresentadas sugestões de modificação da
Legislação pertinente, estando disponível para conhecimento dos senhores
vereadores.
Coloco-me à disposição para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente.
~-PrnrN Elia~ot Amorim
Controle Interno
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Cdmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 1/2014
Concessões de diárias, inscrições - em cursos, congressos, semln;irlos -
utilização do veículo oficial e passagens rodoviárias e aéreas
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos art. 31 e 74 da
Constituição Federal, na Resolução nº 5, de 5 de junho de 2007 e demais
normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes
ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de gestão, e visando
orientar o Administrador Público, foram desenvolvidos os trabalhos de rotinas
de Controle Interno nas concessões de diárias, inscrições - em cursos,
congressos, seminários - e passagens rodoviárias e aéreas para servidores
efetivos, vereadores e cargos comissionados, bem como a utilização do Veículo
Oficial perten~ente ao Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Cabe lembrar, ainda, que tanto a auditoria interna quanto a
externa utilizam os sistemas de controle Interno como parâmetro para suas
averiguações e consequentes sugestões de melhorias. Segundo os autores,
Corbari e Macedo (2011):
Sendo o controle Interno um conjunto de procedimentos,
métodos e rotinas rea//zados com o objetivo de proteger os
ativos de entidade, produzir informações contábeis e
financeiras confiáveis e auxl//ar a administração na condução
ordenada das polftlcas públicas, ele se torna fundamenta/
para o alcance dos objet/Vos da administração pública. Para
garantir a efetividade dos controles Internos, a auditoria
Interna verifica constantemente a sua manutenção e
atualização, funcionando como um controle Interno. A
auditoria externa, por sua vez, pode·ut1/lzar no seu serviço os
trabalhos e os resultados da auditoria Interna.
Desse modo, cabe destacar aqui · que a auditoria Interna é
realizada pelo próprio órgão de controle interno do setor público. Além disso,
deve ser realizada por profissional vinculado à controladoria interna que
procura averiguar a eficácia, eficiência e integridade dos sistemas de controle
interno, recomendando mudanças com o intuito do aperfeiçoamento da
gestão públlca.
1. LEGISLAÇÃO APLICADA
• Portaria nº 18, de 28 de junho de 2005, que ·disciplina pagamento
mediante reembolso de despesas.
• Portaria nº 21, de 20 de dezembro de 2006, que institui
regulamento para utilização do Veículo Oficial - Toyota Corolla XEI.
• Portaria nº 22, de 26 de março de 2009, que possibilita o transporte
no veículo oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, de pessoas não
vinculadas ao quadro funcional.
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• Resolução nº 13, de 8 de dezembro de 2009, que instituiu sistema
de diárias destinada a Indenização de despesas de Vereadores,
Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma
e condições que especifica.
• Resolução nº 16, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre a
participação de servidores efetivos, servidores comissionados e
vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos similares.
2. ESCOPO DO TRABALHO
1 · - Os trabalhos de auditoria foram realizados no período de 6 de outubro a
7 de novembro de 2014, com o objetivo de examinar e comprovar a
legalidade e legitimidade dos fatos e atos administrativos e avaliar os
resultados alcançados, quanto ·aos aspectos de eficiência, eficácia e
economicidade.
II - Para a consecução dos trabalhos foi feito um levantamento junto ao
Departamento Contábil de todas as concessões de diárias, Inscrições - em
cursos, congressos, seminários - utlllzação do veículo oficiá/ e passagens
rodoviárias e aéreas, de janeiro a setembro de 2014.
III - Foram analisados todos os processos correspondentes de janeiro a
setembro de 2014, através de análise mediante aplicação de Check llst (Anexo
V). As constatações foram as seguintes:
3. DIÁRIAS - PASSAGENS - VEÍCULO OFICIAL • SOLICITAÇÕES E
PAGAMENTOS
Nº Ato Administrativo 1/2014
Solicitante José Renato Monteiro do Rosário
Cargo Assessor Jurfdlco (cargo comissionado)
Finalidade Curso e visita técnica
Conducão Velculo oficial
Ressarcimento de Empenho n° 77/2014 - em favor de José Renato Monteiro do
despesa com Rosário
combustível
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverio
Desoesas
Início da viagem 18/2/2014
Pagamento da diária 19/2/2014
Observações • Não apresentou o relatório circunstanciado - Art. so,
Resolução n° 13, de 8.12.2009 e Art. go Resolução nº
16, de 8.11.2012;
• Não anotou a quilometragem no abastecimento .
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Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Nº Ato Administrativo 2/2014
Solicitante Luciano Beltrame
Cargo Procurador Juridlco
Finalidade Curso e visita técnica
Condução Veículo oficial
Ressarcimento de Empenho nº 77 /2014 - em favor de José Renato Monteiro do
despesa com Rosário
combustível
Orden'ador de Guilherme Sebastião Sllverlo
Despesas
Início da viagem 18/2/2014
PaQamento da diária 19/2/2014
Observações • Não apresentou o relatório circunstanciado - Art. so, Resolução nº 13, de 8.12.2009 e Art. 9º Resolução nº
16, de 8 .11.2012;
• Não anotou a aullometraaem no abastecimento .
Nº Ato Administrativo 3/2014
Solicitante Bárbara Santos Klein
Cargo Assistente de Gestão III
Finalidade Curso
Conduc:ão ônibus
Dispensa 22/2014 - Exoresso Princesa dos Camoos
Ordenador de Guilherme Sebastião Sllverio
Despesas
Início da viagem 19/3/2014
Pagamento da diária 19/3/2014
Observações
Nº Ato Administrativo 4/2014
Solicitante Valmlr Tasca
Carno Vereador
Finalidade Reuniões na Caoltal do Estado
Condução * não consta
Ordenador de Guilherme Sebastião Sllverlo
Despesas
Início da viagem 25/3/2014
Paaamento da diária 25/3/2014
Observações • Não apresentou o relatório circunstanciado - Art. so,
Resolução nº 13, de 8.12.2009 (relativo a concessão de
diária): -
Nº Ato Administrativo 5/2014
Solicitante Enio Ruaro
Cargo Vereador
Finalidade Curso e reunião com o subchefe da Casa Clvll do Governo do
Estado do Paraná
Condução Veiculo Oficial
Ressarcimento de Empenho n° 172/2014 - em favor de Enio Ruaro
desa>. com combustlvel
Ordenador de Guilherme Sebastião Sllverio
Despesas
Início da viagem 25/3/2014
Pagamento da diária 25/3/2014
Observações • Faltou anexar ao Relatório de Viagem o certificado do
curso (Art. 90 Resolução nº 16, de 8.11 .2012)
• Não anotou a oullometraaem no abastecimento .
Rua Ararfbóla, 491. Pa t o Br a n c o/ PR. CEP 85501-262 Fone: (46)3272-1512
el/ana 1 scar/ot@gmail.com
--.. ·--··-·-- ---
4
... }l(f?fk6~. CONTROLE INTERNO
-?/-. Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
.
Nº Ato Administrativo 6/2014
Solicitante Vilmar Maccari
Cara o Vereador
Finalidade Curso e reunião com o subchefe da Casa Civil do Governo do
Estado do Paraná
Condução Veículo oficial
Ressarcimento de Empenho n° 172/2014 - em favor de Enfo Ruaro
desp.com combustível
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverio
Despesas
Início da viagem 25/3/2014
Pagamento da diária 25/3/2014
Observações • Não anotou a quilometraqem no abastecimento .
Nº Ato Administrativo 7/2014
Solicitante Carla Luiza Colla
Cargo Assessora Parlamentar (cargo comissionado)
Finalidade Curso
Conducão Não especificado*
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverio
Desnesas
Inicio da viattem 25/3/2014
Pagamento da diária 25/3/2014 ' Observações • Faltou anexar ao Relatório de Viagem o ce1tlficado do
curso (Art. 90 Resolução nº 16, ele 8.11. 2012)
• Foi de carona com os Vereadores Enio Ruaro e Vilmar
Maccari que participaram do mesmo evento, com salda
no dia 25/3/2014, às 9 horas conforme Controle de
Utilização do Veiculo e retorno no dia 28/3/2014, às 19
horas.
N~ Ato Administrativo 8/2014
Solicitante Elenice Catafesta Smiderle
Cargo Assessora Parlamentar (cargo comissionado)
Finalidade Curso
Condução Não especificado*
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverio
Despesas
Início da viagem 25/3/2014
Pagamento da diária 25/3/2014
Observações * Foi de carona com os Vereadores Enlo Ruaro e Vllmar Maccari
que participaram do mesrno evento, com saída no dia
25/3/2014, às 9 horas conforme Controle de Utilização do
Veículo e retorno no dia 28/3/2014 às 19 horas.
