materia nº 44/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA CO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 11111 111111111111~ PROTOCOLO GERAL 577/2021 
Data: 1~/03/2021 · Horário: 10:33 
Legislativo • PLO 44/2021 
Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres 
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 44/2021 
Autoriza a distribuição gratuita de kits de 
medicamentos para o tratamento precoce da Covid￾19 na rede SUS do Município de Pato Branco, 
durante o período de pandemia e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a distribuição gratuita, pela Secretaria Municipal de 
Saúde, de kits de medicamentos para o tratamento precoce aos pacientes com sintomas da 
Covid-19, que possuam orientação médica com prescrição dos medicamentos 
como: hidroxicloroquina, ivermectina, azitromicina, bromexina, nitazoxanida, zinco, vitamina 
D, anti-coagulantes e/ou outros fármacos que venham a ser liberados e preconizados pelo 
Ministério da Saúde. 
§ 1° O uso dos medicamentos está condicionado à avaliação médica, a partir 
do momento da identificação de sintomas ou sinais leves da doença, com realização de 
exame físico e/ou exames complementares, em Unidades de Saúde do Município. 
§ 2º O médico é responsável pelo tratamento do paciente e, prescrevendo os 
referidos medicamentos, deverá aplicar o Termo de Ciência e Consentimento, caso 
prescreva o uso da hidroxicloroquina. 
Art. 2° A distribuição do kit de medicamentos constantes no art. 1° ocorrerá: 
1 - de acordo com a receita médica utilizando o protocolo regulamentado pelo 
Ministério da Saúde; 
li - o kit deverá ser entregue em um sistema organizado por etapas de forma 
que evite aglomerações de pessoas, preferencialmente logo após a consulta, visando evitar 
mais circulação de pessoas positivas ou com suspeitas da doença; 
Ili - o receituário médico deve ser de controle especial em nome do paciente, 
determinando a disponibilização gratuita do kit de medicamentos para o tratamento precoce 
da Covid-19 pela rede SUS do município, durante o período da pandemia; ~ 
IV - quando não for possível a entrega do kit imediatamente após a consulta , ét' 
para retirada do medicamento o paciente, acompanhante ou responsável pelo paciente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~ ~ ~~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1541 ~P. ~ (81http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br [!)~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P1' OB 
deverá apresentar a receita médica legível em nome do paciente e um documento oficial 
com foto em nome do mesmo. 
Art. 3° Caberá à Secretaria de Saúde a obrigação de garantir a 
disponibilização dos fármacos prescritos, ressaltando que em sua maioria, os medicamentos 
até então constantes de protocolos válidos, são disponibilizados pela União, responsável 
pela condução sistêmica de estado de calamidade pública sanitária no país. 
Art. 4° Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com as medidas 
restritivas estabelecidas pelo Município de Pato Branco, durante o período de pandemia do 
Coronavírus. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 17 de março de 2021 . 
Ctmara Munic. Pato BranOO 
Rafael Celestrtn 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
(8J http://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOB 
JUSTIFICA TIVA 
Considerando, que é fundamental a aplicação integral dos preceitos constitucionais: 
moralidade, impessoalidade, igualdade, eficiência no gasto da verba pública e eficácia na sua 
destinação, bem como o direito à saúde de forma integral e digna; 
Considerando, o Manifesto para o Tratamento Precooce, documento anexo, assinado 
por profissionais médicos que atuam diariamente frente aos pacientes, com evidências clínicas 
concretas e LOCAIS, pois todos exercem a medicina no nosso município; 
Considerando, o agravamento da situação pandêmica, eis que vivenciamos no último 
boletim de Pato Branco 100 mortes, os gestores de saúde anunciando o colapso do sistema de saúde 
público e privado, sem leitos de UTis; e filas de espera pelo respirador, pela UTI; 
Considerando, a ausência de previsão concreta para que toda a população esteja 
imunizada pela dispensação de vacinas, com projeções que superam um ano para atingimento da 
imunidade coletiva por essa via; 
Considerando, os mais recentes estudos médicos que anunciaram mundialmente o 
tratamento precoce da COVID19 ao nível 1ª de evidência cientifica, esclarecendo dúvidas iniciais 
sobre sua científicidade; 
Considernando a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020, que 
institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade 
pública nacional decorrente de pandemia. Onde em seu art. 3° Desde que não impliquem despesa 
permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de 
enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à 
sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão 
ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à 
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. 
Considerando, o Protocolo para Tratamento Precoce, disponibilizado pelo Ministério 
da Saúde, que possibilita a indicação de terapia farmacológica segura e eficaz para a COVID19; 
Considerando, dever de humanidade, supraconstitucional, incorporado na 
SOLIDARIEDADE entre as pessoas, e dos gestores frente aos munícipes, que consiste, também, em 
buscar resolver problemas graves de desigualdade social, visando propiciar, enquanto política pública, 
o alcance de todos aos tratamentos disponíveis, principalmente em se tratando de uma pandemia, 
onde todos expõem à todos aos riscos de contaminação, de forma coletiva e comunitária; 
Considerando, o dever desta casa de representar os munícipes, protegê-los por meio 
de políticas públicas e agir frente a possíveis omissões; 
Neste sentido, diante da importância deste projeto, solicitamos que seja tramitado em 
ime de Ur . A ncia, com o apoio dos demais nobres Pares, na aprovação do presente projeto de 
Câmara Munlc. Pato Branco 
Rafael Cefestrtn 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
• 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020 
Vigência e encerramento de vigência 
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de 
contratações para enfrentamento de calamidade pública 
nacional decorrente de pandemia. 
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição 
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 
Art. 1° Durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em 
razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia, a União adotará regime 
extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo 
em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nesta Emenda Constitucional. 
Art. 2° Com o propósito exclusivo de enfrentamento do contexto da calamidade e de seus efeitos sociais e 
econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal, no âmbito de suas competências, poderá adotar 
·rocessos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e 
..;ompras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, 
dispensada a observância do § 1° do art. 169 da Constituição Federal na contratação de que trata o inciso IX do caP-ut 
do art. 37 da Constitui~o Federal, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo da 
tutela dos órgãos de controle. 
Parágrafo único. Nas hipóteses de distribuição de equipamentos e insumos de saúde imprescindíveis ao 
enfrentamento da calamidade, a União adotará critérios objetivos, devidamente publicados, para a respectiva 
destinação a Estados e a Municípios. 
Art. 3° Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder 
Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com 
vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à 
expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à 
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. 
Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1° desta Emenda 
Constitucional, não se aplica o disposto no § 3° do art. 195 da Constituição Federal. 
Art. 4° Será dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública 
acional de que trata o art. 1° desta Emenda Constitucional, a observância do inciso Ili do caP-ut do art. 167 da 
~onstitui~o Federal. 
Parágrafo único. O Ministério da Economia publicará, a cada 30 (trinta) dias, relatório com os valores e o custo 
das operações de crédito realizadas no período de vigência do estado de calamidade pública nacional de que trata o 
art. 1° desta Emenda Constitucional. 
Art. 5° As autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento da calamidade pública nacional de que 
trata o art. 1° desta Emenda Constitucional e de seus efeitos sociais e econômicos deverão: 
1 - constar de programações orçamentárias específicas ou contar com marcadores que as identifiquem; e 
li - ser separadamente avaliadas na prestação de contas do Presidente da República e evidenciadas, até 30 
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, no relatório a que se refere o_§ 3° do art. 165 da Constitui~o 
Federal. 
Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 (quinze) dias após a entrada em vigor 
desta Emenda Constitucional, disporá sobre a forma de identificação das autorizações de que trata ocaputdeste 
artigo, incluídas as anteriores à vigência desta Emenda Constitucional. 
Art. 6° Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1° desta Emenda Constitucional, 
os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária poderão ser 
utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos. 
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Art. 7° O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da calamidade pública nacional de que trarJ'ó's,, :~ 1° desta Emenda Constitucional, e com vigência e efeitos restritos ao período de sua duração, fica autori~âd~~ ·' comprar e a vender: ·, ,_ : 
1 - títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional; e 
li - os ativos, em mercados secundários nacionais no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de 
pagamentos, desde que, no momento da compra, tenham classificação em categoria de risco de crédito no mercado 
local equivalente a BB- ou superior, conferida por pelo menos 1 (uma) das 3 (três) maiores agências internacionais de 
classificação de risco, e preço de referência publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco 
Central do Brasil. 
§ 1° Respeitadas as condições previstas no inciso li docaputdeste artigo, será dada preferência à aquisição de 
títulos emitidos por microempresas e por pequenas e médias empresas. 
§ 2° O Banco Central do Brasil fará publicar diariamente as operações realizadas, de forma individualizada, 
com todas as respectivas informações, inclusive as condições financeiras e econômicas das operações, como taxas 
de juros pactuadas, valores envolvidos e prazos. 
§ 3° O Presidente do Banco Central do Brasil prestará contas ao Congresso Nacional, a cada 30 (trinta) dias, 
do conjunto das operações previstas neste artigo, sem prejuízo do previsto no § 2º deste artigo. 
§ 4° A alienação de ativos adquiridos pelo Banco Central do Brasil, na forma deste artigo, poderá dar-se em 
data posterior à vigência do estado de calamidade pública nacional de que trata o art. 1° desta Emenda 
~o nstitucional, se assim justificar o interesse público. 
Art. 8° Durante a vigência desta Emenda Constitucional, o Banco Central do Brasil editará regulamentação 
sobre exigências de contrapartidas ao comprar ativos de instituições financeiras em conformidade com a previsão do 
inciso li do caput do art. 7° desta Emenda Constitucional, em especial a vedação de: 
1 - pagar juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei ou no 
estatuto social vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional; 
li - aumentar a remuneração, fixa ou variável, de diretores e membros do conselho de administração, no caso 
das sociedades anônimas, e dos administradores, no caso de sociedades limitadas. 
Parágrafo único. A remuneração variável referida no inciso li do caput deste artigo inclui bônus, participação 
nos lucros e quaisquer parcelas de remuneração diferidas e outros incentivos remuneratórios associados ao 
desempenho. 
Art. 9° Em caso de irregularidade ou de descumprimento dos limites desta Emenda Constitucional, o Congresso 
Nacional poderá sustar, por decreto legislativo, qualquer decisão de órgão ou entidade do Poder Executivo 
relacionada às medidas autorizadas por esta Emenda Constitucional. 
Art. 10. Ficam convalidados os atos de gestão praticados a partir de 20 de março de 2020, desde que 
compatíveis com o teor desta Emenda Constitucional. 
Art. 11. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e ficará automaticamente 
revogada na data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. 
