rt~~á&/?~$~
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta
pelos Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e (
regimentais, notadamente no art. 28, IV, do Regimento Interno, no art. 14, IV, da
Lei Orgânica do Município, e no art. 133, §3°, do Regimento Interno, apresenta '.'
para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .... 3 ... ./2013
Altera dispositivos e anexos da Resolução
nº 6, de 26 de setembro de 1995, que
dispõe sobre a organização do quadro de
pessoal e estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1° O art. 3°, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° As atribuições dos cargos de provimento efetivo
multifuncionais e de curso superior, bem como dos cargos de
provimento em comissão, estão consubstanciadas nos anexos Ili,
IV, V e VI, partes integrantes desta Resolução."
Art. 2° O art. 4°, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 4° A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco compõe-se de Departamento Administrativo, Departamento
Contábil, Procuradoria Jurídica e Órgãos de Assessoramento.
§ 1° O Departamento Administrativo é responsável pela
organização das atividades administrativas do Poder Legislativo
Municipal.
~-\
§ 2° O Departamento Contábil é responsável pela organização \
financeira, pessoal e contábil do Poder Legislativo Municipal.
§3° A Procuradoria Jurídica é responsável pela organização das
atividades de ordem jurídica do Poder Legislativo Municipal.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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§ 4° Os Órgãos de Assessoramento são responsáveis pelo
assessoramento direto da presidência e vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco, conforme atribuições definidas no an .,..'11>"· d"• "'-%
"I v.. 1~~1 ~ " "'
·"'~& v , V •
Art. 3º O Anexo 1, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995,
passa a vigorar com seguinte teor:
Quantidade
De Vagas
01
04
3
4
6
1
01
01
ANEXOI
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Classe Vencimento
Piso lnicial-P.A
IR$l
Administrador 12 4.500,00
Aoente de Apoio 1 1.465,00
Assistente em Gestão "I" 2 1.708,00
Assistente em Gestão ''l"I 5 2.086,00
Assistente em Gestão "Ili" 8 2.350,00
Assistente em Informática 11 2.670,00
Contador 12 4.500,00
Procurador Legislativo 13 7.087,00
Carga
Horária
Semanal
40
40
40
40
40
40
40
40
Art. 4º O Anexo li, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995,
passa a vigorar com seguinte teor:
Quantidade
De Vagas
01
01
01
11
ANEXO 11
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Assessor Jurídico
Assessor de Comunicação
Assessor da Presidência
Assessor Parlamentar
Vencimento
R$
8.190,00
3.537,00
2.317,00
2.317,00
Art. 5º O Anexo Ili, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995,
passa a vigorar com seguinte teor:
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rt~~átY/P~IB~ Estado do Paraná
ANEXO 111
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
MULTI FUNCIONAIS E DE NÍVEL SUPERIOR
ADMINISTRADOR
• planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e comandar as
atividades administrativas da Câmara Municipal;
• orientar a criação de arquivos de dados feitos no computador visando agilizar os
trabalhos administrativos;
• determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo
Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo
com os preceitos da Lei Orgânica Municipal;
• providenciar a publicação das leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções,
portarias, e demais atos sujeitos a esta providência, assim como seu registro;
• supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e
despacho nos processos ou projetos de leis;
• autorizar a incineração periódica dos papéis administrativos, livros e outros
documentos, de acordo com as normas que regem a matéria;
• controlar prazos facultados pela Lei Orgânica para promulgação, sanção ou veto
de leis;
• elaborar, após definida pelo Presidente e Secretário, a Ordem do Dia das Sessões
Legislativas;
• supervisionar a redação da documentação expedida pelo Poder Legislativo
Municipal;
• elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de inte.re.sse da
Câmara Municipal;
• estudar e discutir a proposta orçamentária da Câmara, juntamente com o
Contador;
• controlar a inscrição dos vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e
a inscrição das pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre;
• propor a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou
readmissão dos servidores públicos, em conformidade com as diretrizes da
Câmara;
• conceder férias aos servidores da Câmara, conforme escala aprovada pelo
Presidente;
• abrir, quando autorizado pelo Presidente, concurso público para provimento de
cargo, expedindo as necessárias instruções especiais;
• manter um setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha do
material de trabalho necessário a sua missão constitucional;
• fornecer certidões quando solicitadas;
• fiscalizar a realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de
obras e serviços;
• determinar as providências para apuração dos desvios e falta de materiais
eventualmente verificados;
• efetuar outras atividades correlatas ao cargo.
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇAO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.A.
EXPERIENCIA: 1 a 2 anos
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éJ~,
• Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas
e externas da Câmara utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas
previamente definidas;
• remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e equipamentos,
espanando-os ou limpado-os com flanelas ou vassouras apropriadas para
conservar-lhes a boa aparência;
• efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os,
lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó, para retirar a poeira e
detritos;
• limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno visando manter a boa
aparência dos locais;
• priorizar a limpeza do Plenário de Sessões;
• manter a higiene e organização das dependências sanitárias, reabastecendo-os
de papel, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso;
• coletar lixo acondicionando em local apropriado;
• relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê-los ao
Administrador;
• executar serviços de jardinagem;
• executar atividades de copa;
• fazer café, chá, chimarrão a critério do Administrador e ajudar a organizar e servir
os coquetéis da Câmara;
• executar todos os serviços relacionados com a cozinha, café, garçom ou
garçonete, incluindo o serviço de suprir o plenário com café e água, por ocasião
das sessões da Câmara;
• auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
• separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos);
• executar outras atividades de apoio operacional ou correlata;
• zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
• proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob sua
responsabilidade;
• executar outras atividades correlatas, ligadas à sua área de atuação.
• identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como móveis quebrados, eletrodomésticos, telefones, vasos, garrafas, utensílios
de uso cotidiano e solicitar junto a administração as providências necessárias
visando solucionar o problema;
• responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando pelo
funcionamento e pela conservação dos mesmos;
• verificar ao término do expediente, todos os ambientes e se houver ar
condicionado, equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas, desligálos das tomadas, bem como fechar portas e janelas.
• manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao Legislativo.
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇAO: 1° grau completo
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~~~átJ,,~~$~ Estado do Paraná
ASSISTENTE EM GESTÃO 1
• Recepcionar e acomodar convenientemente as pessoas que demandem aos
serviços prestados pelos gabinetes e pelos departamentos dando informações
necessárias e o devido encaminhamento;
• Atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, distribuindo-as aos
ramais solicitados;
• Anotar e entregar recados;
• Passar fax e manter atualizada listagem com número de fax e telefones;
• Efetuar a triagem de documentos e encaminhá-los às unidades competentes;
• Manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros de
entidades e autoridades;
• Auxiliar na conferência de relatórios, leis e demais documentos relativos aos
assuntos da Câmara;
• Executar serviços de digitação desde que relativos a assuntos da Câmara;
• Executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de
correspondências, documentos, encomendas, cartas, convites e outros afins,
dirigindo-se aos locais solicitados, depositando ou apanhando o material e
entregando-o aos destinatários, para atender as solicitações e necessidades
administrativas da Câmara Municipal;
• Auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando
etiquetas, para facilitar o andamento dos serviços legislativos;
• Hastear bandeira,
• Montar slides, tirar cópias dos projetos
• Resumir, numerar e scanear projetos.
• Arquivar, digitalizar e digitar documentos.
• Realizar buscas na internet.
• Encadernar livros
• Protocolar a correspondência recebida pela Câmara;
• Retirar correspondências no correio;
• Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como móveis quebrados, telefone, som do plenário, gravador, fax.computador,
rádio, etc e solicitar junto a administração as providências necessárias visando
solucionar o problema;
• Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela
conservação dos mesmos,
• Manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
relativos aos assuntos Legislativos;
• Prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo Municipal
no âmbito de suas atribuições;
• Fotocopiar documentos;
• Executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.
• Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada
na Câmara, dando-lhes o devido destino.
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇAO: : Ensino Médio Completo
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• Hastear bandeira em dias de sessões e datas cívicas;
• Secretariar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas,
realizando anotações necessárias;
• Examinar a pasta dos vereadores que contém a Ordem do Dia, das Sessões
Legislativas;
• Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas.
• Projetar dados nas sessões;
• Inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e proceder a
inscrição das pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre.
• Elaborar as atas de todas as sessões realizadas;
• Disponibilizar informações institucionais via Internet; (atas, requerimentos,
indicações, moções e outros);
• Encaminhar ao administrador, todos os documentos lidos em plenário, após cada
sessão, repassando os assuntos abordados para as devidas providências;
• Transcrever pronunciamentos;
• Transcrever e/ou manter um arquivo no computador, contendo todas as atas,
proposições, moções, indicações, entre outras, feitas pelos vereadores;
• Elaborar os roteiros das sessões solenes, especiais e das audiências públicas;
• Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e
controlar o prazo de envio de respostas a estes.
• Manter cadastro autorizado de endereços, seus titulares e endereços relativos a
órgãos federais, estaduais e municipais.
• Proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da
atuação dos seus vereadores.
• Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e
externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias.
• Organizar sob a supervisão do Administrador as solenidades e outros eventos
promovidos pela Câmara.
• Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas
protocolares.
• Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos
referentes ao Cerimonial.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
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Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada
na Câmara, dando-lhes o devido destino.
Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara .
Atender a solicitação de documentos arquivados por parte do público interno e
externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias.
Organizar os cerimoniais e outros eventos promovidos pela Câmara, sob a
supervisão do Administrador.
Recepcionar e orientar visitas de alunos e demais entidades que visitam a
Câmara.
Coordenar o Programa Parlamento Jovem Pato-branquense;
Manter o arquivo de digital das sessões e fornecer cópia, quando autorizado pelo
Presidente;
Fotocopiar documentos;
Manter sigilo sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos relativos
aos assuntos Legislativos.
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• Zelar pelo funcionamento e pela conservação dos equipamentos e materiais de
trabalho; ~~··d•.0~0 • Efetuar outras atividades corretas ao cargo. ~FlsJ::_~
~~-& ~
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ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: : Ensino Médio Completo
ASSISTENTE EM GESTÃO Ili
Manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e
efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição.
Efetuar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços, após autorização do
Administrador, quando os valores não excederem os limites para licitação, fazendo
a cotação, elaborando mapas demonstrativos de preços e conferindo as notas
fiscais.
Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem .
Acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos
assuntos de interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa.
Realizar os processos licitatórios de acordo com a legislação em vigor;
Organizar, cadastrar e manter atualizados os fornecedores e prestadores de
serviços, na forma da legislação em vigor.
Coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, conforme os
procedimentos adequados.
Fazer dispensa de Licitação de produtos e/ou serviços adquiridos e contratados
pela Câmara, quando solicitado pela Administradora ou Contadora, promovendo a
consulta dos documentos necessários.
Efetuar os respectivos orçamentos (pesquisa de preços de mercado) para a
instrução dos processos licitatórios;
Guardar, manusear e preservar os documentos do arquivo físico e digital;
Elaborar ofícios, atas e demais documentos;
Disponibilizar informações institucionais via Internet;
Copiar, digitar e digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos,
regulamentos, resoluções, portarias, contratos, cartas, ofícios, minutas, boletins e
outros documentos determinando sua disposição no papel, para atender as
necessidades da Câmara;
Organizar, acompanhar, registrar e elaborar documentos relacionados às CEI -
Comissões Especiais de Inquérito;
Efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, Regimento
Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município;
Manter atualizada à legislação de uso compartilhado;
Redigir as resoluções e decretos legislativos, após aprovados os respectivos
projetos, bem como encaminhar os arquivos para a publicação no diário oficial; .r- · ·""
acompanhar a publicação das leis, leis complementares, resoluções e decret
legislativos;
Elaborar a redação final dos projetos, incorporando as emendas aprovadas;
Recortar a publicação do diário oficial de todos os atos oficiais e arquivá-los; ~
Redigir os resumos dos projetos e encaminhá-los para digitalização;
Organizar a legislação vigente e encaminhar para encadernação ao final de cada
Sessão Legislativa; é!.fJ.
Protocolar e cadastrar projetos relativos à legislação municipal; •
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco .Parana
site: www.camarapatobranco.com.br e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estudo do Paraná ~ g ~
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Controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação vigente,':J ~ &
elaborando o termo de entrega e responsabilidade e fornecer as orientações · 0
necessárias à entidade solicitante;
Vistoriar o plenário após cada empréstimo a fim de detectar as condições dos
equipamentos, móveis, acessórios que guarnecem as dependências dos
ambientes cedidos e elaborar o Termo de Recebimento;
Fornecer à Presidência relatórios semestrais relativos aos empréstimos dos
plenário;
Distribuir projetos lidos em plenário para a Assessoria Jurídica e Assessoria
Contábil.
