materia nº 2/2021

Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão Especial para exame da 
admissibilidade da PELOM, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1/2021, 
encaminhada a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 26/2021 , a qual estabelece 
regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de 
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do art. 2° da PELOM nº 1/2021 , que passa a vigorar com o seguinte 
teor: 
"Art. 2° ...................................... . 
Art. 60-A. O regime próprio de previdência social dos servidores 
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, 
mediante contribuição do Município de Pato Branco, de servidores 
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 60-B. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS do Município serão aposentados com as mesmas 
idades mínimas aplicáveis aos servidores vinculados ao Regime 
Próprio de Previdência Social da União, previstas no inciso Ili, do§ 1 º, 
do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a 
redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de __./,' 
que trata o§ 5º, do art. 40, da Constituição Federal. ~ 
Art. 60-C. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no 
artigo anterior, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no 
Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, ~ 
poderá aposentar-se nas mesmas condições previstas nos segui '­
dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: 
1 - art. 4°, caput e §§ 1 º a 8º; 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-15041 3272 - 1520 
t8I http://\wvv1.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
OBRAN O 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
li - art. 20, caput e §§ 1 º a 3º; ou 
Ili - art. 21, caput e§§ 1° e 2°. 
Pato Branco, 16 de março de 2021 . 
Lindo o Brand" 
~~::~DEM ' . 
h~ ~~ """Mãr os Membro 
Marini ~ Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~-·~[!] 
, .. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 ~.&1 
181 http://WW\iv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br [!]" · ..... :.