Brasília, em 7 de maio de 2020 
Mesa da Câmara dos Mesa do Senado Federal Deputados 
Deputado RODRIGO MAIA Senador DAVI 
ALCOLUMBRE 
Presidente Presidente 
Deputado MARCOS Senador ANTONIO 
PEREIRA ANASTASIA 
1° Vice-Presidente 1° Vice-Presidente --
Deputado LUCIANO BIVAR Senador LASIER MARTINS 
2° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente 
Deputada SORAYA SANTOS Senador SÉRGIO 
PETECÃO 
1 ª Secretária 1 º Secretário 
Deputado MÁRIO Senador EDUARDO 
HERINGER GOMES 
2° Secretário 2° Secretário 
Deputado FÁBIO FARIA Senador FLÁVIO 
BOLSONARO 
3° Secretário 3° Secretário 
Deputado ANDRÉ FUFUCA Senador LUIS CARLOS 
HEINZE 
4° Secretário 4° Secretário 
Este texto não substitui o publicado no DOU 8.5.2020 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Municipal do Pato Branco 
1111111111~ 111111111111 m11111 
PROTOCOLO GERAL 69812021 
Dato: 1910312021 ·Horário: 16:34 
Loglslallvo - REQ 24212021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 242/2021 
Requer à Secretaria Municipal de Saúde informações 
sobre a disponibilidade dos medicamentos utilizados 
para o tratamento precoce aos pacientes com sintomas 
da Covid-19, e se os mesmos já estão sendo utilizados. 
As Informações serão anexadas no Projeto de lei nº 
44/2021. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - Pl, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Sa(1de informações 
sobre a disponibilidade dos medicamentos utilizados para o tratamento precoce do COVID￾19 e se os mesmos já estão sendo utilizados. 
Justifico este pedido para juntar ao Projeto de lei nº 44/2021, que 
autoriza a distribuição gratuita de kits de medicamento para o tratamento precoce aos 
pacientes com sintomas da COVID-19 que possuam orientação médica com prescrição dos 
medicamentos. São eles: hidroxicloroquina, iverrnectina, azitromicina, bromexina, 
nitazoxanida, zinco, vitamina D, anti-coagulantes. 
OBS.: O Projeto de lei nº 44/2021, na Integra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: hltps://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone: 
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de março de 2021. 
Càm Munlc. 
~ Palo Branoo 
Marcos J. Mar\n\ 
Vereador • Podemos 
RAfael Celestrln 
Vereador • PSD ! Rua Arariboiu, 491, Centro - 85501 -262 - Polo 13ranco - Pmcmá 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1541 
181http://www.patolmmco.pr.leg.hr/ vereciclorbirulm@palobrcmco.pr.leg.br 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 243/2021 
Convida o Doutor Edson Fressato para participar da 
sessão ordinária a ser realizada no dia 24 de março de 
2021, para falar sobre o manifesto dos médicos locais 
sobre o tratamento aos pacientes com sintomas ela 
COVID-19. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja convidado o Doutor Edson Fressato (Av. 
Brasil, 645 - Centro, Pato Branco - PR), para participar da sessão ordinária nesta Casa de 
Leis, no dia 24 de março de 2021, com inicio às 13h30min (treze horas e trinta minutos), 
para falar sobre o manifesto dos médicos locais sobre o tratamento aos pacientes com 
sintomas da COVID-19. 
Informamos que conforme determina o § 4º do art. 93 cio Regimento 
Interno, V. Sª terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do tema indicado no 
convite, bem como, serão destinados 15 (quinze) minutos para os. questio a~en s. " 
~r-Vw/ftA /\P~·-.x.f/ Nestes termos, pede deferimento. Câmara Munic. Palo Branco 
Pato Branco, 19 de março de 2021. Januário Ko~llnskl 
Vereador - PSDB 
~,fvuufl !lvt~ C•mara Munlc. Palo Branco ,V)\ 
ltlffael Celestrln 
V•r~ítrlor. PSD 
~ Ruu Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Brnnco - Pamná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
(8l lltlp://www.pc1tobro11co.pr.leç1.br/ reoclorbiruba@pc1tobron o.pr.l ~1.hr 
Pato Branco, 24/03/2021 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Segue aba ixo, para conhecimento desta Câmara, a relação de alguns médicos que são 
favoráveis ao tratamento precoce de COVID19 neste município; · 
AIRTON RODRIGUES PORTELLA 
CRM-PR 14876 
DANIEL EMYGDIO DO NASCIMENTO 
CRM-PR 19240 
EDSON FRESSATO 
CRM-PR 6211 
FABRICIO WOLLMANN ZANDONA 
CRM-PR 24352 
JORGE RAFAEL RUIZ RITA 
CRM-PR 11958 
MAURICIO CENTURION CANDIA 
CRM-PR 8015 
PAULO ROBERTO AVELES 
CRM-PR 36074 
Atenciosamente, 
Edson ~"' Fressato 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Projeto de Lei nº 44/2021 
Autoria: Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar R. Brandão (DEM), 
Rafael Celestrin (PSD) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) 
PARECER JURÍDICO 
Os nobres vereadores Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSD), 
Lindomar R. Brandão (DEM), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Maria Caminski Gehlen 
(DEM) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo 
autorizar a distribuição gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce 
da Covid19 na rede SUS do Município de Pato Branco/ durante o período de 
pandemia. 
Nas justificativas aduzem basicamente que a intenção da legislação 
é fazer frente ao tratamento precoce da covid, conforme orientação médica a dispor 
sobre o caso. 
É desnecessária maiores digressões quanto ao momento delicado em 
que estamos passando a nível regional e nacional. A disseminação do novo 
conoravírus está alarmante, a ponto de acharmos que isso tudo não terá um fim, seja 
por ineficiência política, seja por falta de bons costumes e empatia por parte da 
população. 
É neste sentido em que o Poder Público, aqui representado 
proponentes deste projeto de lei, deve buscar soluções para preservar e salvar a vida 
de sua população. 
Diante da análise perfuntória dos dispositivos que compõem o 
presente projeto de lei, basicamente o mesmo dispõe sobre a distribuição gratuita de 
alguns medicamentos como forma de tratamento precoce aos pacientes que 
apresentarem sintomas de covid, sempre precedido de orientação médica. 
Contudo, preliminarmente, reservo-me no direito de se fazer a 
análise jurídica propriamente do projeto em tela em um momento posterior, tendo 
em vista que necessitamos de prévia manifestação técnica do Executivo Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de analisar a operacionalidade 
técnico-financeira da proposta. 
Em sua resposta, inclusive, a Secretaria poderá trazer subsídios 
técnicos no sentido de demonstrar se a lista de medicamentos constante do art. 1° 
está inserta na chamada REMUME e/ou RENUME, e se, eventualmente, o Ministério 
da Saúde faz tal distribuição aos municípios. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL ~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco. pr.leg.br 
Como se vê dos documentos anexos à tramitação deste projeto de 
lei, já houve a aprovação e envio do requerimento n° 242/2021, sem que, ao menos 
que se saiba, houvesse resposta. 
Neste diapasão, a Comissão de Justiça e Redação poderá manejar 
novo requerimento à Secretaria Municipal de Saúde, indagando-a quanto o acima 
apontado. 
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do 
projeto para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica, 
porquanto para o caso em comento torna-se condição indispensável a manifestação 
prévia do Executivo. 
É o parecer. 
Pato Branco, 8 de abril de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
B http://www.patobra nco.pr.le g. br / procuradoria juridica@patobranco.pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
" /\ 114' 
Càmar.1 Municipal do Pato Oranco 
11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 85512021 
Data: 12/04/2021 - Horário: 09:43 
Loulslallvo - REQ 35212021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentf ssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO 352/2021 
Requerem ao Legislativo Municipal que seja 
remetido o Projeto de Lei nº 44/2021, novamente 
ao Jurídico desta casa Legislativa, para que o 
mesmo analise, ele forma fundamentada, a 
competência desta Casa para confecção e 
aprovação do Projeto em apreço. 
Os vereadores infra-assinados, Ro1nulo Faggion - PSL relator pela Comissão 
de Justiça e Redação, Marcos Junior Marini- Podemos, como relator da Comissão 
de Orçamento e Finanças e Januário Koslinsl<i - PSDB, como relator ela Comissão 
de Políticas PC1blicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerem que 
seja remetido o Projeto de Lei nº 44/2021, novamente ao Jurídico do Legislativo 
Municipal para que o mesmo analise, ele forma fundamentada, a competência desta 
Casa para confecção e aprovação do Projeto em apreço. 
Salienta-se que o embasamento utilizado pelos Doutos Vereadores 
subscreventes é a Emenda Co~stitucional 106 d~ 07 de maio de 2020, a qual delimita 
EXCLUSIVAMENTE COMPETENCIAS DA UNIAO (vide Artigo 1° - UNIAO, Art. 2°. 
Poder Executivo Federal-, parágrafo (mico - União). Desta forma, ao que entende-se, a 
Emenda tratou de questões inerentes ao âmbito federal, nada falando acerca de 
Estados e Municípios. 
Importante salientar que o referido Projeto esta tramitando em Regime de 
Urgência, se fazendo necessário agilidade por conta do limitado prazo de 10 (dez) dias, 
pois o mesmo foi encaminhado para as referidas Comissões no dia 08/04/2021. 
Remeta-se. Após, por nova vista a estes Relatores para deliberações. 
\ l \e 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 12 de abril de 2021. 
Marcos Junior Marini 
Vereador- Podemos 
/ -kvr0 U: ~Y~wf/1 / Januário l<oslinsl<i 1 Vereador - PSDB 
~Ruo Armiboio, '191, Centro - U5501 -26'2 - Polo Ornnco - Porn11(1 
~ .. ('16) 32 72 - 1500 / 327?. - 1523 
~ ht 1 p://www. potohrnni:o. pr.lou. 1>1 / veromlorro111ulo@potobrn nco. pr. le9. br 
Cõnrnro Municipal do Pato Dranco 
llllllll l líllllllllllll 111111111 
PROTOCOLO GERAL 876/2021 
Dato: 13/04/2021 - Horário: 14:16 
Loglalollvo - REQ 357/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentlssimo Senhor 
Joeclr Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 357/2021 
Requer à Secretaria Municipal de Saúde de Pato 
Branco, parecer referente ao Projeto de Lei nº 
44/2021, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco, Joeclr Bernard!, Llndomar Brandão, Rafael 
Celestrln e Thania M. Caminskl Gehlen, que autoriza 
a distribuição gratuita de Kits de medicamento para 
o tratamento precoce do Covid - 19 na rede SUS do 
Municlpio de Pato Branco, durante o periodo de 
pandemia e dâ outras providências. 
O vereador infra-assinado, Romulo Fagglon - PSL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Saúde de Pato 
Branco, parecer referente ao Projeto de Lei nº 44/2021, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, lindomar Brandão, Rafael Celestrin e Thania M. 
