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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2013
SÚMULA: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco.
PROPONENTES: Comissão Especial de Revisão e Elaboração do
Regimento Interno, composta pelos Vereadores Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira Viga nó
Tesser - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de novembro de 2013
PARECERES
ASSESSORIA JURÍDICA: 27 de novembro de 2013
Comissão Especial de Revisão e Elaboração do Regimento
Interno - Parecer emitido em: 11/12/2013
Relatora: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11.12.2013 - Aprovado com emendas, com
11 (onze) votos.
19.12.2014 - Retirado de pauta, a pedido do Vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, para análise das emendas apresentadas.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20.12.2013 - Aprovado, com emendas, com
9 (nove) votos e 2 (duas) ausências. Ausentes: Geraldo Edel de
Oliveira - PV e José Gilson Feitosa - PT.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014.
Publicada nas páginas 83 a 87 do Jornal Diário do Sudoeste,
Edição n° 5974, do dia 10 de janeiro de 2014.
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AO
PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e
José Gilson Feitosa da Silva - PT, componentes da Comissão Especial de Revisão e elaboração da;>
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para a apreciação do doutó\-
Plenário desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Resolução: ~
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 8 /2013
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco~ ~
TÍTULO 1
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DA SEDE
~
~ Q
* ~
Art. 1° A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Araribóia, 491, no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados símbolos, quadros,
faixas, cartazes ou fOtografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa, de
cunho profissional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou
bandeira do Pais, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de crucifixo,
bíblia, retrato do Presidente da República em exercício e obra artística de autor consagrado.
Art. 3° Somente por deliberação do plenário e quando o interesse público existir, poderá
o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 4° O recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para outros fins,
observadas os critérios e condições estipulados em resoíução.
CAPÍTULO li
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 5º A sessão legislativa ordinária compreenderá os períodos estabelecidos no artigo
25 da Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO li
DOS VEREADORES
CAPÍTULO 1
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 6° É assegurado ao Vereador:
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1 - o pleno exerc1c10 de seu mandato, observados os preceitos legais
estabelecidas neste Regimento;
li - inviolabilidade no exercício do mandato, nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica
Municipal;
Ili - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando
tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente, nos termos do § 7. Do art. 20 da Lei
Orgânica Municipal;
IV - votar na eleição da Mesa e nas comissões permanentes;
V - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo,
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
VI - concorrer aos cargos da Mesa e das comissões, salvo impedimento legal e
regimental;
VII - usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do
Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações
deste Regimento;
VI li - participar das comissões temporárias;
IX - dispor do assessoramento dos titulares das Assessorias Jurídica e Parlamentar,
além dos demais servidores da Câmara Municipal, nas atividades relativas ao seu mister parlamentar.
Art. 7° São deveres dos Vereadores, além dos previstos na Lei Orgânica Municipal:
1 - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
li - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às
diretrizes partidárias;
Ili - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em comissão, não
podendo se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
IV - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado;
V - manter o decoro parlamentar;
VI - conhecer e observar o Regimento Interno;
VII - dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte
nas reuniões das comissões a que pertencer;
VIII - propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar
convenientes aos interesses do Município e de sua população;
X - comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu destino com dados
que permitam sua localização.
CAPÍTULO li
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
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Art. 8° A perda do mandato do vereador, por decisão da maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal, em votação aberta nominal, dar-se-á nos casos previstos no artigo 18 da Lei
Orgânica Municipal, observado o disposto no Código de Ética Parlamentar e neste Regimento,
assegurando-se ampla defesa ao denunciado.
§ 1° O julgamento far-se-á em sessões extraordinárias, para esse efeito convocadas.
§ 2° Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do acusado, expedir-se-á
resolução de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Art. 9° A extinção do mandato do Vereador será declarada pelo Presidente da Câmara,
nos termos do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1° Ocorrido e comprovado o ato ou fato extinguível, o Presidente da Câmara Municipal,
na primeira sessão, comunicá-lo-á ao Plenário, fará constar da ata a declaração de extinção do mandato
e convocará imediatamente o suplente, observado o disposto no artigo 21 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2° Se o Presidente da Câmara se omitir nas providências do parágrafo anterior, o
suplente, ou qualquer membro da Câmara, poderá requerer a extinção do mandato por via judicial.
Art. 10º Para efeito do § 1° do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, considera-se
procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
1 - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de
vantagens indevidas, em decorrência da condição do Vereador;
li - transgressão reiterada dos preceitos deste Regimento Interno;
Ili - perturbação da ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das comissões;
IV - uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo
Municipal;
V - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder
Legi~lativo do Município;
VI - desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros;
VI 1 - porte de arma no recinto do plenário.
CAPÍTULO Ili
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Art. 11. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às
sessões.
§ 1° Desde que devidamente comprovadas, considerar-se-á motivo justo, para efeito de
remuneração, as ausências dos Vereadores às Sessões, nas seguintes situações.
a) doença do próprio ou de seus dependentes;
b) luto de familiares;
c) festividades oficiais do Município, Estado e Nação;
d) desempenho de missão oficial;
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e) audiências, palestras, cursos, simpósios, seminários
voltados à atividade parlamentar.
sejam
§ 2° A justificativa da ausência será encaminhada a Mesa Diretora, que a deferirá, antes
da efetivação do empenho pela Contadoria desta Casa de Leis, no mês subseqüente a ausência, se
presentes os motivos elencados no parágrafo anterior.
Ar!. 12. O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Mesa, sujeito a
deliberação do Plenário, nos casos previstos no artigo 20 da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO IV
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Ar!. 13. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações
partidárias para, em seu nome, expressarem, em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Ar!. 14. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha
de seus líderes.
§ 1° Na falta de indicação, considerar-se-á líder o Vereador mais votado.
§ 2º É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa Diretora, Vereador
que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal.
§ 3º É facultado à bancada dos partidos políticos de oposição ao Governo Municipal
indicar através de ofício dirigido à Mesa Diretora, Vereador que interprete o pensamento da oposição
junto à Câmara Municipal.
§ 4º O vereador que acumular lideranças deverá optar somente por um espaço
destinado às lideranças parlamentares de que trata o ar!. 91, § 3º.
Ar!. 15. As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao
Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.
Ar!. 16. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrante da Mesa~ ) 1
exceto~-=· Secretário, ou se a bancada for composta de um único Vereador. t~;~t',J
1 Ar!. 15-. As lideranças partidárias somente poderão ser exercidas por integrantes d
1 mesa quando a bancada for composta de um único Vereador, vedado ao presidente da Câmara.
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TÍTULO Ili
DOS ÓRGÃOS DA CÃMARA
Ar!. 17. São órgãos da Câmara Municipal:
1 - o Plenário;
li - a Mesa;
111 - as Comissões.
