TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESID~NCIA
Oficio n.º 302/13-0PD/GP
Curitiba, 25 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente
Comunico a Vossa Excelência que foi proferido por esta Corte o Acórdão
de Parecer Prévio nº 508/12 - SlC, de 11 de dezembro de 2012, referente ao Processo nº
612380/11, relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, do
exercício financeiro de-wttt Z01 A ·.
Cabe destacar que tendo em vista a adoção do processo eletrônico por este
Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 126/2009, o processo digital estará
disponibilizado no seguinte caminho:
Exmo. Sr. Vereador
V ALMIR TASCA
1. www.tce.pr.gov.br
2. Clique no menu e-Contas Paraná
3. Clique documentos Oficiais-cópia de autos digitais
4. Insira o número do processo nº 612380/11
5. Digite o número do Cadastro (CPF ou CNPJ)
Atenciosamente, Processo Ç) \1 380/ H
CNPJ/CPF i6f'tí?1 %o::c1L/5
- assinatura digital -
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
Presidente da Câmara Municipal
Rua Arariboia, 491.
A cópia digital do processo ficará
disponlvel por 90 (noventa) dias,
a partir da data da emissão deste
Oficio, no endereço eletrônico
acima indicado. PATO BRANCO-PR
85.501-262
/cb
* FAVOR MANTER ATUALIZADO O SEU CADASTRO
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL OISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1E9M.CPHO.LGTT.U07A.2
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Processo n. º: 612380111 -TC
Origem : MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Assunto : PRESTAÇÃO OE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011
Instrução n. 0 : 2036112 - DCM - Primeiro Exame
Ementa: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. Prestação de
Contas do exercício de 2011. Primeiro Exame.
Contas com Restrições, Ressalva e Recomendação - Cabe
aplicação de multa.
SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS
APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO
Descrição dos Itens de Análise Itens Itens Não
Constatados Constatados
ASPECTOS ORCAMENTÁRIOS
Restrição - Legalidade das Alterações Orçamentárias - Abertura de créditos Nada Constatado
adicionais acima do limite autorizado.
Restricão - Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. Há Restricão
Restricão - Não Obtencão De Resultado Primário Nada Constatado
Recomendação - Falta de efetividade no cumprimento dos programas Há Recomendação
estabelecidos no PPA e LOA.
Recomendacão - Não há correlacão entre o PPA e a LOA. Nada Constatado
ASPECTOS PATRIMONIAIS
Restriçã6 - Falta de inscrição na Dívida Fundada dos Precatórios Nada Constatado
notificados entre 04/05/2000 e 01/07/2010.
Restrição - Não foi encaminhado o Balanço Patrimonial emitido pela Nada Constatado
Contabilidade com a respectiva publicação ou não foram cumpridos os
reauisitos exiaidos oela lnstrucão Normatíva nº 65/2011 - TCE/PR.
Restrição - Valores do Ativo ou Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial Nada Constatado
do SIM-AM e Contabilidade não conferem.
Recomendação - Valores do Ativo I Passivo Permanente do Balanço Nada Constatado
Patrimonial do SIM-AM e Contabilidade não conferem. Divergências
inferiores a 10 Salários Mínimos.
Restrição - Valores do Ativo e/ou Passivo Permanente do Balanço Nada Constatado
Patrimonial do SIM-AM e Contabilidade não conferem. Divergências
superiores a 1 O Salários Mínimos. .
DOCUMENTO E ASS!NA1UR/\{S) 01GIT/\IS
Al}1ENTICH)/\0E E OHIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOEHEÇO WWW.TCt:.PH.GOV.nH, f\_~r.:nlANT( IOEN IIFIC/\DOH H3!<._0,N;.:H.3.F3~l:J.NfJ'TY.\N
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Recomendação - Valores do Compensado do Balanço Patrimonial do SIM- Nada Constatado
AM e Contabilidade não conferem.
ASPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/00
Restrição - Despesas Com Pessoal - Retorno ao Limite Nada Constatado
Restricão - Desoesas Com Pessoal - Reducão de 1/3 Nada Constatado
Restricão - Extraoolacão do limite oara a Dívida Consolidada. Nada Constatado
Restrição - Ausência da Declaração de realização da Audiência Pública Nada Constatado
oara avaliar.ao das Metas Fiscais
Restrição - Ausência de Publicação do Relatório Resumido da Execução Nada Constatad'?
Orçament_ária
Restricão - Ausência de Publicari'io do Relatório de Gestão Fiscal Nada Constatado
Ressalva - Publicacão em atraso do Relatório de Gestão Fiscal Nada Constatado
OUTROS ASPECTOS LEGAIS
Multa - Entreqa da Prestação de Contas eletrônica com atraso. Nada Constatado
Multa - Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas Nada Constatado
com atraso.
Restrição - Remuneração dos Agentes Políticos - Recebimento acima do Nada Constatado
valor devido.
Restrição - Ausência de encaminhamento do Sistema SIM - Atos de Nada Constatado
Pessoal.
Restrição - Falta de Aplicação do Índice Mínimo em Manutenção e Nada Constatado
Desenvolvimento da Educac.ão Básica.
Restrição - Falta de Aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB para o Nada Constatado
Maqistério.
Restrição - Aplicação em Saúde - Insuficiência frente o percentual mínimo. Nada Constatado
Restrição - Não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno ou não Nada Constatado
foram cumpridos os requisitos exigidos pela Instrução Normativa nº
65/2011 - TCE/PR.
Restrição - O Relatório do Controle Interno encaminhado é insatisfatório ·- ~.,-.
Nada Constatado
por falta de conteúdos.
Restrição - O Relatório do Controle Interno possui indicação de Nada Constatado
irreqularidade.
Ressalva - O Relatório do Controle Interno possui indicacão de Ressalva. Há Ressalva
Restrição - Responsável pelo Controle Interno é Carao em Comissão. Nada Constatado
Restrição - Controle Interno realizado por Serviços Terceirizados. Nada Constatado
Ressalva - O Responsável pelo Controle Interno não está cadastrado junto Nada Constatado
ao TCE-PR.
Restrição - Não foi encaminhada a Resolução e/ou Parecer do Conselho Nada Constatado
de Saúde.
Restrição - A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde aoresenta Nada Constatado
DOCUMENTO E AS3!N/\2l.Jr~A(S). DIGITAIS
Al.1Tí~NTIC!OAOE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEHECO WWW.TCF..PH.GOV.fJH, Mf~DIANTíC: IDF;NTIFIC/\001\ f\~K0.N?f-l:l.F.1'.>~l.ND7Y.IN
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conclusão nor lrreoularidade.
Ressalva - A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresenta Nada Constatado
conclusão oor Ressalva.
Restrição - Existência de obras paralisadas em 2011. Nada Constatado
PRELIMINARES
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
relativa ao exercício financeiro de 2011, cujo conteúdo e estruturação encontram-se
definidos na Instrução Normativa nº 65/2011, do Tribunal de Contas do Paraná.
A presente instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da
execução orçamentária, financeira patrimonial e de resultados relativos ao período
abrangido pelo processo e a retratar posição quanto ao atendimento dos aspectos legais
a que estão sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Lei
Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno - Resolução nº 01/2006 e
atualizações.
O exame realizado no processo deteve-se na verificação da observância
de procedimentos aplicáveis á Administração Pública e na avaliação de pontos de
controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas pertinentes,
especialmente a Lei Complementar nº 101/00, com o objetivo de instruir a emissão do
Parecer Prévio sobre as contas de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
PARTE 1 - EXPOSITIVA
Este título contempla as principais peças da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela
Lei nº 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências legais
e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de dados
de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do Sistema
de Informações Municipais - SIM.
OOCUM~NTO E l\SSINl\~JJ'~/\{S) IJIGITf\IS
J\UTENTIÇIJ}J\OE r;: ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEH(C() WWW.TC~:.r~H.GOV.nn. Mf"DIANTF IDl.:N r!F~Ct'IJDH 1.;~1f<f).O;:r-n.r:1:;~1_Nl)7Y.',I\'
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RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE
Carao/Função Nome CPF Início Fim CRC
Prefeito ROBERTO SALVADOR VIGANO 036.794.469-34 01/01/2009 31/12/2012
Contador CARMEN MARIA CALZA 553.987.079-49 01/01/2009 31/12/2012 040399/0-0
Controle Interno ALAOR MERLO BERNARD! 338.090.899-15 01/03/2009 31/12/2012
1 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
1.1.a) - PLANO PLURIANUAL
Aprovado pela Lei Municipal nº 3420/2010 de 07/08/201 O
1.1.b) - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
As Diretrizes para elaboração da proposta orçamentária foram aprovadas pela Lei
Municipal nº 3421/2010 de 4 /08/2010
1.1.c) - ORÇAMENTO ANUAL
O Orçamento para o exerc1c10 foi aprovado pela Lei Municipal nº
3503/2010, de 17/12/2010, que foi publicada em 18/12/2010.
1.1.d) - Orçamento das Receitas e Despesas Segundo as Categorias Econômicas
RECEITAS CORRENTES 138.687.231,00 DESPESAS CORRENTES 115.996.940, 15
Tributária 21.826.600,00 Pessoal e Encarnes Sociais 46.230.098,92
Contribuk.ões 3.000.000,00 Juros e Encaraos da Divida 300.000,00
Patrimonial 1.026.300,00 Outras Desüesas Correntes 69.466.841,23
Agropecuária 0,00
Industrial 0,00
De Services 1.350.000,00
Transferências 95.896.301,00
Outras Corientes 15.588.030,00
DOCUMENTO E ASSIN/\~JRf\{::-;) l)IG! 1 /\l~l
/\UTEMTfCIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEHEÇO WWW.TCE.PR.GOVJJH. i1'1J_:Dl/\NT!~ l(J[.;tn IF!CADOH H'.)lo;:n,l'J;.:1-13Y:J.'l:).Ní.)"1Y.\•V
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Suoerávit Corrente 22.690.290,85
RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 17 .922 .572 ,85
Ooeracões de Crédito 0,00 Investimentos 12.945.572,85
Alienacões de Bens 150.000,00 Inversões Financeiras 1.300.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00 Amortizacão da Dívida 3.677.000,00
Transferências 0,00
Outras de Caoital 0,00
Superávit 4.917.718,00
TOTAL 138.837.231,00 TOTAL 138.837.231,00
1.1.e) -CORRELAÇÃO ENTRE O PPA E A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Programas N'de N'de Recurso Recurso
Ações Ações Ordinário Vinculado
noPPA naLOA
001 O - Administracão de Recursos Huma 4 16 1.830.000,00 0,00
0036 - Administracão Distrital 1 4 50.000,00 0,00
0011 - Administração Financeira 1 4 130.000,00 0,00
0008 - Administração Geral 3 12 2.535.000,00 0,00
0030 - Aooiar o desenvolvimento da or 8 36 640.000,00 0,00
0012 - Aauisicão e Licitacão de mater 1 4 270.000,00 0,00
0015 - Arrecadacao de Receitas 1 4 550.000,00 0,00
0023 - Assistência a Criança e ao Ado 13 30 2.286.700,00 174.000,00
0024 - Assistência Comunitária 19 64 4.104.350,00 480.500,00
0022 - Assistência Social 1 4 145.000,00 0,00
0029 - Atividades da Secretaria de Ao 1 4 132.000,00 0,00
0057 - Capacitar Trabalhadores 1 4 419.340,00 0,00
0037 - Companhia de Mineração 1 4 250.000,00 0,00
0014 - Controle Contabil Geral 1 4 300.000,00 0,00
0013 - Controle Financeiro 1 4 130.000,00 0,00
0038 - Coordenacão de Educacão, Cultu 1 1 132.000,00 0,00
0007 - Coordenação e Administracão da 1 4 120.000,00 0,00
0006 - Deleaacia e Junta de Servico M 1 4 65.000,00 0,00
0025 - Desenvolvimento Econômico e Te 1 4 147.000,00 0,00
0003 - Divulgação Oficial 1 4 485.000,00 0,00
0016 - Encaraos Esoeciais 3 12 6.877.000,00 0,00
0017 - Enqenharia, Obras e Services P 2 4 144.900,00 0,00
DOCUMENTO r:: ASSINA5'JRA{3) l)lC~lT/\11:)
f\ .!Tr:~-!TJC!f)A_f)E E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO EMfJF.HF.:CO www.Tcr~.Pf\.GOV.nH, MEDIANTE lrJ~NTlF!Ct\DOH H'.!!~.O.N7.1-t":.r=J5'.l.N[J7Y.\N
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0031 - Estradas e Infra-estrutura das 8 32 4.575.000,00 0,00
0042 - Gerência da Saúde Municinal 1 1 145.000,00 0,00
0027 - Incentivo a lmnlantacão de lnd 16 48 2.668.000,00 0,00
0028 - Incentivo ao Turismo 7 20 446.000,00 0,00
0026 - Incentivo Atividade Comercial 4 12 373.000,00 0,00
0034 - Limneza Pública 4 12 3.642.000,00 0,00
0043 - Manutenr.ao da Saúde 40 105 52.986.000,00 547.422,79
0039 - Manutencão do Ensino 28 109 28.738.223,00 0,00
0041 - Manuteneão do Esnorte 12 36 3.160.000,00 0,00
0020 - Manuten"5 o dos Servi,..,...s Rodovi 8 28 2.305.000,00 0,00
0018 - Planeiamento Urbano 4 12 1. 755.000,00 0,00
0032 - Preservacão e Defesa Ambiental 1 4 130.000,00 0,00
0033 - Preservar e Melhorar o Meio Am 15 58 2.865.000,00 0,00
0040 - Promover a Cultura 14 44 1.427.000,00 0,00
0035 - Proter.ão ao Consumidor 3 12 265.000,00 0,00
9999 - RESERVA DE CONTINGl':NCIA 2 12 347.718,00 0,00
0009 - Seauranca Pública 1 4 300.000,00 0,00
0019 - ServiNls Urbanos e Geoorocessa 25 88 15. 700.000,00 0,00
0005 - Sunervisão acom .... "'nhamento eco 1 4 220.000,00 0,00
0004 - Sunervisão e Acomnanhamento Ju 1 4 500.000,00 0,00
0002 - Suoervisão e Coordenacão Suner 1 4 700.000,00 0,00
0021 - Trânsito 4 16 1.255.000,00 0,00
1.1.f) - EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS
Programa/Ação Meta Meta Recurso Realizado
Física Realizada Ordinário
0043 - Manutençao da Saúde / 1054 - Aquisição de veículos - Nota 8,00 0,00 860.000,00 0,00
Explicativa: Despesas não realizadas, tendo em vista a aplicação em
outras despesas consideradas prioritárias ao Municipio. - Unidade de
Medida da Meta Fisica: Unidade
0043 - Manutençao da Saúde/ 1071 - Construção do COAS - Nota 1,00 0,00 86.029,85 0,00
Explicativa: Despesas não realizadas, tendo em vista a aplicação em
outras despesas consideradas prioritárias ao Município. - Unidade de
Medida da Meta Física: Metros Quadrados
0043 - Manutençao da Saúde/ 1034 - Implantar e manter Canil Público - 1,00 0,00 61.000,00 0,00
Lei munici~I nº 1682/1997 - Nota Exnlicativa: Desnesas não realizadas,
DOCUMENTO E l\SSIN116UHl\(8) DIGlfAIS
AUTENTIC!OAl)E E ORIGINAt DISPONÍVEIS NO ENDF:RE:ÇO WWW.TCF.PR.GOVJ-3H. Mf'JJll\NTF:: 111[NTIF1C/\rl(lr\ H!ll\O.M~ll].f':l!l!l.NIY1Y.W
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tendo em vista a aplicação em outras despesas consideradas prioritárias
ao Município. - Unidade de Medida da Meta Física: un
0043 - Manutençao da Saúde/ 2158 - Manter o Conselho de 1,00 1,00 10.000,00 4.934,13
Entorpecentes - Nota Explicativa: Foram realizadas despesas inferiores
ao previsto, tendo em vista a aplicação em outras despesas
consideradas prioritárias ao Municipio. - Unidade de Medida da Meta
Física: Global
0043 - Manutençao da Saúde/ 2116 - Manter o Conselho Municipal de 1,00 1,00 15.000,00 5.318,24
Saúde - Nota Explicativa: Foram realizadas despesas inferiores ao
previsto, tendo em vista a aplicação em outras despesas consideradas
prioritárias ao Municíoio. - Unidade de Medida da Meta Física: Global
0039 - Manutenção do Ensino/ 2156 -Apoiar a qualificação dos 2,00 0,00 120.000,00 0,00
docentes em programas de especialização a nível de especialização,
mestrado e doutorado. - Nota Explicativa: Despesas não realizadas,
tendo em vista a aplicação em outras despesas consideradas prioritárias
ao Municíoio. - Unidade de Medida da Meta Física: Quantidade
0039 - Manutenção do Ensino/ 1044 - Aquisição de equipamentos para 6,00 4,00 360.000,00 25.956,00
portadores de necessidades especiais - Nota Explicativa: Despesas
realizadas inferior a prevista, tendo em vista a aplicação em outras
despesas consideradas prioritárias ao Município. - Unidade de Medida da
Meta Física: Unidade
0039 - Manutenção do Ensino f 1044 - Aquisição de equipamentos para 6,00 4,00 360.000,00 25.956,00
portadores de necessidades especiais - Nota Explicativa: Foram
realizadas despesas inferiores ao previsto, tendo em vista a aplicação
em outras despesas consideradas prioritárias ao Município. - Unidade de
Medida da Meta Física: Unidade
0039 - Manutenção do Ensino f 1072 - Aquisicao de imoveis - Nota 1,00 1,00 600.000,00 159.111,50
Explicativa: Foram realizadas despesas inferiores ao previsto, tendo em
vista a aplicação em outras despesas consideradas prioritárias ao
Município. - Unidade de Medida da Meta Física: Metros Quadrados
0039 - Manutenção do Ensino/ 1078 - Construção de Escolas Municipais 1,00 0,00 800.000,00 0,00
- Nota Explicativa: Despesas não realizadas, tendo em vista a aplicação
em outras despesas consideradas prioritárias ao Município. - Unidade de
Medida da Meta Física: Global
0039 - Manutenção do Ensino/ 1043 - Construção de uma Escola de 1,00 0,00 190.223,00 0,00
Artes - Nota Explicativa: Despesas não realizadas, tendo em vista a
aplicação em outras despesas consideradas prioritárias ao Município. -
Unidade de Medida da Meta Física: Metros Quadrados
0039 - Manutenção do Ensino/ 2091 - Desenvolver e Manter o Projeto 1,00 1,00 100.000,00 31.599,86
Família na Escola - Nota Explicativa: Foram realizadas desoesas
DOCUMENTO E ASSIMAJUR/\(3) 01GlT/\IS
AUTl~NT!CllJAOí.:: E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOr.::REÇO WWW.TCF:.PR.GOV.HH, M[Dlf\NTr ll)ENTIF!C/\f.lOf~ r~31ço.~n1n.F:l5!).ND7Y,IN
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inferiores ao previsto, tendo em vista a aplicação em outras despesas
consideradas prioritárias ao Município. - Unidade de Medida da Meta
Física: Global
0039 - Manutenção do Ensino/ 2094 - Manter o Conselho Municipal de 1,00 1,00 20.000,00 188,34
Educação - Nota Explicativa: Foram realizadas despesas inferiores ao
previsto, tendo em vista a aplicação em outras despesas consideradas
i nrioritárias ao Municínio. - Unidade de Medida da Meta Física: Global
0039 - Manutenção do Ensino/ 2100 - Manter programa de alfabetização 1,00 1,00 45,000,00 20.481,~3
de jovens e adultos - Nota Explicativa: Foram realizadas despesas
inferiores ao previsto, tendo em vista a aplicação em outras despesas
consideradas prioritárias ao Municipio. - Unidade de Medida da Meta
Fisica: Global .
