materia nº 6/2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Oficio n.º 245/13-0PD/GP 
Curitiba, 19 de fevereiro de 2013. 
Senhor Presidente 
Comunico a Vossa Excelência que foi proferido por esta Corte o Acórdão 
de Parecer Prévio nº 514/12 - SlC, de 11 de dezembro de 2012, referente ao Processo nº 
164061/ 1 O, relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, do 
exercício financeiro de 2009. 
Cabe destacar que tendo em vista a adoção do processo eletrônico por este 
Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 126/2009, o processo digital estará 
disponibilizado no seguinte caminho: 
Exmo. Sr. Vereador 
VALMIR TASCA 
L www.tce.pr.gov.br 
2. Clique no menu e-Contas Paraná 
3. Clique documentos Oficiais-cópia de autos digitais 
4. Insira o número do processo nº 164061/10 
5. Digite o número do Cadastro (CPF ou CNPJ) 
Atenciosamente, 
- assinatura digital -
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 
Presidente 
Processo 1 (Õ l{cG{Ü O 
CNPJ/CPF J..f2_ 6 q Q 1 qrzt.001 ~5 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Arariboia, 491. 
A cópia digital do processo ficará 
disponível por 90 (noventa) dias, 
a partir da data da emissão deste 
Ofício, no endereço eletrônico 
acima indicado. PATO BRANCO-PR 
85.501-262 
/cb 
* FAVOR MANTER ATUALIZADO o SEU CADASTRO 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YDU9.DWHD.CW5C.1F8H.5 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
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Processo n. 0 :164061/10 -TC 
Origem 
Assunto 
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 
Instrução n.º: 781/11 - DCM - CONTRADITÓRIO 
Ementa: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. Prestação de 
Contas do exercício de 2009. Contraditório. Contas com 
Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa 
Administrativa. 
Trata-se da prestação de contas do MUNICiPIO DE PATO BRANCO, 
relativa ao exercício financeiro de 2009. 
O Primeiro Exame realizado pela Diretoria de Contas Municipais 
evidenciou a existência de irregularidades, ou a ausência de elementos essenciais ao 
exame do feito, que serão doravante tratadas em conformidade com a formulação que 
constou da Instrução Conclusiva da Diretoria de Contas Municipais. 
Oportunizado o exercício do direito do contraditório, o Responsável 
procurou sanar as anomalias apontadas, razão pela qual retornam as contas para exame, 
seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na citada Instrução, e as novas 
conclusões face os fatos apresentados na peça de defesa. 
1 - DAS CONSTATAÇÕES ABORDADAS NO PRIMEIRO EXAME 
1.1 - DA ANÁLISE DAS RESSALVAS 
!OUTROS ASPECTOS LEGAIS! 
• A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresenta conclusão por 
Ressalva. - Constituição Federal, art. 77, § 3° 
DOCUMENTO E ASSINA.TtffU\(3) OIGIT/\1$ 
l\UTtNTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDl:!,t:ÇO WWW.TCE,PH.GüV.nH. Ml'.:111/\NTF.:: !OFNTIFlí;/\UOI' Jí'/\/\.l{(l(t~.·1.X.WC-1 ... 1.'l\Nn,1.r; 
Primeiro Exame 
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
Nos termos do Parecer e/ou Resolução do Conselho Municipal de Saúde 
juntado ao processo, verifica-se a indicação por parte deste Colegiado, das Ressalvas 
abaixo indicadas. Documentos minimos necessários em caso de contraditório: a) 
Justificativas da Administração sobre as ressalvas apontadas; b) Manifestação do 
Conselho acerca das justificativas apresentadas pela Administração; c) Outros 
documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. 
Comentários do Analista no Primeiro Exame: 
De acordo com o Relatório Anual de Gestão, Resolução nº 01/2010, 
folhas 317/318, o Conselho Municipal de Saúde, deliberou como segue: 
Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, de 
Pato Branco, referente ao exercicio financeiro de 2009, com as seguintes ressalvas: 
1. Valores gastos com Média e Alta complexidade elevados; 
li. Investimento em saúde básica tímida; 
Propor as seguintes recomendações: 
1. Priorizar investimento em mais equipes de saúde da familia, conforme 
Conferência Municipal de Saúde; 
li. Contemplar as demais propostas da Conferência Municipal de Saúde; 
Ili. Suprir as demandas das cirurgias eletivas. 
Justificativas da Entidade 
Os esclarecimentos constam às folhas 03 da Peça 12 
DA ANÁLISE TÉCNICA: 
O responsável basicamente transcreve o comentário técnico 
apresentando no Primeiro Exame, conforme segue: 
A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresenta conclusão 
por Ressalva De acordo com a Resolução nº 01/2010, folhas 317/318, o Conselho 
DOCUMENTO E ASSINA fUHl\('.5) OH~IT/\_!S 
A1.fll~NTIÇH)1\0E. E. OHIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOEnEco WWW.TCJ::.PFtGOV.nH. M!-:íll/\NT(·: un::NTIFICJ\DOH Jf-'/\l\_.l<OGM.XW~;l_.8WLl'1-.f1 
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Municipal de Saúde, APROVOU o relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de 
Saúde com as seguintes ressalvas: 
1 - valores gastos com Média e Alta complexidade elevados; 
li - Investimentos em saúde básica tímida; 
Também a título de ressalva deliberou indicando as seguintes 
recomendações: 
1 - Priorizar investimento em mais equipes de saúde da família, conforme 
Conferência Municipal de Saúde; 
li - Contemplar as demais propostas da Conferência Municipal de Saúde; 
Ili - Suprir as demandas das cirurgias eletivas. 
Face ao exposto conclui esta Diretoria por manter a conclusão do 
Primeiro Exame, Instrução nº 1503/10 - Peça 9, que foi pela ressalva das contas. 
Conclusão: RESSALVA MANTIDA 
1 :2 - DA ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES MATERIAIS 
jASPECTOS FINANCEIROS! 
• Movimentação De Recursos Em Instituição Financeira Privada - Constituição 
Federal art. 164, § 3° - Lei Complementar nº 101/00, art. 43 - Jurisprudência do 
Tribunal de Contas - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, §4° 
Primeiro Exame 
Da análise do processo, constata-se que não houve obediência ao 
determinado pelo art. 164, § 3°, da Constituição Federal, bem assim do art. 43 - da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, pois a entidade mantém movimentação de conta corrente em 
DOCUMENTO E ASSINl\TUHA(S) fJIGITl\IS 
AlJTtNTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PH.GOV,1:3H, MEOl/\MTE !O(NT_IFl!:fl,UOH .lP/\.!\.l~O(~ri,~)',1/lf'.>Lfl\f\/íJA.G 
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·--- "--------------·-··-------------
banco não oficial conforme relacionado abaixo. Várias são as manifestações do Tribunal 
de Contas do Paraná contrárias á movimentação em banco não oficial, excetuados os 
municípios em que não exista agência de banco oficial na localidade, ou desde que 
exclusivamente para arrecadação e com autorização legislativa específica, sendo as mais 
recentes a Resolução nº 2606/04 e o Acórdão nº 78/06. 
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, nos termos do§ 4°, do mesmo artigo, da 
Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) 
Comprovação de que a conta presta-se exclusivamente à arrecadação ou para 
transferência da folha de pagamento mediante contrato e licitação; b) Comprovação da 
não existência de agênc·1a bancária ofidal no mun'1cíp'10; c) Le·1 munidpal elegendo uma 
instituição privada como banco oficial do município; d) Outros documentos e/ou 
esclarecimentos considerados necessários. 
Demonstrativo do Item: 
Nome do Banco Número da Aaência Número da Conta 
BANCO ITAU S.A. 1235 042.832-1 
Justificativas da Entidade 
Os esclarecimentos constam ás folhas 04 da Peça 12 
DA DEFESA: 
O responsável esclarece que o Município de Pato Branco no decorrer do 
exercício de 2009 movimentou recursos em conta corrente do Banco ltaú, porém a conta 
corrente é de Convênio, a qual refere-se à Transferência de Recurso com Órgãos 
Estaduais, em sendo assim o Município de Pato Branco operacionalizou a conta nº 
042.832-1Agência1235 do Banco ltaú S/A. 
Ressalta que é de conhecimento que o Governo do Estado do Paraná 
encerrou a maioria das contas correntes de outras agências bancárias passando a 
trabalhar somente com o Banco do Brasil S/A. 
DOCUMENTO E ASS/Nl\TIJJ?/\(S) DIGrJ f\lS 
AUTENTICIDl\DE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PH.GOV.8r~. MEOIAMTr: IOF::NTlrl!;/\(}OH 1rAA.l~OGM.X\fll!)l..31Níl t.r. 
------------···-·---·--. ·- --·-- . ... .. - ---·· 
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Que neste sentido para o exercício de 2009 apenas as transferências de 
recursos de Multas do Departamento de Transito - DEPATRAN estão sendo 
operacionalizadas na conta acima. 
Finaliza informando que o Município de Pato Branco procedeu à abertura 
de uma conta corrente junto à agência do Banco do Brasil de nº 45.555-5 Agência 0495-2, 
onde mantém movimentação do referido recurso, o qual tem origem a transferência do 
recurso repassado através do Banco ltaú S.A. 
DA ANÁLISE TÉCNICA: 
Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, bem como em 
consulta ao extrato de dezembro/2009, encaminhado no Primeiro Exame, onde verifica￾se, que se refere a conta de arrecadação, situação jà observada na análise das contas do 
exercício de 2008, bem como, tendo o responsável declarado que os valores são 
transferidos para o Banco do Brasil, muito embora não tenha sido informado na 
declaração do Banco ltaú que a nº 042.832-1 é destinada a arrecadação, conforme 
solicitado no Primeiro Exame, entende esta Diretoria que a anomalia está sanada. 
Ressalta-se que as contas nº 042.832-1 do Banco ltaú e nº 045.555-5 do 
Banco do Brasil, foram desativadas no SIM-AM 2010 em 04/01/2010, e novamente 
incluídas, porém sob nº 0042.832-1 e 0045.555-5, respectivamente. 
DA MULTA: 
Diante das justificativas e dos documentos apresentados, os quais 
permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser afastada a aplicação de 
multa antes proposta em relação a este item. 
Conclusão: REGULARIZADO 
• Falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do 
INSS e/ou RPPS. - Decreto Lei nº 201/67 - Código Penal alterado pela Lei 
Federal nº 9983/00 - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, §4º 
DOCUMEN ro ( l\SSIM/\TUf{/\{'.-)) l)lf.";I rAJS 
AUTF,~NTICIDADE E ORIGINAI_ DISPONÍVEIS NO EN(.H:r~i:::co WWW.TC~.r R.GOV.!3R. MF.DIAMTF HJF:;NTIFl(:/\í)OH. JrAA.1<..oc:;M.x_wsr_.íl\tVf.11\.(1 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
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Vis 
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Primeiro Exame 
A entidade mantém no Passivo Financeiro, indevidamente, saldos em 
contas de valores consignados de seus servidores na folha de pagamento, deixando de 
efetuar o repasse aos órgãos credores. A ausência do repasse desses valores poderá 
caracterizar crime de apropriação indébita. 
Passivei de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, nos termos do§ 4°, do mesmo artigo, da 
Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) 
Comprovação que os recolhimentos foram realizados em períodos subseqüentes; b) 
Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. 
Demonstrativo do Item: 
Desc.Financ.Banco do Brasil 21.491,66 
INSS A REPASSAR RETIDO DE SERVIDORES ATIVOS 198.530,77 
INSS A REPASSAR RETIDO DE TERCEIROS 8.629,56 
Justificativas da Entidade 
Os esclarecimentos constam às folhas 04 e 05 da Peça 12 
DA DEFESA: 
O responsável esclarece, em relação aos valores consignados, que os 
mesmos foram recolhidos nos meses subseqüentes conforme podemos constatar através 
das guias de recolhimento aos órgãos credores, além do razão das contas contábeis 
inerentes as consignações. 
Esclarece ainda, que o valor de R$ 21.491,66 (vinte e um mil, 
quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), foi devidamente recolhido 
conforme pode-se observar através do razão contábil da respectiva conta, e também 
identificados em guia de recolhimento na data de 07/01/2010. 
Para os valores retidos de servidores ativos no valor de R$ 198.530,77 
(cento e noventa e oito mil, quinhentos e trinta reais e setenta e sete centavos), estes 
DOCUMENTO E /\SSINATUR/\(8) OIGIT/\IS 
AUTJ::NTICIDAOE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.8R, MEDl/\NTr: IDt:NTIFICJ\UOH 3p_l\/\.l'\QGM.Y,WJl_JlWíJ,!.r, 
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-·-·--·---- -·--·-------····-·--····--··-···--· 
foram recolhidos conforme pode-se constatar através das guias de recolhimento além do 
razão contábil da respectiva conta. 
E quanto ao valor de R$ 8.629,56 (oito mil, seiscentos e vinte e nove reais 
e cinqüenta e seis centavos), referente ao INSS Retido de Terceiros, constatou-e que os 
pagamentos foram efetuados parcialmente nos meses de janeiro e fevereiro, conforme 
pode-se constatar através das guias de recolhimento. Sendo que no mês de janeiro foi 
recolhido o valor de R$ 7.000,46 (sete mil reais e quarenta e seis centavos) conforme guia 
de recolhimento e o valor de R$ 1.629, 1 O (Um mil seiscentos e vinte e nove reais e dez 
centavos) foi pago juntamente com os valores retidos no mês de janeiro de 2010. 
Finaliza, salientando que, portanto, todos os valores, os quais foram 
retidos, foram devidamente recolhidos aos órgãos competentes nos meses subseqüentes, 
conforme se comprova nos documentos encaminhados no Anexo 1. 
DA ANÁLISE TÉCNICA: 
Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, verifica-se em 
relação ao saldo consignado de R$ 21.491,66(vinte e um mil, quatrocentos e noventa e 
um reais e sessenta e seis centavos), que conforme folhas 10 e 11, o responsável 
comprova o repasse ao Banco do Brasil S/A. 
Quanto ao valor consignado de INSS dos Servidores no total de R$ 
198.530,77(cento e noventa e oito mil, quinhentos e trinta reais e setenta e sete 
centavos), que se refere a parte do valor retido em dezembro de 2009, verifica-se, 
conforme folhas 12 a 16 e 103, que consta como pago em 05/01/2010, em conformidade 
com documento contábil e guia de pagamento do INSS, encaminhados nesta 
oportunidade. 
Quanto ao INSS - Terceiros, no valor de R$ 8.629,56 (oito mil, seiscentos 
e vinte e nove reais e cinqüenta e seis centavos), verifica-se que consta do processo o 
Razão Contábil demonstrando um débito em C/C no dia 05/01/2010 no valor de R$ 
7.000,46(sete mil reais e quarenta e seis centavos) e dois lançamentos de pagamento 
mês 01/2010 no valor de R$ 5.369,71(cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e 
setenta e um centavos) e R$ 5.382,46(cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e 
quarenta e seis centavos), não tendo sido localizado as guias de pagamento conforme 
DOCUMENTO E A$SIN/\TIJHA{3) DIGITAIS 
/\\\"i"ENT\G\DAl)f. I:: OR\GINAt. O\$PONÍVEIS NO ENDf:RFÇO 'INWW.TCE.PR.~;ov.nn. Ml:n11\MT\:'. 1nr+rnr=1r:J\OOH '.'.PAf\.\'\OGf\fl.X\!V'.'i\...n\llJl)A,f, 
---~--------·-··---------
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mencionado na defesa. Entretanto, tomando a informação declarada como verdadeira, 
uma vez que consta pagamento em valor superior ao retido, entende esta Diretoria que a 
irregularidade pode ser convertida em ressalva. 
DAS MULTAS: 
As justificativas e documentos apresentados não permitem sanar o 
apontamento de irregularidade, mas possibilitam justificar em parte a conduta do gestor, 
podendo, assim, o item ser convertido em ressalva e, igualmente, afastar a multa antes 
proposta em relação a este ponto. 
Conclusão: CONVERTER EM RESSALVA. 
jOUTROS ASPECTOS LEGAIS! 
• Informação incorreta dos valores devidos ao INSS, ocasionando contribuição a 
menor. - Lei Federal 8212/91 e Instrução Normativa do INSS nº 03/2005 - Multa 
L.C.E. 113/2005, art. 87, 111, §4° 
Primeiro Exame 
A comparação entre os valores da despesa com pessoal e a base de 
cálculo, declarada no sistema SIM-AM - Módulo de Informações Anuais, relativa ás 
contribuições devidas ao sistema nacional de previdência, evidencia incorreção nos 
valores devidos, impossibilitando a correta verificação dos recolhimentos efetuados 
àquele sistema. 
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, nos termos do§ 4º, do mesmo artigo, da 
Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) 
Demonstração dos valores registrados na despesa com pessoal, discriminada por 
elementos de despesa e desdobramentos, em comparação com os declarados como 
base de cálculo; b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. 
DOCUMENTO E ASSINATllHA(S) OIGITA.lS 
l\UTENTICID.!l..DE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDf:Hl::ÇO WWW.TG~.PR.GOV)_1H_. Ml~DIANTE l[lf:;NTIFIC{l,POI~ :3f'/\/\.!~O(";r;1l_}"'.W:-;l . .r:11,vp;l_() 
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Demonstrativo do Item: 
MÊS DE COMPETÊNCIA VALOR VALOR DIFERENÇA 
DECLARADO EMPENHADO 
Janeiro 1.797.125,59 1.798.817,55 -1.691,96 
Fevereiro 1.767.188,07 1.957.483,46 -190.295,39 
Março 1.964.803,26 2.176.468,74 -211.665,48 
Abril 1.986.287,52 2.161.760,90 -175.473,38 
Maio 2.023.135, 79 2.198.009,27 -174.873,48 
Junho 1.994.456, 12 3.112.238,84 -1.117.782,72 
Julho 2.000.887, 12 2.170.092,50 -169.205,38 
Aqosto 1.992.218,46 2.183.485,37 -191.266,91 
Setembro 2.031.468,09 2.217.225,71 -185. 757,62 
Outubro 2.028.355,51 2.209.956, 14 -181.600,63 
Novembro 2.033.030,61 2.241.017,00 -207.986,39 
Dezembro 4.245.574,00 3.755.872,70 489.701,30 
TOTAL 25.864.530, 14 28.182.428, 18 2.317.898,04 
Justificativas da Entidade 
Os esclarecimentos constam às folhas 06 a 07 da Peça 12 
DA DEFESA 
O responsável esclarece com relação a este item, que as informações 
foram devidamente inseridas no SIM-AM - Módulo de Informações Anuais, as quais 
refletem adequadamente os registros efetuados, bem como encaminha o quadro 
apresentado na análise do Primeiro Exame, conforme folhas 06 da Peça 12, 
demonstrando os valores. 
Esclarece, com relação aos valores empenhados, que estes refletem o 
registro correto dos fatos, conforme pode-se observar através do Anexo 2 - Natureza das 
Despesas Segundo as Categorias Econômicas, juntado ao presente processo e 
identificado mensalmente. 
Quanto ao valor declarado, informa que estes refletem adequadamente os 
valores recolhidos ao INSS, conforme pode-se constatar através da Guias da Previdência 
Social - GPS, identificadas mensalmente, as quais foram juntadas ao presente processei. 
DOCLIMF.:NTO E /\SSJNI\ TIJHI\([:~) f_)!(_;rr [1_1~~ 
AUTENTICIOJ\rJE E OHIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOEHí:CO WWW.TCFJ'H.c.ov.nn. Mí_-Tlll\MTI-: lllí.'.f\HIFli-;f\flOJ-: }í'A/\ J<:Or,~f·fi,)':liV'.il .nVlfJl.·1.r: 
-----------~-----------
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
Salienta, que as diferenças apresentadas entre a Base de Cálculo e o 
Valor Empenhado, referem-se a verbas que não incidem INSS como: auxílio alimentação; 
Pasep; entre outros, como, funcionários que não retém no município, pois já contribuem 
de outras formas. 
Ressalta ainda, que nos meses de junho e dezembro, as diferenças de 
maior valor, são devido ao fato que no mês de junho ocorreu o pagamento parcial do 13° 
salário, o qual somente é considerado na folha para efeitos de incidência de INSS no mês 
de dezembro. Finaliza informando encaminhar documentos para comprovação conforme 
ANEXO li. 
DA ANÁLISE TÉCNICA: 
Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, muito embora o 
responsável tenha encaminhado o Anexo 2 - Natureza da Despesa Segundo as 
Categorias Econômicas referente aos meses de janeiro a dezembro de 2009, as guias de 
recolhimento da Previdência Social e informado que as diferenças se referem a 13° 
salário e verbas que não incidem INSS, ainda assim, não constou do processo o 
detalhamento das inconsistências apresentadas, mês a mês para que se pudesse aferir 
as justificativas expostas nesta oportunidade. 
Face ao exposto, entende esta Diretoria que permanece a irregularidade 
das contas conforme apontado no Primeiro Exame, Instrução nº 1503/10, Peça 9. 
DAS MULTAS: 
Diante do não saneamento do item de irregularidade é aplicável a multa 
prevista no art. 87, Ili, §4° da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 
113/05), tendo em vista a constatação da prática de ato irregular (art. 16, inciso 111, alínea 
b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de dano. 
Conclusão: NÃO REGULARIZADO 
• O Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde indica 
situações de Irregularidade. - Constituição Federal, art. 77, § 3º - Multa L.C.E. 
113/2005, art. 87, Ili,§ 4° 
OOCLIMEMTO E ASSINATUHA(S) O!GITAIS 
l\llTENTICIDAOl~ E ORIGINAL DISPONÍV[IS NO ENOJ:HJ:ço WWW.TCE.PH.GOV.Hn. MEIJIAMTEl[)FNTlflCAIJOH :~P/\AJ'\OGM.XW~il ..rnNn11.r, 
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Primeiro Exame 
O Questionário sobre a Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de 
Saúde, enviado pelo citado Conselho, indica situações que exigem esclarecimentos 
adicionais por parte da Administração, conforme abaixo especificadas. 
Passivei de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, nos termos do§ 4°, do mesmo artigo, da 
Lei Complementar Estadual nº 11312005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) 
Justificativas da Administração sobre as situações apontadas; b) Manifestação do 
Conselho acerca das justificativas apresentadas pela Administração; c) Outros 
documentos e1ou esclarecimentos considerados necessários. 
Comentários do Analista no Primeiro Exame: 
Avaliação das respostas ao questionário de Atuação da Saúde e do 
Conselho Municipal de Saúde elaborado pelo respectivo colegiado: 
8. Quanto à procedência do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, 
deve-se apontar que: Fonte do critério: Res. 33192; e Res. 333103, dir. 3ª, VII. Legislação 
local. Recomendação: não há restrição, mas considera-se desejável que seja o Gestor da 
Saúde, de modo a facilitar a implementação das decisões do colegiado. 
Questão 8.5. O Presidente do Conselho pertence ao quadro de 
Organização Social. 
Questão 8.9. O Presidente do Conselho pertence ao quadro de 
Sociedade Civil não ligada ao ramo da saúde e não pertencente ao terceiro setor. 
1 O. No que respeita à interação e articulação com a Administração local, 
observa-se que: Fonte do critério: Lei nº 8080190, Lei nº 8.142190, art. 1º § 2º; Lei nº 
8.689193, art. 12, Res. 33192; e Res. 333103, dir. 4ª, Res. 354105, Portaria MS nº 363106, 
Portaria MS nº 699106, item 7.1 
DOCUMENTO E ASSIN/\TUH/\(3) í)IGl í/\IS 
/\UTtMTICIDAOE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PH,GOV.DH, MEDl/\MTT~ lDENTIFIC/\íJOR 3f'A/\.l'\OGM.XW~;r __ ,HVl/íJ,1.r; 
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
Questão 10.7. O Conselho NÃO faz o acompanhamento, ainda que por 
amostragem, dos atos de liquidação das despesas, assim considerado o atestado da 
entrega de bens, serviços e obras a serem pagas. 
Questão 10.8. O Conselho NÃO acompanha a realização de processos 
de seleção ou concursos para a contratação de pessoal, a qualquer título, no âmbito de 
sua área de atuação. 
17. Quanto à programação financeira e Metas Físicas, observar que: 
Fonte do critério: Lei nº 8.142/90, Res. 33/92; e Res. 333/03. Observação: a permanente 
atualização é requisito inerente ao exercício do mandato. 
Questão 17 .1.3. Quanto às fontes de informações e de acompanhamento 
utilizadas, o Conselho Municipal de Saúde NÃO tem conhecimento que é aplicado o 
Portal do Controle Social (dados gerenciais e estatísticos - www.tce.pr.gov.br) 
Justificativas da Entidade 
Os esclarecimentos constam às folhas 07 da Peça 12 
DA DEFESA: 
O responsável informa, em relação aos itens identificados, que apresenta 
na seqüência dos mesmos a Justificativa Administrativa inerente aos pontos apontados: 
8. Quanto à procedência do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, 
deve-se apontar que: 
Questão 8.5. O Presidente do Conselho pertence ao quadro de 
Organização Social. Questão 8.9. O Presidente do Conselho pertence ao quadro de 
Sociedade Civil não ligada ao ramo da saúde e não pertencente ao terceiro setor. 