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CAPÍTULO 1
DO PLENÁRIO
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Art. 18. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos
Vereadores em exercício, em locar, forma e número legais para deliberar.
§ 1 º O local é o recinto de sua sede.
§ 2º A forma legar para deliberar é a sessão, regida pelo capítulo referente à matéria,
estatuído neste Regimento.
§ 3° O número é o "quorum" determinado na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento,
para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais.
Art. 19. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria
absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais e regimentais explícitas em
cada caso.
Parágrafo único. Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações serão
por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 20. São atribuições do Plenário as matérias enumeradas nos artigos 14 e 15 da Lei
Orgânica Municipal.
CAPÍTULO li
DA MESA
SEÇÃO!
DA COMPOSIÇÃO, VACÃNCIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 21. A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1°
Secretário e um 2° Secretário, com mandato de um ano, nos termos do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
§ 1° A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros, e em caso de empate com
voto minerva do presidente.
§ 2° O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será
substituído, nas mesmas condições, pelo 1° Secretário, assim como este pelo 2º Secretário.
§ 3° Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo anterior, assumirá
a Presidência o Vereador mais idoso presente e convidará qualquer dos demais Vereadores para as
funções de Secretário "ad hoc".
Art. 22. No caso de vacância de cargo da Mesa, o seu preenchimento dar-se-á mediante
eleição, nos termos do disposto neste Regimento Interno.
Parágrafo único. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a
Presidência o Vereador mais idoso até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias.
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Art. 23. O Vereador ocupante de cargo da Mesa poderá dele renunciar atra ficio
a ela dirigido, que se efetivará independentemente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em
sessão.
Art. 24. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passiveis de
destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas neste Regimento, ou delas se
omitam, observado o disposto no artigo 29. § 2º, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla
defesa.
§ 1° O inicio do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela
maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários,
com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
regimentais.
§ 2° Oferecida a representação constituir-se,â comissão processante nos termos
SEÇÃO li
DA ELEIÇÃO
Art. 25. No primeiro dia de cada Legislatura, após cumpridas as formalidades dos artigos
85, 103 e 104 deste Regimento Interno, passar-se-á a eleição para composição da Mesa Diretora.
§ 1° Aberta a sessão e verificada a presença da maioria absoluta, passar-se-á
imediatamente à eleição.
§ 2° A eleição para composição da Mesa Diretora far-se-á de forma aberta nominal.
§ 3° A chamada será procedida pelo Secretário ad hoc, obedecida a ordem alfabética
dos votantes, respectivamente para o preenchimento dos seguintes cargos
1 - Segundo Secretário;
li - Primeiro Secretário;
Ili - Vice-Presidente;
IV - Presidente.
§ 4° Para a realização da eleição a que se refere este artigo, o Presidente designará
Vereador para secretariar os trabalhos, nos termos do parágrafo anterior.
§ 5° Os Vereadores poderão se inscrever para concorrer a somente um cargo da Mesa
Diretora.
§ 6° Os Vereadores pronunciarão seu voto, indicando o nome do candidato de sua
escolha, facultando-lhes ainda, o direito de votar contrário aos nomes inscritos.
§ 7° A comprovação dos votos proferidos pelos Vereadores será feita mediante gravação
em áudio e vldeo da sessão destinada a eleição da Mesa Diretora.
Art. 26. O Presidente designará servidor ou autoridade presente à Sessão destinada à
eleição da Mesa Diretora, para efetuar a anotação dos votos proferidos pelos Vereadores.
Art. 27. O Presidente designará Secretário ad hoc para efetuar a anotação dos votÕS) E')~ proferidos pelos vereadores. / r; \
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Estado do Paraná
absoluta.
§ 2° Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, a nova
eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais votado ou em caso de empate o
mais idoso.
§ 3° Consideram-se automaticamente empossados os eleitos.
Art. 28. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, realizar-se-á, ás 18
(dezoito) horas do primeiro dia útil, após o término de cada sessão legislativa ordinária, independente de
convocação, sendo a sessão presidida pela Mesa em exercício.
§ 1° Não havendo "quorum" na sessão para eleição da Mesa, será marcada para o dia
seguinte, no mesmo horário e seqüencialmente até a obtenção do "quorum", para que a Mesa seja
eleita.
§ 2° A Mesa eleita tomará posse no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte, às 18
(dezoito) horas.
SEÇÃO Ili
DA COMPETÊNCIA
Art. 29. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara.
Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
1 - tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos;
empregos ou
iniciais;
li - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
Ili - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipais; ~ 1
IV - propor, ao Plenário, projetos de resolução que crie, transforme ou extinga cargo0ç l/'~'f' funções da Câmara Municipal, bem como, fixem as correspondentes remuneraçõe"~)
IV - propor, projetos de resolução que crie, transforme ou extinga cargos, empregos ou
funções da Câmara Municipal, bem como, por projetos de lei fixem as correspondentes remunerações
iniciais;
V - propor projetos de lei que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, VicePrefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
VI - propor resoluções, concessivas de licença de afastamento do Prefeito ou
Vereadores;
VII - elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de agosto, após aprovação do
Plenário a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município,
prevalecendo na hipótese de não aprovação do Plenário a proposta elaborada pela Mesa;
VIII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 do mês de março, as contas
do exercício anterior;
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IX - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União,
Distrito Federal;
X - deliberar sobre a realização e convocação de sessões extraordinárias, e solenes;
8
do
XI - receber ou recusar as proposições apresentadas em observância das disposições
regimentais;
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não apreciadas\ ç~ na legislatura anterior;
SUBSEÇÃO 1
DO PRESIDENTE
Ar!. 31. O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a
e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe:
1 - representar a Câmara em juízo e fora dele;
li - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos;
Ili - interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam
sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, e não tenham sido promulgadas pelo
Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e
as leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos
previstos em lei;
VII - apresentar em Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos
recebidos e ás despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar junto ao Executivo os recursos destinados ás despesas da Câmara;
IX - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos nas
Constituições Federal e Estadual;
X - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes;
XI - exercer, em substituição, à Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em
Lei;
XII - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno;
XIII - presidir a Mesa da Câmara;
XIV - convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em Lei;
XV - declarar destituídos membro da Mesa ou Comissão Permanente, nos casos
previstos neste Regimento Interno;
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·"·~· & XVI - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformid ~ ste
Regimento, praticando todos os atos que, implícita ou explicitamente, não caibam ao Plenán , esa
em conjunto, ás comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerado;
XVII - quanto às sessões da Câmara:
a) abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;
b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, a visitantes ilustres e a
representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;
d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito
devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo à ordem e em caso de
insistência, cassar-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não atendido e as
circunstâncias o exigirem;
e) chamar atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito;
f) decidir as questões de ordem;
g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dele constante;
h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
i) anunciar o resultado da votação;
j) convocar sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas nos termos
regimentais;
k) determinar a leitura pelo Vereador Secretário das atas, pareceres, projetos,
requerimentos, ofícios e outras peças escritas sobre as quais deva o Plenário deliberar, ou tomar
conhecimento, na conformidade do expediente de cada sessão;
1) proceder à verificação do "quorum" de ofício ou a requerimento do Vereador.