Distribuir projetos para as Comissões, após parecer da Assessoria Jurídica e
Assessoria Contábil e fazer controle dos prazos dos pareceres de cada comissão.
Enumerar e digitalizar requerimentos e outros documentos para serem anexados
aos projetos durante a tramitação.
Acompanhar as publicações da Legislação e disponibilizá-las no sítio da Câmara
Elaborar resumo dos trabalhos (nos meses de julho e dezembro - antes do
recesso).
Manter e atualizar o arquivo digital de fotos da Câmara .
Manter álbum de fotos com legendas de todos os eventos, sessões, reuniões, etc .
Manter arquivo com dados das Empresas fornecedoras da Câmara (Cadastro)
Desenvolver atividades, sob orientação e supervisão, de natureza contábil,
financeira, econômica, patrimonial, tributária e administrativa;
Escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar
a receita e a despesa;
Auxiliar na organização, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do
ativo e passivo orçamentário;
Auxiliar no controle de suplementações encaminhadas pelo Executivo;
Efetuar a divulgação dos dados do departamento no sítio da Câmara;
auxiliar na executar da elaboração da folha de pagamento de servidores e
vereadores;
• Organizar e manter atualizada a ficha de registro, relatórios e arquivos de
servidores do Poder Legisla\ivo Municipal;
• Operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os trabalhos do
departamento;
• Auxiliar e acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;
• Auxiliar na análise do cumprimento de cláusulas contratuais relacionados a
parcelas de contratos/convênios a obras, informática, manutenção, locação,
fornecimento de materiais, prestação de serviços, etc;
• Auxiliar na análise dos procedimentos aditivos de contratos, rotinas e valores;
• auxiliar nos lançamentos de verificação, incorporação e controle dos bens móveis
e imóveis;
• Auxiliar na alimentação de dados relacionados ao SIM/AM - Sistema Municipal de
Acompanhamento Mensal e SIM/AP - Sistema de Acompanhamento de Pessoal; .
• Executar serviços de digitação;
• Auxiliar e manter arquivo de documentos;
• Arquivar em suas respectivas pastas e manter em dia, documentos relacionados à
área de atuação de interesse do Poder Legislativo;
• Auxiliar na conferência de relatórios; .rJ"
• Auxiliar na manutenção e atµalização de dados relativos ao Legislativo junto a sitio
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
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J~stado elo Paraná ~ q ~
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o Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trab_alho, programa -~J!i>J.- &
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pe'í.i..,..._~="'
conservação dos mesmos;
• Auxiliar na execução das atividades ou serviços relacionados a Divisão de
Patrimônio, observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis,
registros, controles, atualizações, transferências, exclusões, afixando identificação
etiqueta/chapa de numeração patrimonial, termos de responsabilidade, termos de
permissão de uso, alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias,
seguros e serviços;
• Fotocopiar documentos quando solicitado;
o Manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos
aos assuntos Legislativos;
• Auxiliar e ou executar atividades ligadas ao Departamento em que atua;
• Executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.
ESPECIFICAÇÕES:
INSTRUÇÃO: : Ensino Médio Completo
ASSISTENTE EM INFORMATICA
• Executar a instalação de sistemas, programas e dar manutenção;
• Zelar pela preservação dos equipamentos de informática e dar manutenção
nesses equipamentos;
• Auxiliar os demais servidores da Câmara Municipal de Pato Branco na operação
de sistemas, programas e equipamentos de informática;
• Orientar e ensinar os demais servidores da Câmara Municipal de Pato Branco na
operação de sistema e programas;
• Realizar atendimento imediato às chamadas dos diversos setores; • -Auxiliar na
manutenção dos padrões de configuração dos equipamentos e softwares segundo
normas estabelecidas pelo departamento;
• Identificar problemas técnicos dos equipamentos e de execução de programas, e
providenciar soluções;
• Aplicar medidas de segurança aos sistemas e aos documentos da rede;
• Planejar, projetar e desenvolver aplicações que auxiliem nos trabalhos e atividades
da Câmara Municipal de Pato Branco;
• Realizar a manutenção do sistema e dos equipamentos, garantindo perfeito
funcionamento, adequando-os às novas tecnologias;
• Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas
especificações e comandos necessários para sua utilização;
• Realizar backup (cópia de segurança) dos documentos do Legislativo e fazer o seu
arquivamento;
• Monitorar o funcionamento de redes de computadores.
• Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e
manutenção das redes de computadores;
• Criar, desenvolver e responsabilizar-se pela manutenção do sítio institucional da
Câmara Municipal na internet.
• Realizar estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos e sistemas
informação, assim como em aquisição de máquinas e aparelhos de informática
automação; · ~
• Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos;
• Efetuar outras atividades correlatas ao cargo, a critério do superior imediato.
ESPECIFICACOES: Gh
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo
EXPERIENCIA:.Especialista em Redes de Computador
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f?~Jfum~r/&/Pab$YI~ Esh1clo do Paraná de p ~~'{\. <S'.1J
CONTADOR
I!! lL'\ o> ~ Fls.J.fLL. g -~~.&
. ~ Assessorar os Vereadores na fiscalização contábil da Câmara. da Prefeitura e
demais órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
emitir pareceres e manifestar-se nos processos administrativos de ordem
financeira;
assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, financeiras, patrimonial, de
pessoal e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e
financeiros da Administração Direta e Indireta;
assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos do
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
indicar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais relacionadas
ao Legislativo;
elaborar a proposta orçamentária da Câmara. segundo as diretrizes emanadas da
Mesa Diretora;
elaborar e exercer o controle da execução orçamentária;
elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da
Câmara, nas áreas patrimoniais, financeiras, contábil e de pessoal;
elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancárias;
elaborar programação de desembolso financeiro e requerer ao executivo
mensalmente os recursos a serem transferidos;
receber, registrar e controlar os valores transferidos pelo Executivo Municipal,
mantendo-o em conta bancária;
juntamente com o Presidente movimentar as contas bancárias da Câmara;
acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;
acompanhar o cumprimento de cláusulas contratuais relacionados a parcelas de
contratos/convênios a obras, informática, manutenção, locação, fornecimento de
materiais, prestação de serviços, etc;
acompanhar e identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da
entidade e sua situação contábil, patrimonial, financeira e de pessoal do Poder
Legislativo Municipal;
registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos
financeiros correspondentes
escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar a
receita e a despesa;
organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro;
efetuar ou acompanhar a divulgação dos dados da contabilidade no sítio da
Câmara;
operar microcomputador, executando programas relativo a contabilidade,
financeiro, patrimonial e pessoal e outros referentes a área de atuação, visand
agilizar os trabalhos do departamento;
alimentar dados relacionados ao SIM/AM ou demais sistemas relativos a sua áre
de atuação;
manter atualizado dados junto a sitio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
acompanhar e verificar a contabilização/incorporação e existência dos bens
móveis e imóveis;
acompanhar ou executar atividades ou serviços relacionados a Divisão de
Patrimônio, observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis,
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~''IWit
.,.. (Q~ ~ç.,_de Q'ió
•
··.\\, IZJ;t ~ A \ 01
Estado do Paraná ~ FI~ ~
.. registros, controles, atualizações, transferências, exclusões, afixando identificaça,@~ 8
etiqueta/chapa de numeração patrimonial, termos de responsabilidade, termos de
permissão de uso, alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias,
seguros e serviços,
• solicitar às divisões competentes a documentação e informações necessárias ao
desempenho de sua função, bem como fornecer documentos e informações as
divisões as quais se relaciona;
• identificar bens inservíveis e propor a transferência ao Executivo Municipal;
• orientar e promover o levantamento de inventário ao final de cada exercício.
• analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais
atos referentes ao pessoal da Câmara;
• prestar informações relacionadas a servidores e elaborar atos normativos
relacionados a área de atuação;
• elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores;
• organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores· da Câmara
Municipal;
• fazer controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do servidor;
• providenciar os documentação necessários à admissão, à exoneração e posse de
servidores;
• manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos
servidores e vereadores;
• manter controle de freqüência, de horas extras e de benefícios concedidos aos
servidores;
• elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal;
• manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal;
• operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros
referentes a pessoal, visando agilizar os trabalhos do departamento;
• a auxiliar na alimentação de dados relacionados ao SIM/AP - Sistema de
Acompanhamento de Pessoal;
• manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos
aos assuntos Legislativos;
• arquivar em suas respectivas pastas e manter em dia, documentos relacionados à
área;
• promover denúncia de responsabilidade administrativa, sempre que observar o
descumprimento das normas instituídas;
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.C.
EXPERIENCIA: 1 a 2 anos
PROCURADOR LEGISLATIVO
• Defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara;
• examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de
natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer;
• executar demais funções ligadas à sua área, que requeiram a atuação jurídica, o
por determinação do Presidente;
• auxiliar o Administrador, no desempenho de suas atividades burocráticas, o
Contador em assuntos de interesse jurídico e os Vereadores, na orientação dos
trabalhos legislativos;
• atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, Presidência e
Vereadores, ligados à sua área de atuação;
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site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
•
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~ :::i.1_"' proceder à compilação das leis alteradas no decorrer do tempo, mantendo- iF ~. ~
devidamente atualizadas, principalmente no que se refere aos processos ~ º
codificação;
elaborar contratos para obras e serviços, licitações e outros;
redigir ou examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos. regulamentos,
contratos, portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela
presidência da Câmara, e/ou vereadores;
orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias
instauradas pela presidência da Câmara;
exarar parecer referente a minutas de editais de licitações. bem como aos
contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da Câmara Municipal;
emitir parecer e auxiliar o setor administrativo e contábil nos assuntos que tratam
de matéria legislativa.
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito - Inscrição na OAB.
EXPERIENCIA: mínimo de 2 anos.
Art. 6° O Anexo VII, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995,
passa a vigorar com seguinte teor:
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ANEXO VII
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Art. 7° Ficam revogadas as disposições dos Anexos IV e V, da
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995.
Art. 8° Fica revogado o artigo 2º da Resolução nº 2, de 19 de
fevereiro de 2009.
Art. 9º As demais disposições da Resolução nº 6, de 26 de setembro
de 1995, inclusive seus anexos, permanecem inalteradas.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2013.
Gabinete da Presidência, 24 de abril de 2013.
Úl'.Mh
ira Viganó Tesser ·
Vice-Presidente
Enio Ruaro
l 0 Secretário
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2013
Através do Projeto de Resolução em epígrafe, pretendem os
Vereadores membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal,
alterar dispositivos e anexos da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995,
que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco.
A proposição tem por finalidade promover a organização, a
modernização e o aperfeiçoamento do quadro de pessoal do Poder
Legislativo Municipal.
A intenção da proposição legislativa é alterar dispositivos e
anexos da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a
organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Pato Branco, visando atender a demanda dos seus serviços
administrativos.
É o brevíssimo relatório.
A política de valorização do servidor público do Poder
Legislativo Municipal, nos últimos anos, vem sendo objeto de constantes
avanços, mediante o reconhecimento dos gestores públicos (agentes
políticos), com o fito de atender a demanda e oferecer serviços
administrativos de qualidade.
A matéria encontra-se amparada no art. 14, incisos III e IV da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que apresentam as seguintes
redações:
"Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
III - dispor sobre serviços administrativos,
organização, funcionamento e segurança; ·
\ IV - dispor sobre a criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a fixação da
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respectiva remuneração, observados os limites do orçamento anua
seus valores máximos, conforme estabelece seu art. 37, inciso XI,
Constituição Federal;"
Nesse mesmo sentido, o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco (Resolução nº 08/90), em seu art. 28, inciso IV,
assim preceitua:
atribuições:
"Art. 28. Compete à Mesa da Câmara entre outras
IV - propor ao Plenário projetos de resolução que
criem, transformem ou extingam, cargos, empregos ou
funções da Câmara Municipal, bem como, fixem as
correspondentes remunerações iniciais;"
Considerando que o cargo público deve, necessariamente, ser
criado por lei, a iniciativa para tanto cabe ao chefe do Poder executivo (art.
