Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111/lllfilll
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PR~TOCOLO GERAL 575/2021
Data. 1~/03z2021 - Horário: 10:00
Leg1slal1vo - PLO 43/2021
A Vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 43/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema
"Bem-estar animal e consciência de preservação do
meio ambiente" no conteúdo transversal nas
escolas da rede municipal de ensino no Município
de Pato Branco.
Art. 1° Fica incluído, na parte diversificada da grade curricular na rede
municipal de ensino, o conteúdo "Bem-estar animal e consciência de preservação do meio
ambiente".
Art. 2° O conteúdo programático "Bem-estar animal e consciência de
preservação do meio ambiente" deverá ser ministrado no mínimo, uma vez por mês, para
alunos do ensino fundamental, dentro da carga horária diversificada e de acordo com
critérios pedagógicos adequados.
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser
capacitados para ministrar o conteúdo referido no art. 1°.
§ 1° A capacitação dos professores deverá ser feita anualmente durante o
encontro da Semana Pedagógica.
§ 2º As aulas deverão abordar de forma clara e objetiva, leis de maus-tratos
a animais, como proceder para denunciar maus-tratos, a importância da castração para a
saúde do animal e a redução do índice de cães de rua, adoção de animais, preservação do
meio ambiente, ações de sustentabilidade ambiental no dia-a-dia, como tornar-se um
voluntario da causa animal e ambiental, dando ênfase ao respeito à vida em todas as suas
formas.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
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CÂMARA MUNICIPAL DE
, PAT BRA CO
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco 17 de março de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-·~(!] ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 lit~ =·
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br l!1'1: ''...~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
JUSTIFICATIVA
O projeto em tela tem a finalidade de ampliar a visão dos alunos sobre amor,
respeito e compaixão com todas as formas de vida que fazem parte do meio ambiente.
Sabemos que é na primeira fase de desenvolvimento do ser humano que ele absorve os
conceitos de vida, e por isso é muito importante que todas as crianças possam crescer
conhecendo os direitos dos animais e os deveres que nós seres humanos temos para com
a natureza.
Incluir temas relacionados à causa animal nas escolas é apenas a ponta de
diversos outros assuntos que devem ser abordados e ensinados desde a infância, pois
assim as crianças serão motivadas a respeitar a borboleta que pousa na flor do seu
quintal.os pássaros nas árvores das calçadas, as águas, os rios, os cães e gatos da rua e
a nós seres humanos, pois tudo faz parte da natureza!
Diante disto, e diante da certeza que o ambiente escolar deve ser explorado
com mais abrangência no trato da formação humana, é que entendemos ser relevante a
proposição.
Solicito aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei.
Pato Branco, 17 de março de 2021 .
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná ~11<" l!J ,,(46)3272- 1500/ 3272 - 15 11 r ·_ J
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ATOBRANCO
Projeto de Lei n° 43/2021
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen (DEM)
PARECER JURÍDICO
A nobre vereadora Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) apresentou
o projeto de lei em epígrafe nominado, que tem por finalidade incluir a disciplina
denominada pela legisladora de "Bem-estar animal e consciência de preservação do
meio ambiente' no conteúdo transversal nas escolas municipais deste Município.
Fundamenta, em sua justificativa, a importância de se incluir o ensino
a uma disciplina voltada para a causa animal e relacionadas ao meio ambiente, uma
vez que auxiliará, inclusive, no desenvolvimento do ser humano.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Diretamente ao ponto, sob a análise jurídica que nos cabe, cumpre
esclarecer o que dispõe a Lei n° 9.394, de 20.12.1996, a chamada Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional - LDB, em seu art. 26:
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e
do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser
complementada, em cada sistema de ensino e em cada
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida
pelas características regionais e locais da sociedade, da
cultura, da economia e dos educandos.
Vê-se, pois, que a LDB se preocupou em estabelecer uma base de
ensino curricular a nível nacional, de forma que cada sistema de ensino e
estabelecimento escolar pode complementar o currículo do ensino fundamental com
disciplinas inerentes às características locais.
A causa animal, por si só, traz características que atenderia, salvo
melhor juízo, este requisito legal.
A inclusão de tais disciplinas, a título de ''parte diversificada" do
currículo (do ensino fundamental, neste caso), busca a complementação da chamada
"Base Nacional de Ensino", com o claro objetivo de diversificação das experiências
escolares como objetivo de uma espécie de enriquecimento curricular, ou, até
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoria juridica@patobranco. pr.le g.br
mesmo, um aprofundamento em determinado assunto, que no presente caso diz
respeito à causa animal e preocupação com o meio ambiente.
Por este argumento, pois, que se pode falar que o projeto de lei da
vereadora não encontra obstáculo de ordem legal, cabendo sua normal tramitação
regimental.
Todavia, sugere-se que antes de seguir à normal tramitação, seja o
presente Projeto de Lei enviado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
a fim de que se discuta a possível inclusão da disciplina na grade curricular das
escolas públicas municipais, como sendo "parte diversificada" da chamada "Base
Nacional de Ensino".
Da mesma maneira, com a manifestação da referida Secretaria,
saber-se-á se não há no momento discussão de outras disciplinas que possam
integrar a "parte diversificada" da grade curricular do ensino fundamental das escolas
municipais, até porque o projeto político-pedagógico das escolas é feito pelas
respectivas instituições de ensino.
Esta indagação específica se deve ao fato, principalmente, em vista
do disposto no art. 26, "b", da Lei n° 4.433/2014, que instituiu o Programa Municipal
de Proteção e Bem-Estar Animal - PROBEM, que apresenta a seguinte redação:
Art. 26. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, fica
obrigado a: [ ... ]
b) Promover nas escolas municipais e demais instituições de ensino
em funcionamento neste Município campanha voltadas para
estimular nos alunos noções de amor e respeito aos animais e ao
meio ambiente como um todo.
De mais a mais, a Secretaria de Educação também opinará sobre a
viabilidade técnico-financeira da inclusão da disciplina "Bem-estar animal e
consciência de presetvação do meio ambiente', analisando-se os aspectos
pedagógicos, econômicos, capacitativos, etc, ao ponto de que referida "disciplina"
até poderia ser desdobrada em outra disciplina obrigatória curricular.
É inconteste que, para tanto, o órgão capacitado é mesmo a
Secretaria de Educação e Cultura do Município.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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tramitação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Feitas as considerações acima, é o parecer favorável à normal
Pato Branco, 7 de abril de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cõmara Municipal do Pato Brnnco
111111111111111111111~ 1111111111
PROTOCOLO GERAL 897/2021
Dato: 1'1/04/2021 ·Horário: 09:42
Loulslatlvo • REQ 37t/202t
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 371/2021
Requer ao Executivo Municipal parecer
referente o Projeto de Lei nº 43/2021, de autoria
da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen •
DEM, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão do tema "bem-estar animal e
consciência de preservação do meio
ambiente"no conte(1do transversal nas escolas
da rede municipal de ensino no Município de
Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albanl Dala Costa - MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, através do departamento competente parecer técnico referente ao
Projeto de Lei de nº 43/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema
"bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente" no contellcfo
transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco, projeto
este de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehler - DEM, que esta em
tramitação nesta casa.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator cio Projeto e diante do parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis,
anexado ao Projeto de Lei supracitado, seja pelo executivo emitido parecer técnico, para
posteriormente este Relator exarar parecer.
OBS.: O Proleto de Lei nº 43/2021 na integra e seu anexo pode ser
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de abril de 2021.
~ Ruu Armil>oic1, 491, Centro - 05501-262 · Polo Brcmco - P(ll'<lllÓ
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181 http://www. pcitobrcmco. pr. lefJ. br / voroc1clordctlc1costc1@pololmmco.pr. log.br
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Cãmara Municipal de Pato Branco
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GAOINETE DO PREfmo
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1116f2021
Data: 05/0512021 - Horário: 09:21
LeglslaUvo - ORP 167/2021
Ofício nº 166/AL Pato Branco, 05 de maio de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício 044/2021 recebido da Secretaria de
Educação em resposta ao requerimento 371/2021, encaminhado ao Executivo
Municipal através do oficio nº 106/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Ofício n° 044 /2021 - GSE Pato Branco, 05 de maio de 2021.