Nº Ato Administrativo 9/2014
Solicitante Rosangela Vanin
Cargo Assessora Parlamentar (cargo comissionado)
Finalidade Curso
Conducão Onibus
Dispensa 22/2014 - Expresso Princesa dos Campos
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverio
Despesas
Início da viagem 25/3/2014
Pagamento da diária 25/3/2014
Observações
Rua Araribóla, 491 . Pato Bran e o/PR. CEP 85501-262 Fone: (46) 3272-1612
elíana 1 scariot@gmaiJ.com
CONTRO.LE INTERNO
C8mara· Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Nº Ato Administrativo 10/2014
Solicitante Carla Regina Casagrande
Cargo Assessora Parlamentar (cargo comissionado)
Finalidade Curso
Condução Onibus
Dispensa 22/2014 - Expresso Princesa dos Campos
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverio
Despesas
Inicio da viagem 1/4/2014
Pagamento da diária 1/4/2014
Observações • Ausência da assinatura do Vereador a quem assessora
(Art. 2º Resolução nº 16. de 8.11.2012)
Nº Ato Administrativo 11/2014
Solicitante Juliane Preslak
Cargo Assessora Parlamentar (cargo comissionado)
Finalidade Curso
Condução Onibus
Dispensa 22/2014 - Expresso Princesa dos Campos
Ordenador de Guilherme Sebastião Sllverio
Des·pesas
Início da viagem 1/4/2014
Pagamento da diária 1/4/2014
Observações • Ausência da assinatura do Vereador a quem assessora
(Art. 2º Resolução nº 16, de 8.11.2012)
Nº Ato Administrativo 12/ 2014
Solicitante Malara de Souza
Cargo Assessora Parlamentar (cargo comissionado)
Finalidade Curso
Condução ônibus
Dispensa 22/2014 - Expresso Princesa dos Campos
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverlo
Despesas
Início da viagem 1/4/2014
Pagamento da diária 1/4/2014
Observações • Ausência da assinatura do Vereador a quem assessora
(Art. 20 Resolucão nº 16, de 8.11.2012)
Nº Ato Administrativo 13/2014
Solicitante Claudemir Zanco
Cargo Vereador
Flnalldade Visita a Secretaria de Meio Ambiente e Assembleia Legislativa
Condução • Não especificado
Ot·denador de Guilherme Sebastião Silverio
Despesas
Início da viagem • Não especificado
Pagamento da diária 4/4/2014
Observações · • Não tem nenhuma especificação do meio de transporte
utilizado. nem data de saída e retorno.
RuaAraribóla, 491. Pa t o Bra nco/PR. CEP85501·262 Fone:(46)3272·1512
e/iana f scarlot@gmall.com
6
CONTRO.LE INTERNO
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Nº Ato Administrativo 14/2014
Solicitante Simone· Bozlo Forsellni
Cargo Assessora Parlamentar (cargo comissionado)
Finalidade Curso
Condução Onibus
Dispensa 22/2014 - Expresso Princesa dos Campos
Ordenador de Guilherme Sebastião Sllverlo
Despesas
Inicio da viagem 8/4/2014
Pagamento da diária 9/4/2014
Observações • Não apresentou o relatório circunstanciado - Art. 5°,
ResoluçãQ nº 13, de 8.12.2009 e Art. 90 Resolução nº
16, de 8.11.2012;
• Ausência da assinatura do Vereador a quem assessora
{Art. 2º Resolução nº 16, de 8.11.2012)
Nº Ato Administrativo 15/2014
Solicitante Raffael Cantu ,. Cargo Vereador
Finalidade Curso
Conducão • Não especificado
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverlo
Despesas
Início da viagem • Não esoecificado
Pagamento da diária 4/4/2014
Observações • Não tem nenhuma especificação do melo de transporte
utilizado, nem data de saída e retorno.
Ressarcimento
Nº Ato Administrativo 16/2014
Solicitante Bárbara Santos Klein, Gean Gerônlmo Dranl<a e Mareia Regina
Zanoelo
Cargo Assistente em Gestão III, Assistente em Gestão II e Contadora
Finalidade Curso TCE-PR
Condução Veículo oficial
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverlo
Despesas
Início da viagem 25/4/2014
Pagamento do 29/4/2014
Ressarcimento
Observações Não houve concessão de diárias, apenas ressarcimento de
desoesas.
Nº Ato Administrativo 17/2014
Solicitante Bruno Ramoi Marchloro
Cargo Assessor de Comunicação (cargo comissionado)
Finalidade Acompanhamento de Vereadores, para fazer trabalho de
comunicação XVII Marcha a Brasília
Condução Veiculo oficial até Curitiba - de Curitiba a Brasília - aéreo
Ressarcimento de Empenho r:iº 258/2014 e 259/2014 - em favor de Claudemlr
desp. com combustível Zanco
Dispensa 39/2014 - Casatur -
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverlo
Despesas r
Início da viaoem 11/5/2014 .
Pagamento da diária 9/5/2014
Observações
RuaAraríbóla, 4~1 . Pato Branco/PR. CEP85501-262 Fone: (46) 3272-1512
eliam11 scariol@gmail.com
CONTROLE INTERNO
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Nº Ato Administrativo 18/2014
Solicitante Claudemir Zanco
Cargo Vereadór
Finalidade Participação XVII Marcha a Brasília e visitas aos Ministérios
Condução Velculo oficial até Curitiba - de Curitiba a BrasTlla - aéreo
Ressarcimento de Empenho no 258/2014 e 259/2014 - em favor de Claudemlr
despesa com Zanco
combustível
Dispensa 39/2014 - Casatur -
Ordenador de Guilherme Sebastião Sllverio
Despesas
Início da viagem 11/5/2014
Pagamento da diária 9/5/2014
Observações • Ressarcimento de despesa com combustível
estacionamento - Empenhos nº 258 e 259/2014 -
260 ºº . Nº Ato Administrativo 19/2014
Solicitante Enio Ruaro
Cargo Vereador
Finalidade Partlcipacão XVII Marcha a Brasília e visitas aos Ministérios
Condução Veiculo oficial até Curitiba - de Curitiba a Brasília - aéreo
Ressarcimento de Empenho nº 258/2014 e 259/2014 - em favor de Claudemir
despesa com Zanco
combustível
Dispensa 39/2014 - Casatur -
Ordenador de Guilherme Sebastião Sllverlo
Despesas
Início da viagem 11/5/2014
Pagamento da diária 9/5/2014
Observac:ões
N° Ato Administrativo 20/2014
Solicitante Vilmar Maccarl
Cargo Vereador
Finalidade Participação XVII Marcha a Brasília e visitas aos Ministérios
Condução Veiculo oficial até Curitiba - de Curitiba a Brasília - aéreo
Ressarcimento de Empenho nº 258/2014 e 259/2014 - em favor de Claudemir
despesa com Zanco
combustível
Dispensa 39/2014 - casatur -
Ordenador de Guilherme Sebastião Sllverlo
Despesas
Início da viagem 11/5/2014
Pagamento da diária 9/5/2014
Observações
Nº Ato Administrativo 21/2014
Solicitante Carla luiz~ Colla
Cargo Assessora Parlamentar (cargo comissionado)
Finalidade Curso
Condução Onibus
Dispensa 22/2014 - Princesa dos Campos
Ordenador de Guilherme ·sebastião Sllverio
Despesas
RuaAraribóla, 491 . P~to Branco/PR. CEP85501-262 Fona: (46)3272-1512
ellana1 scario(@gmall.com
7
e
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8
CONTROLE INTERNO
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Início da viagem 20/5/ 2014
Pagamento da diária 21/5/2014
Observações • O Relatório de Viaaem não está assinado .
Nº Ato Administrativo 22/2014
Solicitante Rosangela Vanin - Cargo Assessora Parlamentar (cargo comissionado)
Finalidade Curso
Condução ônibus
Dispensa 22/ 2014 - Princesa dos Campos
Ordenador de Guilherme Sebastião Sllverio
Despesas
Início da viagem 20/5/2014
Pagamento da diária 21/5/2014
Observações
N° Ato Administrativo 23/2014
Solicitante José Renato Monteiro do Rosário ,.
Cargo Assessor Jurrdico ( cargo comissionado)
Finalidade Curso e Tribunal de Contas
Condução Veículo Oficial
Ressarcimento de Empenho no 302/2014- a favor de José Renato Monteiro do
despesa com Rosário
combustível
Ordenador de Guilherme Sebastião Sllverlo
Despesas
Início da viagem 27/5/2014
Pagamento da diária 28/ 5/ 2014
Observações • Não apresentou o relatório circunstanciado e certificado -
Art. 90 Resolução nº 16, de 8.11.2012 e Art. 50,
Resolução n° 13, de 8. 12.2009;
• Não anotou a auilometraaem no abastecimento .
Nº Ato Administrativo 24/2014
Solicitante Luciano Beltrame
Cargo Procurador Jurídico
Finalidade Curso e Tribunal de Contas
Condução Veículo Oficial
Ressarcimento de Empenho nº 302/ 2014 - a favor de José Renato Monteiro do
despesa com Rosário
combustivel
Ordenador de Guilherme Sebastião Sllverlo
Despesas
Inf cio da viagem 27/ 5/ 2014
Pagamento da diária 28/5/ 2014
Observações • Não apresentou o relatório circunstanciado e c~rt fi ado -
Art. 90 Resolução nº 16, de 8.11.2012 e Art. 50,
Resolução n° 13, de 8.12.2009;
• Não anotou a quilometragem no abastecimento .
Nº Ato Administrativo 25/ 2014 .