61, § 1 º, II, "a", CF), quando se trata da criação de cargos na administração
direta e autárquica. No que diz respeito ao Judiciário, a iniciativa da lei é da
competência do Tribunal interessado (art. 96, inc. II, "b", CF). No que toca ao
Ministério Público, a iniciativa é do Procurador-Geral (art. 127, §2º, CF).
Quanto ao Tribunal de Contas, aplicam-se as mesmas regras do Poder
Judiciário, isto é, compete a Corte de Contas a iniciativa da lei, conforme
dispõe o art. 73 da CF que reconhece ao Tribunal as atribuições previstas no
art. 96 da CF.
No que diz respeito ao Poder Legislativo, o art. 48, da CF não
exige a sanção do Presidente da República nos casos de criação,
transformação e extinção de cargos públicos pela Câmara e Senado Federal, já
que se trata de competência privativa, conforme preceituam, respectivamente,
os art. 51, inc. IV e 52, inc. XIII, da Constituição Federal. Assim, os cargos
do legislativo são criados, transformados e extintos por meio de resolução. O
Regimento Interno é que vai definir se a iniciativa será do Presidente ou da
Mesa da Casa Legislativa.
Sobre o tema, Gasparini, em sua obra Direito Administrativo,
pág. 268, assim se pronuncia:
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Estado do Paraná
"A resolução é ato mediante o qual os órgãos colegiados
manifestam sua vontade. No caso dos citados artigos constitucionais,
esses pronuncionamentos têm força de lei. Por essa razão, por meio delas,
o Legislativo transforma ou · extingue cargo criado ( ... )"
Para corroborar com o acima exposto, o Poder Judiciário na
Apelação Cível nº 000.182.940-7/00 - Comarca de Araguari - Rei. Des.
Hugo Bengtsson, assim decidiu:
Câmara Municipal - Cargos do Legislativo - Resolução -
Competência. A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos
ou funções do Poder Legislativo Municipal cabe à Câmara de
Vereadores. Esses atos de criação, transformação ou extinção de cargos,
empregos ou funções devem ser realizados por resolÍição.
Portanto, já estamos diante de uma primeira exceção, visto que
nessa hipótese, o cargo público pode ser criado por resolução, sem afronta às
determinações legais.
Por fim, há que ficar claro que aplicam-se aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, as mesmas regras já mencionadas, de acordo com o
princípio da simetria das esferas federativas.
De tudo o que restou exposto, podemos concluir que a
criação, alteração e extinção de cargos públicos dependem em regra da edição
de lei, sendo possível apenas excepcionalmente sua aplicação por outros
instrumentos.
Por essas razões, entendemos s.m.j que a melhor interpretação
a ser dada ao disposto contido no § 4°, inciso II do art. 32 da Lei Orgânica
Municipal, que reza que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre criação, extinção ou
transformação de cargos, funções ou empregos públicos de seus serviços,
é que o sentido da expressão "projetos de lei" para efeitos do Poder
Legislativo Municipal, tratando-se de matéria de sua competência e iniciativa
legislativa, deve ser tratado como "Projeto de Resolução", em observância
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simétrica às disposições constantes do arts.48, 51, IV e 52,
Constituição Federal, aplicados a Câmara e Senado Federal.
Consultando o Departamento Contábil da Casa, há a
informação de que há previsão na LDO para contemplar os gastos
decorrentes da alteração legislativa proposta (art. 21, da Lei Municipal nº
3.901, de 24 de julho de 2012 - LDO).
Feitas essas considerações, concluímos em exarar parecer
favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 maio de 2013.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Resolução 3/2013, o qual pretendem os Vereadores membros da
Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, alterar o dispositivo e anexos da
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a organização
do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco.
A finalidade da proposição legislativa é alterar dispositivos e anexos
da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a organização
do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco para cargos efetivos: Administrador, Agente de Apoio, Assistente em
Gestão "I", Assistente em Gestão "II" Assistente em Gestão "III", Assistente em
Informática, Contador e Procurador Legislativo e cargos em comissão: Assessor
Jurídico, Assessor de Comunicação, Assessor da Presidência e Assessor
Parlamentar, visando atender a demanda dos seus serviços administrativos.
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, concluímos que a mesma é conveniente, necessária e
oportuna, pois a valorização do servidor público do Poder Legislativo Municipal,
nos últimos anos, vem sendo objeto de constantes avanços, mediante o
reconhecimento dos gestores públicos (agentes políticos), com a intenção de
atender a demanda e oferecer serviços administrativos de qualidade.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei n° 82/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de maio de 2013.
':;~ ~ ~ À
E~PR ' . --
Presidente/ Relator
~~ Augustinho Polazzo - PP
Membro
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~~~~t/gf?~~~,(p Estado do Parnná ~~.de p COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO i!!~ ~ •-õ<R
~F~g
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2013 ·'a :-it6'
Pretende a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, alterar
dispositivos e anexos da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que
dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Pato Branco.
O objetivo do projeto é de promover a organização, a modernização e
o aperfeiçoamento do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal,
visando atender a demanda dos seus serviços administrativos.
Observamos que a matéria encontra-se amparada na legislação
municipal, em seu art. 14, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que o
referido projeto tem o condão de valorizar o servidor público, com o intuito
de atender a demanda e oferecer serviços administrativos de qualidade.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Resolução nº 3/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 de maio de 2013.
Leun~ó ~PDT - Presidente/Relatora
()
José Gilson F~~uJ: PT - Membro
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2013
Através do Projeto de Resolução em epígrafe, pretendem os vereadores
que compõem a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal alterar
dispositivos e anexos da Resolução nº 06, de 26 de setembro de 1995, que
dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Pato Branco.
A proposição tem por finalidade promover a organização, a
modernização e o aperfeiçoamento do quadro de pessoal do Poder Legislativo
Municipal, visando atender a demanda dos seus serviços administrativos.
Segundo o Departamento Contábil da Casa, há previsão na LDO para
contemplar os gastos decorrentes da alteração legislativa proposta, cita o ar!.
21, da Lei Municipal Nº 3.901, de 24 de julho de 2012 - LDO:
Ar!. 21 . A Lei Orçamentária considerará para o
Legislativo Municipal, na programação de despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e
salários, reenquadramentos de pessoal, adicionais por
tempo de serviço, horas extras, outras vantagens
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial
aos servidores e agentes políticos, criação de cargos,
aumento do número de vagas no quadro funcional e
contratação de pessoal de acordo com a necessidade,
observando os limites de despesas com pessoal,
estabelecidos na legislação específica
Encontra-se a proposição em conformidade com as normas que regem a
matéria, estando apta a seguir seu trâmite normal.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise· optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
E o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 20 de maio de 2013.
Geraldo Edel de Oliveira -
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1° DE JULHO DE 2013
Altera dispositivos e anexos da Resolução nº 6, de 26
de setembro de 1995, que dispõe sobre a organização
do quadro de pessoal e estrutura administrativa da
Gamara Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
•
Art. 1º O art. 3° da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° As atribuições dos cargos de provimento efetivo multifuncionais e de curso
superior, bem como dos cargos de provimento em comissão, estão consubstanciadas
nos anexos Ili, IV, V e VI, partes integrantes desta Resolução."
Art. 2º O art. 4º da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
seguinte teor:
"Art. 4° A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco compõe-se de
Departamento Administrativo, Departamento Contábil, Procuradoria Jurídica e Órgãos
de Assessoramento.
§ 1° O Departamento Administrativo é responsável pela organização das atividades
administrativas do Poder Legislativo Municipal.
§ 2° O Departamento Contábil é responsável pela organização financeira, pessoal e
contábil do Poder Legislativo Municipal.
§3° A Procuradoria Jurídica é responsável pela organização das atividades de ordem
jurídica do Poder Legislativo Municipal. •
§ 4° Os Órgãos de Assessoramento são responsáveis pelo assessoramento direto da
presidência e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme atribuições
definidas no anexo VI.
Art. 3° O Anexo 1 da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com
ANEXO 1
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Quantidade Cargo Classe Vencimento Carga
de Vagas Piso lnicial-P.A Horária
IR$) Semanal
1 Administrador 12 4.500,00 40
4 Agente de Apoio 1 1.465,00 40
3 Assistente em Gestão "I" 2 1.708,00 40
4 Assistente em Gestão "li" 5 2.086,00 40
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6 Assistente em Gestão "Ili" 8 2.350,00 40
1 Assistente em Informática 11 2.670,00 40
1 Contador 12 4.500,00 40
1 Procurador Legislativo 13 7.087,00 40
Art. 4º O Anexo li, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com
seguinte teor:
ANEXO li
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quantidade Cargo Vencimento
De Vaaas R$
01 Assessor Juridico 8.190,00
01 Assessor de Comunicacão 3.537,00
01 Assessor da Presidência 2.317,00
11 Assessor Parlamentar 2.317,00
Art. 5° O Anexo Ili da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com
seguinte teor:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
ANEXO Ili
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS MUL TIFUNCIONAIS E DE NÍVEL SUPERIOR
ADMINISTRADOR
planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e comandar as atividades
administrativas da Cãmara Municipal;
orientar a criação de arquivos de dados feitos no computador visando agilizar os trabalhos
administrativos;
determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou pela
Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo com os preceitos da Lei
Orgânica Municipal;
providenciar a publicação das leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções, portarias, e
demais atos sujeitos a esta providência, assim como seu registro;
supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos
processos ou projetos de leis;
autorizar a incineração periódica dos papéis administrativos, livros e outros documentos, de
acordo com as normas que regem a matéria;
controlar prazos facultados pela Lei Orgânica para promulgação, sanção ou veto de leis;
elaborar, após definida pelo Presidente e Secretário, a Ordem do Dia das Sessões Legislativas;
supervisionar a redação da dOcumentação expedida pelo Poder Legislativo Municipal;
elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da Cãmara
Municipal;
estudar e discutir a proposta orçamentária da Câmara, juntamente com o Contador;
controlar a inscrição dos vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e a inscrição
das pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre;
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• propor a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão
dos servidores públicos, em conformidade com as diretrizes da Câmara;
• conceder férias aos servidores da Câmara, conforme escala aprovada pelo Presidente;
• abrir, quando autorizado pelo Presidente, concurso público para provimento de cargo,
expedindo as necessárias instruções especiais;
• manter um setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha do material de trabalho
necessário a sua missão constitucional;
• fornecer certidões quando solicitadas;
• fiscalizar a realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras e serviços;
• determinar as providências para apuração dos desvios e falta de materiais eventualmente
verificados;
• efetuar outras atividades correlatas ao cargo.
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.A.
EXPERIENCIA: 1 a 2 anos
AGENTE DE APOIO
• Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas
da Câmara utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas;
• remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os
ou limpado-os com flanelas ou vassouras apropriadas para conservar-lhes a boa aparência;
• efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os ou
encerando-os e passando o aspirador de pó, para retirar a poeira e detritos;
• limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno visando manter a boa aparência dos
locais;
• priorizar a limpeza do Plenário de Sessões;
• manter a higiene e organização das dependências sanitárias, reabastecendo-os de papel,
toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso;
• coletar lixo acondicionando em local apropriado;
• relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê-los ao Administrador;
• executar serviços de jardinagem;
• executar atividades de copa;
• fazer café, chá, chimarrão a critério do Administrador e ajudar a organizar e servir os coquetéis
da Câmara;
• executar todos os serviços relacionados com a cozinha, café, garçom ou garçonete, incluindo o
serviço de suprir o plenário com café e água, por ocasião das sessões da Câmara;
• auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
• separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos);
• executar outras atividades de apoio operacional ou correlata;
• zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e
materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
• proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob sua responsabilidade;
• executar outras atividades correlatas, ligadas à sua área de atuação.
• identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como móveis
quebrados, eletrodomésticos, telefones, vasos, garrafas, utensílios de uso cotidiano e solicitar
junto a administração as providências necessárias visando solucionar o problema;
• responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando pelo funcionamento e
pela conservação dos mesmos;
{
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• verificar ao término do expediente, todos os ambientes e se houver ar condicionado,
equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas, desligá-los das tomadas, bem como
fechar portas e janelas.
• manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao Legislativo.