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 371/2021
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor,
Em resposta ao requerimento de Nº 371/2021, recebido 28/04/2021,
relativo ao Projeto de Lei nº 43/2021 que versa sobre "Bem-estar animal e
consciência de preservação do meio ambiente", sendo que, tal requerimento
dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão deste tema no conteúdo transversal
na rede municipal de ensino no Município de Pato Branco, para tal
esclarecemos que:
- Os conteúdos trabalhados na rede municipal de Pato Branco estão
baseados na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, Currículo do Paraná,
Currículo em Foco e na Proposta Pedagógica Curricular Municipal - PPC.
- As temáticas propostas pelo referido Projeto de Lei poderão ser
incluídas nos conteúdos transversais juntamente com os demais temas já
trabalhados nas instituições de ensino como: semana do trânsito, ética, meio
ambiente, pluridade cultural, orientação sexual, saúde, dentre outros no
decorrer do ano letivo;
- O referido Projeto será de grande valia, pois o mesmo contribuirá
com a formação de atitudes e valores dos alunos, diante disto, organizar-se-á
um cronograma para que o mesmo esteja inserido no currículo de diferentes
escolas todos os meses.
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção,
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e
consideração.
Atjncios~a e.' ( I •'
ut>ÍrJ1 ' atJ/{J;ff I Si 1
one do Santos Painim
Secretári~Muni i ai de Educação
/
Secretaria Municipal de Educação e Cultura . Rua Caramuru, 271 - 8S.501 ·0G4 - Pato Dranco - Paraná - (46) 3220 - 1555
seceducacao@patob1anco.p1.gov.br
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllJMll~~lllH PROTOCOLO GERAL 1298/2021
Data: 19/05/2021 - Horário: 17:17
Legislativo - PCRJ 30/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 43 DE 17/03/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da incluso do tema "bem estar animal e
consciência de preservação do meio ambiente" no conteúdo transversal nas escolas
da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
AUTORA: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/03/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise a Vereadora proponente busca aprovar o Projeto de
Lei que inclui na rede de ensino do Município de Pato Branco o tema "bem-estar animal e
consciência de preservação do meio ambiente".
Em sua justificativa, a proponente argumenta que o projeto tem por finalidade
ampliar a visão dos alunos sobre o amor, respeito e compaixão com todas as formas de
vida que fazem parte do meio ambiente.
Argumenta que é na primeira fase do desenvolvimento do ser humano que ele
absorve os conceitos da vida, destacando que é nesta fase que o ser humano absorve o
conhecimento dos direitos que tem os animais e os deveres que os seres humanos tem
para com a natureza.
Ressalta ainda que a causa animal é uma das diversas causas que devem ser
abordadas nas escolas, e com isso as crianças serão motivadas a respeitar a natureza.
Defende que é no ambiente escolar que deve ser explorado com mais abrangência
o trato na formação humana.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
~ .. (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1526
18) http://www. patobra nco.pr.leg.br / vere adorclalc1costa@patobranco.pr.leg.br
Afim de entender como o presente projeto poderia ser incluído na grade curricular
das escolas municipais como sendo parte diversificada da chamada Base Nacional de
Ensino, foi enviado á Secretaria Municipal de Educação Requerimento nº 371/2021, para
que a referida secretaria se manifestasse sobre a proposta de Lei em questão.
Em resposta ao requerimento, a secretaria encaminhou o oficio nº 044/2021,
esclarecendo que as temáticas propostas pelo projeto em discussão poderão serem
incluídas nos conteúdos transversais juntamente com os demais temas já trabalhados nas
instituições de ensino.
Esclarece que o projeto de lei, será de grande valia, pois o mesmo contribuirá com
a formação das atitudes e valores dos alunos, informando que a secretaria se organizara
para que o tema seja incluído no currículo das escolas.
Diante do posicionamento do Município de Pato Branco, através da Secretaria
Municipal de Educação, se mostrando favorável ao projeto, pode-se verificar que o
conteúdo a ser incluído na grade curricular irá agregar mais conhecimento aos nossos
alunos, agregando ainda mais na sua formação.
11- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Ili - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca enriquecer a grade curricular
das escolas municipais, oferecendo aos alunos conhecimento sobre os diretos dos animais
e com isso aumentar ainda mais o respeito que os seres humanos devem ter para com a
natureza.
Vale ressaltar que a Secretaria de Educação do Município em seu parecer
esclarece que o tema proposto será de grande valia, contribuindo para a formação de
valores dos alunos .
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(8Jhttp://www.palobranco.pr.l eg.br/ ve readordalacosla@patobranco .pr.leg.br
'\ .
~-=_)
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 43/2021.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2021.
Relator
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pc1to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181http:/ / www.patobranco.pr.leg.br / ve re adordalc1 cosla@ pato branco .pr.leg.br
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 43/2021 .
Sala das Co ~· ssões, 19 de maio de 2021 .
)
", {;, t
Thélnià ~.Cciminski Gehlen- DEM
Membro
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111 11111111111111 11~1~1~ PROTOCOLO GERAL 1349/2021
Data: 25/05/2021 - Horário: 08:47
Legislativo - PCPP 15/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº43/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Bem-estar animal e
consciência de preservação do meio ambiente" no conteúdo transversal nas escolas da
rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - DEM
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de março de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
No projeto em análise, a Vereadora busca a aprovação do Projeto de Lei que inclui
o tema "Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente" no conteúdo
transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, fundamenta a finalidade de expandir a visão dos alunos e, ptp
consequência, de seus familiares, sobre o amor, o respeito e a compaixão para com tod · s q /
as formas de vida que integram o meio ambiente. .
Ressalta que é na primeira fase de desenvolvimento do ser humano que ele (fabsorve os conceitos de vida, destacando ainda a importância de que todas as crianças /;
possam crescer conhecendo os direitos dos animais e os deveres dos seres humanos para
com a natureza. ~
Enfatiza que a causa animal é apenas uma dentre tantas causas que devem ser
abordadas nas escolas, principalmente nas séries iniciais, período em que as crianças são
ensinadas, conscientizadas e estimuladas a respeitar a todos e a tudo que diz respeito à
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
natureza e ao meio ambiente, transformando-se futuramente em seres humanos melhores,
respeitando a fauna e a flora.
Para melhor compreensão do projeto proposto e sobre a viabilidade da inclusão de
temas dessa natureza na grade curricular das escolas municipais, como sendo parte
diversificada da chamada Base Nacional de Ensino, a Secretaria Municipal de Educação
manifestou-se através do Ofício nº 044/2021, onde esclarece que temáticas como a
proposta no Projeto de Lei nº 43/2021 poderão ser incluídas nos conteúdos escolares
transversais, juntamente com os demais temas já trabalhados nas instituições de ensino.
Esclarecendo ainda que este conteúdo será de suma importância para as escolas, os
alunos e seus familiares, pois contribuirá na formação das atitudes e na construção dos
valores dos alunos.
Ao examinar o projeto proposto, bem como o posicionamento da Secretaria
Municipal de Educação mostrando-se favorável, é claramente perceptível a magnitude dos
resultados que o tema, ao ser incluído na grade curricular, agregará ao conhecimento dos
alunos e também à sua formação como ser humano de bem.
li - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto de Lei 43/2021 indica estar apto para seguir seu
trâmite normal. Analisei criteriosamente o interesse público, a legalidade, o compromisso e
a garantia de um futuro cada vez mais promissor para os cidadãos em formação e w
objetivos principais da proposição que atendem ao disposto no art. 62 do Regimen o . _
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco e pelas conclusões, optei por exa ar ·
PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
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,, (46) 3272 - 1500
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Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada dia 24 de maio de 2021, exaram
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 43 /2021 .
