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materia nº 151/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais).
native_id137

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-27 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5036, de 27 de outubro de 2017 – Decreto nº 8210, de 27 de outubro de 2017. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7005 de 31 de outubro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1370 de 31 de outubro de 2017.
2017-10-26 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final enviada através do Ofício nº 917, de 26 de outubro de 2017, para ser sancionado pelo Prefeito Augustinho Zucchi.
2017-10-25 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2017-10-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia - 2ª votação
2017-10-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia - 1ª votação
2017-10-18 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-10-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-10-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2017-10-09 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

,, 
( 
MUNICÍPIO DE 
~Ili 1~ PATO BRANCO 
~ ESTADO DO PARAMA GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 85/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de 
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento 
do Município no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais) para a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, 
complementando assim a construção do Parque Ambiental Vitorio Piassa, com 
recursos livres do Município. 
Contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 3 de out 2017. 
CCHI 
Prefeito 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
-------- -- -- -
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETI: DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI IJ9 1SL I .LO,l ~ 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e 
doze mil reais). 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proarama Esoecificacão Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o meio Ambiente 512.000,00 
0033 Preservar e Melhorar o meio Ambiente -512.000,00 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Acão Esoecificação Valor R$ 
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 512.000,00 
2.079 Arborização urbana, conservação de trevos, -300.000,00 oraças, paraues e jardins 
2.081 Manutenção do Viveiro Municipal e Promover e -112.000,00 incentivar a oreservacão de arvores 
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses -100.000,00 
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Eslado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
512.000,00 (quinhentos e doze mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códlao Esoeclflcacão Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Melo Ambiente 
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 512.000,00 
1 Total 512.000,00 1 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, 
conforme discriminado a seguir: 
Códiao Esoeciflcacão Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o meio Ambiente 
2.079 Arborizaçao urbana, conservação de trevos, praças, 
parques e jardins , 3.3.90.36- 00011116) Outros Servims de Terceiros - Pessoa Flsica 1 -200.000,00 
3.3.90.39 - 000 í1117l Oulros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica' -100.000,00 
/ Su ototal -300.000,00 
/-- ·/ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branw • • 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.061 Manutenção do Viveiro Municipal e Promover e 
incentivar a preservacão de arvores 
3.3.90.30 - 000 11132) Material de Consumo 
2.285 
3.3.50.43 - 000 1138 
1 Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-112.000.00 
-100.000,00 
-512.000,00 1 
r&7~/lkU//t#o~ck·§JdY$umcD' Estado do Paraná 
------------------------------
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 151/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 151/2017, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 512.000,00 
(quinhentos e doze mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o 
exercício financeiro de 2017 que não existia, dentro da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, que será destinada para obras e instalações na Implantação do Parque 
Ambiental Vitorio Piassa, complementando assim a construção do Parque Ambiental, 
com recursos livres do Município . 
... 12 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
.j. 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
,.. 18.541.0033. 1. 124 - Implantação do Parque Ambiental Vitoria Piassa 
..i. 4.4.90.51- Obras e Instalações 
..i. Fonte - 000 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com estudos e projetos; Inicio, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 
INSTALAÇÕES mesmas; pagamenlo de obras contratadas; instalações que sejam 
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, 
aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
.oi.a prévia autorização legislativa e 
.i.a indicação de recursos. 
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem como 
o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco 
e-mall: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
~~v/ú,;nfc#o,/d&·/?~$uuicu- Eslado do Paraná 
Art 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo. 
Art. 43,A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponiveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos.· 
/ff - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em lei. 
Constituição Federal 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes" 
Anexo, páginas do Relatório "Relação da Despesa", documento do Executivo 
Municipal, que destaca o saldo das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do 
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 11 de outubro de 2017, 
o qual demonstra os saldos existentes. 
Os artigos 1º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as 
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o 
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei 
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as 
normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 11 de outubro de 2017. 
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranoo.com.br 
Bstado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
unidade Gestora .•... : 
Fonte de Recursos .•. : 
orgao .. , ........•.. ,: 
Unidade Orcamentaria: 
Dotacao 
2629 
CONSOLIDADO 
O Recursos Ordinarios (Livres) 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIHEN1U AMBIENTAL 
Saldo Inicial SUplementacoes 
º·ºº 
Empenhado no Hes 
Empenhado no Ano 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
Reducoes 
Liquidado no Hes 
Liquidado no Ano 
0,00 
0,00 
º·ºº 
3.3.90.39. 00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JU 
1114 
31.000,00 0,00 0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
Reservado 
Anulado no Hes 
Anulado no Ano 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
185410033.2.079000 
J.3.90.30.00.00.00 
1115 
Arborizacao urbana, conservacao de trevos, pracas, parques e jardins 
MATERIAL DE CONSUMO 
477.000,00 0,00 0,00 0,00 
º·ºº 3.287,00 0,00 
475.745,76 309.902,50 2.243,00 
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA Desdobramento da Despesa 
5090 
º·ºº 0,00 0,00 º·ºº º·ºº 0,00 0,00 
º·ºº 0,00 0,00 
3.3.90 30.01.03.00 DIESEL Desdobramento da Despesa 
5293 
0,00 0,00 0,00 0,00 
º·ºº 0,00 0,00 
0,00 º·ºº 0,00 
3.3.90.30.01.99 .00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO Desdobramento da Despesa 4533 
0,00 º·ºº 0,00 0,00 
0,00 º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 0,00 
3.3.90.30 .18.00.00 MATERIAIS E MEDICAMENTOS PAAA USO VETERI Desdobramento da Despesa 
7290 
º·ºº 0,00 0,00 0,00 
0,00 º·ºº 0,00 
1.040,00 0,00 0,00 
3.3.90.30.21. 00.00 MATERIAL DE COPA E COZINHA Desdobramento da Despesa 
3591 
º·ºº 0,00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº 
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN Desdobramento da Despesa 3723 
0,00 º·ºº 0,00 0,00 
º·ºº 0,00 0,00 
70,50 70,50 º·ºº 
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA HANUTENCAO DE BENS !MOVEIS Desdobramento da Despesa 
5480 
0,00 º·ºº 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 
( 8.194,58 7.040,07 0,00 
~.J.90.30.25.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS MOVEIS Desdobramento da Despesa 
5885 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
10.161,18 10.161,18 º·ºº 
3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELETRICO E ELETROHICO Desdobramento da Despesa 
5740 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
º·ºº 0,00 1.028,00 
3.3.90.30.28 .00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA Desdobramento da Despesa 
3988 
º·ºº 0,00 0,00 º·ºº 0,00 º·ºº 0,00 
0,00 0,00 0,00 
3.3.90.30.31.00.00 SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS Desdobramento da Despesa 
5518 
º·ºº 0,00 0,00 0,00 
0,00 3.287,00 º·ºº 456.279,50 292.630,75 1.215,00 
3.J.90.30.39.01.00 PNEUS Desdobramento d' Despesa 
3041 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
3.3.90 30.39.02.00 C'AMARAS DE AR Desdobramento da Despesa 3247 
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao1 11/10/2017 as llh5Chnin (45) 
outubro de 2017 
Total Creditas 
Pago no Hes 
Pago no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
31.000,00 
0,00 
º·ºº 
477.000,00 
1.939,30 
204.598,24 
0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
70,50 
0,00 
0,00 
J.857,81 
0,00 
1.939,30 
10.161,18 
º·ºº º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
190.508,75 
0,00 
0,00 
0,00 
Folhai 
Saldo DLsponivel 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
0,00 
0,00 
31.000,00 
0,00 
0,00 
1.254,24 
105.304,26 
271.147,52 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
º·ºº 
0,00 
1.040,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
3.182,26 
4.336,77 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
102.122,00 
265.770,75 
0,00 
º·ºº 
10 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... . 
