MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO P>JWÚ
MENSAGEM Nº 33/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllHlll
PROTOCOLO GERAL 567/2021
Data: 17/03/2021 ·Horário: 16:30
Legislativo • PLO 42/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis
o anexo Projeto de Lei que propõe a revogação da Lei Municipal nº 1.511, de 18 de novembro
de 1996, que autorizou doação de imóvel para a Associação dos Funcionários da 5ª
Subdivisão Policial de Pato Branco.
Com fundamento no art. 30, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, no
ano de 2020, a Mesa Diretora, promoveu o arquivameno do Projeto de Lei nº 169/2020,
objeto da Mensagem nº 117/2020.
Dada a necessidade de reapreciação da matéria, estamos reenviando e
submetendo à apreciação de Vossas Excelências.
Nesse sentido, passamos ao resumo dos fatos.
Em 02 de agosto de 2011, através da Secretaria de Desenvolviemento Econômico
foi encaminhada Notificação Extrajudicial à Associação dos Funcionários da 5ª Subdivisão
Policial de Pato Branco, acerca do descumprimento da Lei Municipal nº 1.511/96, em especial
art. 1°, parágrafo único, Ili e V, in verbis:
Arl. 1° ( .. .)
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste fica
condicionada ao seguinte:
( .. .)
Ili - inicio da execução da edificação da sede social no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei;
( .. .)
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias
que edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do
doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 3 de maio de 1995,
com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro
de 1993.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICiPIO DE
PATO BRANCO ESIAOO DO /Al~IÁ E 00 PfiCFEllO
Devidamente notificada, não houve manifestação formal da Associação dos
Funcionários da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco.
Também através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico foi realizado estudo
sobre a utilização de terreno doado pelo Município, datado de 09 de agosto de 2011, no qual
se concluiu que a referida Associação não cumpriu com o estabelecido na lei de doação.
Além disso, foi ajuizada a Execução Fiscal nº 0003162.79.2020.8.16.0131 contra a
referida Associação, em razão de estar inscrita como possuidora do imóvel em questão.
Em sua defesa na referida ação judicial, a Associação manifestou que jamais
cumpriu os encargos da doação, deixando de iniciar a edificação no prazo estipulado e que
não se opõe a reversão do imóvel ao patrimônio público.
Outrossim, encaminhamos documentos comprobatórios, tais como o Memorando nº
710/2020, da Procuradoria Geral do Município,e correnspondência eletrônica entre a
Procuradoria e servidora da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, acerca da solicitação
da mencionada Associação, em relação à exclusão dos débitos oriundos de impostos gerados
em seu nome.
Diante do exposto, solicitamos a revogação da referida lei para que o imóvel doado
seja revertido ao patrimônio público.
São essas as motivações que ensejaram o envio do anexo Projeto de Lei a esta
Casa de Leis. Contando com a sua aprovação, antecipamos agradecimentos.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO A'IA CAfJ.!NETE 00 Pi\EFEli O
PROJETO DE LEI Nº ~/2021
Revoga doação de imóvel autorizada pela
Lei Municipal nº 1511, de 18 de novembro
de 1996.
Art. 1º Fica revogada a doação do imóvel Chácara nº 71-C, com área de 2.800,00 m2
(dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 22.910
do Cartório do 1 º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
autorizada pela Lei Municipal nº 1. 511, de 18 de novembro de 1996.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 27 1 • 85501 -060 • Palo Branco • Paraná
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PROJUDI - Processo: 0003162-79.2020.8.16.0131 - Ref. mov. 12.11 - Assinado digitalmente por Mara lnes Verardo Gasperin
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arq: Cópia da Lei 1511/1996
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ESTADO 00 PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.SH
DATA: 18 de novembro de 1996.
SÚMULA: Autoriza doayão de imóvel para a Associação
dos Funcionários e Amigos da s• Subdivisão
Policial de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l 0 • Fi'ca o Executivo MunicipaJ autorizado a doar a chácara nº 71-
C, com área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matricula nº 22.910 do Cartório do 1º Oficio do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 15.064,00
(quinze mil e sessenta e quatro reais), para a Associação dos Funcionários e Amigos
da Quinta Subdivisão Policial de Pato Branco, pessoa· jurídica de direito privado,
inscrita no CGC/MF sob nº 01.480:889/0001-14, estabelecida à Rua Marilia, s/nº.
em Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica conclicionatJa ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente:
II - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique
sua sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado
qualquer outro; · ·
Ili - início da execução da edificação da sede social no prazo máximo de ~
60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão, da
sede social da donatária; ·
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V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de .{(
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PROJtJDI - Processo: 0003162-79.2020.8.16.0131 - Rei. mov. 12.11 - Assinado digllalmen1e por Mara lnes Verardo Gasperin
. 05/0612020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO OE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arq: Cópia da Lei 151111996
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1)refeltura. j'Aunlclpa.l de 'Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFtlTO
descwnprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207,
de 03 de maio de 1993, com as alteraçoos dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro
de 1993.
Art. 2° • Revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
980, de 1 O de outubro de 1990, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de novembro de
1996.
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PROJUDI . Processo: 0003162-79.2020.8.16.0131. Rei. mov. 1.6 -Assinado digitalmente por Jaqueline Luclane Sandri Kessler
23/03/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: matricula do Imóvel
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1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Rua Pdlaná. nº l827 . Trev~ d3 Gu31My ·Palo 8111nco • l'R • Tel (4&) 3225 • 6480
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'\ ·: .;· TITUlAR: \P~ORO OE SA RIBAS C.P. F. 005845179 . O•
2o·de julho de 1.990,
IMC1/EL SUBUBB.\.110 - chácara n"Tl.-C(sotenta e llZl...C), aHwde no distrito desta cidado do Pato Branco, contando o áreo de 2.eoo,oct12(DOIS MIL E OI'.lOOEll'i'2S MBTROS .QUADRADCS), sem benfeitorias, dentro dos s~guin oe li!'litll'a e contronte<;oael l{0~ coa
0 rua .lúlril1a co11 40,00n; SUL1 00111 a chácaro nº62 OOG'.I 4010Qn; LES'l'B1 oom 11.ohtícani
01171-D coo 7010Qn; OBS'JE1 co::i a clUÍcam nll?l-B ca:i 70100:!. As 111ed1<1as e .coorroataçÕes forem forne~idas pelas ptirtes con~ratllnteo de acordo cOlll o prov1nento "º'56·,-
oopitulo .xv, soçao III, hei;i 5,1 de 27,07,04 as quais aea1.cira111 int9'.ra reeponGSb.!
lidsda pelo supririento. l!Ef. ){at. R.2 e AV.c-8,134 do livro n902 1 deete Oficio.