ESPECIFICAÇÕES:
INSTRUÇAO: 1° grau completo
ASSISTENTE EM GESTÃO 1
• Recepcionar e acomodar convenientemente as pessoas que demandem aos serviços
prestados pelos gabinetes e pelos departamentos dando informações necessárias e o devido
encaminhamento;
• Atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, distribuindo-as aos ramais
solicitados;
• Anotar e entregar recados;
• Passar fax e manter atualizada listagem com número de fax e telefones;
• Efetuar a triagem de documentos e encaminhá-los ás unidades competentes;
• Manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros de entidades e
autoridades;
• Auxiliar na conferência de relatórios, leis e demais documentos relativos aos assuntos da
Câmara;
• Executar serviços de digitação desde que relativos a assuntos da Câmara;
• Executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondências,
documentos, encomendas, cartas, convites e outros afins, dirigindo-se aos locais solicitados,
depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários, para atender as
solicitações e necessidades administrativas da Câmara Municipal;
• Auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas, para
facilitar o andamento dos serviços legislativos;
• Hastear bandeira,
• Montar slides, tirar cópias dos projetos
• Resumir, numerar e scanear projetos.
• Arquivar, digitalizar e digitar documentos.
• Realizar buscas na internet.
• Encadernar livros
• Protocolar a correspondência recebida pela Câmara;
• Retirar correspondências no correio;
• Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como móveis
quebrados, telefone, som do plenário, gravador, fax,computador, rádio, etc e solicitar junto a
administração as providências necessárias visando solucionar o problema;
• Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e periféricos, sob
sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos,
• Manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos aos
assuntos Legislativos;
• Prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo Municipal no âmbito de
suas atribuições;
• Fotocopiar documentos;
• Executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.
• Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara,
dando-lhes o devido destino.
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: : Ensino Médio Completo
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ASSISTENTE EM GESTÃO li
• Hastear bandeira em dias de sessões e datas cívicas;
• Secretariar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas, realizando
anotações necessárias;
• Examinar a pasta dos vereadores que contém a Ordem do Dia, das Sessões Legislativas;
• Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas.
• Projetar dados nas sessões;
• Inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e proceder a inscrição das
pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre.
• Elaborar as atas de todas as sessões realizadas;
• Disponibilizar informações institucionais via Internet; (atas, requerimentos, indicações, moções
e outros);
• Encaminhar ao administrador, todos os documentos lidos em plenário, após cada sessão,
repassando os assuntos abordados para as devidas providências;
• Transcrever pronunciamentos;
• Transcrever e/ou manter um arquivo no computador, contendo todas as atas, proposições,
moções, indicações, entre outras, feitas pelos vereadores;
• Elaborar os roteiros das sessões solenes, especiais e das audiências públicas;
• Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o
prazo de envio de respostas a estes.
• Manter cadastro autorizado de endereços, seus titulares e endereços relativos a órgãos
federais, estaduais e municipais.
• Proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da atuação dos
seus vereadores.
• Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo,
controlando sua saída ou providenciando fotocópias.
• Organizar sob a supervisão do Administrador as solenidades e outros eventos promovidos pela
Câmara.
• Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares.
• Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao
Cerimonial.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
• Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara,
dando-lhes o devido destino.
• Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara.
• Atender a solicitação de documentos arquivados por parte do público interno e externo,
controlando sua saída ou providenciando fotocópias.
• Organizar os cerimoniais e outros eventos promovidos pela Câmara, sob a supervisão do
Administrador.
• Recepcionar e orientar visitas de alunos e demais entidades que visitam a Câmara.
• Coordenar o Programa Parlamento Jovem Pato-branquense;
• Manter o arquivo de digital das sessões e fornecer cópia, quando autorizado pelo Presidente;
• Fotocopiar documentos;
• Manter sigilo sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos relativos aos assuntos
Legislativos.
• Zelar pelo funcionamento e pela conservação dos equipamentos e materiais de trabalho;
• Efetuar outras atividades corretas ao cargo.
ESPECIFJCACÕES:
INSTRUÇAO: : Ensino Médio Completo
!
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ASSISTENTE EM GESTÃO Ili
Manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e efetuar o
levantamento de necessidade de sua reposição.
Efetuar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços, após autorização do Administrador,
quando os valores não excederem os limites para licitação, fazendo a cotação, elaborando
mapas demonstrativos de preços e conferindo as notas fiscais.
Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem .
Acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de
interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa.
Realizar os processos licitatórios de acordo com a legislação em vigor;
Organizar, cadastrar e manter atualizados os fornecedores e prestadores de serviços, na forma
da legislação em vigor.
Coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, conforme os procedimentos
adequados.
Fazer dispensa de Licitação de produtos e/ou serviços adquiridos e contratados pela Câmara,
quando solicitado pela Administradora ou Contadora, promovendo a consulta dos documentos
necessários.
Efetuar os respectivos orçamentos (pesquisa de preços de mercado) para a instrução dos
processos licitatórios;
Guardar, manusear e preservar os documentos do arquivo físico e digital;
Elaborar ofícios, atas e demais documentos;
Disponibilizar informações institucionais via Internet;
Copiar, digitar e digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos, regulamentos, resoluções,
portarias, contratos, cartas, ofícios, minutas, boletins e outros documentos determinando sua
disposição no papel, para atender as necessidades da Câmara;
Organizar, acompanhar, registrar e elaborar documentos relacionados às CEI - Comissões
Especiais de Inquérito;
Efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, Regimento Interno da
Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município;
Manter atualizada à legislação de uso compartilhado;
Redigir as resoluções e decretos legislativos, após aprovados os respectivos projetos, bem
como encaminhar os arquivos para a publicação no diário oficial;
acompanhar a publicação das leis, leis complementares, resoluções e decretos legislativos;
Elaborar a redação final dos projetos, incorporando as emendas aprovadas;
Recortar a publicação do diário oficial de todos os atos oficiais e arquivá-los;
Redigir os resumos dos projetos e encaminhá-los para digitalização;
Organizar a legislação vigente e encaminhar para encadernação ao final de cada Sessão
Legislativa;
Protocolar e cadastrar projetos relativos à legislação municipal;
Controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação vigente, elaborando o termo de
entrega e responsabilidade e fornecer as orientações necessárias à entidade solicitante;
Vistoriar o plenário após cada empréstimo a fim de detectar as condições dos equipamentos,
móveis, acessórios que guarnecem as dependências dos ambientes cedidos e elaborar o
Termo de Recebimento;
Fornecer à Presidência relatórios semestrais relativos aos empréstimos dos plenário;
Distribuir projetos lidos em plenário para a Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil.
Distribuir projetos para as Comissões, após parecer da Assessoria Jurídica e Assessoria
Contábil e fazer controle dos prazos dos pareceres de cada comissão.
Enumerar e digitalizar requerimentos e outros documentos para serem anexados aos projetos
durante a tramitação.
Acompanhar as publicações da Legislação e disponibilizá-las no sitio da Câmara
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rt~~d&g>~$UUU'fr Estado do Paraná
Elaborar resumo dos trabalhos (nos meses de julho e dezembro - antes do recesso) .
Manter e atualizar o arquivo digital de fotos da Câmara .
Manter álbum de fotos com legendas de todos os eventos, sessões, reuniões, etc .
Manter arquivo com dados das Empresas fornecedoras da Câmara (Cadastro)
Desenvolver atividades, sob orientação e supervisão, de natureza contábil, financeira,
econômica, patrimonial, tributária e administrativa;
Escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar a receita e a
despesa;
Auxiliar na organização, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e passivo
orçamentário;
Auxiliar no controle de suplementações encaminhadas pelo Executivo;
Efetuar a divulgação dos dados do departamento no sitio da Câmara;
auxiliar na executar da elaboração da folha de pagamento de servidores e vereadores;
Organizar e manter atualizada a ficha de registro, relatórios e arquivos de servidores do Poder
Legislativo Municipal;
Operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os trabalhos do
departamento;
Auxiliar e acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;
Auxiliar na análise do cumprimento de cláusulas contratuais relacionados a parcelas de
contratos/convênios a obras, informática, manutenção, locação, fornecimento de materiais,
prestação de serviços, etc;
Auxiliar na análise dos procedimentos aditivos de contratos, rotinas e valores;
auxiliar nos lançamentos de verificação, incorporação e controle dos bens móveis e imóveis;
Auxiliar na alimentação de dados relacionados ao SIM/AM - Sistema Municipal de
Acompanhamento Mensal e SIM/AP - Sistema de Acompanhamento de Pessoal;
Executar serviços de digitação;
Auxiliar e manter arquivo de documentos;
Arquivar em suas respectivas pastas e manter em dia, documentos relacionados à área de
atuação de interesse do Poder Legislativo;
Auxiliar na conferência de relatórios;
Auxiliar na manutenção e atualização de dados relativos ao Legislativo junto a sitio do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná;
Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e periféricos, sob
sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos;
Auxiliar na execução das atividades ou serviços relacionados a Divisão de Patrimônio,
observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis, registros, controles,
atualizações, transferências, exclusões, afixando identificação etiqueta/chapa de numeração
patrimonial, termos de responsabilidade, termos de permissão de uso, alterações cadastrais,
controle e vencimento de garantias, seguros e serviços;
Fotocopiar documentos quando solicitado;
Manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos aos
assuntos Legislativos;
Auxiliar e ou executar atividades ligadas ao Departamento em que atua;
Executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação . I ESPECIFICACÕES:
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ASSISTENTE EM INFORMATICA
• Executar a instalação de sistemas, programas e dar manutenção;
• Zelar pela preservação dos equipamentos de informática· e dar manutenção nesses
equipamentos;
• Auxiliar os demais servidores da Câmara Municipal de Pato Branco na operação de sistemas,
programas e equipamentos de informática;
• Orientar e ensinar os demais servidores da Câmara Municipal de Pato Branco na operação de
sistema e programas;
• Realizar atendimento imediato às chamadas dos diversos setores; • -Auxiliar na manutenção
dos padrões de configuração dos equipamentos e softwares segundo normas estabelecidas
pelo departamento;
• Identificar problemas técnicos dos equipamentos e de execução de programas, e providenciar
soluções;
• Aplicar medidas de segurança aos sistemas e aos documentos da rede;
• Planejar, projetar e desenvolver aplicações que auxiliem nos trabalhos e atividades da Câmara
Municipal de Pato Branco;
• Realizar a manutenção do sistema e dos equipamentos, garantindo perfeito funcionamento,
adequando-os às novas tecnologias;
• Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e
comandos necessários para sua utilização;
• Realizar backup (cópia de segurança) dos documentos do Legislativo e fazer o seu
arquivamento;
• Monitorar o funcionamento de redes de computadores.
• Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção
das redes de computadores;
• Criar, desenvolver e responsabilizar-se pela manutenção do sitio institucional da Câmara
Municipal na internet.
• Realizar estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos e sistemas de informação,
assim como em aquisição de máquinas e aparelhos de informática e automação;
• Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos;
• Efetuar outras atividades correlatas ao cargo, a critério do superior imediato.
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ESPECIFICACOES:
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo
EXPERIENCIA:.Especialista em Redes de Computador
CONTADOR
Assessorar os Vereadores na fiscalização contábil da Câmara, da Prefeitura e demais órgãos
da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
emitir pareceres e manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, financeiras, patrimonial, de pessoal e
outras relacionadas à Contabilidade Pública;
exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da
Administração Direta e Indireta;
assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos do Orçamento
Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
indicar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais relacionadas ao
Legislativo;
elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas
Diretora;
da Mesa
!