Fonte de Recursos ... 1 
Oi:-gao ............... : 
Unidade OCcamentaria: 
Dotacao 
COHSOLIDADO 
O Recursos Ordinarios (Livres) 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIEHTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
Saldo Inicial 
0,00 
Suplement.acoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
Reducoes 
Liquidado no Hea 
Liquidado no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
0,00 
º·ºº º·ºº 
3.3,90.30.44.00.00 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E AFINS 
4059 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
J.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS 
1116 
270.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
PESSOA FI 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
o, 00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
c-1 
0,00 
0,00 
º·ºº 
200.000,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.36,07.00.00 ESTAGIARIOS 
2630 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
J.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS 
1117 
173,030,00 
0,00 
0,00 
0,00 
PESSOA JU 
0,00 
º·ºº 640,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
o,oo 
640,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
100 ººº·ºº 0,00 
º·ºº 
90.39.63.01.00 IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO 
6736 Desdobramento da Despesa 
0,00 0,00 
0,00 
640,00 
4.4.90.52,00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1110 
24.200,00 º·ºº 0,00 
0,00 
4.4.90.52.08.00.00 APARELHOS, EQUIP., UT. MEDICOS-ODONTO,, 
4106 
º·ºº 0,00 
0,00 
o,oo 
4.4.90.52.34.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE 
6621 
0,00 
4.4.90.52.42.00.00 MOBILIARIO EM GERAL 
6536 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
640,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento 
0,00 
º·ºº 0,00 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento 
0,00 
º·ºº 0,00 
1~-410033.2.002000 
90.30.00.00.00 
-'--'-19 
Implantacao e rnanutencao de parques ambientais 
MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30.01.02,00 GASOLINA· 
5092 
3.3,90.30 01.03.00 DIESEL 
5295 
48.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
25.040,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº o,oo 
0,00 
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO 
4535 
0,00 
3.3.90 30,21.00,00 MATERIAL DE COPA E COZINHA 
3593 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN 
3725 
0,00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento 
0,00 
CPcetil ~ Contabilidade Publica - Bmissao1 11/10/2017 as 13h50min (45) 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
7.850,00 
0,00 
0,00 
da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
da Despesa 
o,oo 
º·ºº 0,00 
da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
da Despesa 
o,oo 
Outubro de 2017 
Total Creditas 
Pago no Hes 
Pago no Ano 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
270 000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
173.030,00 
0,00 
640,00 
0,00 
0,00 
640, 00 
24.200,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº 0,00 
40.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Folhai 
Saldo Disponível 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 
11 
~ 0,00 
0,00 
0,00 
~~ 
~ 
º·ºº o,oo 
24.200,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
15.110,00 
0,00 
25.040,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
~ I 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora .. , .. : 
Fonte de Recursos ... 1 
Orgao .............. ,: 
Unidade Orcamentaria: 
CONSOLIDADO 
O Recursos Ordinarios (Livres) 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
FI 
Reservado 
Anulado no Hes 
Anulado no Ano 
3.3.90.36.00.00.00 
1128 
24.200,00 
3.3.90.36.07.00.00 ESTAGIARIOS 
2625 
0,00 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS 
1129 
39.930,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
o,oo 
0,00 
PESSOA JU 
0,00 
0,00 
3.816,00 
3.3.90.39.99.99.00 DEMAIS SERVICOS DE TERCEIROS, PESSOA JUR 
7067 
0,00 0,00 
0,00 
3.816,00 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1131 
7.000,00 0,00 
o,oo 
0,00 
4.4.90.52.08.00.00 APARELHOS, EQUIP., UT. MEDICOS ODONTO. 
4102 
º·ºº o,oo 
o,oo 
º·ºº 
4.4.90.52.34.00.00 MAQUINAS, lITENSILIOS E EQUIP.llMENTOS DIVE 
6617 
0,00 
4.4.90.52.42.00.00 MOBILIARIO EM GERAL 
6532 
0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
o.ao 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 3.816,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
3.816,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
o, 00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
o.ao 
0,00 
0,00 
0,00 
Outubro de 2017 
Total Creditos 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
24.200,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
39.930,00 
0,00 
3.816,00 
0,00 
0,00 
J.816,00 
7.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
185420033.2.081000 Manutencao do Viveiro Municipal e Promover e incentivar a preservacao de arvores 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
1132 
J.3.90.J0.01.02.00 GASOLINA 
5091 
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL 
5294 
145.000,00 
o,oo 
0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
O, 00 
3.3.90 30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO 
4534 
0,00 
3.3.90.30.21 00.00 MATERIAL DE COPA E COZINHA 
3592 
0,00 
o,oo 
o,oo 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN 
3724 
º·ºº 
3.3.90.30.20.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA 
3989 
0,00 
3.3.90.)0.39.01.00 PNEUS 
0,00 
o,oo 
0,00 
o,oo 
º·ºº º·ºº 
(,....) 