PROPRIBTÀRIAI PHEPEITURA MlJl(JCIPAL DB PATO DR>JICO, pessoa jurídica de direito pÚblico interno, iDBcrita no CGC/)a' sob n076 •. 995.H8/00Ql-54•
R, l - 22.903 - 24.01,91 - ~miu• itent~: Pl'ISTBITURA li!UllJCil'AL DE PATO 00.\troO, pas600 jurídico da diroUo v_Úlilioo 1ntomo. inecrlte nq COC/).!P aob n'76.995.H6/0001"
54. Mgu.irentu AS3CCIAQAO DOS strnvIDOX<ES DA PiiEVIDEHCIA BOOIAL-Dlt PA!O BBAl/ao, -
A5'P!l3V, poeaoo jurldica do dh'llito privad~ , coo sede neeta cidada, iMcrita no ,...-s
CGC/Ml' aob n"Te.<172,444/000l.-l!O, IlOAÇKo, orea 1 2.aoo.OQ:12 , soai ben.feito1•1o11. Pu.--
blico do 21,11,90, LOJO f'le,024 1 20 'l'!b. locol. Valors Or8 J00,0001 00, Foi pago o
1~pooto do tnins111111&á'o inier-vivoe na quantia de Cri 12.000,00, con.fonao gula aob1
nº OR~-I'rl3I-1J9/90 da Agência do llondoo do roto Dranoo, Ocrt;idá'o negativa Eetadua
oob nQ00/91. Uunicipal eob nº 19().j0/91. Diatr1butçâ'o eob nº44/9l.". QUa a Pl'l!IUllita,
doação toi teita coe baee na Lei Uunicipil sob n° 980 ·de 10.10.90, con os ae&uinte
oncargos1 o) feita ·a do'}Õo tom·a donatnr!n o prai:o· iJzlprort.:ogonl.de CtZ(doie} nnoã
para 1n1oiar a coostru.<;Õo de eua eodo eocial e 02(doh) anos poro oonstru11-lo. b)
01a{ue11la de inaUo~b1li~de polo prazo do lO(dea) onos, contsdoe da lavnitu11l do,
onor1t11m pÚblica do dooc;ao solvo conaont1Donto exp1-esso do Log1e1Uivo municipal.
c) O irndimpb:ento de qoolqu9r dos condições do artigo alltoerior doeta lei impl1--
cará no ~t<'mo do il!:Óvol oo dondo1·, coo todae ile bohtoUoriae oxietentee e aem d.!
!'oito a iudoniução polos Msil'as. Cbrigom"1Je os partes poloa raoi8 oond;l,çÕea do -
eocrituro. r~.r. Llet . 22.90J ooillB• Dou tó. e. crS 5,553,~o.
AV. 2 - 22.90} - Jl.l0, 96 - Conformo 6scri'ture pÚblico do i\cvogoçíio, lovrqda 110 li- ro nt1l54 tle.OJ9, em 18.10.96, no 1° 'l:'eb. locol, eo que oomparecoran parteu on tre
i justos e cont1·11todo3 o eabers de Lili ledo Pii8~1T.lll\,\ llUlllCIPAL DSPA'IO llliAllOO,pau..!.
oo jur!dica de dirsito pÚblioo interno, 1nacr1ts no CGC~' aob n"?6.995·448/0001-5
do ou~ro lodo 8 A$SOCIAÇÃO DO$ $ai\VID0b~$ DA Pl\QVIDSNCIA ('()lAL Da PA'i'O B~ANOO(··
~$P~cv), peusoo Jurídica de direito privado, coo gede nesta o1dade,.inscrite no coe AI" oob n°lo.072 •• 44/000A-20. qun Dtt1.a r1111'orido "f!lor J..\urt1 ~o! di t-o quo, c:u~n:ta,._o ••-
rituro publico de doeçoo, lnvr!>da oo fle.024 do livro n°30, •~ 21.11.90· no 2º Tab.
oolll• o prlnelro controtoate dou oo segundo contratonte o imóvel dee~rito nnqua!a
.eor1t1.1ra, devidem nte regietroda eob n° 1\,1~2. 90J acis:101 quo a dooç.ao em re.fenin-
·1e ~oi prometida polo volor de CrS }00.0001 00 e<1 2l.ll.9q que ao irn de plano Acor
o o priaoiro controtonto usa11do do f~c\udode a ele conEerido• nBVOOA ~ i'(lD() o ssÜ
BOn o compromieao fi:rnedo pelo não OU!lPrl~en o de olÓuoulau descrito na referido e
ritura. B, e11tendo.-:6 oesunio contratont6 de ooordo cO:ll a l-Otrataçâ'o oro foito ,por · ata escrituro e na oelhor 1'ot100 de dirol to aaboa o prin>eh-o o eeaundo contratontoa
soh:idco o oGcritura 1niololi;:ento citado eo todo ps GOUa tenoo, para que a 11eG1110 ,
·1q11;e aem nenhU!I valor o feito om todo seu toar. P!_loa quo araboa OG contratonteo -
0500 o eotie·fd tos do CCIUG di reitoo e bavorts 1 dao-so t\\lt.\la:•cnto o l!l&io rooo se--
ol o 1rrevogovel quitação para nada cois cxti1rem em relaçÕo no oocpro;n1seo rcecin
ido e seu objeto, nem cor.!o rund~ento no P~eente eaoritUra, que so obr'igan a fo.::
er se:!lfr<l boa, fime e volioa.,, inclusive l'OJ" GeUs hardoiroa" auoeoso1-011, voltou- º o illlovel conatoote .l-22.90, acima, a po1•tencer a PõBl'BI~UliA l!WICIPAL DE PA
'0 BõAHCO-l'Ji, Dou tÓ. ~ . -
. .,~ . lvatino l~Ele . \ .... , · 1
revente Ju1
,WTEKTlCAÇÃO
1~ ~::S ~6:.-t ºs'::':~i:':w~~~,.toblt1A ~, ctc~ Pm 8t&l'Q), 16d• dt.!•trtro OI 10\9 . 15 la.Al
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PLO ·169/201.0 .1-> rojeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 117/2020
Ementa: Revóga a doação de que trata a Lei nº 1511, de 18 de novembro de 1996, que autorizou
doação de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos ela 5ª Subdivisão Policial de Pato
Branco.
(Revogação pelo descumprimento da Lei considerando que não foi construída a sede social da
Associação)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3175/2020 Data ele entrada: 24 de setembro de 2020
Leitura em Plenário: 28 de setembro de 2020
Encaminhado para Parecer Jurfdico em: 28 de setembro de 2020
Emitido em: 1° de outubro de 2020
Corniss~o de Justiça e Reclaçiío
Distribuído em: 5 de outubro de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: "19 de outubro de 2020
Comissão de F>oliticas Pt'lhlici'ls
Dlstribufdo em: 20 de outubro de 2020
Relator: Fabrlclo Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de novembro de 2020
Comissão cte Orçamento e Finanças
Dlstribuido em: 9 de novembro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de
2020.
Comissão ele Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 202·1, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Oficio nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~ Ruct Arariboic11 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
!81 htlp;//www patobrc co pr.l e~ . br / legislotivo@pc1tobrc111co.pr. leg. br
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*I Prefeitura M11.11nüdpai
E•lado do Paranâ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: Município de Pato Branco através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
NOTIFICADA: Associação dos Funcionários e Amigos da 5° Subdivisão Policial de
Pato Branco.
TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO:
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o
NOTIFICANTE, por seu representante que a esta subscreve, vem formal e
respeitosamente NOTIFICAR, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a
expor:
CONSIDERANDO que a Associação dos Funcionários e Amigos da 5° Subdivisão
Policial de Pato Branco é detentora de incentivo através da Lei Municipal
1.511/1 .996.
CONSIDERANDO, que o inciso Ili do parágrafo único da referida Lei prevê: "inicio
da execução das obras no prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da
publicação desta Lei", ainda o inciso V: revogação da doação, com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em
benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições ... "
CONSIDERANDO o não cumprimento das condições estabelecidas na Lei 1.511
de 18 de novembro de 1.996 de doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS E AMIGOS DA 5° SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO,
e na Lei 1.207 de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei 1.260 de
18 de novembro de 1993.
