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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7 /2013
SÚMULA: Dispõe sobre a execução dos Hinos nas sessões ordinárias
da Câmara Municipal de Pato Branco.
PROPONENTE: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de outubro de 2013
PARECERES
Assessoria Jurídica: 24 de outubro de 2013
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 6/12/2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 6/12/2013
Relator: Augustinho Polazzo - PROS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2013 - Aprovado com 11
(onze) votos.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de dezembro de 2013 - Aprovado com 11
(onze) votos.
Resolução n° 9, de 19 de dezembro de 2013
(Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 5960, de
20 de dezembro de 2013)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Resolução n ° +-{ 2013
Dispõe sobre a execução dos
Hinos nas sessões ordinárias da
Câmara Municipal de Pato
Branco.
Art. 1º - Independentemente das sessões solenes e solenidades
públicas realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, os Hinos
Nacional, da República ou da Bandeira, do Município de Pato Branco e do
Estado do Paraná serão executados nas sessões ordinárias das seguintes
datas:
1 - Hino Nacional, na sessão ordinária do dia 07 de setembro, ou na que
antecede a esta data;
li - Hino da República ou Hino da Bandeira, nas sessões ordinárias do
dia 15 de novembro ou do dia 19 de novembro ou nas que antecedem a estas
datas;
Ili - Hino do Município, na sessão ordinária que antecede o dia 14 de
dezembro;
IV - Hino do Estado do Paraná, na última sessão ordinária da sessão
legislativa.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2013.
Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ':f/ 2013. ·~ s
O Amor pelo seu país, estado e município o cidadão (ã) o demonstra
publicamente no gesto de postura de sentido quando a banda executa o Hino,
o coral o entoa e o povo o canta, juntamente com as vozes mais suaves e
afinadas dos executores. A Câmara Municipal tem em seu Plenário o mais
legitimo espaço público e democrático para apresentar, defender, aprovar ou
reprovar os mais distintos e variados projetos apresentados e colocados em
discussão. Mas, o Plenário da Câmara Municipal é também um local solene e
público de demonstrar através das mais variadas iniciativas e gestos dos
vereadores que são os legítimos representantes do povo e da comunidade,
funcionários, assessores e demais autoridades constituídas, o amor que tem e
que sentem pela sua população, pelo seu país, pelo seu estado e pelo seu
município, É com este objetivo e este amor que sinto para o meu País, para o
meu Estado e para o meu Município que apresento aos nobres pares este
projeto de resolução que se aprovado em plenário será de fundamental
importância para que cresça, floresça, frutifique e se solidifique cada vez mais
o amor cívico, a cidadania e o sentimento de lealdade e patriotismo em toda a
população pato-branquense, sudoestina, paranaense e brasileira.
Pensemos nisso, a Pátria agradece
Pato Branco, 18 de outubro de 2013.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~·d•.o."'
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
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Pato Branco, 4 de dezembro de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Resolução nº 7/2013
O insigne Vereador Laurinda Cesa apresentou o Projeto de Resolução em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a execução dos hinos nas sessões
ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que a matéria objeto do projeto de resolução tem a
finalidade de despertar o sentimento de patriotismo e amor pelo País, Estado e Município,
na medida em que a execução dos hinos nacional, da república ou da bandeira, do
município e do estado fará com que "cresça, floresça, frutifique e se solidifique cada vez
mais o amor cívico, a cidadania e o sentimento de lealdade e patriotismo em toda a
população pato-branquense, sudoestina, paranaense e brasileira."
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há
correspondência no art. 14, III, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
III - dispor sobre serviços administrativos, sua organização, funcionamento
e segurança.
Dentro da "organização e funcionamento" de seus serviços, pode-se
compreender o procedimento das sessões ordinárias, e, neste ínterim, a execução de
hinos oficiais em determinadas datas.
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Câmara Municipal de Pato Branco
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Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto deveras
deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 133, §3º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
Art. 133 - Os •projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem
relação entre si. [ ... ]
§ 3° - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXII!,
tomarão forma de projeto de resolucão
Destarte, as questões quanto à competência e às regras procedimentais
atendem à legislação municipal.
É inconteste, sob a análise do aspecto republicano, a importância cívica no
presente projeto. A execução de hinos oficiais, seja nacional, do estado, do município ou
até mesmo da bandeira desperta o sentimento de amor ao local onde vivemos, fruto do
patriotismo.
Patriotismo é um sentimento de orgulho e amor à pátria e aos seus
símbolos, dentre eles, o hino nacional 1
• Segundo o dicionário, patriotismo é o "Amor da
pátria, devoção ao seu solo e às suas tradições, à sua defesa e integridade', segundo
definição constante do dicionário eletrônico Michaelis
(http: //m ichaelis. uai .com. b r/mod erno/portug ues).