XVIII - quanto às proposições:
a) aceitá-las ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica ou ao Regimento
Interno, recusá-las;
b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu
arquivamento ou retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;
c) encaminhá-las às comissões permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo e,
esgotado este sem pronunciamento, nomear relator "ad hoc" nos casos previstos neste Regimento.
XIX - determinar a expedição de informações por escrito e certidões, requeridas para
defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XX - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade;
XXI - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a
esta área da gestão;
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XXII - representar a Cãmara junto ao Prefeito, às autoridades federais,
distritais e perante as entidades privadas em geral;
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XXII! - credenciar profissional de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento
dos trabalhos legislativos;
XXIV - fazer expedir convites para sessões solenes da Cãmara Municipal;
XXV - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas pré-fixados;
XXVI - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade do
funcionamento da Cãmara;
XXVll - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os
projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como, os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a
comparecer, ou fazer que compareçam à Cãmara os seus auxiliares para explicações, quando haja
convocação da edilidade em forma regular;
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação
dos recursos da Cãmara, quando necessário;
e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na
Cãmara, no final de cada exerc!cio.
XXVlll - ordenar as despesas da Cãmara Municipal e assinar cheques nominativos ou
ordem de pagamento, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXIX - determinar licitação para contratações administrativas de competência da
Cãmara, quando exig!vel;
XXX - quanto ao quadro de pessoal da Câmara:
a) Fazer lavrar e assinar atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração,
aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do
legislativo vantagens legalmente autorizadas;
b) determinar a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de
servidores faltosos;
c) aplicar penalidades;
d) julgar os recursos hierárquicos de servidores da Câmara;
e) praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXXI - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as
atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do próprio recinto.
XXXll - decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso ou remisso na
prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda.
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Art. 32. O Presidente da Câmara, para ausentar-se do Município por mais de 1
dias, deverá necessariamente licenciar-se do cargo, salvo no período de recesso.
Art. 33. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, ficará impedido
de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação em sua função legislativa.
Art. 34. O Presidente não poderá tomar parte nas discussões das proposições, sem
passar a Presidência ao seu substituto.
Art. 35. Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste
Regimento, qualquer Vereador poderá manifestar-se contra o fato, cabendo-lhe recurso em plenário.
Art. 36. No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser o
Presidente interrompido ou aparteado.
Art. 37. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível
o "quorum" de votação de dois terços, de maioria absoluta e ainda nos casos de desempate, de
destituição de membro da Mesa, de Comissões Permanentes e de outros previstos neste Regimento.
SUBSEÇÃO li
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 38. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
1 - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou
licenças;
li - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos
sempre que o Presidente ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
Ili - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o
Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato
como membro da Mesa.
SUBSEÇÃO Ili
DOS SECRETÁRIOS
Art. 39. Compete ao 1° Secretário:
1 - verificar e declarar a presença dos Vereadores;
li - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos
casos previstos neste Regimento Interno;
Ili - organizar o expediente e a Ordem do Dia;
IV - ler a matéria do expediente;
V - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;
VI - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos, e na Tribuna Livre;
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o) cronometrar a duração do expediente da Ordem do Dia, do tempo dos or ores
inscritos, inclusive na Tribuna Livre, anunciando o início e o término respectivos;
VII - fiscalizar a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as,
juntamente com o Presidente;
VIII - gerir a correspondência da Câmara, providenciando a expedição de oficias em
geral e comunicados individuais aos Vereadores;
IX - substituir o Presidente na ausência deste e do Vice-Presidente;
X - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o seu regulamento;
XI - fazer assentamento de votos nas eleições.
Art. 40. Compete ao 2° Secretário:
1 - substituir o 1° Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências.
SUBSEÇÃO IV
DA POLÍCIA INTERNA DA CÂMARA
Art. 41. O policiamento do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção
do Presidente.
Parágrafo único. O policiamento poderá ser ferro por servidores integrantes do corpo de
segurança próprio da Câmara, ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.
legislativo.
CAPÍTULO Ili
DAS COMISSÕES
SEÇÃOI
FINALIDADE E SUAS MODALIDADES
Art. 42. As comissões são órgãos técnicos com a finalidade de:
1 - examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir o respectivo parecer;
li - proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial;
Ili - investigar fatos determinados de interesse da administração ou representar o
Art. 43. Aplica-se, no que couber às comissões em geral, o disposto nos artigos 23 e 24
da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. É vedado ao Presidente da Câmara integrar qualquer comissão.
Art. 44. As comissões permanentes eleitas por período de 1 (um) ano, tem por objetivo
estudar e emttir pareceres sobre matérias submetidas ao seu exame.
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objetivo são:
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Art. 45. São Comissões Permanentes:
1 - de Justiça e Redação, composta por 5 membros;
li - de Orçamento e Finanças, composta por 3 membros;
Ili - de Políticas Públicas, composta por 3 membros.
Art. 46. As comissões temporárias que se extinguem, logo que tenham alcançado seu
1 - Especiais;
li - de Inquérito;
Ili - Processantes;
IV - de Representação.
SEÇÃO li
COMISSÕES PERMANENTES
SUBSEÇÃO 1
DA FORMAÇÃO E SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 47. Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos na primeira sessão
ordinária de cada sessão legislativa, de comum acordo, observada a proporcionalidade partidária, em
sua composição, que indicarão os membros das respectivas bancadas partidárias e/ou blocos partidários
que as integrarão.
Parágrafo único. Não havendo acordo para composição das comissões permanentes os
membros serão indicados mediante sorteio.
Art. 48. Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não
compareçam a três reuniões consecutivas ordinárias, ou a cinco intercaladas da respectiva comissão,
salvo motivo de força maior devidamente comprovada.
§ 1° A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Câmara que, após comprovada a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo de
membro.
§ 2° Do ato do Presidente caberá recurso ao Plenário, no prazo regimental.
Art. 49. As vagas nas comissões abertas, por qualquer motivo, serão supridas por
Vereador designado pela Mesa da Câmara.