Desta forma, fica NOTIFICADA do acima exposto, para que se for de interesse e
dentro de 05 (cinco) dias contados a partir do recebimento desta, manifestar-se
acerca do cumprimento da lei acima informada, sob pena de revogação da Lei em
questão.
Atenciosamente. / ;/
Pato Branco, 02 de ag 4-m,
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ecebldo ern--
. <0.3 1J21.1J.L- ~ R -Ji2- c)j}_ rn\nu\os noras~
riorário ~
secret/O~\o.~ . y ésar H. Lattmann.
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ecretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544
Assm. a
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85501-060 Pato Branco Paraná
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RELATÓRIO DE VISITA A ASSOCIAÇÃO
No dia 09 do mês de agosto de 2011, às 09:30 horas, os servidores Luiz
Marini, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
e Rosângela da Silva Rossatti da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, realizaram visita ao terreno
doado para a Associação dos Funcionários e Amigos da 5ª Subdivisão
Policial de Pato Branco, situado na Rua Marília, em Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
01 - A Associação recebeu o terreno Chácara nº 71 -C com área de
-· lfüd,OOm2 através da Lei nº 1.51111996.
02- A Associação deveria iniciar a construção de sua sede social, no prazo
máximo de sessenta dias, contados da publicação da Lei;
03- Em vistoria realizada no terreno constatou-se que, na data de 09 de
agosto de 2011, no terreno 71-C, não consta benfeitorias. O mesmo se
encontra vago.
,., !
Jlj/1. Rosângel l~ Silva· Rossatti
Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos
Pato Branco, 09 de agosto de 2011 .
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501 ·060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
De: Luiz Marini
Para : Júlio César H. Lattmann - Secretário.
Assunto: Estudo sobre utilização de terreno
Associação dos Funcionários e
Amigos da 5ª Subdivisão Policial de
Pato Branco.
ESTUDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ,
TERRENO DOADO PELO MUNICIPIO
01- Através da Lei nº 1.5 11 de 18 de novembro de 1.996 a
Associação recebeu a doação do imóvel Chácara nº 71-C (Setenta e um
- C) com área de 2.8 00,00 m2 , (dois mil, oitocentos metros
quadrados) constante da Matricula n° 22.910, do Cartório do 10 Oficio
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
02- Em visita realizada pelos servidores Luiz Marini da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e Rosângela da Silva
Rossatti da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos aos
f~
terrenos doados na Rua Marília para diversas Associações os mesmos
constataram que em alguns terrenos não haviam sido edificadas as
sedes das Associações para as quais haviam sido destinados os
terrenos.
03- Para atualizar os cadastros das Associações que receberam
terrenos na Rua Marília, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico enviou o Ofício no 71/2011 em data de 13 de julho de 2011
para a Associação dos Funcionários e Amigos da Sª Subdivisão Policial
de Pato Branco estipulando o prazo de 10 (dez) dias para que a
Associação respondesse o Ofício.
04- Passado o prazo estipulado a Associação não respondeu o
Oficio, ficando assim prejudicada a atualização dos cadastros junto à
Secretaria.
05- Em data de 02 de agosto de 2011 a Secretaria enviou
Notificação Extrajudicial à Associação dando prazo de 05 (cinco) dias
para que a mesma se manifestasse quanto ao inciso III do parágrafo
único da Lei n° 1.511 que prevê: "início da execução das obras no
prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da publicação
desta Lei", ainda o inciso V: revogação da doação, co1n perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da
doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições ••• ".
06- Passado o prazo estipulado para manifestação da Associação
a mesma não respondeu à Notificação Extrajudicial.
)
07- Em vistoria realizada em data de 09 de agosto de 2011, pelos
servidores Luiz Marinl e Rosângela da Silva Rossattl, os mesmos
constataram que não existem edificações sobre o terreno objeto da
doação à Associação dos Funcionários e Amigos da Sª Subdivisão Policial
de Pato Branco, e que está descrito em relatório e fotos em anexo.
08- Diante do exposto, conclui-se que a Associação dos
Funcionários e Amigos da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco não
cumpriu com o estabelecido na Lei nº 1.511 de 18 de novembro de
1.996.
Este é o parecer salvo melhor juízo.
Pato Branco, 09 de agosto de 2011.
-~ ili ' ~lifk1 Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
-)
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Rosângelaí éla Silva Rossatti
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Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos
PROJUDl - Processo: 0003162-79.2020.8.16.0131 . Rei. mov. 12.1 - Assinado cigitalrnente por Mara lnes Vernrdo Gasperin
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arq: Petição
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MMº JUIZ DE DIREITO DA 2ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - ESTADO DO
PARANÁ.
Autos de Processo nº 0003162-79.2020.8.16.0131
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AMIGOS
DA 5ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO, nome de fantasia
ASFAQ, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
01.480.889/0001- 14, com endereço na ma Xavantes, nº 269, centro de
Pato Branco/PR, CEP: 85.501-200, neste ato representada pelo seu
presidente CLADEMIR MAZZOCHIN, brasileiro, casado, Investigador de
Policia, portador do RG nº 4.511.316-7, SESP/PR, inscrito no CPF nº
603.545.429- 15, residente e domiciliada na rua Presidente Medice, nº 376,
bairro La Salle, Pato Branco, Paraná, CEP 85.505-350, por sua advogada
infra-assinada, Mara Inês Verardo Gasperin, inscrita na OAB/PR sob nº
nº 86.202, com escritório profissional na rua Prefeito Graeff, nº 98, bairro
La Salle, Pato Branco - PR, CEP: 85.505-120, Telefone (46) 99972-9481
(procuração em anexo}, vem respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, com fulcro no art. 803, inciso 1, do Código de Processo Civil, e ~
.------~
Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, oferecer
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL
que lhe move o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito
~ f/!refnta <;raeff, 98, Safa '1.lTTta,
<Bainu CA Salú, <Pato !Bf'IJ11co1 ~ OE'l!: 8f.JOJ-120
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05106/2020: JUNTAD.C\ DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÊ-EXECUTIVIDADE. Arq: Petição
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público, com sede na Rua Caramuru, n.º 271, Centro, nesta Cidade, inscrito
no CNPJ sob n.º 76.995.448/0001 -5, nos autos de processo nº 0003162-
79.2020.8.16.0131, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir
expostas:
l DOS FATOS
No día 18 de novembro de 1996, a Excipiente
Associação dos Funcionários e Amigos da 5ª Subdivisão Policial de Pato
Branco - ASFAQ, recebeu em doação da do Município de Pato Branco, a
título precário, uma chácara com 2.800 m2 , localizada no bairro São
Roque, através da Lei do Município de Pato Branco nº 1.511/1996 (cópia
em anexo), para que ali fosse construída sua sede social (inciso II, Parágrafo
Único, do artigo 1 ºda Lei 1511/ 1996 ).
lnobstante, para que a propriedade passasse a
compor definitivamente o patrimônio da ASFAQ, haviam algumas condições
a serem cumpridas, sob pena de revogação da doação, conforme disposto
no inciso V, Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei 1511/1996.