0,00 
0,00 
0,00 
112.000,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
º·ºº 0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
º·ºº 0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
º·ºº 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº o,oo 
CPcetil - Contabilidade Publica - Einissaoz 11/10/2017 as 13h50min (45) 
145.000,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
Folha; 
Saldo Disponivel 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
24.200,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
36.114,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
7.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
33.000,00 
0,00 
Ἴ 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
17 
Estado do Parana Balancete da Despeaa 
Prefeitura Kunicipal de Pata Branco 
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos ..• : O Recursos Ordinarios (Livres) 
Orgao ............... : 
Unidade Orcamentaria: 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
3042 
3.3.90.30.39 02.00 CAMARAS DE AR 
3248 
0,00 
o,oo 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
3.3.90.30.44.00.00 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E AFINS 
4860 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS 
1133 
PESSOA FI 
30.250,00 
3.3.90 36.07.00.00 ESTAGIARIOS 
2631 
1 
º·ºº 
º·ºº º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº ~.-.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JU 
1134 
24.200,00 
185420033.2.285000 Implantacao e Controle de Zoonoses 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 
1138 
104.000,00 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
1139 
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA 
5096 
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL 
5299 
6.000,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 
0,00 
o,oo 
º·ºº 
\ .90.30.01.99.00 
4539 
OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO 
º·ºº 
3.3.90 30.21.00.00 MATERIAL DE COPA E COZINHA 
3597 
º·ºº 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
3.3.90.30 22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN 
3729 
º·ºº 
3.3.90.30 28.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA 
3994 
3.3.90.30,39.01.00 PNEUS 
3047 
3.3.90.30.39.02.00 CAMARJ'\S DE AR 
3253 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº º··ºº 0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
e-) 
0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
100.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
º·ºº 0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
º·ºº º·ºº 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
º·ºº º·ºº 
Desdobramento da Despesa 
º·ºº 0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
CPcetil - Contabilidade Publica - Bmissao1 11/10/2017 as 13h50min (45) 
Outubro de 2017 
Total Creditas 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
30.250,00 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 
24.200,00 
0,00 
0,00 
104.000,00 
0,00 
0,00 
6.000,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 
Folha: 
Saldo Disponivel 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
º·ºº 
30.250,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº 0,00 
24.200,00 
º·ºº 0,00 
4.000,00 
0,00 
o 
6.000,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
o,oo 
º·ºº 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
18 
r&'~~dtY!Pah9l~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, 
Municipal, 
do Regimento Interno do 
Poder 
~. 
Legislativo 
"e ~ill/w (]=. 
Pato Branco, . .U (ia! 7f)l:t-. 
Marco Antonio August 
Presidente 
o projeto de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~'.·f/ ·ga -1111 
~ 
... ª ... 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 151/2017 
Autores: Executivo Municipal 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Autoriza o executivo municipal a abrir Crédito especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo municipal, pretende abrir crédito 
especial no exercício de 2017, na Secretaria Municipal de meio Ambiente. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 85/2017, tem o 
intuito de abrir crédito especial no exercício de 2017, no valor de R$ 512.000,00 
(quinhentos e doze mil reais) 
Tal valor será destinado a completar a construção do Parque Ambiental Vitorio 
Piassa. 
Para cobertura deste crédito especial será utilizado os recursos de anulação 
orçamentária da própria secretaria reservados a serviços de terceiros de pessoa tisica e 
jurídica, de materiais de consumo e da reserva para subvenções Sociais. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do Projeto de Lei 15112017, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de outubro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Rua Araribóia, 491 - Centro 
Estado do Paraná 
Ma'°o Anton;o A" "-1''!'~ -PSD Prest ht' ~ 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislaHvo@camarapatobranco.com.br 
'. 
- • 
PROJETO DE LEI N°151/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e 
doze mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o meio Ambiente 512.000,00 
0033 Preservar e Melhorar o meio Ambiente -512.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 512.000,00 
2.079 Arborização urbana, conservação de trevos, -300.000,00 praças, parques e jardins 
2.081 Manutenção do Viveiro Municipal e Promover e -112.000,00 incentivar a preservação de arvores 
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses -100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
512.000,00 (quinhentos e doze mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 512.000,00 
1 Total 512.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, 
conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o meio Ambiente 
2.079 Arborização urbana, conservação de trevos, praças, 
parques e jardins 
3.3.90.36 - 000 (1116) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
-200.000,00 
/1' 
• 
... . .. . 