0039 - Manutenção do Ensino/ 2097 - Manutenção da Educação Integral 2,00 1,00 180.000,00 56.581,45
- Nota Explicativa: Foram realizadas despesas inferiores ao previsto,
tendo em vista a aplicação em outras despesas consideradas prioritárias
ao Município. - Unidade de Medida da Meta Física: Global
0039 - Manutenção do Ensino I 2099 - Manutenção das atividades do 1,00 1,00 3.800.000,0 1.701.691,
FUNDES 400/o - Nota Explicativa: Foram realizadas despesas inferiores o 68
ao previsto, tendo em vista a aplicação em outras despesas
consideradas prioritárias ao Munic!pio. - Unidade de Medida da Meta
Física: Global
0039 - Manutenção do Ensino/ 2192 - Programa de Educação no 1,00 0,00 15.000,00 0,00
Trânsito nas Escolas - Nota Explicativa: Despesas não realizadas, tendo
em vista a aplicação em outras despesas consideradas prioritárias ao
Municínio. - Unidade de Medida da Meta Física: Global
0039 - Manutenção do Ensino / 2102 - Promover cursos e eventos de 2,00 1,00 250.000,00 7.950,80
capacitação - Nota Explicativa: Foram realizadas despesas inferiores ao
previsto, tendo em vista a aplicação em outras despesas consideradas
nrioritárias ao Municír. ia. - Unidade de Medida da Meta Física: Global
0039 - Manutenção do Ensino/ 2162 - Promover e apoiar eventos/datas 2,00 0,00 100.000,00 0,00
comemorativas nas escolas (dia dos pais, mães, tradicionais, juninas) -
Nota Explicativa: Despesas não realizadas, tendo em vista a aplicação
em outras despesas consideradas prioritárias ao Município. - Unidade de
Medida da Meta Física: Global
DOCUMENTO E ASSINA8UE/\(S) OIC;ITA1S
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PH.GOV.Ul·t Mf-:OIANTF,'; lOl:NTIFlC/\OOH HGf<.O.N?.:H3.F.'359.NC>iY,W.
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CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO À EFETIVIDADE DA LOA
Recomendação - Falta de efetividade no cumprimento dos programas estabelecidos
no PPAe LOA.
Constituição Federal art.74 -1, art. 165 §s 1°, 4° e 7°, art.166 § 4° e art. 167 § 1°.
Na verificação das ações de governo desenvolvidas no exercício, frente
às projeções contidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, constatou-se
significativo percentual de não execução ou execução incompleta dos projetos propostos.
Em razão disso, fica prejudicada a consecução dos objetivos e avaliação dos indicadores
de desenvolvimento da municipalidade.
2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1)-ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO
a) Créditos Suplementares - Leis n'.: 350312010 , 351612011 , 3521/2011 , 3559/2011 , 3572/2011 , 3578/2011 ,
3599/2011'3602/2011'3605/2011'3616/2011'3622/2011'3623/2011'3638/2011'3642/2011'3648/2011'
3670/2011'3671/2011'3677/2011'3689/2011'3703/2011'3707/2011'3712/2011'3714/2011'3715/2011'
371812011'3719/2011'3722/2011'3723/2011'3730/2011'3751/2011
b) Créditos Especiais - Leis n'.: 3458/201 O , 3515/2011 , 3517/2011 , 3518/2011 , 3519/2011 , 3520/2011 , 3522/2011 ,
3526/2011 ' 3527/2011 ' 3528/2011 '3529/2011 '3532/2011 '3533/2011 '3534/2011 ' 3542/2011 '3543/2011 '
3548/2011 ' 3557/2011 ' 3566/2011 '3567/2011 '3568/2011 '3569/2011 '3571/2011 ' 3574/2011 '3582/2011 '
3583/2011 ' 3590/2011 '3591/2011 '3592/2011 '3593/2011 '3594/2011 '3596/2011 '3604/2011 '3609/2011 '
3610/2011'361212011'3613/2011'3615/2011'3618/2011'3619/2011'3620/2011'3621/2011'3632/2011'
3639/2011'3640/2011'3641/2011'3643/2011'3649/2011'3650/2011'3651/2011'3652/2011'3659/2011'
3661/2011 '3662/2011 ' 3664/2011 '3666/2011 '3667/2011 '3669/2011 '3673/2011 ' 3675/2011 '3679/2011 '
3680/2011 '3691/2011 '3693/2011 '3704/2011 '3705/2011 '3706/2011 '3708/2011 '3711/2011 '3713/2011 '
3716/2011'3721/2011'3729/2011
e) Créditos Extraordinários - Decretos nº.: Não houve
d) Resumo das Alterações:
Créditos Adicionais R$
Créditos Suolementares 14.512.691,00
Créditos Esoeciais 40.452.867, 16
Créditos Extraordinários 0,00
TOTAL 54.965.558, 16
DOCUMENTO E /\SSIN/\9Jr\A(S) DIGITl\IS
AUTt:NTIC!DAOE E ORIGINAI_ OISPONÍVEIS NO ENOEREÇO WWW.TCE:.PH.GOV.OH, IVl~~l)ll\NTE. IDENTIHC/\llOH Hfa<O.M/.llJ.FJ'.i'l.NíJiY.\fl/
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Recursos Indicados R$
Suoerávit Financeiro 4.722.294,49
Excesso de ArrecadarAo 21.103.816.67
Cancelamento de Dotações 21.839.447,00
Operações de Crédito 7.300.000,00
Saldo de Crédito Esoecial 0,00
TOTAL 54.965.558,16
2.2) - LIMITE PARA ALTERAÇÕES CONSIGNADO NA LOA
a) Receita Prevista 138.837.231,00
b) Desoesa Fixada 134.267.231,00
e) Limite para Alterações: Consignado na LOA 5,00%
Utilizado To tal 1,81°/o
Percentual não condicionado ao limite 0,00°/o
Percentual Jínuido Utilizado 1,81%
2.3) - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
RECEITAS
Títulos Previsão Arrecada cão Diferencas
RECEITAS
CORRENTES 138.687.231,00 130.943.797,14 -7.743.433,86
Tributária 21.826.600,00 22.292.485,51 465.885,51
Contribui,..ões 3.000.000,00 2.849.565,87 -150.434, 13
Patrimonial 1.026.300,00 1.562.825,42 536.525,42
Aarooecuária 0,00 0,00 0,00
Industrial 0,00 0,00 0,00
De Services 1.350.000,00 889.691,26 -460.308,74
Transferências Correntes 95.896.301,00 99.454.493, 79 3.558.192,79
Outras Receitas Correntes 15.588.030,00 3.894.735,29 -11.693.294,71
CAPITAL 150.000,00 18.753.112,16 18.603.112,16
Operações de Crédito 0,00 5.424.576,83 5.424.576,83
DOCUMENTO r: /\SS!Nlh©nl\(2-) (llGIT/\IS
h\JTENT!C!D/\OJ.: E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO Efl.lOF:REÇO WWW.TCF...PH.GOV.f3H, Mí::l)IANTr; llH;.}J l'IFJC/\J.JOH f{~.'KO.N::'.lP.F3J!l.ND7Y.'N
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Alienação de Bens 150.000,00 308.158,00 158.158,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 13.020.377,33 13.020.377,33
Outras Receitas de Caoital 0,00 0,00 0,00
SOMA 138.837.231,00 149.696.909,30 10.859.678,30
Déficit 28.556.111,16 357.166,28 -28.198.944,88
TOTAL 167.393.342,16 150.054.075,58 -17.339.266,58
Transferências Recebidas 1.969.432,29
DESPESAS
Títulos Fixa cão Execução Diferenças
DESPESAS
CRÉDITOS ORÇ. SUPLEMEN. 126.940.475,00 118.521.568,28 -8.418.906,72
CRÉDITOS ESPECIAIS 40.452.867, 16 31.532.507,30 -8.920.359,86
CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS 0,00 0,00 0,00
SOMA 167.393.342, 16 150.054.075,58 -17.339.266,58
SUPERÁVIT 0,00 0,00 0,00
TOTAL 167.393.342,16 150.054.075,58 -17.339.266,58
Transferências Financeiras 4.455.000,00
2.4) - DETALHAMENTOS DA DESPESA
Títulos Fixação Execução Diferenças
CORRENTES 124.005.102,63 117.519.823,60 -6.485.279,03
Pessoal e Encaraos 51.962.567,74 49.369.287,34 -2.593.280,40
Material de Consumo 17.803.096,05 16.044.593, 15 -1. 758.502,90
Serviço de Terceiros 48.229.629,51 46.651.605,56 -1.578.023,95
Transferências 834.185,49 673.768,83 -160.416,66
A Pessoas 0,00 0,00 0,00
A lnstituicões Privadas 777.185,49 624.079,83 -153.105,66
lnterqovernamentais 57.000,00 49.689,00 -7.311,00
MultiQovernamentais 0,00 0,00 0,00
Encargos da Dívida 300.000,00 271.190,51 -28.809,49
DOCUMENTO i::: _/\SSINX]r1rHA(3) OIGJTl\IS
J\UT[:NTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEHEÇO www.Tcr:;,PH.GOVJJH. Mr::DJ/\NTl: IUENTIF!C/\DOH f\'.lKO.N7.l-13.FJ:J9.NDlY.\rV
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Outras Oesnesas 4.875.623 84 4.509.378,21 -366.245,63
DE CAPITAL 43.040.521,53 32.534.251,98 -10.506.269,55
Enuinamentos e Material Permanente 4.210.640,37 2.307.189,28 -1.903.451,09
Obras e lnstalar.ões 33.946.169,65 26.990.678,00 -6.955.491,65
Inversões Financeiras 1.115.23800 1.113.718,50 -1.519,50
Amortiza":;.º da Dívida 3.677.000,00 2.080.638,02 -1.596.361,98
Outras Desnesas de Canital 91.473 51 42.028, 18 -49.445,33
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 347.718,00 -347.718,00
TOTAL 167.393.342 16 150.054.075,58 -17.339.266,58
2.5) - RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS
Somente Fontes Livres (Intervalo de 000 até 099, exceto
005,010,015,020,030,039,040,050,060,069,070,091,092,093,094)
Resultado do Exercício Exercício de Exercício de Exercício de
2009 2010 1 2011
Receitas Correntes 32.606.453,43 34.668.426,34 38.269.457,44
Receitas de Canital o 00 o 00 000
SOMA DA RECEITA 32.606.453 43 34.668.426,34 38.269.457,44
Desoesas Correntes 24.694.311,33 29.489.205,60 32.013.538 42
Desnesas de Canital 6.865.002 34 3. 796.206,06 4.202.748,76
SOMA DA DESPESA 31.559.313 67 33.285.411 66 36.216.287,18
Resultado !+/-l 1.047.139,76 1.383.014 68 2.053.170 26
Interferências Financeiras -1. 760.003,36 -2.023.840,01 -2.485.567, 71
Resultado Financeiro do Exercício -712.863 60 -640.825,33 -432.397 45
Sunerávit Financeiro do Exercício Anterior 1.153.732,85 458.606 84 63.930,81
Aiuste do Sunerávit nor Cancelamento de Restos a Panar 31.471,91 246.149,30 88.092 41
Adir.ão dos Restos a Receber do exercício de 2009 º·ºº o 00 0,00
Resultado Financeiro Acumulado (+/-) 472.341,16 63.930,81 -280.374 23
Percentual do Resultado sobre os Recursos 1,45 0,18 -0,73
Nota 1 - "Superávit Financeiro do Exercício Anterior" refere-se ao recurso disponível para
suplementação ao orçamento, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei 4320/64.
Nota 2 - "Ajuste do Superávit por Cancelamento de R.P." busca recompor os recursos disponíveis
para suplementação (Nota 1 ), tendo em vista o cancelamento de restos a pagar no exercício atual.
Considera-se que este cancelamento, na prática, reduz o Passivo Financeiro no Balanço
Patrimonial do exercício anterior. Este ajuste é considerado apenas quando o cancelamento
resulta em aumento de superávit já existente naquele Balanço.
DOCUMENTO E ASSINÂl~Hl\{8) D!Gl !"/\IS
AtJTl~NTIClDADF.: E OHIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOf:HECO www:rcr::.PP.c:ov.n1~. Mf~[Hl\NTE IPl:NTIFl(:f\l)()f-Ç EJl\ll,1'}7_1 !3,1;3'.'iri.Nrri'f \:V
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Nota 3 - O Resultado apurado neste demonstrativo dá conta do desempenho na execução do
orçamento da despesa, tendo em vista os recursos disponíveis para empenho. Apresenta posição
limitada ao exercício.
Restrição - Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas.