Conforme documentos - ANEXO Ili, folhas 109 e 11 O da Peça 12: 
Referente ao questionamento do Presidente do Conselho Municipal de 
Saúde Sr. Assis Francisco de Anhaia não pertencer ao terceiro setor, não procede, pois o 
Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco é uma entidade sem fins 
DOCUMENTO r:: ASS!MATIJHl\(S) F)l(:;IT/\IS 
AUTENTICUJADf.: [ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCt..Pf~.GOVJ}I\. MF~OIANTE H)[NTIFlr;AnoF :H-'1\AJ~()(',f:li.X'l1f~;1 .. n\NrM.r: 
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lucrativos, por tanto não visa lucros e representa a sociedade civil organizada 
pertencendo ao terceiro setor. 
O chamado terceiro setor é uma terminologia sociológica que dá 
significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade 
civil para definir as diversas organizações sem vínculos diretos com o primeiro setor 
(Estado) e o segundo setor (Mercado). 
Dentro das organizações que fazem parte do terceiro setor, estão as 
Organizações Não Governamentais (ONGs), entidades filantrópicas, Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs ), organizações sem fins lucrativos e outras 
formas de associações civis sem fins lucrativos. 
O terceiro setor não é público nem privado, mas sim uma junção do setor 
estatal e do setor privado para uma finalidade maior: suprir as falhas do Estado e do setor 
privado no atendimento às necessidades da população. 
1 O. No que respeita à interação e articulação com a Administração local, 
observa-se que: 
Questão 10.7. O Conselho NÃO faz o acompanhamento, ainda que por 
amostragem, dos atos de liquidação das despesas, assim considerado o atestado da 
entrega de bens, serviços e obras a serem pagas. 
Questão 10.8. O Conselho NÃO acompanha a realização de processos 
de seleção ou concursos para a contratação de pessoal, a qualquer título, no âmbito de 
sua área de atuação. Conforme ANEXO Ili, folhas 110 da Peça 12: 
Referente ao acompanhamento das liquidações das despesas e 
atestados da entrega de bens, serviços e obras a serem pagas, ainda que por 
amostragem é realizado sim, conforme prestação de Contas Trimestrais e 
acompanhamentos periódicos em reuniões do Conselho Municipal, pois existe uma 
comissão de finanças, onde é de interesse do Fundo Municipal de Saúde a participação 
ativa e permanente, referente qualidade e ao ato de entrega, inclusive prestando contas 
para aprovação e deliberação em nossos eventos perante a população em especial ao 
DOCUMENTO f ASSJNATlH\f\(3) !)J(:;ITl\1$ 
/\UTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOERí::ÇQ WWW.TC[.PH.GOV.nH, MT:::IJIAMTE H.H~NT1r1 :f\OOH :_H'Al\,1(0GM.XW~iL.UINll4,r, 
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usuário, através do espaço fisico junto ao Poder Legislativo Municipal, bem como a esta 
instituição de acompanhamento e de fiscalização. 
Quanto ao acompanhamento e a realização dos processos de seleção ou 
concursos públicos na área de saúde para a contratação de pessoal, a Administração 
Municipal apresentou junto ao Conselho Municipal de Saúde a descrição dos cargos e o 
quantitativo a serem efetivados, sempre de uma maneira transparente e dividindo as 
situações ocorridas no dia a dia, porém nos processos futuros de seleção estará 
encaminhando junto a Comissão de Planejamento já existente, envolvendo o Conselho de 
uma maneira mais participativa e a deliberativa do mesmo. 
17. Quanto à programação financeira e Metas Físicas, observar que: 
Questão 171.3. Quanto às fontes de informações e de acompanhamento 
utilizadas, o Conselho Municipal de Saúde NÃO tem conhecimento que é aplicado o 
Portal do Controle Social (Dados gerenciais e estatísticos - www.tce.pr.gov.br). 
Conforme ANEXO Ili, folhas 111 da Peça 12: 
Quanto ao Portal de Controle Social (dados gerencias e estatísticos -
WWW.tce.pr.gov.br), informa que acata a referida solicitação e se compromete junto ao 
Conselho Municipal de Saúde e Administração Municipal através do Fundo Municipal de 
Saúde que estará alimentando estas ferramentas, pois considera a mesma como 
instrumentos de gestão conforme: Plano Municipal de Saúde, Relatório Anual de Gestão e 
Programação Anual, como instrumento nos controles sociais e de base nos indicadores 
de saúde, numa gestão de eficiência e de qualidade nos atendimentos e nos dados 
epidemiológicos de nosso Município. 
DA ANÁLISE TÉCNICA: 
Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, cabe 
inicialmente ressaltar em relação a questão tratada no item 8 (Quanto à procedência do 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde), que esta Unidade Técnica já se manifestou 
nos termos do Oficio Circular nº 001/2010 de 13/08/2010, no sentido de não ser 
procedente a recomendação constante da Instrução referente ao Primeiro Exame da 
DOCl.IMENTO E l\SSINl\Tl.!Rl\(3) Dl("";!TAIS 
AIJTt'.NTIClDADE E ORIGINAI_ DISPONÍVEIS NO ENOF.H~ÇO WWW.Tçr:.rH..GüVJ1R. MEíJl/\NlF.:. IDl:.NTIFIC/\DOR 1P/\/\.KOGM.XW'.)l,,,f!WD1.íi 
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-·------~--- ----------·---·---·-·-----
prestação de contas, entendendo esta Diretoria que a questão apontada deverá ser . 
desconsiderada. 
Quanto as demais questões, face as justificativas apresentadas, bem 
como, considerando que o assunto está em processo de desenvolvimento, e que da 
abordagem em questão as Administrações tomaram conhecimento apenas por ocasião da 
webconferência realizada em 03 de março de 2010, a qual indicou aspectos de controle e 
demonstrou o potencial de atuação dos Conselheiros na formulação de programas e na 
fiscalização da execução das políticas de saúde, entende esta Diretoria que, 
excepcionalmente nas contas em exame, as deficiências podem ser convertidas em 
ressalva. 
DAS MULTAS: 
As justificativas e documentos apresentados não permitem sanar o 
apontamento de irregularidade, mas possibilitam justificar em parte a conduta do gestor, 
podendo, assim, o item ser convertido em ressalva e, igualmente, afastar a multa antes 
proposta em relação a este ponto. 
Conclusão: CONVERTER EM RESSALVA 
2 - RESULTADO DA ANÁLISE 
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos 
que a entidade não apresentou justificativas ou medidas com o teor de alterar, na íntegra, 
a conclusão da análise anterior permanecendo os seguintes apontamentos: 
2.1 - DAS RESSALVAS 
A- DAS RESSALVAS MANTIDAS 
1.0UTROS ASPECTOS LEGAIS 
• A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresenta conclusão por 
Ressalva. - Constituição Federal, art. 77, § 3º 
DOCUMENTO E ASSJN/\TUHA(S) DIGITAIS 
l\UTENTICIDAOE E OH!GINAJ. DISPONÍVEIS MO ENDERl':ÇQ WWW.TCE.PR.GOVJJH. MEntl\NTI: IDENTIFIC/\DOr~ JP/\/\.f<OGM.X\IV5L.fl\NíJA.r, 
---·-···-··-·--··--------···-·-~--·--·· -··---··· -······-··· ···-·-
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B - DAS IRREGULARIDADES MATERIAIS CONVERTIDAS EM RESSALVAS 
1.ASPECTOS FINANCEIROS 
• Falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do 
INSS e/ou RPPS. - Decreto Lei nº 201/67 - Código Penal alterado pela Lei 
Federal nº 9983/00 - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, §4º 
2.0UTROS ASPECTOS LEGAIS 
• O Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde indica 
situações de Irregularidade. - Constituição Federal, art. 77, § 3° - Multa L.C.E. 
113/2005, art. 87, Ili,§ 4° 
2.2 - DAS IRREGULARIDADES MATERIAIS 
A- IRREGULARIDADES MATERIAIS MANTIDAS 
1.0UTROS ASPECTOS LEGAIS 
• Informação incorreta dos valores devidos ao INSS, ocasionando contribuição a 
menor. - Lei Federal 8212/91 e Instrução Normativa do INSS nº 03/2005 - Multa 
L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, §4° 
2.3 - DAS MULTAS MANTIDAS 
A - Decorrentes de Irregularidades indicadas nesta instrução 
Descricão do Item de Análise Critério Leaa/ 
Informação incorreta dos valores devidos ao INSS, ocasionando contribuição a Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, §4' 
menor. 
DOCUMF.NTO E ASSINl\TUHl\(S} Olc:;IT/\13 
l\llTENTICID/.\OE E ORIGINAI_ DISPONÍVEIS NO ENO~IU.:co WWW.TCE.PH.GOV.HH, Ml~OIANTr? IDEN"ílFICADOH '.H'/\l\.1\0GM,X.W51_,lJW0'1.!i 
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3 - PARECER CONCLUSIVO 
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao exercício financeiro de 2009 e à luz dos 
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão IRREGULARES, por 
ofensa à norma legal ou regulamentar, nos termos do ar!. 16, Ili, b da Lei Complementar 
Estadual nº 113/2005. 
Nos termos contidos no título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser 
aplicada multa ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento legal referido. 
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades 
por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas 
informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de 
procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias. 
É a Instrução. 
D.C.M., 25 de Abril de 2011 
Ato emitido por ELIANE MARIA COMPARIM SANTOS - Analista de Controle - Matr. nº 51116-1 
Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento Interno. 
Encaminhado por MARIO ANTONIO CECATO - Diretor - Matricula 50693-1 
DOCUMF.:NTO E i\SSINATUHl\(S) OIG!TAIS 
AUTF.NTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOE::r-u::ço \/VWW.TCf::.PR:.GOV.nH. MFl)ll\MTC HJF.NTIFIC:AflOI~ :~PAA.l<OGM.X.IJV'.il ... f\\Nll,1,r, 
PROTOCOLO N °: 164061/10 
ORIGEM: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO 
ASSUNTO : Prestação de Contas Municipal 
PARECER: 1983/11 
Prestação de Contas. Contraditório já exercitado. 
Irregularidades nas contas do Executivo. 
O processo refere-se ao exame das contas municipais, relativo ao 
exercício financeiro de 2009, cuja primeira análise feita pelo órgão técnico desta 
Corte apontou irregularidades. Em atenção ao contraditório conferiu-se prazo para 
que a Municipalidade apresentasse os devidos esclarecimentos, bem como 
complementasse a instrução processual a fim de que fosse possível emitir um juízo 
de mérito definitivo sobre as contas prestadas. Isto considerado e efetivamente 
realizada a diligência complementar para fins de que se exercitasse o amplo direito 
de defesa dos Poderes Públicos do Município, há que se considerar o que segue. 
Inicialmente observe-se que esta Procuradoria toma a liberdade de 
discordar em alguns pontos do exame de mérito feito pela DCM, entendendo por 
exemplo, que algumas ressalvas apontadas pelo órgão técnico constituem em 
verdade, irregularidades. 
De outro lado, cabe também observação no sentido de que o exame 
em referência limita-se aos aspectos de gestão (art. 31, §§1º e 2º da CF/88), não 
implicando no julgamento das despesas efetuadas pelos ordenadores de 
despesas, cujas particularidades de fatos passíveis de questionamento devem ser 
apurados em apartado a teor do que dispõe o art. 71, li da mesma CF/88, cumprindo 
salientar que o Chefe do Poder/Órgão em questão não atendeu ás prescrições 
constitucionais e legais. 
Quanto ao Poder Executivo, entende este Ministério Público de 
Contas que foram regularizados alguns aspectos antes dados como viciados, 
consoante inclusive se manifestou a DCM às fls .. Todavia, persistem as seguintes 
irregularidades: a) incoerência do relatório de gestão do Conselho Municipal 
de Saúde ; b) falta de repasse ao INSS dos valores correspondentes á contribuição 
previdenciária; c) informação incorreta dos valores devidos ao INSS; d) falta de 
transparência dos dados relativos a metas físicas, realizações, admissões de 
pessoal e demais questões ligadas à saúde no âmbito municipal. 
1 
DOCUMr::MTO E l\SSIM/\TURA(S) r:n(:IT/\13 
l\UTENTICIDAO~ E OHIGINAt DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO www:rcr~.PF?.POV.Hf\. MFOl/\NTf~ ID[N JIF!CAlY)H .tf'/\{\j{,í)(";r.!.flf'l"·:A ./\~li)', ~-J 
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 
Face a isto o Ministério Público de Contas propugna pela 
desaprovação das contas e imputação das responsabilidades devidas. 
Curitiba, 27 de abril de 2011. 
FLÁVIO DE AZAMBUJA BERT/ 
Procurador do Ministério Público junto ao TCE 
DOCUMENTO E /\SSINATUHA(S) DIGITAIS 
2 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPÓNÍVEIS NO ENDEHEÇO WWW.TCF.:.PR.GOV.HR, Ml;Oil\NTt IO[NTIFICl\DOH ~PAf\..f~QGN.Of-"f\4./UH.X:.N 
-----------~---~~--~- --------------~--------------· 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
Processo n. 0 : 164061/10 -TC 
Origem 
Assunto 
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 
Instrução n.0 : 3509/12 - DCM - CONTRADITÓRIO 
Ementa: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. Prestação de 
Contas do exerclcio de 2009. Contraditório. Contas Regulares 
com Ressalvas. 
Retornam as contas do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao 
exercício financeiro de 2009, conforme despacho nº 1272/11, para novo exame face os 
elementos e justificativas adicionadas ao processo pelo interessado, peças processuais nº 
18 e 21. 
A análise anterior realizada pela Diretoria de Contas Municipais, já em 
sede de contraditório, resultou na manutenção de irregularidades ou ressalvas, razão pela 
qual retornam as contas para reexame, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos 
na Instrução anterior, e as novas conclusões resultantes da análise técnica. 
1 - APONTAMENTOS DO PRIMEIRO EXAME REGULARIZADOS ATÉ A ANÁLISE DE 
CONTRADITÓRIO ANTERIOR 
1.1 - DAS IRREGULARIDADES MATERIAIS SANADAS 
\ASPECTOS FINANCEIROS! 
• Movimentação De Recursos Em Instituição Financeira Privada - Constituição 
Federal ar!. 164, § 3° - Lei Complementar nº 101/00, ar!. 43 - Jurisprudência do 
Tribunal de Contas - Multa L.C.E. 113/2005, ar!. 87, 111, §4° 
Item REGULARIZADO conforme Instrução nº 781/11-DCM, peça 
processual nº 14, página 5. 
DOCUMENTO E ASSINATUHA(S) OIGITAIS 
/\UTENTICIU/\DE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PH.GOVJ3n. MF:Dlf\flrrr: IDENTIFIGt\DOH r:r,qy_Hf)l li.G:H)fi.IMA.9.fVi 
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
2 - REANÁLISE DO CONTRADITÓRIO - NOVA ANÁLISE DOS APONTAMENTOS 
EXISTENTES ATÉ O EXAME DE CONTRADITÓRIO ANTERIOR 
2.1 - DA REANÁLISE DAS RESSALVAS 
§'SPECTOS FINANCEIROS! 
• Falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do 
INSS e/ou RPPS. - Decreto Lei nº 201167 - Código Penal alterado pela Lei 
Federal nº 9983/00 - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, §4° 
Primeiro Exame 
A entidade mantém no Passivo Financeiro, indevidamente, saldos em 
contas de valores consignados de seus servidores na folha de pagamento, deixando de 
efetuar o repasse aos órgãos credores. A ausência do repasse desses valores poderá 
caracterizar crime de apropriação indébita. 
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, nos termos do§ 4°, do mesmo artigo, da 
Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) 
Comprovação que os recolhimentos foram realizados em períodos subsequentes; b) 
Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. 
Demonstrativo do Item: 
Desc.Financ.Banco do Brasil 21.491,66 
INSS A REPASSAR RETIDO DE SERVIDORES ATIVOS 198.530,77 
INSS A REPASSAR RETIDO DE TERCEIROS 8.629,56 
DA ANÁLISE TÉCNICA: 
O responsável não se pronunciou a respeito deste item, permanecendo, 
portanto a conclusão do Primeiro Contraditório, Instrução nº 781/11, peça processual nº 
14, folha 8, que foi pela conversão da irregularidade em ressalva. 
Conclusão: RESSALVA MANTIDA 
DOCUMENTO J:: /\SSlf\IATU!?/\{S) DIG!T/\IS 
AUT~NTIClDADF.: E ORIGINAL OISPONÍVEIS NO ENOF.Hr::ço www:rcF.l-'H.GOVJ3H. Mr;:OIANTF:: IDf~MTfrlC/\flOI~ Fíi(JY.H.D117,C.1i)G.IMJ!'.l.M 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
!OUTROS ASPECTOS LEGAIS! 
• A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresenta conclusão por 
Ressalva. - Constituição Federal, art. 77, § 3° 
Primeiro Exame 
Nos termos do Parecer e/ou Resolução do Conselho Municipal de Saúde 
juntado ao processo, verifica-se a indicação por parte deste Colegiado, das Ressalvas 
abaixo indicadas. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) 
Justificativas da Administração sobre as ressalvas apontadas; b) Manifestação do 
Conselho acerca das justificativas apresentadas pela Administração; c) Outros 
documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. 
Comentários do Analista no Primeiro Exame: 
De acordo com o Relatório Anual de Gestão, Resolução nº 01/2010, 
folhas 317/318, o Conselho Municipal de Saúde, deliberou como segue: 
Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, de 
Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2009, com as seguintes ressalvas: 
1. Valores gastos com Média e Alta complexidade elevados; 
li. Investimento em saúde básica tímida; 
Propor as seguintes recomendações: 
1. Priorizar investimento em mais equipes de saúde da família, conforme 
Conferência Municipal de Saúde; 
li. Contemplar as demais propostas da Conferência Municipal de Saúde; 
Ili. Suprir as demandas das cirurgias eletivas. 
Justificativas da Entidade 
Os esclarecimentos constam às folhas 1 a 153 da peça processual nº 21 
DOCUMENTO E f\SSINATUf~A{S) r)IGITA.IS 
_f\UTf:.;MTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOEHECO WWW.TCE.PH.GOV.HR. MFDIANTI~ IDl.;:NTfflÇ/\l)OH FGOY_í?Ul-IT.('.J!Jfl.liVIAn.rv: 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
JUSTIFICATIVA DA ENTIDADE: 
O responsável informa que nesta oportunidade encaminha 
esclarecimentos referentes as ressalvas e recomendações apontadas na Resolução nº 
01/2010 do Conselho Municipal de Saúde do Município de Pato Branco, conforme segue: 
Ressalvas: 
1 - Valores gastos com a Média e Alta Complexidade elevados: 
Justificativa: Ampliado o número de Equipes Estratégia Saúde da Familia, 
Equipes de Saúde Bucal e implantação do Centro de Especialidades Odontológicas. 
(relatório em anexo exercício 2009 e 2011 de ampliação das Equipes). 
li - Investimentos em saúde básica tímida: 
Justificativa: Segue em anexo o relatório do SIOPS - Sistema de 
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, o qual demonstra investimento no 
percentual de 20,38% de recursos próprios da municipalidade em um montante de R$ 
11.289.926,53, demonstrando uma falta de interpretação e de conhecimento desse 
instrumento naquele momento. 
Recomendações: 
1 - Priorizar investimentos em mais equipes de saúde da familia conforme 
Conferência Municipal de Saúde: 
Justificativa: Aquisição do Odontomovel, 1 (uma) Equipe Estratégia Saúde 
da Familia; 1 (uma) Equipe de Saúde Bucal; Aumento de efetivos de Agentes 
Comunitários de Saúde na zona rural e Implantação do Centro de Especialidades 
Odontológicas. 
li - Contemplar as demais propostas da Conferência Municipal de Saúde: 
Justificativa: Segue em anexo os relatórios das Conferencias com as 
propostas contempladas e as que serão contempladas, contendo o prazo de execução 
das mesmas. 
Ili - Suprir as demandas das cirurgias eletivas; 
DOCUMENTO E /\SSINATUHA(:=:) Plr~tTAJ:-:~ 
f1UTENTIC!Dl\DE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENrJERC:ÇO WWW.TCE.rr~.nov.nn. Mr;nlANlT~ rur::N flFICl\DOH FGC~Y.í~Df-fi.C30G.IM1l:l.M 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
Justificativa: Conforme ofício nº 373/GP/SMS/201 1 (em anexo), 
encaminhado ao Secretário de Estado da Saúde Exmo. Senhor. Michele Caputo Neto e a 
esse Conselho de Saúde, a qual a Secretaria Municipal. de Saúde de Pato Branco, 
juntamente com o Conselho Municipal de Saúde encaminhou a solicitação de um 
aumento de Teto Financeiro, oriundos das esferas Estadual e, Federal, para suprir o 
numero de cirurgias eletivas represadas, porém reiteramos que estes procedimentos não 
são apenas de obrigação do Município, onde são de competência o fortalecimento da 
Atenção Básica e programas de prevenção. Reiteramos ainda a possibilidade de abertura 
de um Fluxo de atendimento junto ao Hospital Regional, localizado na cidade de 
Francisco Beltrão- PR, onde o qual encontra-se com uma enorme estrutura física 
instalada, porem sem porta de entrada para atendimento de nossos munícipes. 
DA ANÁLISE TÉCNICA: 
Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, onde o 
presidente do Conselho Municipal de Saúde justifica as ressalvas e recomendações 
apontadas na Resolução nº 01/10 referente o Relatório Anual de Gestão do Fundo 
Municipal de Saúde de Pato Branco, exercício de 2009, entende esta Diretoria que a 
ressalva está sanada. 
Conclusão: RESSALVA SANADA 
• O Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde indica 
situações de Irregularidade. - Constituição Federal, art. 77, § 3º - Multa L.C.E. 
113/2005, art. 87, Ili,§ 4° 
Primeiro Exame 
O Questionário sobre a Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de 
Saúde, enviado pelo citado Conselho, indica situações que exigem esclarecimentos 
adicionais por parte da Administração, conforme abaixo especificadas. 
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração á norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, nos termos do § 4º, do mesmo artigo, da 
Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
DOGUME:NTO E J\SSINATIJHl\(S) D!C:::ITl\IS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEHEÇO WWW.TCf~.PH.GOV.HR_. ~l!~DIANTI; IDENTIFICt\DOH rGOYJU)llT.C~UG.IM49.M 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) 
Justificativas da Administração sobre as situações apontadas; b) Manifestação do 
Conselho acerca das justificativas apresentadas pela Administração; c) Outros 
documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. 
Comentários do Analista no Primeiro Exame: 
Avaliação das respostas ao questionário de Atuação da Saúde e do 
Conselho Municipal de Saúde elaborado pelo respectivo colegiado: 
8. Quanto à procedência do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, 
deve-se apontar que: Fonte do critério: Res. 33/92; e Res. 333/03, dir. 3ª, VII. Legislação 
local. Recomendação: não há restrição, mas considera-se desejável que seja o Gestor da 
Saúde, de modo a facilitar a implementação das decisões do colegiado. 
Questão 8.5. O Presidente do Conselho pertence ao quadro de 
Organização Social. 
Questão 8.9. O Presidente do Conselho pertence ao quadro de 
Sociedade Civil não ligada ao ramo da saúde e não pertencente ao terceiro setor. 
1 O. No que respeita à interação e articulação com a Administração local, 
observa-se que: Fonte do critério: Lei nº 8080/90, Lei nº 8.142/90, art. 1° § 2º; Lei nº 
8.689/93, art. 12, Res. 33/92; e Res. 333/03, dir. 4ª, Res. 354/05, Portaria MS nº 363/06, 
Portaria MS nº 699/06, item 7.1 
Questão 10.7. O Conselho NÃO faz o acompanhamento, ainda que por 
amostragem, dos atos de liquidação das despesas, assim considerado o atestado da 
entrega de bens, serviços e obras a serem pagas. 
Questão 10.8. O Conselho NÃO acompanha a realização de processos 
de seleção ou concursos para a contratação de pessoal, a qualquer titulo, no âmbito de 
sua área de atuação. 
DOCUMENTO E ASSINI\ TUH/\(3) DIGI !'/\IS 
AIJTFNT!ClOAOt: E ORIGIN/\I~ DISPONÍVEIS NO ENDEHEÇO WWW.Tcr::.PH.GOV.GH. l\llf-J)J/\l\J"TE IOEtJ l"IFl('./\IJOH Ff.QY.HDl-17 .C",D(>.IM'1D.!V'; 
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17. Quanto à programação financeira e Metas Físicas, observar que: 
Fonte do critério: Lei nº 8.142/90, Res. 33/92; e Res. 333/03. Observação: a permanente 
atualização é requisito inerente ao exercício do mandato. 
Questão 17.1.3. Quanto às fontes de informações e de acompanhamento 
utilizadas, o Conselho Municipal de Saúde NÃO tem conhecimento que é aplicado o 
Portal do Controle Social (dados gerenciais e estatísticos - www.tce.pr.gov.br) 
DA ANÁLISE TÉCNICA: 
O responsável não se pronunciou a respeito deste item, permanecendo, 
portanto a conclusão do Primeiro Contraditório, Instrução nº 781/11, peça processual nº 
14, folha 15, que foi pela conversão da irregularidade em ressalva. 
Conclusão: RESSALVA MANTIDA 
2.2 - DA REANÁLISE DAS IRREGULARIDADES MATERIAIS 
[OUTROS ASPECTOS LEGAIS! 