Art. 50. No prazo de 3 (três) dias após constituídas, reunir-se-ão para eleger os
respectivos presidentes e pré-fixar dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
§ 1° Se no prazo previsto no "caput" deste artigo, não houverem sido eleitos os
Presidentes, caberá ao Presidente da Câmara, a seu critério, fazer a indicação dentre os membros da
Comissão.
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§ 2° As reuniões ordinárias das comissões não poderão coincidir com
sessões da Câmara.
SUBSEÇÃO li
DO FUNCIONAMENTO
Ar!. 51. As comissões permanentes funcionarão da seguinte forma:
1 - realização de pelo menos uma reunião semanal;
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li - prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o presidente da comissão encaminhe ao
relator a matéria submetida a seu exame, observada a ordem de distribuição realizada pela secretaria da
casa;
Ili - deliberação por maioria absoluta de seus membros.
IV - Das reuniões de comissões permanentes lavrar-se-ão atas em livros próprios pela
assessoria parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros.
Ar!. 52. As comissões permanentes poderão se reunir extraordinariamente sempre que
necessário, devendo para tanto ser convocadas pelo respectivo presidente, com antecedência de 24
horas.
Ar!. 53. Salvo exceções previstas neste Regimento Interno, cada relator terá o prazo de
dez dias para exarar parecer, contados do encaminhamento pelo presidente da comissão.
§ 1° O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual periodo,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao presidente da Câmara
§ 2° O pedido de informação dirigido a qualquer órgão, diligências imprescindlveis ao
estudo da matéria e demais atos previstos no parágrafo 2° do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal,
devidamente aprovado em plenário, suspende o prazo previsto no "caput" deste artigo.
§ 3° Para as matérias com pedido de regime de urgência, devidamente fundamentada,
mediante aprovação plenária, o prazo previsto no "caput" deste artigo será improrrogável.
Ar!. 54. Compete aos presidentes das comissões permanentes:
1 - convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva, por aviso afixado no
recinto da Câmara;
li - presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
Ili - receber as matérias destinadas à Comissão e com base no Regimento Interno da
mesma, encaminhar ao Relator;
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir-se de
seus misteres;
V - representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI - conceder visto de matéria, por três dias, ao membro da comissão que o solicitar,
salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
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VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 horas, quando não enha
feito o relator, no prazo.
Parágrafo único. Dos atos dos presidentes das comissões, com os quais não concorde
qualquer de seus membros, caberá recurso para o plenário no prazo de três dias, salvo se tratar de
parecer.
estudo.
SUBSEÇÃO Ili
DOS PARECERES
Art. 55. Parecer é o pronunciamento de comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu
Art. 56. Quando, por maioria de votos, for acatado o parecer do relator, prevalecerá
como parecer da comissão.
§ 1° Se for rejeitado o parecer do relator, será emitido um novo relatório pela maioria dos
membros prevalecendo este como parecer da comissão.
§ 2° O membro da comissão que concordar com o relator, aporá, ao pé do
pronunciamento dele, a expressão "pelas conclusões" seguida de sua assinatura.
§ 3º A aquiescência ás conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento
diverso, hipótese em que o membro da comissão, que a manifestar, usará a expressão "de acordo, com
restrições".
§ 4 º O parecer da comissão poderá sugerir substitutivo á proposição, ou emendas à
mesma.
§ 5° O parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem
prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira seu autor ao presidente da
comissão e este defira o requerimento.
Art. 57. Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o veto, produzirá
com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.
Art. 58. Cada Comissão Permanente emitirá respectivo parecer, observando-se a ordem
estabelecida neste Regimento, para toda matéria de sua alçada.
§ 1º Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio fundamento, sendo vedada
a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo obrigatoriamente aos vereadores relatores
promoverem a defesa de seu posicionamento em plenário, quando da primeira discussão e votação da
matéria, transferindo-se essa incumbência ao presidente da comissão no caso de parecer contrário às
conclusões do relator.
§ 2º No caso do "caput" deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma
comissão para a outra pelo respectivo presidente, sendo que cada comissão, sucessivamente, disporá
do prazo previsto neste Regimento.
Art. 59. Qualquer Vereador ou comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário a
audiência da comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo
fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à
comissão que se manifestará nos prazos previstos neste Regimento.
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Ar!. 60. Sempre que determinada propos1çao tenha tramitado de uma para outra
Comissão. sem que tenha sido exarado, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese prevista
neste Regimento, o Presidente da Câmara designará Relator "ad-hoc" para produzi-lo no prazo de 5
(cinco) dias.
Parágrafo único. Escoado o prazo do relator "ad lloc" sem que tenha sido proferido o
parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refira,
para que o Plenário se manifeste sobre sua dispensa.
Ar!. 61. Somente serão dispensados os pareceres das comissões por deliberação do
Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara, por
despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência.
SUBSEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA
Ar!. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente
quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
Ar!. 63. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, além do estabelecido no artigo
40 da Lei Orgânica Municipal, opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referente a:
1 - plano plurianual;
li - diretrizes orçamentárias;
111 - proposta orçamentária;
IV - matéria tributária;
V - abertura de créditos;
VI - empréstimos;
VII - matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município;
VIII - matérias que, acarretem responsabilidade para o erário municipal ou interessem
ao crédito e ao patrimônio público municipal;
IX - proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores;
X - proposições que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores;
XI - balancetes mensais do Legislativo e do Executivo Municipal;
XII - prestação de contas do Município e parecer prévio do Tribunal de Contas.
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Estado do Paraná
Art. 64. Compete a Comissão de Políticas Públicas opinar sobre matérias em trâmite na
Câmara, sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, relacionadas aos seguintes
assuntos:
1 - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal;
li - aquisição e alienação de bens imóveis;
Ili - participação em consórcios e convênios;
V - urbanismo, obras e serviços públicos;
VI - educação, cultura e esporte;
VII - indústria e comércio;
IX - saúde e assistência social;
X - agricultura, ecologia e meio ambiente;
XI - defesa do cidadão.
SEÇÃO Ili
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
SUBSEÇÃO 1
COMPOSIÇÃO
Art. 65. As comissões temporárias, constituídas por proposta da Mesa, ou pelo menos
três Vereadores, exceto as de inquérito, que deverão atender o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica
Municipal, serão composta por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária e demais
disposições constantes neste Regimento.
SUBSEÇÃO li
COMPETÊNCIA
Art. 66. As comissões especiais destinadas a proceder ao estudo de assuntos de
especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada no seu ato constitutivo o qual indicará
também o prazo para apresentar o relatório dos seus trabalhos.
Parágrafo único. Não será constitulda comissão especial para tratar de assuntos de
competência especifica de qualquer das comissões permanentes.
Art. 67. As comissões de inquérito têm por finalidade apurar irregularidades
administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
§ 1° As denúncias sobre irregularidades e indicação das provas deverão constar do
requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito.