Caminski Gehlen, que autoriza a distribuição gratuita de l<its de medicamento para o 
tratamento precoce do Covid - 19 na rede SUS do Municlpio de Pato Branco, durante o 
perlodo de pandemia e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e 
relator do Projeto para posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Proleto de Lei nº 44/2021, na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto ele Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de abril de 2021. 
! Ruo Aruriboict, 491, Centro - 05501 -262 - Polo Dranco - Pc1ranó 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8ll1llp://www.pc1tobrcinco.1>r.leg.br/ veroc1clorromulo@pc1tolm1nco.pr.leg.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
C11mara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 904/2021 
Data: 14/04/2021 - Horário: 11 :40 
Leglslallvo - ORP 136/2021 
Ofício nº 135/AL Pato Branco, 14 de abril de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 29/2021 recebido da Secretaria de 
Saúde em resposta do requerimento nº 242/2021, encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício nº 58/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Oficio nº 29/2021 
À Vossa Senhoria 
Claudemir Zanco - PL 
Vereador 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Sallde 
Pato Branco, 13 de Abril de 2021 
Assunto: Resposta ao requerimento nº 242/2021 
Vossa Senhoria, 
Cumprimentando, viemos através deste em resposta ao requerimento nº 242/2021 
elaborado pelo vereador Claudemir Zanco - PL, atender a solicitação que se segue: 
1 - Memorando da Assistência Farmacêutica, informando que os medicamentos citados 
no requerimento supracitado já estão no estoque. (Documento em anexo). 
2 - Cópia do Protocolo de Atendimento de Pacientes com Sintomas Respiratórios durante 
a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Documento em anexo), que visa orientar os 
profissionais da Saúde à correta identificação, manejo e tratamento dos casos com sintomas 
respiratórios e tem referência as Diretrizes para Diagnóstico e Tratamento da Covid-19 do 
Ministério da Saúde. 
Ademais, cabe ressaltar que a Lei 12.842/2013, a Lei do Ato Médico, que dispõe sobre o 
exercício da medicina, em seu art. 2°, Parágrafo Único, 1 e II:[ 
Arl. 2o O objeto da atuaçlio do médico é a saúde do ser humano e das 
coletividades humanas, em beneficio da qual deverá agir com o máximo de 
zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de 
qualquer natureza. 
Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo 
da atençclo à saúde para: 
L- a promoção, a proteçiio e a recuperação da saúde; 
II - a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças; 
Sendo assim, esta Secretaria em consonância com a lei federal entende que é da 
competência exclusiva do médico a promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como a 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Sallde 
prevenção, diagnóstico e tratamento do Novo Coronavírus, de modo que, ainda que pese o 
combate e prevenção da pandemia que assola o mundo, uma lei municipal que dispõe 
"distribuição gratuita de kits de medicamentos para tratamento precoce aos pacientes com 
sintomas da Covid-19", ainda que preveja para os paciente que possuam prescrição dos 
medicamentos, fere a lei federal e adentra em uma seara de competência médica. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
J.o y LQ. .._.,à._aSu.: R.<.__ 
iliam Brandalise 
Secretária Municipal de Saúde 
MUNI C ÍPI O D E 
PATOB 
Secretaria de Saúde 
MEMO N°. 0010/2021 ·SMS/ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
Pato Branco, 13 de abril de 2021. 
Da: Secretaria Municipal de Saúde · Assistência Farmacêutica 
Para: Secretária da Saúde - Lilian Brandalise 
Assunto: Resposta ao requerimento nº242/2021 da câmara de Vereadores 
Em resposta a solicitação informamos que possuímos em estoque nas 
farmácias satélites, farmácia Central, UPA 24h e Unidade Sentinela Covid Novo 
Horizonte, Unidade São Roque do Chopim os medicamentos, ivermcctina, azitromicina, 
bromexina e an ti·coagulantes os quais são dispensados através da prescrição médica 
conforme posologia e dias de uso. 
O medicamento hickocloroquinn quando solicitado e preenchido todo:;; os quesitos 
do protocolo solicitamos a farmúcia ela 7º Regional. 
Atenciosamente, 
Zeliane ~~ Lovatel 
Coordenadora da Assistência farmacêutica 
Rua P.ir,111.\, :\-10 - Centro 
CEP 85.5111 ·07·1 P.1to Ur.inco 
CNPJ SO.ll72A76/000I -51 
Td/ Fólx (O 16) 32 13-1700 
1',1r,1n,\ 
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DE PACIENTES COM 
SINTOMAS RESPIRATÓRIOS DURANTE A PANDEMIA 
CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS 
SECRETARIA DA SAÚDE DE PATO BRANCO 
UPA 24H E DEMAIS UNIDADES SENTINELAS DE 
ATENDIMENTO E TRATAMENTO À COVID-19 
VERSÃO 4 - MARÇ0/2021 
INTRODUÇÃO 
No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde definiu o surto da doença 
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) como uma pandemia e desde o dia 20 de março de 
2020, através da Portaria 454 do Ministério da saúde, ficou declarado em todo o território 
nacional o estado de transmissão comunitária da COVID-19. 
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) é o estabelecimento de saúde de 
complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde e a Rede Hospitalar, compondo 
uma rede organizada de atenção às urgências e emergências do munlclplo. 
Funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, com pactos e fluxos previamente 
definidos, com o objetivo de garantir o acolhimento aos pacientes, Intervir em sua condição 
clínica e referenciá-los para os demais pontos de atenção das Redes de Atenção à Saúde, 
proporcionando a continuidade do tratamento com impacto positivo no quadro de saúde 
Individual e coletivo da população. 
o presente protocolo visa orientar os profissionais da UPA 24h do municlpio à correta 
Identificação, manejo e tratamento dos casos com sintomas respiratórios e tem como referência 
as Diretrizes para o Diagnóstico e Tratamento da COVID-19 do Ministério da Saúde (Versão 4 -
07 de Maio de 2020) e as Orientações sobre o manuseio do paciente com pneumonia e 
Insuficiência respiratória devido à Infecção pelo Coronavírus {SARS-CoV-2) da Associação de 
Medicina Intensiva Brasileira (Versão n.06/2020 de 08 de Junho de 2020). 
APRESENTAÇÃO CLINICA: 
A infecção pelo vírus SARS-CoV-2 causa a COVID-19 (do inglês, Coronavirus Disease 
2019), cujos principais sintomas são febre, fadiga e tosse seca, podendo evoluir para dlspnela 
ou, em casos mais graves, Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). 
A apresentação clínica se assemelha a sintomas leves de pneumonia virai e a gravidade 
da doença varia de leve a grave. Aproximadamente 80% dos pacientes apresentam doença leve, 
14% apresentam doença grave e 5% apresentam doença critica. Relatórios Iniciais sugerem que 
a gravidade da doença está associada à Idade avançada e à presença de condições de saúde 
subjacentes. Alguns pacientes podem ser minimamente sintomáticos ou asslntomátlcos. 
Aproximadamente 90% dos pacientes apresentam mais de um sintoma, sendo que 15% 
dos pacientes apresentam febre, tosse e dlspneia. Alguns pacientes podem apresentar náusea 
ou diarréia 1 a 2 dias antes do Inicio da febre e diflculdadesresplratórla. 
À ausculta pulmonar pode revelar estertores e/ou respiração brônqulca em pacientes com 
pneumonia ou dificuldade respiratória. Pacientes com dificuldade respiratória podem apresentar 
taquicardia, taquipneia ou cianose acompanhada dehlpóxia. 
DIAGNÓSTICO 
O reconhecimento precoce e o diagnóstico rápido são essenciais para Interromper a cadeia de 
transmissão e fornecer os cuidados de suporte em tempo hábil. 
O quadro clínico Inicial da doença é caracterizado como Síndrome Gripal (SG), durante a qual o 
paciente pode apresentar febre e/ou sintomas respiratórios. 
O diagnóstico sindrômico depende da investigação clínlco-epldemiológlca e do exame físico. A 
avaliação deve ser realizada de acordo com os índices de gravidade da pneumonia e as diretrizes de sepse 
(se houver suspeita de sepse) em todos os pacientes com doença crítica. 
Há Informações limitadas disponíveis para caracterizar o espectro da doença clínica. Multas das 
Informações são baseadas em evidências precoces, na análise de séries de casos e relatórios e em dados de 
infecções anteriores por coronavírus, como a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e Síndrome 
Respiratória do Oriente Médio (MERS). 
Conforme recomendações do Ministério da Saúde, as definições de caso suspeito 
são apresentadas abaixo: 
CASOS SUSPEITOS 
DEFINIÇÃO 1 - SÍNDROME GRIPAL (SG): Índlvíduo com quadro respiratório agudo, 
caracterizado por sensação febril ou febre, mesmo que relatada, acompanhada de tosse OU 
dor de garganta OU coriza ou dificuldade respiratória. 
EM CRIANÇAS: Considera-se também obstrução nasal, na ausência de outro diagnóstico 
específico. 
EM IDOSOS: A febre pode estar ausente. Deve-se considerar também critérios específicos de 
agravamento como síncope, confusão mental, sonolência excessiva, Irritabilidade e 
inapetência. Na suspeita de COVID-19, a febre pode não estar presente. 
DEFINIÇÃO 2 - SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG): Síndrome Gripal que 
apresente: dispneia/desconforto respiratório OU Pressão persistente no tórax OU saturação de 
02 menor que 95% em ar ambiente OU coloração azulada dos lábios ou rosto. 
EM CRIANÇAS: Além dos itens anteriores, observar os batimentos de asa de nariz, cianose, 
tiragem lntercostal, desidratação e inapetência. 
POR CRIT~RIO CLÍNICO-EPIDEMIOLÓGICO: Caso suspeito de SG ou SRAG com: Histórico de 
contato próximo ou domlclllar, nos últimos 7 dias antes do aparecimento dos sintomas, com 
caso confirmado laboratorlalmente para COVID-19. 
ABORDAGEM INICIAL 
Todo paciente ao chegar na UPA 24h ou outra unidade sentinela, passará por 
uma pré-triagem onde se constatado sintomas respiratórios como tosse, coriza, 
dispnéia, odlnofagia, congestão conjuntiva! (acompanhados ou não de febre) será 
encaminhado ao setor de "Atendimento Sintomático Respiratório" após higiene 
adequada de mãos e colocação de máscara. 
No acolhimento, após ser verificados os sinais vitais e coletada a história clínica, 
poderá o enfermeiro direcionar o paciente para: 
1. Aguardar consulta médica em sala de espera de sintomáticos respiratórios. 
2. Aguardar consulta médica em sala de espera de atendimento geral. 
3. Sala de emergência, se necessário. São sinais de gravidade que devem ser 
considerados: 
- Dispnéia Importante ou desconforto respiratório visível; 
- Taquipnéla (FR > 30); 
- Saturação de 02 menor do que 90% em ar ambiente OU coloração azulada dos lábios ou 
rosto. 
