~ÔHuM4VJkuu:r~á&iP~$uz;u-g Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso V do artigo 28 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 08/90), apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2013
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral
anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos J
termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem H
b" de 6,77% (seis vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor,
acumulada no período anual compreendido de março de 2012 à
fevereiro de 2013, que serão acrescidos ao salário ou vencimento
base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de
Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata
esta Resolução será concedida a partir do mês de março de 2013,
inclusive.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
de março de 2013.
Valmir TascJ ~esidente
Leunira Vigar Tesser - V e-Presidente
Guilherme Sebastião Silverio - 1° Secretán
Ênio Ruaro - 2° Secretário ~ f3_,
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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C,.IBGE ~Fls-g
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Série Histórica - INPC
Número· Variação (o/o)
Ano Mês ' Indice (Dez No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses 93=100)
Mar 3536,17 0,18 1,08 2,50 1,08 4,97
Abr 3558,80 0,64 1,21 2,83 1,73 4,88
Mai 3578,37 0,55 1,38 2,81 2,29 4,86
Jun 3587,67 0,26 1,46 2,56 2,56 4,90
2012 Jul 3603,10 0,43 1,24 2,47 3,00 5,36,
Ago 3619,31 0,45 1,14 2,54 3,46 5,39
Set 3642,12 0,63 1,52 3,00 4,11 5,58
Out 3667,97 0,71 1,80 3,07 4,85 5,99
Nov 3687,78 0,54 1,89 3,06 5,42 5,95
Dez 3715,07 0,74 2,00 3,55 6,20 6,20
2013 Jan 3749,25 0,92 2,22 4,06 0,92 6,63 .\ Fev 3768,75 0,52 2,20 4,13 , 1,44 '-6,7~
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Indices de Preç6s;
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2013
Através do Projeto de Resolução em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa para conceder reposição salarial (revisão geral anual) da
remuneração dos Servidores Publicas do Poder Legislativo Municipal, na
ordem de 6,77% (seis vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2012 à fevereiro de 2013, que serão
acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de
pessoal deste Poder, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
A concessão da referida reposição salarial acompanha o mesmo índice
aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal, objeto do
Projeto de Lei nº 46/2013, em trâmite neste Legislativo Municipal.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 54
("Caput"), assim preceitua:
"Art. 54 - Aos servidores municipais aplicam-se os
direitos e os deveres previstos nas seções 1 e II do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos 1 e II do Título II, da
Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, ~
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim e
manifesta:
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"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendemos s.m.j, ser a
revisão geral anual da remuneração dos servidores extensiva também
aos cargos de provimento em comissão, conforme consta expressamente
da proposta.
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~dnuu4$/Jk~~Aal~§ah~~ Efiado do Paraná
A despesa a ser gerada em razão do percentual da rev1sao geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6°/o), razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas
situações.
Nesse aspecto, denota-se que as despesas com pessoal decorrente da
reposição salarial objeto desta proposição, encontrar-se dentro do limite
estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6%), conforme verifica-se
do demonstrativo fornecido pelo setor contábil deste Legislativo Municipal,
apontando que no exercício de 2012 o gasto com pessoal atingiu o
percentual 1,40%.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação e aprovação,
por encontrar-se amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de março de 2013.
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o onteiro do Rosário
rídico
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Câmara Municipal de Pato Branco - PR - Poder Legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
laneiro/2012 a Dezembro/2012.
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso 1, alínea "a")
Unidade Gestora· CAMARA MUNICIPAL
$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
<Últimos 12 Meses'
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃOPROCESSADOS
'ª' fb \
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(!) 2.079.000,32 -
Pessoal Ativo 2.079.000,32 -
Pessoal Inativo e Pensionista - f - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de ' Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ 1º do art.19 da LRF)(II) - -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão
Voluntária - -
Decorrentes de Decisão Judicial - -
Despesas de Exercícios Anteriores - -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - -
Convocar:ão Extraordináriaílnciso II. 6 6º. art.57 da CF) - -
DESPESA LÍOUIDA COM PESSOAUIIIl = ll-Ill 2.079.000.32 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTPl!Vl = lllla + Illbl 2.079.000.32
APURArÃo DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍnumA - RCLfV\ 148.273.208.13
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(Vl)=(IV/V)
* 100 1 40
LIMITE MÁXIMO 'incisos 1 II e III art. 20 da LRF) - 6°/o 8.896.392 49
LIMITE PRUDENCIAL '-aránrafo único do art. 22 da LRF) - 5.7°/o 8.451.572 86
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, 29/Jan/2013, 10h e 32m.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não
liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as
despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b} Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do
exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
Câmara Municipal de Pato Branco - PR - Poder Legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
RGF - Anexo V fLRF Art. 55 Inciso III alínea 'a')
DISPONIBILIDADE OBRIGAÇOES
DE CAIXA .