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
Januário Koslinski
~M4* - PSDB
Presidente da Comissão Membro
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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l8I http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1476/2021
Data: 07/0612021 - Horário: 17:13
Legislativo - PCOF 57/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 43/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Bem-estar animal e
consciência de preservação do meio ambiente" no conteúdo transversal nas escolas
da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de março de 2021 .
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen,
o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Bem-estar animal e
consciência de preservação do meio ambiente" no conteúdo transversal nas escolas
da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
O projeto prevê que o conteúdo programático "Bem-estar animal e consciência
de preservação do meio ambiente" deverá ser ministrado no mínimo, uma vez por mês,
para alunos do ensino fundamental, e que os professores deverão ser capacitados
para ministrar o conteúdo.
O objetivo é trabalhar em sala leis de maus-tratos aos animais, como proceder
para denunciar maus-tratos, a importância da castração para a saúde do animal e a
redução do índice de cães de rua, adoção de animais, preservação do meio ambiente,
ações de sustentabilidade ambiental no dia-a-dia, como tornar-se um voluntario da
causa animal e ambiental, dando ênfase ao respeito à vida em todas as suas formas.
Ci) Rua Arariboia. 491. Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Em sua justificativa, a autora enfatiza a necessidade de ampliar a visão dos
alunos sobre amor, respeito e compaixão com todas as formas de vida.
li-ANÁLISE
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que a LDB determina uma
base de ensino curricular a nível nacional, e que os sistemas de ensino locais podem
complementar o currículo do ensino fundamental com disciplinas inerentes às
características verificadas em seu território.
Para finalizar informa que o projeto de lei não encontra obstáculo de ordem
legal, cabendo sua normal tramitação regimental, mas que como sugestão, poderia ser
solicitado parecer da Secretaria de Educação e Cultura.
Em consulta, a Secretária de Educação e Cultura, Simone dos Santos Painim,
informa que as temáticas propostas pelo referido Projeto de Lei poderão ser incluídas
nos conteúdos transversais juntamente com os demais temas já trabalhados nas
instituições, concluindo que o assunto é de grande valia para a comunidade.
Neste contexto, o projeto de lei em tela, não irá gerar maior impacto
orçamentário e financeiro, quando da sua execução no município de Pato Branco.
111 - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, e tendo em vista que o projeto não
irá onerar significativamente os cofres públicos, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 01 de junho de 2021.
<P Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ ( 46} 3272-1504 I 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 43/2021 .
Marco Junior Marini
Membro
~~ Rafael Celestrin
Membro
4) Rua Arariboia, 491. Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-15041 3272 - 1520
B http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
A2 POLÍTICA
Câmara aprova urgência
para criação de estrada no
Parque Nacional do Iguaçu
Assessoria
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta·
-feira (9) o regime de urgência para n Projeto de
Lei 984/19. do deputado
Vemiclho (PSD-PR). que
cria a categoria de Unidade
de Conservação denominada Estrada-Parque e Institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque
Nacional do Ig uaçu.
-Somos responsá1·e1s e
estamos no anu de 202 1.
Se não ti1·em1os competência e capacidade de construlr uma estrada ecnlogicameme correta. podemos
devol1·er o Brasil aos índios. Este parque existe.
mas antes dele existiu a estrada em 1920. O parque
foi criado em 1939". argumentou Vcnnclhn. Ele nbser1·ou que outras estradas
passam por parques ecológicos. como a Rodovia Imigrantes em São Paulo.
O deputado Luizão
Goulan (Republicanos-PR)
lembrou que a estrada não
é nova e já ligava dois municípios por 1 7 quilômetros. ·Por uma deílclêncla
na legislação. ela foi fechada judicialmente. Hoje, os
moradores de Scrranópolis
e Capanema têm q ue dar
uma volta de 180 quilõmetros", lamen1ou.
Goulart obser1·ou que
em todo o Brasil há estradas-parques bem conservadas e com manejo. ·É
possível sim manter a preservação do meio ambiente e uma estrada no locai:
Sete maravilhas
O deputado Rodrigo
Agostinho (PSB-SP) considera uma "aberração" reabrir a estrada dentro de
um parque que é cnn.~ide
rado uma das sete maravilhas do mundo.
Estamos falando do segundo parque mais visitado do Brasil. Sào 2 milhões
de turistas por ano e é um
dos principais destinos de
turistas estrangeiros no
Brasil". aílrmou. Segundo Agostinho, a estrada só
ser1iu para atropelamen·
to de animais e para facilitar a atuação de caçadores e contrabandistas de
madeira.
O líder do PDT. Wolney Queiroz O'E). lamentou
a aprovação da urgência
d ura.me a Semana do l\felo
Ambiente. ·Esta estrada representa uma ameaça à Integridade do Parque Nacional do Iguaçu·. disse.
Câmara realiza Audiência Pública para
debater LDO e PPA
Assessoria
A Câmara de Pato
Branco, por melo da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), rcaUzou, na
terça-feira (8). Aucliencia Publica para debater
o Projeto de Lei n• 87. de
2021 , que Institui o Piano Plurianual (PPA). para
o quadriênio de 2022 a
2025, e o Projeto de Lei n'
88, de 202 1, q ue dispõe
sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) com
ações prioritárias da Administração PübUca Municipal, funções e subfunções de Governo. meias
e riscos fiscais. diretrizes
gerais para elaboração n- nancclra e políticas de fo.
mento e desem·olvimenlo
a serem executadas pelas administrações direta
e indireta do Munlcípio de
Pato Branco. no exercício
de 2022.
Para o PPA. o diretor
Admlnistra li1·0 do Município, Rodrigo Miguel Koprovski apresento u um
resumo das peças orçamentárias através de sli·
des contendo a previsão
o rçamentária. A estimativa do orçamento do Município para 2022, é de
RS 500 milhões: para
2023. é de RS 525 milhões: para 20 24. é de RS
55 1 milhões e 250 mil: e.
para 2025, é de RS 57B
milhões e 812 mil, a estimativa de crescimento médio, de acordo com
a municipalidade. é de,
aproximadamente, 5% a cada ano.
Já para a LDO, no exercício 2022, Koprovskl explicou que a esllma1iva de
aumento do orçamento foi
de 14%, em relação ao ano
de 20 2 1. e a prel'isão orçamentária destinada a cada
Secretaria é:
Secretaria de Educação e Cultura ................................ R$ 99.922.200,00;
Secretaria de Saúde ........................................................... RS 176.190.300,00;
Secretaria de Assistência Social. ................................... RS 12.575.738,04;
Secretaria de Desenvolvimento Econômico ......... RS 13.098.000,00;
Secretaria de Agricultura .................................................. RS 12.570.750,00;
Secretaria de Meio Ambiente ........................................ RS 21.611.699,99;
Secretaria de Esporte e Lazer ......................................... RS 14.322.000,00;
Secretaria de Ciência, Tecnologia e lnovação ......... RS 6.8 11 .739,00;
Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos .................................................................. RS 34.577.000,00;
Secretaria de Administração e Finanças .................. RS 39.883.461,01;
Secretaria de Planejamento Urbano ............................. RS 3. 152.400,00.
dlartodosudoeste.com.br
Legislativo solicita
inf armações sobre
recursos destinados à
educação na pandemia
Também foi aprovada a inclusAo do tema ·sem-estar animal e consclfocla de
preservação do melo ambiente", no conteúdo das escolas
Cristina Vargas
uiUint dõ.ariodosudoeste.com!t
Na sessão de quarta-feira (9), da Cãmara Municipal
de Pato Branco, foi apresentado em plenário o Requerimento n' 6 14 de 202 1,
de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco (PL). Januário Koslinskl (PSDB),
Marcos Junlor Marini (Podemos). Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera
(PV), Rafael Celestrin (PSD),
Romuio Faggion (PSL). Thania Maria Caminski Gehlen
(DE.M), que requer ao Executivo Municipal lnfonnações relativas aos recursos
federa is e estaduais deslinados à Educação Municipal,
desde março de 2020 até os
dias aluais.