• Informação incorreta dos valores devidos ao INSS, ocasionando contribuição a 
menor. - Lei Federal 8212/91 e Instrução Normativa do INSS nº 03/2005 - Multa 
L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, §4° 
Primeiro Exame 
A comparação entre os valores da despesa com pessoal e a base de 
cálculo, declarada no sistema SIM-AM - Módulo de Informações Anuais, relativa às 
contribuições devidas ao sistema nacional de previdência, evidencia incorreção nos 
valores devidos, impossibilitando a correta verificação dos recolhimentos efetuados 
àquele sistema. 
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, nos termos do § 4°, do mesmo artigo, da 
Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) 
Demonstração dos valores registrados na despesa com pessoal, discrimindada por 
DOCUMENTO E l\SSINl\lUHl\(S) Ol(•ll!\IS 
_AUTC::N'rlCIDAOt: E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOr:Rl?.ÇO WWW.TC~.Pl~.(~OV.FJR, MFOIA_NTE 1n~NTlFIC/\lJOH FGOY.FPfl7.C:H'Hi.!Mlf(_l,M 
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elementos de despesa e desdobramentos, em comparação com os declarados como 
base de cálculo; b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. 
Demonstrativo do Item: 
MÊS DE COMPETENCIA VALOR VALOR DIFERENÇA 
DECLARADO EMPENHADO 
Janeiro 1.797.125,59 1.798.817,55 -1.691,96 
Fevereiro 1.767.188,07 1.957.483,46 -190.295,39 
Março 1 .964 .803 ,26 2.176.468,74 -211.665,48 
Abril 1.986.287,52 2.161. 760,90 -175.473,38 
Maio 2.023.135, 79 2.198.009,27 -17 4.873,48 
Junho 1.994.456, 12 3.112.238,84 -1.117.782,72 
Julho 2.000.887,12 2.170.092,50 -169.205,38 
Agosto 1.992.218,46 2.183.485,37 -191.266,91 
Setembro 2.031.468,09 2.217.225,71 -185.757,62 
Outubro 2.028.355,51 2.209.956, 14 -181.600,63 
Novembro 2.033.030,61 2.241.017,00 -207.986,39 
Dezembro 4.245.574,00 3.755.872,70 489.701,30 
TOTAL 25.864.530, 14 28.182.428, 18 2.317.898,04 
Justificativas da Entidade 
Os esclarecimentos constam ás folhas 1 a 136 da peça processual nº 18 
JUSTIFICATIVA DA ENTIDADE: 
O responsável esclarece que os valores devidos foram efetivamente 
recolhidos ao Regime Geral de Previdência Social, conforme demonstram os documentos 
ora encaminhados a essa Egrégia Corte de Contas e as informações abaixo expendidas: 
1 - DOS DADOS INFORMADOS NA PGA 2009 
Pertinente aos dados digitados na coluna "Valores Declarados" do 
demonstrativo constante do item 4.2.b) OUTROS ASPECTOS LEGAIS, da Instrução nº 
1503/1 O - DCM - Primeiro Exame, informamos que os mesmos representam parte dos 
valores que constituem a base de cálculo para fins de apuração do INSS a ser recolhido 
ao Regime Geral de Previdência Social, haja vista que o valor final devido ao INSS resulta 
da somatória das contribuições dos empregados, dos valores retidos dos prestadores de 
serviços e da obrigação patronal, deduzidos os valores pagos pela municipalidade a título 
de Licença Maternidade e Salário Família. 
OOCUMl::NTO t: l\SSINf\TlJHA{S) ~)lí~ITl\IS 
/\UTENTICIO/\Df.: ~ OHIGINAL DISPONÍVEIS NO ENOEru:ço WVVW.TCt.rr;.GoV.FJR. MFO!!\NTE IDl~Nrn·:ÇAlJOH Ff)(,)Y.fH)l/TJ:::nG.!Mll'.l_l\J] 
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Em razão deste fato, requeremos que os dados informados na coluna 
"Valores Declarados" do referido "Demonstrativo", sejam desconsiderados, pois os 
valores que efetivamente constituem a base de cálculo são representados pelos dados 
abaixo: 
Os valores acima demonstrados constituíram a base de cálculo informada 
ao INSS através da GFIP, sendo que as verbas relativas aos Serviços de Transportes 
(Cat. 15) e Serviços de Autônomos (Cal. 13) foram deduzidas da base de cálculo da folha 
de pagamento por não gerarem encargo social na folha de pagamento, conforme 
"COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER DA 
PREVIDÊNCIA SOCIAL E OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS e RELAÇÃO 
DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP - RESUMO DO 
FECHAMENTO - EMPRESA", emitidos pelo sistema Sefip, apensadas ao ANEXO 1. 
2 - BASE DE CÁLCULO DO VALOR DECLARADO E DA COMPOSIÇÃO 
DO VALOR EMPENHADO 
Após a definição dos elementos inerentes, a Base de Cálculo (VALOR 
DECLARADO) declarados na SEFIP demonstrados no Quadro 01, através do 
demonstrativo - Quadro 02, abaixo, informamos os valores que constituem a base de 
cálculo a ser considerada nas colunas "Valor Declarado" e "Valor Empenhado". 
DOCUMENTO r: ASSIN!\TUHA(:~) Dlf~!T/\lS 
f\UTf::MTICIDADE- E OHl_GINAL DISPOMÍVElS NO ENOERF.CO WWW.TCE.PH.GQV.fJ.H. MFOl/\N.TF: IDCNTIFICt\fH1H Fí:iO_Y JH)H7 ,C3f)G.tM-1H M 
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Pertinente aos dados informados na coluna Empenhado", esclarecemos 
que o montante demonstrado reflete o registro constante do Anexo 2 - Natureza das 
Despesas Segundo as Categorias Econômicas apresentado no Balanço encaminhado a 
esse Tribunal através do SIM-AM - doe. ANEXO li. 
Quanto a verba "Auxílio Alimentação" informamos que os valores pagos 
foram empenhados no elemento de despesa 31.90.11, sendo que sobre tal titulo não há 
incidência de INSS, razão pela qual tal custo foi deduzido da base de cálculo para fins de 
apuração do "Valor Declarado", conforme demonstra o quadro acima e cópias do Resumo 
Verbas por funcionário, inclusas no ANEXO Ili. 
DOCUMENTO E /\S3IN_l\TlJP.A(S) D!C~ITf.\!5 
í\l __ JT[f'.!TICll)l\DE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDER[CO WWW. rci::.rrtGOV.Bf\. Mf~DIAl'.rrr 11)1.~NTIFIC/\IH)H rr;O_YJ~P!lT.C:U)f.;,lMA~l.M 
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Outra questão que levamos ao conhecimento desse Tribunal, refere-se ao 
fato de que além das verbas acima relatadas sobre as quais não há incidência de INSS, 
há "Verbas Indenizatórias" geradas por ocasião das rescisões contratuais de funcionários, 
cujos valores também foram excluídos da base de cálculo por não gerar contribuição · 
previdenciária ao INSS, conforme Resumo das Verbas por funcionários, apensadas ao 
ANEXO IV. 
Pertinente a verba oriunda de "Adiantamento de Férias", através da qual 
ocorre a antecipação do valor liquido pago ao servidor, informamos que a obrigação 
patronal devida é proporcional aos dias de férias usufruídas em cada mês, razão pela 
qual os valores mensais pagos foram ajustados por ocasião da definição da base de 
cálculo, conforme cópias do Resumo das Verbas por funcionário, apensadas ao ANEXO 
V. 
Em relação as "Verbas Transitórias", informamos que as mesmas 
constituem base de cálculo somente no mês de sua competência e não no mês em que 
foi paga, conforme Demonstrativo do Quadro 02. 
Pertinente ao mês de dezembro de 2008, esclarecemos que as verbas 
pagas no referido mês serviram de base de cálculo para o INSS em janeiro de 2009. Fato 
semelhante ocorreu em relação a dezembro de 2009, cujas verbas pagas serviram de 
base de cálculo em mês de janeiro de 201 O. 
No mesmo sentido, os valores correspondentes as Verbas de 
Adiantamento de Férias e Verbas Transitórias que foram pagas em dezembro de 2009, 
formaram a base de cálculo do INSS em janeiro de 2010, sendo neste caso deduzidas do 
cálculo do valor empenhado. 
Assim, o Quadro 02 demonstra que o valor empenhado, após a dedução 
das verbas de Auxilio Alimentação, Indenizatórias de Rescisões, de Adiantamento de 
Férias e outras Transitórias, refletem o valor correspondente a Base de Cálculo para o 
INSS. 
DA ANÁLISE TÉCNICA: 
Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, onde o 
responsável comprova mediante o envio das GFIP e respectivas GPS referentes ao 
OOGUMENTO E ASSINl\Tl.IH/\{::l) OIGITAIS 
/\UTí~NTlCID/\Df:: E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENfJF:l\f::ÇO WWW.TCF.PH.GOVJH~, fV!FDIANT!:: IOF.NT lrl(:Al)(lf~ Ff10.Y.F:IJll1.C'.lOG.IM-1~!.M 
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exercício de 2009, Anexo 2 - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas e 
Resumo das Verbas por Funcionários Auxílio Alimentação, Verbas 
Indenizatórias/Rescisão e Férias, que a inconsistência apontada no Primeiro Exame se 
refere a valores que não incide INSS e ainda, que parte se refere ao pagamento do 13° 
Salário, entende esta Diretoria que a anomalia registrada anteriormente está sanada. 
DA MULTA: 
Diante das justificativas e dos documentos apresentados, os quais 
permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser afastada a aplicação de 
multa antes proposta em relação a este item. 
Conclusão: REGULARIZADO 
3 - RESULTADO DA ANÁLISE 
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos 
que a entidade não apresentou justificativas ou medidas com o teor de alterar, na íntegra, 
a conclusão da análise anterior permanecendo os seguintes apontamentos: 
3.1 - DAS RESSALVAS 
A- DAS RESSALVAS MANTIDAS 
1.ASPECTOS FINANCEIROS 
• Falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do 
INSS e/ou RPPS. - Decreto Lei nº 201/67 - Código Penal alterado pela Lei 
Federal nº 9983/00 - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, 111, §4º 
2.0UTROS ASPECTOS LEGAIS 
• O Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde indica 
situações de Irregularidade. - Constituição Federal, art. 77, § 3º - Multa L.C.E. 
113/2005, art. 87, Ili, § 4° 
DOCUMENTO E l\SSINATlJHA(S) DIGIT/\.!S 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.Tcr.:.PH.GOV.F3H. IVIEDJANTF; IO[NTJFICADOH f'!l(J.Y.RP!r;.c:.H)f\.lll:lll\]_í.1] 
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4 - PARECER CONCLUSIVO 
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao exercício financeiro de 2009 e à luz dos 
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão REGULARES, porém 
com as Ressalvas acima descritas, conforme art. 16, li da Lei Complementar Estadual nº 
113/2005. 
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades 
por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas 
informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de 
procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias. 
É a Instrução. 
D.C.M., 20 de Setembro de 2012. 
Ato emitido por ELIANE MARIA COMPARIM SANTOS -Analista de Controle - Matrícula nº 51.116-1 
Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento Interno. 
Encaminhado por MARIO ANTONIO CECATO - Diretor - Matrícula nº 50.693-1 
DOCUMENTO E /\SSINATIJHA(S) D!Gfl t\I~~ 
/\l.!TENTIClD1-\DE E ORIGINAL DISPONÍVF~IS NO ENOEHt:ÇO 'vVWW.TCE.PR.f·OV.flF:. Mí,;!)lANTF, l!Jl::N rlr!C/\íl()I~ r~r.qy,1~Dlli'.t::-'l)fi.!fv1'1'.l.f.ij 
PROTOCOLO N º: 164061/10 
ORIGEM: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO 
ASSUNTO: Prestação de Contas Municipal 
PARECER: 15130/12 
Prestação de Contas. Retorno. Contraditório 
exercitado. Irregularidades não sanadas. Pela 
desaprovação das contas e imputação de multa. 
Retornam os autos a este Ministério Público de Contas que, no 
Parecer nº 1983/11 (peça 15), manifestou-se pela desaprovação das contas do 
Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2009, em razão das 
seguintes irregularidades: a) incoerência do relatório de gestão do Conselho 
Municipal de Saúde; b) falta de repasse ao INSS dos valores correspondentes à 
contribuição previdenciária; c) informação incorreta dos valores devidos ao INSS; d) 
falta de transparência dos dados relativos a metas físicas, realizações, admissões de 
pessoal e demais questões ligadas á saúde no âmbito municipal. 
Ato contínuo, o relator dos autos, no Despacho nº 365/11 - GATBC 
(peça 16), encaminhou o feito à Diretoria de Contas Municipais a fim de que 
informasse, com base no sistema SIM-AP, se o Contador indicado em sua Instrução 
nº 1503/10 (f. 01 - peça 09) é ocupante de cargo efetivo. 
Assim, a DCM, na Informação nº 357/11 (peça 17), atestou que, com 
base nos dados do SIM-AP, consta o registro da Sra. Carmen Maria Calza no cargo 
de Assistente Administrativo, cuja natureza é efetiva. 
Por meio dos Protocolos nº 51872-0/11 e nº 56441-1/11 (peças 18 e 
21 ), a municipalidade apresentou justificativas a fim de sanar as irregularidades 
constatadas por este órgão ministerial. Sobre as ressalvas contidas na conclusão do 
Parecer do Conselho de Saúde, juntou nota de esclarecimento redigida pelo 
Presidente do referido Conselho (f. 02/04 - peça 21 ). No que tange à informação 
incorreta dos valores devidos ao INSS, juntou das GFIP e respectivas GPS 
referentes ao exercício de 2009, Anexo 2 - Natureza da Despesa Segundo as 
Categorias Econômicas e Resumo das Verbas por Funcionários - Auxilio 
Alimentação, Verbas Indenizatórias/Rescisão e Férias, buscando comprovar que a 
inconsistência apontada no Primeiro Exame se refere a valores que não incide INSS, 
e ainda, que parte se refere ao pagamento do 13° Salário. Quanto à falta de repasse 
ao INSS dos valores correspondentes à contribuição previdenciária e demais 
questões ligadas à saúde no âmbito municipal, não houve pronunciamento pelo 
responsável. 
Instado novamente a se manifestar, o órgão técnico, na Instrução nº 
3509/12 (peça 28), entendeu que as justificativas apresentadas pelo presidente do 
1 
DOCUMENTO E ASSINA.TUí{/\(S) f)IGIT/\1.5 
l\UTENT!CllJAíJ!~ E OHIGINAL DISPONÍVEIS NO ENIJl;R[ÇIJ WWW.TCE.PH.GOVJJF:. M(:OIANTl~ lOr:NTIFIC/\POr\ 1FJftF·1111<./(l.Jl/l(Sf.~r.5J( 
·t, ;_~ 19G2•:;?.CH2 
~ · ~<Jirios 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Conselho Municipal de Saúde acerca das ressalvas e recomendações apontadas na 
Resolução nº 01/10, referente o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de 
Saúde de Pato Branco, no exercicio de 2009, regularizam a ressalva do item 
indicada no seu opinativo anterior. E a informação incorreta dos valores devidos ao 
INSS restaria sanada em virtude dos documentos anexados, pois a municipalidade 
teria comprovado que a inconsistência apontada anteriormente se refere a valores 
que não incide INSS e que parte se refere ao pagamento do 13º salário. 
Por fim, concluiu que as contas estão regulares, porém com as 
ressalvas relativas à falta de repasse dos valores consignados em folha de 
pagamento em favor do INSS e ao Questionário Atuação da Saúde e do Conselho 
Municipal de Saúde indicar situações de irregularidade. 
Da análise da documentação acostada ao feito em sede de 
contraditório, este representante do Parquet diverge do posicionamento da DCM, 
pois considera que as questões ressalvadas caracterizam, em verdade, 
irregularidades. 
Desta forma, e considerando que a municipalidade deixou de se 
pronunciar sobre a falta de repasse ao INSS dos valores correspondentes à 
contribuição previdenciária e demais questões ligadas à saúde no âmbito municipal, 
o parecer é pela desaprovação das contas e imputação das responsabilidades 
devidas. 
Curitiba, 25 de setembro de 2012. 
FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI 
Procurador do Ministério Público de Contas 
DOCUM~NTO E ASSINATUHA(S) DIGfT/\1S 
2 
AUTENTIGIDAOE E ORIGINAI. DISPONÍVEIS NO ENO!.:REÇO WWW.TCE.Pl<.GOVJ3H. MEOIANTF: IOl:NTIFICl\PQI\ ·J FJí~.F-J IHl./.O.IVll.~.>l::G'.> !< 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria da Primeira Câmara 
PROCESSO Nº: 16406.1/10 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO 
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGAD0-263/13 · S1C 
Certifico que o Acórdão de Parecer Prévio nº 514/2012, da Secretaria 
da 1 ª Câmara (peça nº 30), proferido no processo acima citado, foi publicado no Diário 
Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 557, do dia 11/01/2013, 
considerando-se como publicado no dia 14 de janeiro de 2013 e tendo transitado em 
julgado em 30/01/2013. 
S1C, em 4 de fevereiro de 2013. 
IVANO RANGEL DE OLIVEIRA-Analista de Controle - matrícula nº 51.280-0 
DOCUMENTO E ASSIN/\TUH/\(S) Dlf~ll"/\lS 
r\tl'n:NTICIOADí: E ORIGlNAt DlSPONiVEIS NO ENOF:_:HEÇO WWW.TCE.PH.GOVJ3H. MCDl/\NTF_;· 1or.::NTIFICAUOH V0,1V.YMHC.!líl!<9.!<fi'1M.A 
INFORMAÇÃO Nº 
PROCESSO Nº 
ORIGEM 
INTERESSADO 
ASSUNTO 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Diretoria de Execuções 
: 370/13 
: 164061/10 
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
: ROBERTO SALVADOR VIGANO 
: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
Ref: REGISTRO DE RESSALVAS 
Em atendimento ao contido no art. 153, 1, do Regimento Interno 
deste Tribunal de Contas, efetuamos o registro de Ressalvas nos termos do ACÓRDÃO DE 
PARECER PRÉVIO Nº 514/12 - Primeira Câmara, de 11/12/2012 (peça 30), publicado no 
DETC-PR nº 557 de 11/01/2013, com trânsito em julgado em 30/01/2013 (peça 34), conforme 
segue: 
"Ressafva decorrente do iten1 falta de repasse dos valores consignados e111 folha de paga111e11to enz 
favor do JNSS e/011 RPPS." 
Encaminhar ao Gabinete da Presidência para disponibilizar cópias 
integrais do processo à Câmara Municipal para julgamento. 
Encaminhar na sequência o presente processo ao Gabinete do 
Relator, Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO para deliberações sobre o encerramento e 
arquivamento do processo, nos termos do art. 398 do Regimento Interno. 
Após, à Diretoria de Protocolo nos termos do ar!. 168, VII do 
Regimento Interno. 
É a informação. 
DEX, 19 de fevereiro de 2013. 
Ato elaborado por: VALDECIR FRANCISCO DEMENECK - Analista de Controle 
De acordo: CLAUDIO HENRIQUE DE CASTRO - Diretor 
DOCUMENTO E /\SSIN/\l ur;;.I\(~:>) r.HGITAIS 
AIJTEMTlCIDAUE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEHEÇO WWW.TCt':.l'H.GOV.f3H. IV!FIHl\NTE IUEMTJH;:ATH.J!~ YOl.l~l.U\Nl lfJ.CW'.)<.:.·1r 1T.-,~ 
Publicao na Edição nº 590, ano VIII, segunda-feirà, 4 de março de 2013, páginas 
11e94 
PROCESSO Nº: 164061/10 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO 
RELATOR: AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO 
DESPACHO Nº: 695/13 
Considerando que o Acórdão de Parecer Prévio n. 0 514/12 - Primeira Câmara, que emitiu parecer 
prévio pela regularidade com ressalva das contas do senhor Roberto Salvador Vigano, Prefeito do 
Município de Pato Branco no exercício financeiro de 2009, transitou em julgado em 30/01/2013, 
conforme se verifica da Certidão de Trânsito em Julgado n. 0 263/13-S1C (peça 34), e tendo a Diretoria 
de Execuções informado (segundo Informação n. 0 370/12-DEX) que efetuou os registros cabíveis, 
assim como a Diretoria de Protocolo certificado (segundo Informação n.0 2390/13-DP) que 
disponibilizou cópia dos autos à Câmara Municipal, conforme autorização do Gabinete da Presidência, 
determino o encerramento do processo, com fundamento no art. 398, do Regimento Interno, devendo 
os autos ser remetidos à Diretoria de Protocolo para arquivamento, conforme previsão contida no art. 
168, VII, do mesmo diploma legal. 
2. Publique-se. 
Curitiba, 22 de fevereiro de 2013. 
Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO 
Relator 
Publicado na Edição nº 557, ano VIII, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013, páginas 
19,20,21,22,23 e 36. 
PROCESSO Nº: 164061/10 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO 
ADVOGADO: LUCAS SCHENATO (OAB/PR 40657) 
RELATOR: AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 514/12 - Primeira Câmara 
EMENTA. PARECER PRÉVIO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. EXERCÍCIO DE 2009. 2. 
PROPOSTA DE VOTO ACOMPANHANDO EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DA DIRETORIA DE 
CONTAS MUNICIPAIS, PELA RECOMENDAÇÃO DE JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM 
RESSALVA DAS CONTAS DO GESTOR. 
RELATÓRIO 
Trata-se de prestação de contas do senhor Roberto Salvador Vigano, prefeito do Município de Pato 
Branco no exercício financeiro de 2009, conforme indicado a fls. 01 da peça processual n. 0 09. 
2. A análise da gestão orçamentária, financeira e patrimonial foi realizada pela Diretoria de Contas 
Municipais - DCM, consoante Instrução n.º 1503/10 (peça n. 0 09). 
3. Expedida a citação ao responsável, a unidade, após análise das justificativas e documentos 
apresentados por este, conclui, por intermédio da Instrução nº 3509/12-DCM (peça n. 0 28), que as 
contas estão regulares com ressalva, em razão dos seguintes apontamentos: 
i) - Falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento ·em favor do INSS e/ou RPPS. -
Decreto Lei nº 201 /67 - Código Penal alterado pela Lei Federal nº 9983/00 (fls. 02): na análise 
preliminar constatou-se que a entidade mantém, indevidamente, no passivo financeiro, saldos em 
contas de valores consignados de seus servidores na folha de pagamento, deixando de efetuar o 
repasse aos órgãos credores, conforme demonstrativo abaixo: 
- Considerando que o responsável não se pronunciou quanto a esse item, a unidade técnica mantém a 
ressalva, nos termos da Instrução n. 0 781/11 (peça 14), em que, analisando a defesa realizada em 
sede de primeiro contraditório, procedeu à seguinte análise técnica: 
"Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, verifica-se em relação ao saldo consignado 
de R$ 21.491,66(vinte e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), que 
conforme folhas 1Oe11, o responsável comprova o repasse ao Banco do Brasil S/A. 
Quanto ao valor consignado de INSS dos Servidores no total de R$ 198.530,77(cento e noventa e oito 
mil, quinhentos e trinta reais e setenta e sete centavos), que se refere a parte do valor retido em 
dezembro de 2009, verifica-se, conforme folhas 12 a 16 e 103, que consta como pago em 05/01/2010, 
em conformidade com documento contábil e guia de pagamento do INSS, encaminhados nesta 
oportunidade. 
Quanto ao INSS - Terceiros, no valor de R$ 8.629,56 (oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e 
cinqüenta e seis centavos), verifica-se que consta do processo o Razão Contábil demonstrando um 
débito em C/C no dia 05/01/2010 no valor de R$ 7.000,46(sete mil reais e quarenta e seis centavos) e 
dois lançamentos.de pagamento mês 01/2010 no valor de R$ 5.369,71(cinco mil, trezentos e sessenta 
e nove reais e setenta e um centavos) e R$ 5.382,46(cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e 
defesa. Entretanto, tomando a informação declarada como verdadeira, uma vez que consta pagamento 
em valor superior ao retido, entende esta Diretoria que a irregularidade pode ser convertida em 
ressalva.". 
ii) - O Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde indica situações de 
Irregularidade. - Constituição Federal, art. 77, § 3° (fl. 05): considerando que o responsável não se 
manifestou sobre o presente item no segundo contraditório, a unidade técnica mantém os termos da 
Instrução n. 0 781/11 (peça 14), em que converteu a irregularidade em ressalva. 
- Por ocasião do primeiro exame, a unidade considerou que exigiam esclarecimentos as seguintes 
situações: 
"8. Quanto à procedência do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, deve-se apontar que: Fonte 
do critério: Res. 33/92; e Res. 333/03, dir. 3ª, VII. Legislação local. Recomendação: não há restrição, 
mas considera-se desejável que seja o Gestor da Saúde, de modo a facilitar a implementação das 
decisões do colegiado. 
Questão 8.5. O Presidente do Conselho pertence ao quadro de Organização Social. 
Questão 8.9. O Presidente do Conselho pertence ao quadro de Sociedade Civil não ligada ao ramo da 
saúde e não pertencente ao terceiro setor. 