- Rebaixamento de nível de consciência. 
- Hipotensão (pele fria, sudorese, pulso fino, lentidão de enchimento capilar). 
- EM CRIANÇAS: Além dos Itens anteriores, observar os batimentos de asa de nariz, 
cianose, tiragem lntercostal e desidratação. 
Recomenda-se solicitar radiografia de tórax em todos os pacientes com suspeita de 
pneumonia. A dependender da avaliação clínica, tomografia de tórax poderá ser solicitada. 
ESTRATIFICAÇÃO 
Inicialmente, é Imprescindível elencar as características clínicas dos pacientes que 
procuram os serviços de saúde. É necessário estabelecer grupos de gravidade, com critérios que 
permitam direcionar adequadamente o paciente, otimizando a utilização de leltos e evitando a 
superlotação hospitalar e o aumento da propagação da infecção. Os paciente que necessitam de 
Internação devem ser direcionados para hospitais designados com condições efetivas de 
Isolamento e proteção. 
No atendimento Inicial, os pacientes devem ser estratificados de acordo com sintomas 
respiratórios relacionados ao trato respiratório superior ou Inferior e fatores de risco para a 
COVID-19. Estratificar todo paciente no primeiro atendimento de acordo com: 
1) Sintomas Respiratórios de trato respiratório superior -> Tosse, coriza, dor de garganta 
com ou sem febre. 
2) Sintomas Respiratórios de trato respiratório Inferior -> Dispnéia com Sat02 < 95% e/ou FR > 22. 
3) Fatores de risco para complicações clínicas -> idade ~ 65 anos, Presença de 
comorbidades (hipertensão, diabetes, doença pulmonar prévia, doença cardiovascular, 
doença cerebrovascular, imunossupressão, câncer) e uso de cortlcoide ou 
imunossupressores. 
Considerando-se os tópicos citados acima, dividimos os pacientes em 4 grupos: 
Grupo A: Paciente sem fatores de risco e com sintomas de trato respiratório superior. 
Grupo B: Paciente com fatores de risco e sintomas de trato respiratório superior. 
Grupo C: Paciente sem fatores de risco com sintomas de trato respiratório inferior. 
Grupo D: Paciente com fatores de risco e sintomas de trato respiratório inferior. 
Pacientes do grupo C e D devem ser atendidos na sala de emergência se sinais de instabilidade (Dispnéia 
Importante ou desconforto respiratório visível, Taquipnéla (FR > 30), Saturação de 02 menor do que 
90% em ar ambiente OU coloração azulada dos lábios ou rosto, Rebaixamento de nível de consciência, 
Hipotensão) 
Recomenda-se também a realização de radiografia de tórax em todos os pacientes dos grupos e e O. 
CRITÉRIOS PARA INTERNAÇÃO EM ENFERMARIA: 
•Dispnéia. 
•Sat 02 entre 90% e 94%_em ar ambiente. 
• Presença de Freqüência respiratória entre 22 e 28. 
• Desidratação 
• Alteração do nível de consciência. 
• Acometimento pulmonar extenso no exame de imagem. 
CRITÉRIOS PARA INTERNAÇÃO EM UTI: 
• Rebaixamento do nível de consciência. 
• Frequência respiratória acima de 28 persistente (mesmo com suporte vintilatório). 
• Dispnéia com esforço respiratório (Cianose, tiragem intercostal/subcostal, retração de furcula 
esternal, batimento de asa do nariz.) 
• Hipotensão - PAM < 65 mmhg ou PAS < 90mmhg - (pele fria, sudorese, pulso fino, lentidão de 
enchimento capilar). 
• Sat 02 entre abaixo de 90%_em ar ambiente. 
• Necessidade de oxigênio suplementar acima de SL/mln para saturação acima de 94%. 
• Insuficiência respiratória aguda com necessidade de ventilação mecânlcalnvasiva. 
TRATAMENTO: 
Até o mes de janeiro de 2021, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) portou-se 
como um estabelecimento de saúde de complexidade intermediária com propósito de 
identificação de casos suspeitos, tratamento sintomático de pacientes leves e estabilização e 
transferência de pacientes moderados/ graves. 
Com o agravamento da pandemia e a escacez de leitos hospitalares, principalmente 
leitos de UTI, vivenciados a partir de fevereiro de 2021, a UPA 24h e demais unidades sentinelas 
passaram a portar-se como unidades de atendimento, estabilização e tratamento de pacientes 
leves, moderados e graves, tendo que ser montada uma UTI dentro da UPA 24h. 
Suporte Ventllatórlo: 
Pacientes com aumento da frequência respiratória (>22 Incursões respiratórias por 
minuto), hlpoxemla, saturação de oxigênio~ 95% em ar ambiente, devem receber oxigênio nasal 
de baixo fluxo (cateter nasal até no máximo 6 litros/minuto- com máscara clrurgica sobreposta 
ao cateter). 
Se esses pacientes evoluírem com necessidade de 02 via cateter nasal maior que 6 
litros/minuto para manter Sat02 ~ 95% e/ou apresentarem freqüência respiratória > 28 
Incursões respiratórias por minuto, deverão ser preferencialmente lntubados e ventilados 
mecanicamente. 
A depender dos recursos disponíveis (quantidade de pacientes graves, leitos e 
respiradores disponíveis) poderá ser usado máscara com reservatório, desde que o paciente 
esteja Isolado ou em local que contenham apenas pacfntes confirmados para COVID-19, tendo 
a equipe especial atenção em cuidados para evitar contaminação por aerosols. 
Pacientes que necessitem de máscara com reservatório a mais de 81/min de 02 e 
apresentem frequencia resplratóra acima de 25 devem utilizar o capacete tipo ELMO ou BRIC. 
Caso gasometria esteja disponível, também é indicação para uso dos capacetes: PaC02 entre 30 
e 45mmHg e Pa02/Fi02 abaixo de 250 e acima de 120. 
Máscara com reservatório de oxigênio deve ser usadas para se obter a melhor 
oxigenação antes da lntubação. O paciente deverá ser mantido com fluxo de oxigênio o mais 
baixo possível para manter Sp02 maior que 93% e a fntubação deverá ser realizada com 
seqüência rápida de fntubação. 
Deve-se evitar ventilação assistida com o dispositivo de Bolsa-Válvula-Máscara (AMBU) 
ou o uso de dispositivos supraglótfcos (mascara laríngea), pelo potencial de aerossolização e 
contaminação dos profissionais. 
o dispositivo de Bolsa-Válvula-Máscara (AMBU) poderá ser usado para fornecimento de 
fluxo de oxigênio pré-fntubação (Manter apenas fluxo - não "ambuzar"). Nesse caso, deve- se 
manter o AMBU ligado a rede de oxigênio de 5 a 7L/mln, com Fiitro HME conectado no 
dispositivo, com espaçador conectado no filtro, com sistema fechado de asplação conectado ao 
espaçador e por fim, com o sistema fechado de aspiração conectado a máscara. (imagem 1) 
Após a lntubação, o filtro HME será desconectado do AMBU e deverá ser conectado à 
peça Y do circuito do ventilador mecânico e a máscara deverá ser desconectada, devendo-se 
conectador o sistema fechado de aspiração ao tubo do paciente. (imagem 2) 
lntubação; 
1) Todos os profissionais da sala devem estar usando EPI adequado (máscaras 
N95/PFF2, luvas, proteção ocular e avental Impermeável ou capote) 
2) O procedimento deve usar uma técnica de lntubação de sequência rápida para 
otimizar o sucesso da primeira tentativa. 
Fig2 
3)Todo o equipamento e medicamentos necessários devem estar disponíveis na sala 
no momento da tentativa de intubação. 
4)0 número de pessoas na sala no momento da intubação deve ser minimizado apenas 
para membros essenciais da equipe. 
5) Uma vez feita a intubação, é obigatório o uso do filtro HME e do 
sistema fechado de aspiração entre o tubo orotraqueal e o ventilador. 
6) Os médicos devem considerar fortemente o pneumotórax em qualquer paciente 
ventilado com deterioração respiratória súbita. 
7) Uso de pinças retas fortes é Importante para clampear o tubo quando houver 
necessidade de mudança de circuitos/ventiladores, com o objetivo de minimizar a 
aerossolização. Pelo mesmo motivo, deve-se considerar a conexão direta ao ventilador de 
transporte. 
8) A preferência pelo uso de materiais de transporte é para sempre lembrar a 
necessidade do transporte rápido ao destino definitivo do caso, além de evitar a contaminação 
de outros materiais, deixando o setor pronto para receber outros pacientes. 
Seqüência rápida de lntubação: 
• Preconiza-se a Seqüência rápida de intubação com garantia do bloqueio 
neuromuscular com succinilcollna 1mg/kg para facilitar a intubação e evitar tosse do paciente 
durante o procedimento. 
• Fentanil 50-100 mcg endovenoso. 
• Etomidato 0,3 mg/kg em 30-60 segundos e 3 minutos após Infusão dofentanll. 
• Disponibilizar vasopressores e cristaloides pelo risco de hipotensão após a 
intubação, além de questões logísticas de Impossibilidade de busca rápida de material, tendo 
em vista as precauções de contaminação. A epinefrlna e a noreplnefrina podem ser utilizadas 
com segurança em velas periféricas quando diluídas, por um período limitado detempo. 
Esquema de diluição sugerido: Noradrenalina: - 4 ampolas (16ml) em 234 mi de SG 5% = 
64mcg/ml. Iniciar a 10ml/h e controlar conforme necessário. 
• Fentanil e Mldazolam podem ser utilizados para a sedação e analgesia imediatas 
após intubação traqueal, porém é Importante lembrar do seu potencial de bradicardia e 
hipotensão. 
• O paciente deve ser conectado ao ventilador com uso do filtro HME e do sistema 
fechado de aspiração entre o tubo orotraqueal e o ventilador. 
Parâmetros da Ventilação Mecânica Protetora: 
A ventilação mecânica Invasiva protetora poderá ser Iniciada no modo volume ou 
pressão controlada (VCV ou PCV) com volume corrente entre 4 e 6 mi/kg de peso 
predito. A Pressão de Pico não deve ultrapassar 40cmH20 e pressão de platô deve ser 
preferencialmente menor que 30 cmH20, com pressão de distensão ou drivlng pressure 
(= Pressão de platô menos a PEEP) menor que 15 cmH20. 