Dentre as exigências, o inciso III, do parágrafo
único de referida Lei estabeleceu que o início da execução da edificação da
sede social se daria no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação de referida lei, com a outorga da escritura pública de doação
somente após a conclusão da sede social da donatária (inciso IV, do
parágrafo único, da Lei 1511/1996).
A Associação, infelizmente, não conseguiu
construir sua sede social e tampouco deu início às obras exigidas em tempo
hábil, o que por si só era motivo suficiente para a revogação da doação. Tão
logo verificou que não conseguiria construir, a ASFAQ abandonou a
propriedade e informou a Prefeitura. Inobstante, o Município de Pato
Branco, de mesma forma não demonstrou interesse em reaver o terreno.
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Ocorre que no ano de 2011, finalmente a Prefeitura
manifestou-se e a Associação recebeu uma notificação extrajudicial (cópia
em anexo), a qual informava que pelo fato de não terem sido cumpridas as
exigências contidas na Lei 1511 / 1996, a doação seria revogada, caso não
houvesse manifestação em cinco dias do recebimento.
Diante do fato de que nada fora feito para a
construção da sede no prazo exigido e pelas disposições contidas na Lei
1511/1996 a respeito da revogação. A ASFAQ não se manifestou, com o
escopo de que fosse finalmente revogada a doação e a área do imóvel
retornasse definitivamente para a municipalidade.
A Excipiente acreditava que o Município de Pato
Branco tivesse revogado a doação conforme disposição da Lei. Pois na
época, a tratativa verbal entre o representante da ASFAQ e a
municipalidade, na pessoa do Secretário do Gabinete do Prefeito, foi que a
doação seria devidamente revogada nos termos da Lei.
No entanto, o Município de Pato Branco não fez o
que a Lei determinou que fizesse, e ainda executa dívida de tributos
relativos ao IPTU dos anos de 2017/2018 e 2019, no montante de R$
13.680, 72 (treze mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e dois centavos) a
que a Excipiente não deu causa.
Excelência, o imóvel não integra o patrimônio
jurídico da Excipiente, diante da inexistência de relação pessoal e direta
com a situação constitutiva do fato gerador do imposto (propriedade,
domínio útil ou posse legítima) (art. 32 do Código Tributário Nacional), o
débito tributário é inexistente. Isso afasta, por consequência, a presunção
de legitimidade da Fazenda do Município de Pato Branco, em cobrar os
tributos.
Não poderia a Excipiente ser penalizada pela
desídia da municipalidade em relação ao cumprimento do estabelecido na
Lei 1511/ 1996, até porque é o poder executivo e legislativo municipal que ~
detém a iniciativa da propositura de lei municipal e também da revogação
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de lei municipal.
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Excelência, acredita-se que se o fato gerador não
existiu, é inexigível a cobrança do imposto. Além do quê, o imóvel é de fato
de propriedade do Município de Pato Branco por força da Lei 1.511/ 1996.
Trata-se de imóvel pertencente ao patrimônio
público do Excepto Município de Pato Branco. Ao administrador Público só
é permitido fazer o que a lei expressamente determina. Não se verifica na
legislação a possibilidade de cobrança de IPTU de terceiro, sobre imóvel
pertencente a municipalidade, motivo pelo qual pugna-se seja declarada a
inexistência da relação jurídica tributária, com a consequente anulação do
débito fiscal e declarada a nulidade a bsoluta da execução fiscal com a
extinção do processo de execução.
2 DO DIREITO:
2 . 1 DO CABIMENTO
A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça
estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução
fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem
dilação probatória.". Entende-se que no caso em tela não há o que se falar
em dilação probatória, tendo em vista as provas acostadas (Lei 1511/1996,
a notificação enviada a Excipiente pelo Município de Pato Branco e as
fotografias do terreno bajdio).
2.2 DA INEXISTENCIA DO FATO GERADOR E DA NULIDADE ABSOLUTA
DA EXECUÇÃO.
De acordo com o Código Tributário Nacional, em
seu artigo 32 abaixo transcrito, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o
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PROJUDI - Processo: 0003162-79.2020.8.16.0131 - Rer. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Mara lnes Verardo Gasperin
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domínio útil e a posse de imóvel urbano.
Lei 5.172/ 1966:
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a
propriedade predial e territorial urbana tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na
lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Neste sentido, não é a parte Excipiente nem
proprietária, tampouco detém o domínio útil ou a posse. O imóvel que
constitui o fato gerador pertence ao Município de Pato Branco, por força da
Lei 1.511/1996. Diante da inexistência do fato gerador, inexistente a
obrigação fiscal de IPTU.
Civil, assevera:
O inciso I, do artigo 803, do Código de Processo
É nulo. o. execução se:
1. o título executivo extrajudicial não corresponder a
obrigação certa, liquida e exigível;
( ... )
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será
pronunciada pelo juiz, de oficio ou a requerimento da parte,
independentemente de embargos à execução.
A cobrança é indevida e inexigível, pela total
inexistência do fato gerador. Diante disso, Pugna-se que seja declarada de
oflclo a nulictacte absoluta da execuçao e extinto o processo.
2.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O trabalho desenvolvido pelo advogado é de suma
importância para garantir a ampla defesa. Entendendo-se que deva ser
reconh ecido os esforços do profissional na busca da justiça
De acordo com jurisprudência do Superior
Tribunal ele Justiça, são devidos honorários advocaticios em relação à
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Exceção de Pré-Executividade quando ocorre a extinção, senão vejamos:
EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCAT!CIOS. PROVIMENTO. 1. Os
honorários fixados no início ou em momento posterior do
processo de execução, em favor do exequente, deixam de
existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de
pré-executividade, com extinção do procedimento executório,
ocnsiã.o em que 3erão arbitrados honorários únicos ao
impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da
impugnação, sor.iente os honorários fixados no procedimento
executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários
advocatícíos na exceção de pré-executividade quando ocorre
a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No
caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida
parciaJmente, com extinção da execução em relação a oito,
dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária
proporcional. 4. Recurso especiaJ provido. (STJ - REsp nº
664.078 - SP (2004 /0074171-7) Relator Min . Luís Felipe
Salomão)
Deste modo, entende-se cabíveis os ônus referentes
à sucumbência em matérias tratada::; t::m Exceções de Pré-Executividade,
sendo totalmente procedente a condenação da exequente, ao pagamento de
tais verbas advocatícias nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, vem respeitosamente perante
Vossa Excelência, requerer.
a) O recebimento da Exceção de PréExecutividade, haja vista preencher os requisitos para sua
admissibilidade;
b) Que seja declarada a inexistência do fato gerador
e do débito fiscal pleiteado pelo Município de Pato Branco e a nulidade
absoluta da execução fiscal, com a consequente extinção da presente
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05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arq: Pelição
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e) Requer a condenação do excepto (Exequente) ao
pagamento das verbas advocatícias a serem arbitradas no importe de 20%
do valor da cau sa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Pato Branco, 04 de junho de 2020.