Fonte de critério - Lei Complementar nº. 101/00, art. 1°, § 1°, 9° e 13 - Multa - Lei
10028/00 art. 5° - Ili e § 1°
A demonstração da execução orçamentária e financeira, restrita aos
recursos das fontes livres no exercício de 2011, evidenciou a ocorrência de déficit
orçamentário conforme detalhado acima, evidenciando a inobservância dos arts. 9° e 13,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa o prazo de trinta dias a contar da publicação
do orçamen"to, para que o Poder Executivo proceda ao desdobramento das receitas em
metas bimestrais de arrecadação, a fim de que, ocorrendo a frustração da arrecadação,
seja procedida a limitação de empenhos como forma de manter o equilibrio fiscal.
Passível de aplicação da multa prevista no art. 5°, inciso Ili e § Primeiro
da Lei 10028/2000, correspondente a 30% dos vencimentos anuais do ordenador da
despesa.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) Relatório contrapondo, se for o caso, os valores do demonstrativo
acima com exposição de motivos;
b) Comprovação da existência de cancelamentos de restos a pagar não
processados no exercício seguinte, necessariamente corroborada com a entrega do SIMAM;
c) Exposição dos motivos de força maior, sendo o caso, que justifiquem a
ocorrência do resultado negativo;
d) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
(Consideradas somente as Fontes Livres no intervalo entre 000 e 099,
com exceção das fontes 005, 01 O, 015, 020, 030, 039, 040, 050, 060, 069, 070, 075, 091,
092, 093, 094).
2.6) - EVOLUÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DAS FONTES LIVRES
Período Ativo Líquido Passivo
Descoberto
Último Ano da Gestão Anterior 1.153.732,85
1° Ano da Gestão Atual 458.606,84
2° Ano da Gestão Atual 63.930,81
3° Ano da Gestão Atual -280.374,23
OOGUMí:NTO r: /\SS!Nfill~PA(r.') P!GITl\1~.~
f\UTENTICID/\DE E OHIG1NAL DISPONÍVEIS NO ENDT.:.Hr.:ço WWW.TCl::.f'H.l::ov.nH. MEf)l1\NTr: IPFN 1 !F!Cf\llOn f{:;!'\fl.M/H.},F,;r,::i3•.!fl"?Y.YIJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Evolução do Superavit Financeiro das Fontes üvres
1.500.000,00
1.153.732,85
1.000.000,00
500.000,00 458.606,84
63.930,81 -280.374,23
Últirno Ano da
Gestão Anterior
1º Ano da Gestão 2º Ano da Gestão
Atual Atual
3º Ai10 da Gestão
Atual -500.000,00
CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO AO RESULTADO
3 • ASPECTOS FINANCEIROS
3.1) • BALANÇO FINANCEIRO
Títulos
ORrAMENTARIA
EXTRA-ORCAMENTÁRIA
INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS
SALDOS
Caixa
Banco
Bancos Conta Vinculada
TOTAL
4 ·ASPECTOS PATRIMONIAIS
4.1) ·VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Títulos
EXECUCÃO ORrAMENTÁRIA
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
INDEPEND. DA EXECUCÃO ORCAMENTÁRIA
INTERFERÊNCIAS
RESULTADO PATRIMONIAL
Superávit
TOTAL
Receita
149.696.909,30
36.846.553,94
2.338.224,89
0,00
1.357.578,28
9.044.075,61
199 .283 .342 ,02
Ativas
149.696.909,30
32.461.723,22
15.274.492,65
2.338.224,89
199. 771.350,06
DOCUMF:NTO E f\SSJN/tJl4JHl\(S) DIGITAIS
Desnesa
150.054.075,58
29.559.423,94
4.455.000,00
0,00
-819.284,88
16.034.127,38
199.283.342,02
Passivas
150.054.075,58
8.088.148,29
4.836.493,45
4.455.000,00
32.337.632,74
199.771.350,06
AUTENTICJOADE E OR~GINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PH.GOVJJH. Ml~r)IANTF; IOENTIFl(;Aíl()í-~ H'.il~O.NllrLF~!;~1.NrY1Y.W
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
4.2) - BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO 17.536. 783,88
DISPONIVEL 15.214.842,50
Bancos Conta Movimento -819.284,88
Bancos Conta Vinculada 16.034.127,38
REALIZÁVEL 2.321.941,38
Devedores Diversos 951.197,74
Anlicar.ões Financeiras 598.503,95
Depósitos Judiciais 772.239,69
ATIVO PERMANENTE 277.961.771,08
Bens Móveis 23.618.927,06
Bens Imóveis 105.949.428,98
Títulos e Valores 2.000,00
Bens Móveis em Processo de Anuisirão 60.995,70
Bens Imóveis em Processo de Aquisição e Obras em 15.567.015, 1 o
Andamento
Dívida Ativa 34.051.606,80
Bens de Domínio Público 98.711.797,44
SALDO PATRIMONIAL
COMPENSADO 45.415.902, 19
TOTAL DO ATIVO 340.914.457,15
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO 19.812.590,19
Restos a Panar do Quarto Exercício Anterior 77.900,00
Restos a Panar do Exercício Anterior 289.323,47
Contas a Panar do Exercício 19.140.823,00
Consianacões e Retenr:ões 304.543,72
PASSIVO PERMANENTE 11.036.861,41
Onerar.ões de Crédito Contratadas 9.618.104,90
Confissão e Parcelamentos de Dívidas 683.439,00
Dívidas Oriundas de Precatórios 735.317,51
SALDO PATRIMONIAL
Ativo Real Líauido 264.649.103,36
COMPENSADO 45.415.902, 19
TOTAL DO PASSIVO 340.914.457,15
DOCUMENTO E ASSINtll~R/\{S) [l!(7rT'AIS
AUTENTICIDAIJE E ORIGINAL OISPONÍVEJS NO ENDEREÇO WWW.TCf.:.PH.GOV.RH, MFDIANT!': lf)l_C:NTIFICf\DOH H'.)1<0.N~l·!:>,.F:J~;~.MD"IY.1/IJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
EVOLUÇÃO DAS DISPONIBILIDADES LÍQUIDAS (TODAS AS FONTES)
Período Ativo Passivo Disponível Liquidez
Financeiro Financeiro
Último Ano da Gestão Anterior (20081 10.430.056, 71 5.867.417,35
1' Ano da Gestão Atual 120091 10.253.271,33 14 .827 .981 ,68
2º Ano da Gestão Atual (20101 11.267.712,53 11.069.577,45
3º Ano da Gestão Atual (2011) 17.536.783,88 19.812.590,19
2,00
1,50
1,00
0,50
Último Ano da
GestãoAnteriOr- 12 Ano da Gestão
Atual P Ano da Gestão
Atual
4.3) - OBRAS PÚBLICAS
INVESTIMENTOS EM OBRAS PREVISTO REALIZADO
4.562.639,36
-4.574.710,35
198.135,08
-2.275.806,31
3" Ano da Gestão
Atual
PAGO
Corrente
1,78
0,69
1,02
0,89
PAGO Saldo em
(Orçamento (Empenhado} (Empenhado (Restos a Restos a
Inicial e e pago no Pagar) Pagar
Alterações) exercício) (Exerci cio
Atua/e
Anterioresl
Investimentos em Obras - valores totais 33.946.169,65 26.990.678,00 12.540.387,46 4.542.284,51 23.902.083,03
1. Composição dos Investimentos por
Fontes de Receita
Recursos Próprios 3.628.529,85 2.435.17 4,62 1.079.633, 15 878.148,04 3.203.715,13
Convênios Estaduais ou Federais 10.101.646,39 8.534.831,20 2.280.186,82 967.246, 10 8.289.136,58
Operações de Crédito 20.215.993,41 16.020.672, 18 9.180.567,49 2.696.890,37 12.409.231,32
2. Relação entre despesas-com obras e
desnesas totais
DOCUMENTO E /\SS!NÁl@JV\(S) í)IG!T_l\lS
AUTí:NTIC!rJAOF.: E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDF.:HECO WWW.TCE.PH.C~OV.8H. l\1f::Dl/\_NTf.: lfJ[NTIFlÇAOOH p;;1<íl.M/H:1.F:_!'.''.J.t-1rrrY.VI!
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Despesas Totais do Orçamento 167.393.342.1 150.054.075,58 130.913.252,58 10.421.895,50 40.351.837,47
6
0
/o de desoesas do Município com obras 20,28 17,99 9,58 9,58
O quadro acima sintetiza os investimentos em obras e serviços de
engenharia no exercício de 2011. A linha "Investimentos em Obras- valores totais"
resume os valores de investimento em obras. A 1 ª coluna traz o valor previsto no
orçamento; a 2ª coluna traz o valor total efetivamente empenhado; a 3ª coluna, o valor
pago com relação aos empenhos de 2011; a 4ª coluna, o valor pago com relação a
empenhos de anos anteriores e a 5ª coluna totaliza o passivo do município com relação
aos investimentos em obras. As linhas "Recursos Próprios", "Convênios Estaduais ou
Federais" e "Operações de Crédito" classificam os valores totais contidos na linha
"Investimentos em Obras- valores totais" de acordo com a fonte de receita e seguem, com
relação às colunas, os mesmos conceitos das colunas da 1ª linha de dados do quadro.
A linha "Despesas Totais do Orçamento" resume os valores totais de
recursos, inclusive aqueles relativos a obras e serviços de engenharia, e também
seguem, com relação às colunas, os mesmos conceitos das colunas da 1ª linha de dados
do quadro. A última linha do quadro corresponde à relação, expressa em percentual,
entre as despesas com obras e as despesas totais. A 1 ª coluna revela o % de
investimentos em obras previstos no orçamento; a 2ª coluna, o % de empenhos relativos
a obras; a 3ª coluna traz o % de gastos com obras com relação ao total de empenhos de
2011; a 4ª coluna, o % de gastos com obras com relação ao total de empenhos de anos
anteriores e a última coluna indica, do saldo total de restos a pagar, o % correspondente a
obras.
2011
2010
Despesa com Obras Públicas em proporção da Despesa
Total
20,28%
S,ll0% 10,00% 15,00%
25,00%
Despesa Paga '"Despesa Realizada ili Despesa Prevista
DOCUMENTO r:: AS:SIMJ(Jr7rnA(S) Plí.~!Tl\!8
59,23
AllTf::NTICID/\DE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOF.RF.ÇO WWW.Tcr::.r~H.GOV.nn, MFDIANT[ HJl.'::NTlr!Cf\1,)()1~ H'.'l(J1.M71-U.FJ'."i'1.NIJiY_\N
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5 ·ENFOQUES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00
5.1) ~CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DA L.R.F.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Cumprimento dos Dispositivos da LRF em 2011
Artigo 1 Descrição da norma da LRF
Demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais em Audiências Públicas.
12, §22 Regra de Ouro na proposta orçamentária~ O montante das Receitas de Operações de
Crédito não pode exceder as despesas de capital.
20, Ili Limite da despesa total com pessoal por Poder.
23, §32, f, li e IH' Ordenar ou promover a execução de medida para redução da despesa total com pessoal por
Poder, em caso de excesso. Redução total passados dois quadrimestres.
23, §32, 1, li e Ili Ordenar ou promover a execução de medida para redução da despesa total com pessoal por
Poder, em casotle excesso. Redução de 1/3 passado um quadrimestre.
30, 1 limite da Divida Consolidada.
31 Ordenar ou promover a execução de medida para redução da dívida consolidada, em caso
de excesso. Redução do total passados três quadrimestres.
31 Ordenar ou promover a execução de medida para redução da dívida consolidada, em caso
de excesso. Redução de 25% passado um quadrimestre.
31, §12, li Obter resultado primário necessário para a recondução da Dívida Consolidada ao limite,
quando excedido.
32, § 1, Ili limite para contratação de Operações de Crédito.
38, 1,111 e IV ·contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária de acordo com a lei.
44 Não utilizar a receita de alienações de bens para o custeio de despesas correntes, salvo se
destinada para o pagamento de benefícios da previdência social.
52e 53 Publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Não foi publicado.
54e 55 Publicar o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (Não foi publicado).
54e 55 Publicar o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (Foi publicado em atraso).
5.2) • RESULrADO PRIMÁRIO DO PODER EXECUTIVO (Consolidado)
DESCRICÃO R$
RECEITA FISCAL LÍQUIDA 142.627.782,66
DESPESA FISCAL LIQUIDA 150.187.814.76
RESULTADO PRIMÁRIO -7.560.032.10
DOCUMF~NTO E AS$1Nt<h3HA{::~) lllC~rrl\!S
1 Atendeu a Lei?
1 SIM 1 NÃO
/\UTENTICHJAOE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEHF~CO WWW.TCE.PH.GOV.TlH, MEr)!f\NTE IDFN r!FICAOOI-: HSl<O.N:.'Jr~.r:~'.)~LNfriY-,VIJ
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5.3) - DESPESAS COM PESSOAL
Mês e Ano Receita Corrente Despesa com % Gasto Situação
Base Líauida Pessoal
4/2010 73.327.511.62 34.618.296, 19 47,21 Normal
8/2010 76 .676.446'18 37.087.812,55 48,37 Normal
12/2010 81.056.171,89 40.079.271,07 49,45 Alerta 90°/o
4/2011 98.069.034,52 42.470.418,42 43,31 Normal
8/2011 114.637.250,06 45.023.847,74 39,28 Normal
12/2011 130.808.551,88 47.566.443,60 36,36 Normal
5.4) - DÍVIDA CONSOLIDADA
Mês e Ano Receita Corrente Divida % daDCL Situação
Base Líquida Consolidada
Líauida
4/2010 73.327.511,62 0,00 0,00 Normal
8/2010 76.676.446, 18 0,00 0,00 Normal
12/201 o 81.056.171,89 1.981.737,13 2.44 Normal
4/2011 98.069.034,52 0,00 0,00 Normal
8/2011 114.637.250,06 . 0,00 0,00 Normal
12/2011 130.808.551,88 6.213.368,21 4,75 Normal
6 - REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
6.1) -ANÁLISE ANTECIPADA (Provimento nº 56/2005-TC)
lnstrucão nº 1273/2009 - DCM
Processo nº 622104/08
6.2) - ATOS LEGAIS QUE TRATAM DOS SUBSÍDIOS
AGENTE POLÍTICO TIPO DO ATO ESPÉCIE NºDOATO DATADO ATO VALOR FIXADO
Prefeito Lei Fixação 2992/2008 10/07/2008 14.787.00
Vice-orefeito Lei Fixação 2992/2008 10/07/2008 5.687.00
Vice-orefeito Lei Reaiuste 3346 24/03/2010 5.958,95
DOCUMENTO E ASSINfl119-r~:/\(S) DIGITAIS
J\lJTl::NTIC!UADr= !:;: ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCF:.PH.GOV.BH, l\1F:Dl/\NTE_ IOFNTIFICAl"lOH f\'.}f{0J'l?l·l3.F:1~~-l.Nl)TY.W
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Vice-nrefeito Lei Reajuste 3541 2410312011 6.337,94
Prefeito Lei Reaiuste 3346 2410312010 15.493,29
Prefeito Lei Reaiuste 3541 2410312011 16.478,66
6.3) - REAJUSTES NO EXERCÍCIO DE 2011
1 Março
MÊS PORCENTUAL 1
6.36
6.4) - VALORES DEVIDOS EM DEZEMBRO DE 2011
.
