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PATO BRANCO ESIAf>O 00 PAR.:IÁ
MENSAGEM Nº 30/2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 566/2021
Data: 17/03/2021 - Horário: 16:28
Legislativo - PLO 41/2021
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei, que "Dispõe sobre os honorários
advocatícios oriundos do principio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou
extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Municlpio de Pato Branco for
representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender a dispositivo do Novo Código de
Processo Civil - Lei Federal nº 13.105, de 18 de março de 2015, que em seu art. 85 assim
dispõe:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor.
( ... )
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei.
De fato, o texto trazido pelo Novo Código de Processo Civil, conferiu aos
advogados públicos (da União, Estados e Municipios) o direito a perceber honorários de
sucumbência.
Dessa forma, os honorários advocaticios constituem direito dos servidores
ocupantes dos cargos de Advogado, conforme disposição expressa do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil - Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe em seus artigos, vejamos:
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a
denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
§ 1° Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei,
além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da
Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da
Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Juridicas dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
entidades de administração indireta e fundacional.
( ... )
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na
OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por
arbitramento judicial e aos de sucumbência.
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( ... )
Art. 23. Os honorários inclufdos na condenação, por arbitramento ou
sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo
para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o
precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24.
( ... )
§ 3° É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção
individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento
dos honorários de sucumbência.
Portanto, a lei federal e o Estatuto da OAB, conforme disposições acima descritas,
estabelecem que o recebimento dos honorários de sucumbência configura-se em direito e
prerrogativa dos advogados, assim também considerados os Advogados e Diretor da
Procuradoria Geral do Municlpio, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,
pelo exercício de seu "Múnus público".
Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, exarado através do Acórdão de nº 1457/19 - Tribunal Pleno, Relator CONSELHEIRO
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, assim ementado:
Ementa: Consulta. Remuneração de Procurador Municipal. Honorários
de sucumbência. Inovação do Código de Processo Civil, prevendo a
possibilidade de regulamentação legaf de atribuição dessa verba aos
advogados públicos. Entendimento já manifestado por este Tribunal no
Acórdão nº 803/08 - STP. Possibilidade de combinação da verba com a
remuneração por subsídio. Teto constitucional aplicável: o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, consoante posicionamento do
STF no RE nº 663.6961MG.
No mesmo acórdão, assim ressalta o Eminente Relator:
" No caso particular dos honorários de sucumbência, não podem ser
considerados como vencimento base, vez que serão recebidos ou não,
conforme apresentem-se situações em que a fazenda pública se
consagre vencedora em procedimentos judiciais, sendo-lhe então
devidos os honorários sucumbenciais.
A previsão legal de pagamento dos honorários advocatlcios aos
advogados públicos, dessa forma, apresenta-se como um incentivo à
diligência desses profissionais na defesa do interesse público, não
desvirtuando o sistema remuneratório do subsídio, e apresentando-se
compatlvel com a previsão contida no art. 85, § 19, do novo Código de
Processo Civil e com o regime remuneratório instituído pela Emenda
Constitucional nº 19198. ''
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Importante destacar que os honorários de sucumbência serão pagos urnca e
exclusivamente pela parte vencida (pessoa física ou jurídica que litigar com o Município), não
constituindo quaisquer encargos ao tesouro municipal, ou seja, são recursos da esfera privada
destinados aos Advogados, de modo que a presente Lei não importará em nenhuma despesa
aos cofres públicos, pois não se trata de verba pública.
De outra parte, destaque-se que os honorários de sucumbência não integram a
remuneração paga pela Fazenda Pública a esses servidores, de modo que a remuneração
decorre de imperativo legal a partir da investidura no cargo, ao passo que a percepção dos
honorários sucumbenciais resulta do sucesso nas ações judiciais em que o Municlpio de Pato
Branco é parte e torna-se vencedor, devendo o vencido suportar os encargos decorrentes da
sucumbência.
Dessa forma, fixado o direito à percepção dos honorários nos termos referidos,
cabe aos Municípios regulamentar, apenas, a forma em que serão rateados entre os titulares
do direito, ficando adstritos, contudo, a limites, tendo em vista tratar-se de verba privada e de
natureza alimentar (§14, do citado artigo 85).
Não resta dúvida que o critério legal recepcionado no artigo 85, parágrafo 19, do
Novo Código de Processo Civil, em vigência a partir de 18 de março de 2016, estendeu aos
advogados públicos o direito de receber os honorários de sucumbência, razão pela qual os
Advogados, que atuam junto à Procuradoria Geral do Municipio de Pato Branco, são
destinatários da nova ordem juridica, sendo indispensáveis na diuturna tarefa de buscar as
melhorias da arrecadação que possibilita o bom comportamento da receita, seja através de
inúmeras Execuções Fiscais que tramitam no Poder Judiciário, seja pela dedicação juridica nas
demandas judiciais promovidas contra a Fazenda Pública Municipal, evitando condenações e
perdas de recursos públicos, proporcionando mais qualidade e eficiência dos serviços jurídicos
prestados ao Município de Pato Branco.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de
março de 2021 .
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PROJETO DE LEI N°41 /2021.
Dispõe sobre os honorários advocatlcios oriundos do
principio da sucumbência, por arbitramento, acordo
judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e
procedimentos em que o Municlpio de Pato Branco for
representado por sua Procuradoria Geral e dá outras
providências.