MARA INÊS VERARDO GASPERIN
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PROJU;)I - Processo: 0003162-79.2020.0.16.0131 - Ref. mov. 12.10. Assinado digilalmente por Mara lnes Verardo Gasperin
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVtDADE. Arq: certidão divida ativa
PROJUDI - Processo: 0003162-79.2020.8.16.0131 - Rei. mov. 1.2. Assinado digila'menlo por Mauro Jose Sbaraln:Ot593137915
2310312020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Certidão d11 Divida Ativa
êAZEllOA PÚOLIC/\ DO MUllICl PIO or: P.YfO õRl\!~CO - ESThOO CO PAAANll
CER'llDÃO OE DIV!Oh A7IV1\ U. 293 /2020
CERTlfJCAMOS QUE CONSTAM NOS Rt:GJST.P.OS 011 01v1sl,o OE 7RIDU'í'AÇÀO DESTT1 FA2EllDA l'Olll.IC:\,
PENOt!.crAS 'TIUBUTARIAS 00 SUJEl'i'O PASSIVO ,\i)/,1)(0 IDEN'i'IFIC/\00, COlffO(IHE OISCRIM!ll/\[)IJ llES'i'/\
CER'i'IO.!.O:
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f'U)IDJJ.llW'rnÇÃO 1.F.GAL :
l f.\POSto Predial ou Territorial (Inposto sobre il Propriedade Predial e 1'c rritorial Urb~n.1 - IPTUI: Lei Co.'1olcmcntar r-:unicipal n.• 01/1998 1c1M> - i>rd9os 67 a 90 1 obscrvacl,,5 as alterações
proo:\Ovldas pelÔs Leis co:rplet1entares Municipais n. 0 01/2000, 37/2009, 39/2009 e 65/20l:S, co:nb ln.,do~ com /1n<»10 VII, com rcd11çào dotarf\jn.:11t:i pal.-is Lcii; C:ooploaenlarcs Municipa is n .ª
47/2011 e n.• 49/2012.
Complemen ta r Municipol n .• 01/1998 (CTMI - artlqos VI / com rcd;lç~o dot:arminad" pala L<>i Complom•mtJr o Lei Ccrnple~ontar Municip~l n. 0 58/2013 (a pDrtlr
Coleta de Llxo C'i'axa de Colota do Lixo): l.c!
197 e 20'1 a 212, cotlbini>dos com "nexo Muni:ipal n. • 25/2007 (até dczcrr<bro de 201 J)
de jonairo/20141. CJP/COSIP ou Contrib . de l!u. CContr!buiç.'.lo p.:ira Custeio do Serviço do rlumin" .~o P(ibllca): 1.a l
~~:;i~~~tci~~ ~~~ic~~Pie~\:~t.!~/~~~~.:1pul 11 . • 0 1 /ltH8 CC TMJ - ür t. i 9 0 2'1() a/u 7\J i<t w o X, ttur" 9 .
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Nvlta e Juro:i (colcul"dc• do fo1·ma simple~l apl ic.1clos conforne J.ai Corr·plcr.icnLor H1Jnicip.'1 n. • 01/1998 (CTMI artiqos 92 e '.:! 17. 1 com red~ç~o deten'rn"cl11 pel11 Lel c:o:nplcrr e nt.ir n. • Ol/200C•1
Lei Cor>plcinontar Municipal n. • 07/2002 - 11 r t. 2'.
Encargos rnorat6rios !oram apurados atê a d.:1ta da enissào.
Atualizaç.lo Monetária pelo lndice UfM (Unidade rir.cal do ~:uniclpi l confoute Lei r.o:nplcrrentdr
Municipal n.• 01/1998 (ClllJ - 11 r tlqo 264: J.ci Con lc r.() nt~r Municipal n. • 21/2007.
OOCUMWTO t:HIT100 POR: Rodrigo Sartor Maycr PI.TO DIV.llCO l'R EM: 28/0?./2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 422038
Assunto : SEC DES. ECONÔMICO
Subassunto: SOLICITAÇÃO
No. Processo : 422038
Data Processo : 21/08/2020
Requerente : ASSOCIAÇÃO DOS FUNClONARIOS E AMIGOS DA 5a SUBDIVISAO
POLICIAL DE PATO BRANCO
Fone : 32200200
Identificador de processo (lnternet) : CL6QK7C
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:59:48
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www.patQQrnn_ç_q_,_p_r_._g91{, br no link Protocolo On-line.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO-PR
A/C Sr. Osmar Braun Sobrinho
Secretá.rio de Desenvolvimento Econômico
A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AMIGOS
DA 5ª SUBDMSÃO POLICIAL DE PATO BRANCO, nome de fantasia
ASFAQ, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
Ol.480.889/0001-14, com endereço na rua Xavantes, nº 269, centro de
Pato Branco/PR, CEP: 85.501-200, neste ato representada pelo seu
presidente CLADEMIR MAZZOCHIN, brasileiro, casado, Investigador de
Policia, portador do RG nº 4.511.316-7, SESP/ PR, inscrito no CPF nº
603.545.429-15, residente e domiciliada na rua Presidente Médice, nº 376,
bairro La Salle, Pato Branco, Paranã, CEP 85.505-350, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para oferecer
DEFESA PRÉVIA
Em relação a notificação Extrajudicial recebida em
data de 17 de agosto de 2020, nos seguintes termos:
O Município de Pato Branco, através da Lei nº
1.511/1996 (cópia em anexo) doou para a Associação dos Funcionãrios e
Amigos da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, o terreno objeto da
notificação, a título precário, uma vez que para que este passasse a
compor o patrimônio da ASFAQ, haviam algumas condições a serem
cumpridas, sob pena de revogação da doação.
Dentre as exigências, o inciso III, do parágrafo
único de referida Lei estabeleceu que o início da execução da edificação da
sede social se daria no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação de referida lei, com a outorga da escritura pública de doação
.""'
somente após a conclusão da sede social da donatária (inciso IV, do
parágrafo único, da Lei 1511/1996).
A Associação, em que pese ter acreditado que
conseguiria, não cumpriu as condições constantes de referida Lei, pois até
a presente data, nada edificou sobre referido terreno, desistindo da
construção, não tendo nenhum interesse no imóvel.
Ocorre que no ano de 2011, a Associação já
recebeu uma primeira notificação extrajudicial (cópia em anexo), na qual o
Município de Pato Branco notificava a Requerente, que pelo fato de não
terem sido cumpridas as exigências da lei, a doação seria revogada, caso
não houvesse manifestação em cinco dias do recebimento.
A associação não se manifestou nos cinco dias, na
certeza da revogação da doação.
Inclusive, na época, o representante da Associação
conversou pessoalmente com o Secretário de Gabinete Sr. Valclecir
Crestani e ficou definido que o terreno retornaria à municipalidade.
Ocorre que o Município de Pato Branco nada fez
para que referida Lei fosse revogada, e o terreno continua em nome da
ASFAQ, em que pese a Associação não ter de fato nem a posse e, conforme
disposição de Lei, tampouco a propriedade.
Por conta disso, débitos de IPTU foram gerados e
entraram em dívida ativa, e conforme consta da notificação, estão sendo
executados junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, no importe de
R$ 13.680,72 (treze l1Ul, seiscentos e oitenta reais e setenta e dois
centavos).
Entende a notificada, que não poderia a
Associação ser penalizada pela morosidade do executivo em dar sequência
a revogação da Lei Municipal.
Pelos fatos acima relatados, apresenta a presente
defesa prévia no sentido de que a Lei de Doação seja definitivamente
revogada e o terreno, que já é de fato da Prefeitura, seja também de direito,
por meio da revogação da Lei
Diante do Exposto, Requer:
- Que o Município de Pato Branco, realize os
trámites previstos na legislação pertinente, para que a Lei Municipal nº
1.511/1996, que concedeu a doação do imóvel seja devidamente e
finalmente revogada, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal
1511/1996 e art. 562 do Código Civil.