Solicitante Eliana Scariot Amorim
Cargo Controladora Interna
Finalidade Curso
Condução • ã~ especificado 1
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverio
Despesas
Rua Araribó/a, 491 . P a t o Bra nco/PR . CEP85501-262 Fone: (46) 3272-1512 4 e/iana1scaríot@gmail.com
CONTROLE INTERNO
Câmara Municlpal de Pato Branco - Estado do Paraná
Início da vlaQem • Não especificado
Pagamento da diária 10/7/2014
Observações
Nº Ato Administrativo 26/2014
Solicitante José Renato Monteiro do Rosário -
Cargo Assessor Juridico
Finalidade Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça
Condução Veículo Oficial
Ressarcimento de Empenho nº 419/2014 - a favor de José Renato Monteiro do
despesa comi Rosário
combustível
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverio
Despesas
Início da viagem 13/8/2014
Pagamento da diária 13/8/2014
Observações • Não apresentou o relatório circunstanciado - Art. 50 I
Resolução nº 13, de 8.12.2009; ,
• Não anotou a oullometraoem no atiastecimento .
Nº Ato Administrativo 27/2014
Solicitante Luciano Beltrame
Cargo Procurador Jurídico
Finalidade Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça
Condução Veiculo Oficial
Ressarcimento de Empenho n° 419/2014 - a favor de José Renato Monteiro do
despesa com Rosário
combustível
Ordenador de Guilherme Sebastião Sllverlo
Despesas
Início da viagem 13/8/2014
Pagamento da diária 13/8/2014
Observações • Não apresentou o relatório circunstanciado -Art. 50 I
Resolução n° 13, de 8.1 2.2009;·
• Não anotou a auilometraaem no abastecimento .
Nº Ato Administrativo 28/2014
Solicitante Luciano Beltrame
Cargo Procurador Jurídico
Finalidade Congresso
Conducão Veículo Oficial
Ressarcimento de Empenho nº .456/2014 .:.. a favor de José Renato Monteiro do
despesa com Rosário
combustível
()rdenador de Guilherme Sebastião Silverio
Despesas
·Início da viagem 26/8/2014
Pagamento da diária 27/8/2014
Observações • Não apresentou o relatório. circunstanciado - Art. 90
Resolução nº 16, de 8.11.2012 e Art. 5°, Resolução nº
13, de 8.12.2009;
• No Ato Administrativo não foi Informado os dias de
realização do Congresso, porém anexou a programação;
• Não anotou a auilometraaem no abastecimento .
Ruá Araribóla, 491 . Pa t o Br a n co/PR. CEP85501-262 Fone:(46) 3272-1512
º eliana1scario/@gmail.com
}a~ ·
CONTROLE INTERNO
Câmara M11niclpal de Pato Branco - Estado do Paran6
' .
Nº Ato Administrativo 29/2014
Solicitante José Renato Monteiro do Rosário
Cargo AssessQr Jurídico
Finalidade Congresso
Condução V(!ÍCUIO Oficial - Ressarcimento de Empenho nº 456/2014 - a favor de José Renato Monteiro do
despesa com Rosário
combustível
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverio
Despesas 1
Início da viagem 26/8/2014
Pac:iamento da diária 27/8/2014
10
Observações • Não apresentou o relatório circunstanciado - Art. 9°
Resolução n° 16, de 8.11.2012 e Art. so, Resolução no
13, de 8.12.2009;
• Não anotou a quilometragem no abastecimento .
Nº Ato Administrativo 30/2014 ,,
Solicitante Raffael Cantu
Cargo Vereador
Finalidade Curso
Condução • Não Informado
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverlo
Despesas
Início da viagem Não informado
Pagamento da diária 2/9/2014
Observações • Não consta a forma de locomocão
Nº Ato Administrativo 31/2014
Solicitante Bárbara Santos Klein
Cargo Assistente em Gestão III
Finalidade Curso
Condução Onibus
Dispensa 22/2014 - Princesa dos Campos
Ordenador de Guilherme Sebastião Sílverio
Despesas
Início da viagem 1º/9/ 2014
Pagamento da diária 2/9/2014
Observações
Nº Ato Administrativo 32/ 2014
Solicitante Márcia Regina Zanoelo .
Cargo Contadora
Finalidade Curso
Condução ô n!bus
Dispensa 22/2014 - Princesa dos Campos
.Ordenador de Guilherme Sebçistlão Silverlo
Despesas
Início da viagem 1 º/9/2014
Pagamento da diária 2/9/2014-
Observações Utilizou somente uma passagem (de ida)
r
RuaArarlbóio, 491. Pa t o Branco/PR. CEP8550f-262 Fone: (46)3272-1512
ellana 1 scariot@gmall.com
11
CONTROLE INTERNO
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Nº Ato Administrativo 33/2014
Solicitante Rosangela Vanin
Cargo Assessora Parlamentar (cargo comissionado)
Finalidade Curso ·
Condução Aéreo
Disoensa 39/2014 - Casatur Agência de Viagens e Turismo
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverlo
Despesas
Início da viagem 16/9/2014
Pagamento da diária 16/9/2014
Observações ' • Concedida uma diária para fins de deslocamento
Parágrafo único do Art 1° "As diárias serão formalmente
requeridas pelos interessados ao Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco, que as autorizará ou não, mediante
análise do ponto de vista de oportunidade, utilidade e
conveniência do oedido"
Nº Ato Administrativo 34/2014
Solicitante Claudemlr Zanco
Cargo Vereador
Finalidade Visita a Assembleia Legislativa e acompanhamento de Jovem
Vereador ao aeroporto Afonso Pena
Condução Veículo oficial
Ressarcimento de Empenho nº 504/2014 - a favor de Claudemir Zanco
despesa com
combustível
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverio
Despesas
Início da viagem 21/9/2014
Pagamento da diária 19/9/2014
Observações Parágrafo único do Art 1º "As diárias serão formalmente
requeridas pelos interessados ao Presidente da Câmara Municipal
de Pato Branco, que as autorizará ou não, mediante análise do
ponto de vista de oportunidade, utilidade e conveniência do
oedido"
Nº Ato Administrativo 35/2014
Solicitante Enlo Ruaro
Cargo Vereador
Finalidade Visita a Assembleia Legislativa e acompanhamento de Jovem
Vereador ao aerooorto Afonso Pena
Condução Veículo oficial
Ressarcimento de Empenho nº. 504/2014 - a favor de Claudemlr Zanco
despesa com
combustível
Ordenador de Guilherme Sebastião Sllverio
Despesas
.Início da viagem 21/9/2014
Pagamento da diária 19/9/2014
Observações Parágrafo único do Art 1º "As diárias serão formalmente
requeridas. pelos interessados ao Presidente da Câmara Municipal
de Pato Branco, que as autorizará ou não, mediante análise do
ponto de vista de oportunidade, utilidade e conveniência do
pedido"
Rua Arar/bóia, 491. Pa to Bra n c o/ PR. CEPB5501-262 Fone: (46)3272-1512
• . eliana1scatiol@!Jmail.com
CONTROLE INTERNO
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Nº Ato Administrativo 36/2014
Solicitante Gean Geronimo Dranka
Cargo Assistente de Gestão II
Finalidade Curso
Conducão ônibus
Dispensa 22/ 2014 - Princesa dos Campos
Ordenador de Guilherme Sebastião Silverio
Despesas
Início da viagem 23/ 9/ 2014
Pagamento da diária 24/9/2014
Observações
4. Após análise, constatamos as seguintes impropriedades nos itens das
tabelas acima:
4.1 . Não apresentaram relatório circunstanciado conforme consta no Art. 5°1
da Resolução nº 13, de 8 de dezembro de 2009, os processos relativos ao:
• Ato Administrativo nº 1/2014
• Ato Administrativo n° 2/2014
• Ato Administrativo n° 4/2014
• Ato Administrativo n° 14/2014
• Ato Administrativo nº 26/2014
• Ato Administrativo nº 27 /2014
• Ato Administrativo nº 28/2014
• Ato Administrativo n~ 29/2014
4.2. Faltou anexar ao Relatório de Viagem
Resolução nº 16, de 8.11.2012,
Administrativos nº 5 e 7 /2014.
o certificado do curso Art. 90 2
processo relativo aos Atos
4.3. Ausência da assinatura do Vereador a quem assessora (Art. 2°
Resolução n° 16, de 8.11.2012)3 : Atos Administrativos nº 10, 11, 12 e
14
4.4. O Relatório de Viagem não está assinado Ato Administrativo n°
1 Art. 5º O beneficiário pela diária apresentará relatório circunstanciado e documentos que
comprovem o deslocamento, em até 5 (cinco) dias (1tels após o retorno da viagem.
Parágrafo único. Não haverá concessão de novas diárias, a quem da anterior não tenha
apresentado relatório, na forma prevista no "caput" deste artigo.
2 Art. 90 O servidor ou o vereador deverá apresentar relatório resumido de sua
participação no curso, congresso, seminário ou evento similar, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando-se cópia
do respectivo certificado.
3 Art. 2º O requerimento para a participação em curso, congresso, seminário ou evento
similar será subscrito pelo postulante e dlrigldo ao Presidente da Câmara, o qual fará análise conforme as
normas constantes desta Resoluçífo.