1 O. No que respeita à interação e articulação com a Administração local, observa-se que: Fonte do 
critério: Lei nº 8080/90, Lei nº 8.142/90, art. 1° § 2°; Lei nº 8.689/93, art. 12, Res. 33/92; e Res. 333/03, 
dir. 4ª, Res. 354/05, Portaria MS nº 363/06, Portaria MS nº 699/06, item 7.1 
· Questão 1O.7. O Conselho NÃO faz o acompanhamento, ainda que por amostragem, dos atos de 
liquidação das despesas, assim considerado. o atestado da entrega de bens, serviços e obras a serem 
pagas. 
Questão 10.8. O Conselho NÃO acompanha a realização de processos de seleção ou concursos para 
a contratação de pessoal, a qualquer titulo, no âmbito de sua área de atuação. 
17. Quanto à programação financeira e Metas Físicas, observar que: Fonte do critério: Lei nº 8.142/90, 
Res. 33/92; e Res. 333/03. Observação: a permanente atualização é requisito inerente ao exercício do 
mandato. 
Questão 17.1.3. Quanto às fontes de informações e de acompanhamento utilizadas, o Conselho 
Municipal de Saúde NÃO tem conhecimento que é aplicado o Portal do Controle Social (dados 
gerenciais e estatísticos - www.tce.pr.gov.br)". 
- Em sua defesa, a entidade apresentou as seguintes justificativas: 
"8. Quanto à procedência do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, deve-se apontar que: 
Questão 8.5. O Presidente do Conselho pertence ao quadro de Organização Social. Questão 8.9. O 
Presidente do Conselho pertence ao quadro de Sociedade Civil não ligada ao ramo da saúde e não. 
pertencente ao terceiro setor. 
Conforme documentos -ANEXO Ili, folhas 109 e 110 da Peça 12: 
Referente ao questionamento do Presidente do Conselho Municipal de Saúde Sr. Assis Francisco de 
Anhaia não pertencer ao terceiro setor, não procede, pois o Sindicato dos Empregados no Comércio de 
Pato Branco é uma entidade sem fins lucrativos, por tanto não visa lucros e representa a sociedade 
civil organizada pertencendo ao terceiro setor. 
O chamado terceiro setor é uma terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas 
privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil para definir as diversas organizações sem 
vínculos diretos com o primeiro setor (Estado) e o segundo setor (Mercado). 
"~"·de q ... :f, 
iJ ,, 1 "' ~Els~g_ 
Dentro das organizações que fazem parte do terceiro setor, estão as Organiza "'~~ãé' 
Governámentais (ONGs), entidades filantrópicas, Organizações da Sociedade Civil de Interesse 
Público (OSCIPs), organizações sem fins lucrativos e outras formas de associações civis sem fins 
lucrativos. 
O terceiro setor não é público nem privado, mas sim uma junção do setor estatal e do setor privado 
para uma finalidade maior: suprir as falhas do Estado e do setor privado no atendimento às 
necessidades da população. 
1 O. No que respeita à interação e articulação com a Administração local, observa-se que: 
Questão 10.7. O Conselho NÃO faz o acompanhamento, ainda que por amostragem, dos atos de 
liquidação das despesas, assim considerado o atestado da entrega de bens, serviços e obras a serem 
pagas. 
Questão 10.8. O Conselhó NÃO acompanha a realização de processos de seleção ou concursos para 
a contratação de pessoal, a qualquer título, no âmbito de sua área de atuação. Conforme ANEXO Ili, 
folhas 11 O da Peça 12: 
Referente ao acompanhamento das liquidações das despesas e atestados da entrega de bens, 
serviços e obras a serem pagas, ainda que por amostragem é rea.lizado sim, conforme prestaç:ão de. 
Contas Trimestrais e acompanhamentos periódicos em reuniões do Conselho Municipal, pois existe 
uma comissão de finanças, onde é de interesse do Fundo Municipal de Saúde a participação ativa e 
permanente, referente qualidade e ao ato de entrega, inclusive prestando contas para aprovação e 
deliberação em nossos eventos perante a população em especial ao usuário, através do espaço fisico 
junto ao Poder Legislativo Municipal, bem como a esta instituição de acompanhamento e de 
fiscalização. 
Quanto ao acompanhamento e a realização dos processos de seleção ou concursos públicos na área 
de saúde para a contratação de pessoal, a Administração Municipal apresentou junto ao Conselho 
Municipal de Saúde a descrição dos cargos e o quantitativo a serem efetivados, sempre de uma 
maneira transparente e dividindo as situações ocorridas no dia a dia, porém nos processos futuros de 
seleção estará encaminhando junto a Comissão de Planejamento já existente, envolvendo o Conselho 
de uma maneira mais participativa e a deliberativa do mesmo. 
17. Quanto à programação financeira e Metas Fisicas, observar que: 
Questão 171.3. Quanto às fontes de informações e de acompanhamento utilizadas, o Conselho 
Municipal de Saúde NÃO tem conhecimento que é aplicado o Portal do Controle Social (Dados 
gerenciais e estatísticos - www.tce.pr.gov.br). 
Conforme ANEXO Ili, folhas 111 da Peça 12: 
Quanto ao Portal de Controle Social (dados gerencias e estatísticos - WWW.tce.pr.gov.br), informa que 
acata a referida solicitação e se compromete junto ao Conselho Municipal de Saúde e Administração 
Municipal através do Fundo Municipal de Saúde que estará alimentando estas ferramentas, pois 
considera a mesma como instrumentos de gestão conforme: Plano Municipal de Saúde, Relatório 
Anual de Gestão e Programação Anual, como instrumento nos controles sociais e de base nos 
indicadores de saúde, numa gestão de eficiência e de qualidade nos atendimentos e nos dados 
epidemiológicos de nosso Município.". 
- A Diretoria de Contas Municipais, em sua análise técnica, ressaltou que a questão tratada no item 8 já 
foi objeto de manifestação no sentido de não ser procedente a recomendação constante da Instrução 
referente ao primeiro exame, devendo a questão apontada ser desconsiderada. 
- Quanto às demais questões, deixou assente que: 
"( ... )face às justificativas apresentadas, bem como, considerando que o assunto está em p 
desenvolvimento, e que da abordagem em questão as Administrações tomaram conhecimento apenas 
por ocasião da webconferência realizada em 03 de março de 201 O, a qual indicou aspectos de controle 
e demonstrou o potencial de atuação dos Conselheiros na formulação de programas e na fiscalização 
da execução das políticas de saúde, entende esta Diretoria que, excepcionalmente nas contas em 
exame, as deficiências podem ser convertidas em ressalva". 
4. A Diretoria de Contas Municipais considera sanados os seguintes apontamentos: 
i) - Movimentação De Recursos Em Instituição Financeira Privada (fls. 01 ): diante dos esclarecimentos, 
a unidade, em análise técnica constante da Instrução n. 0 781/11 (peça 14), entende sanada a 
irregularidade, pois a entidade alegou que procedeu à abertura de uma conta corrente junto ao Banco 
do Brasil, para onde os recursos são repassados pelo Banco ltaú, restando neste banco, no exercício 
de 2009, apenas as transferências de recursos de multas do Departamento de Trânsito. 
ii) - A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresenta conclusão por Ressalva (fl. 03): o 
Conselho Municipal de Saúde, pela Resolução n. 0 01/2010, apresentou algumas ressalvas e 
recomendações, para as quais o responsável apresentou as seguintes justificativas: 
"Ressalvas: 
1 - Valores gastos com a Média e Alta Complexidade elevados: 
Justificativa: Ampliado o número de Equipes Estratégia Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e 
implantação do Centro de Especialidades Odontológicas. (relatório em anexo exercício 2009 e 2011 de 
ampliação das Equipes). 
li - Investimentos em saúde básica tímida: 
Justificativa: Segue em anexo o relatório do SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos 
Públicos em Saúde, o qual demonstra investimento no percentual de 20,38% de recursos próprios da 
municipalidade em um montante de R$ 11.289.926,53, demonstrando uma falta de interpretação e de 
conhecimento desse instrumento naquele momento. 
Recomendações: 
1 - Priorizar investimentos em mais equipes de saúde da família conforme Conferência Municipal de. 
Saúde: 
Justificativa: Aquisição do Odontomovel, 1 (uma) Equipe Estratégia Saúde da Família; 1 (uma) Equipe 
de Saúde Bucal; Aumento de efetivos de Agentes Comunitários de Saúde na zona rural e Implantação 
do Centro de Especialidades Odontológicas. 
li - Contemplar as demais propostas da Conferência Municipal de Saúde: 
Justificativa: Segue em anexo os relatórios das Conferencias com as propostas contempladas e as que 
serão contempladas, contendo o prazo de execução das mesmas. 
Ili - Suprir as demandas das cirurgias eletivas; 
Justificativa: Conforme ofício nº 373/GP/SMS/201 1 (em anexo), encaminhado ao Secretário de Estado 
da Saúde Exmo. Senhor. Michele Caputo Neto e a esse Conselho de Saúde, a qual a Secretaria 
Municipal de Saúde de Pato Branco, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde encaminhou a 
solicitação de um aumento de Teto Financeiro, oriundos das esferas Estadual e, Federal, para suprir o 
numero de cirurgias eletivas represadas, porém reiteramos que estes procedimentos não são apenas 
de obrigação do Município, onde são de competência o fortalecimento da Atenção Básica e programas 
de prevenção. Reiteramos ainda a possibilidade de abertura de um Fluxo de atendimento junto ao 
Hospital Regional, localizado na cidade de Francisco Beltrão- PR, onde o qual encontra-se com uma· 
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enorme estrutura física instalada, porem sem porta de entrada para atendimento de ---~ nossos 
munícipes.". 
iii) - Informação incorreta dos valores devidos ao INSS, ocasionando contribuição a menor (fL 07): no 
primeiro exame a unidade técnica verificou que a comparação entre os valores da despesa com 
pessoal e a base de cálculo declarada no sistema SIM-AM relativa às contribuições devidas ao INSS 
evidenciavam incorreção nos valores devidos, impossibilitando a correta verificação dos recolhimentos 
efetuados àquele sistema. 
- A Diretoria de Contas Municipais faz a seguinte análise quanto ao contraditório apresentado: 
"Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, onde o responsável comprova mediante o. 
envio das GFIP e respectivas GPS referentes ao exercício de 2009, Anexo 2 - Natureza da Despesa 
Segundo as Categorias Econômicas e Resumo das Verbas por Funcionários - Auxílio Alimentação, 
Verbas Indenizatórias/Rescisão e Férias, que a inconsistência apontada no Primeiro Exame se refere a 
valores que não incide INSS e ainda, que parte se refere ao pagamento do 13° Salário, entende esta 
Diretoria que a anomalia registrada anteriormente está sanada". 
5. A Diretoria de Contas Municipais indicou, em sua análise preliminar, para cada um dos itens acima 
regularizados ou ressalvados, o cabimento da multa prevista no inciso Ili do artigo 87, nos termos do§ 
4°, do mesmo artigo, da LCE n. 0 113/2005. Uma vez desconsiderados como irregulares todos os itens 
na análise do contraditório, a unidade também considera afastada a aplicação das referidas sanções. 
6. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.0 15130/12 (peça n.º 29), da lavra do 
procurador Flávio de Azambuja Berti, diverge da instrução, nos seguintes termos: 
"Da análise da documentação acostada ao feito em sede de contraditório, este representante do 
Parque! diverge do posicionamento da DCM, pois considera que as questões ressalvadas 
caracterizam, em verdade, irregularidades. 
Desta forma, e considerando que a municipalidade deixou de se pronunciar sobre a falta de repasse ao 
INSS dos valores correspondentes à contribuição previdenciária e demais questões ligadas à saúde no· 
âmbito municipal, o parecer é pela desaprovação das contas e imputação das responsabilidades 
devidas" (grifos no original). 
VOTO 
Acompanho, no mérito, a manifestação da Diretoria de Contas Municipais, que defende que o parecer 
prévio seja pela regularidade com ressalva das contas. 
2. Não obstante, discordo da unidade quanto a considerar como ressalva também o item o 
Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde indica situações de irregularidade. 
3. Isso porque, de acordo com a análise técnica da Diretoria de Contas Municipais, "o assunto está em 
processo de desenvolvimento e que da abordagem em questão as Administrações tomaram 
conhecimento apenas por ocasião da web conferência realizada em 03/03/201 O, a qual indicou 
aspectos de controle e demonstrou o potencial de atuação dos Conselheiros na formulação de 
programas e na fiscalização da execução das políticas de saúde". Assim, estando o tema em "processo 
de desenvolvimento", não há sequer que se aventar em ressalvar o item. Ressalto, por outro lado, que 
não se trata de desatendimento de legislação, situação que exigiria a emissão de determinação. 
4. De outra feita, registro que, ao contrário do que afirma o Parecer n.0 15130/12 do Ministério Público 
de Contas, de acordo com o que está exposto no Relatório precedente, o responsável pronunciou-se 
tanto quanto à falta de repasse ao INSS das contribuições previdenciárias como em relação às 
questões ligadas à saúde, resultando, nos termos relatados, no opinativo da unidade técnica pela 
regularidade com ressalva das contas, parcialmente compartilhado. 
5. Do exposto, proponho, com fundamento nos artigos 1°, 1, e 16, li, da Lei Complementar n.º 113/05, 
que este Tribunal: 
- emita parecer prévio recomendando a regularidade com ressalva das contas do senhor Roberto 
Salvador Vigano, prefeito do Município de Pato Branco no exercício financeiro de 2009, sendo a 
ressalva decorrente do item falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor 
do INSS é/ou RPPS. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos 
do voto do relator, auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO, e das notas taquigráficas, por 
unanimidade, em: 
- emitir parecer prévio pela regularidade com ressalva das contas do senhor Roberto Salvador Vigano, 
prefeito do Município de Pato Branco no exercício financeiro de 2009, sendo a ressalva decorrente do 
item falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou RPPS. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, CAIO MARCIO 
NOGUEIRA SOARES e IVAN LELIS BONILHA. 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas CÉLIA ROSANA MORO 
KANSOU. 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2012-Sessão nº45. 
THIAGO BARBOSA CORDEIRO 
Relator 
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 
Presidente 
REGIMENTO INTERNO 
CAPÍTULO IV 
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS ~\\·de Pq; ~ 'ó ~ ll 'n "' E Fls...:::h:l-g "~. [/ 
Art. 189 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e ":> ,-wi:, 
procedida sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, 
bem como do balanço anual. a todos os Vereadores, enviando o processo 
à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para 
apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de 
resolução, pela aprovação ou rejeição das contas. 
§ l 0 - Até 1 O (dez) dias depois de recebimento do processo, a 
Comissão de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos 
Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação 
de contas. 
§ 2º - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão 
poderá realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, 
mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer 
documentos existentes na Prefeitura. 
Art. 190 - O projeto de resolução apresentado pela Comissão 
de Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois 
turnos de discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a 
matéria. 
resolução. 
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de 
Art. 191 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer 
prévio do Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da 
discordância. 
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação 
ao Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 192 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do 
Município, o expediente se·reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia 
será destinada exclusivamente à matéria. 
Art 193 - O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal 
começará a fluir na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou 
rejeitou, as contas do Município. 
• 
Estado do Paraná 
Conforme determina o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, informamos aos senhores vereadores, que os documentos relativos 
à Prestação de Contas do Município de Pato Branco referentes aos 
exercícios financeiros de 2009 e 2011 estão disponibilizadas na rede 
(Pasta: S: Publica + Prestação de Contas 2009 e 2011). 
Pato Branco, 5 de março de 2013. 
Augustinho Polazzo - PP 
Claudemir Zanco·- PSD 
Enio Ruaro - PR 
Geraldo Edel de Oliveira - PV (Ito Oliveira) 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
' 
Laurinda Cesa - PSDB 
Leunira Viganó Tesser - PDT 
Raffael Cantu - PC DO B 
Valmir Tasca - DEM 
Vilmar Maccari - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jeglslativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor . 
Valmir Tasca 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Ofício 
245/13- OPD/GP comunicou esta Casa de Leis, que foi proferido Acórdão de Parecer 
Prévio nº. 514/12 - SIC, de 11 de dezembro de 2012, referente ao Processo nº. 
164061/10, relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, do 
Exercício financeiro de 2009. 
Analisando a referida Prestação de contas, os membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças, solicitam que o Executivo Municipal encaminhe 
para esta Casa de Leis explicações quanto as Ressalvas mantidas na referida Prestação 
de Contas. 
Diante do acima exposto, após apresentadas às explicações 
ora requeridas, será exarado o parecer da prestação de contas em tela. 
Nestes termos pede deferi~to. 
Pato Branco, 25 de marçoêíe 2013. 
. //? . /~-
)/:JJ/ 
1 mar Mtc:cari - PDT 
Presidente da Comissão 
I 
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' // ,..; . j 
/ 
' 
Ra ael Cantu - PC do B 
Membro 
\ \ 
Membro-Relator 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 119/2013 
Pato Branco, 26 de março de 2013. 
Senhor Prefeito: 
Levamos ao conhecimento de V. Ex" as proposições dos vereadores, aprovadas, 
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 25 de março de 2013: 
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PP solicitando que através do departamento 
competente providencie a limpeza, manutenção e segurança no Parque Ambiental Cecília 
Cardoso, no Bairro São Vicente. O parque encontra-se abandonado, com acúmulo de lixo 
favorecendo a criação e proliferação de animais peçonhentos; a grama está invadindo o 
passeio. Preocupa também, a falta de segurança para as pessoas, pois verifica-se que o 
local está sendo utilizado para consumo de drogas e é comum encontrar usuários, 
visivelmente alterados, que ameaçam as pessoas. Faltam lãmpadas nos postes de 
iluminação pública, além de outros danos constatados, enfim, um local muito bonitlO> e 
agradável e abandonado. Anexo fotos tiradas no dia 10 de março de 2013. 
2. Do vereador Augustinho Polazzo - PP solicitando que seja efetuada a pavimentação com 
pedras irregulares na rua ao lado do campo de futebol na comunidade de Bom Retiro. A 
melhoria requerida é urgente uma vez que várias familias residem no local, no entanto a 
rua de acesso é de chão e se encontra intransitável. 
3. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento 
competente providencie a execução dos serviços de melhoria, atendendo solicitação dos 
moradores do Bairro Bonato, os quais sejam: executar operação tapa buracos na Rua 
Altamira; providenciar a inclusão da Rua Altamira nos projetos de pavimentação das vias 
urbanas; providenciar a colocação de grade na boca de lobo na esquina das Ruas João de 
Abreu com Eduardo Amadori, pois com a camada asfáltica formou-se um buraco 
causando danos aos veículos e perigo aos moradores; verificar a existência de uma cerca 
de arame farpado no passeio da Rua Sebastião Lara, a mesma está atrapalhando a 
circulação das pessoas. 
4. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, 
analise a possibilidade de aplicar emulsão asfáltica na Rua Luiz Xavier, Bairro São 
Cristóvão. Referida rua é a principal via de acesso à Escola Municipal São Cristóvão e 
com essa medida facilitarã a trafegabilidade dos moradores e transeuntes. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
I 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
-~ \TI Estado do Paranã 
5. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, 
analise a possibilidade de ser aplicada a emulsão asfãltica para recuperação do asfalto 
na Rua Papa João XXIII, Bairro São Cristóvão. A medida facilitará a trafegabilidade dos 
moradores e transeuntes. 
6. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira · PV solicitando que através do departamento 
competente, providencie a instalação de tela de proteção, portão eletrónico, bem como, a 
construção de muro na lateral (entre as Ruas Coelho Neto e Luiz Xavier), na Escola 
Municipal São Cristovão. As melhorias solicitadas são de suma importância para garantir 
a segurança dos alunos e professores. 
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta Casa de Leis a 
respeito da liberação de projetos de construção, nos imóveis localizado nos Bairros 
Fraron e Aeroporto, precisamente próximo ao Aeroporto Municipal. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista a demora de resposta ao protocolo sob nº 309727, datado de 4 de 
dezembro de 2012, em nome de Pedro Tetsuo Handa, referente ao imóvel da quadra 
1148, lote 20, localizado na Travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron. 
8. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB com fundamento na Lei nº 3.271/2009, que "dispõe 
sobre os pontos de embarque e desembarque do Transporte Coletivo do Município de 
Pato Branco" e reiterando proposição de 11 de outubro de 2012, solicitando que através 
do departamento competente providencie com urgência, a construção de um abrigo para 
o ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, na Rua Curitiba, 
esquina com a Rua das Violetas, Bairro Novo Horizonte, atendendo solicitação dos 
moradores. 
9. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução de serviços de melhoria na estrada municipal de São 
Roque do Chopim, aproximadamente dois quilómetros de extensão, entre as 
propriedades do Senhor Vilson de Melo e do Senhor Parzianello. Com estradas bem 
pavimentadas facilita-se o escoamento da produção rural, do tráfego do transporte 
escolar, além de proporcionar um bom acesso a todos os munícipes daquela região. 
10. Do vereador Raffael Cantu - PC do B solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia da 
nota de empenho nº 10460/2011. A solicitação se faz a fim de sanar dúvidas levantadas 
no processo nº 612380/2011, relativo à prestação de contas do Executivo Municipal de 
Pato Branco, do exercício financeiro de 2011. 
11.Dos vereadores Claudemir Zanoo - PSD e Enlo Ruaro ·PR, solicitando que através do 
departamento competente, promova estudo e analise a viabilidade de colocação de uma 
lombada elevada com faixa para pedestres nas seguintes ruas: Avenida Tupi, esquina da 
Rua Manoel Ríbas, Bairro Brasilia, atendendo solicitação dos comerciantes e morador~s, 
pois nos dias de movimento nos estabelecimentos comerciais daquela região, as pessoas 
encontram dificuldade para atravessar aquele cruzamento. Rua Pedro Ramires de Mello, 
esquina com a Rua Tamandaré, próximo ao Conselho Tutelar, Centro. Rua Itabira, Bairro 
Cadorin, defronte ao Colégio das Irmãs Teatinas. 
12. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente, providencie com 
urgência operação tapa-buracos na Rua José Walterkemper, no Bairro Bela Vista, pois a 
via apresenta buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos, e 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
/ 
trata-se de uma medida necessária que trará beneficios a todos os moradores. Solicitam 
ainda os vereadores proponentes, que seja providenciada a implantação do sistema de 
coleta de águas pluviais, eliminando assim a cratera existente no final da rua, no 
entroncamento da Rua Angelo Merlin com a Rua José Walterkemper. 
13.Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar 
Maccari - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando 
encaminhar a esta Casa de Leis, informações quanto às ressalvas feitas na Prestação de 
Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, referente ao Exercício financeiro de 
2009. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Oficio 245/13- OPD/GP 
comunicou a Câmara Municipal de Pato Branco, que foi proferido Acórdão de Parecer 
Prévio nº. 514/12 - SIC, de 11 de dezembro de 2012, referente ao Processo nº. 
164061/ 10, relativo à referida prestação de Contas e as informações ora requeridas, são 
necessárias para que os membros da Comissão de Finanças e Orçamento possam, 
posteriormente, exarar o parecer. 
14. Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar 
Maccari - PDT, atendendo pedido do presidente da Associação de Pais e Mestres - APM 
do Bairro Fraron, Senhor Marcos Aurélio Guenzer, solicitando que através do 
departamento competente, providencie com urgência a substituição das pedras britas por 
grama sintética, bem como, os brinquedos existentes por brinquedos de fibra, no parque 
da Escola e Creche Municipal José Fraron, no Bairro Fraron, tendo em vista que o 
parque está sem condições de uso. Solicitam ainda os vereadores proponentes, que esta 
mudança seja estendida a todas as escolas e creches municipais de Pato Branco. 
Respeitosamente. 
! 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legisla!ivo@camarapatobranco.com.br 
fPiE-kltu"la dll(unícípal JE- fPato !B"lanco 
ESTADO/ DO PARANÁ i 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 38/2013/AJG Pato Branco, 18 de abril de 2013. 
Senhor Presidente, 
Informamos ao ilustre vereador, resposta relativa ao item 13 do Ofício nº 
119/2013, de 26 de março de 2013. 
13. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e 
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando 
encaminhar a esta Casa de Leis, informações quanto às ressalvas feitas na Prestacão de 
Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, referente ao Exercício financeiro de 2009. O 
Tribunal de Contas do Estado do Paranà, através do Ofício 245/13- OPD/GP comunicou a 
Câmara Municipal de Pato Branco, que foi proferido Acórdão de Parecer Prévio nº. 514/12 -
SIC, de 11 de dezembro de 2012, referente ao Processo nº. 164061/10, relativo à referida 
prestação de Contas e as informações ora requeridas, são necessárias para que os membros 
da Comissão de Finanças e Orçamento possam, posteriormente, exarar o parecer. 
Resposta: Documento anexo. 
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ANDRÉ AGOSTINHO HA 
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ERA 
Assessor Jurídico 
A Sua Excelência o Senhor 
VALMIR TASCA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
Processo n.0 : 164061/10 -TC 
Origem 
Assunto 
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 
Instrução n.º: 3509/12 - DCM - CONTRADITÓRIO 
Ementa: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. Prestação de 
Contas do exercício de 2009. Contraditório. Contas Regulares 
com Ressalvas. 
Retornam as contas do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao 
exercício financeiro de 2009, conforme despacho nº 1272/11, para novo exame face os 
elementos e justificativas adicionadas ao processo pelo interessado, peças processuais nº 
18 e 21. 