- Que os débitos de IPTU sejam excluídos,
inclusive os débitos de IPTU em dívida ativa, tendo em vista que foram
gerados após a primeira notificação ocorrida em 2011;
- Que o Município de Pato Branco Requeira a
extinção da Ação de Execução nº 0003162-79.2020.8.16.0131, proposta
no Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco em face da
notificada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
,//
~t'<1'' CLAD~~~ZocH Presidente da AS'
ESTADO 00 PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
MEMORANDO Nº 710/2020
Pato Branco/PR, 1 O de agosto de 2020.
Para: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Ref.: Doação de Imóvel com Encargos
Ilmo. Sr. Secretário,
Considerando que foi ajuizada a Execução Fiscal n.º
0003162. 79.2020.8.16.0131 contra a Associação dos Funcionários e Amigos da Quinta
Subdivisão Policial de Pato Branco, em razão de estar inscrita como possuidora do
imóvel descrito na matrícula n.º 22.903, do l 0 Oficio de Registro de Imóvtis desta
Comarca, conforme anexo;
Considerando que, em sua defesa, a referida Associação
manifestou que nunca cumpriu os encargos da doação autorizada através da Lei
Municipal n. 1.511/1996, deixando de iniciar a edificação da sede no prazo de 60
(sessenta) dias estabelecido no art. 1 º, parágrafo único, III da citada Lei e, ainda, que
acreditava que esta já havia sido revogada, manifestando não se opor à reversão do
patrimônio ao Município doador;
Recomenda-se a Vossa Senhoria que notifique a Associação dos
Funcionários e Amigos da Quinta Subdivisão Policial de Pato Branco, na pessoa de seu
representante legal, para que, em prazo a ser determinado por Vossa Senhoria (não
inferior a cinco dias), apresente defesa prévia contra a revogação da doação por
inexecução do encargo, . na fonna do att. 1 º, parágrafo único, V da Lei 1.511/96
("revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei [ ... )") e art. 562 do Código Civil: "A doação onerosa
pode ser revogada por incxecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. [ ... ]";
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 ° Pato Branco 0 Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\
MUNICÍPIO DE
PAiOB
ESTADO 00 PARAN~
Transcorrido o prazo sem que seja apresentada defesa ou, caso
apresentada, seja indeferida, deverá ser proferida decisão administrativa, a cargo do
Chefe do Poder Executivo Municipal, determinando-se a revogação da doação, com
amparo nos fundamentos de fato e de direito acima relatados;
Proferida a decisão de que trata o parágrafo anterior, deverá ser
notificada a donatária para que, querendo, apresente recurso no prazo de 05 (cinco) dias;
Transcorrido in albis o prazo recursai ou sendo negado
provimento ao recurso, deverá ser comunicada a Câmara de Vereadores, quanto às
consequências da Lei Municipal n.
0 1.51 l/96, a Divisão de Cadastro [mobiliário deste
Município, para que promova a adequação na inscrição do imóvel, excluindo a
Associação do campo "possuidor", bem como, o setor de registro e controle de bens
imóveis, para que tenha ciência da reversão do patrimônio.
Todos os atos deverão ser praticados formalmente e os
documentos anexados, em ordem cronológica, no presente protocolo, preservando-se a
integridade da informação e o fiel arquivamento e manutenção de todos o:s registros
necessários.
Sendo o que cumpria para o momento, subscreve, cordialmente.
Procuradora
~ Jurídica do Município
OAB/PR 47.116
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 ° Pato Branco º Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Protocolo nº 421513
1of1
Assunto: Protocolo nº 421513
De: Adm Desenvolvimento <admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br>
Data: 24/08/2020 12:13
Para: Angela Erbes <angela.erbes@gmail.com>
Bom dia Ora . Angelal
Encaminho protocolo nº 422038, de 21 de agosto de 2020, da Associação dos Funcionários da
5~ SDP, em resposta a Notificação Extrajudicial que a Secretaria encaminhou.
Seguindo as recomendações do protocolo nº 421513, onde a senhora diz que transcorrido o
prazo sem que seja apresentada a defesa, ... deverá ser proferida decisão
administrativa .. .
Nesse caso, a Associação se manifestou favorável a revogação da referida lei de doação, se
manifesta ainda, em relação a exclusão dos débitos de impostos e solicita a extinção da
ação de execução.
Portanto, gostaria de orientações de como proceder nesse caso .
Aguardo e agradeço.
Elenice A. Catafesta
Administrativo
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
(46) 3220 1567
5ª SDP.pdf 4,8MB
16/03/ 2021 16:28
Rc: Protocolo nº 421513
1 of1
Assunto: Re: Protocolo nº 421513
De: Angela Erbes <angela.erbes@gmail.com>
Data: 25/08/2020 08:31
Para: Adm Desenvolvimento <admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br>
Bom dia, Elenicel
Nesse caso, em razão da concordância da destinatária, penso que a revogação da lei é a
medida que trará maior segurança jurídica para a situação.
Assim, deve-se encaminhar projeto de lei à Câmara para revogar a lei de doação.
Com a reversão do imóvel, os tributos sobre a propriedade serão extintos, em virtude de
confusão entre o credor e devedor.
Att.
Angela Erbes
Em seg., 24 de ago. de 2020 às 12:18, Adm Desenvolvimento
<admdesenvolvimento@.Ratobranco.J2r.gov.br> escreveu:
Bom dia Dra. Angelal
Encaminho protocolo nº 422038, de 21 de agosto de 2020, da Associação
dos Funcionários da 5ª SDP, em resposta a Notificação Extrajudicial que
a Secretaria encaminhou.
Seguindo as recomendações do protocolo nº 421513, onde a senhora diz que
transcorrido o prazo sem que seja apresentada a defesa, ... deverá ser
proferida decisão administrativa ...
Nesse caso, a Associação se manifestou favorável a revogação da referida
lei de doação, se manifesta ainda, em relação a exclusão dos débitos de
impostos e solicita a extinção da ação de execução.
Portanto, gostaria de orientações de como proceder nesse caso.
Aguardo e agradeço.
Elenice A. Catafesta
Administrativo
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
(46) 3220 1567
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16/03/ 2021 16:28
MUNICÍPIO DE
~~u© ~g;(Q) Secretaria de Desenvolvimento Econômico
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
.....-------------------~
NOTIFICANTE: Município de Pato Branco através Rcimbld$su~/jz./.]f)_ Desenvolvimento Econômico.
NOTIFICADA: Associação dos Funcionários e Amigos da
de Pato Branco.
TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO:
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o
NOTIFICANTE, por seu representante que a esta subscreve, vem formal e
respeitosamente NOTIFICAR, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a
expor:
CONSIDERANDO que a Associação dos Funcionários e Amigos da 5°
Subdivisão Policial de Pato Branco é detentora de incentivo através da Lei
Municipal 1.511/1.996.
CONSIDERANDO, que o inciso Ili do parágrafo único da referida Lei prevê:
"início da execução das obras no prazo máximo de 90(noventa) dias,
contados da publicação desta Lei", ainda o inciso V: "revogação da
doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei[ ... ]".
CONSIDERANDO que foi ajuizada a Execução Fiscal nº
0003162.79.2020.8.16.0131 contra a Associação dos Funcionários e Amigos
da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, em razão de estar inscrita como
possuidora do imóvel descrito na matrícula nº 22.903, do 1 º Ofício de Registro
de Imóveis desta Comarca.