O ajuste da PEEP ideal permanece ainda não totalmente elucidado. Ajustar a menor 
PEEP suficiente para manter Sp02 entre 90-95%, com FI02 < 60% 
Em casos de necessidade de FI02 acima de 60%, utilizar tabela PEEP/FI02 da ARDSNet 
para PEEP baixa ("SARA LEVE") . 
Tabela 1 - PEEP vm us FiO para 1:11contro da melhor PEEP, m situai;õts dr SDRA leve 
FI01 O.J OA 0.4 O.!J ~ O.<> 0.'1 11.'I O.'I O.O 0.9 O.!J U.9 1.0 
PFEP 'i 'i ll U 10 IO 10 12 14 14 14 16 18 18++24 
Atu plado dr: \'r nlil1Lio11 " i lh lol\CI li<f,,I \ ol1111><o\ ô>'> rornp;,rNI \\ilh hadilional lid t \olunl<'• for 11Ç11lr l11n9 iTtiury :md lhe 
rnt~ ro plr.1\ory cJi,lrl"' )) tldrouw. 1 hc f\ 11 1~ l< OI}' Oi\lrb> S)11dron~ \Q L N E119 l J l\l(d. 2'.iQ;J-tl( 181: 1 101-U. 
FiO, - f1 -;io it11plrada de g~ lo; l'f H' - prr»OO oplratürla nnal poilti\OJ. 
Fig 1 - Tabela do ARDSnet proposta para usar nos pacientes com COVID19 
A frequência respiratória deverá ser estabelecida entre 20 e 35 respirações por minuto. Após 
ajustados os parametros Iniciais citados acima, manter um Volume/minuto entre 7 e 10 litros por minuto. 
Após a lntubação e o manejo Inicial do ventilador mecânico, deve-se solicitar gasometria 
arterial. Deve-se estabelecer uma FR para manter PaC02 entre 35 e 50 mmHg. Nos casos de 
Pa02/FI02 menores que 150, já com PEEP adequada pela tabela PEEP/Fl02, sugere-se utilizar 
ventilação protetora colocando o paciente em posição prona por no mínimo 16 horas. 
Tratamento Medicamentoso: 
O tratamento medicamentoso para a COVID-19 segue sendo motivo de discussões entre o 
meio médico. Apesar de não haver consenso ou tratamento específico para a doença, alguns 
medicamentos vem mostrando resultados positivos em estudos, mesmo que fracos, como 
adjuvantes no tratamento da doença. Dentre os medicamentos que podem ser utilizados, temos 
as seguintes opções disponível na famácia municipal: 
1. Azitromlcina 500mg - Utilizada na dose de 1 comprimido VO lx/dia por 5 dias. 
2. lvermectlna 6mg - Utilizada na dose de 1 comprimido a cada 30kg por 3 dias. 
3. Colchlcina 0,5 mg - Utilizado na dose de 1 cp VO de 12/ 12 horas por 3 dias e depois 1 cp 
vo lx/dia por mais 7 dias. 
4. Bromexlna Xarope - Utilizada na dose de 5ml VO 6/6 horas. 
5. Prednlsona 20mg - Utilizada na dose de 1 cp VO 12/12 horas por 5 dias. Não deve ser 
Iniciada antes do 52 dia de doença (Usada na fase Inflamatória). 
6. Dexametasona - Disponível na forma de comprimidos e endovenosa. Utilizado usualmente 
na dose de 6 a lOmg/dla endovenoso nos pacientes com Indicação de Internação. 
7. Clexane 40mg - Utilizada para pacientes com critérios de Internação, na dose de 40mg se 
lx/dla. Dose poderá ser ajustada conforme critérios clínicos e laboratoriais. 
A prescrição dos medicamentos respeita a autonomia dos profissionais, devendo-se 
sempre discutir sobre os possíveis riscos e benflcios do tratamento com o paciente. 
TRANSFER~NCIA: 
As disposições sobre o transporte Inter-hospitalar de pacientes são normatizadas pela 
resolução CFM n2 1.672/2003, devendo seus artigos serem cumpridos por todos os médicos da 
unidade. Vale ressaltar, que a responsabilidade inicial da remoção é do médico transferente, 
assistente ou substituto, até que o paciente seja efetivamente recebido pelo médico receptor. 
Quando a transferência for realizada por ambulância avançada do SAMU, a responsabilidade é 
do médico da ambulância, desde o Inicio do deslocamento até a chegada ao destino e recepção 
por outro médico. 
~de fundamental Importância que o médico emergenclsta da UPA realize a estabilização 
do paciente antes do inicio do transporte, Incluindo avaliação e atendimento básico respiratório 
e hemodinâmico, além da realização de outras medidas urgentes e especificas para cada caso. 
Cumpre ao médico emergencista avaliar o risco do paciente e a necessidade de 
acompanhamento médico e de equipe de enfermagem ou da solicitação de suporte do SAMU 
para casos graves que não sejam possíveis as transferências com ambulância da UPA. 
Deve haver comunicação com a referência de TODO paciente com quadro respiratório 
e indicação de internação hospitalar. Casos graves, com critérios de Internação em UTI, devem 
ser sempre transportados via SAMU, após regulação da central de leitos. 
Todo paciente transportado da UPA para os hospitais com equipe e ambulância própria, deve ser 
transportado coberto com lençol (cobrindo principalmente mãos) e usando máscara cirúrgica, mesmo 
se sobreposta ao cateter nasal. 
r) Felipe Bàlem Bor~ es da Silva \ !I ~ 
CRM 11992 
Diretor Técnico UPA 24H 
Município de Pato Branco 
Oficio nº 38/2021 
À Vossa Senhoria 
Joecir Bernardi 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Sadde 
Pato Branco, 20 de abril de 2021. 
Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 95712021 
Data: 20/04/2021 - Horário: 16:49 
Administrativo 
Presidente Câmara dos Vereadores 
Assunto: Resposta ao Oficio nº 107/2021 - DL 
Vossa Senhoria, 
Cumprimentando, em resposta ao Oficio nº 10712021, o Município de Pato Branco, por 
meio de sua Secretária de Saúde infra-assinada, vem por meio deste, apresentar parecer referente 
ao Projeto de Lei nº 44/2021. 
No âmbito jurídico, cabe ressaltar que a Lei 12.842/2013, a Lei do Ato Médico, que 
dispõe sobre o exercício da medicina, em seu arl. 2°, Parágrafo Único, 1 e II: 
Art. 2o O objeto da atuaçlio do médico é a salÍde do ser h11111a110 e das 
coletividades /111ma11as, em be11eficio da qual deverá agir com o máximo de 
zelo, com o melhor ele sua capacidade profissional e sem discriminação de 
qualquer natureza. 
Parrígrafo IÍ11ico. O médico dese11volverâ suas ações profissionais no campo 
da atenção à salÍde para: 
L- a promuçüu, a proteção e a recuperação da saúde; 
li - a prevenç{iO, o diagnóstico e o tratamento das doenças; 
Sendo assim, esta Secretaria em consonância com a lei federal entende que é da 
competência exclusiva do médico a promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como a 
prevenção, diagnóstico e tratamento do Novo Coronavírus, de modo que, ainda que pese o 
combate e prevenção da pandemia que assola o mundo, uma lei municipal que dispõe 
"distribuição gratuita de kits de medicamentos para tratamento precoce aos pacientes com 
sintomas da Covid-19", ainda que preveja para os paciente que possuam prescrição dos 
medicamentos, fere a lei federal e adentra em uma seara de competência médica. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Sallde 
Nesse sentido, esta secretaria se vale do parecer do Dr. Felipe Balem Borges da Silva, 
Diretor Técnico UPA24h, que apresentou parecer técnico acerca das seara médica (documento 
em anexo). 
Resumidos ao exposto, nos colocamos à disposição para eventuais esclru·ecimentos e 
externarmos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Qo ~~\A ~ \c\.O..llQl.. 
' Liliam éa·istina Brandalise 
Se-cretária Municipal de Saúde 
·: 1 ., :· 
~ . j 
-:-- , ~ Secretaria de Saúde 
Memo 08/2021 Pato Branco, 19 de abril 2021 
DO: Diretor Técnico UPA 24h - Felipe Balem Borges da Silva 
Para: Secretária Municipal da Saúde - Lilian Cristina Brandalise 
Assunto: Parecer técnico referente ao requerimento 357 /221 da Câmara 
de Vereadores. 
Prezados, 
Infelizmente, até o momento, ainda se sabe muito pouco sobre possíveis 
tratamentos medicamentosos para a COVID-19. Os maiores avanços 
científicos registrados foram para pacientes em hospitalizados, onde o uso de 
corticoides e anticoagulantes diminuíram as mortes. 
Portanto, até o momento, não existem evidências robustas de alta 
qualidade que possibilitem a indicação de uma terapia farmacológica específica 
para a COVID-19. 
Desde o final de 2019 existem dezenas de medicamentos em testes, e 
muitos dos resultados desses estudos estão sendo divulgados diariamente. 
Muitos desses medicamentos têm sido promissores em testes em laboratório e 
através de observação clínica, mas nenhum ainda foi aprovado em ensaios 
clínicos com desenho cientificamente adequado, não podendo, portanto, serem 
recomendados com segurança. 
No Brasil, há uma politização em relação à pandemia. Assuntos 
irrelevantes relacionados à COVID-·19 dominam o noticiário, com discussões 
estéreis entre pessoas sem formação acadêmico-científica na área de saúde. 
Infelizmente, a politização também atingiu sociedades de especialidades 
médicas e grupos ideológicos de médicos, principalmente quanto ao chamado 
tratamento precoce, com hidroxicloroquina, ivermectina, azitromicina e outros 
rneclicamentos. 
Existem na literatura rnédica dezenas de trabalhos científicos mostrando 
beneficio com o tratamento precoce com as drogas citadas acima. Outros 
tantos apontam que elas não possuem qualquer beneficio contra a COVID-19. 
Em outras palavras, a ciência ainda não concluiu de maneira definitiva se 
existe algum benefício ou não com o uso desses fármacos. 
O Conselho Federal ele Medicina (CFM), órgão que regula a atividade 
médica no Brasil, abordou o "tratamento precoce" no Parecer nº 4/2020. No 
texto, o CFM delibera que é decisão cio médico assistente realizar o tratamento 
que julgar adequado, desde que com a concordância do paciente infectado -
elucidando que não existe benefício comprovado no tratamento farmacológico 
dessa doença e obtendo o consentimento livre e esclarecido. 
O ponto fundamental que embasa o posicionamento do CFM é o 
respeito absoluto à autonomia do médico na ponta de tratar, como julgar mais 
conveniente, seu paciente; assim corno a autonomia do paciente ele querer ou 
não ser tratado pela forma proposta pelo médico assistente. 