O documento especifica q ue devem ser repassadas informações sobre os
"recursos relativos ao ano
de 2020. da Administra -
ção passada, e também deste ano de 202 1: n que está
sendo feito com estes recursos de forma detalhada,
uma l'ez que as atividades
curriculares estão paralisadas durante este período de
pandenúa. desde março de
2020·.
Escalonamento
Também em relação
à educação. os vereadores Rafael Celestrin (PSD).
Eduardo Albani Dala Costa
(PMflB). Januário Koslinski
(PSDB), Marcos Junior Marinl (Podemos) e Romulo Fagglon (PSL) prolocolaram
o Requerimento nº 6 1 1 de
202 1, q ue requer ao Executivo Municipal que seja realizado escalonamento nas
escolas e centros municipais
de educação infantil (Cmeis)
para os professores. fuurionários e estagiários.
A justiílcaliva é que
nesse momento de pandemia, onde se prtor1za o Isolamento das pessoas cm
suas casas, torna-se sem
tanto objetivo o grande fluxo de professores, funcionários e estagiários nas escolas e Cmels.
"No ano de 2020 real!·
zou-se o modelo escalonado de dois dias por semana
o proílsslonal estar desen1·olvendo s uas atividades
no ambiente escolar. Desta
forma reduzimos em grande parte o nível ele contá -
gio, não perdendo a qualidade de trabalho. já que
por sua vez a Internet dos
servidores é de melhor
qualidade do que poss uímos nas unidades. Presumo de que desta forma estaríamos ajudando a não
proliferação do vírus que
nos assola. sem perder o
foco do ensino. neste momento da pandemia onde
alcançamos a terceira onda
do covid- 19", enfatiza o
documento.
Bem-estar animal
Tambéni na sessão dessa q uarta (9), o Legislatil'O
aprovou em primeira 1·otação n projeto para Incluir
o tema ·eem-estar animal e
consciência de preservação
do meio ambien1c·. no con·
teúdo das escolas da rede
municipal de ensino.
O Projeto de Lei nº 43,
de 202 1, de a utoria da vereadora Thanla Maria Camlnskl Ghelcn (DEM). dispõe sobre a inclusão do
tema "Bem-estar animal e
consciência ele preservação dn melo ambiente". no
conteúdo tra nsversal nas
escolas da rede municipal
de e nsino. no i\hrnicíplo
de Pato Branco. De acordo
com a jusliflcaliva da vereadora, o projeto "tem a 11-
ualidade de ampliar a visão dos alunos sobre amor.
res peito e compaixão com
todas as formas de vida
que fazem parte do meio
ambiente".
Assistência Social
Pdu Projeto de Lei nº
90, de 202 i, de autoria do
Executivo, aprovado em primeira l'Olaçào, foi autorizada a abertura de crédito especial, no valor de RS
2. 179.743,53, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Os recursos
serão utilizados para di1·ersas ílnalidades.
Saúde
No valor de RS
383.473.56, foi aprovado
em primeira 1·otação, o Projeto de Lei nº 9 1. de 2021.
de autoria do Executivo,
para abertura de crédito especial, junto à Secretaria
Municipal de Saúde.
O recurso é referente às Portarias Gi\l/MS nº
3.896, de 30 de dezembro
de 2020, e nº 650, de 8 de
abril de 202 1, para o custeio de despesas referentes
à pandemia da coi·id-19.
Engenharia e Obras
De autoria do E.xecuti1·0. foi aprovado o Projeto
de Le i nº 85. de 202 1, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de RS
275.598,93, junto à Secretaria Municipa l de Engenharia e Obras.
O recurso é referente
ao Convénio nº 845753, de
20 17, celebrado entre o gol'emo Federal e o l\fun icípio,
e será destinado à pavimentação asfáillca e pa'<sclos na
tral'essa Escolástica Tauo:
construção de passagem sobre o rio Ligeiro. para ligação da travessa Escolástica
Tatto à avenida da Inovação:
bem como. execução de pas·
selos na avenida da Inovação. al'enlcla Tupi e rua Assi" Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
PROJETO DE LEI Nº 43/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema
"Bem-estar animal e consciência de preservação do meio
ambiente" no conteúdo transversal nas escolas da rede
municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica incluído, na parte diversificada da grade curricular na rede municipal de
ensino, o conteúdo "Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente".
Art. 2° O conteúdo programático "Bem-estar animal e consciência de preservação do
meio ambiente" deverá ser ministrado no mínimo, uma vez por mês, para alunos do ensino
fundamental, dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos
adequados.
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser capacitados
para ministrar o conteúdo referido no art. 1 º.
§ 1 º A capacitação dos professores deverá ser feita anualmente durante o encontro
da Semana Pedagógica.
§ 2° As aulas deverão abordar de forma clara e objetiva, leis de maus-tratos a
animais, como proceder para denunciar maus-tratos, a importância da castração para a saúde do
animal e a redução do índice de cães de rua, adoção de animais, preservação do meio ambiente,
ações de sustentabilidade ambiental no dia-a-dia, como tornar-se um voluntário da causa animal e
ambiental, dando ênfase ao respeito à vida em todas as suas formas.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco .pr.leg. br
02/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.786, DE 30 OI!: JUNHO DE 2021
LEI Nº 5.786, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do
tema "Bem-estar animal e consciência de
preservação do meio ambiente" no conteúdo
transversal nas escolas da rede municipal de
eusino no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica incluído, na parte diversificada da grade curricular
na rede municipal de ensino, o conteúdo "Bem-estar animal e
consciência de preservação do meio ambiente".
Art. 2º O conteúdo programático "Bem-estar animal e
consciência de preservação do meio ambiente" deverá ser
ministrado no mínimo, uma vez por mês, para alunos do ensino
fundamental, dentro da carga horária diversificada e de acordo
com critérios pedagógicos adequados.
Art. 3º Os professores ela rede pública municipal de ensino
deverão ser capacitados para ministrar o conteúdo referido no
art. 1 º.
§ 1° A capacitação dos professores deverá ser feita anualmente
durante o encontro da Semana Pedagógica.
§ 2° As aulas deverão abordar de forma clara e objetiva, leis de
maus-tratos a animais, como proceder para denunciar maustratos, a importância da castração para a saúde cio animal e a
redução do índice de cães de rua, adoção de animais,
preservação do meio ambiente, ações de sustentabilidade
ambiental no dia-a-dia, como tornar-se um voluntário da causa
animal e ambiental, dando ênfase ao respeito à vida em todas
as suas formas.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 30 de junho de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:329CDB 1 O
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/07/202 1. Edição 2297
A veri fí cação de autentic idade da matéria pode ser feita
informando o código identi fí cador no site:
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/
W\WJ.diariomunicipal.com .br/amp/material329CDB 10/03AGdBq277SGbL TT gec-cmvcyLE 72mWJYyybBkk5nyE29y 7Xe1 Mm5dEq-4sg Mhl<kFvOmt. . . 1 /1
DIÁRIO DO SUDOFSI'E
Publicações Le • ga1s
Caderno Integrante da Edição n° 7921 1 Pato Branco. 1° de jylbo de 2021
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
A errç.-~u Afl.AS 1:,0USlRtA Dé ETF".000~.'E.SOCOS L lDA, O.PJ: JA_J.U 8-H/OCQl ·69,
coT.ur.'..u q.'e fcnTI f'1tf.1·.U.!ca do'.s 121 Co-J-& .t s t~ Tr .a..·~;xrte 1:-.tem X::-::.N.l
P. rít~To do? úrg.i.s {Hc..1se f. l c;l ll"!l"td) COI"'\ • .1.tT'u~ .,, SZ:QIO'SO>Wl e
5-Z.t2IOSOS971, <úf"·U"r-trs r.t )(OCIJ.&..'llllh e KOC\.MlS91S9, resptrt;·,'l.Tent e,
cOt".fom'.e E-0 n1 2Vll/6S.0 21 . A e •""S:l Ud nlo se 1r-sp.)."<i.lb-'lu p.!Ô uSô ind.:-.~Õl. ( n o
;i_'gvá'n f:fl(Oí'",lf<?, os C'«uT.utos c!~ 'l"m u r enllf"i".'H r.J P.vpl J.ienQJ_,T~r,to ~
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Pod M·ISS.S!',, 8.!'rroh<J.;strii l
P~?O Brvxo - FA- Cf? SS..504 67')
l~ OC:!J.t.~ t~ F(UE f.:ml P,:tko q..~ ~u l.\T, a LU!'" .. ,d <-! Cf.Y~jA-l <-!