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rt'~~d&g>~$UUU'b Estado do Paraná
elaborar e exercer o controle da execução orçamentária;
elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara, nas
áreas patrimoniais, financeiras, contábil e de pessoal;
elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de pagamento, e controlar
o saldo das dotações orçamentárias e bancárias;
elaborar programação de desembolso financeiro e requerer ao executivo mensalmente os
recursos a serem transferidos;
receber, registrar e controlar os valores transferidos pelo Executivo Municipal, mantendo-o em
conta bancária;
juntamente com o Presidente movimentar as contas bancárias da Câmara;
acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;
acompanhar o cumprimento de cláusulas contratuais relacionados a parcelas de
contratos/convênios a obras, informática, manutenção, locação, fornecimento de materiais,
prestação de serviços, etc;
acompanhar e identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da entidade e sua
situação contábil, patrimonial, financeira e de pessoal do Poder Legislativo Municipal;
registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros
correspondentes
escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar a receita e a
despesa;
organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro;
efetuar ou acompanhar a divulgação dos dados da contabilidade no sítio da Câmara;
operar microcomputador, executando programas relativo a contabilidade, financeiro, patrimonial
e pessoal e outros referentes a área de atuação, visando agilizar os trabalhos do departamento;
alimentar dados relacionados ao SIM/AM ou demais sistemas relativos a sua área de atuação;
manter atualizado dados junto a sitio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
acompanhar e verificar a contabilização/incorporação e existência dos bens móveis e imóveis;
acompanhar ou executar atividades ou serviços relacionados a Divisão de Patrimônio,
observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis, registros, controles,
atualizações, transferências, exclusões, afixando identificação etiqueta/chapa de numeração
patrimonial, termos de responsabilidade, termos de permissão de uso, alterações cadastrais,
controle e vencimento de garantias, seguros e serviços,
solicitar às divisões competentes a documentação e informações necessárias ao desempenho
de sua função, bem como fornecer documentos e informações as divisões as quais se
relaciona;
identificar bens inservíveis e propor a transferência ao Executivo Municipal;
orientar e promover o levantamento de inventário ao final de cada exercício .
analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de íeis, regulamentos e demais atos referentes
ao pessoal da Cãmara;
prestar informações relacionadas a servidores e elaborar atos normativos relacionados a área
de atuação;
elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores;
organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara Municipal;
fazer controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do servidor;
providenciar os documentação necessários à admissão, à exoneração e posse de servidores;
manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e
vereadores;
manter controle de freqüência, de horas extras e de benefícios concedidos aos servidores;
elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal;
manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal;
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• operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros referentes a
pessoal, visando agilizar os trabalhos do departamento;
• a auxiliar na alimentação de dados relacionados ao SIM/AP - Sistema de Acompanhamento de
Pessoal;
• manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos aos
assuntos Legislativos;
• arquivar em suas respectivas pastas e manter em dia, documentos relacionados à àrea;
• promover denúncia de responsabilidade administrativa, sempre que observar o descumprimento
das normas instituídas;
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.C.
EXPERIENCIA: 1 a 2 anos
PROCURADOR LEGISLATIVO
• Defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara;
• examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de natureza jurídicoadministrativa, apresentando o competente parecer;
• executar demais funções ligadas à sua área, que requeiram a atuação jurídica, ou por
determinação do Presidente;
• auxiliar o Administrador, no desempenho de suas atividades burocráticas, o Contador em
assuntos de interesse jurídico e os Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos;
• atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, Presidência e Vereadores,
ligados à sua área de atuação;
• proceder á compilação das leis alteradas no decorrer do tempo, mantendo-as devidamente
atualizadas, principalmente no que se refere aos processos de codificação;
• elaborar contratos para obras e serviços, licitações e outros;
• redigir ou examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos,
portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela presidência da Câmara, e/ou
vereadores;
• orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias instauradas
pela presidência da Cãmara;
• exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos contratos, acordos e
convênios firmados pela presidência da Câmara Municipal;
• emitir parecer e auxiliar o setor administrativo e contábil nos assuntos que tratam de matéria
legislativa.
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: Nível Superior- Curso de Bacharel em Direito - Inscrição na OAB.
EXPERli::NCIA: mlnimo de 2 anos.
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rt~~~~ah9J~ Estado do Paraná
Art. 6° O Anexo VII, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com seguinte teor:
ANEXO VII
- ~ . •.
i . . . ' .·~ ~ ........ - -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - síte:
r/~~~:?~$~· Estado do Paraná
Art. 7° Ficam revogadas as disposições dos Anexos IV e V, da Resolução nº 6, de 26
de setembro de 1995.
Art. 8° Fica revogado o artigo 2° da Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009.
Art. 9° As demais disposições da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, inclusive
seus anexos, permanecem inalteradas.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação; produzindo seus
efeitos a partir de 1° de junho de 2013.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, ao
1° dia do mês de julho de 2013.
e~ vri~;T~ / Presidénte
•
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
•
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2013 I ANO XXVlll I NÚMERO 5814 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
DIÃRIO DO SUDOESTE
2 de julho de 201 3
CÂMARA MUNICIPAL OE PATO BRANCO - ESTA.DO 00 PARANÁ
RESOLUÇÃO N" 4, OE 1• OE JULHO OE 2013
Alteta tti *'-em de Resoloiç:to rr" 6. de 2S de aellmb!O de
~
1995. que 4spOe sobre • ~ do quadro de i-oel •
aclmriô1lliva de cama.a~· de P8IO 8tn:o
A C&mllra Momldpal de P9lO 8nneo. Eflado 4o P-na. ~YOll • "'· "-!de!\19, p<omulgO • ~~o:
M. 1• O ert. 3" de RHOlllÇ*> rr" 8. ele 28 ele Mtletnbro de 1995. ~ a YigO!W Q)ft\ a seguln19
'An. 3" As al1ll>ulpõe.s dos caipos dt ,M)'.Mlenlo tAtWo ~ t dt QdO ~ bem
como dos c:etpos dt pro""'*11C trn ~. estio ~ t'IO$ ~ 111. N. V t VI, ptJlflt$ inlf(lllln.'11 dtS1» Rt~ •
Aft. ~ O ert. •• de RttOlllÇ*> n• a. de 26 de ~ de 1995, PM&a a V1llO'lf com • ~ntt
'M. 4" A 11$lnJlurrt ~va do c.tt7IWll MiJn/clpal dt Pe!O &8nco comp(Jo $0 dt OtpttW/'nol!IO
Adflllllistnl/No, OePfl/lamento Cot116bff. ProaJfodoria JUl1dca o ~ dt Asse-
§ 1• O Depottamonto Mm/nlst111t/\to 6 respoos6vet peta orpanllflÇIO d/J$ alMdsd&s ll<fmlnlslnllMls
do Poder Logislllt/\to Mun/c/pal
§ 2" o Oeponomonto Conr6bll 6 f9!$pO(l$8Vf/ pela~ flflanl>on. Pf$80a/ a oont6bll do Podtll
L991*tlilo Munlclpal.
§30 A Prooul9dot1a Jurltfice 6 re$p<lll#vel ptJa Olg/NllZaçlJO das tttMdl!des de oldom JUtldlCO dO
Poder IAf/1$/atlvo MunQp81
§ .fO Os 0tpoos de ~-nlo s.to re~ peJO .-nlo d'nto de Pf0sid6nd& tt
VllfN<i<n# dlJ c.tmtn1 Mu!llÇlplll de Pato Brtflco, oon~ e:nbulç6es dsf'ltlldu no 11neJ10 VI
Art. 3" o Ane1lo 1 da Rmuçao rr" 8. de 26 de se:embn> ot 1995. pesu • 'ilgOnlf com MgU111:t -.
QU11111dadt
deV119M
1
4
3
•
6
1
1
1
ANEXO!
QUADRO OE VAGAS
CARGOS OE PROVIMENTO EFETIVO
cargo CIHff 1 Vtnelmtnto ""° lnlcJll.P .A
(IUI
Admlnistrador 12 4.S00,00
A<IMOI de ApolO 1 1465,00
Aslls-em.._ ·r 2 1.708,00
AslCleMe em GeSIOO ·11· 5 2.0S!t,00
Assllremo em Ge9l&o ·11r 8 23S0,00
"-nte em lnrotmtllca 11 2.670.00
Contador t2 4500.00
PrOCUl'lldor t.aa1slaUvo 13 T.087,00
carva
Hottr1a , ..
Semanal
,_
40
40
40
40
40
40
40
40
Art. ••ô Anexo li, de Rot0I~ n•s. de 28 de aelombro de 1995, pessa e v19ot'ar com aepu11110 teor:
ANEXO li
QUADRO DE VAGAS
CARGOS OE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quantidade Cargo
De Va as
01 AS-deComu
01 Asseuor da Pres1d6ndl
Vencimento
R$
8.19000
3.537 00
2 317 00
2.317 00
Alt. 5" O Anexo Ili de RtSOluçAo n" a. de ze de ae1a11bo'O de 1995, Pl"8 a vigot8t com S9911J11ie teor
MEXO Ili
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS MULTIFUNCIONAIS E OE NlvEL SUPERIOR
ADMINISTRADOR
•
~
ptaneiar, coorde,,. c:onttollr. organaar. rocamr, SUP8Mlionar • COtnlndat es et\lldacles llClrnn$trabYR de
Muruc:ípal
• ooent.w • ctltÇio de arq-de dadot leiloa no c:otnpcrtador visando agl:IZat os crabatlos 9Cfm4ncsntl\'01
• c1e:ermrw • ~ dos ~!OI ofioiars que ~ w ~ pelO Pleslóoclte ou pela .
p<OmoYendo 1 IUI ~e pubbçto, de llCOt'do com OI pc-"losda lei Otganic:a Mut*::lpal;
• pnMde!ICiar • publiCaçao daa led ptOmUlgades dtctetot leg<sle:.-. resolrlÇÕOi, PQtlalW$ e demM atos
sujeilOS • ea:a IWO'>id6ncia. - ccmo seu teglSllO:
• ~ as r.Mdades de 111lcnnações 5Ck:iladas IOble o andartwuo e despacho nos procesw ou
p<qetos de ie ...
• 11.".0raar • enane1eça.o pttlóclee:a dos papt<S ldmll\ISlnl!Ncs, l'll'OS o outros dccumenlOS. de llOO!do com •
normas que 1'89"" • ma1tna. • COOl10lat prazo$ hlc:ulladot pela l.tt ()rganlCll para promuigaçao, ~ou veto.de leis;
• e18botat. epõt def.nidl peto Pretidente e Sectetârlo. a On1ern do Oit da$ Sessões LegislatlllaS.
• Sl.-peMSionl( a redaçlO de docwnentaçao expeéde pelo Poder ltgttla!No Munlelpal;
• elaborar req~. oflaos, cana, atas o d-docurnon!OI dt irl-d• etmare Munloptl;
• tslUdar e Oilo.r"' • prcposll orçamentána da Càmara, juntamente com o Con!Mlor:
• C011uolllr • 111scnçà0 dos vorudores pera uso d• palavra no Gnlnde ~nlll e e ônsccíçào das pesaoes ltllel'eS$tdas em usac a Trblna Uvro;
• propor a nomoaçéo, promoção, exonoraçao, ICOSSO, demi$sào, retnlegreç3o ou readmiss6o dOtl seMdorts
pe.blico$. em conformidade cem n dll9~ da Ctmant, •
• cooceder léna• aos aelllldotea dl Càmare, conforme escala aptOYada pelo Preaidente:
• abnr.
~
quando aU'IOtlZ8do PtlO Pl'Oildenle. concurso $Mlbllco pira provimo@ de cargo. expedindo 11
lnsttuç6ll "4>tdlle. • mamer um se:or de Nnounfado. zelando pata que a Càmata dJSpOnha do ma!e1181 de treblllo nocesa6no a
sua mlsslo oonstllUcionat;
• ltlcnecer cec1JdOes quando~-
• fiscalizlr a m!lnçao de liCOÇiO para equiSIÇIO de materiels c:onu llaçAo de obras e ael'lllQoe:
• dolelmNI as~ pera~ dos desVIOS e falta de ma**' e\o811Walmente "9t\llc:ados.
• efetuar ouns IWldades correi.tas ao ctfVO.
ES E~CôES; TNSTIÍ: En..no SUpetlor c-pie10 -1n1Crito no c RA
EXPERIENCIA: 1 t 2 9110S
AGENTI: OE APOIO
• Exeaslat nbdlol de limpeza e COftl8tll8ÇOo em gerei nas dependência$ lntemas • emmes da Càmlra
utilranóo os matetlti$ e inltn.rnlll'.OS ldequadoe e rotinaa pmilmente delinldas:
• remover o pÓ de mov.11. per9de$, Vidro.. tetos. portas, jlneln • eqvtpamenlOI. espanandQ.os ou lnl!)ld e OI
com ftanelas ou~--•~ pere-IVar-lhes •boa 8P8rtnóa;
• efelutf • limpeza das MCld8S. f*01. pissad- e t.lpelU. ~ i.vanc1o-os ou -tndo-ol •
peaando o aspndor de QÓ, para retltlf a poeíra • detnl05'
• licnper utenslllos. como oni-e objetos de aderno ""8ando manter• boa epattncía doa tocais:
• priorizar 11 limpeza do Plenirio de Sotaões,
• mantet a ~leno e Otganluçlo daa dependências sanlUlrias, nt4bastecend~ de pepel, toelhas e
sabone!ar, pani conseNá·los em ~de uso,
• OOle!llr lll<o llÇQlldiÇlonaodo em local apropriado;
• r$Clona1 os m•terlels ,_a6rio!l a oxecvçêo dos 80flllços e requerê-los eo Admlnl5!18dor;
• eltecutar serviços de Jardin•m:
• executar olMdedes de copa;
• fezer caf6, ch6, enlma"ào e orliério do Administrador o ajudar a Otgenizar e setVtr oe coquetélt da C6mara;
• !IXec:utllr todos OI seMços rclaclonados cem a co:ln~a. çafé, garÇ001 ou 9arçonato. lndUil\do o leMQo de
suprir o plonarfo com c:at6 e égua. por OC9$10o des se&SOet da e.mera;
• eU>ol1ar no rcmoç&o de m6'.oets e equipamentos;
'
•
•
PUBLICAÇÕES LEGAIS
• Ptal8f lnlonne90N apeclbs ~ com o Or;ao Legrstalillo Munlcipll no '1nlMID de -
atrb llçiõtl.