Desta forma, fica NOTIFICADA do acima exposto, para que no prazo de 05
(cinco) dias, contados a partir do recebimento desta, apresente defesa prévia
contra a revogação da doação por inexecução do encargo, na forma do art. 1º
parágrafo único, V: "revogação da doação, com perda integral das
benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do
doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei[ ... ]" e art. 562 do Código Civil: "A doação onerosa
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - admdesenvolv1mento@patobranco.pr.gov.br
ww\v.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
~~íYlt~ ~[~[NJ(b(QJ Secretaria de Desenvolvimento Econômico
pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em
mora. [ ... ]".
Pato Branco, 17 de agosto de 2020.
Atenciosamente,
e== ·· ~___..... OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br
wvN1.patobranco.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 42/2021
Autoria: Executivo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi JOBRANC
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 33/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade revogar a Lei Municipal
n° 1.511, de 18 de novembro de 1996, que autorizou a doação de imóvel à
Associação dos Funcionários da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco.
Referida revogação se dá, segundo o Executivo, pelo fato de que a
referida empresa nada construiu no local doado, o que, por si só, contraria a lei de
doação, ensejando a sua revogação.
Ademais, faz a juntada de documentação capaz de comprovar que a
própria donatária concorda com a revogação pretendida.
É o sucinto resumo.
A documentação juntada com a presente proposição, em tese, dá
conta de comprovar que a donatária da Lei n° 1.511/1996 descumpriu as
condicionantes legais para a doação do imóvel, o que faz jus a revogação proposta
pelo Executivo.
É a redação da Lei que ora se pretende revogar:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a chácara n°
71-C, com área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula n° 22.910 do
Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 15.064,00 (quinze mil e
sessenta e quatro reais), para a Associação dos Funcionários e
Amigos da Quinta Subdivisão Policial de Pato Branco, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 01.480.889/0001-14,
estabelecida à Rua Marília, s/n, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada
ao seguinte: [ ... ]
III - início da execução da edificação da sede social no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco. pr.leg.br
Como se vê da fl. 9, ainda no ano de 2011 a associação donatária foi
notificada pela Municipalidade quanto ao descumprimento do prazo para a
construção da obra previsto no art. 1°, parágrafo único, III.
Quanto à notificação, pelas informações trazidas, a associação
permaneceu silente. À fl. 10 há laudo de vistoria que confirma esta situação fática.
Em novo procedimento - até porque pelo transcurso de quase 10
anos - a procuradoria do município (fls. 26-27), acertadamente, sugeriu manejar
nova notificação extrajudicial à donatária, a qual fora enviada em agosto/2020 (fls.
30-31).
Em sua resposta, a associação esclareceu que realmente não iniciou
as obras no prazo estipulado, de sorte que concorda com a revogação ora pretendida.
Destarte, a princípio do contraditório inerente a estes procedimentos
foi muito bem atendido, inclusive com excesso.
Diante disso, a própria análise técnica das Comissões Permanentes
e, meritoriamente, de forma individual dos vereadores, fica de fácil compreensão e
discussão, tendo-se que a revogação merece ser instrumentalizada, a fim de que o
imóvel retorne ao patrimônio do município.
da matéria.
Assim, sem delongas, é o parecer favorável à tramitação e aprovação
Pato Branco, 30 de março de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
tBl http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 87012021
Data: 12/0412021 - Horário: 17:06
Legislativo - PCRJ 19/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 42/2021.
EMENTA: Revoga doação de imóvel autorizado pela Lei Municipal nº 1.511, de 18 de
novembro de 1996.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17/03/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 42/2021, e Mensagem nº 33/2021, o Executivo
Municipal propõe revogar a doação de que trata a Lei nº 1.51 1, de 18 de novembro de
1996. Doação esta realizada no ano de 1996, para a Associação dos Funcionários e
Amigos da 5º Subdivisão Policial de Pato Branco.
A referida doação compreende o imóvel Chácara nº 71 -C, com área de
2.800,00m2
, (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante na
Matricula nº 22.91 O do Cartório do 1 º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco - PR, autorizado pela Lei Municipal nº 1.511 , de 18 de novembro de 1996.
Lei, in verbis:
Tal doação foi feita condicionada aos Incisos do artigo primeiro da referida
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a
chácara nº 71- C, com área de 2.800,00m2 (dois mil e
oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matricula nº 22.910 do Cartório do 1°
Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 15.064,00
(quinze mil e sessenta e quatro reais), para a
Associação dos Funcionários e Amigos da Quinta
Subdivisão Policial de Pato Branco, pessoa· jurídica de
direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
C8lhttp://wv·1w.pa to branco. pr.leg. br/ vereadorromulo@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL_ DE f0 /l~~S?(Qo-.. : (ID ~!· o\ l:\fl[;,:;:\@u-\ ~,L.~ ~ U , 0 < ·Lf\J ·. -- -- - - -- · ~ = - -- ...
01 .480:889/0001-14, estabelecida à Rua Marilia, s/nº.
em Pato Branco, Estado do Paraná. Parágrafo único. A
doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente:
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a
donatária edifique sua sede social e busque o
cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado
qualquer outro;
Ili - início da execução da edificação da sede social no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente
após a conclusão, da sede social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das
benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da
doação em beneficio do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de
maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 1993.
De acordo com o inciso Ili, a obra de edificação da sede social deveria ter
início no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da lei, contudo a
Associação não o fez. Em 02 de agosto de 2011, o Município notificou extrajudicialmente a
Associação, relatando o descumprimento do referido inciso, também fez relatório de visita
onde constatou que no terreno não constava nenhuma benfeitoria.
Diante de tais fatos, o Executivo Municipal enseja a revogação da doação, a
documentação juntada evidencia tais fatos, bem como a referida Associação dos
Funcionários e Amigos da 5º Subdivisão Policial de Pato Branco, concorda com a
revogação pois, confirma o descumprimento do inciso Ili, e admite não ter iniciando as
obras no prazo.
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
A Administração Pública, pode realizar doação de imóvel, porém, mediante
Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública no
caso de descumprimento da finalidade do imóvel. É admissível que o doador imponha
certas determinações ao donatário como condição da efetivação da doação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
http //www patobranco pr eg br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br
Diante dos documentos anexados no Projeto em tela, fica evidênciado o
descumprimento das exigências constantes na Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996, a
qual também condiciona o cumprimento da mesma para convalidar a doação.
Sendo bem público, as doações justificam-se quando objetivam um fim
social, e não o sendo atingido, ou quando descumprindo requisitos legais, é revogada a
doação, e o bem deve retornar ao patrimônio público.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise criteriosa de todos os documentos
anexados a este Projeto de Lei nº 42/2021 , concordo com a revogação da doação, em
vista do descumprimento das condicionantes de validação, entendimento este também da
donatária que concorda com as alegações e com a referida revoagação.
A proposição em análise encontra-se dentro dos preceitos legais, sendo
assim opto por exarar parecer favorável a regular tramitação do Projeto.
Pato Branco, 07 de abril de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de abril de 2021 , exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 42/2021 .