A análise anterior realizada pela Diretoria de Contas Municipais, já em 
sede de contraditório, resultou na manutenção de irregularidades ou ressalvas, razão pela 
qual retornam as contas para reexame, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos 
na Instrução anterior, e as novas conclusões resultantes da análise técnica. 
1 - APONTAMENTOS DO PRIMEIRO EXAME REGULARIZADOS ATÉ A ANÁLISE DE 
CONTRADITÓRIO ANTERIOR 
1.1 - DAS IRREGULARIDADES MATERIAIS SANADAS 
jASPECTOS FINANCEIROS! 
• Movimentação De Recursos Em Instituição Financeira Privada - Constituição 
Federal art. 164, § 3° - Lei Complementar nº 101/00, art. 43 - Jurisprudência do 
Tribunal de Contas - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, §4° 
Item REGULARIZADO conforme Instrução nº 781/11-DCM, peça 
processual nº 14, página 5. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F6QY.RDH7.C3D6.IM49.M 
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
2 - REANÁLISE DO CONTRADITÓRIO - NOVA ANÁLISE DOS APONTAMENTOS 
EXISTENTES ATÉ O EXAME DE CONTRADITÓRIO ANTERIOR 
2.1 - DA REANÁLISE DAS RESSALVAS 
!ASPECTOS FINANCEIROS! 
• Falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do 
INSS e/ou RPPS. - Decreto Lei nº 201/67 - Código Penal alterado pela Lei 
Federal nº 9983/00 - Multa L.C.E. 113/2005, ar!. 87, Ili, §4° 
Primeiro Exame 
A entidade mantém no Passivo Financeiro, indevidamente, saldos em 
contas de valores consignados de seus servidores na folha de pagamento, deixando de 
efetuar o repasse aos órgãos credores. A ausência do repasse desses valores poderá 
caracterizar crime de apropriação indébita. 
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do ar!. 87, nos termos do § 4°, do mesmo artigo, da 
Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) 
Comprovação que os recolhimentos foram realizados em períodos subsequentes; b) 
Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. 
Demonstrativo do Item: 
Oesc.Financ.Banco do Brasil 21.491,66 
INSS A REPASSAR RETIDO DE SERVIDORES ATIVOS 198.530,77 
INSS A REPASSAR RETIDO DE TERCEIROS 8.629,56 
DA ANÁLISE TÉCNICA: 
O responsável não se pronunciou a respeito deste item, permanecendo, 
portanto a conclusão do Primeiro Contraditório, Instrução nº 781/11, peça processual nº 
14, folha 8, que foi pela conversão da irregularidade em ressalva. 
Conclusão: RESSALVA MANTIDA 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICAOOR F6QY.RDH7.C3D6.IM49.M 
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
!OUTROS ASPECTOS LEGAIS! 
• A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresenta conclusão por 
Ressalva. - Constituição Federal, art. 77, § 3° 
Primeiro Exame 
Nos termos do Parecer e/ou Resolução do Conselho Municipal de Saúde 
juntado ao processo, verifica-se a indicação por parte deste Colegiado, das Ressalvas 
abaixo indicadas. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) 
Justificativas da Administração sobre as ressalvas apontadas; b) Manifestação do 
Conselho acerca das justificativas apresentadas pela Administração; c) Outros 
documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. 
Comentários do Analista no Primeiro Exame: 
De acordo com o Relatório Anual de Gestão, Resolução nº 01 /201 O, 
folhas 317/318, o Conselho Municipal de Saúde, deliberou como segue: 
Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, de 
Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2009, com as seguintes ressalvas: 
1. Valores gastos com Média e Alta complexidade elevados; 
li. Investimento em saúde básica tímida; 
Propor as seguintes recomendações: 
1. Priorizar investimento em mais equipes de saúde da família, conforme 
Conferência Municipal de Saúde; 
li. Contemplar as demais propostas da Conferência Municipal de Saúde; 
Ili. Suprir as demandas das cirurgias eletivas. 
Justificativas da Entidade 
Os esclarecimentos constam às folhas 1 a 153 da peça processual nº 21 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F6QY.RDH7.C306.IM49.M 
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
JUSTIFICATIVA DA ENTIDADE: 
O responsável informa · que nesta oportunidade encaminha 
esclarecimentos referentes as ressalvas e recomendações apontadas na Resolução nº 
01/2010 do Conselho Municipal de Saúde do Município de Pato Branco, conforme segue: 
Ressalvas: 
1 - Valores gastos com a Média e Alta Complexidade elevados: 
Justificativa: Ampliado o número de Equipes Estratégia Saúde da Família, 
Equipes de Saúde Bucal e implantação do Centro de Especialidades Odontológicas. 
(relatório em anexo exercicio 2009 e 2011 de ampliação das Equipes). 
li - Investimentos em saúde básica tímida: 
Justificativa: Segue em anexo o relatório do SIOPS - Sistema de 
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, o qual demonstra investimento no 
percentual de 20,38% de recursos próprios da municipalidade em um montante de R$ 
11.289.926,53, demonstrando uma falta de interpretação e de conhecimento desse 
instrumento naquele momento. 
Recomendações: 
1 - Priorizar investimentos em mais equipes de saúde da família conforme 
Conferência Municipal de Saúde: 
Justificativa: Aquisição do Odontomovel, 1 (uma) Equipe Estratégia Saúde 
da Família; 1 (uma) Equipe de Saúde Bucal; Aumento de efetivos de Agentes 
Comunitários de Saúde na zona rural e Implantação do Centro de Especialidades 
Odontológicas. 
li - Contemplar as demais propostas da Conferência Municipal de Saúde: 
Justificativa: Segue em anexo os relatórios das Conferencias com as 
propostas contempladas e as que serão contempladas, contendo o prazo de execução 
das mesmas. 
Ili - Suprir as demandas das cirurgias eletivas; 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F6QY.RDH7.C306.IM49.M 
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
Justificativa: Conforme ofício nº 373/GP/SMS/201 1 (em anexo), 
encaminhado ao Secretário de Estado da Saúde Exmo. Senhor. Michele Caputo Neto e a 
esse Conselho de Saúde, a qual a Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, 
juntamente com o Conselho Municipal de Saúde encaminhou a solicitação de um 
aumento de Teto Financeiro, oriundos das esferas Estadual e, Federal, para suprir o 
numero de cirurgias eletivas represadas, porém reiteramos que estes procedimentos não 
são apenas de obrigação do Município, onde são de competência o fortalecimento da 
Atenção Básica e programas de prevenção. Reiteramos ainda a possibilidade de abertura 
de um Fluxo de atendimento junto ao Hospital Regional, localizado na cidade de 
Francisco Beltrão- PR, onde o qual encontra-se com uma enorme estrutura física 
instalada, porem sem porta de entrada para atendimento de nossos munícipes. 
DA ANÁLISE TÉCNICA: 
Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, onde o 
presidente do Conselho Municipal de Saúde justifica as ressalvas e recomendações 
apontadas na Resolução nº 01/10 referente o Relatório Anual de Gestão do Fundo 
Municipal de Saúde de Pato Branco, exercício de 2009, entende esta Diretoria que a 
ressalva está sanada. 
Conclusão: RESSALVA SANADA 
• O Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde indica 
situações de Irregularidade. - Constituição Federal, art. 77, § 3º - Multa L.C.E. 
113/2005, art. 87, Ili,§ 4° 
Primeiro Exame 
O Questionário sobre a Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de 
Saúde, enviado pelo citado Conselho, indica situações que exigem esclarecimentos 
adicionais por parte da Administração, conforme abaixo especificadas. 
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, nos termos do § 4°, do mesmo artigo, da 
Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F6QY.RDH7.C3D6.IM49.M 
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) 
Justificativas da Administração sobre as situações apontadas; b) Manifestação do 
Conselho acerca das justificativas apresentadas pela Administração; c) Outros 
documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. 
Comentários do Analista no Primeiro Exame: 
Avaliação das respostas ao questionário de Atuação da Saúde e do 
Conselho Municipal de Saúde elaborado pelo respectivo colegiado: 
8. Quanto à procedência do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, 
deve-se apontar que: Fonte do critério: Res. 33/92; e Res. 333/03, dir. 3ª, VII. Legislação 
local. Recomendação: não há restrição, mas considera-se desejável que seja o Gestor da 
Saúde, de modo a facilitar a implementação das decisões do colegiado. 
Questão 8.5. O Presidente do Conselho pertence ao quadro de 
Organização Social. 
Questão 8.9. O Presidente do Conselho pertence ao quadro de 
Sociedade Civil não ligada ao ramo da saúde e não pertencente ao terceiro setor. 
1 O. No que respeita à interação e articulação com a Administração local, 
observa-se que: Fonte do critério: Lei nº 8080/90, Lei nº 8.142/90, art. 1º § 2º; Lei nº 
8.689/93, art. 12, Res. 33/92; e Res. 333/03, dir. 4ª, Res. 354/05, Portaria MS nº 363/06, 
Portaria MS nº 699/06, item 7.1 
Questão 10.7. O Conselho NAO faz o acompanhamento, ainda que por 
amostragem, dos atos de liquidação das despesas, assim considerado o atestado da 
entrega de bens, serviços e obras a serem pagas. 
Questão 10.8. O Conselho NAO acompanha a realização de processos 
de seleção ou concursos para a contratação de pessoal, a qualquer título, no âmbito de 
sua área de atuação. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F6QY.RDH7.C3D6.IM49.M 
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
17. Quanto à programação financeira e Metas Físicas, observar que: 
Fonte do critério: Lei nº 8.142/90, Res. 33/92; e Res. 333/03. Observação: a permanente 
atualização é requisito inerente ao exercício do mandato. 
Questão 17.1.3. Quanto às fontes de informações e de acompanhamento 
utilizadas, o Conselho Municipal de Saúde NÃO tem conhecimento que é aplicado o 
Portal do Controle Social (dados gerenciais e estatísticos - www.tce.pr.gov.br) 
DA ANÁLISE TÉCNICA: 
O responsável não se pronunciou a respeito deste item, permanecendo, 
portanto a conclusão do Primeiro Contraditório, Instrução nº 781/11, peça processual nº 
14, folha 15, que foi pela conversão da irregularidade em ressalva. 
Conclusão: RESSALVA MANTIDA 
2.2 - DA REANÁLISE DAS IRREGULARIDADES MATERIAIS 
IQUTROS ASPECTOS LEGAIS! 
• Informação incorreta dos valores devidos ao INSS, ocasionando contribuição a 
menor. - Lei Federal 8212/91 e Instrução Normativa do INSS nº 03/2005 - Multa 
L.C.E. 113/2005, ar!. 87, Ili, §4° 
Primeiro Exame 
A comparação entre os valores da despesa com pessoal e a base de 
cálculo, declarada no sistema SIM-AM - Módulo de Informações Anuais, relativa às 
contribuições devidas ao sistema nacional de previdência, evidencia incorreção nos 
valores devidos, impossibilitando a correta verificação dos recolhimentos efetuados 
àquele sistema. 
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do ar!. 87, nos termos do§ 4°, do mesmo artigo, da 
Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) 
Demonstração dos valores registrados na despesa com pessoal, discrimindada por 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F6QY.RDH7.C3D6.IM49.M 
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elementos de despesa e desdobramentos, em comparação com os declarados como 
base de cálculo; b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. 
Demonstrativo do Item: 
MÊS DE COMPETÊNCIA VALOR VALOR DIFERENÇA 
DECLARADO EMPENHADO 
Janeiro 1.797.125,59 1.798.817,55 -1.691,96 
Fevereiro 1. 767.188,07 1.957.483,46 -190.295,39 
Março 1.964.803,26 2.176.468,74 -211.665,48 
Abril 1.986.287,52 2.161. 760,90 -175.473,38 
Maio 2. 023.135, 79 2.198.009,27 -174.873,48 
Junho 1.994.456,12 3.112.238,84 -1.117.782,72 
Julho 2.000.887, 12 2.170.092,50 -169.205,38 
Agosto 1.992.218,46 2.183.485,37 -191.266,91 
Setembro 2.031.468,09 2.217.225,71 -185.757,62 
Outubro 2.028.355,51 2.209.956,14 -181.600,63 
Novembro 2.033.030,61 2.241.017,00 -207.986,39 
Dezembro 4.245.57 4,00 3.755.872,70 489.701,30 
TOTAL 25.864.530, 14 28.182.428, 18 2.317.898,04 
Justificativas da Entidade 
Os esclarecimentos constam às folhas 1 a 136 da peça processual nº 18 
JUSTIFICATIVA DA ENTIDADE: 
O responsável esclarece que os valores devidos foram efetivamente 
recolhidos ao Regime Geral de Previdência Social, conforme demonstram os documentos 
ora encaminhados a essa Egrégia Corte de Contas e as informações abaixo expendidas: 
1 - DOS DADOS INFORMADOS NA PCA 2009 
Pertinente aos dados digitados na coluna "Valores Declarados" do 
demonstrativo constante do item 4.2.b) OUTROS ASPECTOS LEGAIS, da Instrução nº 
1503/1 O - DCM - Primeiro Exame, informamos que os mesmos representam parte dos 
valores que constituem a base de cálculo para fins de apuração do INSS a ser recolhido 
ao Regime Geral de Previdência Social, haja vista que o valor final devido ao INSS resulta 
da somatória das contribuições dos empregados, dos valores retidos dos prestadores de 
serviços e da obrigação patronal, deduzidos os valores pagos pela municipalidade a título 
de Licença Maternidade e Salário Família. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F6QY.RDH7.C3D6.IM49.M 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
Em razão deste fato, requeremos que os dados informados na coluna 
"Valores Declarados" do referido "Demonstrativo", sejam desconsiderados, pois os 
valores que efetivamente constituem a base de cálculo são representados pelos dados 
abaixo: 
Quadro 01 
C-OMPETENCIA VALOR SEFIP DEOUÇOES VALOR DECLARADO 
Jaoei~ó/09 1.833.251.05 12.254.62 1.820.996,43 
Feverelro/-09- 1.799.927,65 16.244,04 1.783.683,61 
MaiÇoió9' 2.000.670,25 22:.989,34 Ut77.9SO, 91 
Abrlll09 2.089.4$5, 77 68.117,94 2.001.387.113 
Moío/09 2.102.458,31 S0.262.87 2.022.195.44 
Jurlho/09 2.06a248,ll2 --65:311.92 2.000.938,70 
J"lhO/Q9 2.078.975,25 62.006,51 2.016.968, 74 
Agosto/09 2.048.457.93 s2.1ao.oa Ü!88.277,85 
Setembro/09 2.110.801,50 74,334,79 2.036.466, 71 
OutUbro/09 2.093.350, 19 72.309,36 2.021.040,83 -·----· ""~""" 
Novembro/OS 2.143.9ll3,63 102.950.57 2.041.033.26 
Oezembro/09 2.305.314,71 109.717, 14 2.195.597,57 
13'1 Sal.ário/09 2.005.488.23 2.005.488,23 
TOTAL 26.658.413,29 748.$79,18 25.909.734,11 .. . 
Os valores acima demonstrados constituíram a base de cálculo informada 
ao INSS através da GFIP, sendo que as verbas relativas aos Serviços de Transportes 
(Cat. 15) e Serviços de Autônomos (Cat. 13) foram deduzidas da base de cálculo da folha 
de pagamento por não gerarem encargo social na folha de pagamento, conforme 
"COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER DA 
PREVIDÊNCIA SOCIAL E OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS e RELAÇÃO 
DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP - RESUMO DO 
FECHAMENTO - EMPRESA", emitidos pelo sistema Sefip, apensadas ao ANEXO 1. 
2 - BASE DE CÁLCULO DO VALOR DECLARADO E DA COMPOSIÇÃO 
DO VALOR EMPENHADO 
Após a definição dos elementos inerentes, a Base de Cálculo (VALOR 
DECLARADO) declarados na SEFIP demonstrados no Quadro 01, através do 
demonstrativo - Quadro 02, abaixo, informamos os valores que constituem a base de 
cálculo a ser considerada nas colunas "Valor Declarado" e "Valor Empenhado". 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F6QY.RDH7.C3D6.IM49.M 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
QUADR002 
CcirnpetPndlll F.m~ll•d<'> A11diin v ........ v .... ,..~ v~.-t»» :&nip,..nh•tlo 
Al;nttnt•çl:'I'!' fllldcnl:ntóri1t• A-dfflnll\mftlto Tra.nstt6rid1> tlMSafth1C'> Apds;4..jU$'11! 
Re«b~s dc-1".frl•:J (AIMJonq 
P-.t!ria,.)+(F6ria11. 
PrOgraimlH:la.s) 
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.iuu001{l9 2.0IS6.2411:.62 6S .• Hl.92 1.000.9,!16,70 . 59.S.54J 71 0.00 
Julhof/J9 2J)18.975,'l5 62Jl06.Sl 2.0US.9{;Jl.74 605.925.18 0.00 
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r 3~ S111Jll9 2.00S-.481l'll 2JJ05.488.1J $94.396.91 O.C!O 
TOTAi~ 26.6$3.413.N 748.67t.18 2$.909.7.W,J I 7.7J1.t5J,f6 D,60 
Pertinente aos dados informados na coluna Empenhado'', esclarecemos 
que o montante demonstrado reflete o registro constante do Anexo 2 - Natureza das 
Despesas Segundo as Categorias Econômicas apresentado no Balanço encaminhado a 
esse Tribunal através do SIM-AM - doe. ANEXO IL 
Quanto a verba "Auxílio Alimentação" informamos que os valores pagos 
foram empenhados no elemento de despesa 31.90.11, sendo que sobre tal título não há 
incidência de INSS, razão pel9 qual tal custo foi deduzido da base de cálculo para fins de 
apuração do "Valor Declarado", conforme demonstra o quadro acima e cópias do Resumo 
Verbas por funcionário, inclusas no ANEXO Ili. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F6QY.RDH7.C3D6JM49.M 
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
Outra questão que levamos ao conhecimento desse Tribunal, refere-se ao 
fato de que além das verbas acima relatadas sobre as quais não há incidência de INSS, 
há "Verbas Indenizatórias" geradas por ocasião das rescisões contratuais de funcionários, 
cujos valores também foram excluídos da base de cálculo por não gerar contribuição 
previdenciária ao INSS, conforme Resumo das Verbas por funcionários, apensadas ao 
ANEXO IV. 
Pertinente a verba oriunda de "Adiantamento de Férias", através da qual 
ocorre a antecipação do valor liquido pago ao servidor, informamos que a obrigação 
patronal devida é proporcional aos dias de férias usufruídas em cada mês, razão pela 
qual os valores mensais pagos foram ajustados por ocasião da definição da base de 
cálculo, conforme cópias do Resumo das Verbas por funcionário, apensadas ao ANEXO 
V. 
Em relação as "Verbas Transitórias", informamos que as mesmas 
constituem base de cálculo somente no mês de sua competência e não no mês em que 
foi paga, conforme Demonstrativo do Quadro 02. 
Pertinente ao mês de dezembro de 2008, esclarecemos que as verbas 
pagas no referido mês serviram de base de cálculo para o INSS em janeiro de 2009. Fato 
semelhante ocorreu em relação a dezembro de 2009, cujas verbas pagas serviram de 
base de cálculo em mês de janeiro de 201 O. 
No mesmo sentido, os valores correspondentes as Verbas de 
Adiantamento de Férias e Verbas Transitórias que foram pagas em dezembro de 2009, 
formaram a base de cálculo do INSS em janeiro de 201 O, sendo neste caso deduzidas do 
cálculo do valor empenhado. 
Assim, o Quadro 02 demonstra que o valor empenhado, após a dedução 
das verbas de Auxilio Alimentação, Indenizatórias de Rescisões, de Adiantamento de 
Férias e outras Transitórias, refletem o valor correspondente a Base de Cálculo para o 
INSS. 
DA ANÁLISE TÉCNICA: 
Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, onde o 
responsável comprova mediante o envio das GFIP e respectivas GPS referentes ao 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F6QY.RDH7.C3D6.IM49.M 
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
exercício de 2009, Anexo 2 - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas e 
Resumo das Verbas por Funcionários Auxílio Alimentação, Verbas 
Indenizatórias/Rescisão e Férias, que a inconsistência apontada no Primeiro Exame se 
refere a valores que não incide INSS e ainda, que parte se refere ao pagamento do 13° 
Salário, entende esta Diretoria que a anomalia registrada anteriormente está sanada. 
DA MULTA: 
Diante das justificativas e dos documentos apresentados, os quais 
permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser afastada a aplicação de 
multa antes proposta em relação a este item. 
Conclusão: REGULARIZADO 
3 - RESULTADO DA ANÁLISE 
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos 
que a entidade não apresentou justificativas ou medidas com o teor de alterar, na íntegra, 
a conclusão da análise anterior permanecendo os seguintes apontamentos: 
3.1 - DAS RESSALVAS 
A - DAS RESSALVAS MANTIDAS 
1.ASPECTOS FINANCEIROS 
• Falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do 
INSS e/ou RPPS. - Decreto Lei nº 201/67 - Código Penal alterado pela Lei 
Federal nº 9983/00 - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, §4° 
2.0UTROS ASPECTOS LEGAIS 
• O Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde indica 
situações de Irregularidade. - Constituição Federal, art. 77, § 3º - Multa L.C.E. 
113/2005, art. 87, Ili,§ 4° 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F6QY.RDH7.C3D6.IM49.M 
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
4 - PARECER CONCLUSIVO 
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao exercício financeiro de 2009 e à luz dos 
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão REGULARES, porém 
com as Ressalvas acima descritas, conforme art. 16, li da Lei Complementar Estadual nº 
113/2005. 
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades 
por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas 
informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de 
procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias. 
É a Instrução. 
D.C.M., 20 de Setembro de 2012. 
Ato emitido por ELIANE MARIA COMPARIM SANTOS -Analista de Controle - Matrícula nº 51.116-1 
Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento Interno. 
Encaminhado por MARIO ANTONIO CECATO - Diretor - Matrícula nº 50.693-1 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F6QY.RDH7.C3D6.IM49.M 
•linfiJan:os MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROTOCOLO N º: 164061/10 
ORIGEM: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO 
ASSUNTO: Prestação de Contas Municipal 
PARECER: 15130/12 
Prestação de Contas. Retorno. Contraditório 
exercitado. Irregularidades não sanadas. Pela 
desaprovação das contas e imputação de multa. 
Retornam os autos a este Ministério Público de Contas que, no 
Parecer nº 1983/11 (peça 15), manifestou-se pela desaprovação das contas do 
Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2009, em razão das 
seguintes irregularidades: a) incoerência do relatório de gestão do Conselho 
Municipal de Saúde; b) falta de repasse ao INSS dos valores correspondentes à 
contribuição previdenciária; c) informação incorreta dos valores devidos ao INSS; d) 
falta de transparência dos dados relativos a metas físicas, realizações, admissões de 
pessoal e demais questões ligadas à saúde no âmbito municipal. 
Ato contínuo, o relator dos autos, no Despacho nº 365/11 - GATBC 
(peça 16), encaminhou o feito à Diretoria de Contas Municipais a fim de que 
informasse, com base no sistema SIM-AP, se o Contador indicado em sua Instrução 
nº 1503/1 O (f. 01 - peça 09) é ocupante de cargo efetivo. 
Assim, a DCM, na Informação nº 357/11 (peça 17), atestou que, com 
base nos dados do SIM-AP, consta o registro da Sra. Carmen Maria Calza no cargo 
de Assistente Administrativo, cuja natureza é efetiva. 
Por meio dos Protocolos nº 51872-0/11 e nº 56441-1 /11 (peças 18 e 
21), a municipalidade apresentou justificativas a fim de sanar as irregularidades 
constatadas por este órgão ministerial. Sobre as ressalvas contidas na conclusão do 
Parecer do Conselho de Saúde, juntou nota de esclarecimento redigida pelo 
Presidente do referido Conselho (f. 02/04 - peça 21). No que tange à informação 
incorreta dos valores devidos ao INSS, juntou das GFIP e respectivas GPS 
referentes ao exercício de 2009, Anexo 2 - Natureza da Despesa Segundo as 
Categorias Econômicas e Resumo das Verbas por Funcionários - Auxílio 
Alimentação, Verbas Indenizatórias/Rescisão e Férias, buscando comprovar que a 
inconsistência apontada no Primeiro Exame se refere a valores que não incide INSS, 
e ainda, que parte se refere ao pagamento do 13° Salário. Quanto à falta de repasse 
ao INSS dos valores correspondentes à contribuição previdenciária e demais 
questões ligadas à saúde no âmbito municipal, não houve pronunciamento pelo 
responsável. 
Instado novamente a se manifestar, o órgão técnico, na Instrução nº 
3509/12 (peça 28), entendeu que as justificativas apresentadas pelo presidente do 
1 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1FJR.F1H8.20JW.SE65.K 
·rrdn.'I·.· ~,·.~·}, • . ........ . , "' , :!li '/VV> />C' 4, ,-,, J;f; ,t f.A/I M...JJ 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Conselho Municipal de Saúde acerca das ressalvas e recomendações apontadas na 
Resolução nº 01/10, referente o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de 
Saúde de Pato Branco, no exercício de 2009, regularizam a ressalva do item 
indicada no seu opinativo anterior. E a informação incorreta dos valores devidos ao 
INSS restaria sanada em virtude dos documentos anexados, pois a municipalidade 
teria comprovado que a inconsistência apontada anteriormente se refere a valores 
que não incide INSS e que parte se refere ao pagamento do 13° salário. 