R!',11.bil .. ;l> ~ C .. t .'.? O! Pe"oH e-, ti··;vt Hf'~ ~R:v.r.~ !..i~s~. W;J.J ~ Wp>ls ,
t~··~h' f"1o!J,"'S:1 ,..,;h!J Fazêf"•j1 Sf"~ ~ O, ?s-~.-! P~]Jt! Fch • &!óSHO) •
PC:.-nPR
SÜ~IUl I Ili: m:QL f:lll.llt~lO or. un~ç.1 m : l~ST.ILI iO
COOPERITI\'.\ AG llÍCOLI .lllSTA S.iO Cl!ISTÓ\',iO LTU.I., <Ornl
prjMi.:<J qix s..;.liúl.Yi w IAT .1 Lia :n.;.t d<." ln;tlL"'\l.l p.m J a1i-.1J..!_Jc!'
Arnuuru.mn.íO ~ lk~füilnKn!o..> d~ PmJu:1.H Agrkt>!..ü. J S<r iru!..ll!JiJ ru
Quinhl.,, li JJ 1'.1un.!J COO ~ s. n~. 7.}N rurJ.l. mun:_dp:ü Jt lloOOti.l
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tr ~.l t-:> St~") Tt ~ Aai/9 nC<rtn"-'n' OI J.7")11
Erttl"'..O .,, ~? ttr!.QA~1}."0, re!Jt.'•,'C) uCccr1!1 11• 0111:u, t!<! U<~ ,_,.;)(! ~.il:)
ÇC'.ttlA.A A"f~ c..tw .. iu L\.i."'.r!F.?>.1. CE c.~~·(L•>K)_ eot'tlR.AT.&.OA: ~'!R
c.out.Rao E ~ER\~iÇ°' LTOA. O.PJ r.-' 1H"!-40}1((•:il-SL 03.'t"TO: H•"•"çc1 « _,,TV'>l-toi> ~ p.bl:GIÇJ> ~-1 .,,-.Q). W"1 cinbjõ\) éJ.·-,. ~ 111.~ clt:i.U d.J .:i u
Le-~~ a!. ~ <.a O.:.pt'.zi".".;). Y.U..OR: f.:a ru.t.n!.> G .. ~d ~..). c:i-l;<S.3 C0"1 tau r .1
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;-~r,~ !c-"~l. !.· ·~_;,~. """:!:-nal• !.•..rutL.'...r..! 1r •.!..• :1 ~ :-0 r. !I. :-:1 r ,t.-- .. -!• .r , - r---.:1 ~ ''l .!at a .i ''--.:.:;;..l ! .-l.: -' 1. 0 : e""-; •: ; r-.=o.• '"' ! ·
l' ~..:=.L·~·.:-·
'" 1• r-· · ·~>!•. -P!l> rr .... l ""C"•olll" •17-:0. i· !.•~;e-,., :o r .. -:..·..i.•'...- , l.!r<t :.-.-.P f'~ t•' -n ••r- (- -....----. .... : :· • .. ;- · •• !•!: J
L!.....! • L..i.1r .. ~c::1•~ ~<<3 r .- •t.' : ,., ,,_.·-.!..' l...!. r ~ L,..l
·~.-.~..1
.\rl TLrl\--..<' l c:,,...!.L ..---.:.• <=>• ru~Jrt.Jf.!-:..0•~·.o: .:~u
,. -.~ ,.e:_ .• (-._!~ ...
l . .::..!.::!:r
Av, R.> u, &N .. T<rJofnfUJ .JJ'J6- l " .J-f ......,._U n·H 't ?' 17...._a ~« ... tr
~·U-roJ • t..;-r ... ~PCu • • Fa.--.-u
c.lw..u MVMO.?.U OE PATO UA.S,:o.uuooooP.lJUXÃ
LEI h,. IJU., OE.)) OE N\}f()Df 2-Hl
trd.i p-;lUJ-:rU. • l..""'IÔ.;r.t-Q ~~ U!;.Jl'T.)-_..,.~, r:!kcs • p".-,.i.."'I U l'i.12~> bhC.a e dJ .-L~
1 . .;: .. ..:..rrJw-y-.il.W d.l g-~~trúõ.>p1..-.,Q
\'~> ca>l"a .a CC'J-.i-l :i, ro ~ 6r Pi=::i
r-e.o -P•r..i tü _'TnP"~ cin ..
O Frnld'~~ d1 Cb-1." I ~ill it Pb B•r..co, úW> 4-> Pur..i, r.:;~ t.a.=-:11
(-Qt 5"~ ""'- M., d1 l elO.-i lclr:1U.Lc-'pa!.µc.edJ1a1-.. 't:!a l t.C:
J.tt.1ºú":J l tif"'d.J nv:'.c:..;:,o 1 VO:r.Y.esd..-s ~"rr_., ~ • ?'" ..,,.~'
êlf"'MJ- .!- JU~U tÓJt"U' >S..'j: e'U v: u:)".,LliS!l i::'-J.-1 W.}.r-&llud>!7~~ ...,
óJf\J.·16tO;~.a'ín;-l-J C:1 ~.11;hco--.l' 1a C...,i_j.fidJl,l..ric:Ç06! l!J&L•.:.;i F'rr..i
Pll'•71')U-<io f/U.·:Y.-s..: u.--> rr:>"!u- .:tn e •.1".S:..-J."..."1 6 d...-:•;J>t.h<.i r-1.-s c.>G> ru u;u~ r ... ;o>. ~-;.y~-, 1~o1 Q-..-1 01rr .._u1t/..!I<~ '-,
~...-...-._;$ """ d.u;l-> J-tr~ {o-td'"" • F' t-H.ed-U} 1.-'l." > l.r-!io"'l"C".tll. O'"-SN rM.l
r-Shl p-; i;W~n.~ 1r,,_,...J.;l> ó: t:o-~ 1e 1~""-
Arl. J'O P;~ Eo t-0.~.?U --4~ .;;r .-.e >6t 1":J ,~N.~rl.-tt Jo'>J~
C1-;.-_1.j_y~n.;.l>U\.~~r~HO--.Til1C:.:-.~U
P rl7J.') Vôo;..) A Sl'7ttir"~ UJ'IO;:il: ã ~" u.n (.rw:J-f ~ M P..-.1 ~
('pu1o:;..:r.ifn;.l> 1 cdl..-. t.lc vr.T.f.;.l> 6;-\ ~~...,-~, r-:tif:..;:\ e rr>n ~ t« r63 6J
.'k~~o>d!>~"$ rvr r- oh c.;.f~__,..C\t';--ó-!-! 1.>: u!Jt..i.'r~
/.Al'~ ute~ t...,\'Pr d...".J ;;;:Jrp.t.;:-.::,.;J<>
Ú!J l ti <li~ a-'3~ ~)\'a- :b' R;r..J.J f .11-j-::n - P'::L
at.t'•'•6JAK élocr ... .11J...rk " .. ""~&irx-> OL..,3'J('f ;.....,..,, e_ n21.