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§ 2° Até 8 dias de sua instalação, a comissão submeterá á decisão do Plen rio ou
Câmara, solicitação do prazo necessário á ultimação de seus trabalhos.
§ 3º Não se constituirá comissões de inquérito, enquanto duas estiverem em
funcionamento.
§ 4° A comissão de inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório
fundamentado e circunstanciado que, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente conterá
sugestões e recomendações á autoridade administrativa, determinará pela apresentação de projeto e/ou
recomendará as providências constantes do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 68. As comissões processantes têm por finalidade apurar a prática de infração
político-administrativa dos agentes políticos.
Art. 69. As comissões processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores
desimpedidos.
Parágrafo único. Considera-se impedido o Vereador denunciante e os Vereadores
subscritores da representação.
Art. 70. As comissões processantes deverão observar integralmente as disposições
regimentais constantes do Capítulo V, Título Ili, que trata do julgamento de agentes políticos por infração
político-administrativa.
Art. 71. As comissões de representação têm por finalidade a representação da Câmara
em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do Município, bem como, atender o
disposto no§ 4° do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões,
congressos e simpósios, serão preferencialmente indicados os Vereadores que desejarem apresentar
trabalhos relativos ao temário e membros das comissões permanentes na esfera de suas atribuições.
SUBSEÇÃO Ili
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 72. A comissão prevista no § 4° do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal será
composta por número de Vereadores idêntico ao minimo necessário para compor o "quorum" de maioria
absoluta da Câmara, observado o número de Vereadores fixados para cada legislatura e terá as
seguintes atribuições:
1 - substituir as comissões permanentes em todas as suas atribuições;
li - deliberar sobre as matérias constantes do § 4° do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal.
§ 1 º A indicação dos componentes da comissão referida no "caput" deste artigo, será
feita pelas lideranças partidárias, observada a proporcionalidade das bancadas com assento na Câmara.
§ 2° No ato constitutivo da comissão, serão nominados apenas os partidos que a
integram e o número de representantes de cada representação partidária.
§ 3° A comissão deliberará por maioria simples, presentes todos os seus membros.
§ 4° A comissão será presidida e secretariada por membros da Mesa.
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TÍTULO IV
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar!. 73. As sessões da Câmara poderão ser:
a) preparatórias;
b) ordinârias;
c) extraordinârias;
d) solenes. \ 1
Pesquisar audiência publica < )!' º'""'>~'O
§ 1° Sessões preparatórias são as que precedem à instalação de legislatura.
§ 2° Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste
Regimento Interno, independente de convocação, podendo serem realizadas em outro local, mediante
deliberação do Plenário.
§ 3° Sessões extraordinárias são realizadas em hora diversa da fixada para as sessões
ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia; para palestras e
conferências; ou para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal, previamente
convocado.
§ 4° Solenes são as convocadas para:
1 - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
li - comemorar fatos históricos;
Ili - instalar a legislatura;
IV - encerrar a legislatura;
V - proceder à entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender
relevantes.
Ar!. 74. Para assegurar a publicidade das sessões da Câmara publicar-se-ão a Ordem
do Dia e o resumo de seus trabalhos, no quadro de editais e por meio eletrônico.
§ 1° Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto
reservado ao público, desde que:
1 - se apresente convenientemente trajado;
li - não porte arma;
Ili - se conserve em silêncio durante os trabalhos;
IV - atenda ás determinações do Presidente.
§ 2° Durante as sessões é proibido fumar no recinto do Plenário e nas galerias.
§ 3° O presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a
perturbar os trabalhos.
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§ 5° Na abertura e no encerramento de cada sessão, o Presidente usará a expressão:
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta
(ou encerrada) a presente sessão", conforme o caso.
Art. 75. Durante as sessões, somente os Vereadores e servidores em serviço poderão
permanecer naGparte d9 r~cinto do Plenário que lhes é destinada.
/)vl_·; (,.]
A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se
localizar nesta pa , para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou
municipais presentes, ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
Art. 76. A sessão poderá ser suspensa para:
í'
1 -.. preservação da ordem;
\
i
Ili ~entendimento de lideranças sobre matérias em discussão;
' 1 \IV+ recepcionar visitantes ilustres.
\ /
V
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.
Art. 77. A sessão será encerrada à hora regimental ou:
1 - por falta de "quorum" regimental para prosseguimento dos trabalhos;
li - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver convidados e nem
oradores para a Tribuna Livre e explicações pessoais;
Ili - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, falecimento de autoridade, ou
por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;
IV - por tumulto grave.
Art. 78. Excetuadas as solenes, As sessões terão duração máxima de 3 (três) horas,
podendo ser prorrogadas por tempo nunca superior a 1 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou
qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Parágrafo único. Não aplica-se o disposto do caput deste artigo às sessões solenes e as
sessões destinadas ao julgamento de agente político.
SEÇÃO 1
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 79. A Gamara poderá realizar sessões secretas, observado o disposto no § 3° do
artigo 26 e inciso li do§ 2° do artigo 29 da Lei Orgênica Municipal.
§ 1 º Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva
interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências
dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
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§ 2° A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma
sessão por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 dos Vereadores.
SEÇÃO li
DO "QUORUM"
Art. 80. Para a abertura das sessões observar-se-á o disposto no § 4° do artigo 26 da
Lei Orgânica Municipal, exceto nas sessões solenes.
Art. 81. A hora do início dos trabalhos, verificada a presença dos Vereadores pelo
Secretário, havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo, ou eventual,
aguardará 15 (quinze) minutos para que se complete e, caso não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo
Secretário efetivo ou "ad hoc", com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em
seguida, prejudicada a realização da sessão.
CAPÍTULO li
DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados reunir-se-ão em sessão
preparatória, no dia previsto no parágrafo § 6º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a presidéncia
do mais votado ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso, em local e horário previamente
definido, a fim de ultimarem as providéncias a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura.
§ 1 º Abertos os trabalhos, o Presidente da sessão convidará um dos diplomados, para
compor a Mesa na qualidade de secretário "ad hoc".
§ 2° Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem o
respectivo diploma e a declaração de bens.
§ 3° A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da sessão de instalação até a posse dos
membros eleitos.
CAPÍTULO Ili
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 83. Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, nas segundas e quartasfeiras, com início às 18 (dezoito) horas.
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, a sessão poderá ser realizada
no dia útil imediato ou antecipada, mediante deliberação plenária.
Art. 84. As sessões ordinárias compor-se-ão de seis partes:
1 - pequeno expediente;
11 - grande expediente;
Ili - participação de convidados;
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IV - ordem do dia;
V - tribuna livre;
VI - explicações pessoais.