• Foeoeopltr~
• ~demMs lal9!as ligadas. - ..... de lll'IÇaO
• R-W. confeN • protocOIW ~ lnl8mOS •~que dMlll •llleda ne Ctmlla. dando·l·.es o
devido de$llnO
ESP!~côEs;
INSTR:êííím Wdlo CouCJIMO
ASSISTENTI: EM GESTÃO U
• Hasl8lf benden em dres de~ e d8las c:M:as;
• ~ • MtSOei ordli~ extraordlr*ias. selelm, .._~.reafilando 81'lCC.Ç*
~.
• eic.m.ner • pestl dos veceadotel que <X>n*1l a Ordem do Oia, dls Ses'6es Legisl;ltNaa;
• Elllbotlt °' roe.os dia 1e1.oes toletMls e especlels e das l1lditnc:lls pObllcos
• Projtterdldos nu aeasOM:
• lntCl'IW( wreaderes pera uso da pellvl8 no Grande EXpediente e pux:edet • lnsafçao das plNOllS
lnltMSlldas em usar e TriltAla lhft.
• Elallorllr " ela$ de todas " aeSS4ff rea;tudas:
• Disponibilizar lnfomlações IMlitucionais via Internet. (•ta•. rtqUtlfmenlos, lndlcaçoet, moçiOH e OllltOt):
• Encaminhai' ao edmlnlstnldor. todos 0$ doo.lmeflm ldO$ om ~rio. aQ61 eodo stSUO.. repassando os
tsauntoa abordados pera as devldea provfdOodas:
• Transet11vtt pronunciamentos:
• Tranaaover e/ou manlef um arquivo no computador, conte(ldo todal u otN. ptoposlçõet, moçiõos.
~·· entre outras. leltas peloa -®res:
• Elabo111r os totwos dn se5$()ff soleM&, eSl)e<llals e da audienclas públicas:
, Redi911' • di911ar ofldot oriundos de requerimentos • de pedidos de lnformaçOts • controllr o Pf*ZO do eovto
de resposias • ••tea. • Manter cedullO eulorfaado de endereço$. seus tillJlarN • eodt<tÇOS relallVOs • 6rg30S (edel'lls. ltloduals •
municlpail.
• Prooedtr ao ft9lstro de fa10t hlitOric:os do Le9islativo Munlciplt, bem como dl l1U8ÇaO dot seus Yereadlna.
• Atender a aolicillçao de documentos arquivados por Pll19 dOs p(lbllc:ot Interno o externo. conl/Ollndo sua
Ilida ou~ lotocôpin.
• Otganlz.lr sob a sup&MsOo do Admlnlsb'ador n toltnldldes e owos evtntos promovidos pela COmara
• R~ aU1ondadts • ~es tm gel1tde~ com U llOilha& ptOIUOOllPOi
• Redig;r e digitar~ con'ill8$, c:8dOes eO<slrot doeumtntot referenlts ao c.n-i.
• Ex.a ui ouuas a~ comtla!U k aama dotctil:M. • cntéflo do superior lmedin>
• Receber. confet1r • prOIOCOlar expedientes lntemos e externos ~ ~em entrada na camara. dando-lllei o
dellído desbOO
• P!Oloooltr • tlCJ>edir a~ olic»I da Càmata.
• Alender a soliQtaçlo de doc:UmenlOS arquivados por pat1e do Pllbb Interno e externo, conln>lando sua
sa~ ou PfO•ldt11cl1ndo fotocCplat.
• Organilar os ct1'.monllls e outros ~entos promovidos peta C&mate. sob• sup8MSlo do Administrador.
• Reçepçlonat e orientar visita$ de alunos e demais eotidades que vis.1am • Càmara.
• Coordenar o Pr09rama Parlamento Jovem Pato-Oranquense:
• Monttr o arquivo de digital dl$ sessOts e f°""*'8f c:Opla, quando autortz.ado pelo Preskltntt.
• Fotocopiar doeum.ntos: •
• Manter 1'9ilo fOb<e a natureu e contelido dos documentos abrangidos retatlllos aos asaumos Legislativos
• Zelar pelo tunelonomento e pela conMIMIÇào dos equipamentos e ma1011a11 de trabalho:
• Efetuer ou!las atMdedes correias ao car90.
ESPECIF~ACÔES;
INSTRUC O; : Ensino Médio Completo
ASSISTENTE EM GESTÃO Ili
• Manter o conl/Ole de estoque, medlanto registro de entra<la • salda de materiais. e ofetuar o levantamento de
neoouldade de SU8 reposjç.IQ.
, Efetuar • aqulslçfoo de matet11l1, equlpememos e so~, aQÓS eutonZIÇOo do Adminlsl/ado<, quando OI
valOroa nao txc:ederem os t.mlhlt para ~. fazendo o coleção, elaborando mapes dcmonatrallvos de
prllÇOS o oonfOMdo as no11t flsceil.
, Cla»1flcg( documentos, arqulvt-IOI e prepart-los para a mierofilm*9em.
• ~ •s a!Mdad41S 1e91slalM1s efetuando o registro 11 • ce1a1o9eç1o dos assun!OI de int81- da
etmere e trqlJIYlndo me!Alll• vtbdadn na lmptenll.
• Realar OI processot llcUttlnol de ecordo com 1 ltg~ 4lnl Vl90I':
• OtplnlZllr C*lasttar e ma11111111ua11Zedos os fomooedoles 11 P111118dor• de MMQOS. na fotmt da ltglaieçto
em \l'OOf
• Cclelat • ..-. oonllOllr, mow7*'ltW e dStnbuir ma1erla.s, coiafomle os p!OOldimentot adeqotdot
• F-dilptnM de ldaçlo de ptodU".ot e/ou seMço$ adquiridos e oontnli.dos pela C6mara, quando
solal8do pele Adrninlsir.dore ou Colliacb ... plQ'llOvondo • oonsub dot documenlot -sano.. . a-OI re&pec:llvoS OtÇltntnlO$ ~· .. de pteços de meic:ado) P8nl a lnstruç:6o do& Pl"'*IOI
llcutônol.
• Guerdar. ~ t jll IJ lf'N OS doc:l.mlnlOS do~ IWc:o t di9411:
• Elaboret onoo.. •ln. dlmá ~.
• ~ lnlom1IÇÕ8S lnllJuOonais ... ~
• ~. õogaw • doldzar prqelOI de le<S, leis. ort.deCl""""•IOI""' ~. ft9Ullmenlos, r•ol11ç611, ponanaa.
---· can., of>Ciol. ,,_., bolelins e OW06 ~ dltiltmNndo - d'-spoeoçto no papel. pera ~:9fldlr a r.ecnsidtcki da Cknara; .
, ()(glnlaf, . tegdnt e e1abo!w doc:QnenlOS relaaonados U CEI - Con1lll6et E1peaeJ1 dl
lnqutnlo.
• Efttlllt • manter an""'"d• • compUçao da ~ llUllCIPll. R~10 ln:emo de Ctrneni MllllCIPll •
• l.11 OtglniCt do Mlnclpro;
• Mlnttf aMlll.tlde • 1tg111
1ç6'> de USO~
• RedlgW u retOlllÇ6et • decnt.oa ~. ap6s aprovados os respectlYos prqeio&. bem como el'Qmttlllar
OS arquivos pera t publ.caçOo no dlino ofic:lal: '
• ~a pubkaçOo <11$ IN. lels oomplemenlares, rHOluQl)es • decietos 1t9illewos.
• Elaboret • redtçlo final dos projelOS, Incorporando es ~'aprovadas;
• Recortar • pub11c8ç1o do di~ oficial de todos os •tos ollc:IM e erqulvé-tos:
• Redi91r 0t reaumoa dos ptqllOS e enc:amlnhé-IO$ pn dfGbllzaçao;
• Ot99nlut a 1e9tll8Çfto ~· o enceminhtl peta enc.clemaçto ao final de ceda SffS60 L.eglillllvll:
• PIOtoc:olar e cadattrar ptOjetos relawos 6 legíslaçáo munlcipel:
• Controlar OI 4lnlprtsbm06 do ~ nos termos d8 lelli.lação lllgOlltt, elaborando o tolTllO de •nlrelle o
ltsponMbllidlde O f-Horleftl89Ces-s6rlas à enddade solicitante:
• V11torltr o plen6oo e~ ceda empr6stlrno • ffn de Ootlldat .. condiç6.s dos eq~ môveós,
-rroios que~ as dopeud6nclas dos ambiente• oedldoa •elaborar o Termo de R-~llO;
• Fomectt • Presld&nda relatónoa semestrais relallvo$ - empr"1mlos dos plen6rio,
• Olalnbulr projetoS lklos em plenMo para a ~soria Jurkllc:a e,...._,,,. Con!6bd.
• OtatrW projttoe pera • Comiaóe$, após pereçer da Anessone JUtfdlca e Alsesaot11 Con,.bil • ,_
c:ontro1t do& pre:o. dos p11_.. de ceda oombsao. • Enumerar
~
e c19t1kz11r req~ o outro.~ pera r«em ..-Idos- pr~ durante a
• AcompaMat a pullllc~s de ~~teçto e~..., no •ltiode camar.
• Ellbcnr reai.mo do& trtbtlhOt (noa ,,_ de jutlO o dezembro - an'.es do reonso).
• Manlaf 1 1tlll&zM o •qlivo digllal de locoa de C*l1afl..
• Menllll 6lbum de IOIOS com legendA de todos os ......-. ""*
· reunoOos, ele.
• Menltf atq1JM1 com dedot eles Ernpr-lomecedccaa da CAniare (Cedtltro)
• ~ atMdtdet. aob orftntaçto e aupetlllsao, de nelllreZll oontilbel. ftnanctlnl. ecooõmiea, Pll>'fmoniel.
tnbutànl e edrMêtnwa
• EICtl!Ufar. Ull6la e•~• ts operaçijtt conlibers, visando demon11111 a ,_ • • detpese,
• Auxilar ne cwg1n~. mtnaelmonte, o belancete do exetçido hnc:elro, do ativo• J*1NO 0t~1*1o,
• Auxller no controll de supemen~ ~pelo ExocutM>:
• Eftlutf a dMI~ dot dados do deparlamenlO no slllo da Ctrnltll,
• tt,0tílltr na - da elabOtaçlo da folha de~ de ltMdores e llereedOtes.
• Otgonwir 1 mantM eni.!lzada 1 flcha de registro, relat6rl0t • arqulllo$ de Mlllldores Oo Poder Ltgtalatlllo
Munlc;lptl,
• Operar miclocomputedor. uocutando l)I09!8lmlS. vlS8l1do agiliur os lnlballos do deptrwnento;
• AuXtlet e tlCO'"!>Onhar • reallzeçêo dos procedimentos IJalalOtlos:
• Auxlllar na anaffse do cumprlrnento de déuw1as contratuais retectonaoos • percoln$ de cont11tot/oonv6nl0$ o
oblu, lnfcrrnállce. menutonçéo, locec;t<>. fornoclmenlo de ma1orlets, preeiaçto de aervlçot. ele;
• Auxiller 1\8 ana~se dos p1ocedlm9f1los edl\IVOs do c:onll'8tos, rotinas e voloree:
• ouxl6or noi lonçemontos do ve~tlÇl)çto, 1ncot'ponlçào e conttole dos bens móveis o tmôllelt:
• AuXillar no oirnontaÇllo do dados reJaclollados ao SIM/AM - Sistema Munlclpel de Acompa11hamen10 Mensal
e SIMIAP - Slttomo de Acompanhemento de P&$$081!