Rua Araribóia, 491. Pato Br a n co/PR. CEP85501-262 Fone:(46)3272-1512
ellana1 scariof@gmail.com
'>$!'-\~'.).·'(;'
, - -
.
CONTROLE INTERNO
Cdmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
21/2014.
4.5. Concedida uma diária para fins de deslocamento, bem como passagens
aéreas: Ato Administrativo nº 33/2014.
Observamos que o número de diárias normalmente é concedido
de acordo com o número de dias de realização de cursos. Neste caso foi
concedida uma diária além dos dias de curso. Verifica-se também que é o
requerente através do Ato Administrativo informa quantas diárias serão
necessárias, cabendo ao Presidente autorizar ou não.
Em alguns processos verifica-se a existência de Parecer da
Assessoria Jurídica.
Considerando que as Diárias são indenizações destinadas a
atender às despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são
devidas ao servidor durante seu afastamento do órgão a que pertence, por
motivo de serviço, sugerimos que sejam realizadas modificações na legislação
pertinente devendo ser descritas as diárias em tempo (horas de afastamento
da sede). Esta medida eliminará os ressarcimentos de despesas com viagens
em que não se exija a concessão de diárias que são feitos de acordo com a
Portaria nº 18, de 28 de junho de 2005, a qual na maioria dos termos foi
revogada com a Resolução n° 13, de 8 de dezembro de 2009.
Sugerimos a concessão de um percentual de diária aos servidores
ou vereadores que se deslocarem da sede para participar de cursos ou eventos
de interesse do Poder Legislativo nos municípios do Estado do Paraná.
"Art ... A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de
afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias,
respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.
Art ... Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12
(doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) l10ras1 havendo comprovação de
pagamento de pousada, por meio de documento legal, será devida diária integral.
Parágrafo único. Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a
8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas, serão devidos 35% (trinta e cinco por
cento) da diária integral.
Art . ... Ao servidor que dispuser de alimentação ou de pousada incluídas
em evento para o qual esteja inscrito, será devida a parcela correspondente a 50%
(cinquenta por cento) da diária integral.
Art. ... A diária não é devida quando o deslocamento do
vereador/servidor durar menos de 8 (oito) horas.
Art. .. . Os deslocamentos a outros municípios com a finalidade de
participar de cursos, treinamentos, congressos e simpósios ou outro evento de
interesse do Poder Legislativo, que findem na sexta-feira e, por interesse particular,
desej ar permanecer, será considerado o horário de término, conforme constar na
RuaAraribófa, 491 _ Pa to Branco/PR. CEP85501-262 Fone:(46)3272-1512
e/fana 1 scariol@gmaif.com
14
CONTROLE INTERNO
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
programação do evento, para a contagem das diárias."
Art. ... O beneficiário pela diária apresentará ao Departamento Contábil
relatório circunstanciado e documentos que comprovem o deslocamento, em até 5
(cinco) dias úteis após o retorno da viagem, devendo para isso utilizar o formulário
conforme Anexo ........... desta Resolução.
Parágrafo único. Os documentos apresentados serão anexados ao
processo de ·despesa e não haverá concessão de novas diárias, a quem da anterior não
os tenha apresentado, na forma prevista no "caput" deste artigo, até que seja
efetuada a devida · comprovação e regularizada a pendência. 11
O processo de solicitação para participação em cursos e
passagens envolve a apresentação e autorização de documentos em 3 (três)
processos, conforme descrito acima e os modelos estão disponíveis no
seguinte endereço do Servidor: Z:\Publica\Atos, Viagens e Cursos 2013.
Considerando que a maioria das concessões de diárias é feita para
deslocamentos com a finalidade de participar de cursos e congressos, para
facilitar esse trâmite, sugerimos a aplicação do formulário conforme Anexo I,
que irá facilitar o processo.
Neste modelo quem determinará a quantidade de diárias
necessárias será o presidente, considerando as datas e horário de partida e de
retorno à sede, informados no formulário de solicitação de diárias e transporte
para cursos, seminários, congressos.
Para os pedidos de diárias para participação de outros eventos
que não necessitem pagamento de inscrições, apresentamos como sugestão o
Anexo II.
Ainda, com relação às diárias, verifica-se que a legislação vigente
desde 2009, determina o valor das diárias, bem como há previsão de
atualização deste valor no Paragrafo único do Art. 2º4 , anualmente. Porém
decorridos 5 anos, os valores permanecem sem atualização.
Nos processos relativos à concessão de diárias ao Assessor e
Procurador Jurídico verifica-se a ausência de relatório circunstanciado
justificando as diárias recebidas. No Relatório de Viagem para fins de
ressarcimento de despesas com combustível consta que as informações
pertinentes ao deslocamento serão prestadas diretamente ao Presidente. Pela
natureza de algumas informações serem sigilosas, em decorrência do exercício de
suas funções, como sugestão, essa exceção deve constar na legislação
pertinente.
4 Parágrafo único. Os valores das diárias serão atualizados anualmente de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Fundação Getúlio Vargas ou outro lndlce que
vier a substituí-lo, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
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15
_~i CONTROLEINTERNO ~ CéJmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Apresentamos no Anexo III formulário contendo requisitos para a
apresentação da prestação de contas relativo ao deslocamento (Relatório de
Viagem), que irá contribuir com a padronização das informações prestadas.
5. Solicitação e concessão de Diárias para cursos
Atualmente os processos de solicitação de diárias constitui-se em
3 (três) processos:
s.1. Requerimento para inscrição em curso seminário, congresso ou
evento similar
Base Legal: Resolução n° 16, de 8.11.2012
5.1.1- Requerimento ao presidente solicitando a inscrição para participar
do curso, seminário, congresso ou evento similar, o qual deverá ser
protocolado junto ao presidente com 5 (cinco) dias de
antecedência. A Contabilidade é a responsável pela inscrição após o
recebimento do requerimento autorizado pelo Presidente.
5.1.2- Emite-se e llquida-se a Nota de Empenho em nome da entidade
promotora do evento
5.2. Requerimento de Diárias
Base Legal: Resolução nº 13, de 8.12.2009
5.2.1- O Requerimento de diárias é feito através do Ato Administrativo
que é numerado e datado pela Contabilidade após o deferimento do
número de diárias pelo Presidente da Câmara.
5.2.2- Emite-se e liquida-se a Nota de Empenho em nome do
servidor/vereador solicitante
5.3. Transporte
5.3.1 Veículo Oficial
Base Legal: Portaria n° 21, de 20 de dezembro de 2006
3.1- Se o requerente tiver a intenção de viajar com o veículo oficial deverá
requerê-lo ao Presidente da Câmara que deverá autorizar. O requerimento
autorizado será encaminhado à Contabilidade.
3.1.1- O servidor/vereador que viajar com o veículo e que tenha necessidade
de abastecê-lo ou que tenha outras despesas com o mesmo será
reembolsado, mediante comprovação das despesas.
3.1.2 - O empenho será emitido em nome do requerente, mediante a
apresentação de relatório contendo a comprovação das despesas.
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16
CONTROLEINTE~NO
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
5.3.2. Requisição de passagens
Não tem base legal
Se o requerente tiver a intenção de requerer passagens, deverá apresentar
requerimento ao Presidente solicitando as mesmas. O requerimento
autorizado será encaminhado à Contabilidade que irá providenciar as
passagens.
3.2.1- As passagens rodoviárias são adquiridas mediante processo de
dispensa n° 22/2014, para qu~m é emitido empenho.
3.2.2- As passagens aéreas são adquiridas mediante processo de dispensa n°
39/2014, para quem é emitido o empenho, caso seja esta a opção autorizada
para a realização da viagem.
Verifica-se também que não há previsão legal de normas para a
requ1s1çao de transporte, e que em alguns casos alguns deslocamentos são
realizados por veículo particular. Para que as normas fiquem claras,
sugerimos a seguinte opção:
"Art. ... A opção de transporte deverá ser selecionada no formulário
constante nos Anexos I ou n conforme o caso, da presente Resolução.
Parágrafo único. Não são autorizadas viagens de servidor em veículos
particulares, ao optar em fazer o deslocamento através deste meio, a administração
não fará reembolso de despesas com o mesmo.
Art . .... A requisição de passagens deverá ser feita, preferencialmente,
rodoviária, ou que tiver menor custo.
§ 1° A compra das passagens será efetuada pelo Departamento Contábil,
respeitando as datas e os horários espeeificados no formulário.
§ 2° As eventuais mudanças, por interesse pessoal, no horário do ônibus
que possam acarretar multa ou mudança no valor final da passagem serão custeadas
pelo servidor ou vereador."
6. Controle de utilização do veículo oficial
Verifica-se que existem falhas de preenchimento em viagem
quando ocorre ressarcimento de despesas com o veículo (combustível),
deixando-se de anotar o hodômetro no abastecimento, conforme constata-se
nos processos relativos aos Atos Administrativos nº 1, 2, 5, 6, 23, 24,26, 27,
28 e 29/2014.
A ausência desse controle prejudica o cálculo da média mensal
do veículo, especialmente quando a viagem ocorrer no final do mês e
consequentemente as informações prestadas ao SIM-Frotas.
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CONTROLE INTERNO
Câmara Municipal de Pato Bronco - Estado do Paraná
Esta Controladorla apresenta como sugestão novo regulamento
para utilização do veículo oficial bem como sugestão de controle, conforme
Anexo IV.