Jot~l;tn !,
P-i '<!'~
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C.e..!RJoOt(lJl.LU'T,Q
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,~._~ o v:-.:: ,.,., ~ firJ ü. >-"""lU.11) .i...ôSl<J UJJ"/-HUU - .$ Hl.,S>l.. f Hl&IJ UJ.".0 ....... ::.,a-1::$ l Hl.SS. f,' ,'E. lJIJ' ' •lOC< J.l!J!H - 1.S J 151Cll UU-. \ u..._~''I{ ' •-"'Y - '.S lf.H,'-l, LIYC:õ
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~"' ;. J{~OP>~rtOA.V.0, Cif )1Ul1.S-a,.'-SJ
D'Tl.\TON O'it. OJl.1 :-'.'l~lt l'I( lJ Clf Jl..N-to>W l:JL
.,-c.. rl:l.'11J.\t\U.OCC,..IU!U.Uf.4!H CUSIH.<S
f'YTl.AlO «"COlliTJ'.J.lO ~t 1:1.'1nl. W H t'f Jl.N-IO[I( >:IL
Ct;rl.- ,J!i lO'\a--:l.nu:z .1,1 COC11ar.ca .. u1__'"-'1
JYTltUO Pl'C0,Tl. I J0'' J:>f/1,11. f < U [·( Jl.<N<IO C>f J :IL
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~<>#.l{l0ll(JT.i..ç.i4L'OO-W;'.~N <ilo rt.tnÓ'"<'0,0,1"lJ: IJ Of:l)Dfl'A-.,,>CiEnU
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Ç I'I t I l! •• !CY,h {~ .l"-'J h
c-:>-r»õ Y-J'f ~VC: U:•J C..VJ..,l.'t lr."\ • FS 11J 2!t,í1. 1'&{ ' (-UY;ID >J.l_V[\- üS Ui1' VE • fS
llJ ~) ,.5.). L-..:c .1.;: ~oo C.f: f''.lf \TO\[ P.l..'Y'CPTi:Sttt\ - J:S 4) 111.)J.
f'olJ.)tOOAAl ... ( of: H CISlro« f:iÇQ1Jlr.'11 -:7n~ J..[1( J.JC1:Jl."-HON n11
(u•'JIJ!i S!.. l~~V D'C.l.D0°"'-'11 1..111 TD C.'=l 111:1 l 1•!,':o:I OI
rrn.o o(I). nAc>f '-lC-$f'00€ rw;os ~" ~/nU. 0t: J)N Jl.~"'-ON 2n1 CCr-" 10.!1 f'IO'/H iD'. l.(.IOA..IVL'liTO\llt"U.l'[Q.il Jt.411.U.!,l::\)J1-U
rm .. u o<U n•«UC-SnOOE ,..:;ç~ 1o ~/1»1. [>( J.J tt ~CiE n~ 1
CC>'.r ;>..;!1 (.((iYFOOOf,1.!JVL,-O'S Tt.,l."ri HSl ro C\', lJUUU/XO:-IC<!i
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r .. .. .J w µ""' 1- t.;m:•Lr J<lJ $.Jµ--..... ...s-....-•J h. t .. N ,..., r.-'("-Yt r 1-~..d< l\'bdJ d:. ·~ i .--;-rn.1
' t t',••.1t,11(1'.kSlTt:,-FS '1 ~U())
1 '11.A.tOtifCO,Tl..110 ,\1 11 ),l}ni. t1f HDlJl.•......,c.t: l': lt
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:a-.Ji.:~Q 1• (1& ,.. h$JV1o""<<<J •> Lc:'V~"'> c-ir.'~•lt1 1•.-!..: 1ÇJ.>d.J ~>•t ;Tu.t
D!:!.l. ",> \\~Q. I -.Ot l'l.J..._-Ul..'.1.:.".-JO - f.$ ) l f'.'.\'.<"ol
rrn.o owco,,-,.-.0 ... 1111 11~1 1. r-t: u t'4 Jl.l".'-IO CI{ ll.
eu. ~ c-tsv.•.o.\vi<.ull.O l nt...v1.wrfl1'0."• n n)S\Jr.«·1 11
A ._ io.;'~ r.1 i'"::.:p <,.. ;:.:.:i .io: - .i f-. ;;;cc,_~ ..;:.;.o-ot ~ ,., ~i -"!l f -.X f\oJ ( :..--: .!o'"co
•a;JJ .. •,.· d.-~k~""--r.u-J1/i.-->. r±"~t;, t'3 C·l ~ J>.UO Ü JI. eu'.;....-.r Lri 1.. ::r :~·'l' '
t Hlt.'.11.:!t - ·Net>: H
v_.-.::.:-~ c~c.ro:r">;'\?;<H:tf'ft
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\Q!lt~:k h-;N E'H "'!.'2.!<l. :r:.1. ~ [D Oti:D;;lJ Cu :it~~~, lll )'~OON~l
l'a't1. e~ F"f. ib> ct f.•1-.;.:--> t>.• ' •~us-;lo tvn.•.11o. e;: n,a-_•.w:.,111o.S u .!. -1.....:> E via-:. .. --; CiE CCUir->>;.tc rTF\i t~~.-.~TVi [•) f ,:.;:11.) ct:>'lõl ,1,,•.()A f .J.:..J.•t;•.'ES OE E ... :>...PT.:>
f't.U>.CQ, "'""''F.. ..-.1..=r~ E CJ=~ ~.\ >3 H•J_fU-.~.!.1,,S .!"°'"~Al \'1fy l'".lDV IC"'U:I
.FS m~ oo Grlt'.-, ~~ "" ~ OE1o"clll ro:::r7 H 4 t-~~~~ ..... Ftt.:>:<c• Fr1~CI~ &dJCtL~f1 ~1.fP-> ~~~:...,.-~ _, !11 .:.."Tlr.:. ~
Cn:ii!,..1U001.i!.11l~ ta:•~ Nl~~llt<i?~ .,,.._~~'-'l'}"'" ll "~'~~·
.._'lr~u.
MUNICÍPIO DE 1 fAPE.JARA U'OES 1 E- PR
Extraio Contr.llv N' 293 1202 1
CünlrJtJnte. Munidpiu Je ltJpejMJ. D'Ck5te - PR
Curitrat2.Ju: A Pi\:lllUtto - ~k. im:~ri u 110 CNPJ1~1F sob ü n"'
lOAH U 6.000I - 55.
Qbj(to· Contrata.;lo ~ .:mprCSI \'.Sf'-~i.Jllz~J.i IU presLl.çJ.u Je ~n·i.;os.
J( in:).talJç.!v Je ~p.J.rc:lhus JI! ar c0nJi~iví\lJtJ oos lkro1umen:us (
UniJ.lJl!i p<rt(fll:<ntci 3 AdministtJ.~"'J.o MWl:..:ip.il J< hap<jJJa
D'Oe.stc • PR, ú'nform~ objetü Jo EJlwl J..: Pn:g.lo Eletr,\ni.:o N>
03312021
VJ!ur do ContrJtriJ: RS 1-t 536,00 (Qwtor1c: mil, quinhcn:I)> e: trintJ t
S<l5 rtJL5)
\'i ~nd.i· De 2~ (\ iote \' n\l\'C)d.: Jl!Jtlhl i.k 2021 até 29 {vim\'~ oow)
de Juni>J J c 2022
DJta d~ü•ntrJlv : 29(\inl« r>.l\<) Jdunlkl d< 202 1.
lllNI iP IO DE ITAPEJARA D'OESTE- PR
E.\trJlo Con1r.iro N~ 2935n.02 I
Contrat.lnte: Muflicip:u Je lt.!P<ja.rJ D"Oi!fü! • PR
C..,ntr.it:!Jo. Ck'\\frolJõ CIJt.:J io - Me:, iru.:ritJ. ru Ct\rpJ1Mf sob o ~
01.973 6310001 - Si.
