Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos
Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, notadamente
no art. 38, da Lei nº 3.901, de 24 de iulho de 2012 CLDO 2013). apresenta para a
apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .t./2013
Súmula: Abre Crédito Suplementar no orçamento
da Câmara Municipal de Pato Branco parai~
exercício de 2013. · ·
.i,
i··'
Art. 1°. Abre, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ ··~l
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender despesas no orçamento d~S
Câmara Municipal de Pato Branco, a saber: ;;
01.00
01.00
01.031.0001.2.133
3.3.90.39.00.00
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES Fonte
Manter as Atividades Legislativas da Presidência,
Vereadores e Assessores
Outros Serviços de Terceiro - P.Jurídica 1000 R$
i:
c~.;o
~J;j
~ T
140.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é
indicado como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de
2013, a saber:
01.00
01.00
01.031.0001.2.133
4.4.90.52.00
01.00
01.00
01.031.0001.2.141
4.4.90.52.00
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES
Manter as Atividades Legislativas da Presidência,
Vereadores e Assessores
Fonte
Equipamento e Material Permanente 1000 R$ 40.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES
Criar e Manter a TV Câmara
Equipamento e Material Permanente
Fonte
1000 R$ 100.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N. termos, p. deferimento.
Pato Branco, 7 de março de 2013.
LEUNIRA
ENIO
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RUARO
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2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Através do Projeto de Resolução propõe-se uma suplementação orçamentária,
no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, no valor de R$ 140.000,00
(cinquenta mil reais).
A suplementação orçamentária se faz necessária, uma vez que foi autorizado
o Departamento Administrativo proceder abertura de certame licitatório, visando a
contratação de agência de publicidade/propaganda, para atender interesse da Câmara
Municipal de Pato Branco, conforme Portaria n° 12, de 22 de fevereiro de 2013, e os
valores constantes no orçamento não cobrem as previsões de gastos para o exercício
de 2013.
A realização de licitação mostra-se necessária, a fim de que sejam atendidas
as exigências legais constante da Lei Federal n° 12.232/2010.
Conforme levantamento prévio realizado pelo Departamento de Comunicação
da Câmara Municipal de Pato Branco, a previsão de gasto anual com publicidade
giraria em torno de R$ 170.000,00. A presente suplementação visa abarcar este valor,
bem como incluir mais valores para pagamentos de outros serviços diversos, por isso
suplementar a referida dotação para R$ 220.000,00.
Considerando ainda a urgência que a providência requer, solicitamos aos
nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2013 :::
O Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, prôpos o
Projeto de Resolução nº 1/2013, que abre Crédito Suplementar no orçamento
da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2013 no valor de R$
140.000,00 (Cento e quarenta mil reais).
Segundo a Mesa Diretora, a suplementação orçamentária se faz
necessária, uma vez que foi autorizado o Departamento Administrativo
proceder abertura de certame licitatório, visando a contratação de agência de
publicidade/propaganda, para atender interesse da Câmara Municipal de
Pato Branco, conforme Portaria nº 12, de 22 de fevereiro de 2013, e os
valores constantes no orçamento não cobrem as previsões de gastos para o
exercício de 2013. ·
Conforme levantamento prévio realizado pelo Departamento de
Comunicação da Câmara Municipal de Pato Branco, a previsão de gasto anual
com publicidade giraria em torno de R$ 170.000,00. A presente
suplementação visa abarcar este valor, bem como incluir mais valores para
pagamentos de outros serviços diversos, por isso suplementar a referida
dotação para R$ 220.000,00.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Bran o, 18 de março d
Geraldo Edel de Oli (PV) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: tegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco,com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
22 de março de 2013 EDIÇÃO NQ 5731 GERAL A3
Câmara aprova crédito para
PªYL~~ªS~t~tô· Na última sessão da Câmara de Vereadores, realizada
nesta quarta-feira (20), o Legislativo discutiu e votou 12
projetos. Entre eles, um de autoria do Poder Executivo para
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
196.400. O projeto foi aprovado por unanimidade na primeira discussão e votação.
O valor, que segundo o
relatório da comissão de orçamento e finanças será utilizado para a pavimentação
asfáltica nas ruas Leôncio
Amadori, Travessa Palmeiras,
Ernesto Colla, é a fundo per-
<lido, pois trata-se de uma sobra dos convênios celebrados
com o Sistema de Convênios
do Governo Federal (Siconv).
Conforme o vereador e
relator da comissão, Vilmar
Maccari, o valor será utilizado pelo município sem que
seja necessário contrapartida
ou devolução do valor.
Crédito
suplementar
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto de autoria da mesa diretora
da casa, que visa abrir crédito suplementar no orçamento da Câmara para o exercício
de 2013. Segundo o texto do
projeto, o Legislativo já possui
R$ 80 mil no orçamento, contudo serão acrescentados outros R$ 140 mil, perfazendo,
assim, R$ 220 mil. O recurso
visa à contratação de agência
de publicidade e propaganda
para atender os interesses da
Câmara. Conforme Maccari,
relator da comissão avaliado-
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Abre Crédito Suplementar no orçamento da Câmara
Municipal de Pato Branco para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Ar!. 1° Abre, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais), para atender despesas no orçamento da Câmara Municipal de Pato
Branco, a saber:
01.00
01.00
01.031.0001.2.133
3.3.90.39.00.00
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES
Manter as Atividades Legislativas da Presidência,
Vereadores e Assessores
Outros Serviços de Terceiro - P.Jurldica
Fonte
1000 R$ 140.000,00
Ar!. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013, a saber:
01.00
01.00
01.031.0001.2.133
4.4.90.52.00
01.00
01.00
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES
Manter as Atividades Legislativas da Presidência,
Vereadores e Assessores
Equipamento e Material Permanente
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES
Fonte
1000 R$ 40.000,00
Fonte
01.031.0001.2.141
4.4.90.52.00
Criar e Manter a TV Câmara
Equipamento e Material Permanente 1000 R$ 100.000,00
Ar!. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos
26 dias do mês de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFSIE
PATO BRANCO J QUARTA-FflRA, 27 DE MARÇO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5735 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARIODOSUDOESTE.COM.BR
01.00
01.00
-~1.Ó31.0Ói>{2.133- 4.4.90.52.00 .-
CÂMARA MUNICIPAL
CliMAAA DE VEREADORES
Manter as AtMdades LegJslatiVas da Presidênela, , Vereadoiés e A:ssessoniS Equipamento a Material Pennanenle'
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.00. CÃMARAOEVEREADóRES
01.031.00Íf1~~.141- ;::·:c.w~-~-··tV·~ 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
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Valmlr Tnca
-
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2013
Regime de urgência
RECEBIDO EM: 11 de março de 2013
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 2/2013
SÚMULA: Abre Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para
o exercício de 2013. (No valor de R$ 140.000,00. A suplementação se faz necessária uma vez que foi
autorizado o Departamento Administrativo proceder abertura de certame licitatório. visando a contratação
de agência de publicidade/propaganda)
Autores: Mesa Diretora: Valmir Tasca - DEM (Presidente). Leunira Viganó Tesser - PDT (VicePresidente), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1º Secretário) e Enio Ruaro - PR (2º
Secretário).
DISTRIBU[DOÀ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM: 12 de março de 2013.
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de março de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de março de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Resolução nº 2, de 26 de março de 2013.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5735, de 27 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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