"Art . ... Institui regulamento para utilização do veículo oficial da Câmara
Municipal de Pato Branco, destinado ao atendimento das atividades administrativas e
legislativas deste Poder e também ao uso dos Membros desta Casa no exercício de
seu mandato.
Art. ... O uso do veículo dependerá de autorização expressa do
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. ... Para utilização do veículo oficial fora da sede do Município de
Pato Branco deverá o requerente, mediante justificativa escrita, comprovar que o uso
do mesmo, destina-se as atividades do Poder Legislativo Municipal.
§ 1° As solicitações de uso do veículo oficial deverão ser formalizadas
junto ao responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal e pelas informações
relativas ao SIM-Frotas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas,
acompan/1ada do itinerário e da justificativa, para o devido agendamento.
§ 2º A solicitação de uso do veículo oficial acompanhada de solicitação
de diária será formalizada através do Formulário anexo à Resolução nº ....... ,
Art. . .. Para os deslocamentos fora do Município o valor correspondente
ao combustível e demais despesas com o veículo serão reembolsados mediante
comprovação das despesas.
Parágrafo único. O condutor que não preencher adequadamente o
formulário relativo ao Diário de Bordo do Veículo, Anexo I desta (Resolução/Portaria)
não terá direito ao ressarcimento das despesas relativas ao mesmo.
Art. ... Compete ao servidor responsável pelo patrimônio da Câmara
~ Municipal e pelas informações relativas ao SIM-Frotas/ manter organizado o registro da
documentação/ da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de óleos
lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida e de outras Informações
relativas ao uso e à conservação do veículo da frota oficial da Câmara, bem como por
sua limpeza e asseio.
Parágrafo único. Constatando qualquer irregularidade na manutenção do
veículo/ deverá o condutor, notificar imediatamente o responsável, para tomar as
medidas necessárias para saná-las.
Art. ... Poderão conduzir o veículo oficial da Câmara, todo Vereador ou
Servidor, devidamente habilitado.
Parágrafo único. Os servidores que estiverem a setviço de Gabinete
de Vereador não poderão utillzar o veículo oficial, exceto se estiverem em
acompanhando ao respectivo Edil.
Art. ... Fica expressamente vedada a utllízação do veiculo do Poder
Legislativo em beneficio particular ou de terceiros, salvo quando convidados por
Vereadores, para formar comitivas a órgãos, entidades ou poderes públicos, em
atividades de interesse da Câmara ou do Município.
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·
18
CONTROLE INTERNO
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Paragrafo único. Por ocasião da requisição do veículo oficial, o sol/citante
deverá informar o nome e a qualificação da pessoa que o acompanhará.
Art. ... O condutor do veículo oficial em qualquer hipótese será
responsável por eventuais infrações ao Código de Trânsito Brasileiro que venha
cometer, obrigando-se a ressarcir aos cofres públicos os valores dela decorrentes.
§ 1° Compete ao Servidor responsável pelo patrimônio da Câmara
Municipal na hipótese de recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao
veículo oficial, identificar o condutor responsável.
§ 2º Será de responsabilidade do Condutor infrator a transferências dos
pontos ao seu prontuário, da respectiva infração.
Art. ... Todo veículo oficial, obrigatoriamente, será segurado contra
acidentes, furtos, roubos, nos termos da legislação vigente.
Art. ... O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de
trânsito deverá notificar o fato imediatamente ao Presidente da Mesa Diretora,
providenciando o respectivo Boletim de Ocorrência e solicitando, se for o caso, a
assistência securitária e a real/zação de perfcia.
Art. ,,. Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer
recolhido à garagem oficial, salvo por expressa autorização do Presidente da Mesa,
observadas as formalidades previstas nesta Resolução.
Art . ... O servidor ou vereador que tomar conhecimento da utilização de
veículo em desacordo com o disposto nesta Resolução/Portaria deve comunicar
imediatamente o fato ao Presidente da Câmara.
7. Também verificou-se pagamento de passagens para pessoa não
vinculada ao Poder Legislativo, sem previsão legal - Empenho nº
99/2014 e 110/2014, portanto, sugerimos que esta
possibilidade seja prevista na legislação:
"Art. . . . Poderão ser pagas as despesas de pousada e passagens, a
colaboradores eventuais que atendam ao Interesse da Administração Pública do Poder
Legislativo do Municfpio de Pato Branco.
Parágrafo único. São considerados como colaboradores eventuais, as
pessoas que, não possuindo vínculo com a Administração Pública do Poder Legislativo,
e que não estejam formalmente prestando serviço técnico-administrativo
especializado, forem convidadas a prestar algum tipo de colaboração de forma
gratuita, em caráter transitório ou eventual,"
8. Quadro demonstrativo do total dos valores investidos em
pagamentos de inscrições em cursos, Diárias, ressarcimentos de
despesas com combustível e passagens no período de janeiro a
setembro de 2014:
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,-
. --
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CONTROLE INTERNO
Céimara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Dotação Orçamentária Descrição Total R$
3.3.90.14.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil - Analisados 36 39.820,00
<trinta e seis) orocessos
3.3. 90.30.01.02.00 Gasolina - Ressarcimento de despesas 981,40
com aasolina em viaaem (veículo oficial)
3.3.90.33 Passagens e despesas com locomoção - 154,05
Ressarcimento de despesas com
estacionamento do veículo oficial em
viaaem
3.3.90.33.01.00.00 Passagens - Passagens aéreas e 5.982,12
rodoviárias
·3.3.90.39.99.99.00 Demais Serviços de Terceiros, Pessoa 16.930,00
Jurídica, refere-se ao pagamento de
despesas com inscrições em cursos,
conoressos seminários
TOTAL 63.867 57
9. Conclusão
Em face dos exames realizados concluímos que para que possa
haver um efetivo controle faz-se necessário primeiramente a apresentação de
normas e a criação de uma estrutura que ofereça segurança razoável de que os
objetivos da Câmara Municipal de Pato Branco, voltados ao interesse público estão
sendo alcançados.
Portanto, este trabalho não é conclusivo e recomendamos a
efetivação das sugestões apresentadas, considerando que o controle interno é um
processo integrado e dinâmico e deve adaptar-se continuamente às mudanças
enfrentadas pela Câmara Municipal de Pato Branco nos últimos anos .
Acreditamos que atendendo as recomendações contidas neste
relatório as falhas encontradas podem ser gradativamente corrigidas nos
próximos exercícios.
No mais, lembramos que a Auditoria Interna deve ser sempre
entendida como uma atividade de assessoramento à Administração, de caráter
essencialmente preventivo, destinada a agregar valor e a melhorar as operações
da entidade, assistindo-a na consecução de seus objetivos mediante uma
abordagem sistemática e disciplinada, fortalecendo a gestão e racionalizando as
ações de controle interno.
É o relatório.
Pato Branco, 12 de novembro de 2014.
El~ot
~A~ Amorim
Controle lnterno Port. 2/2014
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-------··--· -- ···-··--·
,......._ _
ANEXO 1
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CURSOS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS
ATO ADMINISTRATIVO N9 .......... ,DE ...... DE ........................... DE 20141
•
1. DADOS DO REQUERENTE
Nome: Cargo/Função:
2. INSCRIÇÃO PARA CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E OUTROS
Início do curso:__}_/ __ Horário:-----
Término do curso:_/___/ __ Horário:-----
Descrição do curso2
:
-
3. DADOS DA VIAGEM 4. TRANSPORTE
( ) Vefculo Oflcial'
Destino: ( ) Rodoviário Saída: ___j___J_ Horário:
Salda da sede:____/__; __ Horário: Retorno: _J __} __ Horário:
Retorno à sede: __/___} __ Horário: ( ) Aéreo Saída: __}__; _ _ Horário:
Retorno:___/__/ __ Horário:
( ) Veículo Próprio (sem ressarcimento de despesas)
S. DATA E ASSINATURA
Data: __j ___} __
Nome e Assinatura do Requerente
6. PARA USO DO PR~SIDENTE DA CÂMARA
r DEFIRO __ ~!!DE DIÃRIAS ) INDEFIRO
DATA:__/ ! __ _
As$inatura e Carimbá do presidente ·
7. OBSERVAR A LEGISLAÇÃO
1. Resolução 0 2 ............ .
2. Resolução n2 ........... ..
3.
4.
1 Para uso da Contabilidade 1 Anexar folder ou outro material de divulgação do curso/seminário/congresso, contendo as seguintes Informações: Título do curso, Instituição
Promotora, Endereço, Telefone, Cidade de Realf2ação, Valor da lnscriçllo, Data/Período, Horário, Carga Horária 1 Observar preenchimento do Diário de Bordo para fins de ressarcimento de despesas com combustivel
1
ANEXO li
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
ATO ADMINISTRATIVO N!! .......... , DE ...... OE ........................... DE 2014.