Qbj(tff Cunin.Uç-.\..l d~ .:mrr .. s .. J u:p.:~i.lliz.!J..1 ru prü U\J.\' J.: S\'r,·j,;,\S
J~ funil.lfi.J e: pintur.:J. a saem CXt.'\:UlJ.Jos C'm \·ekulfü. ômblli,
c;iminhl...'<'-s e t..~uirus integran!cs d.i fro:.:i munkip.il Jo Munidpio ~
IU1XjM.1 0°CX)tC:- PR. C-únfomle ob ~ti,) Jo EJiwl J~ Pri:g.!o Efetrõnku
'OJ~l2•J2 1.
Va.!ür do Contrato: RS 30.CX>O,OO (Trinu mil ri:Ji~)
VigO:ndJ· Do: 29 (\intc: ~ nõv.:) J..: Junthl i.k 201 1ilt.519 (\inte e: l').)W)
J< Junho J< 2022
DJl> dv C,'LLr.llo: 29 (•·w.lec '""<)de Junho de 2021.
UN iP IO DE ITAPFJARA D"OFSTE - PR
E\lr.llô Conlr.llO N' 2936/202 1
Contrat.inte· Munidp'.o do: ILlp.:j..lf"J '()."5~\' ·PR
ContratJJ o Ck \lmJI Szp...L\: • ~k. iM..:rit:J. no CNPJ/MF Sllh o nº
12 26H71ll001 - 16_
Objeto: ConLrau,-Jv <k tmprc-s..i Q~..:â.J li u.JJ m prc-s~çl.:> d;: \"i\05
de: funil.iri.J <! pinlwa 3 sul!m C'\c:-..:utJ.Jl'::i C"m \ti-:ulos, i.\nibUl,
CJntin.l).,__\(-s e mlquírlli intc:gran!'-'"5 d.J frota municip.:11 d\l MW1icipiõ ~
luixjJJJ. D'().: t\'~ PR, ú>llfom1.: OOj..:to do F.Jital J~ Pr\'g.!o Ekrrõni.."o
N'031/l011.
Va!vr dv Contrato: RS 130 6.50,00 (Cc:nto e: trinlJ n11l , sl.'.'is..:c:nws e:
c:in-..tt.~ntJ rc:Jii)
Vig.?n..:i.r lX 29 (\·intc:: e- n1.wc::) J( Junhv Jc: 2021 :ité 29 (\·inrc e- íhl\'()
de Juni>J Jc 2012
ÜJt.J. dv ContrJhJ: 29 (\'intl! e: rh.W!!) d<: JunhJ d<: 20.! I.
MUNICÍPIO UE ITAPEJARA D"OESTE- PR
fatrJlv C''nlrJlO N° 2937/2021
ContralJ!lte: Munidp:ü Je lwpejm D'O:stc:. PR
ConlrjtJJõ. Lubripc:1r-.u Com~n:: i0 JI! ubrilkJnt~ ~ Pt,'J.> l.tJJ . EPP.
inmita "' CNPJl},ff S<Jb o n' 20. 777.7'10.0001 - 2J.
Objeto· ConlrJt.J..;Jo de t:mpro:i ('Sp<..:i.:iliuJ.J ru cumud.lllza..;Jó de
g.: ~e '"-d ~or liquiJv 3Utoinvtirn, ARLA, PJI3 lliV Jm ônibus,
CJminlll.X"i t nú .quinrli integran'.1!5 dl fr.Jta munii:i(\lt Jü Muni..:iplv de
ILlpc:j.lr.l D'<.k.s!t: · PR, ú'nform.: objtlo Ji.J EJit.JI J.: Prt:g.fo
Ekrn' nkv N, 035/102 1.
VXtJr J 1J Contr.lto: ~ 21.993,20 (Vinte e um mil, rhl\"C:(tntos e
tl\l\(ntJ. e oito rc.iti' vinte ant.wos)
gb~ iJ · lk 29 {\intl! e oov~) de Junho de: 1011 até 19 (\·in:e e rhl\-~)
d< Juni>J J< 2011
DJt.1 do Contr.lto: 29 (\·inle e: 10 ) de Junh.J de 2021 .
l0 '# 7i4, t~>lc.f:J -io:>«:1n1
0.:.:or.'..! l.b> • ott·õ;-J.;r..t.!lllü rd.~ ~""'° .. "Lo·~ -r ~•
U'~-"' VP-r•~ .-.e.; rb:---~ _..~ r~ 1 nr>=-i.n ~ .l<".il'V'<;.f4~cri•.J .J U.-.cp~~ f'64[.~
•u-..-1U-.oi;'i 1 r~E:>:r""1. LÃ~ lJ lrz:-.l t;:nr.'" 1 ria.h r'~ u:o;1-,,.__, . WT..'â l •
J.'1.. 1• rar.J.....z t.1~·,,d ..in.'.....i.!.lüf-<-"Od.i• .1 •~r~o,,.!I.:. ~~~
1~lr:'~:!r.:!p tur.~tr.: ·c.!~ .
.t."1.. r o e:r-.4> p ;:vr-• b T.r...,...,. rr r~ • c:7""'..-CC 1 do pnr.lyi.I ~ r-.w •-t-t•" 6'-1 1•
-41'1>.t;or.i r.lr~ ..-.a~p.2'rlt. ~UJ.~ .._·~;:; •.r.:.r~ .eft,a .,..1•<:rz.1\f.-.=:'.t.l.!.i•Qr1 cr.t.:
------i,,-~ ~\j_:m~LI.
L1. P C• rr.c·..,,_,._. .... !J.r..:.. J>.LJ-::11 1r_,.~:.. .-U-.; a....-1.;..., ~-..U e--- r-..-.-:- • o e:n..d.ur..).~
.-\ 1'.
1· ~np-:<;1;..1 :r •l.' • .-1s1~ 1> ..2-..r.:1r :.~• l» !.rr .. 1~'-µ
t ~ l..1 t.J..H .s... ,1>C...-h d<L.-.J <h-1 .tr.t-..1,,b& .a..o. l o\.& .1 -Y-..11., ~....u.. 6,.'-'o.;.a
~1a:.ri. ''"-'".l'.:..i.!!.o •1a~4Qr- .1 -J...rç1..16.-Í",j.;;,fdo:c.l.:•!"-• ~61' r•"
~~br-.o4 1"'"bê1.J >;!nt.i~~~ r~'\: .f ~=""~'V".au.nrl..--:il) ;1r
rb.r.;il..47-a0-"1'.• C •:;-:;:.,U i .-a rrL!..1 .1.10..;.aU-.)I. .t.1. f,O ti>U1• "1.L;.-~ ;d~í.>&.tfoX;.J•1 .1'L4-1r:p1,a~t;..li--- ::.) d n ~ 1.i ~!<'
,_....., J. n:o:.o rnr-o.<;7q:>f> :k u1~
Ec 1.6 1 .:.i L!.. 1- ~\ . !.llll l \Z'..1\'"'.1 trw-_.. cs..HJ
(.a!. ~J~, H.L-.: ~' f..:..!tt<rQ, .:.a.k 6l í.--r". -.l::a .. 1>1>~7-.il
ft.:i:SV'IC,\TJ P.!a'.!u..t'o..a..J
·~ d1arlodosudoes1e.com.br 1r 21--------------------------~---------- =--=0L1Tfen
Lei do bem-estar animal nas
escolas é sancionada
A lei foi sancionada nessa se<ta·feira (2), no gabinete municipal
Cristina Vargas
cr n;f'a;'di~1iodosudoeste com bt
Na sexta.feira (2) foi
sancionada a Lei nº 5. 786.
de ~ dr julho ele 202 1. dl'
autoria da vereadora Thanla Caminski (DE.\!). ele Pato
Branco. que dispõe sobre a
obrigatoriedade da Inclusão
do tema ·sem-estar animal e
co11sc ~11c a de prl'scrvação
do meio ambieme·. no conteúdo das escolas da Rede
Municipal de Educação.
