materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 28/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão duzentos e vinte mil seiscentos e nove
reais e quarenta centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de março de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
|- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe a abertura de
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão
duzentos e vinte mil seiscentos e nove reais e quarenta centavos), com recursos de
Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
O Crédito refere-se ao convênio nº 001/2021 celebrado entre o Município de
Pato Branco e o Consórcio Intermunicipal de Saúde, e tem por finalidade repasse de
recursos financeiros garantindo o acesso aos usuários dos Municípios Integrantes do
CONIMS em serviços de urgência/emergência nos hospitais São Lucas e Policlínica.
O valor de repasse compreende às 12 (doze) primeiras parcelas conforme
cronograma financeiro, sendo que as 3 (três) primeiras contemplam valores referentes
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro 146) 3272-4504 / 3272 - 1520
E http:/mw.patobranca.pr.leg.br / vereadorbrandao(Dpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO
à out/20, nov/20 e dez/20, pois essas, não foram repassadas em tempo hábil ao
prestador, anterior ao vencimento do convênio antigo, por problemas orçamentários.
O convênio atual tem duração de 48 (quarenta e oito) meses, findando em 1º
de fevereiro de 2025. O Parecer Contábil dessa Casa de Leis é favorável a tramitação,
tendo em vista os preceitos legais.
Levando em consideração a importância da aprovação do Crédito Especial, os
membros da Comissão analisaram a matéria na sua integra, inclusive os documentos
referentes, exararam o Parecer.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de março de 2021.
idênte - Relator
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2021.
os Marini Rafael Celistrin
mbro Membro
O Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-282 - Pato Branco - Paraná [dE]
R$ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 pes va
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