SEÇÃOI
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 85. Verificada a existência de "quorum" e aberta a sessão, iniciar-se-á o pequeno
expediente que terá duração de quarenta minutos.
Art. 86. O pequeno expediente prevê:
1 - leitura e aprovação da ata;
li - leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;
Ili - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa, na seguinte ordem:
a - Projetos de Leis;
b - Projetos de Decretos Legislativos;
c - Projetos de Resoluções;
d - requerimentos dos Vereadores;
r
. recursos;
g joutras matérias.
lV - observância de minuto de silêncio, em homenagem póstuma, mediante solicitação
verbal de vereador.
§ 1 º Dos documentos apresentados no pequeno expediente serão oferecidas cópias aos
Vereadores, mediante solicitação ao administrador da Casa, com exceção aos Projetos de Codificações,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de Investimento e Proposta Orçamentária, cujas cópias
serão entregues obrigatoriamente.
§ 2° Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser
apresentada, ressalvadas as previstas no regimento.
§ 3° As matérias constantes no inciso IV deste artigo, que não sofrerem impugnação e
não forem objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas pelo Presidente, que adotará as medidas
nelas indicadas.
§ 4º Todo o requerimento que for impugnado será submetido à apreciação do Plenário.
§ 5º Se a matéria do pequeno expediente for esgotada em tempo inferior ao previsto no
"caput" do artigo anterior, o restante do tempo será incorporado ao grande expediente.
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Art. 87. O grande expediente terá início ao esgotar-se a matéria do pequeno expediente
e terá duração máxima de 1 (uma) hora e trinta minutos.
§ 1° Até dois vereadores, inscrito no livro próprio, até o início de cada sessão, poderão
usar a pafavra uma vez, durante quinze minutos improrrogáveis, a fim de tratar ·de assuntos de livre
escolha, sendo permitidos apartes que serão breves.
~A parte final do grande expediente será destinada às lideranças parlamentares,
sendo que, cad\;l_lfder, ou Vereador por esse indicado, disporá de cinco minutos para falar sobre assunto
de sua escolha,~ados os apartes, cujo tempo é improrrogável.
.tt O orador poderá requerer a remessa do teor de seu discurso à autoridade, desde
que forneça cóJia escrita à Mesa e este envolva sugestão de interesse público municipal.
SEÇÃO Ili
ORDEM DO DIA
Art. 88. Finda a participação de convidados, poderá ocorrer intervalo, mediante
solicitação verbal e deliberação plenária, pelo período requerido, seguindo-se posteriormente a Ordem
do Dia.
§ 1° Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às
discussões e votações, obedecida a ordem de preferência estabelecida neste Regimento.
§ 2º Nas deliberações das matérias o 1° Secretário procederá à leitura da súmula.
IJy
§ 4° O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada, se nenhum
Vereador solicitar a palavra, ou após a conclusão dos debates, passando-se à sua imediata votação.
interrompida:
Art. 89. A ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção poderá ser alterada ou
1 - no caso de assunto urgente;
li - no caso de inversão da pauta;
111 - no caso de preferência;
IV - para posse de Vereador.
§ 1° Entende-se urgente, para interromper a Ordem do Dia, aquilo capaz de tornar-se
nulo e de nenhum efeito, caso não seja imediatamente tratado.
/
§ 2° O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: "Peço a
palavra para assunto urgente".
§ 3° Concedida a palavra, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso
não o faça, terá a palavra cassada.
§ 4° A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento
verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com deliberação plenária.
§ 5° Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado
requerimento verbal, sujeito à deliberação do Plenário.
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~~t/~tkY~~$umc~ Estado do Paraná
Art. 90. Quando não houver "quorum" para deliberação no expediente, as matérias serão
automaticamente transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 91. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios
preferenciais:
1 - matéria em regime de urgência;
li - vetos;
Ili - matéria em redação final;
IV - matéria em discussão única;
V - matéria em segunda discussão;
VI - matéria em primeira discussão;
VII - recursos;
VIII - demais proposições.
Parágrafo único. As matérias pela ordem de preferência figurarão na pauta, observada a
ordem cronológica de sua apresentação entre as da mesma classificação.
Art. 92. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido
incluída na Ordem do Dia, regularmente afixada no quadro de editais da Câmara, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, sendo vedada a dispensa do interstício
previsto na Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO IV
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
Art. 93. Findo o grande expediente, a pessoa ou autoridade convidada a participar da
sessão terá tempo de 15 (quinze) minutos para a exposição do tema indicado no convite.
§ 1° Encerrada a exposição, os Vereadores poderão questionar o convidado sobre o
assunto, formulando perguntas breves e objetivas.
§ 2° Cada Vereador poderá fazer uma pergunta ao convidado, a iniciar pelo Vereador
autor da proposição do convite.
§ 3° O tempo destinado ao questionamento deve ser de 15 (quinze) minutos.
§ 4° Ao término dos questionamentos referidos no parágrafo anterior, o Presidente
agradecerá a presença do convidado em nome do legislativo.
assuntos:
§ 5º Poderá participar como convidado pessoas ou instituições para tratar dos seguintes
1 - matérias em tramitação na Câmara Municipal;
li - temas relativos às políticas públicas;
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SEÇÃO V
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 94. Finda a Ordem do Dia, o Presidente dará a palavra ao orador previamente
inscrito para a Tribuna Livre, pelo prazo de 10 (dez) minutos, improrrogáveis.
§ 1° Poderá inscrever-se para a Tribuna Livre qualquer cidadão brasileiro ou não, para
tratar de assunto de interesse público.
§ 2° As inscrições de oradores para a Tribuna Livre serão feitas na secretaria da Câmara
e em livro próprio, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões
ordinárias.
§ 3° Na mesma sessão, não poderá usar da Tribuna Livre mais que um orador.
§ 4° Durante a exposição, o orador não poderá ser aparteado.
§ 5° O Presidente cassará a palavra do orador que se desviar do assunto declinado do
ato da inscrição.
§ 6° O orador será responsável pelas afirmações que fizer em seu pronunciamento que
será gravado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal.
§ 7° O orador inscrito para a Tribuna que deixar de fazer uso do espaço sem prévio
comunicado, salvo por motivos de acidente, morte de familiares ou doença devidamente comprovada,
ficará impedido de nova inscrição pelo período de um ano.
SEÇÃO VI
DO ESPAÇO CÍVICO
Art. 95. Com o objetivo de incentivar a participação popular, aprofundar a pesquisa e o
conhecimento sobre os símbolos oficiais, fatos históricos e datas comemorativas do nosso País, Estado
e Município e incentivar as pessoas a demonstrar publicamente o seu respeito e amor as instituições e
suas potencialidades e habilidades intelectuais, fica criado o Espaço Cívico nas sessões ordinárias da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Parágrafo único. As disposições constantes da Seção anterior serão aplicadas
igualmente para esta Seção, inclusive quanto ao prazo de duração da apresentação e ao modo de
inscrição para fazer uso do Espaço Cívico.