Por fim, concluiu que as contas estão regulares, porém com as 
ressalvas relativas à falta de repasse dos valores consignados em folha de 
pagamento em favor do INSS e ao Questionário Atuação da Saúde e do Conselho 
Municipal de Saúde indicar situações de irregularidade. 
Da análise da documentação acostada ao feito em sede de 
contraditório, este representante do Parquet diverge do posicionamento da DCM, 
pois considera que as questões ressalvadas caracterizam, em verdade, 
irregularidades. 
Desta forma, e considerando que a municipalidade deixou de se 
pronunciar sobre a falta de repasse ao INSS dos valores correspondentes à 
contribuição previdenciária e demais questões ligadas à saúde no âmbito municipal, 
o parecer é pela desaprovação das contas e imputação das responsabilidades 
devidas. 
Curitiba, 25 de setembro de 2012. 
FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI 
Procurador do Ministério Público de Contas 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
2 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1FJR.F1H8.20JW.SE65.K 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 164061 /1 o 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
INTERESSADO: 
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
ROBERTO SALVADOR VIGANO 
ADVOGADO: 
RELATOR: 
RELATÓRIO 
LUCAS SCHENATO (OAB/PR 40657) 
AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 514/12 - Primeira Câmara 
EMENTA. PARECER PRÉVIO. MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO. EXERCÍCIO DE 2009. 2. PROPOSTA DE 
VOTO ACOMPANHANDO EM PARTE A 
MANIFESTAÇÃO DA DIRETORIA DE CONTAS 
MUNICIPAIS, PELA RECOMENDAÇÃO DE 
JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM 
RESSALVA DAS CONTAS DO GESTOR. 
Trata-se de prestação de contas do senhor Roberto Salvador 
Vigano, prefeito do Município de Pato Branco no exercício financeiro de 2009, 
conforme indicado a fls. 01 da peça processual n.0 09. 
2. A análise da gestão orçamentária, financeira e patrimonial 
foi realizada pela Diretoria de Contas Municipais - DCM, consoante Instrução n.0 
1503/1 O (peça n. 0 09). 
3. Expedida a citação ao responsável, a unidade, após 
análise das justificativas e documentos apresentados por este, conclui, por 
intermédio da Instrução nº 3509/12-DCM (peça n.º 28), que as contas estão 
regulares com ressalva, em razão dos seguintes apontamentos: 
i) - Falta de repasse dos valores consignados em folha de 
pagamento em favor do INSS e/ou RPPS. - Decreto Lei nº 201/67 - Código Penal 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PAR 1'% 
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so 
alterado pela Lei Federal nº 9983/00 (fls. 02): na análise preliminar consta ou-se 
que a entidade mantém, indevidamente, no passivo financeiro, saldos em contas de 
valores consignados de seus servidores na folha de pagamento, deixando de efetuar 
o repasse aos órgãos credores, conforme demonstrativo abaixo: 
Desc.Financ.Banoo do Brasil 21.491,66 
INSS A REPASSAR RETIDO DE SERVIDORES ATIVOS 198.530,77 
INSS A REPASSAR RETIDO DE TERCEIROS 8.629,56 
- Considerando que o responsável não se pronunciou quanto a esse 
item, a unidade técnica mantém a ressalva, nos termos da Instrução n.º 781/11 
(peça 14), em que, analisando a defesa realizada em sede de primeiro contraditório, 
procedeu à seguinte análise técnica: 
"Diante dos esclarecimentos e documentos 
apresentados, verifica-se em relação ao saldo consignado de R$ 
21.491,66(vinte e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e 
sessenta e seis centavos), que conforme folhas 10 e 11, o 
responsável comprova o repasse ao Banco do Brasil S/A. 
Quanto ao valor consignado de INSS dos 
Servidores no total de R$ 198.530, 77(cento e noventa e oito mil, 
quinhentos e trinta reais e setenta e sete centavos), que se refere 
a parte do valor retido em dezembro de 2009, verifica-se, 
conforme folhas 12 a 16 e 103, que consta como pago em 
0510112010, em conformidade com documento contábil e guia de 
pagamento do INSS, encaminhados nesta oportunidade. 
Quanto ao INSS - Terceiros, no valor de R$ 
8.629,56 (oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinqüenta e 
seis centavos), verifica-se que consta do processo o Razão 
Contábil demonstrando um débito em CIG no dia 0510112010 no 
valor de R$ 7.000,46(sete mil reais e quarenta e seis centavos) e 
dois lançamentos de pagamento mês 0112010 no valor de R$ 
5.369,71(cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e 
um centavos) e R$ 5.382,46(cinco mil, trezentos e oitenta e dois 
reais e quarenta e seis centavos), não tendo sido localizado as 
guias de pagamento conforme mencionado na defesa. Entretanto, 
tomando a informação declarada como verdadeira, uma vez que 
consta pagamento em valor superior ao retido, entende esta 
Diretoria que a irregularidade pode ser convertida em ressalva.". 
ii) - O Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal 
de Saúde indica situações de Irregularidade. - Constituição Federal, art. 77, § 3° 
(fl. 05): considerando que o responsável não se manifestou sobre o presente item no 
segundo contraditório, a unidade técnica mantém os termos da Instrução n.º 781/11 
(peça 14), em que converteu a irregularidade em ressalva. 
- Por ocasião do primeiro exame, a unidade considerou que exigiam 
esclarecimentos as seguintes situações: 
"8. Quanto à procedência do Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde, deve-se apontar que: Fonte do 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
critério: Res. 33192; e Res. 333103, dir. 3ª, VII. LegislaçãoNM~ 
Recomendação: não há restrição, mas considera-se desejável 
que seja o Gestor da Saúde, de modo a facilitar a implementação 
das decisões do colegiado. 
Questão 8.5. O Presidente do Conselho pertence 
ao quadro de Organização Social. 
Questão 8. 9. O Presidente do Conselho pertence 
ao quadro de Sociedade Civil não ligada ao ramo da saúde e não 
pertencente ao terceiro setor. 
1 O. No que respeita à interação e articulação com 
a Administração local, observa-se que: Fonte do critério: Lei nº 
8080190, Lei nº 8.142190, art. 1° § 2º; Lei nº 8.689193, art. 12, Res. 
33192; e Res. 333103, dir. 4ª, Res. 354105, Portaria MS nº 363106, 
Portaria MS nº 699106, item 7. 1 
Questão 10. 7. O Conselho NAO faz o 
acompanhamento, ainda que por amostragem, dos atos de 
liquidação das despesas, assim considerado o atestado da 
entrega de bens, serviços e obras a serem pagas. 
Questão 10.8. O Conselho NAO acompanha a 
realização de processos de seleção ou concursos para a 
contratação de pessoal, a qualquer título, no âmbito de sua área 
de atuação. 
17. Quanto à programação financeira e Metas 
Físicas, observar que: Fonte do critério: Lei nº 8. 142190, Res. 
33192; e Res. 333103. Observação: a permanente atualização é 
requisito inerente ao exercício do mandato. 
Questão 17.1.3. Quanto às fontes de informações 
e de acompanhamento utilizadas, o Conselho Municipal de Saúde 
NAO tem conhecimento que é aplicado o Portal do Controle 
Social (dados gerenciais e estatísticos - www.tce.pr.gov.br)". 
- Em sua defesa, a entidade apresentou as seguintes justificativas: 
"8. Quanto à procedência do Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde, deve-se apontar que: 
Questão 8. 5. O Presidente do Conselho pertence 
ao quadro de Organização Social. Questão 8. 9. O Presidente do 
Conselho pertence ao quadro de Sociedade Civil não ligada ao 
ramo da saúde e não pertencente ao terceiro setor. 
Conforme documentos - ANEXO Ili, folhas 109 e 
110 da Peça 12: 
Referente ao questionamento do Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde Sr. Assis Francisco de Anhaia não 
pertencer ao terceiro setor, não procede, pois o Sindicato dos 
Empregados no Comércio de Pato Branco é uma entidade sem 
fins lucrativos, por tanto não visa lucros e representa a sociedade 
civil organizada pertencendo ao terceiro setor. 
O chamado terceiro setor é uma terminologia 
sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN •d•Pq" iFf N ·fJ . 8 
Vls 
utilidade pública com origem na sociedade civil para definir as 
diversas organizações sem vínculos diretos com o primeiro setor 
(Estado) e o segundo setor (Mercado). 
Dentro das organizações que fazem parte do 
terceiro setor, estão as Organizações Não Governamentais 
(ONGs), entidades filantrópicas, Organizações da Sociedade Civil 
de Interesse Público (OSC/Ps), organizações sem fins lucrativos e 
outras formas de associações civis sem fins lucrativos. 
O terceiro setor não é público nem privado, mas 
sim uma junção do setor estatal e do setor privado para· uma 
finalidade maior: suprir as falhas do Estado e do setor privado no 
atendimento às necessidades da população. 
1 O. No que respeita à interação e articulação com 
a Administração local, observa-se que: 
Questão 10. 7. O Conselho NÃO faz o 
acompanhamento, ainda que por amostragem, dos atos de 
liquidação das despesas, assim considerado o atestado da 
entrega de bens, serviços e obras a serem pagas. 
Questão 10.8. O Conselho NÃO acompanha a 
. realização de processos de seleção ou concursos para a 
contratação de pessoal, a qualquer título, no âmbito de sua área 
de atuação. Conforme ANEXO Ili, folhas 110 da Peça 12: 
Referente ao acompanhamento das liquidações 
das despesas e atestados da entrega de bens, serviços e obras a 
serem pagas, ainda que por amostragem é realizado sim, 
conforme prestação de Contas Trimestrais e acompanhamentos 
periódicos em reuniões do Conselho Municipal, pois existe uma 
comissão de finanças, onde é de interesse do Fundo Municipal de 
Saúde a participação ativa e permanente, referente qualidade e 
ao ato de entrega, inclusive prestando contas para aprovação e 
deliberação em nossos eventos perante a população em especial 
ao usuário, através do espaço físico junto ao Poder Legislativo 
Municipal, bem como a esta instituição de acompanhamento e de 
fiscalização. 
Quanto ao acompanhamento e a realização dos 
processos de seleção ou concursos públicos na área de saúde 
para a contratação de pessoal, a Administração Municipal 
apresentou junto ao Conselho Municipal de Saúde a descrição 
dos cargos e o quantitativo a serem efetivados, sempre de uma 
maneira transparente e dividindo as situações ocorridas no dia a 
dia, porém nos processos futuros de seleção estará 
encaminhando junto a Comissão de Planejamento já existente, 
envolvendo o Conselho de uma maneira mais participativa e a 
deliberativa do mesmo. 
17. Quanto à programação financeira e Metas 
Físicas, observar que: 
Questão 171.3. Quanto às fontes de informações 
e de acompanhamento utilizadas, o Conselho Municipal de Saúde 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
NÃO tem conhecimento que é aplicado o Portal do Controle 
(Dados gerenciais e estatísticos - www.tce.pr.gov.br). 
Conforme ANEXO Ili, folhas 111 da Peça 12: 
Quanto ao Portal de Controle Social (dados 
gerencias e estatísticos - www.tce.pr.gov.br), informa que acata a 
referida solicitação e se compromete junto ao Conselho Municipal de 
Saúde e Administração Municipal através do Fundo Municipal de 
Saúde que estará alimentando estas ferramentas, pois considera a 
mesma como instrumentos de gestão conforme: Plano Municipal de 
Saúde, Relatório Anual de Gestão e Programação Anual, como 
instrumento nos controles sociais e de base nos indicadores de 
saúde, numa gestão de eficiência e de qualidade nos atendimentos 
e nos dados epidemiológicos de nosso Município.". 
- A Diretoria de Contas Municipais, em sua análise técnica, ressaltou 
que a questão tratada no item 8 já foi objeto de manifestação no sentido de não ser 
procedente a recomendação constante da Instrução referente ao primeiro 
exame, devendo a questão apontada ser desconsiderada. 
- Quanto às demais questões, deixou assente que: 
"( ... ) face às justificativas apresentadas, bem 
como, considerando que o assunto está em processo de 
desenvolvimento, e que da abordagem em questão as 
Administrações tomaram conhecimento apenas por ocasião da 
webconferência realizada em 03 de março de 2010, a qual indicou 
aspectos de controle e demonstrou o potencial de atuação dos 
Conselheiros na formulação de programas e na fiscalização da 
execução das políticas de saúde, entende esta Diretoria que, 
excepcionalmente nas contas em exame, as deficiências podem 
ser convertidas em ressalva". 
4. A Diretoria de Contas Municipais considera sanados os 
seguintes apontamentos: 
i) - Movimentação De Recursos Em Instituição Financeira 
Privada (fls. 01 ): diante dos esclarecimentos, a unidade, em análise técnica 
constante da Instrução n. 0 781/11 (peça 14), entende sanada a irregularidade, pois a 
entidade alegou que procedeu à abertura de uma conta corrente junto ao Banco do 
Brasil, para onde os recursos são repassados pelo Banco ltaú, restando neste 
banco, no exercício de 2009, apenas as transferências de recursos de multas do 
Departamento de Trânsito. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN, ode,\, 
[!' ....,_,,,, "' 
~Fls~@ 
·<ô~· e ~. 
ii) - A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresen a 
conclusão por Ressalva (fl. 03): o Conselho Municipal de Saúde, pela Resolução 
n.º 01/2010, apresentou algumas ressalvas e recomendações, para as quais o 
responsável apresentou as seguintes justificativas: 
"Ressalvas: 
I - Valores gastos com a Média e Alta 
Complexidade elevados: 
Justificativa: Ampliado o número de Equipes 
Estratégia Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e 
implantação do Centro de Especialidades Odontológicas. 
(relatório em anexo exercício 2009 e 2011 de ampliação das 
Equipes). 
li - Investimentos em saúde básica tímida: 
Justificativa: Segue em anexo o relatório do 
SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em 
Saúde, o qual demonstra investimento no percentual de 20,38% 
de recursos próprios da municipalidade em um montante de R$ 
11.289.926,53, demonstrando uma falta de interpretação e de 
conhecimento desse instrumento naquele momento. 
Recomendações: 
I - Priorizar investimentos em mais equipes de 
saúde da família conforme Conferência Municipal de Saúde: 
Justificativa: Aquisição do Odontomovel, 1 (uma) 
Equipe Estratégia Saúde da Família; 1 (uma) Equipe de Saúde 
Bucal; Aumento de efetivos de Agentes Comunitários de Saúde 
na zona rural e Implantação do Centro de Especialidades 
Odontológicas. 
li - Contemplar as demais propostas da 
Conferência Municipal de Saúde: 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1 M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN 
Justificativa: Segue em anexo 
Conferencias com as propostas contempladas e as que serão 
contempladas, contendo o prazo de execução das mesmas. 
Ili - Suprir as demandas das cirurgias eletivas; 
Justificativa: Conforme ofício nº 373/GPISMS/201 
1 (em anexo), encaminhado ao Secretário de Estado da Saúde 
Exmo. Senhor. Michele Caputo Neto e a esse Conselho de 
Saúde, a qual a Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, 
juntamente com o Conselho Municipal de Saúde encaminhou a 
solicitação· de um aumento de Teto Financeiro, oriundos das 
esferas Estadual e, Federal, para suprir o numero de cirurgias 
eletivas represadas, porém reiteramos que estes procedimentos 
não são apenas de obrigação do Município, onde são de 
competência o fortalecimento da Atenção Básica e programas de 
prevenção. Reiteramos ainda a possibilidade de abertura de um 
Fluxo de atendimento junto ao Hospital Regional, localizado na 
cidade de Francisco Beltrão- PR, onde o qual encontra-se com 
uma enorme estrutura física instalada, porem sem porta de 
entrada para atendimento de nossos munícipes.". 
iii) - Informação incorreta dos valores devidos ao INSS, 
ocasionando contribuição a menor (fl. 07): no primeiro exame a unidade técnica 
verificou que a comparação entre os valores da despesa com pessoal e a base de 
cálculo declarada no sistema SIM-AM relativa às contribuições devidas ao INSS 
evidenciavam incorreção nos valores devidos, impossibilitando a correta verificação 
dos recolhimentos efetuados àquele sistema. 
- A Diretoria de Contas Municipais faz a seguinte análise quanto ao 
contraditório apresentado: 
"Diante dos esclarecimentos e documentos 
apresentados, onde o responsável comprova mediante o envio 
das GFIP e respectivas GPS referentes ao exercício de 2009, 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1 M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
5. A Diretoria de Contas Municipais indicou, em sua análise 
preliminar, para cada um dos itens acima regularizados ou ressalvados, o cabimento 
da multa prevista no inciso Ili do artigo 87, nos termos do§ 4°1
, do mesmo artigo, da 
LCE n.º 113/2005. Uma vez desconsiderados como irregulares todos os itens na 
análise do contraditório, a unidade também considera afastada a aplicação das 
referidas sanções. 
6. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 
15130/12 (peça n. 0 29), da lavra do procurador Flávio de Azambuja Berti, diverge da 
instrução, nos seguintes termos: 
1
Art. 87 .. 
"Da análise da documentação acostada ao feito 
em sede de contraditório, este representante do Parquet diverge 
do posicionamento da DCM, pois considera que as questões 
ressalvadas caracterizam, em verdade, irregularidades. 
Desta forma, e considerando que a municipalidade deixou 
de se pronunciar sobre a falta de repasse ao INSS dos valores 
correspondentes à contribuição previdenciária e demais questões 
ligadas à saúde no âmbito municipal, o parecer é pela 
desaprovação das contas e imputação das responsabilidades 
devidas" (grifos no original). 
Ili - No valor de R$ 500.00 (quinhentos reais): (Vide Portaria nº 9112, de 16101/2012 - AOTC nº333, de 2010112012 - Institui 
para o ano de 2012 o valor de R$ 654,23) 
§ 4° A irregularidade das contas nos tennos do inciso Ili do artigo 16 da qual não resulte em imputação de débito ou reparação 
de dano, implicará na aplicação da multa prevista no inciso Ili 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
VOTO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ~ti· de Pq; \\' "o ro L~ '1) 
~ fls,;.Tu:l-g ·fJ~8 
Acompanho, no mérito, a manifestação da Diretoria de Contas 
Municipais, que defende que o parecer prévio seja pela regularidade com ressalva 
das contas. 
2 .. Não obstante, discordo da unidade quanto a considerar como 
ressalva também o item o Questionário Atuacão da Saúde e do Conselho Municipal 
de Saúde indica situações de irregularidade. 
3. Isso porque, de acordo com a análise técnica da Diretoria de 
Contas Municipais, "o assunto está em processo de desenvolvimento e que da 
abordagem em questão as Administrações tomaram conhecimento apenas por 
ocasião da web conferência realizada em 0310312010, a qual indicou aspectos de 
controle e demonstrou o potencial de atuação dos Conselheiros na formulação de 
programas e na fiscalização da execução das políticas de saúde". Assim, estando o 
tema em "processo de desenvolvimento", não há sequer que se aventar em 
ressalvar o item. Ressalto, por outro lado, que não se trata de desatendimento de 
legislação, situação que exigiria a emissão de determinação. 
4. De outra feita, registro que, ao contrário do que afirma o Parecer 
n.º 15130/12 do Ministério Público de Contas, de acordo com o que está exposto no 
Relatório precedente, o responsável pronunciou-se tanto quanto à falta de repasse 
ao INSS das contribuições previdenciárias como em relação às questões ligadas à 
saúde, resultando, nos termos relatados, no opinativo da unidade técnica pela 
regularidade com ressalva das contas, parcialmente compartilhado. 
5. Do exposto, proponho, com fundamento nos artigos 1°, 1, e 16, li, 
da Lei Complementar n.º 113/05, que este Tribunal: 
- emita parecer prévio recomendando a regularidade com ressalva 
das contas do senhor Roberto Salvador Vigano, prefeito do Município de Pato 
Branco no exercício financeiro de 2009, sendo a ressalva decorrente do item falta de 
repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou 
RPPS. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do relator, auditor THIAGO BARBOSA 
CORDEIRO, e das notas taquigráficas, por unanimidade, em: 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
- emitir parecer prévio pela regularidade com ressalva das contas 
do senhor Roberto Salvador Vigano, prefeito do Município de Pato Branco no 
exercício financeiro de 2009, sendo a ressalva decorrente do item falta de repasse 
dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou RPPS. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE 
MATTOS LEÃO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e !VAN LELIS BONILHA. 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas CÉLIA ROSANA MORO KANSOU. 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2012 - Sessão nº 45. 
THIAGO BARBOSA CORDEIRO 
Relator 
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 
Presidente 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
INFORMAÇÃO Nº 
PROCESSO Nº 
ORIGEM 
INTERESSADO 
ASSUNTO 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Diretoria de Execuções 
: 370/13 
: 164061/10 
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
: ROBERTO SALVADOR VIGANO 
: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
Ref: REGISTRO DE RESSALVAS 
Em atendimento ao contido no art. 153, 1, do Regimento Interno 
deste Tribunal de Contas, efetuamos o registro de Ressalvas nos termos do ACÓRDÃO DE 
PARECER PRÉVIO Nº 514/12 - Primeira Câmara, de 11/12/2012 (peça 30), publicado no 
DETC-PR nº 557 de 11/01/2013, com trânsito em julgado em 30/01/2013 (peça 34), conforme 
segue: 
"Ressalva decorrente do item falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em 
favor do INSS e/ou RPPS." 
Encaminhar ao Gabinete da Presidência para disponibilizar cópias 
integrais do processo ã Câmara Municipal para julgamento. 
Encaminhar na sequência o presente processo ao Gabinete do 
Relator, Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO para deliberações sobre o encerramento e 
arquivamento do processo, nos termos do art. 398 do Regimento Interno. 
Após, à Diretoria de Protocolo nos termos do art. 168, VII do 
Regimento Interno. 
É a informação. 
DEX, 19 de fevereiro de 2013. 
Ato elaborado por: VALDECIR FRANCISCO DEMENECK-Analista de Controle 
De acordo: CLAUDIO HENRIQUE DE CASTRO - Diretor 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YDU9.DWHD.CW5C.1F1T.Z 
GABINETE DO AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO 
Processo nº: 164061/10 
Assunto: 
Entidade: 
Interessado: 
Relator: 
Despacho nº: 
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
ROBERTO SALVADOR VI GANO 
AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO 
695/13 
Considerando que o Acórdão de Parecer Prévio n.º 514/12 - Primeira Câmara, 
que emitiu parecer prévio pela regularidade com ressalva das contas do senhor Roberto 
Salvador Vigano, Prefeito do Município de Pato Branco no exercício financeiro de 2009, 
transitou em julgado em 30/01/2013, conforme se verifica da Certidão de Trânsito em Julgado 
n.º 263/13-SlC (peça 34), e tendo a Diretoria de Execuções informado (segundo Informação 
n.º 370/12-DEX) que efetuou os registros cabíveis, assim como a Diretoria de Protocolo 
certificado (segundo Informação n.º 2390/13-DP) que disponibilizou cópia dos autos à 
Câmara Municipal, conforme autorização do Gabinete da Presidência, determino o 
encerramento do processo, com fundamento no art. 398, do Regimento Interno, devendo os 
autos ser remetidos à Diretoria de Protocolo para arquivamento, conforme previsão contida no 
art. 168, VII, do mesmo diploma legal. 
2. Publique-se. 
Curitiba, 22 de fevereiro de 2013. 
Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO 
Relator 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCEPR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YWQ3.NYHD.H6DE.1 G1W.R 
Excelentíssimo Senhor 
Valmir Tasca 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
AP.ROVADO 
Data i?91 Í( 1l./ll3 
Assinatura I; CÃMARA MUN!CtPAL · O BRANCO 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do 
Ofício 245/13- OPD/GP comunicou esta Casa de Leis, que foi proferido Acórdão 
de Parecer Prévio n°. 514/12 - SIC, de 11 de dezembro de 2012, referente ao 
Processo nº. 164061/10, relativo à Prestação de Contas do Executivo 
Municipal de Pato Branco, do Exercício financeiro de 2009. 
Analisando a referida Prestação de contas, os membros 
da Comissão de Orçamento e Finanças, com a devida vênia requereram ao 
Executivo Municipal, através do departamento competente, que 
encaminhasse para esta Casa de Leis explicações quanto as Ressalvas mantidas 
na referida Prestação de Contas. 
Outrossim, o Executivo encaminhou em 18/04/2013 a 
respectiva resposta ao requerimento desta Comissão, ocorre que a 
documentação que nos foi entregue encontra - se incompleta, ocorre que 
algumas ressalvas foram mantidas pelo Tribunal de Contas, em contrapartida 
outras foram sanadas. 
Diante de tal fato, os membros desta Comissão, 
requerem que por meio do departamento competente, o Executivo Municipal 
encaminhe para esta Casa de Leis, toda a documentação pertinente as 
ressalvas mantidas pelo Tribunal de Contas, requerem ainda a concessão de 
mais lO(dez) dias após o recebimento da documentação faltante e ora 
solicitada para que possa se exarado o parecer. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de março de 2013. 
/1 
/ ~/l 
Vilm~~~~cari - PDT 
Preside d C6missão 
/ 
/ 
Gera 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
.. , 
.:> •• ' 
Oficio nº 176/2013 
Pato Branco, 30 de abril de 2013. 