-
3.3.90.39-000 1117 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.081 Manutenção do Viveiro Municipal e Promover e 
incentivar a preservação de arvores 
3.3.90.30 - 000 (1132) Material de Consumo 
2.285 
3.3.50.43-000 1138 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
-100.000,00 
-300.000,00 
-112.000,00 
-100.000,00 
-512.000,00 1 
31/10/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N• 5,036, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exerclcio de 2017, no valor de R$ 
512.000,00 (quinhentos e doze mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal allemr o Programa da Lei nº 
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2014/20171 conforme segue: 
Pnigrama VolarR1 
OOlJ Pnnn.,,r 1 Melhorar o melo .\mblHlir 512.000,00 
OOlJ Pruenu' Mirlhonr o m1ln ,\mblHre ·Sll-000,00 
Art. l° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n" 
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamen1á1ias) do exercido de 2017, confomte segue: 
Aç:io 
1.U-4 lmpl1nl•çia do Pnque AmbkQl•I \11orlo Plm1u Sll.000,00 
L079 .\rborfnçio orb11n•, co111rrTI1çio de lrnm, pni.p.s, pnqu~ e -.l00.000.,00 
Jndlns 
2.081 M•nolrasio do \l\'el.ro Munldp•I e Promovrr e lnunlinr 1 -112.000,00 
p~srmção de11noru 
U&S lmpl1nt.çlo e Conlnile de Zoonoiet ·100.000,00 
Art. 3ª Auto1iza o Executivo Municipal a nb1ir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial 
por Anulação de Categoria Econômica no valor de RS 512.000,00 
(quinhentos e doze mil reais) na classificaç...i.o funcional programática 
abaixo: 
Okllgo E'..spcdfk1.ç3io 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DEMEIOA:\IDIFNJ'E 
11.0l DE.PARTA.\IL,TO 
AMBif.l\il.\L 
li GenioA.mblenl•I 
DE DE.sEN\'OLVIMEi,TO 
11.5-41.GOll Pruuvare ,\fdhonr o Mda Amhl1111e 
Tal1I 
512-000,00 
SU.000,00 
Art. 4ª Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Anulação parcial e/ou total das dolações orçamentárias 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a 
seguir: 
C.Sdl;;o E'..sprclfinçio 
ll SECRETARIA MUNIOPAL DE MEIOA.\IDIENTE 
11.0J DEP.\RH_\LE.NTO 
'MDIEi,T.\L 
Ili GnlioAmbleot;r.I 
DE Dl:SEN\'OLVJMElffO 
11341 l'ruen-:tçio e Co11scn·:1çlo . .\mbltnt;r.I 
11.541.ooJJ Pl'fttmreMdbonromcio..\mbluit 
!.079 Arboriniçlo urban&, con~ d<! lre\'01, praças, parqun e 
µacilim 
JJ90J6 - OOOOutro~S.:r1içoo!JeTcm:iroo-Pes§Olflsic.a 
(1116) 
JJ.90J') - 000 Outros Saviços. d.: Tcn:eitn. Pi:ssoa JuriJiça 
(1117) 
Sublolll 
11..S.U Canlnll1Ambf1nlll 
ll.5U.OOJJ PnsemrtMelOOr.11ro Melo Amblenl' 
1081 Manmenç'io do \"r~·ciro MLmicipal e Pmmo\·cr e incauivar o 
~~di:al'\'orcs 
\'alnrRS 
-200.000,00 
-100.000,00 
-J00.000.,00 
J.J.90.JO - 000 ~laf~l tk Cmswno 
(1132) 
-112.000,00 
JJ-50.0 - 0001Su~õ.:s Sociais 
(IJ3ll) 1 
J·Sll-000,00 
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2017. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeilo 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:26DE2B82 
Maléria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 31/J0/2017. Edição 1370 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
info1mando o código identificador no site: 
hltp://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/26DE2B82 1/1 
31/10/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 8.210 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das attibuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Lei nº 5.036, de 27 de outubro de 2017, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, confo1me segue: 
Programa Especlfk.açilo ValorRS 
0033 Preservar e Melhorar o melo Ambiente 512.000,00 
OOJJ Prcscn·ar e Melhorar o melo Amhlcnle Ls12.ooo,oo 
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme 
segue: 
Ação [specincaçio ValorRS 
1.124 Implnntaçio do Parque Ambiental VItorfo Pia.na 
2.079 Arhorlznção urbuna, conservação de lre\•os, praças, parques e Jardins -J00.000,00 
2.081 l\Ianutenç.iio do Vinlro Munldpel e Promo\·er e incendur a prurrvaçio de arvores U2.0QO,OO 
2.285 Jmpl:rntaçio e Conrrole de Zoonoses 100.000,00 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria 
Econômica no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
C6digo Especlficaç.io Valor RS 
12 SECRETARIA MUNlCJPAL DE MEIO AMBIE.i''ffE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DF.SENVOLVH\t.ENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Amhlenlal 
18.5.U Pl"esenação e ConservaçJo Amhlenl:d 
18 . .541.00JJ P..eservar e Melhorar o Meio Amhlenle 
1.124 Implanl:ição do Parque Amhienral Vitorio Piassa 
4.4.90.51-000 512.000,00 
Total 512.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante 
do orçamento programa em vigor, confmme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
12 SECRETARIA J\IUNICIPAL DE MEIO AMDIEi''ffE 
12.02 DEPARTA..\IENTO DE DF.SENVOLVIMENTO AMBIEi''ffAL 
18 Gcdio Amblenlal 
18.5-11 P~servaçio e Coru:enação Ambiental 
18 . .541.0033 P..eservar e Melhorai" o melo Amblenle 
2.079 ArbmU:içào urbana, conservação de lre\'OS, praças, parques e jardins 
3.3.90.36-000 (1116) Oulros Serviços de Terceiros- P.:ssoa. Física 
3.3.90.39-000 (1117) Oulros Serviços: de Tercdro - Pessoa Juridica 
Subtotal 
18 . .541 Controle Ambiental 
18 • .542.00JJ Preservar e Melhorar o 1\-felo Ambiente 
2.081 Manutenção do Viveiro Municipal e Promover e incen1ivar a preservação de arvores 
3.l.90.30-000 (1132) Material de Consumo 
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses 
.l3.50A3-000 {1138) Sub'ienções Sociais 
Toi:d 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31110/2017. Edição 1370 
Valol"RS 
200.000,00 
-100.000,00 
-300.000,00 
112.000,00 
100.000,00 
-512.000,00 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:OOA477D3 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/OOA4 7703 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
31 de outubro de 2017 
PORTARIA l\.., IJS11l017 
D.\TA:JO.ID.2017 
Agilbrrlo ludndo Perln, Prefeilo Munidp:il, de ltapcj11m 
D"Ol:ste, Estado do Panuul., us:111do de suas atribuições legai! e considerando o disposto no 
artigo 6-1 de Lc:i orgânica Municipal de 04.o2.90. e suas alle~. 