• êxecut•r eocviços de dfghoçAo:
• Aulclltar o m6ntor erquivo de docutllen\08:
• Atqu1V111 om 111111 rupoctlvas pastos e mantor·em dia, documentoi relndot111do• • 1111110 de atuaçto de
lntemse do PQ\1or Legl$latlvo,
----• AuXtlter 1111 coi1fot6r1Cie do rel8t611ot, • separoros111ot~a·~ IOCICÚIW~ pora l#cSCllrtt (vldrona. p~., resíduos)
• executar OU!nl$ lltMdedes do epoio operedonal ou ~lall;
• zelai pele 9118'0&, ~- m•nuleClçêO • limpeze -ic. ;iq111pamenlos, ln&- • materieJI
utíllza<los, bem como do locaJ de tnil>alho;
• prcpou:icNr a QU8ftle e -.vaç6o dol produlclt de cona\SllO soo - retpon~.
• - CMr8a •Wldadet c:crr1181H. ligadle. - .... dt atueçlo
• idetlllflc:ar aspectos que dell8m w melhorados dentro do local de lnlbalho. IM como môve11 q~
o!etrodomé$1JCOS,
~
telefones, vaaoe. garrelas. ulenlltiOt de ut0 colidi8no e .$0!icltar iunto a admlnlsl19Ç60 aa
necessánas visando IOIUClOtll< o pcobleme
• respon$81>(ez.11.,.. Pt4os equ.pamenlOI • malel\llf de ~. iielando pelo !uncion-to • pela
~dosm-.
• \/8tl1Qr ao tennino do expedienle todos os amboenlet • sa hou'W ar condlC!onado, equlpemlnto1 ll6lnCIOI
llO*IOI. janelas • pottas tbt,,.., detfl9i-IOI dai tomadas. oem como ledl8f panas e jonelaS.
• manter 8l9IO 6bCO l\lllCIOnll eobte tsll.Wlllol ,,,_ relalN'Ol ao Ltgjsleuvo.
ESPff&lf,ACôE$;
INSTR O: 1• !lflU c:ornpltlo
ASSISTENTE EM GESTÃO 1
• Recepaonar e acomoda< CC1Mrnen-te as pessoas que oem.andem aos seMçoa pmUldol pelos
gablnetet e pelos depll1amenlOt dando lnlormeçiões '*'"',,..e o dei/Ido encaminhamtnio. • Atender com 8$pecl8I atençAo toelas • ehlmtdas teielõnic8$, ditlribuJlldo.a - ~ IOllcltadoa, • ~ e el'Ct'egar recadol:
• Passar fllt e manter alUIUzada llsla9tm com nUmOftl de fax e telefones;
• Efetuar a uiegem de documentos e encemtnl\6-IOI é9 unidades competenles;
• Manter e etualil.lf ende<oços, telelonot, endtleçol de &-mel ctdastros de eillidades e autot1d8des.
• Auxiliar na confer6nc:ll de re!llMos, leis o demlls doc:umentoa relalivos aos -mos da CMlanr:
• Eitecufar se111!Q01 de d~ deede que reta!Mll e uaumos da Ctmn:
• Exec:u1at lnlbllhos do cdtla e de entrega, lnl>OtnOI e extamos, de ~. dOcumentos,
enoomendas. cetlaS, con\l\tes e OU\f'Ot afins. dlóglndo-se - loc:als $Olicltados, doposllando ou 1P11nhando o
mallriel e entregando-o ª°' desúnalbrios, peta otendef es IOilcll8QÕe$ e llecessitlades adm1nfst11tivas de
CtmareMu~
• Awóliar no SOMÇO de arqull/o, Slbrindo .P8$1aS plasllbldo lol1aS e ~ eliquet'IS. pare feclillr o
endlmento dos wMçct le9i11auvos:
!tas-tl8!ldwl
Montar •E<lo6. tht cOplas dOS projetl»
• Rts\l'n.r. - o tcanear projeto$
• AIWtYI/. cg,ralz• e Ol9tllr doc:l.mtn!os.
• Rullzat buscas na .ntilmM.
• E-lCedemtr .!vtcs
• PIOCDOOllr a~ rec:ebclt Qe4e caim.t.
• ?.-CC1•~1C11SnoCOll'lllO.
• ~~ l8l*IOS que deWWn ser~ dtn:l'O do loc:al dt clbttlo. tais como moYtta queOtadot.
talelone sem oo pltr1*no gtaYador fax.comCMadof. rac.o e:c e - !UftlO a eon~ aa
;'C•"*-_....,. vlMlido aoluoonat o pr'Obltrrll.,
• "1espon$3boirZal-w pe.os ~llOI • ,,,__ dt aablWllo. ~ e pen~ncos. IOb -
te$l!Ot Sll?<ldadt. :tellndo i*O fllnc:.onamento e pW COt'~ dos metll'DOS.
• llantltt Slg'lo •i.co 11Jnoor111 IObt't t neo.nz:a 11 COl'M<)do dçs dCoJt'*ltOS WU'o'OI - --
~~-
• AuXiliAI ne manuto~ e atunlaaçlo de dados relailvos eo Logislawo Jumo a &Alo do Tnbunal de Contas do
&tido do Paiant
• Reeponttb411ier... pelos equ11)8mtntoe o ma1ene11 de l•ebtllo, progremes e pe<;féooos aob 11111
rotpongab1lldllde, zelando pelo fundonamen10 e pela oonservaç.k> dos mQmOS,
• Auxl~or na execuçlO das auvocfodes ou seMços rolac:lonadot • Olv•sêo de Pall1m0nl0. obseMndo o
recebimento o cedastrando de bens moveis a lmõveii. t991s\Jos. controles, 1tualiZ&çõe•. tran1fotênclllt.
oxclui6es. arccendo klen~fic:açào e!lquetafchapa do numetaç6o patnmonlal, tOlmOI de responsabl1!ded~.
termos do pennlttOo de uso, attOl'IÇ6ts c:od8$tra11. con1t0le e venc:imenlo de garantiu, eogutos e eeMQOI;
• FotOCOPiaf d-.mentot quando solicltado:
• Marltlll slgjo 6tico funcional sobre a natureze • contei>do dos documentos rele!Nos aos 8$$untol l.agjilatly0t,
• Auxllat • ou .,.ecu18t atlYidadls lgadN eo Oepaftemento em que ltul'.
• Executlr clemMs welu li98da• • sue 41rea de a1uac;to
ESeECl~CÔES:
INSTRUÇXô Ensino M6dio Completo
'
ASSISTEHTE EM INFORMATICA
• Exteutat e lnstateçto de sltlemn. programas e dar manutenção:
• Zelar pell preserveçlo dos equJpemellt'Os de lnform;lllC8 e dat manutenÇio nesses equ.pamentos:
• Awc1&1r os dell\al$ aervtdortl da C&mare Mlan!CiptW de Paio BIWICO na OI* açlO de ... tema. Pf09""""' •
lqUIPOfll8fltos de tnformádca:
• Orien11r e ens;nar os ~ ~ de e.mera MunlQpal de Pato Brenco na opençeo de slstema 1
progtttlltt;
• Realizar atendimento lmedllto as chemad» dos divertol ae:oror. • ·AuXillllr na manutençao doa P8dtõti de
conllguraçào doe equlpemontOI o sottwar .. segundo llOITtltlS etlllbeleeldtt Pelo dtpattamen'.o;
• ldentdlctr problema• t6cnloos dol equipamen!OI • do execuçao de P'Ollramll, e providenciar to!uÇ61t;
• Aplicar medidlls de stglM'llnça D01slstemaae808 aocumentos de rede:
• Plane)lr, ~ta.r e oesenvolver apllcac;6es que a.wllem nos ttabethoa tt ellvldades de CAmara Munlc<pal de
Peto Btanco;
• Retla.er a manutenÇao do tlstoma e do• ~tos. 98f8tlllndo l)erle(o flJnclonlmento, edoquendo-os 61
nD'VU teC:llOICgla.
• I"'"'
~
• con~urer softwam • llardwares. onenr.ido os UIUAnos nat esptt:>llclQões e comendas
pwll '"' 111.:lzaçAo. • ROll'IZlf bldeup (eópll do lt:QU!ançt) dos documen:OS do~ o fuar o seu erqulvamento;
• tl.oni:oret o lltncionamento de redet de computedOt'ot.
• Elaborlt. lluakzlr • rnanllll • ~ tiCrOCa _....,. pera o opef9Çlo. manutençlo a.. rtóet dt
compl.ll8dor ...
• Ctltt dnamot..., • ~ ... peta menu:.nçio do llbO tnSlllUCIOnel dl e.... Municlpll 1\1
ln:ernet.
• Retlizat eSWdoe dl l'iebiidadt l6allca P81W lmplantaçio de projllOI t lillt-. dl ll\folmaÇIO. aaun como
lm tqUll~ ele~ • tplnllllOI de "'lortMllc:a e~
• Con:tolar. zw pele COtretl 1<1~ dos~-;
• E!to.i.r ~ -idadt5 COll'ela!M ~ ... ClfVO. a cn:6llo e» supeaor ~
E!P~CO!S;
.'IST . EllU'IO ~ CompltCo
EXPERJE.'«:IA. Espt' ' 1a em R-oe C0111$1U11dor
83
Edição nº 5814
CONTADOR
• Assessorar os Veeadaes na f;$cai2açà> ca!Wli da CàmNa, da Preleilln e demais órgãos da
adm111straçao dRla, llCfre!a. au1átqua e fundaaoual;
• emili P<l'eCef es e mailifestal-se nos processos 8ltnil IStlativos de ordem fiianc:eila:
• assessorar os vereadores em maténas açamer~ias.. fua11ceiias. pat11mc:1111al. de pessoal e oulras
relacionadas â Col ltalliidade Nlb;
• exarar P<l'eCefes sobre os balancetes patnnonias orçamenlânos. ec::onOmic:os e flnanceios da Admíislração
Dieta e hileta;
• awssorar os ve<eadofes sobre matMas do Plano Plnanual de 111\estime.-1tos do ()cçame!Uo Alllal e da Lei
de Diretrizes Orçamenlâtias;
• lndtcar a allertLra de créd'.os acfaonais. suplementares e e5peç1a1$ relaóonadas ao legisla!M>:
• elaborar a proposta orçamentária da camara, segllldo as direlnzes emanadaS da Mesa Diretora;
• elaborar e exercer o tX>ntrole da exerução orçamentária;
• elaborar dernoostralNos meNais, baianceles, balanços e prestaçao de contas da Câmara. nas áreas
patrimoriais, financeiras, contâbíl e de pessoal:
•
•
elaborar
acompanhar
relalôrios
o cumprimen!D
de gestao
da
fiscal
Lei
e
de
de
Responsablffclade
exerução ~
f'ISCat
• efetuar os pagamentos das despesas. mediante empenhos e 0<dem de pagamento, e controlar o saldo das
dotaçiões orçamentárias e bancárias;
• elaborar p<ogramaçao de desembolso financeílo e requerer ao executivo mensalmeme os recuisos a serem
trallSfetiôos;
• recebef. registrar e controlar os valores transferidos pelo Executivo Munlcipal, mantendo-o em conta banc:átía:
• juntamente CXll1l o Presidente movimentai as contas bardrias da camara:
• acompaollal a reafa.ação dos ~entos Uc:itatôrios;
• acompanhar o cunpmienlo de dáusulas contra1ualS reladonados a parcelas de conlratos/convêmos a obras,
lnfonnática, manutença<J, locação. fomedmento de matenalS, prestação de seMços, etc;
• acomparilar e ide ltificar fatos relevanteS que possam afetar as atividades da enbdade e soa srtuaçao conlábi,
pamKrial. f.nanceira e.de pessoal do Poder legis!allvo ~
• regtStrat os a'.cs e fatos de natureza (X)llt!bi s e'.aborat os demonstrt.ivos 'inaoc:efoso:xresponéentes
• escrilllar. Sllté:íca e analítlcamerne as operações comábets. 'tisando demonstrai a receila e a despesa:
• oiganaar, mensalmente. o bàancete do exetelcio financeiro,
• efetuar ou acompanhar a õi'IUIGação dos dados da CCICllabúidade no síbo da Càm<Wa:
• opeiar miaooompulador, executando ~amas relatJvo a contablidade. rinanceuo, patrrnonlal e pessoal e
outros referentes a área de atuação, 'tisando agilizar os lrabalhos do departamento,
• alimentar dados relacionados ao SIM/AM ou demais S1Slemas relatM>s a sua ârea de atuaçao;
• manter alUalizado dados junto a SltJO do T nbooal de Contas do Estado cio Paraná:
• acompanhar e Vl!llficar a contabir~ e exístência dos bens m6vets e vnó-leis;
• acompanhar ou exeartar atividades ou serviços reladonados a Oiv!sao de Património. observando: o
reoellimento e cadastrando de tieos móveis e im6'1eís, registros, controles, atua6zações, 1ra11srerêndas,
exclusões, afixando ldentificaçêO etiqueta/chapa de numeração patnmonial. tennos de responsabilidade,
tennos de permissao de uso. alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias, seguros e seMÇOS.