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de resolução,
conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
1 Neste sentido, dispõe o art. 6°, da Lei Orgânica do Município:
Art. 6º São símbolos do Município de Pato Branco, além dos nacionais e e a ais, o Brasão, a Bandeira
Hino, estabelecidos por lei. 1
Ainda, é a redação do §1º, do art. 13, da Constituição Federal: ,
Art. 13 [ ... ]
§ 1 o - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. \ ,
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~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida i::zp·"'f
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Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação
nesta Casa Legislativa.
Ante o exposto, é o parecer favorável à tramitação regimental.
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Assessor Jurídico
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Estado do Parnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7 /2013
Pretende o ilustre vereador Laurinda Cesa - PSDB, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Resolução nº 7 /2013, que tem
por finalidade dispor sobre a execução dos Hinos nas sessões ordinárias da
Câmara Municipal de Pato Branco.
O projeto prevê a execução do Hino Nacional na sessão ordinária do
dia 07 de setembro; a execução do Hino da Republica ou Hino da Bandeira,
nas sessões ordinárias do dia 15 de novembro ou do dia 19 de novembro; a
execução do Hino do Município, na sessão ordinária que antecede o dia 14
de dezembro; e a execução do Hino do Estado do Paraná, na última sessão
ordinária da sessão legislativa.
A matéria encontra consonância na legislação municipal, conforme
reza o art. 14, Ili, da Lei Orgânica Municipal, assim como no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, em seu art. 133, §3º.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que tem
por finalidade demonstrar e despertar o sentimento de patriotismo em toda
a comunidade pato-branquense, sudoestina, paranaense e brasileira, através
da execução dos Hinos no Plenário da Câmara Municipal.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Resolução nº 7 /2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2013.
Leunira VJdTe~{t: PDT - Presidente/Relatora
Jo<é GU<on~ ~PT- Membrn
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2013
O Vereador Laurinda Cesa apresentou o Projeto de Resolução Nº 7/2013, qu~
tem por finalidade dispor sobre a execução dos hinos nas sessões ordinárias d~ j
Câmara Municipal de Pato Branco. ~ ~
Expõe em sua justificativa que a Câmara Municipal tem em seu Plenário o mai~ i
legítimo espaço público democrático, local solene capaz de despertar e intensificar o 1'1
sentimento de patriotismo e amor pelo País, Estado e Município. ~ ~
Os símbolos nacionais unem pessoas criando representações da cultura, do~ i
valores, objetivos e, também, a história de um povo. E nisso reside a sua importânci~ ;g
evidenciando, outrossim, o lugar onde nascemos. Os Hinos são, portanto~
representações de nós mesmos e devem ser vistos como meio de praticar a ética e ~
cidadania, demonstrando o respeito por toda a nossa nação, seja local, estadual OLI,!.
' nacional. -
Pelo exposto, o Relator, o Presidente e Membro da Comissão de Políticas
Públicas, com base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da
matéria em questão, concluem por exarar PARACER FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Resolução Nº 7/2013.
É o Parecer.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2013.
~ r/ 1ATwlo ,PJt~)o iit9~1í"íl'o Polazzo - P~S Membro/Relator
Enio Ruaro - PR
Presidente
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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a execução dos Hinos nas
sessões ordinárias da Câmara Municipal de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Independentemente das sessões solenes e solenidades públicas
realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, os Hinos Nacional, da República
ou da Bandeira, do Município de Pato Branco e do Estado do Paraná serão executados nas
sessões ordinárias das seguintes datas:
1 - Hino Nacional, na sessão ordinária do dia 7 de setembro, ou na q'ue
antecede a esta data;
li - Hino da República ou Hino da Bandeira, nas sessões ordinárias do dia 15
de novembro ou do dia 19 de novembro ou nas que antecedem a estas datas;
Ili - Hino do Município, na sessão ordinária que antecede o dia 14 de
dezembro;
IV - Hino do Estado do Paraná, na última sessão ordinária da sessão
legislativa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2013.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
CÃMARúMUN-rCiP.Al'Di{~ÁT&"BMNê:O .::·rn.A.oo oo PARANA
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Pato Braneo.
-~ Cãm_ara _ Mun1~i~1 de Pato á~~c~. -~o do Paraná, apro~~u:_e __ ~u, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: - --
Art.- '1~-, fndependeríte;;~·; -~~- -sessões ·solenes e ·sorenidad&s . pübi~~ ,
realiiadas no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, os Hinos Nacional, da Rep(lblica
ou da Bandeira, do Município de Pato Branco e do Estado do Paraná. serão executados nas
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1- Hino Nacional, na sessão ordinária do dia 7 de setembio, ou na que antecede
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N :... Hino do Estado do Paraná, na (lltima sessão ordinária da sessão legislativa.
Art. 2" Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da camara MÚnicipal de Palo Branco. Estado do
Paraná:·a0~(19 dias do mês de dezembro de 2013.
ValmlrTaKa · -Presidente