,\rt. l°) Designar m senidon:s públicos Aldrdr Ptgorinl, 
portador do CPF nº 680.770.8-19-15 e RO nº 4261.825-0 SSP1PR, \'aldeclr Francisco \'Jrlu 
portador do CPF n'"680 822.669-SJ e RO n" 3.870.18-1-3 ci Oennon Alubf0Juli1nl, portador 
do CPF nº 022-288.959-46 o RO nº 7.18-1.797-7 c1.pedid11 pela SSPIPR., sob a presidência do 
primeiro, para comporem a comisYD de An.lia'iitJ cuja finalid..00 IS a\·a!iacos vcfculo11, abaixo 
espccilicadoi, do propriedade do Munidpo de llap:jani. D"Oesle • P.-. Com a finalidade de 
renon.rafrntadcvc::lwlosdoMunidpio. 
Eo;nk1611PO Marn!;\lodrla Anol\Jod Pbn PATJUU 
AlJTOMO\'EL ICHEVROLETiCl.ASSIC 12011-2012 l CORSA SEDA..'l LS- 5Pl71 CV. AUl~U 1 j]JO 
r\ZA-991-1 1 7Ul 
,\ri. 2") Esla Portaria cntm em vigor na da111 de sua 
pubJiçaçilo, ficando R:\oglldas as disposições em conlnbio. 
011binele do Preíeilo MunicipaJ de lldp::j11111 D'Oes1e, Estado 
do Paran•. aos 30 (trinta) dias do mês de outubro Je 2<117. 
Registre-se e Publique-se. 
AgUbt"rlo Ludndo Puin, 
Pn:fcitoMunicipil. 
\'ladcmlrLudnl, 
Direlor Depto.de Administração. 
EDITAL OE CONOJRSO PÚBLICO NI 001/2017 
Edital Eftalutiirfo NI 04/1017 
O Prefeito do MurUciplo de ltapejara d'Oesle, Estado do Paranill, no uso de 5uil!!i ai ri>u)ções legais, 
em conjunto com a Comissão ()fganll'adora do Concurso Ptiblko, comUtuldo pela Ponarla nt 
1345/2017 de 04 (qualro) de outubro de 2017, resolve, 
TORNAR PÚBLICO 
1 - A relaçlo nominal dos candidalOi que soHcitaram alsenç.H da taxa de lnscrlçJo no Concurso 
ptibllco n.I 001/2017, nos lermos da legi'Slação penlnente e das normas estabelecidas no Edital de 
Abenura n•Ol/2017. 
11- OS candidatos que tiveram suas solicitações de lsençilo da llla de Inscrição DEFERIOAS 1er~ 
~uas Ansal{ões automatlcamenle homologaclu. 
SOLICITAÇÕES DEFERIDAS 
DT.NASC.. 
140217 A.SSISTENTESOCIAI. CRHISTIAHE OOMAHm 12777941-4 16/11)1394 
140102 ASSISTENTE SOCW. KARl.ARAYAHESTElHHOFEL 99696010 27/0U1997 
1399211 ENFERMElll0201-1JRAS JAQUEUHEGLOVACIJ lOSll7l0l 13/04/WJO 
l!911il ENFERMEIRO 40 HOAAS GREICV AOIUEW SOUJl-DER """"" 17/10/1914 
....... lAffCADOJI OETIURUTOS ELENIR OOS SAHTOS Vl!iNIESll 1079110ll2 22/05/19'J6 
13'J'JS'J 1.1.Nr..t.nnA OETIURUT05 KAAOllYHE MARIA RERTOL 66147274 31/03/1979 
,...., lAHCAOOR OETIUIUTOS VAHllJIR SOARES CAIMJIGO "'"'" 15/0UI!JSO 
'""'" PROfESSOR40HORA.S JO'JSS3379 19/04/l'J'Jl 
140011 PROFESSOR 40 HORAS IARIHE DASILVASOAllES 1023157111 17/1UJ9'JS 
...... SERVICODELJMPEZA ROSAHEGAACIA LOUREIRO OUMPS 'J'JllJ4315 15/01/1'J16 
NÃO HOUVERAM SOLICITAÇÕES INDEFERIDAS. 
Esle edital enlra em vigor na data de sua publicação. 
Ptefellura do Munlclplo de ltapejaJa D'Oesre, Estado do Paranã, em 30 de outubro de 2017. 
GUSTAVOANTON/OLU 
Presidente da Cominao Orgonlladara do CONCURSO PÜSUCO 
A GILBERTO WONDO PERJN 
Prefeito Munic/pol 
EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N.0 147/2014- PMM 
CONTRATANTE: MUNICiPIO DE MANGUEIRINHA -PR. 
CONTRATADA: PRÉ MOLDADOS MANGUEIRINHA - LTDA 
- ME, inscrita no CNPJ/MF n.º 10.670.429/0001-40 
OBJETO: Prorrogação de prazo de execução e vigência do 
contrato n.º 14712014- PMM. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: 31 de dezembro de 2017 
VIGÊNCIA: 31 de janeiro de 2018 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Consignadas no orçamento 
2017. 
DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2017. 
Mangueirinha, 30 de outubro 2017. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
6• TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR 
PREÇO GLOBALN• 08412015 
(Vinculado ao Tornada de Preços nª 00412015) 
CONTRATANTE: PrefeiLura Municipal de Renascença 
CONTRATADA: LN Construtora de Obras Lida. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: Fica prorrogado o prazo de execução par um perfodo 
de 120 (Cento e vinle) dias até 28 de Fevereiro de 2018. 
VJGSNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência por um perfodo de 06 (seis) me￾ses alé 28 de maio de 2018. 
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 27 de outubro de 2017. 
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.. 
Renascença, 27 de outubro de 2017. 
Lessir Canan Dortoli 
Prefeito Municipal 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÃ 
LEI Nº 5.037, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 
Prorroga o prazo para construçto da sede do 
SENAT - SeMço Nadonal de Aprerdizagem do 
Transporle, previslo na lei ri' 4 035 de 5 de ;ulho de2013. 