Deve ser lembrado que a autonomia do médico e do paciente são 
garantias constitucionais, invioláveis, que não podem ser desrespeitadas no 
caso de doença sem tratamento farmacológico reconhecido - como é o caso 
da covid-'19-, tendo respaldo na Declaração Universal dos Direitos do 
Homem, além do reconhecimento pelas competências legais do CFM, que 
permite o uso de medicações "off label" (fora da bula). 
O parecer nº 4/2020 não apoia nem condena o tratamento precoce ou 
qualquer outro cuidado farmacológico - tampouco protocolos clínicos de 
sociedades de especialidades ou do Ministério da Saúde. Ele respeita a 
autonomia do médico e do paciente para que ambos, em comum acordo, 
estabeleçam qual tratamento será realizado. 
Todos os medicamentos citados no projeto de Lei 44/2021 
(Hiclroxicloroquina, Azitromicina, lvennectina, Bromexin ~. Nitazoxanida. zinco. 
Vitamina D e Anticoagulantes) encaixam-se na situaçao já descrita 
genericamente anteriormente: "Muitos desses medicamentos têm sido 
promissores em testes em laboratório e através de observação clínica, mas 
nenhum ainda foi aprovado em ensaios clínicos com desenho 
cientificamente adequado, não podendo, portanto, serem recomendados com 
segurança. " 
Vale ressaltar que no Protocolo de atendimento de pacientes com 
sintomas respiratórios durante a pandemia causada pelo novo coronavírus da 
Secretaria da Saúde de Pato Branco, há sugestão de uso dos medicamentos já 
disponíveis na Farmácia Municipal (Azitromicina, lvermectina, Colchicina, 
Bromexina, Prednisona, Dexametasona e Enoxaparina). Tais medicamentos 
passaram previamente por análise técnica dessa secretaria. Os demais 
medicamentos (Hidroxicloroquina, Nitazoxanida, Zinco e vitamina D) não estão 
disponíveis, sendo cabendo a este diretor afirmar se devem ou não ser 
adquiridos. Cabe ressaltar que especificamente a hidroxicloroquina, necessita 
de exame de controle (eletrocardiograma), o que implicaria na necessidade de 
reestruturação do serviço para comportar a realização com segurança de 
dezenas de exames diariamente. 
Permaneço a disposição para eventu ~~ e agradeço desde já a 
atenção dispensada. ~ / /) \ __, J.--, 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO 
O Vereador infra-assinado Romulo Faggion - PSL, Relator pela Comissão de 
Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 44/2021, solicita Parecer Jurídico referente a 
matéria proposta, especificamente com relação a solicitação feita por este que, após 
retorno da resposta do pedido de Manifestação Técnica da Secretária da Saúde do 
Município de Pato Branco (em anexo), fosse retornado o Projeto ao Jurídico para 
conclusão do parecer do mesmo. 
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 30 de abril de 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
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[!J:í,,_~~[!J 
-. :ll [!)'o; ' : . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
Projeto de Lei nº 44/2021 
Autoria: Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (DEM), 
Rafael Celestrin (PSD) e Thania M. Caminski (DEM) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSD), 
Lindomar Brandão (DEM), Rafael Celestrin (PSD) e Thania M. Caminski (DEM) 
propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade autorizar 
a distribuição gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid￾19 na rede SUS do Município de Pato Branco. 
Fundamentam, em justificativa, que o projeto visa assegurar aos 
pacientes atendidos pelo SUS, quando deparados com o diagnóstico de Covid-19, o 
fornecimento de um kit de medicamentos, que possuam orientação médica, dos 
seguintes fármacos: hidroxicloroquina, ivermectina, azitromicina, bromexina, 
nitazoxanida, zinco, vitamina D, anti-coagulantes. 
Asseveram, ainda, que o uso de tais medicamentos diz respeito ao 
chamado "tratamento precoce", referendado por um manifesto de vários profissionais 
da área, que, em última análise, seria capaz de amenizar as filas de espera nas UTI 's 
e, ainda, evitar algumas mortes. 
Por fim, trazem como fundamento a Emenda Constitucional n° 
106/2020, que institui regime extraordinário fiscal financeiro e de contratações para 
enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. 
É o breve resumo. 
Antes de passarmos à análise de mérito propriamente dita, 
necessário fazer um apanhado - mesmo que geral e sucinto - da tramitação do 
referido projeto até neste momento. 
Pois bem. A matéria foi protocolizada junto ao Departamento 
Legislativo em 18/3/2021, sendo lido em Plenário em 22/3/2021. Nesta oportunidade 
fora aprovado o regime de urgência pleiteado pelos proponentes 
Neste ínterim entre o protocolo e a leitura em Plenário e aprovação 
do regime de urgência, foram protocolizados dois requerimentos referentes a este 
PL, quais sejam os n°s 242/2021 e 243/2021, conforme fls. 7 e 8. 
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O primeiro tinha por objeto o questionamento à Secretaria Municipal 
de Saúde "sobre a disponibilidade dos medicamentos utilizados para tratamento 
precoce aos pacientes com sintomas da Covid-19', vale dizer, os mesmos 
medicamentos previstos no art. 1°, desta proposição legislativa. 
O segundo requerimento tinha por objeto o convite ao Dr. Edson 
Fressato para participar de sessão ordinária para falar justamente sobre o manifesto 
dos médicos a respeito do chamado tratamento precoce aos pacientes com sintomas 
da Covid-19, cujo documento se encontra à fl. 9. 
Às fls. 10-11 exarei parecer jurídico preliminar, no sentido, antes da 
análise exauriente da questão em debate, fosse novamente oficiada a Secretaria 
Municipal de Saúde para que, além de informar se há a disponibilidade da medicação 
prevista no art. 1° (conforme requerimento nº 242/2021 ), manifeste-se tecnicamente 
a respeito da proposição, sob o enfoque da operacionalidade técnico-financeira. Na 
mesma oportunidade, sugeri que o requerimento indagasse que tais medicamentos 
que compõem o kit estaria inserido na lista REMUME e/ou RENUME. 
Após a minha manifestação, os relatores da matéria, conjuntamente, 
protocolizaram requerimento dirigido ao Plenário (fl. 12), postulando que o presente 
projeto fosse novamente enviado a esta Procuradoria Jurídica para que este 
Procurador "analise, de forma fundamentada, a competência desta Casa para a 
confecção e aprovação do Projeto em apreçd'. 
Na justificativa do requerimento n° 352/2021, os relatores aduzem 
que "Salienta-se que o embasamento utilizado pelos Doutos Vereadores 
subscreventes é a Emenda Constitucional 106 de 07 de maio de 2020, a qual delimita 
EXCLUSIVAMENTE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO (vide Artigo 1° - UNIÃO, Art. 2º. Poder 
Executivo Federal-, parágrafo único - União). Desta forma, ao que entende-se, a 
Emenda tratou de questões inerentes ao âmbito federal nada falando acerca de 
Estados e Municípios." (sic) 
Após tal requerimento, fora informado por este Procurador, em 
reunião, que o mesmo iria sugerir a quebra do regime de urgência, em virtude da 
complexidade da matéria e das informações que, necessariamente, precisariam estar 
insertas neste PL. 
Destarte, em 14/4/2021 os vereadores retiraram do trâmite desta 
proposição o regime de urgência anteriormente aprovado, de forma que, desde 
então, o mesmo passou a tramitar ordinariamente, conforme normas regimentais. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATOBRA C 
Após a reunião feita com os relatores - onde expliquei que matérias 
como tais não podem ser decididas com atropelos e pré-julgamentos decorrentes das 
mais variadas questões - e a quebra do regime de urgência, o projeto poderá ser 
melhor estudado e analisado - não resultado de uma análise perfunctória, tal como 
queriam - mas depois de colhidas todas as informações que ESTE PROCURADOR 
ENTEDER NECESSARIAS, buscando um parecer o mais técnico possível, o que é a 
minha incumbência natural, tal como a chuva molha. 
Inobstante, passada esta fase de esclarecimentos regimentais e 
profissionais, à fl. 13 houve requerimento à Secretaria Municipal de Saúde, como 
sugerido no parecer de fls. 10-11, sem, contudo, fazer a indagação se a lista do kit 
estaria no REMUME e/ou RENUME. 
Feito este relato, passo a analisar as respostas vindas do Poder 
Executivo conjuntamente como mérito da proposição, o que farei neste momento. 
O objeto da proposição é direto e de fácil compreensão, na medida 
em que "autoriza a distribuição gratuita" de um kit de medicamento para tratamento 
precoce de pacientes com sintomas de Covid-19, se houver prescrição médica neste 
sentido. 
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a 
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste 
sentido, reza o seu art. 124: 
o seguinte: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do 
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à 
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem 
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação. 
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece 
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde: 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde; 
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede 
estadual; 
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Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, 
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto 
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do 
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, 
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a 
garantia à saúde do cidadão. 
Dentro deste "direito à saúde", salvo melhor juízo, o cidadão teria 
que ter a sua disposição os remédios prescritos pelo profissional de saúde, porquanto, 
como dito, o sistema é público e gratuito. 
A Carta Magna preconiza que o acesso à saúde é universal e direitos 
de todos, pressupondo, destarte, uma isonomia em seu tratamento. 
Mutatis mutandis, muito se discute sobre o alcance do SUS aos 
pacientes que não foram atendidos pelo sistema público, ou seja, não iniciaram o 
caminho de tratamento pelo SUS e, mesmo assim, buscam alguma forma de 
medicamentos no sistema de saúde do Município. 
Mesmo nestes casos, a doutrina e jurisprudência pátrias, em sua 
maioria, defende o direito universal do cidadão à saúde, tal como preconiza a Carta 
Magna. 
Neste sentido, é o ensinamento de Alexandre de Moraes: 
No Preâmbulo da Constituição Federal destaca-se a necessidade de 
o Estado-democrático assegurar o bem-estarda Sociedade. 
Logicamente, dentro do bem-estar, destacado como uma das 
finalidades do Estado, encontra-se a Saúde Pública. 
Além disso, o direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como 
consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa 
humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse 
fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções 
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transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade 
individual. 1 
É verdade que ainda muito se discute na doutrina e na jurisprudência 
a respeito do alcance desta universalidade e igualdade de acesso, ou seja, quais os 
limites impostos tanto ao Poder Público quanto ao cidadão. 