A vereadora destacou
a Importância da l ei, com
o comeúdo sendo aplicado nas escolas, para que as
crianças aprendam mais sobre os cuidados com os animais e a importãncia da preservação ambiemal.
·Eswu muiw feliz com
t'SSil conquista. 11ós est:unos
criando uma nova geração
de protetores dos animais
e do meio ambieme. sou
muito grata por fazer parte disso. um trabalho lindo e
nrc<'ssário para a nossa causa·. declarou Thania.
A lei foi sancionada
pelo prefeito Robson Cantu, no gabinete municipal,
com a presença ela secretária municipal de Educação e
Cultura, Simone Painim.
O cometido será implememado a partir do próximo bimestre e deverá ser
ministrado, no mínimo. uma
vez por mês. para os alunos
do ensino fundamental. Ainda, os professores de\·erão
ser 11p~ri1Hcl ns 1111~h l'lll•'
sobre a cm~t lca.
Conceitos de vida
Segundo o projeto que
deu origem à lei. o objetivo é
·ampliar a vis.'io dos ahrnus
sobre amor. respeito e compaixão com todas as formas
de vida que fazem parte do
meio ambieme·.
Na justificativa a \'Creadora destacou que é de conhecimemo ele todos que "é
na primeira fase de desenvolvimemo do ser humano que ele abso1Ye os conceitos de vida. e por Isso é
muito importame que todas
as crianças possam crescer
conhecendo os direi1os dos
animais e os <h:vt·n·s qut'
nós. seres humanos, temos
para com a natureza. Incluir
temas relacionados à causa animal nas escolas é apenas a poma de dl\·ersos ou1 ros assuntos que devem srr
abordados e ensinados desde a infancia. pois assim as
crianças serão motl\•adas
a respeitar a borboleta que
pousa na flor do seu quintal. os pássaros nas árvores
das calçadas. as águas. os
rios. os cães e gaws da rua
e <1 nós, seres humanos, pois
tudo faz parte da nature1.a·.
Diagnóstico precoce das doenças raras é discutido em audiência
Alep
Capacita r proflsslo-
~ de saüdc e educação das três esferas de poder para detectar os sinais
que possibilitam diagnosticar o quamo antes as doenças e síndromes raras e iniciar lJ r~Vt'lllt'll\C a~ ~rnp <'S
e 1ra1amento para cada uma
delas foi o tema da audiência públie<l -Estratégia de
Atenção às Pessoa com Dor nças Raras·. promovida <IP
fo rm<1 remota na manhã de
sexta-feira (2). pelo deputa·
do ich e Caputo (PSDll), e
1ransmltlda pelos canais de
comunicação da Assembleia
LPgislm iv:i cln Paraná (1\lrp).
-Não é exclusiva da Sa1ídc.
tem impacto cm várias áreas e atuação das políticas
püblicas. Prt'cisamos fortalecer o diagnóstico precoce.
fu ndamental para a ampliação ela qualidade de vida·.
aflmiou o parlamentar.
Para o deputado, é preciso prumo\'l'r e di\•ulgar sinais de alertas presentes
nas doenças rM,l ~ e a Sccrl'-
taria de Educação deve trabalhar a detecção dos sinais
nas escolas. ·ocsde quando
a criança nasce. é Importante. por exemplo, o teste do
pezinho. l'1 l'ci~ mos construir uma cultura de respeito e inclusão, principalmente nas Unidades Básicas de
Saúde. Estas pessoas devem
ser encaminhadas com segurança à rede de especialidades. não apenas pontos
isolados e scgmcmos que
niio conversam·. explicou.
GIANADACLÊ
TELLES
·:Gériatria RÓEsso-:Mediciná Interna •ss /9~ cRM-Pil zisz .'
t.tédica Geriatra;Tiluladâ Pf!la ~~GG Cf~ ,;
(116) 3225.2575 ·Fax ~6) 32211 2888 . RUA ITABIRA. 1519 ·CENTRO· PATO BRANCO
adl
~~ Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba j;;una';s o~a.tfipr.com~br
50% vacinado
Mais da metade da população adulta do Paraná já
iniciou sua i1111111iü1çiio rn11trn a Covid-1 !J. O total de pessoas que completaram sua imunização chega a 15, 78%
da população vacinável. Junho foi o mês com mais aplicações do imunizante. desde o Início da campanha. Assim. o Paraná avança na meta de aplicar a primeira dose
ou dose única em 80% ela população-alvo alê agosto. e 1 OOX, at1; st·t1•111hro.
Nossa expectativa e objetivo é que, no dia 31 de
agosto. todos os municípios paranaenses batam juntos
o sino dos 80% de vacinação. pelo menos na primeira
dose da população alvo·. aflrmou o secrelário da pasta.
Beto Preto.
1 a infância
Em reunião com o secrelário da Justiça. Família e
Trabalho do Paraná. Xey Lepre\·ost. a deputada federal
leandre Dai Pome (P\I) debateu a adesão do Estado ao
Pacto Nacional pela Primeira Infância. Leandra preside a
Frcml' l'arlamemar l\füta da l'rimdra Infânc ia do Congresso Nacional e signatária do pacto.
O programa tem como objetivo estabelecer a integração das políticas públicas cios sistemas de justiça, segurança pública. assistência social, educação e sa1íde.
mediame ações articuladas. coordenadas e efetivas para
o acolhimento e o atem.limemo imegral às crianças e aos
adolescentes vítlnms clr crimes e violências.
Infraestrutura
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) de\•erá iniciar ainda neste ano a construção do prédio do novo fórum cm Campo l\fourão. Os prujctus. j<í aprovados pelo
município. vão agora para a fase de licitação. A infonnação foi repassada esta semana pelo presidente do TJ. desembargador José 1 aurindo de Souza Xeuo.
Além da construção do novo fórum, o TJ também implantará em Campo ourAo uma usina de energia solar. em terreno doado pelo município na Vila Cuantlá. A
usina deve ser Iniciada no primeiro semestre do próximo ano.
Isolamento
O drputado federal Sérgio Souza (l\fDfl) apresentou
o Projeto de lei que prevê agra\•amemo de pena a quem.
comaminaclo pelo coronavfrus, fo r flagrado descumprindo o Isolamento.
"Qualquer pessoa pode ser contaminada e transmitir o vírus. e lamcmavelmeme vemos o desrespeito às
rrgras sanll~rlas. Se não houvN um~ ronscicllli7ação
coletiva. por melo da empatia. solidariedade e responsabilidade, o combate à disseminação do vírus flca mais difícil. O objetivo desse projeto é fazer com que as pessoas
com covid respeitem o Isolamento social. não propagando o vínrs·. explica o deputado federal.
Coluna publicada simultaneamente em 22 jornais e portais
associados. Sailia mais em www.adipr.com.br
Dr. Carlos Frederico de
Almeida Rodrigues (t'\I '•I, h.,. l ..,,
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Resultados
PLO 43/2021 - Projeto de Lei Ordinária (!.!!!)
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente• no
conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Apresentação: 18 de Março de 2021
Processo: 43 / 2021
Protocolo: 575/2021 Data Entrada: 18 de Março de 2021
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 9 d e Junho de 2021
14 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 30 de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.786, de 30 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7921, de 3 e 4 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/7/2021. Edição 2298.
Matéria Anexada: Req uerimento nº 3 71 de 202 1 Data Anexação: 14 de Abril de 2021
Matéria Anexada: Pa recer Comissão Justiça e Redaç~O de 2021 Data Anexação: 19 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 15 de 2021 Data Anexação: 25 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 57 de 202 1 Data Anexação: 7 de Junho de 2021
Documentos Acessórios: .5._
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.786, d e 30 de junho de 2021
Desenvolvido pelo ~q~ em software livre e abert o. Release: 3. 1. 162 ~(8
Conteúdo e dados sob licença Cr~~"'" Ccmrr:ons 4.0
A111 h1111 Fonte Comi:iartolhar Igual
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