A C.ãmara Munlclpal de Palo Branco, Estado do Paranà, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a segulnle Lei: 
Art.1° O prazo para inicio dai;onstruçaoda sede do SENAT -Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporle, pre"'51o na lei n• 4 035 de 5 de junho de 2013. fica 
prorrogado em mais 180 (cento e oilenla) dias, oonlados da publicação desta lei 
Art. 2' Esta lei enlra em \'ÍgOf na data de sua pU>icação. 
Gabinele do Preleao, 27 de outubro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeilo 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÃ 
LEI Nº 5.036, OE 27 DE OUTUBRO DE 2017 
Aulor'lza o Executivo Municipal a ab!T Crédllo EspedaJ 
no exerclcio de 2017, no wlor de R$ 512000,00 
(qlinhentos e doze mil reais). 
A C.ãmara Municipal de Palo Branco, Eslado do Paranã, aprovou e eu, PrefeHo, sanciono a segulnle Lei: 
83 
Edição n° 7005 
11.541.0033 
2079 
3-3.90.36- 000 (1116) 
3.3.90.39 000(1117) 
11.542 
11.542.0033 
2061 
3.3.90.30-000 (1132) 
3.3.50.43 000(1138) 
1 Tola! 
Preservar e Melhorar o melo Amblenle 
Arborização urbana, conservação de lreYOS. 
praças, parques e jaráms 
OUtros SeMços de Tercetros - Pessoa Flsica 
Outros Sef'o'iços de Te1ceiro - Pessoa Jurldica 
Sublolal 
Controle Ambiental 
Preservar e Melhorar o Melo Ambiente 1 
Marv.Aenção do VíYeiro Mooicipai e ProrJ\OYef e 
ilcenbvar a preservação de arvores 
Malerial de Consumo 
lmplanlação e Conlr!Ne de Zoonoses 
Art. &•Este Deaelo enlra em vigor na dai.a de sua plbicação. 
Gabinete do Prefeito. 27 de OlAubro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
-100.000.00 
-300.000,00 
-100.000,00 
..a12.ooo,ool 
Art.1ºAutorizaoExea.dlwMU"WdpalalteraroProgramadaleiri'4.111f.2013e ,-----------------------~ 
·m·--·~--~·~-~-~·~·~ 2014r2011. cw1onne ~ue: ValorR$ 
Amblenle 512.000 00 
10033 lhorar o mero Ambiente -512.000 00 
Art. 2° Autoriza o ExeculiYo Mmicipal attem ação da lei n• 4 83&2016 e alerações posleriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamenlárias) do exercicio de 2017, 
confonne seoue. 
Aio 
1.124 
2.079 
2.011 
2-285 
EsoedHcacao 
lmplanlação do Parque Amblenlal Vllorlo 
Plana 
Arborização urbana, conservação de lrevos, 
1 praca1 oa.raues e lardlns 
Manuten~o do Viveiro Munldpal ti Promover 
e Incentivar a ores erva ão de arvores 
lmDlanlaciio e Conlrole de Zoonoses 
ValorR$ 
512.000,00 
-300.000,00 
-112.000,00 
-100.000,00 
Art 3• Auloriza o Exea.diYo Muricipal 11 abrir no Orçamenlo Geriilll do Muiicfplo 
de Palo Branco, Estado do Paraná . ....., Créálo Especial por Anulação de Calegoria Econômica 
no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais) na dasslficaçAo ftxdonal 
nrDllramitlca ababto· 
Códlao 
12 
12.02 
11.541 " 
11.541.0033 
1.124 
4.490.51 000 
! Tola! 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
TAL 
Ambiental 
oMeoAmblenle 
Ambienlal Vitorio Piassa 
ValorR$ 
512.000.00 
l 512.000,001 
Art. 4º Para Cobertura do presenle Crédito Especial será ublizaclo os rectn0s 
de AnulaçAo parciiilll e/ou lolal das dotações orçamentéôas constanle do orçameolo programa 
em Wiar, conlorme discriminado a seaUr: 
C6dlno EsneclHcaciio 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEJO 
AMBIENTE 
ValorRS 
;:~~M---+-ENTO --j 
~ trevos. 
s. oaroues e lerdins 
3.3.9036 000 11lhl Outros s de Terceiros PeS&Oa Fisice -200.0C0.00 
3.3.90.39 000 1111J Outros Se sdeTerce9-o-Pessoa.bldica -100000.00 
Sublolal -300.000.00 
11.5"42 
11.5"42.0033 
12081 
3.3.90.JO 000 113.tl 
Controle Amblenlal 
Preservar e Melhorar o Melo Ambiente 
Marutenção do Vlwiro MurWdpal e Promowr e 
ncentMu- a nreseiwcão de arvores 
Ma.leria! de Comuno -112.000.00 
l~~.43-000(1138) J=z=~~!Nedeloonoses _
1
oo.oco,ool 
\Tolal 
Art. 5• Esta lei enlra em 'o'igor na dala de sua pld:!icação. 
Gabinele do Prefeio, 27 de outubro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNIC(PfO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÃ 
DECRETO N• 1.210 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 
.s12.ooo ool 
Abre Crédtlo Espedal no exerclcio de 2017. no valor de 
R$ 512.000.00 (quinhenlos e doze mil reais) 
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Panmá, no uso das atribuições que he 
são conferidas pelo arl 47, inciso X.XIII. da lei Orgânica MU"licipal, e com base na lei n•S.036, 
de 'Zl de outl.d>rode 2017, 
DECRETA: 
Art. 1• Fica alerado o Programa da L.al n• 4.111/2013 e alterações posteriores 
do PPA CPlano Pluria"'"'" do periodo 2014f2017. conforme seaue: 
Programa 1 EipedHcai;.io ValorRSI 
0033 Preservar e Melhorar o melo Amblenle 512.000,001 
0033 Preservar e Melhorar o indo Amblenle -512.000,00 
Art. 2• Fica aRerada a ação da lei n• 4.836f2016 e alerações posleriores da 
LDO llei de Diletrizes Oreamenlária.sl do e•erdciode 2017, conforme seoue: 
Ação Especlncação ValorR$ 
1.124 ~~=lação do Parque Amblenlal Vllorio 512.