1. DADOS DO REQUERENTE
Nome:
2. JUSTIFICATIVA
.·~ 3. DADOS DA VIAGEM
Destino:
Safda da sede:__}____} __ Horário:----
Retorno à sede:___}__/ __ Horário:-----
4. TRANSPORTE
) Veículo Oficial'
) Rodoviário Saída: __/__) __ Horário:-----
Retorno:_}___} __ Horário:-----
( ) Aéreo Saída: __)_/ __ Horário: ____ _
Retorno: __J ___/ __ Horário: ____ _
Cargo/Função:
) Veiculo Próprio (sem ressarcimento de despesas) !:'
S, PARA 1,JSO tio P.RESIÍl~NTÉ DA CÃMA~A · -' ·. , .. :
( ) DEFIRO N9 DE DIÁRIAS ) INDEFIRO
DATA: __J ! __ _
•_:' --- .
•· : . ' ;·:·,, .. '.· . .- . .. · ;. ·.
· · · .... Assin tur~ ~ c~rlmb ~ ~rn~i~i!nté .. ::: .. / ·.:.' · '.
-:.-: -· . .' . ; . . -· - ..
LEMBRETES PARA SOLICITAÇÃO DE DIARIAS
1.
2.
3.
4.
1 Observar preenchimento do Diário de Bordo para fins de ressarcimento de despesas com combustível
1
ANEXO Ili
RELATÓRIO DE VIAGEM
APRESENTAR AO DEPARTAMENTO CONTABIL, NO PRAZO MÃXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O RETORNO À SEDE,
JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃ.O COMPROBATÓRIA.
INOME'
CARGO'
ORIGEM
DIA/MÊS
1
DE
ROTEIRO
DESTINO
CIDADE
PARA
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
DATA DE ENTREGA ASSINATURA DO BENEFICIARIO
lcPF:
TRANSPORTE UTILIZADO
(Aéreo, rodoviário, veículo oficial
DIA/MÊS ou veículo próprio)
ASSINATURA 00 RESPONSAVEL PELO
DEPARTAMENTO CONTABIL
OBSERVAÇÕES E JUSTIFICATIVAS (NO CASO DE ALTERAÇÃO DE DATAS, ITINERÁRIO):
OBS: ANEXAR A ESTE CÓPIA DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DO CURSO, OU SE FOR O CASO CÓPIA OE DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM O AFASTAMENTO E RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS.
l ANEXO IV
DIÁRIO DE BORDO VEÍCULO OFICIAL 1 VEICULO PLACA: .!'.A~O:!..!H..!!.86 ~9'.:!. 4 _ __ _
1 MÊS/ANO: J 20 MODELO: COROLLA XEI
SAIDA CHEGADA ABASTECIMENTO CONDUTOR DIA DESTINO DIA KM HORA KM HORA umo R$ KM
' Descrever no verso se houver alguma OCO<rência.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CONTROLE INTERNO
-.
-.
~
ANEXO V
CHECKLIST
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
DIÁRIAS E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL
Verificar se:
1 - O Processo Ato Administrativo de Concessão de Diárias apresenta:
SIM
1.1 Reauisicão de Diária(s} - Ato Administrativo;
1.2 Nome completo do vereador ou servidor solicitante·
1.3 Carao ou Função;
1.4 Destino/localidade;
1.5 Perlodo de Afastamento;
1.6 Obietivo da Viai:iem;
1.7 Data e assinatura do servidor/vereador solicitante;
1.8 Os dados bancários do servidor/vereador (nome do banco, código
do banco, número da agência bancária, código da operação e
número da conta bancária) foram informados?
1.9 Ato Administrativo de concessão de diárias está autorizado pelo
Presidente da Câmara (ordenador da despesa);
1.10 O valor da diária concedida foi calculado conforme a quantidade de
dias de afastamento, e conforme o destino estipulado valor de acordo
com os incisos 1, li, Ili e IV do art. 2° da Resolução nº 13, de 8 de
dezembro de 2009;
1.11 O Requerimento para a participação em curso, congresso, seminário ou
evento similar formulado por assessor parlamentar está subscrito em
conjunto com o Vereador a quem assessora conforme parágrafo único
do Art. 2° da Portaria nº 16, de 8 de novembro de 2012;
1.12 O requerimento foi protocolado junto à Presidência com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias à realização do curso, congresso, seminário ou
evento similar;
1.13 Foi anexado ao requerimento folder ou material de divulgação do
evento, especificando o local, os dias e o conteúdo programático;
1.14 As diárias foram concedidas antes da realização da viagem;
1.15 Foi emitida Nota de Empenho;
1.16 Existe assinatura do Res~on ável pelo Setor de Empenho;
1.17 A despesa foi liquidada;
1.18 Foi emitida ordem Bancária;
1.19 O ServidorNereador apresentou o Relatório de Viagem, dentro do prazo
de 5 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem;
NÃO N/A
1
ir 1.20 O ServidorNereador apresentou certificado que confirme a participação
no evento ao qual solicitou concessão de diária (foto, certificados, ( !)
crachá ou outro comprovante de sua presença}; .
1.21 Houve prorrogação do período de afastamento do servidor e existe
comprovante de justificativa no relatórlo de viagem;
1.22 A liberação para participação de cursos, seminários e outros para
servidores comissionados esta dentro do limite estipulado pelo art. 7°
da Resolução 16, de 8 de novembro de 2012;
1.23 Foram devolvidos os valores concedidos a título de diárias, em espécie,
através de depósito em conta corrente da Câmara Municipal de Pato
Branco, no prazo máximo de 2. (dois} dias úteis, contados da data de
sua concessão, em caso de não ocorrer o deslocamento. (Anexar
comprovante, original, de recolhimento ao cofre público do Município -
depósito bancário};
1.24 No caso de retorno antecipado houve devolução do valor
correspondente aos dias antecipados, no prazo de 2 (dois} dias úteis,
contados da data de sua concessão. (Anexar comprovante de
recolhimento ao cofre público do Municfpio - depósito bancário};
1.25 As folhas do processo estão devidamente numeradas e rubricadas
nor servidor.
2 - A Requisição para a utilização do Veículo Oficial contem os itens abaixo?
SIM NÃO NIA
2.1 Nome completo do solicitante;
2.2 Carao ou Função;
2.3 Destino/localidade;
2.4 Período de Afastamento;
2.5 Objetivo da Viagem;
2.6 Requisição autorizada pelo Presidente (ordenador da despesa},
contendo data e assinatura;
2.7 Ficha de controle de utilização do veículo está devidamente
preenchida, contendo: data e horário de saída e chegada, cidade de
destino, nome do motorista, motivo do deslocamento, bem como
anotado devidamente o Hodômetro da saída e da chegada;
2.8 Foi preenchido o hodômetro no abastecimento;
2.9 O requerente solicitou no prazo estipulado o ressarcimento de despesas
com combustível e estacionamento;
2.10 Foi apresentado nota fiscal/documento comprobatório dos gastos
efetuados;
2.11 O requerente informou se houve alguma ocorrência/irregularidade com o
veículo quando de sua utilização;
2.12 A ficha está preenchida corretamente, sem rasuras.
OBS: Item "2" será respondido quando o veículo não estiver em utilização (em Pato Branco} para atividades
rotineiras do setor administrativo do Poder Legislativo.
Data:
11.'?'f...,w.;(f,y
... \11;·..'.') ·.{ i
• . · . ., . . • .·
Excelentlssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Rafael Cantú -
PcdoB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Clóvis Gresele - PP e
Claudemir Zanco - PROS componentes da Comissão de Justiça e Redação
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte
emenda ao Projeto de Resolução nº 4/2014.
Emenda Modificativa
1) Modifica a redação do art. 7° do Projeto de Resolução nº 4/2014 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° - "A autorização para participação de servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo será concedida após ·verificado o
disposto contido no art. 4° desta Resolução, os servidores ocupantes de
cargo de provimento em comissão limitar-se-á a 3 (três) participações
anuais, com exceção aos servidores comissionados lotados no Gabinete
da Presidência."
Pato Branco, 25 de novembro de 2014.
FMBRANCO
Rafael Cantu - PCdo B
c1a!a~~g~l~ç,ros e
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná V
e-mail: leglslatlvo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Guilherme S. Silvério - PROS
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1. RELATÓRIO
Eslaclo do Pnrn11ú
Gabinete do Vereador Raffael Ca11111 - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2014
A proposição sob exame, de autoria da Mesa Diretora, visa alterar os artigos e
revogar dispositivos da Resolução nº 16, de 08 de novembro de 2012, que dispõe sobre a
participação de servidores efetivos, servidores comissionados e vereadores em cursos,·
congressos, seminários e eventos similares.
O projeto modifica a redação do art. 7° retirando a limitação de 03 (três)
participações em cursos, congressos, seminários e eventos similares por parte dos
servidores comissionados; altera o art. 9° tornando desnecessária a apresentação de
relatório de participação sendo obrigatório apenas a apresentação do certificado; bem como,
revoga o art. 6° que, retira a vedação de participação de servidores comissionados em
cursos, congressos, seminários ou eventos similares nos 06 meses que antecedem o fim da
legislatura, tornando igualitário o tratamento para efetivos e comissionados.