~Rua Arari boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(8J http://www.patobranco. pr.le g.br / vereado rromulo@patobranco.pr.leg.br
Sala das Comissões, 07 de abril de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
C8) http://www.pato branco.pr.leg. br / ve readorromulo@patobranco.pr.le g.br
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 948/2021
Data: 19/04/2021 - Horário: 11 :54
Legislativo • PCPP 5/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N°42/2021
EMENTA: Revoga doação de imóvel autorizada pela Lei nº 1.511, de 18 de novembro
de 1996.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:17/03/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal propõe a revogação
da Lei Municipal nº 1. 511, de 18 de novembro de 1996, que autorizou doação de imóvel
para a Associação dos Funcionários da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, conforme
mensagem nº 33/2021 .
A referida doação trata-se de imóvel Chácara nº 71-C, com área de
2.800,00m2(dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias constante da
Matrícula nº 22.91 O do Cartório de 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, autorizada pela Lei Municipal nº 1.511 de 18/11/96.
Em 02 de agosto de 2011, através da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, foi encaminhada Notificação Extrajudicial à Associação dos Funcionários da ~
Subdivisão Policial de Pato Branco, acerca do descumprimento da Lei Municipal ~
1.511/96, em especial art. 1º, parágrafo único, Ili e V, in verbis: (_ /
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18l hftp://www.patobra nco.pr.leg.br/ ve rea dormarini@pato bra nco.pr.le g. br
Arl. 1 º ( ... )
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste fica
condicionada ao seguinte:
( ... )
Ili - inicio da execução da edificação da sede social no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei;
( ... )
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador,
em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 3 de maio de 1995,
com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de
1993.
Destacamos que a Associação não se manifestou formalmente diante a
notificação recebida. No mesmo sentido, a Secretaria de Desenvolvimento Economico
realizou estudo de utilização do terreno em 09/08/2011 , no qual concluiu que a Associação
dos Funcionários e Amigos da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco não cumpiu com o
estabelecido na Lei de doação nº 1.511 de 18/11 /96.
Adicionalmente, salientamos que a Associação dos Funcionários e Amigos da
5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, protocolou em 21/08/2020 junto ao Executivo
Municipal, manifesto esclarecendo que não iniciou as obras no prazo estipulado, e
também, concordando com a revogação da Lei Municipal nº 1.511 , assim sendo o imóvel
será revertido ao patrimônio público municipal.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados
referentes, e exarado o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e com base no parecer da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 42/202fV\
Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis. \V
Pato Branco, 15 de abril de 2021.
-~' ' Ma G.._OS Marini
Vereador Podemos
Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
http :// www patobranco.pr.l eg .br / vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
1 - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
42/2021 .
Pato Branco, 15 de abril de 2021 .
;lo I J_~~· ~/(,& fL:.º
Januário Koslinski
Membro
eira Rodrigues Hamera
mbro
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
http ://www. patobran co .pr eg. br / vereadormarini@pato branco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE 00 VEREADOR LINDOMAR IWORIGO BRANDÃO - OEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111mu1mn11
PROTOCOLO GERAL 1007/2021
Data: 27/04/2021 - Horário: 16:41
Legislativo - PCOF 30/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021
EMENTA: Revoga doação de imóvel autorizada pela Lei Municipal nº 1511, de 18 de
novembro de 1996.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de março de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a revogação da
doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996, a qual doa imóvel
para a Associação dos Funcionários da 5° Subdivisão Policial de Pato Branco.
Projeto com mesmo teor foi protocolado na Casa em 2020, entretanto, foi
arquivado por exceder prazo para emissão de parecer e votação em plenário. Na
época, argumentava o Executivo que em agosto de 2011 a Associação foi notificada
por não cumprimento dos incisos Ili e V, parágrafo único, do Art. 1°, o qual prevê que o
início da edificação da sede ocorreria no prazo máximo de 60 dias, além de que caso
não houvesse o cumprimento poderia ocorrer a revogação da doação.
Cabe informar que a Associação dos Funcionários da 5° Subdivisão Policial de
Pato Branco informa que nunca se opôs a revogação da Lei, assumindo o não
.1\ e Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-.. (46) 3272-1 50413272 - 1520
18J http://vvvvw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ LI
cumprimento por sua parte. Além disso, requeriam que a dívida com IPTU fosse
excluída, bem como a extinção da Ação de Execução.
Devido ao arquivamento, foi apresentado na data de 17 de março de 2021,
projeto com mesmo teor, dessa vez anexado e-mail da Secretaria de Desenvolvimento,
solicitando orientações de como proceder no caso dos débitos. A Procuradora do
Município Ângela Erbes informou que em revogando a Lei, automaticamente serão
extintos os débitos, e portanto solucionado o objeto de análise.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
Levando em consideração a importância da aprovação do Projeto em tela,
membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, e exararam o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 26 de abril de 2021.
<i) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021 .
Rafael Celestrin
Membro
<;> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~l!f· ~[!)
{: (46) 3272-1504 / 3272 -1520 [Q~{f.~ B http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br oo&f~
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
PROJETO DE LEI Nº 42/2021
Revoga doação de imóvel autorizada pela
Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996.
Art. 1° Fica revogada a doação do imóvel Chácara nº 71-C, com área de
2.800,00 m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula
nº 22.91 O do Cartório do 1 º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, autorizada pela Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í9
181 htip://www.patobranco .pr.leg. br / le gislativo@patobranco.pr.leg. br
11/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.749, DE 6 DE 1\IAIO DE 2021
LEI Nº 5.749, DE 6 DE MAIO DE 2021
Revoga doação de imóvel autorizada pela Lei nº
l .51 l, de 18 de novembro de 1996.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parnná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica revogada a doação do imóvel Chácara nº 71-C,
com área de 2.800,00 m2 (dois mil e oitocentos metros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.910
do Cartório do 1 º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, autorizada pela Lei nº 1.511 ,
de 18 de novembro de 1996.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 6 de maio de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:FE9E46BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no d ia 11 /05/2021 . Edição 2260
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com. br/a mp/materia/FE9E46BB/03AGdBq251<zHbfBJG _yOzU9JBygD5S2DlmMx _ Mdmc62y4 rdG6kQnASVdwX7G07sz9DY... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de maio de 2021
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cit rto::u '> ..-1.~ \:c8' r.:s ~ U t Ci (.f ._.,, e. Y.i1 lc:1 1..!YH .b t L·.::.:: ·.a- o--::i doa -.:...c.,..•'"t*ei:..~.L• c.-"'.:r-r t t• )..•1'"--.:. 1 :.D
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Resultados
PLO 42/2021 - Projeto de Lei Ordinária 1!!!J
Ementa:
Revoga doação de imóvel autorizada pela Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996.
Apresentação: 17 de Março de 2021
Processo: 42 / 2021
Protocolo: 567 /2021 Data Entrada: 17 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 3 de Maio de 2021
5 de Maio de 2021
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.749, de 6 de maio de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7885, de 7 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no d ia 11 /5/2021. Edição nº 2260.
Matéria Anexada: erQ]eto de Lei Ordinaria nº 169 de 2020 Data Anexação: 17 de Março de 2021
Matéria Anexada: Parecei Comissão Justiça e Redação nº 19 de 2021 Data Anexação: 12 de Abril de 2021
Matéria Anexada: Pa1ecer Comissão Políticas Públicas nº 5 de 2021 Data Anexação: 19 de Abril de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e F1nanç~Qd.~2º2LData Anexação: 27 de Abril de 2021
Documentos Acessórios: ~
Texto Origi.nfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordínaria nº 5.749, de 06 de maio de 202 1
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