Insta colacionar uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de 
São Paulo, que retrata bem o caso em apreço, que tem a seguinte ementa: 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Municipalidade de Fernandópolis que se recusa 
a fornecer medicamentos e congêneres prescritos por médico 
particular Sistema público de saúde que está saturado, obrigando os 
cidadãos, ainda que desprovidos de recursos econômicos, a recorrer 
ao setor privado Todos, independentemente de sua condição 
econômica, devem receber atendimento integral pelo SUS. Art. 196 
da Constituição Federal. O direito à vida é amplo e explicitamente 
protegido pela Carta Magna Sentença reformada Recurso de apelação 
provido. 2 
Importante transcrever passagens do acórdão proferido nos autos 
acima, cujas razões adotamos como fundamentos deste parecer: 
Infelizmente, o sistema público de saúde está saturado, de sorte que, 
nos dias que correm, poucas são as pessoas que, tendo algum 
recurso, por mínimo que seja, acham-se dispostas a bater às portas 
do SUS. Mesmo aquelas mais simples, quando contam com um 
emprego, encontram-se vinculadas a algum plano ou seguro de 
saúde, pois, numa relação custo-benefício, mais vale para o 
empregador gastar com assistência médica do que ter de suportar o 
encargo de longos períodos de ausência do empregado, motivados 
pelas dificuldades por este encontrada no atendimento pelo setor 
público. São filas intermináveis, senhas, falta de profissionais, enfim 
toda sorte de dificuldades. 
Não se pode, assim, reservar apenas àqueles que se submeteram a 
todos estes percalços o direito à entrega de medicamentos, pois, 
afinal, não se está tratando de uma gincana. 
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª ed. 
São Paulo: Atlas, 2011. P. 1891. 
2 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça (7ª Câmara de Direito Público). Apelação Cível nº 0008394-
31.2011.8.26.0189. Rei. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza. Julgado em 14/1/2013. 
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(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
Se o médico prescreveu o medicamento postulado pelo cidadão, não 
haverá de ser uma agência burocrática, por mais qualificada, a 
instância adequada para rever aquela prescrição, conduta que viola, 
inclusive, o Código de Ética Médica. 
Nenhuma norma no âmbito do Ministério de Saúde seria capaz de 
"vedar" o fornecimento de medicamento a paciente com receita oriunda de médico 
seja particular ou do SUS. 
Neste sentido, o Relator do acórdão acima foi feliz ao afirmar, mutatis 
mutandis, que "Ademais/ não haverá de ser uma Portaria ou Protocolo/ norma de 
terceiro escalão na hierarquia do ordenamento jurídico/ a restringir a aplicação da lei 
e da regra constitucional. O Sistema Único de Saúde não implica o reconhecimento 
de um papel de simples gerenciamento das ações de saúde por parte do Estado￾membro. Aliás/ o artigo 6º da Lei Federal nº 8. 080/ de 19 de setembro/ ao dispor 
sobre as condições para a prescrição/ proteção e recuperação da saúde/ 
estabelecendo diretrizes para a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes/ permite entender que aquele conjunto de ações integradas não 
comporta aplicação restritiva'. 
Feito este parêntese, o que se pretende demonstrar é que o direito 
à saúde é universal e indistintamente atingível a todos 
Neste diapasão, a autorização para distribuição gratuita de 
medicamentos na rede SUS, data venia, soa à redundância, na medida em que é 
inerente ao próprio sistema público de saúde. 
Por tal motivo em que recomendei no parecer preliminar que se 
indagasse a Secretaria se tais medicamentos estaria inserto na lista do REMUME, nos 
termos da Lei nº 4.804/2016, e/ou na lista do RENUME, sob a orientação do Ministério 
da Saúde, o que não foi contemplado no requerimento n° 357 /2021. 
Inobstante, em resposta ao requerimento n° 242/2021, a secretária 
de saúde informou, através de memorando da Assistência Farmacêutica, que os 
medicamentos ivermectina, azitromicina, bromexina e anti-coagulantes há em 
estoque nas farmácias satélites, farmácia central, UPA 24h e em unidades sentinela 
Covid do Município, ao passo que o medicamento hidrocloquina (sic) é solicitado à 
farmácia da 7ª Regional de Saúde (fls. 15-17) 
Veja, então, que há medicamentos na rede pública, de sorte que se 
houver prescrição médica, o sistema irá fazer a distribuição aos pacientes. 
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Todavia, na mesma oportunidade, a secretária discorreu sobre a Lei 
que dispõe sobre o exercício da medicina (Lei n° 12.842/2013), no sentido de expor 
sobre a autonomia do profissional no tratamento de qualquer paciente, inclusive em 
relação à Covid-19. 
Na mesma oportunidade fez a juntada de um protocolo de 
atendimento de paciente com sintomas do novo coronavírus, conforme se infere das 
fls. 18-27. Neste documento, ao discorrer sobre o tratamento medicamentoso, traz 
as opções disponível na farmácia municipal, dentre os quais alguns fármacos 
constantes do art. 1°, do projeto de lei em análise. 
Nesta mesma linha, às fls. 28-32, a Secretaria Municipal de Saúde, 
respondendo o requerimento n° 357/2021, confirmou a manifestação de fls. 15-16, 
fazendo a juntada de parecer técnico emitido pelo Dr. Felipe Balem Borges da Silva, 
Diretor Técnico da UPA 24h, o qual reafirma que cabe ao profissional de saúde, no 
contexto de atendimento, receitar os medicamentos ao seu paciente. 
Neste parecer, o Diretor Técnico da UPA faz uma abordagem de 
cunho subjetivo ao tema em voga, relatando da politização que o tema vem sofrendo, 
mas, em contrapartida, sob o enfoque objetivo e técnico, trouxe a orientação do 
Conselho Federal de Medicina sobre o chamado "tratamento precoce", através do 
Parecer n° 4/2020, no sentido de que "o CFM delibera que é decisão do médico 
assistente realizar o tratamento que julgar adequado/ desde que com a concordância 
do paciente infectado - elucidando que não existe benefício comprovado no 
tratamento farmacológico dessa doença e obtendo o consentimento livre e 
esclarecido. 11 
Conclui o profissional que "o parecer 4/2020 não apoia nem condena 
o tratamento precoce ou qualquer outro cuidado farmacológico - tampouco 
protocolos c!lnicos de sociedades de especialidades ou do Ministério da Saúde. Ele 
respeita a autonomia do médico e do paciente para que ambos/ em comum acordo/ 
estabeleçam qual tratamento será realizado. 
11 
Assim sendo, feita esta análise em relação ao tema, conclui-se que a 
utilização dos medicamentos constantes do art. 1°, do PL mostra-se uma sistemática 
adotada pelos profissionais da rede pública de saúde, de sorte que, se o médico 
concluir pelo uso dos referidos fármacos (e isso fará independentemente de lei que 
o determine, até pelas disposição da Lei n° 12.842/2013), o sistema público os 
disponibilizará, logicamente de forma gratuita, o que, por si só, desmerece legislação 
municipal neste sentido. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P1' OBRA CO 
Com relação à alegação constante do requerimento nº 352/2021, 
quanto à EC n° 106/2020, desmerece maiores digressões a respeito, pela ampla e 
vasta argumentação alhures, cabendo-me tão-somente defender a atuação desta 
Procuradoria de forma autônoma, técnica e independente. 
Disto isto, feitas as pontuações acima, concluo que a matéria não 
necessita de lei específica neste sentido. Contudo, como sempre pontuo, o parecer é 
eminentemente opinativo, cabendo aos nobres edis a análise de mérito quanto da 
discussão e deliberação da matéria. 
É o parecer, em oito laudas. 
Pato Branco, 4 de maio de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
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\ ' . 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1166/2021 
Data: 10/05/2021 - Horário: 16:17 
Legislativo - PCRJ 27/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 44/2021 
EMENTA: Autoriza a distribuição gratuita de kits de medicamentos para o tratamento 
precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Pato Branco, durante o período de 
pandemia e dá outras providências. 
AUTOR: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSB, Lindomar Brandão - DEM, 
Rafael Celestrin - PSD e Thania M. C. Gehlen - DEM. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/03/2021. 
RELATOR: Romulo Faggion - PSL. 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Através do Projeto de Lei nº 44/2021, pretendem os Ilustres Vereadores 
desta casa Legislativa autorizar a distribuição gratuita de Kits de medicamentos para o 
tratamento prococe Covid - 19, na rede SUS do Município de Pato Branco, durante o 
período de pandemia. 
Na justificativa aduzem os vereadores basicamente que a intenção da 
legislação é fazer frente ao tratamento precoce do Covid -19, conforme orientação médica 
a dispor. 
Como base jurídica para elaboração da referida Proposição os insignes 
vereadores utilizaram a Emenda Constitucional nº 106, de 07 de maio de 2020, a qual 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de 
calamidade pública nacional decorrente de pandemia. 
Ainda, cabe a nós também, uma interpretação em relação a competências, 
ou seja, nesse contexto, é importante ressaltar que o princípio básico da repartição de 
competências, tanto a administrativa como a legislativa, é o princípio da predominância do 
interesse. Isto é, competem à União as matérias de interesse predominantemente geral, ao 
que aos Estados cabem as matérias de predominante interesse regional, enquanto aos 
Municípios competem os assuntos de predominante interesse local. 
Nesse contexto também cabe a nos analisar atentamente os dispositivos 
trazidos pela EC 106, visto que as medidas de enfrentamento ao Covid - 19, limitaram 
algumas ações dos entes federativos, e nesse sentido a emenda é clara ao dar 
competência exclusiva ao Poder Executivo, ainda apenas em âmbito federal, de acordo 
com o Art. 2º da mesma, in verbis: 
Art. 2º Com o propósito exclusivo de enfrentamento 
do contexto da calamidade e de seus efeitos sociais e 
econômicos, no seu período de duração, o Poder 
Executivo federal, no âmbito de suas competências, 
poderá adotar ·processos simplificados de 
contratação de pessoal, em caráter temporário e 
emergencial, e de obras, serviços e compras que 
assegurem, quando possível, competição e igualdade 
de condições a todos os concorrentes, dispensada a 
observância do § 1 º do art. 169 da Constituição 
Federal na contratação de que trata o inciso IX do 
caput do art. 37 da Constituição Federal, limitada a 
dispensa às situações de que trata o referido inciso, 
sem prejuízo da tutela dos órgãos de controle. 
Fica claro diante da interpretação de tal dispositivo que as medidas 
permissivas trazidas não foram estendidas aos Estados e Municípios, mas sim conferidas 
tão somente ao Executivo Federal. 
Ainda, foi solicitada Manifestação Técnica da Secretaria da Saúde por 
orientação da Procuradoria Jurídica da casa, e em seu posicionamento a mesma 
argumentou que: 
"esta Secretaria em consonância com a lei federal 
entende que é da competência exclusiva do médico a 
promoção, proteção e recuperação da saúde, assim 
como a prevenção, diagnóstico e tratamento do Novo 
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Coronavírus, de modo que, ainda que pese o combate 
e prevenção da pandemia que assola o mundo, uma 
lei municipal que dispõe "distribuição gratuita de kits 
de medicamentos para tratamento precoce aos 
pacientes com sintomas da Covid-19", ainda que 
preveja para os paciente que possuam prescrição dos 
medicamentos, fere a lei federal e adentra em uma 
seara de competência médica". 