SUBSIDIO DO PREFEITO 16.477,65
SUBSIDIO DO VICE-PREFEITO 6.337,22
6.5) - RECEBIMENTO NO EXERCÍCIO
DANIEL CATTANI VICE-PREFEITO 75.297,30
ROBERTO SALVADOR VIGANO PREFEITO 195.773, 18
6.6) - AGENTES POLÍTICOS SEM EXTRAPOLAÇÃO
Nome do Aaente /Cargo Recebido
ROBERTO SALVADOR VIGANOIPREFEITO 195.773,18
DANIEL CATTANINICE-PREFEITO 75.297,30
7 - GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
7.1) - DEMONSTRATIVO DO SISTEMA SIM-AM ENVIADO PELO MUNICÍPIO
RECEITAS
1 - RECEITA DE IMPOSTOS 20.350. 700,44
2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 59.747.581,12
2.1 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS(85%) 48.024.228,32
2.2 - Parcela Destinada à FormarAo do FUNDES 11. 723.352,80
DOCUMENTO E ASSIN/2@Hl\{S) Ol(~l"r/\IS
AUT[i'IT!CJO/\I)[ E ORIGINAI.. DISPONÍVEIS NO ENnr~r.a:co WWW.TCFJ'H.(:QVJ3R. Mf;'DJl\MTS: IDFNTIFIÇ_/\l)OH H'.').1\Q.N/.H3.Fl;i~l.NfYiY.\rV
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3 - RECEITAS VINCULADAS 18.412.313,57
3.1 - Transferências Multinovernamentais do FUNDEB 14.435.136,31
3.2 - Outras Receitas Vinculadas 3.977.177,26
4 - BASE DE CÁLCULO í1 + 2\ 80.098.281,56
DESPESAS
5 - DESPESAS VINCULADAS ÁS RECEITAS DE IMPOSTOS 27.673.959,57
5.1 - Oesnesas com Ensino Fundamental 25.198.003,92
5.2 - Despesas com Educa"5 0 Infantil em Creches e Pré-Escolas 2.149.695,59
5.3 - Desnesa com outras áreas do Ensino não Fundamental 326.260,06
6 - DESPESAS VINCULADAS AO FUNDES 14.444.924,22
6.1 - Profissionais do Manistérío 12. 743.232,54
6.2 - Outras Desoesas 1. 701.691,68
7 - DESPESAS VINCULADAS Á CONTRIBUIC:ÃO DO SALÁRIO EDUCAC:ÃO 1.894.046,61
8 - DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS DE OPERAC:ÕES DE CRÉDITO 0,00
9 - DESPESAS FINANCIADAS COM OUTROS RECURSOS 3.953.427,38
10 - TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO 27.347.699,51
11 - PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES 0,00
12 - GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES 2.679.700,63
13 -TOTAL DAS DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE 2.931.770,27
CONSTITUCIONAL
14 -TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PIFINS DO LIMITE (10-13) 24.415.929,24
INDICES APRESENTADOS PELO MUNICIPIO
15 - PERCENTUAL APLICADO NO ENSINO 30,48
16 - REMUNERA/CÃO DO MAGISTÉRIO 88,21
AJUSTE NAS DESPESAS
17 - Dedução das Despesas consideradas para fins do limite constitucional face à 886.781,12
contabilizarE:lo indevida em Manutencão e Desenvolvimento do Ensino
18 - Dedução das Despesas realizadas com recursos vinculados sem identificação nos 0,00
emoenhos do Ensino Fundamental
19 - Insuficiência das Anlicacões no FUNDES 0,00
20 - Dedurão de Cancelamento da Dívida Flutuante OSSllRRF\ por Interferência 0,00
21 - DESPESA LIQUIDA CONSIDERADA PARA FINS DO LIMITE 114-17-18-19-20\ 23.529.148, 12
INDICES AJUSTADOS DE APLICArKo NO ENSINO
PERCENTUAL GERAL APLICADO NO ENSINO IMinimo de 25% l 29,38
Mínimo de 60o/o do Fundeb na Remuneracão do Maaistério 88,21
DOCUMENTO E AS3JNJ21HV\(3) DIG!TAIS
AUTF.:NTICIDAOF: E OHJGINAL OISPONÍVEIS NO ENOEREÇO WW1N.TC(.Pr-:.GoV.11r~. M[f)IAt-iTr: l[)[NflF!CAOOR f\!"j)((_lJ·l;.;1·1:~.r:JS'.\J.lfYlY 1•1.'
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Evolução do Índice de Aplicação na Educaçãb Básica
Z011
7.2) - DETALHAMENTO DA DESPESA NO ENSINO POR NATUREZA
Natureza da Despesa Execução
CORRENTES 27.003.938,38
Pessoal e Encaroos 20.466.076,73
Material de Consumo 2.031.943,94
Serviço de Terceiros 3.377.852,41
Transferências 94.000,00
Transferências a lnstituicões Privadas 94.000,00
Outras Desoesas 1.034.065,30
DE CAPITAL 670.021, 19
Eauioamentos e Material Permanente 388.974,90
Obras e lnstalacões 121.934,79
Inversões Financeiras 159.111,50
TOTAL 27.673.959,57
DOCUMENTO E /\SSINí22fRA(S) DIGIT/\13
AUTr.:NTICIDAPE E ORIGIN/\_L OISPONÍVEIS NO ENDt'.R.ECO VVWVV.TCf::.PR.GOV.nH. MrnlAMTr: IDl:NTIFICAD(H~ H'.i!\ll,!'J:l!-n,r:1••1.r-in1-Y.\,~.·
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388.974,90 1.034.ll65,30
94.000,1111\
3.377 .852,41
~159.111,50
Despesa com o Ensino por Natureza
li Pessoal e Encargos
Nil Material de Consumo
tiServtço de Terceiros
liifTransferências a
Instituições Privadas
li Outras Despesas
ili Equipamentos e
Material Permanente
7.3) - DETALHAMENTO DA DESPESA NO ENSINO POR PROJETOS E ATIVIDADES
Códiao Nome do Proieto ou Atividade Fixação Execução Diferenças
2089 Manutenção das atividades do gabinete do 132.000,00 122.459,50 9.540,50
Secretário de Educacão, Cultura, Esoorte e Lazer
2090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as 297.000,00 296.935,69 64,31
criancas dos CMI e Escolas Municipais.
1041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 122.000,00 121.934,79 65,21
escolares e Centros de Educação Infantil
1042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar e 310.000,00 305.000,00 5.000,00
SMECEL
1043 ConstrurAo de uma Escola de Artes 223,00 0,00 223,00
2091 Desenvolver e Manter o Proieto Família na Escola 33.000,00 31.953,69 1.046,31
2092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 424.000,00 408.757,34 15.242,66
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/
escolas e Centros de Educacão Infantil
2093 Aquisição de Uniformes para alunos da réde 452.000,00 445.129,66 6.870,34
municipal
2094 Manter o Conselho Municipal de Educação 1.000,00 188,34 811,66
2095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 8.229.738,85 8.058.872,96 170.865,89
Infantil, CMEI e Inclusão Dioital.
2096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e 1.112.140,00 1.091.719,96 20.420,04
adeauarAo de veículos
2097 ManutenrAo da EducarAo lntearal 69.000,00 68.631,93 368,07
DOCUMENTO E l\SSlt-ti23RA(S) OIC~ITl\IS
t\UTl':NTICIOADE E OR1GINAL lJISPONÍVEIS NO ENr>r::ru::ço WWW.TCE.PH.GOV.UH, MI;:Ul/\NT!.: HJEN flFICAf)()H H!J!<;;O.N/.!·13.FJ5:tNf)"iYJN
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2102 Promover cursos e eventos de caoacitacão 10.000,00 7.950,00 2.050,00
2156 Apoiar a qualificação dos docentes em programas de 1.000,00 0,00 1.000,00
especialização a nível de especialização, mestrado e
doutorado.
2162 Promover e apoiar eventos/datas comemorativas 10.000,00 0,00 10.000,00
nas escolas (dia dos pais, mães, tradicionais,
juninas}
2192 Proarama de Educacão no Trânsito nas Escolas 15.000,00 0,00 15.000,00
2098 Manutencão das atividades do FUNDES 60º/o 13.208.077,91 12. 743.232,54 464.845,37
2099 Manutencão das atividades do FUNDES 40% 1.701.710,00 1.701.691,68 18,32
2177 Manutencao das Atividades do Ensino Superior 100.000,00 29.324,37 70.675,63
1072 Aauisicao de imoveis 160.000,00 159.111,50 888,50
2176 Manutencao da Educacao Infantil 2.040.000,00 1.990.584,09 49.415,91
2100 Manter programa de alfabetização de jovens e 22.000,00 20.481,53 1.518,47
adultos
2101 Manutenção das atividades e programas às crianças 100.000,00 70.000,00 30.000,00
portadoras de necessidades especiais
TOTAL 28.549.889,76 27.673.959,57 875.930, 19
7.4) - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
1- Desoesa com MaQistério 12.7 43.232,54
2- Deducão do suoerávit do exercício anterior da fonte 101 9.787,91
3- Adicão de Restos a Receber 0,00
4- Total da Despesa com Maoistério 12. 733.444,63
5- Glosa dos Servidores não vinculados ao Ensino 0,00
6- Aplicacão Líauida no Magistério 12.733.444,63
7- Percentual Aolicado sem Abono 88,21
8- Abono emoenhado no Exercício seguinte 0,00
9- Remuneracão do Maaistério com Abono 12.733.444,63
1 O- Percentual Aplicado com Abono 88,21
DOCUMENTO r: /\SSIMt24iRf\{3) O!G!T/\IS
/l.1J1ENTICfDADí: E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCf..PF..GOVJJH, MEDIANTt: llJL'.NTlFIC/\DOH r~_'.)l~O.N7_H'.l.F:1~i'.1.NPiY:\l\f
··--------·----------~------------
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--~----- -------------
8 - DESPESA REALIZADA COM SAÚDE (E.C. 29)
8.1) - DEMONSTRATIVO DO SISTEMA SIM-AM ENVIADO PELO MUNICÍPIO
RECEITAS
1 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
2 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS
3 - OUTRAS RECEITAS ORCAMENTÁRIAS
DESPESAS
4 - DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE
5 - DEDUCÕES DA DESPESA
5.1 - Inativos e Pensionistas
5.2 - Custeadas com Recursos Vinculados
5.3 - Restos a Paçiar Cancelados
5.4 - Restos a Paaar Inscritos sem Disnnnibilidade de Recursos Próprios
6 - TOTAL DA DESPESA PRÓPRIA COM SAÚDE(4 - 5)
ÍNDICE APRESENTADO PELO MUNICÍPIO
7 - PERCENTUAL DAS RECEITAS PRÓPRIAS APLICADAS NA SAÚDE (6/1)
AJUSTE NAS DESPESAS
8 - Dedução das Despesas consideradas para fins do limite constitucional face à
contabilização indevida em Saúde
9 - Deducão das despesas com recursos vinculados sem identificação nos empenhos.
10 - Deducão de Cancelamentos da Dívida Flut. nor lnterferênciaNariação Patrimonial
11 - Dedução Suoerávit Financeiro - Fonte 303
12 - Adição a Despesas referentes a Restos a Receber
13 - DESPESA LiQUIDA CONSIDERADA PARA FINS DO LIMITE
14 - ÍNDICE AJUSTADO DE APLICAÇÃO NA SAÚDE (Minimo de 15%1
Evolução do Índice de Aplicação erh Ações e serviços
Públicos de Saúd~
2011
DOCUMENTO E l\SSINJ2§>HA{$) DlGIT/\IS
78.967.468,84
34.268.658,85
48.184.134,41
56.611.048,58
0,00
35.008.453, 1 g
744,99
0,00
21.601.850,40
27,36
52.708,61
0,00
0,00
69,90
21.549.071,89
27,29
AJ.JTf::NTICIDADE E ORIGINAI. DISPONÍVF-IS NO ENDF.HEÇO www:rct:.PH.GOV.í3R, MCl)IANTE l[lr:N'ÍIF!Cl\DOF\ HGl\O.M~ll1Y:l'.19.Nfl7Y,\!V
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8.2) - DETALHAMENTO DA DESPESA NA SAÚDE POR NATUREZA
Natureza da Despesa
CORRENTES
Pessoal e Encaraos
Material de Consumo '
Servi ro de Terceiros
Transferências
Transferências a lnstituicões Privadas
Outras Desoesas
DE CAPITAL
Eauioamentos e Material Permanente
Obras e lnstalaf'i5es
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
TOTAL
Despesa com a Saúde por Natureza
Execucão
51.332.717,71
13.601.198,81
5.143.539,59
32.102.717,80
10.000,00
10.000,00
475.261,51
5.278.330,87
844.671,48
3.829.466,70
600.000,00
4.192,69
56.611.048,58
ia Pessoal e EnGJrgos
liil Material de Consumo
!Q.I Serviço de Terceiros
tDTransferências a
Instituições Privadas
Jj Outras Despesas
llll Equipamentos e
Material Permanente
8.3) - DETALHAMENTO DA DESPESA NA SAÚDE POR PROJETOS E ATIVIDADES
Códiao Nome do Proieto ou Atividade Fixação Execução Diferenças
2113 Manutenção das atividades do gabinete do Secretário 141.000,00 136.465,52 4.534,48
Municipal de Saúde
DOCUM~NTO E /\SSIN'26·rv\{.S) O!(~n /\IS
AUTl::NTICIDADE E ORIGINAI_ DISPONÍVEIS NO ENOEREÇO www.Tcr.:.PH.(;ov.nr:, MEDIANTE IPFN' IFlC/\[)()f-~ [~'.J!\n,r.1;>fJ_1_F:}:-;•).M[Ji'f.\N
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1054 Aauisicão de veículos 1.000,00 0,00 1.000,00
2114 Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a 5.706.819,90 4.547.502,19 1.159.317,71
Saúde da UC - Unidade central e UB s - Unidades Básicas
2115 Manutencão dos services de tranoorte e frota de veículos 730.000,00 706.399,39 23.600,61
2116 Manter o Conselho Municioal de Saúde 18.000,00 9.331,29 ,8.668,71
2117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 608.000,00 532.166,60 75.833,40
e Ouvidoria
2126 Manutenção das atividades de serviço social e serviços de 250.000,00 247.327,84 2.672, 16
terceiros de hosnedanem
2158 Manter o Conselho de Entoroecentes 10.000,00 4.934, 13 5.065,87
2182 Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de 30.000,00 25.951,42 4.048,58
Saúde em todos os seus seamentos
1055 Construcão e Manutencão dos Services do CAPS. 312.000,00 309.928,26 2.071,74
1070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 4 .489 .388 ,69 4.203.471,19 285.917,50
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúde
1090 Desapropriação de Terreno para Implantação da Vigilância 600.000,00 600.000,00 0,00
Sanitária , Epidímiológica e o Centro de Atendimento
Psicosocial
2118 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - 1.766.000,00 1.704.870,50 61.129,50
CEO e Estratér ia Saúde Bucal
2119 Manutenção das atividades ambulatorias, dos programas 3.015.000,00 3.004.212,99 10.787,01
educativos e preventivos.
2120 Manutencão das atividades do Pronto Atendimento Municipal 3.687.580,00 . 3.651. 782,99 35.797,01
2121 Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato- 240.000,00 236.418,34 3.581,66
Branouense e Planeiamento Familiar
2122 Manutencão do Pronrama Anentes Comunitários de Saúde 712.706,00 679.579,82 33.126,18
2123 Reformulação, ampliação e manutenção da Estratégia Saúde 723.993,72 704.917,00 19.076,72
da Família - ESF
2129 Prestação de services oara assistência farmacêutica básica 1.690.480,64 1.617.656,24 72.824,40
2187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência 150.000,00 149.886,40 113,60
à Saúde da Família
2198 Aquisição de Medicamentos de Alto Custo, não 614.000,00 . 613.776,78 223,22
Contemolados na Assistência Farmacêutica Básica
2206 Manutencão das Atividades das Esoecificacões Regionais 108.219,58 24.942,01 83.277,57
1091 Aquisição de Materiais e Mob.e de Equipamentos de Tecn.e 124.765,21 0,00 124.765,21
Rede o/SAMU
2125 Manutenção dos serviços credenciados, contratados e 28.650.000,00 28.648.580, 18 1.419,82
conveniados desencadeados oelo Governo Federal
2210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 69.200,00 0,00 69.200,00
Uraência do Sudoeste do Paraná - Cirusnar
DOGUMEMTO E ASSIN~Ílf\/\{:-)) l)!(?IT/\IS
1\lJTENTICHJAOE E OH!GINAL DISPONÍVEIS NO ENDF:REÇO WWW.TCE.Pl~.Gov.nr.:. MFDlf\NTI~ H.H:~N I'IFIG/\OQF\ [~;)]'\fl.N)HJ FJ:í~l.NfJTY.\M
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-------------·----·
2127 Manutencão dos servlcos de reabilitacão física e motora 610.000,00 547.241,40 62.758,60
2128 Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros 1.891.000,00 1.836.072,92 54.927,08
- SADT !Chamamento Público\ . 2130 Manutencão da orestacão de services de Laboratório Próorio 315.190,00 304.298,41 10.891,59
2124 Manutencão dos aaentes endêmicos 220.000,00 219.289,63 710,37
2131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e 817.037,72 753.596,82 63.440,90
Ambiental
2153 Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para 30.000,00 29.807,38 192,62
o abastecimento de residências rurais.
