materia nº 9/2021

Aduz ainda o proponente que o homenageado faz parte do legado 
de homens que ajudaram a construir a história e desenvolvimento de nosso 
município, bem como o fortalecimento da fé, visto que auxiliou na construção de 
capelas e da Paróquia São Pedro Apóstolo.
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 27/2021
EMENTA: Denomina via pública de "Julio Debastiani".
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05/03/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Vereador Claudemir Zanco - PL, propôs o Projeto de Lei 
27/2021 que denomina a via pública localizada no Loteamento Forselini III, 
Bairro São Luiz de “Julio Debastiani”.
CAMARA MUNICIPAL QE
Justifica o proponente que tal demanda visa homenagear a família 
Debastiani, revogando ainda a Lei n° 3.945, de 22 de novembro de 2012, uma vez 
que embora a lei tenha sido aprovada, o projeto do loteamento ao qual seria 
denominada a via supracitada não teve andamento.
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li - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a Lei Ordinária n° 2.347, 
de 15 de junho de 2004, empregou a linguagem e as estruturas formais que 
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa 
forma atingindo sua finalidade.
III-VOTO DO RELATOR
O projeto em tela visa homenagear Julio Debastiani, homem de fibra 
que atuou significativamente em nosso Município, contribuindo de maneira ímpar 
com o desenvolvimento de nossa cidade, seu legado será lembrado por todos.
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 27/2021, o qual atende o 
que determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
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Pato Branco, 16 de março de 2021.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao 
disposto no inciso I do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria em 
epígrafe, havendo, portanto consenso entre todos os membros em exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da mesma.
Sala das Comissões, 16 de março de 2021.
Claudémi Eduardo
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