Art. 96. O uso do Espaço Cívico será antes do início dos trabalhos da pauta da ordem
do dia, em todas as sessões ordinárias, para a apresentação de trabalhos literários nas categorias de
poesias, contos e crônicas, bem como aos interessados a prestar publicamente suas homenagens
relativas a um dos símbolos oficiais ou datas comemorativas do Brasil, do Estado e do Município.
Art. 97. A participação é livre, individual ou em grupo, devendo a apresentação ser
focalizada em um dos temas propostos no artigo antecedente, em qualquer época do ano, com inscrição
em livro próprio na secretaria da câmara, assumindo a responsabilidade pelo conteúdo exposto.
SEÇÃO VII
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
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Estado do Paraná
Art. 98. Terminado o espaço destinado à Tribuna Livre,
Vereadores, passar-se-á ás explicações pessoais.
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§ 1° As explicações pessoais é a parte da sessão destinada à manifestação de
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão, ou no exercício do mandato.
§ 2° A inscrição para uso da palavra para explicações pessoais será feita do Plenário,
sem maiores formalidades.
§ 3° Cada orador poderá usar da palavra uma única vez pelo prazo improrrogável de
cinco minutos, vedados os apartes.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 99. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana, a
qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias, observado o disposto no
artigo 27 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Sempre que possível a convocação para sessão extraordinária far-se-á
em sessão, sendo feita comunicação escrita apenas aos ausentes.
Art. 100. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se
cingirá á matéria, objeto da convocação, aprovando ata da sessão imediatamente anterior, ordinária ou
extraordinária.
§ 1º Aplicar-se-ão ás sessões extraordinárias no que couber, inclusive quanto á duração,
as disposições atinentes às sessões ordinárias.
§ 2° As sessões extraordinárias espec1a1s, para palestras, conferências, ou para
qualquer assunto de interesse coletivo, sem caráter deliberativo, serão dirigidas pelo Vereador
proponente, observada a data e o horário definidos pelo Plenário, garantida a convocação pública e
oficial.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 101. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por
deliberação da Câmara a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não
havendo pré-fixação de sua duração, podendo ser realizadas em qualquer local seguro e acessível, a
critério da Mesa.
§ 2° Nas sessões solenes não haverá expediente nem Ordem do Dia formal,
dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 3° Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da
Câmara, ou o Vereador que propôs a sessão, como orador oficial da cerimônia, e as pessoas
homenageadas.
SEÇÃOI
DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
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Estado do Paraná
Art. 102. A sessão de instalação da Legislatura será realizada no dia previsto no
parágrafo 6º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo á sessão preparatória prevista no
artigo 85 deste Regimento, independentemente do número de Vereadores presentes.
Art. 103. Após lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a
Cámara Municipal e, de pé, no que deverá ser acompanhado por todos os presentes, prestará
compromisso nos termos estabelecidos no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, em seguida o Secretário,
designado para este fim, fará a chamada nominal de cada Vereador que, em pé, com o braço direito
estendido declarará:
"ASSIM EU PROMETO!"
Art. 104. Cumpridas as formalidades previstas nos artigos 99, 100 e 25 deste
Regimento, em ato continuo, o Presidente designará uma Comissão composta de 03 (três) Vereadores,
a qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o Plenário para as respectivas posses.
§ 1° Chegado ao Plenário o Prefeito, seguido do Vice-Prefeito, estendendo o braço
direito prestarão o compromisso constante do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2° Prestado o compromisso, lavrar-se-á em livro próprio os respectivos termos de
posse que serão assinados por todos os empossados.
Art. 105. Cumprido o disposto nos artigos anteriores, o Presidente declarará o Prefeito e
o Vice-Prefeito empossados e facultar-lhes-á a palavra, bem como, aos Vereadores e às autoridades
presentes que desejarem manifestar-se, seguindo-se o encerramento da sessão.
SEÇÃO li
DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA
Art. 106. A sessão de encerramento da legislatura será realizada às 18 horas do dia 28
de dezembro, do último ano da legislatura, na sede da Câmara Municipal, independentemente do
número de Vereadores presentes, os quais deverão apresentar a respectiva declaração de bens,
inclusive o Prefeito e o Vice-Prefeito.
§ 1° O Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito, que não apresentarem as suas
declarações no prazo estipulado no "caput" deste artigo, deverão fazê-lo impreterivelmente até o dia 31
de dezembro, na Secretaria da Câm_ara.
§ 2° Cabe à legislatura seguinte efetuar o comparativo das declarações de bens
apresentadas no início e final da legislatura anterior, adotando as medidas regimentais cabíveis, no caso
de constatação de enriquecimento sem causa.
§ 3° Cumprindo o disposto no "caput" deste artigo, o Presidente facultará a palavra aos
Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como às autoridades presentes que desejarem se
manifestar, seguindo-se o encerramento da sessão.
CAPÍTULO VI
DA ORDEM DOS DEBATES
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SEÇÃOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 107. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprios da dignidade do
Legislativo, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
1 - não usar a palavra sem a solicitar e sem receber o consentimento do Presidente;
li - o orador deverá falar da tribuna e, quando da bancada, manter-se em pé e de frente
para a Mesa;
Ili - ao iniciar, o orador dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais Vereadores;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de "Excelência";
V - no decorrer das sessões, os Vereadores deverão permanecer nas respectivas
bancadas;
VI - nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário, em tom que dificulte o
bom andamento da sessão.
SEÇÃO li
DO USO DA PALAVRA
Art. 108. O Vereador poderá falar:
1 - para retificar ou impugnar a ata;
li- se autor da proposição, ou líder da bancada;
111- para declaração de voto;
V - para formular questão de ordem ou pela ordem;
VI - para falar sobre pedido de adiamento da votação;
VII - para tratar de assuntos de sua livre escolha, durante o grande expediente;
IX - para discutir projetos,
X - para argumentar requerimento de sua autoria, quando o mesmo for objeto de
destaque;
XI - para discutir matéria não prevista neste Regimento.
Art. 109. É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate, quando estiver com a
palavra, ou quando estiver aparteando.
Art. 110. O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
1 - para comunicação inadiável à Câmara;
li - para recepção de visitantes ilustres;
Ili - para votação de requerimento de prorrogação da sessão, quando o prazo desta
estiver para esgotar-se;
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rj?~/~d&§~$~t'Y Estado do Paraná
IV - por ter transcorrido o tempo regimental;
V - para formulação de questões de ordem ou manifestação pela ordem.