Justificam que o projeto visa corrigir distorções e adequar a legislação vigente,
buscando dar tratamento isonômico ·aos servidores deste Poder Legislativo, tan.to aos
servidores efetivos quanto aos comissionados, proporcionando igualdade no que se refere a
participação de cursos de capacitação e aprimoramento de suas funções, sem qualquer
distinção de limitação de número e período de realização desses eventos, com o intuito de
contribuir com o aperfeiçoamento e qualificação profissional, buscando sempre a melhoria
de condições de trabalho e eficiência no desempenho das atividades legislativas.
li. ANALISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria sob os aspectos de
constitucionalidade, moralidade e mérito da proposição.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e- il : leglslatlvo@wfn.com.br- site: W\'lw.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
A proposição trata da organização de serviços da Câmara para seus servidores
e vereadores e tem como objetivo redefinir regras para a partic_ipação em cursos e eventos,
estando de acordo com a art. 14, Ili, da Lei Orgânica do Município.
Com a alteração no art. 7°, dada pelo art 1º do projeto de resolução, retira-se a
limitação d_e 03 (três) participações em cursos e similares por parte dos servidores
comissionados e fixa ato discricionário do Presidente da Câmara Municipal, através de
análise da utilidade, oportunidade e conveniência do pedido.
Já o art. 2° do projeto em tela, modifica o art. 9° da Resolução, tornando
desnecessária a apresentação de relatório de participação conforme recomendação do
Controle Interno da Câmara Municipal (Relatório de Auditoria Nº 1/2014), uma vez que a
apres.entação do certificado já comprova a participação do servidor no referido evento.
Por fim, o art. 3° prevê a revogação o art. 6°, que trata da vedação de
participação de servidores comissionados em cursos, congressos, seminários ou eventos
similares nos 06 meses que antecedem o fim da legislatura, tornando igualitário o
tratamento entre servidores efetivos e comissionados.
Em geral, os deslocamentos para participação em cursos, congressos,
seminários ou outros eventos do gênero, envolve pagamento de diárias ou ressarcimento de
despesas e o art. 5° da Resolução nº 13, de 08 de dezembro de 2009, que instituiu o
sistema de diárias destinada a indenização de despesas de vereadores, assessores e
servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, especifica que "o beneficiário pela diária
apresentará relatório circunstanciado e documentos que comprovem o deslocamento, em
até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem". Bem como, o art. 9º da Resolução nº 16,
de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre a participação de servidores efetivos,
servidores comissionados e vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos
similares também prevê que "o servidor ou vereador deverá apresentar relatório resumido
de sua participação no curso, congresso, seminário ou evento similar, no prazo de 5 (cinco)
dias, juntando-se cópia do respectivo certificado".
No ofício nº 07/2014, de 20 de novembro de 2014, do Controle Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, deixa claro que trata-se somente de modificação da
redação do Art. 9° à Resolução nº 16, de 08 de novembro de 2012 e que não exime a
apresentação do relatório de viagem, o objetivo é somente adequar as duas legislações, ou
seja, continua a obrigatoriedade de apresentação do relatório de viagem, bem como a
apresentação de certificado.
Ao rever as regras acima mencionadas, nota-se o interesse dos proponentes
em tornar a qualificação dos servidores comissionados mais acessfvel, estimulando o
Rua Atarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco j; _ Paraná
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Gabinete do Vereador Ralfae/ Cm1tu - PCdoB
desenvolvimento integral em atendimento ao principio constitucional da eficiência no serviço
público, conforme evidencia o art. 37, da Constituição Federal:
A administração públlca direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Por fim, observa-se que a proposição não contém vfcios de iniciativa,
apresentando-se em conformidade com os requisitos regimentais, constitucionais e
jurídicos, não enfrentando quaisquer impedimentos legais a sua normal tramitação.
Ili. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e
pela sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2014.
~ Raffael Cantu - PCdoB
Relator
José Gils
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@vAn.com.br- slle: vNm.camarapa!obranoo.com.br
-------------··-·--
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO D~ PoLi:r1cAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Resolução Nº 4/2014
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Da:ta: 1 O de fevereiro de 2015
Súmula: Alter~ e revoga dispositivos da Resolução nº 16, de 8 de novembro de 2012,
que dispõe sóbre a participação de servidores efetivos, servidores comissionados e
vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos similares. ... . , .. ·,;,..
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Autores: Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Vilmar Maccari ~[ ?~
PDT, Geraldo Edel de Oliveira (PV), e Enio-Ruaro - PR. h ~;; t:_: .1 (' ")
Conclusão: Favorável ~\ il
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RELATÓRIO ~ ~
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§
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Pretendem os Vereadores supracitados, com o Projeto de Resolução em ~ ,.,
epígrafe numerado, alterar a Resolução nº 16, de 8 de novembro de 2012, que dispõe·
sobre a participação .de servidores efetivos, .servidores comissionado$ e vereadores
em cursos, congressos, seminários e eventos similares, no que diz respeito aos arts.
7° e 9º, revogando o art. 6º.
A proposição trata da organização de serviços da Câmara para seus servidores
e vereadores e redefine regras para a participação em cursos e eventos, estando de
acordo com o art. 14, Ili, da Lei Orgânica do Município. Apresenta notável interesse
~m adequar legislatura, conforme art.37 da Constituiçã"o Federal, bem como tornar a
qualificação dos servidores comissionados mais acessível, com oportunidade ·de um
maior desenvolvimento profissional.
R"' A,.,;gbói" 491 'º"" (46) 3224-2243 - t;,62 Poto ª""º Paraná
e-mail: legislativo@ca_marapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
___ , __ _ ______ ---
Com a mo_dificação do art. 7º do projeto em questão, retira-se a limitação da
quantidade de participação de cursos, congressos, s~minários e evento·s similares. por
parte .dos servidores 'comissionados, o que, até então, era restrito à participação de
três eventos no ·ano. Assim, tanto o servidor efetivo quanto o comissionado, passam a
ter direito a participar de eventos, independentemente do número de participações,
desde que atenda os requisitos constantes no art. 4º da Resolução.
Com respeito à revogação do art 6º, retira-se a vedação da participação d?
servidor comissionado em curso, congresso, seminário e ~vento similar nos últimos 6
meses que antecedém o final da legislatura.
Quanto a alteração do .art. 9º·, trata-se de uma recomendação do Controle
Interno da Câmara Municipal, tornado desnecessária a apresentação do relatório do
curso, congresso,· seminário ou evento similar por parte do servidor ou ver~ador,
bastando, a partir da alteração que se pretende promover, a apresentação do
certificado de participação.no curso ou evento.
Diante do expbsto, expressando o mérito da questão, pel.o interesse público e
pela sua legalidade, exaramos PARECER FAVORÁVEL à sua normal tramitação e
aprovação deste do Projeto de Resolução 4(2014, por esta Casa de Leis .
. É o parecer.
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2015.
Augusli4azzo - PROS
Membro/Relator
Geraldo Edel de O ·ve
Presidente
lk~
Vilmar Maccari
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@éamarapatobranco.com.br- site: vr.w.camarapatobranco.com.br
~~~d&ffJ~9JUffl(}t// Estado do Paronâ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2014
Os vereadores Guilherme Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT,
Geraldo Edel de Oliveira - PV e Enio Ruaro _ PR, buscam obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Resolução n° 4/2014 que tem por
objetivo Alterar e revogar dispositivos da Resolução n°16, de 8 de novembro
de 2012, que dispões sobre a participação de servidores efetivos, servidores
comissionados e vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos
similares.
O presente projeto tem por finalidade aperfeiçoar as normas no que
tange a participação dos servidores do Poder Legislativo os servidores
comissionados e vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos
similares.
O Projeto encontra-se dentro das normas que regem a matéria,
portanto, emitimos .PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2015.
)ose Gil nbdiva-PT
Presidente Membro
Rua Ararigbóia, 491 fone: (46) 3224-2243 65505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 03/2017 Pato Branco, 6 de janeiro de 2017.
Senhores Vereadores:
Considerando o encen-amento da Legislatura 2013 a 2016, e conforme
determina o artigo 131 do Regimento Interno, Vossas Senhorias deverão informar
expressamente, via e-mail ou oficio, se desejam que os projetos de suas autorias, que
não foram deliberados definitivamente (conforme arquivo anexo), sefam arquivados.
Caso contrário os mesmos serão analisados e deliberados em Plenário nesta
Legislatura.
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as propos1çoes de vereadores
que não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as
quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente, antes de serem
arquivadas serão reaUzadas consultas formais aos seus proponentes,
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em
Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos
respectivos autores.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as pl'oposições de
iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes."
Atenciosamente.
Senh01· Vereador
Pato Branco - Paraná
Rua Ararlbola, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 05501·262 ·Palo Branco · Paraná
site: W\'IW.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
\-?o I, • u. \\ \
Assunto: Ofício nº 03/2017/CMPB
De: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Data: 1 O de janeiro de 2017 10:20
Para: clovisgresele@yahoo.com.br, Enio Ruaro <vereadorenioruaro@gmail.com>, lto Oliveira
<vereadoritooliveira@gmail.com>, Guilherme Silverio <guilherme@fadep.br>, Leunira Tesser
<leunira.tesser@gmail.com>, Raffael Cantú <raffaelcantu@gmail.com>
Bom dia, segue em anexo o oficio. Atenciosamente.