Art. 1° Os honorários advocaticios oriundos do pnnc1p10 da sucumbência, por
arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o
Municipio de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral, constituem verbas de
natureza alimentar, nos termos das Leis Federais nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil), nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Súmula Vinculante
nº 47 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2° Tendo em vista a natureza alimentar dos honorários advocatícios de que trata
esta Lei, estes são devidos aos ocupantes dos cargos de:
1 - Advogado na ativa do quadro permanente da Procuradoria Geral;
li - Diretor da Procuradoria Geral;
Art. 3° Os honorários advocatfcios previstos no art. 1° desta Lei serão integralmente
recolhidos em conta bancária específica remunerada e com a exclusiva finalidade de receber
recursos desta natureza, assegurando a correção monetária até a sua efetiva destinação.
§1° - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão vinculado a esta,
providenciará, a partir da vigência desta Lei, a abertura da conta bancária aludida no caput deste
artigo.
§2°- Fica designada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão
vinculado a esta, mediante supervisao de um Advogado indicado pela Procuradoria-Geral do
Municfpio, para os fins operacionais e especificas do recebimento, depósito, rateio e distribuição
dos valores correspondentes aos honorários advocatrcios.
§ 3º- Para o fim de rateio, o valor depositado em conta especifica será dividido
mensalmente, em cotas-partes iguais, pelo número de Advogados na ativa do quadro permanente
da Procuradoria Geral e pelo Diretor da Procuradoria Geral.
§ 4º - Na hipótese de o valor a que se refere o parágrafo anterior, somado à
remuneração do beneficiário, ui trapassar o teto remuneratório do Advogado, correspondente ao
subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (RE 663696), o saldo remanescente
será dividido e distribuído aos titulares no mês ou nos meses subsequentes.
§5º - Os valores destinados aos beneficiários, após os descontos legais, inclusive
sobre o imposto de renda retido na fonte, serão repassados via folha de pagamento.
§6º - Não incidirão descontos previdenciários sobre os valores percebidos a título de
honorários advocatrcios.
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§7º - O saldo remanescente no final do exerclcio financeiro permanecerá na conta
bancária especifica para o exerclcio subsequente, de forma a assegurar a destinação prevista nesta
Lei.
Art. 4° Nos casos em que ocorrer depósito judicial, em favor do Município, do
montante do débito juntamente com o valor dos honorários advocatlcios de sucumbência, o
Advogado responsável pelo levantamento total e/ou o servidor com esta incumbência, efetuará o
depósito dos honorários advocatlcios na conta especifica de que trata esta Lei, no prazo máximo de
1 O (dez) dias, sob pena de responsabilidade pela falta de destinação.
Art. 5° Na hipótese de férias, afastamentos ou licenças, salvo na hipótese de licença
não remunerada, os ocupantes dos cargos citados no art. 2º desta lei não perderão o direito aos
honorários advocatlcios.
Art. 6° Os honorários advocatícios serão repassados aos ocupantes dos cargos
dispostos no art. 2º desta lei sem prejulzo dos vencimentos integrais dos seus cargos e funções.
Parágrafo único. Os valores percebidos a título dos honorários advocatlcios de que
trata esta Lei não servirão de parâmetro, nem influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data
base de reajuste dos Advogados, nem mesmo incidirão no cômputo de décimo terceiro salário,
abono de férias e outras verbas legais.
Art. 7° Os valores recebidos a titulo de honorários advocatlcios não se incorporam
aos vencimentos ou aos proventos de inatividade para qualquer efeito, nao gerando direitos futuros.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos mencionados no art. 2° perderão o
direito à continuidade na participação do rateio e distribuição dos numerários de que trata essa Lei
no dia imediatamente seguinte a eventual exoneração, inicio de gozo licença não remunerada e/ou
aposentadoria.
Art. 8° Os honorários advocatícios decorrentes de condenação em processo judicial
poderão ser cobrados judicialmente em cumprimento de sentença, em ação autônoma ou na
própria ação de origem, sempre em nome do Municlpio de Pato Branco.
Parágrafo único - Os honorários devidos em Execução Fiscal serão pagos pelo
contribuinte como condição para a extinção do processo ou para a formalização de acordo de
parcelamento, exceto quando o executado for beneficiário de Justiça Gratuita total ou parcial, que
abranja a referida verba.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 1 O. Eventuais lacunas desta Lei poderão ser regulamentadas através de
Decreto Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Munlclpal do Pato Branco
1111 11111111 11111111111~11 PROTOCOLO GERAL 108412021
Data: 03/05/2021 · Horário: 11 :01
Loglslatlvo. OE 10/2021
Ofício nº 149/2021/GP Pato Branco, 3 de maio de 2021 .
Senhor Presidente,
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei nº 41/2021 anexo a Mensagem nº 30/2021, de 12 de março de 2021, que dispõe
sobre os honorários advocatícios oriundos da sucumbência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Ofício nº 144/2021-DL
Pato Branco, 3 de maio de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 149/2021/GP, de 3 de maio de 2021,
estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 41/2021 , Mensagem nº 30/2021, que dispõe sobre os
honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial
e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for
representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências ..
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras
providências.
Apresentação: 17 de Março de 2021
Processo: 41/2021
Protocolo: 566/2021 Data Entrada: 17 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2021
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 144/2021-DL, de 3 de maio de 2021, atendendo solicitação
conforme Ofício nº 149/2021/GP, de 3 de maio de 2021, lido na sessão ordinária do dia 3 de maio de 2021. Não houve justificativa
para o pedido de devolução (foi enviada nova mensagem pelo Executivo Municipal dando origem ao PL 78/2021).
Matéria Anexadora: E!Qjeto de Lei Ordméiria nº 78 de 202 1 Data Anexação: 3 de Maio de 2021
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