000100 
2.079 
2.011 
2.215 
Arborização urbana, conservação de trevos, 
praças, pa1ques e Jardins 
Manutenção do Viveiro Murlldpal e Promover 
e lncenllvar a preservação de arvores 
lmplanla~o e Controle de Zoonoses 
-300.000,00 
·112.000,00 
-100.000,00 
Art. 3• Fica aber1o no Orçarnenlo Geral do Mlllicipo de Palo Branco, Estado do 
Paraná, um Crédilo Especial por Anulação de Categoõa Eoonõmlca no valor de R$ 512.000.00 
fouinhenlos e doze mi' reais na classlicacão lí.n:ional nrooramática abaixo: 
Código E!peclncação Valor RS 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
12.02 
11 
11.541 
18.541.0033 
1.124 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
Gestão Am1:11ental 
Preservação e Conservação Amblenlal 
Preservar e Melhorar o Melo Amblenle 
Implantação do Parque Ambienlal Vi'orio Pi assa 
4.4 90.51 -000 Obras e lnstalaçiões 512000,00 
ITolal J 612.000,001 
Art. 4° Pai a Coberlua do presenle Crédilo Especial será lliizado os reeusos 
de Anulaçao paicial eJou lolal das dolações orçamenlárias constanle do orçamento piograma 
em .,.,oor, confonne áiscriminado a seouir: 
Código EspedHcai;io Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
12.02 
11.541 " 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
Geslão Amblenlal 
Preservação e Conservação Amblenlal 
PREFBTURAMUNICPAI.. DE MARJÕPOl..IS 
EXTRATO - ATA OE REGISmo DE PREÇOS,.,. 141/2017. PREGÃO PRESENCIAI... n' 52J2017. 
EMPRESA sp°""' - ...... b 1'- de Ln,,.,. L .... ,,..... - de <i<om privado, CNPJ.t.IF nº 05.340.80&0001-89, nsaição eslad.Jal n° 9026821980. eslabdecida na Alameda Orto, 
860, Cenlro, Mari6polis, Estacb do Parenà, classi6cada em p-i'neiro lugar para assinar a Ala de 
Registo de Preços, que lem eleib de~ de bnecinenb nas oonliç6es esipula.das no 
Edial e na proposta de preços, referenle ao Ecilal de Pregão Presencial n(mero cinquenta e dois 
iwra dois mrl e de:zessele (52/2017). que '5n paobieb a i:rplanlaçào de Regisrode Preços para 
Ntira ewn~I aquisição de mamais de higiene e i"npeza faHanaes, que serão utilizados pdos 
ãversos depammenbs ~ Do Prazo de V:gência: O p-azo de Vigência do R•ro de 
Preços sedl pelo perlo<lo de 12 (doze) meses. conlados a pari" da assNUa da ala de regisio de 
preços. Dos P aganenlos: Os pagarrenbs serão ele bidos em alé 30 (lmta) das ap6s a enrega dos 
p-oddos, medanle apr-esentação da Nota FISCíll, com Cefficaçâo de Enlrega, erMôa pelo 
Depnmenb recebedcr. Os pagcwrenbs decorrentes do Jomecinenlo do obfelo da &:mção 
carerão por conla dos real"SO! das Dotações Orçanenlà'las cureblas: de cada «gAo SOIDlanle. 
razão pela <µil não hã ereWa corrp-ovação nem respecha reserva de saldo. O pagamenb só será 
eleklado após a ~ na ala de registo de preços de que se erconia em lia cem suas 
ob-igaç6es para cun o sisara de 5eglridade social, medanle apresentação das Cei-idões 
Negaivas de Débib FEDBW, ESTN>UAI.., MUNICIPM.. FGTS e ~ISTA. Da Dotação 
Q"çanenlà'la: Os pag;menlos decon"enles do krnecinenlo do cbjeb da krlação correrão per conta 
dos reanos da Oolação Orç<menllm.. 0300-Dep<M"BnenlD de Mnnisração -03.01 - Divisão 
de Mni!Vsiação - 04.122.00032.003 - Manulenção dos SeM;os .6.d-nniâativos - 33 90 30 -
Mabial de Consimo - Fonte (000). 
05.00-Deparlamenbde Ecb:ação-0501-DiYisãode EIM:ação-12.361.00112.011-Fundode 
Maoolenção e desenvomnenb da Educação Bási:a, FINldeb 40% - 33.90.30 - Malerial de 
Consuro- Fonle(1a2). 
05.00 - Depa1tarnenb de EdJcação - 05.01 - Divisão de Educação-0501.12.361.00112.013 -
Maoolenç:ão do Ensino F~lal - ReaKsos Educação - 33.90.30 - Mallri<M de Consuno -
Fon~(I03)(104). 
08.00 - Deparanenb de SaUde - 08.01 - Fundo Municipal de Saôde -0801.10.301.00102.025-
Maoolenção do Fundo Mooq,al de SaUde - 33.90.30 - Mebial de CorlS\DOO - Fonte {000) (303) 
(495). 
09,00 - [)ep.-Bnenb de Assistência Social - 09 02 - OMsâo de Ass61ência Social -
08243.000S.8.00I - Maootençãodo foodo Mtrq>al da Criança e Adolescenle - 33.90.30-Malaial 
de Consumo- fonte (000). 
09.00 - OepatlamenlD de Assistência Social - 09 OI - Divisão de Assrslênda Social -
08244.0008.2.04& - Maoolenção dos Serviços Sociais - órgão Gestor - 33.90.30 - Mallrial de 
Consum- Fonte (000). 
09.00 - Deparlwnenb de Assis~ Social - 09.03 - Divisão do Flnfo Municf>al de Assis'!nàa 
Social - 08244 0008.2.0XI - Manulenção do Fundo Mu~\ de Assistência Social - 33.90 30 -
Malerialdeeoost.no-Fonle{OOO}. 