2197 TAS - Termo de Aiuste Sanitário 338.970, 15 220.195,81 118.774,34
1034 lmolantar e manter Canil Público - Lei municipal nº 1682/1997 1.000,00 0,00 1.000,00
1071 Construr-ão do COAS 29,85 0,00 29,85
2132 Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e 257.911,95 210.920,66 46.991,29
camoanhas de imunização
2142 Manutencão dos Serviços do COAS 150.618,87 129.524,47 21.094,40
TOTAL 59.079.912,28 56.611.048,58 2.468.863,70
9-CONTROLEINTERNO
PONTOS DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO
Consta do nrocesso o Relatório com Parecer do Controle Interno? . SIM
O conteúdo do Relatório com Parecer do Controle Interno é satisfatório? SIM
O Relatório do Controle Interno oossui indicacão de lrreqularidade? NÃO
O Relatório do Controle Interno oossui indicacão de Ressalva? SIM
O resnonsável oelo Controle Interno ocuoa exclusivamente carao em comissão? NÃO
O resnonsável nelo Controle Interno acha-se reqularmente cadastrado iunto ao TCE-PR? SIM
A Atividade do Controle Interno é terceirizada? NÃO
Ressalva - O Relatório do Controle Interno possui indicação de Ressalva.
Fonte de Critério "Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 - Multa L.C.E. 113/2005,
art. 87, Ili, §4°.
O Relatório do Controle Interno juntado ao processo de prestação de
contas da entidade apresenta relato das ressalvas abaixo descritas, cuja regularização se
faz necessária por parte da Administração.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
DOCUMENTO E /\SSINJ2i@H/\(S) UTGlT/\!S
/\UTl'.:NTIÇ!J)AOE E ORlGINA.l DISPONÍVEIS NO ENOERF:CO WWW.TCE.PR.GOV.IJH. l\/lr?DIANTf.: IDFNTJF!C/\DQH H:JKO.N?.J-13.F3!l!-l.Ní)7Y.VV
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a) Esclarecimentos adicionais, apresentados pelo Responsável pelo
Controle Interno, face ás questões indicadas, discorrendo sobre as providências tomadas
pela Administração para correção dos problemas apontados em seu relatório anual;
b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
Comentários adicionais da análise técnica:
Itens ressalvados: Cumprimento das Metas contidas no Plano Plurianual e
Ações e Programas do PPA previstos para o periodo.
PARTE li· CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE
A análise das contas está cingida aos assuntos contidos no escopo
definido na Instrução Normativa nº 63/2011, sendo que a abordagem á luz dos critérios
técnicos e legais a que estão sujeitos resultou nos apontamentos indicados nesta relação,
os quais foram tratados em detalhes nos subtitulos próprios desta instrução.
OCORRÊNCIAS CONSTATADAS FACE AO ESCOPO DA ANÁLISE
Descrição do Item de Análise Apontamento
ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS
Restricão - Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. Há Restrir·:So
RecomendarAo - Falta de efetividade no cumorimento dos oroaramas estabelecidos no PPA e LOA. Há Recomenda .... .so
OUTROS ASPECTOS LEGAIS
Ressalva - O Relatório do Controle Interno possui indicação de Ressalva. Há Ressalva
PARTE Ili· DA MULTA
Face aos apontamentos acima, o responsável fica sujeito à multa, nos
termos da legislação em vigor, relativamente ás seguintes constatações, sendo que as
sanções originadas da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 serão impostas de forma
cumulativa, na forma do seu art. 87, § 2°.
a) • Decorrente da Restrição indicada nesta instrução
Descrição do Item de Análise Critério Legal
Restricão - Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. Multa - Lei 10028/00 art. 5° - Ili e s 1º
DOCUMENTO E ASSIN~§nA{S) PH~l'I !\IS
J\UTENTICHJ/\()f: E ORIGIN/\L OISPONÍVEJS NO f:tJfJ[f\~Ç() WWVV.TCF.PH.00V.r~n. IV1f.~OIANTr:: IOENTIFICADOF H'.il<O.M'1113.F:1'.ifl.ND7Y.W
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PARTE IV - CONCLUSÃO
Efetivado o exame da prestação de contas de governo do MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, relativa ao exercício financeiro de 2011 e à luz das constatações
relatadas neste instrutivo, as contas apresentam aspectos que poderão ensejar Parecer
Prévio pela Irregularidade.
Alerta-se para as recomendações apontadas, visando a adoção de
providências com o objetivo de mitigar possíveis deficiências da Administração em seus
controles internos.
Foram constatadas, ainda, ocorrências de situações passíveis da
aplicação de multa ao responsàvel, nos termos da legislação indicada em cada um dos
itens apontados na Parte li 1 desta instrução.
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades
por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas
informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de
procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias.
Face às constatações retro, e considerando o princípio do contraditório e
da ampla defesa previsto no art. 5°, LV, da Constituição Federal e na Lei Complementar
Estadual nº 113/2005, é necessária a citação do representante legal e gestor das contas
da Entidade, abaixo indicado, para que apresente defesa acerca das ocorrências
apontadas nesta instrução.
Responsável para citação
Carr:io /Função Resoonsável CPF Início Fim
Prefeito ROBERTO SALVADOR VIGANO 036.794.469-34 01/01/2009 31/12/2012
É a instrução.
D.C.M., 13 de Junho de 2012
Ato emitido por JOSÉ MÁRIO WOJCIK - Analista de Controle - Matr. nº 51.103-0
Encaminhe-se ao Relator, de acordo com o art. 352 do Regimento Interno.
Encaminhado por MARIO ANTONIO CECATO - Diretor- Matricula nº 50.693-1
DOCUMENTO E Ass1N'3©ru\{S) p1r;1TAIS
f1UTl:NTICll)ADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOF.HEÇO WWW.TCE.PH.C•OV.UE, MLDl/\l'fP:: IOtNTIF!C/\_DOH l~:>f~O.N:(! IJY:}~;~1.Nr_r1-Y.\'ll
44. Despacho, 129612 GCCMNS
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CONSELHEIRO CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
PROCESSO Nº: 612380/11
ORIGEM: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: 1296/12
1 - De acordo com a Instrução nº 2036/12-DCM, pela citação da(s)
pessoa(s) indicada(s) física(s) e/ou jurídica(s), oportunizando o contraditório e a
ampla defesa, inicialmente por vía postal, mediante ofício registrado com aviso de
recebimento e, na hipótese desta se revelar infrutífera, por estar a parte em lugar
ignorado, incerto ou inacessível, por edital, a ser publicado uma só vez no Diário
Eletrônico do Tribunal de Contas;
li - Fixo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do ar!. 389 do
Regimento Interno;
Ili - À Diretoria de Contas Municipais, na forma do art. 355 do
Regimento Interno;
IV - Depois de vencido o prazo, sem oferecimento de resposta ou
oferecida a resposta, a Diretoria deve elaborar instrução conclusiva e, após,
encaminhar o processo ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para
manifestação;
V - Publique-se.
Gabinete, 21 de junho de 2012.
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Auditor em substituição ao Conselheiro Caio Mareio Nogueira Soares
1
DOGUMF:Nro E ASSIN/\TllHA(S) DIGITAIS
/\UTf.NTIÇ!DA11E: E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO E::NOEHJ::ÇO WWW.TCE.Pl\.GOV.fJ.H. MEDIANTI'; ltH..::NTIFIC1\DOR ,/Nf10.6~H+i:lH0(7.V\1'13X
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Processo n.º: 612380/11 - TC
Origem : MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011
Instrução n.º: 3112/12 - DCM - CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. Prestação de
Contas do exercício de 2011. Contraditório:
Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de
Multa Administrativa.
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
relativa ao exercício financeiro de 2011.
O Primeiro Exame realizado pela Diretoria de Contas Municipais
evidenciou a existência de restrição, ressalva e/ou ausência de elementos essenciais no
processo de prestação de contas, que serão doravante tratadas em conformidade com a
formulação que constou daquela Instrução. Oportunizado o exercício do direito do
contraditório, o Responsável procurou sanar as anomalias apontadas, razão pela qual
retornam as contas para exame, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na
citada Instrução, e as novas conclusões face os fatos apresentados na peça de defesa.
1 - DAS CONSTATAÇÕES ABORDADAS NO PRIMEIRO EXAME
1.1 - DA ANÁLISE DAS RESSALVAS
!OUTROS ASPECTOS LEGAIS!
• Ressalva - O Relatório do Controle Interno possui indicação de Ressalva. -
Fonte de Critério - Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74.
DOCUMENTO E ASSJN.A.11.JH/\(8) D~GITAIS
1\1.)TEMTICllJAIJí:, E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOFHEÇO WWW.TCr:.rr~.GOV.FJP,. MFDll\NTF ID~NT!Flf.f.\l)OT~ T!JH9.Tl<l·l::-1,~}f'SU.Fl<67 ,C
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Primeiro Exame
O Relatório do Controle Interno juntado ao processo de prestação de
contas da entidade apresenta relato das ressalvas abaixo descritas, cuja regularização se
faz necessária por parte da Administração.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) Esclarecimentos adicionais, apresentados pelo Responsável pelo
Controle Interno, face ás questões indicadas, discorrendo sobre as providências tomadas
pela Administração para correção dos problemas apontados em seu relatório anual;
b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Itens ressalvados: Cumprimento das Metas contidas no Plano Plurianual e
Ações e Programas do PPA previstos para o período.
ANÁLISE DA DEFESA
Os esclarecimentos constam ás páginas 03 e 04, da peça processual nº.
47
JUSTIFICATIVA DA ENTIDADE:
O responsável apresenta os seguintes esclarecimentos:
"O item 9, da Instrução nº 2036/2012-DCM, relata que 'o Relatório do
Controle Interno juntado ao processo de prestação de contas da entidade apresenta relato
das ressalvas abaixo descritas, cuja regularização se faz necessária por parte da
Administração' - 'Cumprimento das Metas contidas no Plano Plurianual'.
Preliminarmente a apresentação de esclarecimentos as ressalvas
apontadas no item 9, da Instrução 2036/12-DCM, esclarecemos que no decorrer do
exercício de 2011 foram firmados vários convênios com os governos federal e estadual,
sendo que para tanto, através de créditos especiais, os projetos orçamentários novos
foram inseridos na LOA e, por meio de leis especificas, na LDO e no PPA.
OOCUilllENTO i:: /\SSINA2UHA(3) n1c;1T/\IS
/\\rfENT!Cll!ADE e OHIGINf\L QISPONiVE:IS NO ENDEl,EÇO WWW.TCF.! 1ltGQV.BH. !l;Jf'.DIANTI.~ !Dl":MTlr!í,Af.10H Tl)Hl).ll{!~::_~;r;-3u,r-:1;,:c1.c
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As ressalvas apontadas no Relatório de Controle Interno relativas ao
'Cumprimento das Metas contidas no Plano Plurianual' e das 'Ações e programas do PPA
previstos para o período', esclarecemos este fato ocorreu em razão de que vários projetos
orçamentários previstos para serem executados com recursos próprios não foram
realizados em razão de terem sido substituídos por projetos financiados com recursos dos
governos estadual e federal, cujas dotações orçamentárias das despesas foram, através
de créditos adicionais especiais, inseridas no orçamento de 2011, sendo que os recursos
da fonte livre inicialmente previstos foram utilizados como contrapartida.
A título de exemplo, citamos os casos dos projetos 1038 - Implantação e
Manutenção do Aterro Sanitário - fonte 31806 - e 1001 - Pavimentação de vias urbanas -
fonte 31821, 31822, 31823, 31824, 31825, que não foram executados em razão do
governo federal não ter liberado os recursos inicialmente programados, conforme cópias
dos Balancetes das Despesas inclusa no Anexo Ili.
Considerando que a ausência de execução ou execução parcial de parte
dos projetos orçamentários programados na LOA, LDO e PPA não causou prejuízo aos
munícipes de Pato Branco e fato de que o apontamento efetuado no Relatório do Controle
Interno cita apenas ressalva, requeremos que este item da análise seja considerado
regular."
DA ANÁLISE TÉCNICA:
Primeiramente, cabe observar que o responsável pelo controle interno
não se manifestou no presente contraditório sobre as providências tomadas para a
solução da ressalva apontada por ele, por maís que conste a justificativa da entidade.
Devido a isso, entende-se que continua valendo seu apontamento inicial, de Ressalva,
apresentada no Relatório de Controle Interno. Diante disso, a ressalva foi mantida.
Conclusão: RESSALVA MANTIDA
DOCUMENTO E /\SS!NA3'.JHf\(S) DIGIT/\IS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.Pr~.GOVJ:~H. Mr,.;n!/\NTI~ IOENTlf'lCAn0n Tf)!l'.'.Tl<.!-J:i.SP~-:;u.1::1-::i:;i·.r:
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1.2 - DA ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES MATERIAIS
!ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS!
• Restrição - Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. -
Fonte de critério - Lei Complementar nº. 101/00, art. 1°, § 1°, 9° e 13 - Multa
- Lei 10028/00 art. 5° - Ili e§ 1°
Primeiro Exame
A demonstração da execução orçamentária e financeira, restrita aos
recursos das fontes livres no exercicio de 2011, evidenciou a ocorrência de déficit
orçamentário conforme detalhado acima, evidenciando a inobservância dos arts. 9° e 13,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa o prazo de trinta dias a contar da publicação
do orçamento, para que o Poder Executivo proceda ao desdobramento das receitas em
metas bimestrais de arrecadação, a fim de que, ocorrendo a frustração da arrecadação,
seja procedida a limitação de empenhos como forma de manter o equilíbrio fiscal.
Passivei de aplicação da multa prevista no art. 5°, inciso Ili e § Primeiro
da Lei 10028/2000, correspondente a 30% dos vencimentos anuais do ordenador da
despesa.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) Relatório contrapondo, se for o caso, os valores do demonstrativo
acima com exposição de motivos;
b) Comprovação da existência de cancelamentos de restos a pagar não
processados no exercício seguinte, necessariamente corroborada com a entrega do SIMAM;
c) Exposição dos motivos de força maior, sendo o caso, que justifiquem a
ocorrência do resultado negativo;
d) Outros documentos e/ou esciarecimentos considerados necessários.
DOCUMENTO E l\SSINA~JRA(S} 01Grrru~;
1\UTCNTICIO/\DE E OHIGINl\L n1srONÍVEIS NO ENTJEHl.:Ç() \11/IJl/W,TCE_F'H.GOV.nr~, rvlFPIAJJTr: IDFl'rrff;<:Anpr~ ·1 f)!!'.J.T!(! !';_::J''.:;!_!_f"f~r:1 {.
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(Consideradas somente as Fontes Livres no intervalo entre 000 e 099,
com exceção das fontes 005, 01 O, 015, 020, 030, 039, 040, 050, 060, 069, 070, 075, 091,
092, 093, 094).
Resultado do Exercício éxercício ele Exercício de Exercíc;o de
2009 2010 2011
Receitas Correntes 32.606-45-'.\43 34 .6!3.S.426.34 38269.457.44
Receitas de Canital O.DO ü.OG OQO
SOMA DA RECEITA 32.606.45.3_43 34.668.426.34 33.269.457,44
Despesas Correntes 24.õ94.31 ·1,33 29.489.205.50 32.013.538,42
Despesas de Capital 6.86$.002.34 3.796.206.06 4.202.748.76
SOMA DA DESPESA 3"L5159.3l3.-87 33.285.411.61) 36.2"113.287,113
Resultado (-+J-1 "!.047:139}6 1.383.014.68 2.053. '170,26
lnterferênciJs Financeiras -U60.00J.35 -2.023.840.0-1 -2.4!35.567.7 l
Resultado Financeiro do E;.:ercício -7'12.863,60 ·640.825.33 -4-32.3fl7,45
Super3vit Financeiro do Exercício Anterior 1.153.732,85 458.606,84 63.930.8 l
Aiuste do Suoerávit uor Cancelanlento de Restos a P::uiar 31.471.fl1 246.149.30 88.D92 41
ArJt,·5o dos Resios a Receber do exercic!c de 2009 ODO D.00 O.DO
Resultado Financeiro Acumulado l+!-i 472.34:1.16 63.930 81 -280.374.23
Percentual dç Resultado so!Jre os Recursos ·L45 0.13 -0.73
ANÁLISE DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 01 a 03, da peça processual nº
47
JUSTIFICATIVA DA ENTIDADE:
O responsável apresenta os seguintes esclarecimentos:
"O item 2.5, da Instrução nº 2036/11-DCM-Primeiro Exame, menciona que
'a demonstração da execução orçamentària e financeira, restrita aos recursos das fontes
livres no exercício de 2011, evidenciou a ocorrência de déficit orçamentário', relata ainda
que tal fato caracteriza 'a inobservância dos art. 9° e 13, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que fixa o prazo de trinta dias a contar da publicação do orçamento, para que o
poder executivo proceda ao desdobramento das receitas em metas bimestrais de
arrecadação, a fim de que, ocorrendo a frustração da arrecadação, seja procedida a
limitação de empenhos como forma de manter o equilíbrio fiscal'.