Sendo assim, a manifestação da secretaria é clara em afirmar que é 
facultado ao médico a decisão de qual medicamento melhor atende as necessidades do 
paciente, de mesma forma na resposta do Requerimento 242/2021, a secretaria de saúde 
informou, através de memorando da Assistência Farmacêutica, que os medicamentos 
invermectina, azitromicina, bromexina e anti-coagulantes há em estoque nas farmácias 
satélites, farmácia central, UPA 24h e em unidades sentinela Covid do Município, ao passo 
que o medicamento hidrocloquina quando necessário é solicitado a farmácia da 7° 
Regional de Saúde. 
Portanto conclui-se que, fica claro que nenhuma legislação no âmbito do 
Ministério de Saúde seria capaz de "vedar" o fornecimento de medicamento a paciente 
com receita oriunda de médico, seja particular ou do SUS. 
11 -TÉCNICA LEGISLATIVA 
Diante de toda análise e estudo do Projeto em tela, e com base no parecer 
opinativo da Procuradoria Jurídica da Casa conclui-se que, a matéria não necessita de lei 
específica nesse sentido. 
Também, de acordo ainda com o parecer jurídico desta casa, "a autorização 
para distribuição gratuita de medicamentos na rede SUS, data venia, soa à redundância, 
na medida em que é inerente ao próprio sistema público de saúde". 
Ademais a normatização pretendida pelo Projeto de Lei padece de vício 
formal, desta forma, não cabendo ao legislativo referendar, aprovar e muito menos criar 
uma regra a qual não possui competência. 
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Ili - VOTO DO RELATOR 
Em sede de Comissão de Justiça e Redação, cabe a estes o dever de 
analisar a constitucionalidade de um projeto, e portanto não incorrer em erro. 
Nesse sentido, o Relator de Justiça e Redação, após análise creitériosa da 
Matéria, concluiu por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em tela, visto que o 
embasamento legal utilizado, a Emenda Constitucional nº 106 de 07 de maio de 2020, não 
confere competência aos Municípios, mas tão somente ao Executivo Federal, e sendo 
assim a criação de uma lei com base em outra que não lhe confere tal competência seria 
de pronto ineficaz e inconstitucional. 
Também é facultado ao médico e esta faculdade assegurada pela Lei 
12.842/2013, o direito de receituar os medicamentos que achar necessários em cada caso 
em concreto, ou seja, a criação de uma lei municipal contendo tal previsão seria como bem 
mencionada no parecer jurídico desta casa legislativa a expressão "secar gelo". 
Por isso, opto por exarar parecer contrário. 
Pato Branco, 1 O de maio de 2021. 
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IV - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de maio de 2021, exaram 
parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 44/2021 . 
Em sede de Comissão de Justiça e Redação, cabe a estes o dever de 
analisar a constitucionalidade de um projeto, e portanto não incorrer em erro. 
Nesse sentido, os membros da Comissão de Justiça e Redação, após 
análise creitériosa da Matéria, concluiu por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei 
em tela, visto que o embasamento legal utilizado, a Emenda Constitucional nº 106 de 07 
de maio de 2020, não confere competência aos Municípios, mas tão somente ao Executivo 
Federal, e sendo assim a criação de uma lei com base em outra que não lhe confere tal 
competência seria de pronto ineficaz e inconstitucional. 
Sala das Comissões, 1 O de maio de 2021 . 
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28/05/2021 Gmail - Oficio nº 369/2021/1° PJ - Noticia de Fato nº MPPR-0105.21.000310-6 
Gmail 
Ofício nº 369/2021/1ª PJ - Notícia de Fato nº MPPR-0105.21.000310-6 
MARIA APARECIDA POSSAMA! <mapossamai@mppr.mp.br> 
Para: Câmara Municipal de Pato Branco Protocolo <protocolo@patobranco.pr.leg.br> 
Boa tarde, 
em anexo o ofício. 
Peço a gentileza de confirmar o recebimento. 
Atenciosamente, 
Maria Aparecida Possamai 
Oficial de Promotoria 
Ministério Público rio Estado rio Pam1uí 
Comarca de Pato Bmnco 
Telefone: (46) 1 225-242213225-8241 
28 de maio de 2021 14:00 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 138412021 
Data: 28/0512021 · Horário: 14:24 
Administrativo 
Esta mensagem pode conter i11formações confidenciais e/ou privilegiadas. Se vocé 11 ão for o destinatário ou a pessoa autorizada a recebê-la, 11ão pode 
usar; copiar ou divulgar as lnfonnaçoes nela conlidas ou tomar qualquer ação baseada 11elas. Se vocé recebeu esta mensagem por e11ga110, por favor. 
avise imediatamente o remete11te e em seguida, apague-a. Comu11icaçoes pela i11temet 11ão podem ser garantidas quanto a segura11 ça ou inexistência 
de erros ou de vlrus O remetente, por esta razão, não aceita responsabilidade por qualquer erro ou omissão 110 contexto da me11sagem decorrente da 
transmissão via intemet. 
1ZJ doc202105281 31354075907.pdf 
2SK 
https://mail.google.com/mailfulO?ik=cObf60cf2c&view=pt&search=all&pem1111sgid=111sg-f%3A 1701022253411O1 9259&slmpl=msg-f%3A 170 10222... 1/1 
\~ ...,\l;' ile i>.:i~ :& 
f F1s tl.~ .~ , ç p 
". / MINISTÉRIO PÚBLICO .... do Estado elo Paran6 
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO 
Ofício nº 369/2021 
Ref: Noticia de Fato nº MPPR-0105.21.000310·6 PROTOCOLO GERAL 138412021 
Data: 28/05/2021 ·Horário: 14:24 
Admlnlslratlvo 
PATO BRANCO, 26 de maio de 2021. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 1:i 
PROrytOTORIA com atuação na defesa da SAÚDE PÚBLICA da Comarca de PATO 
BRANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei nº 
7.347/85 art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso 1, alínea "b", da Lei Complementar 
nº 85/99, nos autos de Notícia de Fato nº MPPR-0105.21.000310-6, SOLICITA que: 
- Encaminhe cópia integral do Projeto de Lei nº 44/2021 e suas alterações, 
bem como da tramttação junto àquela Casa de Lei e requerimentos e pareceres exarados, 
informando ainda se já há data para votação de referido Projeto. 
Para cumprimento integral da presente SOLICITAÇÃO, confere-se o prazo 
de 1 O (dez) dias úteis, a partir do recebimento deste. A resposta ao Ministério Público 
deverá ser encaminhada1
para esta 1ª PROMOTORIA da Comarca de Pato Branco. 
Descrição da Apuração: Pedido de providências quanto a irregularidade do Projeto de Lei 
nº 44/2021 da Câmara Municipal de Pato Branco que "autoriza a distribuição gratuita de kits 
de medicamentos par ao tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de 
Pato Branco, durante o período de pandemiaº. 
Ilustríssimo Senhor 
Joecir Bernadí 
(j.J º ,\~ ... l .. ~ ----~ SILVANA CARDOSO LOUREIRO 
PROMOTORA DE JUSTIÇA 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
E-mail: administracao@patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco - PR 
J. O expedicnce pode ser encaminhado via e-mail c:onsoante autotlz.1do pelo a1t. 36, inciso II do Ato 
Conjunto nº 001/20J.9 - P(;J/CGMP, bem como a re~pcctlva rcspostti (patofmmco.lprom@mpp ~mp. . 
Oficio nº 217/2021-DL 
Pato Branco, 2 de junho de 2021. 
Senhora Promotora: 
Em resposta ao Ofício nº 369/2021, datado de 26 de maio de 2021, 
encaminhamos link de acesso ao projeto de lei nº 44/2021, de 18 de março de 2021, de autoria 
dos Clauden1ir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Rafael 
Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que autoriza a distribuição gratuita de 
kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de 
Pato Branco, durante o período de pandemia. Acesse ern: 
https://sapl. patobranco. pr. leg. br/media/sapl/publrc/mate ria leqislativa/2021113694/ 
44-2021 - arquivado.pdf 
Referido projeto de lei foi arquivado em 19 de maio ele 2021, considerando que 
conforme art. 62 do Regimento Interno, o mesmo recebeu parecer contrário ela Comissão de 
Justiça e Redação, o qual foi deliberado e aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de 
maio de 2021 . 
Atenciosamente. 
Excelentlssirna Senhora 
Silvana Cardoso Loureiro 
111 Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco 
e-mail: µatobrªnco. 1 prorn@rnQlli..fllll.:..br 
Pato Branco - Paraná 
~ Ruo /\rarilwi<1, .it9 1, Co11tro - 05!.iO 1-262 - Poto Ür<tllCO - rur<.11 1{1 
' ('16) 3272 - 1 !500 / 327/.- 15 12 í9 
~ lil tp://www.p11lobrc111<.:o.pr. lau. h1 / lnuisl<1tivo@p11tolm111co.pr.lng. h1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PlO 44/2021 · Projeto de lei Ordinária @) 
Ementa: 
Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município 
de Pato Branco, durante o período de pandemia e dá outras providências. 
Apresentação: 18 de Março de 2021 
Processo: 44 / 2021 
Protocolo: 577/2021 Data Entrada: 18 de Março de 2021 
Autor: Claudemir Zanco 
Joecir Bernardi 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Rafael Celestrin 
Thania Maria Caminski Gehlen 
localização Atual: ARQUIVO · ARQ 
Status: Arquivado 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 19 de Maio de 202 1 
Última Açã o: ARQUIVADO EM: 19 de maio de 2021, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo recebeu 
parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de maio de 2021. 
(Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de 
técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom 
vernáculo o texto das proposições. Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá 
aquele sua tramitação.) 
Matéria Anexada: ~ue imento nº 242 de 202 1 Data Anexação: 19 de Março de 2021 
Matéria Anexada: ~uerimento nº 243 de 2021 Data Anexação: 22 de Março de 2021 
Matéria Anexada: E.gguerirnento nº 352 de 202 1 Data Anexação: 12 de Abril de 2021 
Matéria Anexada: ~ue imento nº 357 de 2021 Data Anexação: 13 de Abril de 2021 
Matéria Anexada: Pilrecer Comissão Justica e Redação nº 27 de 2021 Data Anexação: 10 de Maio de 2021 
Documentos Acessórios: 6... 
Texto Origirutl 
Desenvolvido pelo l.!!.W.!!.:9!1 em software livre e aberto. Release: -1 1. 161-RC 7 
Conteúdo e dados sob licença Cre. t•ve Comrn •S 4.0 
A111bui1 Font<> - Comi> 111•\11.ir !<JuJI 
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CEP. 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500 
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