09.00 - Departamenb de Assistência Social - 09.03 - Divisão do Fllldo Munq>Ell de Assistência 
Social -08244.00082.030 - Mao.moção do Fundo Munq>al de Assistência Social - 33.90.32 -
Malerial. bemoo serviço para dstt>uição ,-aüta -Fonle (000). 
11 00 - Oepa"lamenb de "8çào e Serviços U!"baoos - 11.01 - OMsão de Serviços Rodoviiri:>s -
26.782.00232.033 - Conservação e Mella;menb de Estadas \ficinais - 33.90.30 - MalelW de 
ConSllnO-Fonle(OOO}. 
11.00-0ep.Bnenb de Viação e SeMços Urbanos- 11.01 - Divisão de SeMços wbanos -
15.452.0017.2.034 -maooenção dos Servi;os Urbanos- 33.90.30- Malerial de Consuno - Fonte 
(000). Os rec1nos que não laem uililados o satio fca aubnabnenk! extinb. Oa Conlralação e 
Entega· M lic:Rlnles que lenhim seus p1eços regislrados obriga'"-se-ão a ClaTlfri" b:las as 
cordçôes Mposlas na Na de ReglsWo de Preços. A conlralação lerá vigência pelo perlodo de 12 
(doze) rreses, contacbs a pri" da devida pub!Ddade legal. A cada aq.sisição será emli:la Nola de 
~respectiva em lavor da licianEvence<ba. Acoob'aladadweráCClmlDcaraoConlralanle, 
no prazo máxino de 48 (quarenla e oito) hcl"as, a ocurência de qualquer tab que possa ~no 
atraso da entega do oti;elo da Ualaçâo O pazu de convocação poderá ser prorrogado UM vez, por 
igual perlodo. quanOO soktlado pelo vencedor d.-anle o se1.1 transru-so, desde que ocara motivo 
jusliibd> e ac:eilo pela Mmlstação. Na ~se de a licitante prTnei'a classficada ~seu registo 
cancelado e/ou não limai a conhlaçâo no pi'&ZO e con<ições eslabeeciios. poderà ser imada 
contralação cem a 5eg!Blda dassiicada, desde que nas me!mi!S COO<ições proposlas pela pi'Inei"a 
e aleniidas as e!peciícações e prazos exigidos nesk! Edtal. A entega dos p-odlbs, objeto da 
iâlação, seiê. li!lta de acordo com a necessidade em a~ 15 (quilze) das após a soialaç:ão, e sri 
fr:nnmada atavés da aub"ização de carp-as, erraida. pelo (}epallamenb de COllp"as do órgão 
soli:ilanle, nas quilllidadeS ali delemmadas. Poderão utirzat-se desse Reglslro de Preços os 
<iveraos deparanenbs rnuiicpals. Da Revisão do Registo de Preços· A qua~ lerrpo. o preço 
reginado poderá ser revlsb em decorrência de eventua redução da'1leles praicados no rne-cado, 
cabendo a Actnirüação ~ os bnecedores reg1Siados pa1a negociar OOiOS valores, 
conbme parle inal do <M"igo 10 do Deaelo Muntj>al n' 4Jf2007. Do Rea)lste do Registo de 
Preços: DIKanle a yVéncia da ala de registro de preços. esk!s serão bos e i"reajusfáveis, exceb na 
~lese prMila na alnea "d', do llciso 1, do klgo 65 da lei 8.666'93 Das Obrigações da 
Conhlada· Manlef, dKank! bela a execução do ooniab, em ~libilidade cem as DMgações 
asswidas, b:ias as COldções de habiliação e q.Wficação exigidas na licttação (<ri. 55, iriso XID, 
da Lei de licittções n' 8.666J93). Oevefá a Con.hlada repa-ar, carigi", remcwf!", Sl.bsliui', às suas 
eipensas, no lotal ou em parle, o objeb conlalado em que se wrifir:a'"em Ylcios, defeibs oo 
llcaTeções resultank!s por ocasião da enrega, ou aitda mà ~lidada na entrega dos produtos. Da 
vncutação: Esla ata esla Yinallada ao adiai de Pregão Presencial nº 52/2017 e à proposta do 
kilanlevence<b.O~odubaser bnecidoé: 
fTEM OESCRIÇAO UNO QUNff. VALOR VALOR M<M"ca 
ACDO PI l..M.IPEZA Uio 
CALÇADÃO- MisUa 
de 6cidGs Veiculo 
lensoaivos calléH*:os, 
comemo" 
C0il4wanle, 
C0811wanles. 8cido 
do<kfu> 
QUEROSENE 
DESODORIZMJA. 
aconcricionada em 
~delito ___ 
RODO EVA 1 METRO, 
.. madefa de l,40m 
22mm 
ROOO EVA 60 CM. 
galvanizado, cabo de 
madei"a de l,40m 
22mm 
VAl.ORTOTAl. 
Un 
Um 
Um 
ESTIMADA UNIT TOTAL 
R$ 
1000 
8.70 8.700.00 
200 
12,00 2.400,00 
50 
60.40 3.020,00 
50 
35.90 1.795,00 
R$ 
15.915,00 
8P""'1> 
°""' 
Dourado 
Nada mais havendo a ialar deu-se por encerrada a Sessão, onde eo Francisco Vakbriro Bueno, 
redgi a presenle Na.~ após ida e apovada, vai assiiada pelas parles Interessadas FORO. 
Comarca de Clevelãnda. MllVdpio de M<M"i6pofrs - Contralanle - Neuri Roque Rosselli GeNen -
Prefeibl.looi:ipal,Mwiópolis, 23 de Ouh0ode2017 
PROJETO DE LEI Nº 151/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 85/2017 
RECEBIDA EM: 9 de outubro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais). 
(para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, proveniente de anulação de Dotação 
Orçamentária, complementando assim a construção do Parque Ambiental Vitorio Piassa, com 
recursos livres do Município) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de outubro de 2017. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de outubro de 2017 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de outubro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 917, de 26 de outubro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5036, de 27 de outubro de 2017 - Decreto nº 8210, de 27 de outubro de 
2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7005 de 31 
de outubro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1370 de 31 de 
outubro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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