DOCUMENTO E ASSIN/\5Ufl:/\(S) DIGITAIS
AUTfiMTICJD.ADF;; E ORIGINAL OISPONiVEIS NO ENDf~HEÇO WVVW.TCE.PR.<;ov.nr~. MF:;IJIANTF H)E~l"ílr!CAPOI_~ TOll~l.Tl~H'.'J.8PSU.f:'.V;r;·7.c
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A este relato, esclarecemos que o resultado negativo do exercício de
2011 ocorreu, principalmente, em razão da emissão da nota de empenho 10460/2011, no
valor de R$ 384.836,41, relativa a contrapartida do município ao Convênio Firmado com o
Ministério de Ciência e Tecnologia destinado a construção do Parque Tecnológico de
Pato Branco, conforme cópias da nota de empenho e do convênio inciusas ao ANEXO 1.
Pertinente a execução financeira, o artigo 9°, da Lei Complementar
101/00 estabelece que 'Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes.
orçamentárias'.
Em razão do disposto no art. 9°, da Lei Complementar 101/00,
informamos que a administração municipal implementou ações voltadas a contenção de
gastos, cuja iniciativa resultou, no primeiro bimestre de 2012, num financeiro na fonte livre
e R$ 926.432,80, conforme·demonstrado abaixo e cópia do Balanço Financeiro apensado
ao ANEXO 11.
DOCUMENTO E /\SSJNA.6:.JRA(S) OJGIT /\IS
A_l!TENT!Cll)J\DE E OHIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOVJH-\, MF:l)f/\NTI~ H)FNTIF!CAf!OH Tf)H9.T!'l:ll::;.;;r·;;1.J.r-:l'\n7.C
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
. ··-·--·· ··----
1 Exercício de 2011
-·-·-----····-
___ ,,. .,.,,._ .. .,.,_, ___
1
1
Receitas Correntes ' 38.269.457,44
1 R~c;e,ita~de, Çapital ' o ------- 'SOMA DA RECEITA 38.269.457,44
Despesas Correntes ·-----·--·-·---- . 32.013.538,42 --·- ..
Despesas de Capital -·-"-"''>••• ·- ..
;
........ _,,_ 4.zo2. 748_.z_~
SOMA DA DESPESA 36.2'16.287,-18 i
Resultado(+/-) ·-- -·- --·-··--- _ _3.0§}17Q,26
Interferências Financeiras -2.485.567, 71 _ ...... "' •I•· .............. -
; Resultado Financeiro do Exercício .... _ ... -~.1?2,397,45
Superavit Financeiro do Exercício Anterior - .... 63.9,~Q.81 l
Ajuste do Superavit por Cancelamento de Restos a Pagar 88.092,41 f--•··--··- ... ·• """"" •--o-••••••-• .• ., •• ···--•
' Adi<rão dos Restos a Receber cio exercício de 2009 ' 0,00
' ~~s.ul!flsJO Finf.J_ng_~iro Acumulado < +/-\ déficit -280.374,23
··----- -·-------···-·· .... "''"" ----·····---·· Exerclcio de 2012
--·----------- ... ·- ""'"-
Receitas Correntes -••'''''""'..,-'"'" ""'"
9.4'19.159,31.
=~~~ª~1~~6~- o
9.449.159,31
_Qesp~sas_(;()rr(Jf1!es .. ---------· _____ ,. ____ ·-· 1 7. 186)58,28 i
Despesas de Capital ' 466.368,23
SOMA DA DESPESA 7.652.726,51 i
' Interferências Financeiras -----·-·-- ... ·--"·--··------- ..... _ ~?Q,000,00
SOMA DOS CUSTOS 8.522.726,51
~_s_ultado ( +!:l.§_~perà_".'i!___________________ __ _______ L_ __ 9_'.1§,<l~~,§Q
Além dos fatos acima relatados, cabe lembrar que, em casos
semelhantes, prestações de vários municípios em que a execução financeira apresentou
déficit em pequeno montante foram aprovadas.
A título de exemplo, citamos os casos das prestações de contas do
Município de Almirante Tamandaré dos exercícios de 2003 e 2006, que mesmo diante da
presença de déficit foram aprovadas pelo Acórdão nº 506/07 - Pelo - protocolo nº 45504-
5/05 ('recomendando a aprovação das contas do poder executivo do Município de
Almirante Tamandaré referentes ao exercício financeiro de 2003, ressalvando déficit
orçamentário no percentual de 3,69%') e pelo Acórdão nº 700/09 - Segunda Câmara -
DOCUMENTO r ASSINl\7Unl\{3) DIGITAI~->
/\_llTf:NllCIOADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENnr::REÇO WWW.TCE.PR.Gf)V.nn_ MFDIANTF HJr;:NTIF!í;AIJOH Tlll-l~):n-;1-1'.;_~";PS1.J.E:l'\G7 .e
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
protocolo nº 153046/07 ('regularidade com ressalvas das contas, relativamente a
resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas 2,89%') e do Município de Assaí
do exercício de 2003, aprovada pelo Acórdão nº 416/2007 - Tribunal Pleno - protocolo nº
39650/2006 ('é aceitável déficit orçamentário de até 5% (no caso o percentual é de
6,57%), pois não acarreta em dificuldades irreversíveis para a gestão seguinte').
Face ao acima exposto, documentos ora encaminhados a essa Egrégia
Corte de Contas, considerado que o resultado financeiro do primeiro bimestre do exercício
de 2012 foi superavitário e ao fato de que em diversos julgados desse Tribunal em que
prestações de contas com déficit's em montante reduzido foram aprovadas, requeremos
que este item da análise seja considerado regular."
DA ANÁLISE TÉCNICA:
No caso em análise, o Município provocou déficit de execução na fonte
livre no transcorrer do exercício orçamentário, no montante de R$ 280.374,23,
correspondente a 0,73% das receitas da referida fonte.
A lei complementar nº 101/00 estabelece para a efetividade da gestão
fiscal responsável, a observância, entre outros, dos princípios do planejamento e do
equilíbrio das contas públicas. Como forma de proteção do princípio do equilíbrio fiscal, a
LRF encarregou a LDO de exercer diversas funções (art. 4°,1), destacando-se a destinada
a dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e a pertinente à definição de critérios
e formas de limitação de empenho, na iminência de a arrecadação tender a não suportar
as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício.
Em complementação prática, o art. 9° dà mesma LRF determina o
contingenciamento de emissão de empenhos se percebido, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Por esse mecanismo, o
Poder Executivo tinha a responsabilidade de expedir ato próprio no montante necessário,
nos trinta dias subsequentes, limitando a emissão de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios que teria que fixar na lei de diretrizes orçamentárias
respectiva.
DOCUMENTO E /\SSINA3.JRA(3) f)IG!Tl\IS
/\UT[NTJCIOADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOJ:HECO WWW.TCE.PR.Gf)V.nr;, MFIHANTE IDFNT!rrr;11.,uo11 ffll l'.J,T!{fl,..,,.:,r·~::IJ,!': 1".r.:-;,r,:
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Desse modo, muito embora a lei não contemple vedação, ao menos em
teor literal, ao resultado orçamentário negativo, mesmo sabedor de que precedentes dos
órgãos deliberativos do Tribunal têm possibilitado, com fundamento no princípio da
razoabilidade, que a conclusão seja pela regularidade com ressalva quando o índice
deficitário for de até 5%, esta unidade técnica não goza de margem para a avaliação
diversa do número retratado no balanço, concluindo-se então, pela manutenção da
irregularidade já apontada.
As demais justificativas não procedem, visto que o empenho mencionado
é a contrapartida do município frente ao convênio firmado, o qual deveria estar em seu
planejamento. Da mesma forma, a afirmativa de superávit no exercício financeiro de 2012.
Em síntese, houve ausência de planejamento e de controle na execução
da despesa causando o déficit nas fontes livres. Diante do exposto entende-se que o item
continua irregular.
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade, a questão
permanece passível da multa prevista no art. 5°, inciso Ili e parágrafo 1° da Lei Federal nº
10028/00.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
2 - DA RECOMENDAÇÃO
O exame preliminar identificou situações cuja avaliação neste momento
não foi considerada como passivei de ensejar restrições à regularidade das contas, mas
que configuram aspectos que demandam mais atenção dos Administradores, no sentido
da observância e adoção de melhores práticas de gestão. De maneira que os
apontamentos estão ora sendo consignados com teor de recomendação, sem reflexos às
conclusões das contas, em razão do que declina-se de adentrar ao mérito de eventuais
argumentações apresentadas pelo Gestor Interessado em sua defesa, reservando-se
para outra avaliação em prestação de contas futura.
DOCUMENTO r: l\!3SIN/\9JR/\{0) r_lln!rl\13
/\UT~NTIGIDAOE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDr:Rr:.ço wwvv.rc1:.f-'R_.<~OV.f'.H. r,u:nlAN.fF 11.JFNTIFV:f\f)Of'. TD!Hl.Tf<ll'.>.'.if'SU.r::1-::11I.C
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Descricão do Item da Análise Providências
Recomendação - Falta de efetividade no cumprimento Adotar medidas visando conferir efetividade à execução do
dos programas estabelecidos no PPA e LOA. orçamento, tendo em vista o planejamento contido no Plano
Plurianual.
3. RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos
que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua
totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas, sendo as
seguintes as conclusões obtidas da análise do processo.
3.1 ·DA RESSALVA E RESTRIÇÃO
Descrição do Item da Análise Conclusão
ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS
Restricão - Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. Restrição Mantida
OUTROS ASPECTOS LEGAIS
Ressalva - O Relatório do Controle Interno possui indicacão de Ressalva. Ressalva Mantida
3.2 ·DA MULTA MANTIDA
A - Decorrente de Restrição indicada nesta instrução
Descricão do Item de Análise Critério Leoa/
Restrição - Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. Multa - Lei 10028/00 art. 5º - Ili e § 1°
4 ·PARECER CONCLUSIVO
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao exercício financeiro de 2011 e à luz dos
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão IRREGULARES, por
ofensa à norma legal ou regulamentar, nos termos do art. 16, Ili, "b" da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005.
Conforme o contido no título "DA MULTA MANTIDA", poderá ser aplicada
multa ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento legal referido.
DOCUMENTO E /\SSJNÁ!@HA(S) DIGITAIS
1\UTl.:NTICl!)AOE E OHIGINAL J)JSPONÍVEIS NO ENDr;:!~F.CO WWW.TGl?..PR.f;OV.HF!. Mí:UIANT!: IO[NTIF!C!'\IJOH TDl 19.Tl<H~i)'iP3U.F!':fi7.C
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades
por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas
informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de
procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias.
É a Instrução.
D.C.M., 10 de Agosto de 2012
Ato emitido por LILIANE ZANONCINI VENÂNCIO -Analista de Controle - Matrícula nº 51.580-9
Encaminhe-se ao MPjTC, conforme ar!. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por MARIO ANTONIO CECATO - Diretor- Matrícula nº 50.693-1
OOCUMENTO E ASSIN/(Jf1JHl\(S) DIGITAIS
1\UT!:NTICIUAOE: E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDl::RECO www:rcE.f-'H.GOV.IJH. Mr~n/ANTl; HJFM"flFICADOn rr.H J',l.Tl~H'.).SP~j!J.f:J\Gi".C
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
PROTOCOLO N °: 612380/11
ORIGEM : MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO,MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
ASSUNTO:
PARECER:
Prestação de Contas do Prefeito Municipal
12766/12
Prestação de Contas. Contraditório já exercitado.
Irregularidades nas contas do Executivo.
O processo refere-se ao exame das contas municipais, relativo ao
exercício financeiro de 2011.
Em primeira análise, a Diretoria de Contas Municipais, na Instrução
nº 2036/12 (peça 43), constatou irregularidades quanto: a) ao resultado financeiro
deficitário das fontes não vinculadas; b) á falta de efetividade no cumprimento dos
programas estabelecidos no PPA e LOA; e, c) ao relatório do Controle Interno
possuir indicação de ressalva. Assim, em atenção ao contraditório, conferiu-se prazo
para que a Municipalidade apresentasse os devidos esclarecimentos, bem como
complementasse a instrução processual a fim de que fosse possível emitir um juízo
de mérito definitivo sobre as contas prestadas.
Por meio do protocolo nº 50488-2/12 (peça 46), o Prefeito Municipal,
Sr. Roberto Salvador Vigano, apresentou justificativas e juntou documentos (peça
47) a fim de esclarecer que: quanto ao resultado financeiro deficitário das fontes não
vinculadas, o resultado financeiro negativo ocorreu principalmente em razão da
emissão de uma nota de empenho no valor de R$ 384.836,41, relativa a
contrapartida do Município ao Convênio firmado com o Ministério de Ciência e
Tecnologia e ressaltou que em casos semelhantes, prestações de vários municípios
em que a execução financeira apresentou déficit em pequeno montante foram
aprovadas pelo TCE; no que se refere à ressalva contida no relatório do Controle
Interno, informou que, explanou que foram firmados convênios através de créditos
adicionais especiais e inseridos na LOA e, por meio de leis especificas, na LDO e
PPA. E por fini, destacou ainda que, acerca das ressalvas, este fato ocorreu em
razão de vários projetos orçamentários previstos para serem executados com
recursos próprios, foram substituídos por projetos financiados com recursos do
governo e cita os Balancetes acostados no Anexo Ili (f. 19 a 21 ).
Posteriormente, a DCM, na Instrução nº 3112/12 (peça 49), diante
dos termos da resposta do interessado, evidenciou que a entidade não apresentou
justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua totalidade, os
apontamentos contidos no exame da prestação de contas, deste modo, manteve as
restrições e ressalvas anteriormente apontadas, bem como a possibilidade de
aplicação de multa. Assim, concluiu que as contas estão irregulares e que poderá
ser aplicada multa conforme dispõe a Lei 10028/00 art. 5° - Ili e§ 1°.
1
DOCUMrN"TO E /\SSlN!\Tl.lH/\(S} f)J(;rrAlS
AtJTENTICIDAUE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEH:ECO WWW.TCl:.PR.GOV.HR. MFDlf\.NT[ IO{~NTIHC/\DPH CXFl'\.Oílf-lf,, 10FM,~-iX!i!_A
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Primeiramente, cumpre salientar a inexistência de área apropriada
para armazenamento do lixo coletado no Município de Pato Branco, pelo que graves
agressões ambientais ao solo vêm sendo cometidas. A ausência de uma área
devidamente aprovada/certificada pelo IAP é, por si só, motivo de desaprovação das
contas, em razão do que dispõe a Lei Federal nº 12.305/1 O e dada a auditoria feita
pelo TCE em relação ao assunto.
E, da análise dos documentos que instruem o feito, verifica-se que
assiste razão à DCM quanto à conclusão de mérito pela desaprovação das contas
em razão das irregularidades apontadas.
Isto considerado, este representante do Parque! se manifesta pela
irregularidade das contas, com aplicação de multa.
Curitiba, 15 de agosto de 2012.
FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI
Procurador do Ministério Público de Contas
DOCUMENTO F_: J\S31Nl\TUHA{S) F)!í;rrA.1~
2
_l\UTENTICIOAOE t ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOERECO WWVV.TCE.PH.GOV.nH. MED!ANT( IOEN"llHCl\IH)R GXFf~.ogH1;,-1orl'·1_');{"i(:;:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da Primeira Câmara
PROCESSO Nº: 612380/11
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICiPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO
Certifico que o Acórdão de Parecer Prévio nº 508 - Primeira Câmara
(peça nº 52), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 557, do dia 11 de janeiro de 2013,
considerando-se como publicado no dia 14 de janeiro de 2013.