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
BRUTA FINANCEIRAS
(a)
(b)
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) - - TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) - - TOTAL (III) = (I+II) - -
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
' - -
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, 29/Jan/2013, lOh e 33m.
Nota: 1 A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial
R< 1 00
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA
LÍQUIDA
(e)= (a-b)
-
-
-
-
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2013
O Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, prôpos o
Projeto de Resolução nº 2/2013, o projeto tem o objetivo de conceder
reposição salarial (revisão geral anual) da remuneração dos Servidores do
Poder Legislativo Municipal, na ordem de 6, 77% (seis vírgula setenta e sete
por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2012 à
fevereiro de 2013, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base
referência do quadro geral de pessoal deste Poder, incluindo-se os ocupantes
de cargos de provimento em comissão.
As despesas com pessoal decorrente da reposição salarial objeto
desta proposição, encontra-se dentro do limite estipulado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (6%), conforme verifica-se do demonstrativo
fornecido pelo setor contábil deste Legislativo Municipal, apontando que no
exercido de 2012 o gasto com pessoal atingiu o percentual de 1,40%.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 201
-Membro
Raffael
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução: •
Art. 1º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na
ordem de 6, 77% (seis vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2012 à
fevereiro de 2013, que serão acrescidos ao salàrio ou vencimento base referência do quadro geral de
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta Resolução será
concedida a partir do mês de março de 2013, inclusive.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabin.ete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos
21 dias do mês de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapat?branco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,22 DE MARÇO DE 2013 j ANO XXVlll ! NÚMER05731 ! EDIÇÃO REGIONAL 1
/ ··~~~~~~Pt~~~~~~~;;o:~~~;~~ ·.' 11· i.~~~~t!J!!!~!~t~\~~!~~~~;~"'.! --A _C_~~-M:Urlicipitl ~e Pato _Bran'êo;:Est~do_ do-Paraná; -~~i~~U·?~ã;_;.~~esi- ·
f ·déht_i~%fil_illgo a s~guiÍlle ResoIU~ãó: ._ _ · · _ '. _- ·:-:? '::~--·'.·_~, ~ : .. : .J~: f·=-.--. <
/ '-A!f: .. '~~'?;'FÍa"'C'Oncedida reposiçãó' ~áJarla1 ·(revisão-~ia{~~~:ii) ·~~~ $~do• :
res pfihlkos:_do: ~?_der-Le@:isfativo 'Mimicipal, nos termOS _do artlgo 3t. ·irici- i
s_os X:e_Xl'da C~tl.siituição FéderaI; n~ ordem._ de 6,71% (seis vfriut~ ~e~ntá e ,
sêíe pot cento). de ácordo com a variação do lNPC_ ~ fridi~ Nacional d_e Pre- '.
ços a_O cOllsiJ:mid,or,_ a~umuJada no p
0
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_ 2012- _à:-'fe\iefetro de-~Ól3:. que serão aere.scidos ao salário ou've~ci~~nfo base '
referência do quadro geral d~_peSsóal da Câm.~a Miinicipal de ·Pato Branco:.
incli.lindo-se os- o'cupanteS-de Cargos de.prOvimento em comissão'..
Art. 2°-A repOsição salarial (revisãb geral anual)-que irata esta Resolução será ·
coiícedida tf p~t"_dó n,iêS'de_#1arç0 àe·-~~~~.(_·~~usi~ ..
Art: 3~ .. ~!_ta R~~~~~5]i;~~~-~W vigor _na·d~~~ de_~llª_.~~blicação. ._
~~lf!Defe ~-~~sidê.i:i:çia_~à Câm.arà,M_unicipàl de Pato-Branco, Estado do Paraná, aOS 2Í diá~ do mês de Ínarçt>dê.2013.
ValmirTaS'Ca·-:, PresideIÍte
1 DIARtOOOSUDOESTE.COM,BR
r?~~ffeal~i?ah~UYU'~ Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2013
RECEBIDO EM: 18 de março de 2013
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 2/2013
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
(Revisão geral anual - nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na
ordem de 6,77% (seis vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de
março de 2012 à fevereiro de 2013, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base
referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os
ocupantes de cargos de provimento em comissão. Será concedida a partir do mês de março de
2013).
Autores: Mesa Diretora: Valmir Tasca - DEM (Presidente), Leunira Viganó Tesser- PDT (VicéPresidente), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1º Secretário) e Enio Ruaro - PR (2°
Secretário).
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM: 18 de março de 2013.
RELA TORA: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 19 de março de
2013.
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de março de 2013.
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 1, de 21 de março de 2013.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5731, de 22 de março de 2013.
Informado o Executivo Municipal através do ofício nº 65, de 28 de fevereiro de 2013.
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