Senhor Prefeito: 
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas, 
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 29 de abril de 2013: 
1. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente, 
providencie com urgência a sinalização vertical e horizontal no cruzamento da Rua 
Fernando Ferrari com a Rua Araucária, no Bairro Industrial, visando evitar os constantes 
acidentes que vêm ocorrendo neste local. 
2. Do vereador Claudemlr Zanco - PSD reiterando pedidos anteriores, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a colocação de placa de sinalização 
"PARE", na Rua Brasilia, esquina com a Rua Tocantins, sentido Centro - Bairro, bem 
como, a execução de pintura das faixas para pedestres e de "PARE" no asfalto. Foram 
registrados vários acidentes naquele local, pois não consta nenhum tipo de sinalização 
para quem transita pela Rua Brasília, entrando sem parar na Rua Tocantins (via 
preferencial). 
3. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir 
Tasca - DEM solicitando que através do departamento competente, analise a 
possibilidade de executar serviços de reparos no asfalto (operação tapa buracos), na Rua 
Parigot de Souza, Bairro Bortot. Essa medida facilitará a trafegabilidade dos moradores e 
transeuntes. 
4. Do vereador Enio Ruaro - PR . solicitando que através do departamento competente, 
analise a possibilidade de fazer a substituição das lâmpadas nos postes de ilumina9ão 
pública das ruas do Bairro São João, considerando que diversas lâmpadas estão 
queimadas ou com problemas, deixando os moradores na escuridão. Solicita ainda o 
vereador proponente para que seja feita a instalação das placas com os nomes das vias 
públicas do referido Bairro, para melhor localização dos endereços. -
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
5. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que através do de ento 
competente, sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de iluminação 
pública na Rua Manoel Bandeira, próximo ao número 70, Bairro São Cristovão. No local 
não existe iluminação pública, porém a cobrança está sendo efetuada. Diante de tal fato 
solicitamos que sejam tomadas as providências necessárias para a regularização desta 
situação. 
6. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar 
Maccari - PDT, membros desta Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando enviar a 
esta Casa de Leis, toda a documentação pertinente às ressalvas mantidas pelo Tribunal 
de Contas, relativas à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, .do 
Exercício financeiro de 2009 (encaminhadas através do Oficio 245/13- OPD/GP, Acórdão 
de Parecer Prévio nº. 514/12 -SIC, de 11 de dezembro de 2012, referente ao Processo nº. 
164061/ 10), considerando que as informações e/ou documentos enviados através do 
oficio 38/2013/AJG, de 18 de abril de 2013, estão incompletas. 
7. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia 
do laudo da empresa POLIMED, o qual definiu a retirada do adicional de insalubridade 
das Agentes Comunitárias de Saúde. Justifica-se o pedido, uma vez que há a necessidade 
de maiores informações e esclarecimentos a respeito da retirada do adicional acima 
descrito. 
8. Do vereador Raffael Cantu - PC do B solicitando enviar a esta Casa de Leis explicações 
de como está sendo feita a cobrança administrativa de valores devidos a título de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquias (franchising) e de factorização (factoring), 
conforme Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual apresenta em lista de 
serviços incidentes, item 10.04, "agenciamento, corretagem ou intermediação de 
contratos de arrendamento mercantil (Leasing), de franquias (franchising) e de 
factorização (factoring)", que é devido o ISSQN sobre o valor do bem adquirido. A 
solicitação se faz para compreendermos se a arrecadação do ISSQN tem sido feita de 
modo adequado em nosso município. 
9. Do vereador Raffael Cantu - PC do B solicitando enviar a esta Casa de Leis, relatório 
contendo informações a respeito de todos os projetos desenvolvidos através da Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania, contendo documentos que orientam as ações em 
cada projeto, as justificativas de criação, número de cidadãos atendidos por cada 
programa e projeção para programas futuros. 
10.Do vereador Raffael Cantu - PC do B solicitando enviar a esta Casa de Leis documentos 
que justificam o quadro de carreira "Auxiliar de Educação Infantil", uma vez que são 
pressupostas a esse quadro atribuições idênticas às do corpo Docente Municipal, além de 
que, uma série de documentos do Conselho Nacional de Educação indica a adequação 
dos cargos de "Professores de Educação Infantil" nos municípios, por entender que as 
"creches" não mais são consideradas como área da Saúde e da Ação Social, mas, 
fundamentalmente, da Educação. · 
11.Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Sllverio - PMDB, solicitando 
que através do departamento competente (Departamento de Trânsito de Pato Branco -
Depatran), sejam enviadas a esta Casa de Leis informações de como são realizadas as 
vistorias e emissão dos laudos do transporte escolar municipal, bem como, se há um 
profissional mecânico que avalia os laudos. 
/ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
12. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enlo Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB, Leunira Vlganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento competente 
(Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran), seja enviada a esta Casa de Leis, 
cópia do laudo de vistoria do veículo do transporte escolar que apresentou problemas 
mecânicos e se envolveu em acidente, na comunidade de Sede Dom Carlos, interior .do 
município. ' 
13. Dos vereadores Enlo Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do 
departamento competente viabilize a colocação de um Guard Rail na Rua Pedro Ramires 
de Mello, trajeto que compreende as Ruas Visconde de Tamandaré e Clarice Soares 
Cerqueira, bem como, que sejam tomadas providências com o desmoronamento existente 
no local, após a retirada de terra. A solicitação é dos moradores e garantirá a segurança 
de todos que por ali transitam. 
14.Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar 
Maccari - PDT, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando enviar a 
esta Casa de Leis informações atinentes ao cumprimento do art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em decorrência da renúncia de receita proveniente da anistia de 
juros e multa dos créditos tributários que o Município de Pato Branco faz jus, a respeito 
do Projeto de Lei nº 60/2013, Mensagem nº 45/2013, que institui o Programa de 
Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL. Esta solicitação se faz 
necessária para melhor análise e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 
60/2013. 
Respeitosamente. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Parani! 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 155/2013/AJG Pato Branco, 1º de julho de 201 
Senhor Vereador; 
Senhores Vereadores, 
~~:. 
:t~ 
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Ofícío nº 176, de 30 de:'-
j11 ilode2013: 'V~~ ck ~ ck. cQDO<;l. '' 
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Do registro de ressa.lvas constante do Acórdão de Parecer Prévio de nº. 514/12 
- Primeira Câmara de 11.12.2012, transitado em julgado em data de 30.01.2013 consta que: 
"Ressalva decorrente do item de repasse dos valores 
consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou 
RPPS" 
Temos de forma cabal que· a ressalva apontada pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, deve-se o fato de que, segundo o Relator Thiago Barbosa Cordeiro, bem 
como do Presidente Artagão de Mattos Leão, dispôs a seguinte propositura. 
"Quanto ao INSS- Terceiros, no valor de R$ 8.629,56 (oito 
mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis 
centavos), verifica-se que consta do processo o Razão 
Contábil demonstrando um debito em CIG no dia 05.01.2010 
no valor de R$ 7.000,46 (sete mil e quarenta e seis 
centavos) e dois lançamentos de pagamento mês 0112010 
no valor de R$ 5.369, 71 (cinco mil, trezentos e sessenta e 
nove reais e setenta e um centavos) e R$ 5.382,46 (cinco 
mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis 
centavos), não tendo sido localizado as guias de 
pagamentos conforme mencionado na defesa. Entretanto 
tomando as informações declaradas como verdadeira, uma 
vez que consta pagamento em valor superior ao retido, 
entende esta Diretoria que a irregularidade pode ser 
convertida em ressalva". 
Como salientados pelos Ilustres Relator e Presidente, os pagamentos foram 
devidamente efetuados na época própria, no entanto não foi apresentado o comprovante de 
pagamento, ou seja, as guias do INSS. 
Nota-se, que houve por parte dos responsáveis da época em relação ao 
Contraditório dos Pareceres a não apresentação da "Guia do Pagamento'', por mero equivoco 
no encaminhamento dos documentos comprobatórios. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
'~' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Segue em anexo o comprovante geral de recolhimento dos valores globais para 
INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social. 
Ainda, numa rápida leitura temos que o comprovante de recolhimento acostado, 
encontra-se em consonância com o parecer do TCEIPR no que tange os valores e datas. 
Senão vejamos: 
"Do comprovante de pagamento dos valores a favor do 
INSS no montante global datado de 05.01.2010 consta o 
pagamento em 05.01.2010, bem como o · valor do 
pagamento R$ 674.583,51 (seiscentos e setenta e quatro 
mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e um 
centavos) de forma global, ou seja, incluem-se nesta guia os 
servidores públicos municipais, bem como "terceiros" 
(pessoa física sem vinculo empregatício - RPA 's)" 
Assim, quando do efetivo recolhimento dos valores as "guias" são 
confeccionadas com todos os valores a serem recolhidos, enquanto que no Razão da 
Contabilidade os valores são lançados independentemente. 
Neste sentido foi à ressalva por parte do TCEIPR, no que tange a ausência do 
comprovante de recolhimento, o que se faz neste momento. 
Ademais em momento algum foi constatado prejuízo ao INSS, mesmo porque 
como ressalvado os recolhimentos dos valores devidos foram efetuados. Ainda como prova 
maior é que as "CND's" Municipais encontram-se vigendo. 
Anexamos documentação. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VALMIR TASCA 
ANDRÉ GOSTINHO HAMERA 
A sessor Jurídico 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
• 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
SECRETARIA DA RECEITA FEOFPAL BO BRASIL - RFB 
SEFIPS.40 TAB.22.0 DATAi 31/12/2009 HOFA: 10: 23: 36 
1 - NOME ! TELEFONE ! ENDEREÇO 
P M DE PATO BRANCO 
RUA :.CARAMURU 
CENTRO 
PATO BRANCO 
{0046) 32201544 
2 - VENCIMENTO 
(USO EXCLUSIVO INSS) 
85501~060 
PR 
ATENÇÃO É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA GPS PARA RECOLHIMENTO 
DE RECEITA DE VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO EM· RESOLUÇÃO 
PUBL~CADA PELO INSS.A RECEITA QUE RESULTAR VALOR INFERIOR 
DEVERÁ- SER ADICIONADA A CONTRIBUIÇÃO OU IMPORTÂNCIA 
CO~ESPONOENTE NOS MESES SUBSEQUENTES, ATÉ QUE O TOTAL 
SEJ~ IGUAL OV SUPERIO~ AO VALOR MÍNIMO FIXADO. 
858500067450 li 835102702407 11 276995448003 li OlS42009lÍ95 
' 
' 
GUIA ':í)A PREVIDÊNCIA SOCIAL ~ GPS 
3 - CÓDIGO DE PAGAMENTO 2402 
4 COMPETitNCIA 12/2009 
5 - IDENTIFICADOR 76. 995. 448/0001-5.4 
6 - VALOR DO INSS(+) 674.583,51 
7 -
8 -
9 - VLR OUTRAS ENTIDADES 
10 - ATUAL.MONETÁRIA/ 
JUROS/MULTA/(+) 
11 - VALOR ARRECADADO 
12 - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO 
O, O.O 
º'·ºº 
674.583,51 
CAr~~ ECDNONICA FEDERAL 
2&;2 "' mF mJN PATO ~RMC01 rR 
TIAT~~ 05/01/2010. 
Tt~~INRL: ii'.)-01 
HfJPJ\: 11 ~26:23 
fiSU: G00525 M.H ~ ~ Q5J 
CWPR'J\l!lllTE llE P~elllli'JTO 
rnss <GPSl 
Cül'l~illHCIA 
11
)8!1IflCi\CAC 
\JALCR lJIJiR?i.S S~TID~UES 
'Jt!iLüf- n1rM .. 
5.037.70 
~127 
5~443197 
lnfor~~J;ae:sr rer.:lamacues1 suqestoe1 e alo;ii:rs 
s~~ c~r:t~~· VS!)í.) 72b 0101 
1]!1\lidoría da r:Alf'.i\! OBt}Q. 725 747ll 
lfiltw~c aixa~ gav·~'or 
ta 'lia - V-ía ihl Cli,ente :::==-----=-==-:::=-=~~:::.=~=:-- --~=#_::::::::::-. 
C~IX1~ ECüNUMILH fEf/ERl\L 
2t~:e - ~F ~üH ?~Tfl t.RfmCLJ.- ?R 
J):~T A ~05 /Ot/?..ôt~J 
TER~li~'~L~ 1 OG1 
CiW!?Rü1
JAN1E DE. PAGAMEMJü 
CV~V8HC IHSS Hi?S) 
\)f;i~ Li(: f·~4~EHTü 
;J~L1R N3 P:.m~~E~ffl} 
: OS/Ol/2%1 
: ã74.~JS3,~t 
~·:?li~~.E~HAr.tia jiUMERlCh 00 01~1ttiJ·OC t:AR~~s 
:35aJ001)t,7450 BJ5102702407 
27b995~qac·ti3 01~~Z01'Vi29~ 
' 
!nfDrlil:at.ne-s1 f2Cliiti1CG-e5~ Sli~-est-aes ê eltAios 
SAC GAIXA! 0800 7?.4 ctct 
J)1;1idaria da Ci\IXA: {}$}{} 725 747q 
lífiií~~ciJ.iX~.qclJ .tr 
< 
Estado do P,prana Razão de Contabilidade 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: 
Código 
Débitos 
Créditos 
PREFE:ITURA MUNICIPAL 
1269 I.N.S.S. Autonornos P.FISICA 
Sal.dos ate Fevereiro/2010 
10.752,17 
0,00 
18 de Fevereiro de 2010 Folba: 1 
Saldo Anterior 117. 742, 25+ 
----------------------------------------------------------- Movimentação -----------------------------------------------------------
Número Data Histórico 
117170 18/04/2010 Lancamento a Debito 
pELO PAGTO.MES 01/2010 
117172 Lancam~nto a Debito 
pELO PAGT().MES 01/2010 
• 
Nº e Data do Documento Empenho 
CPcetil - Contabilidade Pública - Emissão: 27/06/2013 às 16h31min {13) 
. 
Contrapartida 
1181 CEF C/ Movimento 
1181 CEF C/ Movimento 
Saldo Atual 
Valor 
5.369,71+ 
5.382,46+ 
128.494,42+ 
Estado do Parana Razão de Contabilidade 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: 
Código 
Débitos 
Créditos ... 
PREFEITURA MUNICIPAL 
1269 I.N.S.S. Autonomos P.FISICA 
Saldos ate Janeiro/2010 
7.000,46 
612,51 
05 de Janeiro de 2010 Folha: 1 
Saldo Anterior 115.836,95+ 
----------------------------------------------------------- Movimentação -----------------------------------------------------------
Número Data Histórico 
63614 05/0i/2010 Retencao de Empenho 
Debito c/c 05/01/2010 
63622 Retencao de Empenho 
Debito c/c 05/01/2010 
63672 
117132 
Retencao de Empenho 
Debito c/c 05/01/2010 
Lancamento a Debito 
Nº e Data do Documento Empenho 
2009/019097 
2009/019107 
2009/019105 
DEBITO C/C DIA os.01.2010 
• 
CPcetil - Contabilidade Pública - Emissão: 27/06/2013 às 16h31min (13) 
• 
Contrapartida Valor 
3320 RESTOS.A PAGAR DO EXERCÍ 266,26-;: 
3320 RESTOS A PAGAR DO E-XERCÍ 266,26-
3320 RESTOS A PAGAR DO EXERCÍ 79,99-
1181 CEF C/ Movimento 7.000,46+ 
Saldo Atual 122.224,90+ 
IF• 
~r.· __ -- i'f· .· ~~· •· 
rJ: f'RBllJDINt:IA S'OCIA• 
MINISTÉRIO DA PREVIDÉNCIA SOCIAL - MPS 
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP 
INSTITUTO NAC.IONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS 
3 - CÓDIGO DE PAGAMENTO 2402 
4-COMPETÉNCIA · 01/2010 
J -- 5 - IDENTIFICADOR 76. 995.448/0001-54 •).; 
l';t.,- ;/ 1---------------~------------t---------+---------1 i ! NOME OU RAZÃO SOCIAL I ENDEREÇO/ TELEFONE 6-VALORINSS 777.800,81 
•::<' ,PM. DE PATO BRANCO 
\;-~: JRUA CARAMURU 271 CENTRO 
!•• '<85501-060 
,PATO BRANCO PR 
FONE (46) 3220-1544 
7-
8-
·~ 2-VENCIMENTO 9-VALOR DE OUTRAS 
. 5 (Uso exclusivo do INSS) 20f02f 20lO ENTIDADES 
~1-------~---------.,-----------t---------+--------~ 
~ ATENÇÃO: É vedada a utlllzação de GPS para recolh!mbntO de receita de valor 10-ATM/MULTA E r::f~~ 1)'·'J..V-~\()\ ·\ 
"" Inferior ao estipulado em Resolução publicada pela SRP. A receita que resultar valor JUROS "ff:. !_:~- Inferior deverá ser adlclonada à contribuição ou lmportãn'cla correspondente nos 
:; meses subsequentes, até que o total seja Igual ou superlbr ao valor mínimo fixado. 
'"' 11-TOTAL 777.800,81 
i asa3000111s-s JI oos1021024o-9 Jl 21&99544800-3 JI 01542010011-0 J \,tx'-"' 12-AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA 
11 ~ li li Ili l li l l l l li l li 1111 1111 11111 1111 Ili li 
~58 lº'oos \°'"'ª n•. .ºººº 014'• ___ \º 3 j 
t
CL \º_ \Data de valorização \Tlpoja!or do Débito R$ . . . 1 
• 83 ~I 05/02/2010 1 __ _!.7_!.800~:1_ Ih -·-·-· ........... ·-------------·--- - ·----- \. j.N~dodocumenlo \ ~· 
l!IJ"Th .Jaçonla 1 ' 
•i~REF Ml)Í')ICl~"'L [)E ~ ~fl.l\~C()__ ,- _ ______ _ ____________ ------- --- _____ J ;______ __ ,,- ------ -~ 
u ' ' 
~ .. CAl,1lA • . CAIY.A ECONÓMICA FEDERAL Aviso de Débito 
a !O valor abaixo auten\lcado corresponde ªA ~ . 
'1\PAGTO GUIA INSS FOLHA MES JANEIR0/10 \ • 1 g : \~~\ '; / f\;, ' ~ O'.: '. 'l,~'1,1'1,\~ 1: ~.\ \ 1 <:-& ;111· 
1 ~ \\- r(0 ---- --- ~·-cij-Jl------ -----·----- ----;~~ ... ~~~\~;i•ll®.~'l'IJ . 
• 05 / 0_21_ ?Q_10_ -- v~, \:..------- \•"'"eº'' ff ll,· crJ'lb~'l,>o; 1 
,. ~. ', \ '\ . f ~ii §: ; 
a Õala Assin~t1 ~ \ "'\., 1,.__ ,..__ ~ ?· \ 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER PRESTAÇÃO DE CONTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO - 2009 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Ofício 
245/13- OPD/GP comunicou esta Casa de Leis, que foi proferido Acórdão de Parecer 
Prévio n°. 514/12 - SIC, de 11 de dezembro de 2012, referente ao Processo n°. 
164061/10, relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, 
do Exercício financeiro de 2009. 
Ocorre que, algumas ressalvas foram mantidas pelo Tribunal 
de Contas do Paraná, diante de tal fato, foi encaminhado para o Executivo Municipal 
requerimento no dia 26 de março de 2013 solicitando que apresentasse explicações 
quanto a estas ressalvas. 
Foi encaminhado para esta Casa de Leis em 18 de abril de 
2013 as explicações solicitadas, porém restaram ainda algumas ressalvas a serem 
sanadas, logo, a Comissão de_ Orçamentos e Finanças novamente requereu ao 
Executivo Municipal para que o mesmo informasse das ressalvas ainda mantidas. 
Outrossim, o Executivo Municipal protocolou nesta Casa de 
Leis na data de 01 de julho de 2013 o Ofício 155/2013/AJG, o qual nos informa que 
as ressalvas mantidas pelo Tribunal de Contas é decorrente do item de repasse dos 
valores consignados em folhas de pagamento em favor ao INSS/RPPS. 
Convém ponderar ao demais que, há demonstrativo de 
depósito em C/C do dia 05 de janeiro de 2010 perfazendo um valor de R$ 7.000,46 
(sete mil reais e quarenta e seis centavos), bem como dois lançamentos de 
pagamento mês de janeiro de 2010 perfazendo um valor de R$ 5.369,71 (cinco mil 
trezentos e ·sessenta e nove reais e setenta e um centavos), logo consta pagamento 
em valor superior ao retido. 
Posta assim a questão, é de se dizer que os pagamentos 
relativos ao INSS/RPPS foram efetuados, o que ocorreu foi a não apresentação do 
comprovante do valor recolhido, dessa forma não houve prejuizo ao INSS, estando 
portando esta prestação de contas em conformidade com a legislação vigente. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
:·,-,, 
;·;i 
· . .< :,·: '.-· 
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Oportuno se torna dizer que após a análise s os 
documentos relativos a Prestação de Contas do Município de Pato Branco, relativa ao 
Exercício de 2009 a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER 
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 02 de julho de 2013. 
/ //~lf~ ViV~ri-PDT Presidente da Comissão 
1w\ 
Ra ael Cantu - PC do B (al}()írJ $J<J 
Membro •· JJ5cV5 
~~~"'º 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Prefeitu a Municipal de Pato Branco 
UA CARAMURU, 271 ESTADO PARANÁ ~"·de .,, 
CEP 85501-06 - FONE: (46) 3220-1544 - C.N.P.J.: 76.995.448/0001-54 ft 9tZ º~ , . E Fls----g 
N<DTtA DE EMPENHO ·t:> ~ 3 
N' EMPENllO/l!PO RECURSO 
0~60 2011 Or.dinario Oroamentario 
ó R G Ã O 10 SECRÉT.MON.DE UNIO. ORÇAMENTARIA: 
DOTAÇÃO OAÇAMENTÃRll\: 
C R E O O R 
CIDADE 
llCITAÇÃO 
Concorrericia 
Vl\lORORÇADO SALOO l\NlERJOR 
600.000,00 
ITEM QUANTIDADE UNID. 
1 1 
0CAL OE ENTREGA 
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Recursos IO dinarios 
OOCUMEITTON' 
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iz!ida pa- dé enge-: · ~eitada: 
cbnstru￾coi de Pa- õl. 043, 08 
lilzà Pado, 
oh, lotes, 
cobrdena-i 
Q, 52 41' 
1806 
679 
00.325.707/0001-78 
CEP: 85505170 EMIS O VENCIMENTO 
16.08.201 15.09.2011 
SAlOOATUAL 
384'.836,41 215.163,59 
' VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 
384836,4100 384.836,41 
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-·11'1''./:::.: 
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' 
RECl,BO 
OECLARO(AMOS) PARA OS DEVIDOS FINS, 
A 1MP0RTÂNCIA CORRESPONDENTE AO ACIMA 
QUAL DOU(DAMOS) PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. 
PATO BRANCO, 
QUE RECEBl(EMOS) 
DESCRITO E PELA 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ a .. \\t'· de <9: •. 'o ~ aL l'.P ~Fls~n: 
PROCESSO Nº: 164061/10 '"'"'ia 
O~c - fi 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO 
ADVOGADO: 
RELATOR: 
RELATÓRIO 
LUCAS SCHENATO (OAB/PR 40657) 
AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 514/12 - Primeira Câmara 
EMENTA. PARECER PRÉVIO. MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO. EXERCÍCIO DE 2009. 2. PROPOSTA DE 
VOTO ACOMPANHANDO EM PARTE A 
MANIFESTAÇÃO DA DIRETORIA DE CONTAS 
MUNICIPAIS, PELA RECOMENDAÇÃO DE 
JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM 
RESSALVA DAS CONTAS DO GESTOR. 
Trata-se de prestação de contas do senhor Roberto Salvador 
Vigano, prefeito do Município de Pato Branco no exercício financeiro de 2009, 
conforme indicado a fls. 01 da peça processual n .º 09. 
2. A análise da gestão orçamentária, financeira e patrimonial 
foi realizada pela Diretoria de Contas Municipais - DCM, consoante Instrução n.º 
1503/1 O (peça n.º 09). 
3. Expedida a citação ao responsável, a unidade, após 
análise das justificativas e documentos apresentados por este, conclui, por 
intermédio da Instrução nº 3509/12-DCM (peça n. 0 28), que as contas estão 
regulares com ressalva, em razão dos seguintes apontamentos: 
i) - Falta de repasse dos valores consignados em folha de 
pagamento em favor do INSS e/ou RPPS. - Decreto Lei nº 201/67 - Código Penal 
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW_.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.Ul\3H.D 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN 
alterado pela Lei Federal nº 9983100 (fls. 02): na análise preliminar constatou-se 
que a entidade mantém, indevidamente, no passivo financeiro, saldos em contas de 
valores consignados de seus servidores na folha de pagamento, deixando de efetuar 
o repasse aos órgãos credores, conforme demonstrativo abaixo: 
Desc.Flnonc.Banco do Brasil 21.491 66 
INSS A REPASSAR RETIDO DE SERVIDORES ATIVOS 198.530 77 
INSS A REPASSAR RETIDO DE TERCEIROS 8.629 56 
- Considerando que o responsável não se pronunciou quanto a esse 
item, a unidade técnica mantém a ressalva, nos termos da Instrução n.º 781111 
(peça 14), em que, analisando a defesa realizada em sede de primeiro contraditório, 
procedeu à seguinte análise técnica: 
"Diante dos esclarecimentos e documentos 
apresentados, verifica-se em relação ao saldo consignado de R$ 
21.491,66(vinte e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e 
sessenta e seis centavos}, que conforme folhas 1 O e 11, o 
responsável comprova o repasse ao Banco do Brasil SIA. 