S 1 C, em 11 de janeiro de 2013.
VERA LUCIA AMARO - Analista de Controle - matrícula nº 50.580-3
DOCUMENTO E J\SSIN/\TUH.A(!l) [llGITA!S
l\UTENTIC!IJADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ~NDE.REÇO WWW.TCE.VH.GOVJJH. Ml:J)l1\NTt". IDEN"l IFlC,J\l)')H !{?í;F.N\ll ffl. r 31<'.~·.NT?G.I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da Primeira Câmara
PROCESSO Nº: 612380/11
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - 286/13 - 51 C
Certifico que o Acórdão de Parecer Prévio n. 508/2012, da Secretaria
da 1 ª Câmara (peça nº 52), proferido no processo acima citado, foi publicado no Diário
Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 557, do dia 11/01/2013,
considerando-se como publicado no dia 14/01/13 e tendo transitado em julgado em
30/01/2013.
S1C, em 15 de fevereiro de 2013.
IVANO RANGEL DE OLIVEIRA-Analista de Controle - matrícula nº 51.280-0
DOCUMENTO E /\SSINATllHA(::l) fl!Gn AI:>
A.l.JTCNTICIDAOE E OHIGIN/\t OIS~ONÍVEIS NO ENUf::REÇO WWW.TCE.PH.GOVJ.H~. Mt.:DlAN rr:: HJ[N"J 1r:1C/l,Tl(lf\ lriTftlVJNIHJ.GVJn.;>;F;>;~l.S
INFORMAÇÃO Nº
PROCESSO Nº
ORIGEM
INTERESSADO
ASSUNTO
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Execuções
:421/13
: 612380/11
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
: ROBERTO SALVADOR VIGANO
: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Ref: REGISTRO DE RESSALVAS
Em atendimento ao contido no art. 153, 1, do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas, efetuamos o registro de Ressalvas nos termos do
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 508/12 - Primeira Câmara, de 11/12/2012 (peça
52), publicado no DETC-PR nº 557 de 11/().1/2013, com trânsito em julgado em 30/01/2013
(peça 56) conforme segue:
" a) cu111prbnento das 111etas contidas no Plano Plurian1fal; h) ações e progranias do PPA
previstos para o período, e e) resultado financeiro deficitário das.fontes não vinculadas."
É a informação.
DEX, 25 de fevereiro de 2013.
Ato elaborado por: VALDECIR FRANCISCO DEMENECK - Analista de Controle
DOGUME:NTO E l\SSIN/\TUnl\(0) DIGIT/\!~3
Al.!Tt:NT!CIDAOE 1,: ORIGIN/\L OISPONÍVEIS NO ENDr::r;r;co WWW.TCí::.PH.GOV.nF. M[l)J/\NTt 1nr:MTIFIC/\DOH 1 f~(JM.Cf'IHJ.l..GTT.U(ME,f>
INFORMAÇÃO Nº
PROCESSO Nº
ORIGEM
INTERESSADO
ASSUNTO
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Execuções
: 420/13
: 612380/11
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
: ROBERTO SALVADOR VIGANO
: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Ref: REGISTRO DE RECOMENDAÇÕES
Em atendimento ao contido no art. 153, 1, do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas, efetuamos o registro de Recomendações nos termos do ACÓRDÃO DE
PARECER PRÉVIO Nº 508/12 - Primeira Câmara, de 11/12/2012 (peça 52), publicado no
DETC-PR nº 557 de 11/01/2013, com trânsito julgado em 14/01/2013 (peça 56), conforme
segue:
"Recomendar, nos tennos da Diretoria de Contas Mu1úcipais, que a n1u11icipalidade adote
medidas para dar efetividade à execução do orçantento com vistas no planejamento do Plano
Plurianual e Deterntinar ao atual prefeito do Municipio de Pato Branco que tonte providências
visando evitar a reincidência das ressalvas apontadas, e111 filce do que prevê o § 3º do artigo 16
da LC n" 11312005."
Encaminhar ao Gabinete da Presidência para disponibilizar cópias
integrais do processo à Câmara Municipal para julgamento.
Encaminhar na sequência o presente processo ao Gabinete do
Relator, Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES para deliberações sobre o
encerramento e arquivamento do processo, nos termos do art. 398 do Regimento Interno.
Após, à Diretoria de Protocolo nos termos do art. 168, VII do
Regimento Interno.
É a informação.
DEX, 25 de fevereiro de 2013.
Ato elaborado por: VALDECIR FRANCISCO DEMENECK - Analista de Controle
De Acordo: CLAUDIO HENRIQUE DE CASTRO - Diretor
DOCUMENTO E l\SSINl\TURl\(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIF1CAD01~ 1E9M.CPHDJ_GTT.UOtl7.Y
Publicado na Edição nº 557, ano VIII, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013, páginas
19,20,21,22,23 e 36.
PROCESSO Nº: 612380/11
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO
RELATOR: CONSELHEIRO CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 508/12 - Primeira Câmara
Prestação de contas do Executivo Municipal. Parecer Prévio pela regularidade com ressalvas e
recomendação.
RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas do senhor Roberto Salvador Vigano, prefeito do Municipio de Pato
Branco, relativas ao exercício financeiro de 201 O, segundo indicado a fls. 04 da peça processual nº 43. .
Encaminhadas a esta Corte de Contas, dando cumprimento às determinações legais, foram
submetidas à análise da Diretoria de Contas Municipais e Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas.
A Diretoria de Contas Municipais, após análise do contraditório, por .intermédio da Instrução nº 3112/12
(peça 49), conclui que as contas estão irregulares em função do resultado financeiro deficitário das
fontes não vinculadas, sugerindo a aplicação da multa prevista no artigo 5°, inciso Ili e parágrafo 1° da
Lei Federal nº 10028/00 (fls. 04/09).
Neste item, em que pesem as alegações de defesa, o município não conseguiu afastar o déficit de R$
280.374,23, correspondente a 0,73% da receita arrecadada oriunda das fontes livres (R$
38.269.457,44).
Ainda, a unidade acata as ressalvas apontadas no Relatório do Controle Interno do Município e as
mantém, conforme abaixo transcrito:
i) cumprimento das metas contidas no Plano Plurianual (fls. 05 - peça 26 - ressalva 1 ), e
ii) ações e programas do PPA previstos para o período (fls. 06 - peça 26 - ressalva 2).
Neste caso, cumpre aqui salientar que a Diretoria de Contas Municipais manteve as ressalvas uma vez
rue o responsável pelo controle interno não se manifestou sobre as justificativas apresentadas pelo.
responsável e, portanto, entende que as mesmas continuam valendo.
Recomenda, ainda a DCM, a adoção de medidas no sentido de dar efetividade à execução do
orçamento com vistas aos programas estabelecidos no PPA e LOA.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 12766/12 (peça 50), da lavra do procurador
Flávio de Azambuja Berti, após destacar a "inexistência de área apropriada para armazenamento do
lixo coletado no Município de Pato Branco, pelo que graves agressões ambientais ao solo vêm sendo
cometidas", o que, por si só é motivo de desaprovação no seu entender, "em razão do que dispõe a Lei
Federal nº 12.305/1 O e dada a auditoria feita pelo TCE em relação ao assunto'', opina pela
irregularidade das contas com aplicação de multa, nos termos sugeridos pela Diretoria técnica.
É o relatório em rasa síntese.
VOTO
No tocante ao posicionamento adotado pelo douto procurador quanto ao armazenamento do lixo
coletado no Município de Pato Branco, comungo da sua preocupação, todavia, não vislumbro sanções
a serem aplicadas no âmbito desta prestação de contas, por entender não ser a via adequada para
tanto.
Relativamente ao item resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, a Diretoria de Contas
Municipais, como Unidade Técnica, não goza de margem para conclusão diversa daquilo que retratar a
posição dos autos, se limitando a concluir, a partir do resultado, a questão restrita ao cumprimento ou
não da norma a questão que possa se constituir em irregularidade.
Contudo, esta Corte, em situação análoga, tem pugnado pela aplicação de ressalva às contas e sem
aplicação de multa. São inúmeras as decisões já prolatadas na Casa, fato que se considera de caráter
jurisprudencial, portanto, declino de cita-las.
Assim, considerando que o índice negativo é de O, 73%, seguindo a jurisprudência desta Corte, voto, .
com fundamento nos artigos 1º, 1, e 16, li, da Lei Complementar n.º 113/05, no sentido de que se emita
parecer prévio recomendando a regularidade com ressalvas das contas do senhor Roberto Salvador
Vigano, relativas ao Município de Pato Branco, exercício financeiro de 201 O, em razão dos itens a)
cumprimento das metas contidas no Plano Plurianual; b) ações e programas do PPA previstos para o
período, e c) resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, determinando ao atual prefeito
do Município de Pato Branco que tome providências visando evitar a reincidência das ressalvas
apontadas, em face do que prevê o § 3° do artigo 16 da LC nº 113/2005 e recomendando, nos termos
da Diretoria de Contas Municipais, para que a municipalidade adote medidas para dar efetividade à
execução do orçamento com vistas no planejamento do Plano Plurianual.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos
do voto do Relator, Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, por unanimidade, em:
1) Emitir Parecer Prévio recomendando a regularidade com ressalvas das contas do senhor Roberto
Salvador Vigano, relativas ao Município de Pato Brai;co, exercício financeiro de 201 O, considerando
que o índice negativo é de O, 73%, seguindo a jurisprudência desta Corte, em razão dos itens a)·
cumprimento das metas contidas no Plano Plurianual; b) ações e programas do PPA previstos para o
período, e c) resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas;
li) Determinar ao atual prefeito do Município de Pato Branco que tome providências visando evitar a
reincidência das ressalvas apontadas, em face do que prevê o § 3º do artigo 16 da LC nº 113/2005;
111) Recomendar, nos termos da Diretoria de Contas Municipais, que a municipalidade adote medidas
para dar efetividade à execução do orçamento com vistas no planejamento do Plano Plurianual.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, CAIO MARCIO
NOGUEIRA SOARES e IVAN LELIS BONILHA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas CÉLIA ROSANA MORO
KANSOU.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2012 - Sessão nº 45.
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
Conselheiro Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
Art. 189 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e
procedida sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele,
bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo
à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para
apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de
resolução, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º - Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a
Comissão de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos
Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação
de contas.
§ 2° - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão
poderá realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como,
mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer
documentos existentes na Prefeitura.
Art. 190 - O projeto de resolução apresentado pela Comissão
de Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois
turnos de discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a
matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de
resolução.
Art. 191 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer
prévio do Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da
discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação
ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 192 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do
Município, o expediente se·reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia
será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 193 - O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal
começará a fluir na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou
rejeitou, as contas do Município.
Conforme determina o Regimento Interno desta Casa
Leis, informamos aos senhores vereadores, que os documentos relativos
à Prestação de Contas do Município de Pato Branco referentes aos
exercícios financeiros de 2009 e 2011 estão disponibilizadas na rede
(Pasta: S: Publica+ Prestação de Contas 2009 e 2011).
Pato Branco, 5 de março de 2013.
Augustinho Polazzo - PP
Claudemir Zanco - PSD
Enio Ruaro - PR
Geraldo Edel de Oliveira - PV (Ito Oliveira)
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
José Gilson Feitosa da Silva - PT
Laurinda Cesa - PSDB
Leunira Viganó Tesser - PDT
Raffael Cantu - PC DO B
Valmir Tasca- DEM
Vilmar Maccari - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal
através do departamento competente, que envie a esta Casa de Leis cópia da
nota de empenho 10460/2011.
Justifica-se este requerimento a fim de sanar dúvidas levantadas no
processo 612380/2011, relativo à prestação de contas do Executivo Municipal de
Pato Branco, do exercício financeiro de 2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de março de 2013.
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
e .
.
Oficio nº 119/2013
Pato Branco, 26 de março de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 25 de março de 2013:
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PP solicitando que através do departamento
competente providencie a limpeza, manutenção e segurança no Parque Ambiental Cecília
Cardoso, no Bairro São Vicente. O parque encontra-se abandonado, com acúmulo de lixo
favorecendo a criação e proliferação de animais peçonhentos; a grama está invadindo o
passeio. Preocupa também, a falta de segurança para as pessoas, pois verifica-se que o
local está sendo utílizado para consumo de drogas e é comum encontrar usuários,
visivelmente alterados, que ameaçam as pessoas. Faltam lâmpadas nos postes de
iluminação pública, além de outros danos constatados, enfim, um local muito bonit<õ> e
agradável e abandonado. Anexo fotos tiradas no dia 10 de março de 2013.
2. Do vereador Augustinho Polazzo - PP solicitando que seja efetuada a pavimentação com
pedras irregulares na rua ao lado do campo de futebol na comunidade de Bom Retiro. A
melhoria requerida é urgente uma vez que várias famílias residem no local, no entanto a
rua de acesso é de chão e se encontra intransitável.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente providencie a execução dos serviços de melhoria, atendendo solicitação dos
moradores do Bairro Bonato, os quais sejam: executar operação tapa buracos na Rua
Altamira; providenciar a inclusão da Rua Altamira nos projetos de pavimentação das vias
urbanas; providenciar a colocação de grade na boca de lobo na esquina das Ruas João de
Abreu com Eduardo Amadori, pois com a camada asfáltica formou-se um buraco
causando danos aos veículos e perigo aos moradores; verificar a existência de uma cerca
de arame farpado no passeio da Rua Sebastião Lara, a mesma está atrapalhando a
circulação das pessoas.
4. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de aplicar emulsão asfáltica na Rua Luiz Xavier, Bairro São
Cristóvão. Referida rua é a principal via de acesso à Escola Municipal São Cristóvão e
com essa medida facilitará a trafegabilidade dos moradores e transeuntes.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~~~$'-'~$~ Estado do Paraná ~~··de P% .. e:""+ <Si
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5. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento ~ c petente,
analise a possibilidade de ser aplicada a emulsão asfáltica para recuperação do asfalto
na Rua Papa João XXIII, Bairro São Cristóvão. A medida facilitará a trafegabilidade dos
moradores e transeuntes. ·
6. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de tela de proteção, portão eletrônico, bem como, a
construção de muro na lateral (entre as Ruas Coelho Neto e Luiz Xavier), na Escola
Municipal São Cristovão. As melhorias solicitadas são de suma importância para garantir
a segurança dos alunos e professores.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta Casa de Leis a
respeito da liberação de projetos de construção, nos imóveis localizado nos Bairros
Fraron e Aeroporto, precisamente próximo ao Aeroporto Municipal. Justifica-se o pedido,
tendo em vista a demora de resposta ao protocolo sob nº 309727, datado de 4 de
dezembro de 2012, em nome de Pedro Tetsuo Banda, referente ao imóvel da quadra
1148, lote 20, localizado na Travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron.
8. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB com fundamento na Lei nº 3.271/2009, que "dispõe
sobre os pontos de embarque e desembarque do Transporte Coletivo do Município de
Pato Branco" e reiterando proposição de 11 de outubro de 2012, solicitando que através
do departamento competente providencie com urgência, a construção de um abrigo para
o ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, na Rua Curitiba,
esquina com a Rua das Violetas, Bairro Novo Horizonte, atendendo solicitação dos
moradores.
9. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de serviços de melhoria na estrada municipal de São
Roque do Chopim, aproximadamente dois quilômetros de extensão, entre as
. propriedades do Senhor Vílson de Melo e do Senhor Parzianello. Com estradas bem
pavimentadas facilita-se o escoamento da produção rural, do tráfego do transporte
escolar, além de proporcionar um bom acesso a todos os munícipes daquela região.
10. Do vereador Raffael Cantu - PC do B solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia da
nota de empenho nº 10460/2011. A solicitação se faz a fim de sanar dúvidas levantadas
no processo nº 612380/2011, relativo à prestação de contas do Executivo Municipal de
Pato Branco, do exercício financeiro de 2011.
11.Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, solicitando que através do
departamento competente, promova estudo e analise a viabilidade de colocação de uma
lombada elevada com faixa para pedestres nas seguintes ruas: Avenida Tupi, esquina da
Rua Manoel Ribas, Bairro Brasília, atendendo solicitação dos comerciantes e moradores,
pois nos dias de movimento nos estabelecimentos comerciais daquela região, as pessoas
encontram dificuldade para atravessar aquele cruzamento. Rua Pedro Ramires de Mello,
esquina com a Rua Tamandaré, próximo ao Conselho Tutelar, Centro. Rua ltabira, Bairro
Cadorin, defronte ao Colégio das Irmãs Teatinas.
12. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente, providencie com
urgência operação tapa-buracos na Rua José Walterkemper, no Bairro Bela Vista, pois a
via apresenta buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos, e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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'~ trata-se de uma medida necessária qÚe trará beneficios a todos os moradores. Solicitam
ainda os vereadores proponentes, que seja providenciada a implantação do sistema de
coleta de águas pluviais, eliminando assim a cratera existente no final da rua, no
entroncamento da Rua Angelo Merlin com a Rua José Walterkemper.
13. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando
encaminhar a esta Casa de Leis, informações quanto ás ressalvas feitas na Prestação de
Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, referente ao Exercício financeiro de
2009. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Oficio 245/13- OPD/GP
comunicou a Câmara Municipal de Pato Branco, que foi proferido Acõrdão de Parecer
Prévio nº. 514/12 - SIC, de 11 de dezembro de 2012, referente ao Processo nº.
164061/10, relativo à referida prestação de Contas e as informações ora requeridas, são
necessárias para que os membros da Comissão de Finanças e Orçamento possam,
posteriormente, exarar o parecer.
14. Dos vereadores Leunira Viganó Teaser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT, atendendo pedido do presidente da Associação de Pais e Mestres - APM
do Bairro Fraron, Senhor Marcos Aurélio Guenzer, solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência a substituição das pedras britas por
grama sintética, bem como, os brinquedos existentes por brinquedos de fibra, no parque
da Escola e Creche Municipal José Fraron, no Bairro Fraron, tendo em vista que o
parque está sem condições de uso. Solicitam ainda os vereadores proponentes, que esta
mudança seja estendida a todas as escolas e creches municipais de Pato Branco.
Respeitosamente.
.1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Ptekítuta d/!{unícíbaÍ de Pato !Btanco
I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
,,_._~--,
Ofício nº 37/2013/AJG Pato Branco, 12 de abril de 2013.
Senhor Presidente,
Informamos ao ilustre vereador, resposta relativa ao item 1 O do Ofício n°>;"
119/2013, de 26 de março de 2013. ~;
10. Do vereador Raffael Cantu, solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia da nota de empenho nº 10460/2011. A solicitação se faz a fim de sanar dúvidas
levantadas no processo nº 612380/2011, relativo à prestacão de contas do Executivo.
Municipal de Pato Branco, do exercício financeiro de 2011.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosam nte,
~ ---'-"- cX.-.. '
ANDRÉ AGOSTINHO
Assessor Jurídi o
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
RUA CARAMURU, 271 ESTADO PARANÁ
CEP 85501-060 - FONE: (46) 3220-1544 • C.N.P.J.: 76.995.448/0001-54
Ô R G Ã O
UNIO. ORÇAMENTÀRIA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÃR1A:
NOTA DE EMPENHO
10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
1957200271.029 449051.00 OBRAS E INSTALACOES N'CONTA:
1806
679
CREDOR 2231 MG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LDTA
RUA AIMOREE 312
00.325.707/0001-78 E N O E R E Ç O :
CIDADE PATO BRANCO PR "'~· 225-2112 '" 85505170
LICITAÇÃO NÚMERO N'CQNTRATO PROCESSO COM?AA EMISSÃO VENCIMENTO
Concorrencia 10 2087 16.08.201 15.09.2011 VALOR ORÇADO SALDO AWERK>R VALOR DO EMPENHO SALDO ATUAL
600.000,00 600.000,00 384.836,41 215.163,59
ITEM QUANTIDADE UNID.
BARRA COES
1 1 Refere-se a des esa com contrata
cao de empresa specializada para a execucao d obras de enge- nharia, sob reg me de empreitada
por preco glob 1, para construcao do Parque T cnologico de Pato Branco, com area de 5.043,08
mt, localizado na Rua Eliza Pado 1
an, s.no, Bairro Fraron, lotes
VALOR UNITÁRIO
2, 3 e 4, quadr~ 1561, coordenadas S 26 11· 52.9'' WO 52 41'
28.2'', em atentlimento ao Convenio no 01.0027 .p0/2010, Processo
no 01200.001410Y2010-64, celebra
do entre a Uniao, por intermedio
do. Ministerio da Ciencia e Tecno
logia e o Municipio de Pato Bran
co, conforme contrato anexo: 384836,4100
Desconto: tOCAL OE ENTREGA
1.000 Recursos Ordinarios cio (9TALGERAL
RECIBO
VALOR TOTAL
384.836,41
DECLARO{AMOS) PARA OS DEVIDOS FINS, QUE AECEBl(EMOS)
A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO ACIMA DESCRITO E PELA
QUAL DOU(OAMOS) PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO.
PATO BRANCO,
g1~~ffea1~9'~@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO RELATIVA AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011
Através do Ofício nº 302/13-0PD/GP, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (TCE-PR) apresentou, a esta Casa de Leis, o relatório que trata da prestação
de contas do senhor Roberto Salvador Viganó, ex-prefeito do Município de Pato
Branco, relativa ao exercício financeiro de 2011. As contas foram submetidas à análise
da Diretoria de Contas Municipais e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
O relatório apresentado pela Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE-PR
apresenta três ocorrências constatadas através da análise, considerando nos itens
que seguem irregularidades quanto: a) ao resultado financeiro deficitário das fontes
não vinculadas; b) à falta de efetividade no cumprimento dos programas estabelecidos
no PPA e LOA; e c) ao relatório do Controle Interno possuir indicação de ressalva.
Em relação à irregularidade item "a", a demonstração da execução
orçamentária e financeira, restrita aos recursos das fontes livres, apresentada ao TCEPR, em análise através da DCM, demonstra déficit no valor de R$ 280.374,23 das
fontes não vinculadas, o que corresponde no resultado sobre os recursos um
percentual de -0,73%.
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/00, art.1º, §1º, §2° e
§3º, o Poder Executivo é obrigado a cumprir as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo esta pressuposta através de "ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que
tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social
e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".
Ainda mais, cabe a observância do contido no art. 9° dessa mesma LC, o qual
dispõe que "se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
'
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
• • ~ §'~@UY1f"Q, ~·ode '1'
~ I" '<»
Estado do Paraná ~ Fls~ g \J~i?
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios
fixados pela lei de diretrizes orçamentárias". Desse modo, verifica-se que o Poder
Executivo Municipal não cumpriu as normas de responsabilidade na gestão fiscal nos
termos da lei, constituindo infração administrativa contra as leis de finanças públicas e
sendo passível de aplicacão de multa prevista no art. 5°, inciso Ili e § Primeiro da Lei
10.028/00, correspondente a 30% dos vencimentos anuais do ordenador da despesa,
sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
A recomendação citada na irregularidade item "b" é dada uma vez que se
constatou que as ações do governo desenvolvidas no exercício, frente às projeções
contidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentam
significativo percentual de não execucão ou execucão incompleta dos projetos
propostos. Em razão disso, fica prejudicada a consecução dos objetivos e avaliação
dos indicadores de desenvolvimento da municipalidade. O resumo das alterações
orçamentárias do exercício pode ser conferido na seguinte tabela:
Créditos Adicionais R$
Créditos Suplementares 14.512.691,00
Créditos Especiais 40.452.867,16
Créditos Extraordinários 0,00
TOTAL 54.965.558,16
Em se considerando os valores apresentados, as alterações no orçamento
representam 39,63% da previsão de arrecadação do exercício, a qual está registrada
com o valor de R$ 138.687.231,00. Assim, constata-se irregularidade por provocar
desarmonia entre as leis orçamentárias, bem como, por violar o que preceitua a
Constituição Federal em suas disposições:
Ar!. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1° - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
-
·. ···i ,_- ~ \jlfl'
'-'" """ de • ~· "'
O • ~
{Fls/;à.~
.~~F? § 4° - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais v;
previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância
com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5°, 1 e li, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções
a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
§ 4° - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
Art. 167. São vedados:
1 - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
Dessa maneira, há indicacão de ressalva ao Relatório do Controle Interno
(irregularidade item "c"), uma vez que este órgão fiscalizador não cumpriu o que
dispõe a legislação vigente relativa às suas atribuições, sendo elas indicadas na
Constituição Federal, conforme segue:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo,
e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de:
1 - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União;
Assim, apresentam-se ressalvas, cuja regularização se faz necessária por
parte da Administração.
Devido aos apontamentos de irregularidades, em atenção ao contraditório,
conferiu-se prazo para que a Municipalidade apresentasse os devidos
esclarecimentos, bem como complementasse a instrução processual a fim de que
fosse possível emitir um juízo de mérito definitivo sobre as contas prestadas.
Conforme consta no relatório da DCM, bem como, do Ministério Público de
Contas, as justificativas do Prefeito Municipal, Sr. Roberto Salvador Viganó, foram
apresentadas por meio do protocolo nº 50488-2/12 (peça 46), buscando esclarecer
que: quanto ao resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, o resultado
financeiro negativo ocorreu principalmente em razão da emissão de uma nota de
empenho no valor de R$ 384.836,41, relativa à contrapartida do Município ao
Convênio firmado com o Ministério de Ciência e Tecnologia e ressaltou que em casos
semelhantes, prestações de vários municípios em que a execução financeira
apresentou déficit em pequeno montante foram aprovadas pelo TCE; no que se refere
à ressalva contida no relatório do Controle Interno, informou que, explanou que foram
firmados convênios através de créditos adicionais especiais e inseridos na LOA e, por
meio de leis específicas, na LDO e PPA. E por fim, destacou ainda que, acerca das
ressalvas, este fato ocorreu em razão de vários projetos orçamentários previstos para
serem executados com recursos próprios, foram substituídos por projetos financiados
com recursos do governo e cita os Balancetes.
Posteriormente, a DCM, na Instrução nº 3112/12 (peça 49), diante dos termos
da resposta do interessado, evidenciou que a entidade não apresentou justificativas ou
medidas suficientes para afastar, em sua totalidade. os apontamentos contidos no
exame da prestação de contas, deste modo, manteve as restrições e ressalvas
anteriormente apontadas, bem como a possibilidade de aplicação de multa. Assim,
concluiu que as contas estão irregulares e que poderá ser aplicada multa conforme
dispõe a Lei 10028/00 art. 5° - Ili e§ 1°.
Considerando-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município compete exclusivamente à Câmara Municipal,
de acordo com a LOM do Município de Pato Branco, em seu Art. 38. Bem como,
considerando que a competência de julgar as contas do Município cabe à Câmara
Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme dispõe o §4° do art. 39, esta
Comissão de Orçamento e Finanças toma por base o parecer técnico da Diretoria de
Contas Municipais e do parecer Ministerial como materiais de análise para a tomada
de decisão.
Ainda mais, mesmo não sendo atividade-fim deste poder, compreende-se que
esta Casa de Leis falhou ao não apontar em tempo hábil a extrapolação da
desarmonia entre as leis orçamentárias, prejudicando o cumprimento de metas e
programas do município. Há de ser entendido, contudo, a falta de corpo técnico capaz
de auxiliar os vereadores na verificação em tempo real dos gastos do município, o qual
poderia evitar a rejeição das prestações de contas através de um controle externo das
finanças municipais. Embora não tenha sido feito este aviso prévio ao prefeito, e
explicitando que isso não é justamente responsabilidade da Câmara Municipal, mas,
essencialmente, do Controle Interno do Poder Executivo, pelo compromisso honroso
da função legislativa da fiscalização e do julgamento das contas públicas
administradas pelos senhores e senhoras prefeitos, salienta-se a necessidade da
fiscalização das contas do município com rigor para que a função deste Poder
Legislativo se faça de modo eficaz e pela legalidade, não tomando posicionamento
desidioso.
Dessa maneira, mediante a todos os fatos expostos, a Comissão de
Orçamento e Finanças assiste razão à DCM quanto à conclusão de mérito pela
desaprovação das contas em razão das irregularidades apontadas.
Portanto, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER CONTRÁRIO à aprovação dessa Prestação de Contas por esta
Casa de Leis, manifestando irregularidade das contas e exigindo aplicação de multa.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 06 de maio de 2013.
Vilmar Maccari - PDT - Presidente /.ff7 f ,,?'f?IJ'CV"'/2..-
~ 7 MI"' t? /7'-'
-PCdoBGeraldo Edel de Oliveira - PV
~~~rfty§J~(B?am'q
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Finanças e Orçamento, através de seus membros infra-assinados,
no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no. artigo 189 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº Li I '2..0 ('O
Aprova com ressalvas a prestação de
contas do Município de Pato Branco
relativa ao exercício financeiro de 2011.
Art. 1° Fica aprovada com Ressalvas a Prestação de Contas do Executivo
Municipal, de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2011, nos termos do
Acórdão do Parecer Prévio nº 508112 - Primeira Câmara, de 11 de dezembro de 2012,
expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator
Conselheiro Caio Mareio Nogueira Soares, considerando as posições da Diretoria de
Contas Municipais e do Ministério Público de Contas.
Art. 2º Tendo por motivação as ressalvas os seguintes quesitos:
1 - Falta de efetividade no cumprimento das metas contidas no Plano Plurianual e
das ações e programas da Lei Orçamentária Anual - LOA, previstos para o período.
li - Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas evidenciando a
inobservância dos art. 9° e 13° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 20 de maio de 2013.
Nestes Termos, Pedem , eferimento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 6 DE AGOSTO DE 2013
Aprova, com ressalvas, a prestação de contas do
Município de Pato Branco relativa ao exercício
financeiro de 2011. ·•
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada, com ressalvas, a Prestação de Contas do Executivo
Municipal de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2011, nos termos do Acórdão
de Parecer Prévio nº 508/12 - Primeira Câmara, de 11 de dezembro de 2012, expedido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Caio
Mareio Nogueira Soares, considerando as posições da Diretoria de Contas Municipais e do
Ministério Público de Contas.
Art. 2° Tendo por motivação as ressalvas os seguintes quesitos:
1 - Falta de efetividade no cumprimento das metas contidas no Plano Plurianual
e das ações e programas da Lei Orçamentária Anual - LOA, previstos para o período.
li - Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas evidenciando a
inobservância dos art. 9° e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 6 dias do mês de agosto de 2013.
'h-2
/ Presidente
.,
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2013 1 ANO XXVlll /NÚMERO 5845 1 EDIÇÃO REGIONAL J DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
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! 1- Falta d~'_íiktividade no cu·n;iin~f~:-das nietas contidas_no P~&o-Ptüíi~~ual e
das ações e programiis 'dá Lêl Orçament8íia AiiuaP- LOA, previStos para o perfódo. · . ' . . .
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Art. ao Esta Resolução entra em ~-or_ na _data de sua pt1blicação.
-· · -,_. · Gabinéie da° Pr'eSidênciii da éamara Mwiicipal de'Pato eránco, Estado do· Páraná,
aos 6 dias do mês de agosto de 2013;
va1mirtlisca
Presidente
.,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2013
RECEBIDO EM: 20 de maio de 2013
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 4/2013
SÚMULA: Aprova com ressalvas a prestação de contas do Município de Pato Branco relativa
ao Exercício Financeiro de 2011. (Veio por e-mail à Contabilidade - Encaminhada através do
Ofício nº 302/13 - OPD/GP, de 25 de fevereiro de 2013, enviado pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, através do Presidente, Artagão de Matias Leão, comunicando que foi
proferido Acórdão de Parecer Prévio nº 508/12S1C, de 11 de dezembro de 2012, referente ao
Processo nº 612380/11, relativo a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato
Branco, do exercício financeiro de 2011. (Como só tem em arquivo digital não permanece no
plenário, enviado e-mail para todos os vereadores informando a pasta/arquivo digital).
Autores: Comissão de Finanças e Orçamento: Vereadores: Geraldo Edel de Oliveira - PV;
Raffael Cantu - PC do B (não assinou o projeto); Vilmar Maccari - PDT - Presidente.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM: 5 de março de 2013.
RELATOR: Raffael Ganiu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de julho de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) contra.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. ·•
Votaram contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de agosto de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) contra.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
Resolução nº 6, de 6 de agosto de 2013.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5845, de 7 de agosto de 2013.
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