• solidtar âs divlsôes competentes a documenlaçao e informações necessárias ao desempenho ele sua funçOO,
bem como fornece< docl.lmentos e informações as dMsões as quais se relaciona:
• Identificar bens lnservfvels e p<opor a 1ra.nsterencra ao Exeartivo Munlcipal,
• orienlat e promover o levantamento de inventário ao f1113I de cada exerolcio.
• anallw. orientar. fiscalizar e aplicar a execuçao de lels. regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da
Câmara;
• prestar informações reladooadas a seMdores e elaborar atos normabvos relacionados a área de atuação:
• e!abO<ar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servioores;
• orgamz.ar e manter alUalil.ada a Flcha de Registro de servidores da Câmara MlllÍdpal;
• fazer cootrole e reobo de férias dos sel\'idores. anotando na ficha do seMdol:
• provldenc:íar os docummçao necessanos â adrrussao, à exoc ieração e posse de seMdores:
• manta cadastro de informações McionatS e de outros dados relabvos aos seMdores e vereadores.
• man'.er camole de~ de h<ras extras e de benellc:ios concedidos aos servido<es:
• elaborar relatOOos, c:et1id6es e~ referentes a asstllfoS de pessoal:
• manter sob sua~ e guaidaloda a ~de pes$Oal;
• operar m~. exeaiando ~ da falha de pagamerGO e outros referentes a pessoal.
visando agiizat os trabalhos do depaltam~o.
• a auxiliar na ainentaçao de dados re!aaot l3dos ao SllN.AP - Sistema de AcompaMal!lento de Pessoal:
• manter sigjo é!lc:o flllaonal sobre a oa!lreza e con:eúdo dos docunen:<Js relabvos aos assllllos legislabvos:
• êllqlMr em suas respec!Jvas pastas e maiw em dia. doo.rnentos re!aaonados à ârea.
• promO'feC derúiaa de respoosalll.ldade admnstraliva sempíe que obseMt o de.salmplinei:o das oormas
ios~tufdas,
ESPECIFICAÇÕES:
INSTRUÇÃO: Ensi1o Supenor Compe:O-1nScnto no C.RC .
EXPERIENCIA: 1 a 2 anos
PROCURADOR LE<>ISLA TIVO
• Oefendeí, judicial e extrajudicia!mente, os áireitos e ínteresses da <:amara:
• examirw os aspectos Jutfcficos dos ê1!os admnsúa!IVOS e elaborar es!Udos de natureza jlxldico-administraliva.
apresentando o competente parecer.
• execular demais funções figadas à sua ârea, que requenm a atuação jurfcfica. ou pa determlnação do
Presidente:
• auxiliar o Adminls1rador, no desempenho de suas atMdades btJrocrâbeas, o Contador em assuntos de
interesse jurfdico e os Vereadores. na orie 11açao dos tlílb&lhos legislaliYos;
• a:ende< aos pedidos de infoonações feitos pela Mesa da <:amara, Presidênaa e Vereadores, lígados à sua
área de atuaçao;
• proc:eder â oompllaçào das le!S a.Iteradas no dec:otrer do tempo, mantendo-as devidamenle abe5zadas,
principalmette no que se relete aos processos de cocificação
• elaborar contra1Ds para otJras e seMçios, liotações e owos, • redglt ou examNr projetos de lei. resduçoes. deaet.os leg.'slabvos. ~os. conlratos. podarias e
OUlrCS atos admnstralivos quando deitados pela presldêocla da Câmara. e/ou vetead<xeS;
• onerllar quan!o ao aspec1o jllídico. nos ~ admnSlrabvos e su écâncias ilstatrcldas pela preSldência
daCàmara;
• exarar patece< referente a mm.is de edila1S de lial.açOes. bem como õOS contratos, acordos e COl'IYêdos
ftmados pela presidênaa da Câmara Mll1icipal;
• emitir parecer e.auxiar o setor admÍ11Str8liYO e oonlâllil nos 3$$U\lO$ que lratam de matéria legislativa.
E§PECIFlCACÕES;
INSTRUÇÃO: Nível SUperior - CAKso de Bachatel em CNeíto- lnscnçao na OAB.
EXPERttNCJA: minJmo de 2 anos.
• ANEXO VII
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Art. 7" Ficam revogadas as óisposições dos Anexos W e V, da Resolução nº 6. de 26
de setembro de 1995.
Art. 8° Fica revogado o artlgo 2" da Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009.
Art. 9" As demais dispos~ da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995. inclusNe
seus anexos, permanecem inalteradas.
Art. 10. Est.a Resolução entra em vigor na data de sua pubficaçao. produzindo seus
e~e'tos a partir de 1° de íUnho de 2013.
Gabine:e da Presidência da Cãrnara Municipal de Pato Branco. Es1ado do Paranã. GO
'ºéa do mês és.Jlllo de 2013.
ValmlrTasca
PrWlenle
DIÁRIO DO SUDOESTE
22 de maio de 2013 EDIÇÃO Nº 5780 POLITICA A3
Câmara aprova projeto que institui plano de
carreira e salários aos servidores do Legislativo
MARCELO COAN
marcelo@diariodosudoeste.com.br
.......................................
Na sessão da Câmara tv!unicipal de Pato Branco d•l ültin1a segw1da-teira (20), dos quatro projetos que estavam ein pauta, três deles
Ú)ran.1 discutidos e votados. lJ.rn deles, o que institui o programa de recuperação fiscal de Pato Branco (Refis munk.ipal), foi retirado de pauta,
pois a comissão de orçamento e finanças requereu que o município
apresentasse u1na ~timalhpa da possível renúncia de receita.
Com o parecer da asses.sona jurídica do .Executivo, haver.i a oeces11idade de u1na alteração no a.nexo
da Lei de Diretrizes Orç:une.ntárius
(LDO) do uno de 2013 para d~scri1nin.ar a estimativa e compensação
da possível renúncia de receita em
relação aos valores relativos a inultas
é juros. Como houve a mudança, há
a necessidade que o Legislativo vote
a LDO antes do projeto.
Dentre os projetos discutidos
e votados estava o projeto de lei nº
68/2013, que institui o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Pato Branco e projeto de
resolução nº 3/2013, que altera os
dispositivos e ane:.'<OS da resolução
nº 6, de 26 de sete111bro de 1995, que
dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estnitura adn1 i -
nistratíva da Cfunara Municipal de
Pato Branco. Os dois projetos for.in1
de autoria da lnesa diretora da casa
de leis e tiveram o parecer das três
co1nissões perruãnentes.
Segundo o presidente do Legis-
•
!
Além dos projetos discutidos e votados, os vereadores acompanharam a apresentação do relatório de
Cantu e a defesa de Zanco sobre o processo de licitação do concurso público
lativo, Valmir Tasca, a discussão sobre o plano de carreira dos servidores públicos da Cãn1ara iniciou na
gestão passada, onde o presidente
daquela época, Osnw Braun Sobrinho, havia determinado a criação de
uma comissão que teria a função de
fazer um estudo e apontar um novo
plano de carreira para os fi.tncionários do Poder Legislativo do 1nui1icipio. Contudo, não foi possível votar
t> projeto em 2012 devido ao perk><lo
eleitoral e, por consequência, de detern1inaç.io do Tribunal de Contas.
Na avaliação de Tasca, o projeto oferece tranquilidade aos f undonários da casa de leis. "Todos os
funcionários públicos, não só do Legislativo, assim con10 os da prefüítura nlunicípal e de todo o Bra<;i), esperam que isto aconteça. Isso taz co1n
que tenhan1 expectativa de trabalho
e que em dois ou três anos terão wna
1nelhora no salário'~ disse ele, ao se
referir da aprovação do projeto.
A.lé1n de instituir o plano aos
servidores da Cãn1ara, o projeto prevê tambén1 a cri.ação de wn cargo de
assistente de informática. Confonne
o presidente da casa de leis. o cargo I I • • •
e necessano, pois existe uma qua11-
tídade significativa de con1putadores que. com frequência, •lpresenta1n
urn problema ou outro. "É importante que se tenha este funcionário
para dar assistênda aos vereadores e
aos deinaís funcionários da casa': defendeu eJe.
Agora. o projeto deve passar
pela segunda votação, n1as, se aprovado, contemplará 12 servidores efetivos e 13 servidore.-; comis.<>ionados.
Tan1bém foi aprovado pelo LegLo;lativo o projeto que abre crédito
especial, que altera valor das categorias econôn1 icas dos programas de
ações do Plano Plurianual (PPA), Lei
<le Diretrizes Orçatnentárias (LDO)
e lei Orça1nentária Anual (LOA)
na secretaria Ciência, Tecnologia
e lnovação e secretaria de Esporte,
Lazer e Juventude e fdoso, no valor
de RS 5.577.101,56.
Para a secretaria de esporte, o
projeto prcve a destinação de RS
4.262.101,56, onde grand~ parte será
para obras e instalações.
Tribuna
Embon1 o assunto já tenha :sido
abordado na sessão da Câtnara oo
úJtüno dia 15 de maio, nesta segunda-feira (20) o vereador Raftàel Cantu usou a tribuna do plenário para
apresentar o relatório feito en1 cima
do processo licitatório de contratação da einpresa, que füz o concurso púbüco no último do1ningo (12).
Ele expôs aos vereadores da casa as
possíveis irregularidades que foram
identificadas na antilise feita.
() líder do governo n1unicipal,
vereador Claudemir Zanco, tln1-
bém utilizou a tribuna do plenário.
Ao se reportar a questão do concurso público. Zanco disse que é para
a populaç-áo ficar tranquila. ''Analisando todo o processo da licitaç-.i<) e
do concurso, a.cho ele trunsparente e
claro. Quero diz.er para todos que fizera1n a prova no último dia 11 que
fiquem tranquilos': disse ele, adiantando que apenas está sendo aguardado o resultado dos aprovados para
que ocorra a contratação, principalmente dos lnédicos.
Zanco explicou que a prefeitura
tinha a empresa habilitada para fazer o concurso desde abril de 2012
e, por isso, não teria como contnitar, por exe1nplo, un1u universidade. Além dissÜ) elt: t:alou que o Executivo do n1unícipio já encarninhou
toda a documentação do processo para o lvfinL<;tério Público (f.11P).
·~..\cho que varnos aguardar o lvlP
para ver se a empresa é legal ou não
é legal': disse.
Embora tenha. conversado co1n
a mesa d.ín~tora sobre a questão, Tasca disse que aguardaran1 o pronw1-
ciamento do vereador Cantu par-.l
ver se bavelia a solicitação de sindicância "Ele tez. n<l sessão, o requerimento solicitando o éncan1inha1nento ao lv[P, que foi aprovado
e será enca1ninhado': disse. Segundo ele, agora a 1nesa diretora deve
aguardar o parecer do Ivfin ist~rio.
rl~~~9'~$~ Estado do Paraná ,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2013
RECEBIDO EM: 24 de abril de 2013
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 3/2013
SÚMULA: Altera dispositivos e anexos da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que
dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Pato Branco (servidores da Câmara). (Cargos efetivos: Administrador.Agente de
Apoio,Assistente em Gestão "!",Assistente em Gestão "ll"Assistente em Gestão "Ili", Assistente
em lnformática,Contador e Procurador Legislativo. Cargos em Comissão: Assessor
Jurídico,Assessor de Comunicação,Assessor da Presidência e Assessor Parlamentar),
Autores: Mesa Diretora, composta pelos vereadores: Valmir Tasca - DEM (Presidente), Leunira
Viganó Tesser - PDT (Vice-Presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° Secretário)
e Enio Ruaro - PR (2º Secretário)
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: em 15 de maio de 2013
Relatora: Leunira Viganó Tesser - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: em 15 de maio de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM: 15 de maio de 2013.
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de maio de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de maio de 2013.
Aprovado com 11 (onze) votos.
•
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 4, de 1º de julho de 2013
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5814, de 2 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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