Quanto ao valor consignado de INSS dos 
Servidores no total de R$ 198.530,77(cento e noventa e oito mil, 
quinhentos e trinta reais e setenta e sete centavos), que se refere 
a parte do valor retido em dezembro de 2009, verifica-se, 
conforme folhas 12 a 16 e 103, que consta como pago em 
0510112010, em conformidade com documento contábil e guia de 
pagamento do INSS, encaminhados nesta oportunidade. 
Quanto ao INSS - Terceiros, no valor de R$ 
8.629,56 (oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinqüenta e 
seis centavos), verifica-se que consta do processo o Razão 
Contábil demonstrando um débito em CIG no dia 0510112010 no 
valor de R$ 7.000,46(sete mil reais e quarenta e seis centavos) e 
dois lançamentos de pagamento mês 0112010 no valor de R$ 
5.369,71 (cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e 
um centavos) e R$ 5.382,46(cinco mil, trezentos e oitenta e dois 
reais e quarenta e seis centavos), não tendo sido localizado as 
guias de pagamento conforme mencionado na defesa. Entretanto, 
tomando a informação declarada como verdadeira, uma vez que 
consta pagamento em valor superior ao retido, entende esta 
Diretoria que a irregularidade pode ser convertida em ressalva.". 
ii) - O Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal 
de Saúde indica situações de Irregularidade. - Constituição Federal, art. 77, § 3° 
(fl. 05): considerando que o responsável não se manifestou sobre o presente item no 
segundo contraditório, a unidade técnica mantém os termos da Instrução n. 0 781111 
(peça 14), em que converteu a irregularidade em ressalva. 
- Por ocasião do primeiro exame, a unidade considerou que exigiam 
esclarecimentos as seguintes situações: 
"8. Quanto à procedência do Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde, deve-se apontar que: Fonte do 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA~~~ & 
critério: Res. 33192; e Res. 333103, dir. 3ª, VII. Legislação locar 
Recomendação: não há restrição, mas considera-se desejável 
que seja o Gestor da Saúde, de modo a facilitar a implementação 
das decisões do colegiado. 
Questão 8.5. O Presidente do Conselho pertence 
ao quadro de Organização Social. 
Questão 8.9. O Presidente do Conselho pertence 
ao quadro de Sociedade Civil não ligada ao ramo da saúde e não 
perlencente ao terceiro setor. 
1 O. No que respeita à interação e articulação com 
a Administração local, observa-se que: Fonte do critério: Lei nº 
8080190, Lei nº 8. 142190, art. 1° § 2°; Lei nº 8. 689193, art. 12, Res. 
33192; e Res. 333103, dir. 4ª, Res. 354105, Portaria MS nº 363106, 
Parlaria MS nº 699106, item 7. 1 
Questão 10.7. O Conselho NÃO faz o 
acompanhamento, ainda que por amostragem, dos atos de 
liquidação das despesas, assim considerado o atestado da 
entrega de bens, serviços e obras a serem pagas. 
Questão 10.8. O Conselho NÃO acompanha a 
realização de processos de seleção ou concursos para a 
contratação de pessoal, a qualquer título, no âmbito de sua área 
de atuação. 
17. Quanto à programação financeira e Metas 
Ffsicas, observar que: Fonte do critério: Lei nº 8. 142190, Res. 
33192; e Res. 333103. Observação: a permanente atualização é 
requisito inerente ao exercfcio do mandato. 
Questão 17.1.3. Quanto às fontes de informações 
e de acompanhamento utifizadas, o Conselho Municipal de Saúde 
NÃO tem conhecimento que é aplicado o Portal do Controle 
Social (dados gerenciais e estatísticos - www.tce.pr.gov.br)". 
- Em sua defesa, a entidade apresentou as seguintes justificativas: 
"8. Quanto à procedência do Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde, deve-se apontar que: 
Questão 8.5. O Presidente do Conselho pertence 
ao quadro de Organização Social. Questão 8.9. O Presidente do 
Conselho pertence ao quadro de Sociedade Civif não ligada ao 
ramo da saúde e não {Jerlencente ao terceiro setor. 
Conforme documentos - ANEXO Ili, folhas 109 e 
110 da Peça 12: 
Referente ao questionamento do Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde Sr. Assis Francisco de Anhaia não 
perlencer ao terceiro setor, não procede, pois o Sindicato dos 
Empregados no Comércio de Pato Branco é uma entidade sem 
fins lucrativos, por tanto não visa lucros e representa a sociedade 
civil organizada pertencendo ao terceiro setor. 
O chamado terceiro setor é uma terminologia 
sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de 
DOCUMENTb E ASSINA TURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.Ul<3H.D 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA~'~ 3 
utilidade pública com origem na sociedade civil para definir as 
diversas organizações sem vínculos diretos com o primeiro setor 
(Estado) e o segundo setor (Mercado). 
Dentro das organizações que fazem parte do 
terceiro setor, estão as Organizações Não Governamentais 
(ONGs), entidades filantrópicas, Organizações da Sociedade Civil 
de Interesse Público (OSCIPs), organizações sem fins lucrativos e 
outras formas de associações civis sem fins lucrativos. 
O terceiro setor não é público nem privado, mas 
sim uma junção do setor estatal e do setor privado para uma 
finalidade maior: suprir as falhas do Estado e do setor privado no 
atendimento às necessidades da população. 
1 O. No que respeita à interação e articulação com 
a Administração local, observa-se que: 
Questão 10.7. O Conselho NÃO faz · o 
acompanhamento, ainda que por amostragem, dos atos de 
liquidação das despesas, assim considerado o atestado da 
entrega de bens, serviços e obras a serem pagas. 
Questão 10.8. O Conselho NÃO acompanha a 
realização de processos de seleção ou concursos para a 
contratação de pessoal, a qualquer título, no âmbito de sua área 
de atuação. Conforme ANEXO Ili, folhas 110 da Peça 12: 
Referente ao acompanhamento das liquidações 
das despesas e atestados da entrega de bens, serviços e obras a 
serem pagas, ainda que por amostragem é realizado sim, 
conforme prestação de Contas Trimestrais e acompanhamentos 
periódicos em reuniões do Conselho Municipal, pois existe uma 
comissão de finanças, onde é de interesse do Fundo Municipal de 
Saúde a participação ativa e permanente, referente qualidade e 
ao ato de entrega, inclusive prestando contas para aprovação e 
deliberação em nossos eventos perante a população em especial 
ao usuário, através do espaço físico junto ao Poder Legislativo 
Municipal, bem como a esta instituição de acompanhamento e de 
fiscalização. 
Quanto ao acompanhamento e a realização dos 
processos de seleção ou concursos públicos na área de saúde 
para a contratação de pessoal, a Administração Municipal 
apresentou junto ao Conselho Municipal de Saúde a descrição 
dos cargos e o quantitativo a serem efetivados, sempre de uma 
maneira transparente e dividindo as situações ocorridas no dia a 
dia, porém nos processos futuros de seleção estará 
encaminhando junto a Comissão de Planejamento já existente, 
envolvendo o Conselho de uma maneira mais participativa e a 
deliberativa do mesmo. 
17. Quanto à programação financeira e Metas 
Físicas, observar que: 
Questão 171.3. Quanto às fontes de informações 
e de acompanhamento utilizadas, o Conselho Municipal de Saúde 
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA "' 
NAO tem conhecimento que é aplicado o Portal do Controle Social 
(Dados gerenciais e estatísticos - www.tce.pr.gov.br). 
Conforme ANEXO Ili, folhas 111 da Peça 12: 
Quanto ao Portal de Controle Social (dados 
gerencias e estatísticos - www.tce.pr.gov.br), informa que acata a 
referida solicitação e se compromete junto ao Conselho Municipal de 
Saúde e Administração Municipal através do Fundo Municipal de 
Saúde que estará alimentando estas ferramentas, pois considera a 
mesma como instrumentos de gestão conforme: Plano Municipal de 
Saúde, Relatório Anual de Gestão e Programação Anual, como 
instrumento nos controles sociais e de base nos indicadores de 
saúde, numa gestão de eficiência e de qualidade nos atendimentos 
e nos dados epidemiológicos de nosso Municfpio.". 
- A Diretoria de Contas Municipais, em sua análise técnica, ressaltou 
que a questão tratada no item 8 já foi objeto de manifestação no sentido de não ser 
procedente a recomendação constante da Instrução referente ao primeiro 
exame, devendo a questão apontada ser desconsiderada. 
- Quanto às demais questões, deixou assente que: 
"( ... ) face às justificativas apresentadas, bem 
como, considerando que o assunto está em processo de 
desenvolvimento, e que da abordagem em questão as 
Administrações tomaram conhecimento apenas por ocasião da 
webconferência realizada em 03 de março de 2010, a qual indicou 
aspectos de controle e demonstrou o potencial de atuação dos 
Conselheiros na formulação de programas e na fiscalização da 
execução das poffticas de saúde, entende esta Diretoria que, 
excepcionalmente nas contas em exame, as deficiências podem 
ser convertidas em ressalva". 
4. A Diretoria de Contas Municipais considera sanados os 
seguintes apontamentos: 
i) - Movimentação De Recursos Em Instituição Financeira 
Privada (fls. 01 ): diante dos esclarecimentos, a unidade, em análise técnica 
constante da Instrução n.º 781111 (peça 14), entende sanada a irregularidade, pois a 
entidade alegou que procedeu à abertura de uma conta corrente junto ao Banco do 
Brasil, para onde os recursos são repassados pelo Banco ltaú, restando neste 
banco, no exercício de 2009, apenas as transferências de recursos de multas do 
Departamento de Trânsito. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANl~ & 
ii) - A Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde apresenta 
conclusão por Ressalva (fl. 03): o Conselho Municipal de Saúde, pela Resolução 
n.º 01/2010, apresentou algumas ressalvas e recomendações, para as quais o 
responsável apresentou as seguintes justificativas: 
"Ressalvas: 
I - Valores gastos com a Média e Alta 
Complexidade elevados: 
Justificativa: Ampliado o número de Equipes 
Estratégia Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e 
implantação do Centro de Especialidades Odontológicas. 
(relatório em anexo exercício 2009 e 2011 de ampliação das 
Equipes). 
li - Investimentos em saúde básica tímida: 
Justificativa: Segue em anexo o relatório do 
SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em 
Saúde, o qual demonstra investimento no percentual de 20,38% 
de recursos próprios da municipalidade em um montante de R$ 
11.289.926,53, demonstrando uma falta de interpretação e de 
conhecimento desse instrumento naquele momento. 
Recomendações: 
I - Priorizar investimentos em mais equipes de 
saúde da família conforme Conferência Municipal de Saúde: 
Justificativa: Aquisição do Odontomovel, 1 (uma) 
Equipe Estratégia Saúde da Família; 1 (uma) Equipe de Saúde 
Bucal; Aumento de efetivos de Agentes Comunitários de Saúde 
na zona rural e Implantação do Centro de Especialidades 
Odontológicas. 
li - Contemplar as demais propostas da 
Conferência Municipal de Saúde: 
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANAS~ 8 
Justificativa: Segue em anexo os relatórios das 
Conferencias com as propostas contempladas e .as que serão 
contempladas, contendo o prazo de execução das mesmas. 
Ili - Suprir as demandas das cirurgias eletivas; 
Justificativa: Conforme ofício nº 373/GP!SMS/201 
1 (em anexo), encaminhado ao Secretário de Estado da Saúde 
Exmo. Senhor. Michele Caputo Neto e a esse Conselho de 
Saúde, a qual a Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, 
juntamente com o Conselho Municipal de Saúde encaminhou a 
solicitação de um aumento de Teto Financeiro, oriundos das 
esferas Estadual e, Federal, para suprir o numero de cirurgias 
eletivas represadas, porém reiteramos que estes procedimentos 
não são apenas de obrigação do Município, onde são de 
competência o fortalecimento da Atenção Básica e programas de 
prevenção. Reiteramos ainda a possibilidade de abertura de um 
Fluxo de atendimento junto ao Hospital Regional, localizado na 
cidade de Francisco Beltrão- PR, onde o qual encontra-se com 
uma enorme estrutura física instalada, porem sem porta de 
entrada para atendimento de nossos munícipes.". 
iii) - Informação incorreta dos valores devidos ao INSS, 
ocasionando contribuição a menor (fl. 07): no primeiro exame a unidade técnica 
verificou que a comparação entre os valores da despesa com pessoal e a base de 
cálculo declarada no sistema SIM-AM relativa às contribuições devidas ao INSS 
evidenciavam incorreção nos valores devidos, impossibilitando a correta verificação 
dos recolh.1mentos efetuados àquele sistema. 
- A Diretoria de Contas Municipais faz a seguinte análise quanto ao· 
contraditório apresentado: 
"Diante dos esclarecimentos e documentos 
apresentados, onde o responsável comprova mediante o envio 
das GFIP e respectivas GPS referentes ao exercício de 2009, 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ·~~& 
Anexo 2 - Natureza da Despesa Segundo as Categorias 
Econômicas e Resumo das Verbas por Funcionários - Auxílio 
Alimentação, Verbas Indenizatórias/Rescisão e Férias, que a 
inconsistência apontada no Primeiro Exame se refere a valores 
que não incide INSS e ainda, que parte se refere ao pagamento 
do 13° Salário, entende esta Diretoria que a anomalia registrada 
anteriormente está sanada". 
5. A Diretoria de Contas Municipais indicou, em sua análise 
preliminar, para cada um dos itens acima regularizados ou ressalvados, o cabimento 
da multa prevista no inciso Ili do artigo 87, nos termos do§ 4°1
, do mesmo artigo, da 
LCE n. 0 113/2005. Uma vez desconsiderados como irregulares todos os itens na 
análise do contraditório, a unidade também considera afastada a aplicação das 
referidas sanções. 
6. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 
15130/12 (peça n.º 29), da lavra do procurador Flávio de Azambuja Berti, diverge da 
instrução, nos seguintes termos: 
1
Art.87 .. 
"Da análise da documentação acostada ao feito 
em sede de contraditório, este representante do Parquet diverge 
do posicionamento da · DCM, pois considera que as questões 
ressalvadas caracterizam, em verdade, irregularidades. 
Desta forma, e considerando que a municipalidade deixou 
de se pronunciar sobre a falta de repasse ao INSS dos valores 
correspondentes à contribuição previdenciária e demais questões 
ligadas à saúde no âmbito municipal, o parecer é pela 
desaprovação das contas e imputação das responsabilidades 
devidas" (grifos no original). 
Ili - No valor de R$ 500,00 (quinhentos reais): (Vide Portaria nº 9/12, de 16/0112012 -AOTC nº333, de 20/01/2012 - Institui 
para o ano de 2012 o valor de R$ 654,23) 
§ 4° A írreguJaridade das contas nos tennos do inciso IJJ do artigo 16 da qual não resulte em imputação de débito ou reparação 
de dano, implicará na aplicação da multa prevista no inciso li! 
DOCUMENTO E ASSINA TURA[S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
VOTO 
Acompanho, no mérito, a manifestação da Diretoria de Contas 
Municipais, que defende que o parecer prévio seja pela regularidade com ressalva 
das contas. 
2. Não obstante, discordo da unidade quanto a considerar como 
ressalva também o item o Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal 
de Saúde indica situações de irregularidade. 
3. Isso porque, de acordo com a análise técnica da Diretoria de 
Contas Municipais, "o assunto está em processo de desenvolvimento e que da 
abordagem em questão as Administrações tomaram conhecimento apenas por 
ocasião da web conferência realizada em 031031201 O, a qual indicou aspectos de 
controle e demonstrou o potencial de atuação dos Conselheiros na formulação de 
programas e na fiscalização da execução das políticas de saúde". Assim, estando o 
tema em "processo de desenvolvimento", não há sequer que se aventar em 
ressalvar o item. Ressalto, por outro lado, que não se trata de desatendimento de 
legislação, situação que exigiria a emissão de determinação. 
4. De outra feita, registro que, ao contrário do que afirma o Parecer 
n.º 15130/12 do Ministério Público de Contas, de acordo com o que está exposto no 
Relatório precedente, o responsável pronunciou-se tanto quanto à falta de repasse 
ao INSS das contribuições previdenciárias como em relação às questões ligadas à 
saúde, resultando, nos termos relatados, no opinativo da unidade técnica pela 
regularidade com ressalva das contas, parcialmente compartilhado. 
5. Do exposto, proponho, com fundamento nos artigos 1°, 1, e 16, li, 
da Lei Complementar n.º 113/05, que este Tribunal: 
- emita parecer prévio recomendando a regularidade com ressalva 
das contas do senhór Roberto Salvador Vigano, prefeito do Município de Pato 
Branco no exercício financeiro de 2009, sendo a ressalva decorrente do item falta de 
repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou 
RPPS. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANA, nos termos do voto do relator, auditor THIAGO BARBOSA 
CORDEIRO, e das notas taquigráficas, por unanimidade, em: 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
~"'\)~·de Pa: ,,. 'ó 
~ '""' <\'<)' ~F~ 
·~~& 
- emitir parecer prévio pela regularidade com ressalva das contas 
do senhor Roberto Salvador Vigano, prefeito do Município de Pato Branco no 
exercício financeiro de 2009, sendo a ressalva decorrente do item falta de repasse 
dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou RPPS. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ART AGÃO DE 
MATTOS LEÃO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e IVAN LELIS BONILHA 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas Ct:LIA ROSANA MORO KANSOU. 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2012 - Sessão nº 45. 
THIAGO BARBOSA CORDEIRO 
Relator 
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 
Presidente 
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCEPR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M4M.47HA.XGVT.UK3H.D 
g1~~ckg>~9JUYU}(J/ 
Exmo. Sr. 
Valmir Tasca 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A Comissão de Orçamento e Finanças, através de seus membros 
infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no art. 189 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do 
seguinte Projeto de Resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n°. 6 lZ.10.l 3 
Aprova a prestação de contas do 
Município de Pato Branco relativa ao 
Exercício financeiro de 2009. 
Art. 1 o Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal 
de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2009. 
Art. 2º As ressalvas mantidas anteriormente pelo Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, sito falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento 
em favor do INSS e/ou RPPS foram sanadas com documentação encaminhada no dia 01 de 
julho ~a -ésta Casa de Leis, ficando apenas a indicação do Tribunal de Contas para que o 
Município faça maiores investimentos na atenção básica de Saúde, desta maneira, não houve 
oneração ao Município. 
Art. 3º Após a análise feita pela Comissão de Orçamento e 
Finanças, exaramos parecer favorável a aprovação das contas do Município do ano de 2009. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 03 de julho de 2013. 
;PA 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente da Comissão 
a "cantu - PC do B f c::M1Vá~I 
Membro â? ckbJ\<. 
<!JIY' ?.~o 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
"·' 
'··' :-' .. ' 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2013 
Aprova a prestação de contas do Município de Pato 
Branco relativa ao exercício financeiro de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, ., 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Ar!. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Pato Branco, 
referente ao exercício financeiro de 2009, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 
514/2012- Primeira Câmara, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Ar!. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
., 
., 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
••. 
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 
Aprova a prestação de contas do Município de Pato 
Branco relativa ao exercício financeiro de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Pato Branco, 
referente ao exercício financeiro de 2009, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 
514/2012- Primeira Câmara, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 8 dias do mês de agosto de 2013. 
. .
.. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUOOES1E-, 
PATO BRANCO 1SEXTA·FEIRA,9 DE AGOSTO DE 2013 1 ANO XXVJll 1 NÚMERO 5847 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR 
~·~-~~iki~iie;~~~f~11···. ;·. ,,APrÕVa a prestaÇã<fdEi;f:<Jli~à~-~<ló_~J1~jji~~e::Pató­ Branéo re1atMi.-ao·exercicio·flnanceird iW~JWL----
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--:~'.:·- :·· - ',.-~-1º_F~ -~·~<~ -~'d~~-_d(;;PJu~ic\~O ~·Pih(B~nco. •nt6' ao eXêrciCio-flrianceiro cfe·.2009, -nos termos do Aéóri:lão _de.Parecer· Prévio rf 
S-1:.ri2ô:ft..:.. Primerra. cêm<ira; expeciidO pelo Tribuiíal de Contas dó-Estado dO Paraná:--· 
Ãrt. ~ Esta
0 
R~-~ ~"~~-a ~a- ~-~~~-~~ica~~--
. Gabinete-~-,-PffisidêMá'da C_~_ra ;~~Í~~~d~ ~,'sian_Co,·_~o do 
P3r8riá,àÓS8'diasdomêsdeagostode2013. . '. " 
Valmir-Tasta 
PteSidente 
., 
... 
.• 
A2 POLITICA EDIÇÃO Nº 5827 
.• .• 
DIARIO DO SUDOESTE 
17 de julho de 2013 
Legislativo aprova prestações de contas do ex-prefeito Viganó 
ASSESSORIA 
PATO BRANCO 
a sessão da última segunda-feira (15), a Câmara 
Municipal de Pato Branco dh:utiu e votou as prestações de 
contas do ex-prefeito Roberto Viganó relativas aos exercícios 
fi nanceiros de 2009 e 201 L 
As contas foram aprovadas, mas tiveram dois votos con￾trários, um do vereador Ratfael Canlu e outro do vereador Gil￾son Feitosa. 
Os legisladores que votaram pela reprovação das contas ar￾gumentaram que o corpo técnico do Tribunal de Contas re￾provou as contas, mas na votação em plemirio os conselhei￾ros aprovaram com ressalvas as prestações. Cantu foi relator da 
prestação de contas do rum de 2009 e exarou parecer pela re￾provação. 
Os vereadores Víhnar Maccari e Ito Oliveira, membros da 
Comissão de Orçamentos e Finanças (COF). discordaram do 
parecer do relator, o que gerou um segundo parecer, que emba￾sou o projeto de resolução, o qual foi aprovado. 
Embora o Legislativo tenha entrado em recesso, ao longo 
do período deve acontecer sessão extraordinárias 
Balanço 
Com o início do período de recesso, o presidente da Casa, 
Valmir Tasca. apresentou durante a sessão um resumo das ati￾vidades realizadas entre janeiro e IS julho. 
Segundo tasca, os vereadores apreciaram 157 projeto de 
lei, 120 de autoria do Executivo e 37 de autoria de vereadores. 
foram realizadas 45 sessões ordinárias e 14 extraordinárias. 
o período, foram aprovados 662 requerimentos, conce￾didas 13 moções de aphillso e, ainda, audiências públicas. Re￾centemente, o Legislativo devolveu ao Executivo R$ 1 milhão, 
em que parte do recu.rso será Lltilizada para adquirir um ônibus 
para atender a demanda do setor esportivo. 
"Iniciamos o recesso. porém , omente no papel", afirmou 
o presidente. destacando que deu entrada no Legislativo novos 
projetos de lei, de autoria do Executivo, os quais devem ser vo￾tados em sessões e."Xtraordinárias. Um dos projetos, citado pelo 
presidente, autoriza o Executivo a contrair empréstimo junto à 
Agência de Fomento do Paraná, no valor de RS 8 milhões. A 
preVisão é que o recurso seja usado para pavimentação de ruas 
e construção de unidades de saúde. A Comissão de Represen￾tação, constituida na segunda-feira (15), tem a missão de exa￾rar os pareceres aos projetos que senio discutidos e \11Jtados no 
período de recesso de 15 dias. A comí.ssão tem na presidên￾cia o vereador Valmír Tasca (DEM). membros Vilmar Maccari 
(PDT), Guilherme Silverío (PMDB). Enio Ruaro (PR), Laurin￾do Cesa (PSDB), e Claudemir Zanco e Biruba (PSD). 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2013 
·- RECEBIDO EM: 28 de fevereiro de 2013 
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 6/2013 
SÚMULA: Aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco relativa ao Exercício 
Financeiro de 2009. (Veio por e-mail à Contabilidade - Encaminhada através do Ofício nº 
245/13 - OPD/GP, de 19 de fevereiro de 2013, enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, através do Presidente, Artagão de Mattos Leão, comunicando que foi proferido 
Acórdão de Parecer Prévio nº 514/12S1C, de 11 de dezembro de 2012, referente ao Processo 
nº 164061/10, relativo a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, do 
exercício financeiro de 2009. (Como só tem em arquivo digital não permanece no plenário, 
enviado e-mail para todos os vereadores informando a pasta/arquivo digital). 
Autores: Comissão de Finanças e Orçamento: Vereadores: Geraldo Edel de Oliveira - PV; 
Raffael Cantu - PC do B; Vilmar Maccari - PDT - Presidente. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM: 5 de março de 2013. 
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de julho de 2013. 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) contra. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de agosto de 2013. 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) contra. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Ctaudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser- PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. 
REDAÇÃO FINAL votada em votação simples, em 7 de agosto de 2013. 
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) contra. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. 
Resolução nº 7, de 8 de agosto de 2013 
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5847, de 9 de agosto de 2013. 
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