De: GUILHERME SILVERIO <guilherme@fadep.br>
Data: 10 de janeiro de 2017 12:32
Para: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Olá! Sobre meu projeto de cidadão honorário - Pr Claudio Balbino. Desejo que seja apreciado em plenário.
Guilherme Silverio
Mensagem verificada pelo AntiSpam FADEP http://antispam.fadep.br
De: LEUNIRA TESSER <leunlra.tesser@gmall.com>
Data: 16 de janeiro de 2017 14:11
Para: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Boa tarde,
Solicito aos nobres vereadores que levem a plenário os projetos que estou como autora ou coautora. Quero ver como
ficará o veto do projeto PORTEIRA ADENTRO, pois trata de reivindicações de nossos agricultores.E ai Presidente??
Vai encarar o Executivo??
Rozane Fátima
Giasson <rozanefatimagiasson@gmail.com>
para clovis, ITO, Raffael
31/01/2017
10_:06 (Há 4 horas)
Bom dia, preciso que vocês respondam o oficio nº 3/2017 referente a tramitação dos projetos de suas autorias,
conforme e-mail enviado pelo Gean, em 10 de janeiro, anexo. Informar se querem que os mesmos sejam arquivados
ou que sejam votados. Obrigada.
RAFFAEL CANTÚ
para mim
Boa tarde,
14:28 (Há 1 minuto)
Em resposta à solicitação do Oficio nº 3/2017, solicito que todos os projetos de minha autoria que ficaram pendentes,
sem serem votados ou arquivados na legislatura 2013-2016, sigam trâmite normal na atual legislatura para que
possam ser analisados pelas comissões permanentes, bem como, votados.
Muito obrigado,
CLÓVIS GRESELE
para mim
Oi Rozane!
14:35 (Há 1 minuto)
Sim meus projetos podem dar andamento normal, conforme regimento da casa.
Obrigado!
Clóvis Gresele
1º/02/2017
ITO OLIVEIRA 17:29 (Há 14 horas)
para mim
SOLICITO A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS.
Vereador ENIO RUARO comunicou pessoalmente ao servidor Gean que os projetos de sua autoria, que estão
pendentes, poderão seguir a regimental tramitação na próxima legislatura.
Vereador LAURINDO CESA fez requerimento aprovado na sessão de 12 de dezembro de 2016, requerendo a
continuidade da tramitação dos projetos de sua autoria.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2014
Autores: GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO- PROS, VILMAR MACCARI- PDT,
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA- PV e ÊNIO RUARO- PR
Relator: Marines Boff Gerhardt
Súmula: Parecer sobre projeto de resolução nº 04/2014 que altera e revoga dispositivos
da Resolução n ° 16, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre a participação de
servidores efetivos, servidores comissionados e vereadores em cursos, congressos,
seminarios e eventos similares.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados, visa obter aprovação do
Douto Plenário de~ta Casa de Leis para o Projeto de resolução nº 04/2016, que dispõe
sobre a participação de servidores efetivos, servidores comissionados e vereadores em
cursos, congressos, seminarios e eventos similares.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de
corrigir distorções e adequar a legislação vigente, buscando dar tratamento isonômico aos
servidores deste Poder Legislativo.
Conforme justificativa, o projeto visa o aprimoramento das funções dos servidores,
sem qualquer distinção de limitação de número e periodo de realização desses eventos,
com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento e qualificação profissional, buscando
sempre a melhoria de condições de trabalho e eficiencia no desempenho das atividades
legislativas.
Quanto à recomendação efetuada pelo Setor Jurídico desta Casa de Leis, foi
embasada no art. 37 da Constituição Federal que traz a seguinte redação:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
obedecerá aos principies de legalidade, impessoalidade, moralidade,
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VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de resolução, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2017.
José Gil
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Rua Araribóia, 491 - Centro
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Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Es1ad1l do Parnn:í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 4/2014
Os Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Vilmar
Maccari -PDT, Geraldo Edel de Oliveira - PV, e Enio Ruaro - PR no uso
de suas atribuições legais e regimentais apresentaram para apreciação do
douto plenário o Projeto de Resolução n° 4/2014, em epígrafe, o qual tem por
objetivo alterar e revogar dispositivos da Resolução nº 16, de 8 de novembro
de 2012, que dispõe sobre a participação de servidores efetivos, servidores
comissionados e vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos
similares.
Justifica os proponentes que visa corrigir distorções e adequações na
legislação vigente, buscando dar tratamento isonômico aos servidores deste
Poder Legislativo, tanto os efetivos como os comissionados, proporcionando
igualdade quanto a participação de cursos de captação e aprimoramento de
suas funções, sem qualquer distinção de limitação de numero e período de
realização destes eventos, com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento e
qualificação profissional, proporcionado condições de trabalho e eficiência no
desempenho das atividades legislativas.
A analise do projeto com a modificação do Art. 7 º do projeto em
questão retira-se a limitação da quantidade de participação de cursos,
congressos, seminários e eventos similares por parte dos servidores
comissionados, o que, ate então, era restrito a participação de três eventos no
ano. Assim, tanto o servidor efetivo quanto o comissionado, passam a ter
direito a part.icipar de eventos, independentemente do numero de
participações, desde que atenda os requisitos do art.4 ºda Resolução.
Na revogação do art. 6 º, retira-se a vedação da participação do servidor
comissionado em curso, congresso, seminário e evento similar nos últimos 6
meses do termino do mandato.
Já na alteração do art. 9 º, trata-se de uma recomendação do Controle
Interno da Câmara Municipal, tornando desnecessário a apresentação do
relatório do curso, congresso, seminário ou evento similar por parte do servidor
ou vereador, bastando, a partir da alteração que se pretende promover, a
apresentação do certificado de participação no curso ou evento.
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e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estnclo do Parnná
Após análise do projeto de Resolução 4/2014, pelo interesse público e
pela legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, a sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 02 de marco de 2017.
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fvl cú:J \~ ? ( r Nf/J10
1 Fabricio Preis de Mello
Presidente da Comissão - Relator
v:;~ \JIÍmar Maccari - PDT
Membro
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
:
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos três dias do mês de março do ano de 2017, às llh, reuniram-se no gabinete do vereador
Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan ·{Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e a assessora parlamentar
Adriane Dali Olmo para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas,
Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi
explanado sobre o Projeto de Lei N!! 4/2014, que altera e revoga dispositivos da Resolução
nº 16, de 8 de novembro de 20121 e dispõe sobre a participação de servidores efetivos,
servidores comissionados e vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos
similares. Os vereadores deliberaram e optaram pelo PARECER FAVORÁVEL.Sobre o Projeto
de Lei N!! 236/2016, que declara feriado Municipal a data de 14 de novembro, os pares
deliberaram e decidiram pelo PARECER CONTRÁRIO. Nada mais havendo a ser tratado, I
lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinad_a pelos de competência.
Pato Branco, 03 de março de 2017.
Membro Presidente
V~
/
ar
'/71~ Maccari
Membro Assessora Parlamentar
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Resolução nº 4/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Resolução 4/2014, de 27 de outubro
de 2014 - Altera e revoga dispositivos da Resolução nQ 16, de 8 de novembro
de 2012, que dispõe sobre a participação de servidores efetivos, servidores
comissionados e vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos
similares.
Basicamente, com a modificação da redação do art. 70, pretende-se
retirar a limitação da quantidade de participação de cursos, congressos,
seminários e eventos similares por parte dos servidores comissionados, o que,
até então, era restrito à participação de três eventos por ano, isoladamente.
A intenção legislativa é, pois, conferir ao Presidente do Legislativo
discricionariedade no deferimento do respectivo pedido por parte de servidor ~ i
efetivo e também agora comissionado, desde que, é óbvio, atenda os [ ~
requisitos constantes do art. 4º, da Resolução, independentemente do número º Q
de participação individual do servidor. Vale dizer, pois, que o tratamento ficou [ ~ ~
igual para o servidor efetivo e comissionado neste quesito.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de março de 2017.
T Marco Anton ·
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Estado cio Parnn:l
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2014
RECEBIDO EM: 27 de outubro de 2014
SÚMULA: Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 16, de 8 de novembro de 2012, que
dispõe sobre a participação de servidores efetivos, servidores comissionados e vereadores em
cursos, congressos, seminários e eventos similares.
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
(Presidente); Vil mar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1°
Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de outubro de 2014
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de outubro de 2014
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 6 de fevereiro de 2015
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de fevereiro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 22 de fevereiro de 2017
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de março de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
OBS.: Este projeto foi impresso do Servidor (Projeto escaneado) porque estava com os
pareceres prontos para ser incluído na Ordem do dia em 23/02/2014, porém em 2016 o
vereador Geraldo Edel de Oliveira pegou e não o encontrou mais.
O PROJETO DE RESOLUÇÃO NÃO FOI DELIBERADO EM PLENÁRIO.
ARQUIVADO em 13 de junho de 2018, considerando despacho do Presidente da Câmara,
vereador Joecir Bernardi - SD, constante das folhas nº 54 deste projeto, conforme segue: "Ante
uma interpretação sistemática da antiga redação do artigo 131, do Regimento Interno, e de
acordo com a orientação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, por se tratar de
proposição de autoria da Mesa Diretora de outra legislatura não deliberada a tempo,
determino o arquivamento deste Projeto de Resolução".
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