Art. 111. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o
Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
1 - ao autor da proposição em debate;
li - ao relator do parecer em apreciação;
Ili - ao autor da emenda;
IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra à matéria em debate.
SEÇÃO Ili
DOS APARTES
Art. 112. Aparte é a intervenção breve e oportuna para indagação, esclarecimento ou
contestação ao pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.
§ 1 º O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo sentado.
§ 2° É vedado ao Vereador, que estiver ocupando a Presidência, apartear.
§ 3º O aparte não poderá exceder a três minutos.
Art. 113. Não é permitido aparte:
1 - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
li - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
Ili - paralelo ao cruzado;
IV - nas hipóteses de uso da palavra em que não caiba.
CAPÍTULO VII
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 114. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar "pela
ordem" para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
Parágrafo único. O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a solicitar
"pela ordem", mas poderá interrompê-lo e cassar-lha se não indicar, desde logo, o artigo regimental
desobedecido.
Art. 115. Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em
"questão de ordem".
§ 1° É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem.
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Estado do Paraná
§ 2° As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitiva~~?n', Presidente, imediatamente, ou dentro de quarenta e oito horas.
§ 3° Não poderá ser formulada questão de ordem, havendo outra pendente de decisão.
CAPÍTULO VIII
DO RECURSO DAS DECISÕES
Art. 116. Das decisões do Presidente, cabe recurso ao Plenário.
Parágrafo único. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando versar sobre
recebimento de emenda; caso em que, o projeto respectivo terá sua votação suspensa até decisão, pelo
Plenário, do recurso interposto.
Art. 117. O recurso deve ser interposto por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas contado da decisão.
§ 1° Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, segunda parte, o
recurso poderá ser formulado verbalmente, em sessão, sendo considerado deserto, se, até uma hora
após o encerramento da sessão, não for reduzido a escrita.
§ 2° Formulado o recurso, será ele encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para
que opine, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3° Apresentado o parecer, acolhendo ou denegando o recurso, será incluído na pauta
da Ordem do Dia da sessão imediata e submetido a uma única discussão e votação.
CAPÍTULO IX
DAS ATAS
Art. 118. De cada sessão plenária, lavrar-se-á ata contendo resumidamente os
trabalhos, a fim de ser lida em Plenário, constando, obrigatoriamente, os nomes dos Vereadores
presentes á hora do início da Ordem do Dia.
§ 1 º As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata
somente com menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado
pelo Plenário.
§ 2° As atas da Câmara terão numeração seqüencial, independentemente de sua
modalidade, sendo que em cada sessão será lida e aprovada a ata da sessão imediatamente anterior.
§ 3° A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida â aprovação
na própria sessão, com qualquer número de presenças, antes de seu encerramento, devendo constar,
obrigatoriamente, a apresentação da Declaração de Bens dos Vereadores, nos termos do artigo 22 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 119. Procedida a leitura da ata, o Presidente colocalá-á em discussão e, não sendo
retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1° Havendo pedido de retificação e não sendo contestada pelo Secretário, a ata será
considerada aprovada com retificação, caso contrário o Plenário deliberará a respeito.
§ 2º Proposta a impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito;
aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
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§ 3° Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 4° Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que ela se refira.
Art. 120. A transcrição de declaração de voto, feita por escrito em termos concisos e
regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
Art. 121. O orador deverá entregar à Mesa, imediatamente após o término do discurso,
os documentos lidos na sessão, ou cópia autenticada deles, a fim de que sejam apensos à ata; não o
fazendo, somente se fará observar a sua leitura.
Parágrafo único. Os documentos lidos durante o discurso e a matéria apresentada por
instrumento audiovisual consideram-se dele parte integrante.
TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO 1
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 122. Proposição é toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas
comissões, da Mesa e da Presidência, qualquer que seja o seu objetivo.
Art. 123. São modalidades de proposição:
1 - os projetos de leis;
li - os projetos de resoluções;
111 - os projetos de decretos legislativos;
IV - os projetos substitutivos;
V - as emendas e subemendas;
VI - os pareceres das comissões permanentes;
VII - os relatórios de comissões temporárias;
VIII - as indicações;
IX - os requerimentos;
X - os recursos;
XI - as representações;
XII - as moções.
Art. 124. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia oficial e que não contrariem normas
constitucionais, legais e regimentais.
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~- 6'
'-~ § 1° As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompan as de
justificativa e assinadas pelo autor e, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as
apoiarem.
§ 2° Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo
nome e assinatura deverá figurar com destaque.
§ 3° As proposições que fizerem referência a leis, ou tiverem sido precedidas de estudo,
pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Ar!. 125. Exceção feita às emendas e subemendas, as proposições deverão conter a
súmula indicativa do assunto a que se referem.
Ar!. 126. Apresentada proposição, ou matéria idêntica ou semelhante a uma já em
tramitação, prevalecerá a original.
§ 1° Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela
resultem iguais conseqüências.
§ 2° Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as conseqüências,
aborde assunto especificamente tratado em outra.
§ 3° No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a propos1çao apresentada
depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Justiça e Redação o seu
arquivamento.
§ 4° No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir
de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas comissões permanentes.
Ar!. 127. A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições,
mediante sistema de protocolo eletrônico.
Parágrafo único. Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim entendida:
1 - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada;
li - aquela cujo teor tenha sentido oposto ao da outra, já aprovada.
Art. 128. Ressalvados os projetos de resolução relacionado a relatórios conclusivos de
Comissão Especial de Inquérito, as exceções previstas na Lei Orgânica, neste Regimento, ou em lei
complementar, nenhuma proposição será objeto de deliberação do plenário, sem parecer das comissões
permanentes.
Art. 127. A proposição poderá ser retirada pelo autor, mediante requerimento à Mesa,
que dependerá de deliberação do Plenário, se tiver parecer favorável de comissão.
Ar!. 130. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da
proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo pelos meios
ao seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação.
Art. 131. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara
não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de
Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes. e,.
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SEÇÃO 1
DOS PROJETOS
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Art. 132. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo
a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em
antagonismo ou sem relação entre sL
§ 1° Toda a matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Prefeito, será
transformado em leL
§ 2° Toda a matéria que vise a regular assunto de competência exclusiva da Câmara,
ressalvado o disposto no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, tomará forma de projeto de decreto
legislativo.
§ 3° As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no artigo 14 da Lei
Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXII!, tomarão forma de projeto de resolução.
§ 4° Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado
por um Vereador ou comissão para substituir outro já apresentado.
1 - não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador será
encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da Câmara, para exame preliminar.
§ 1º O exame preliminar limitar-se-á à redação e à técnica legislativa.
§ 2° O órgão de assessoramento, se for o caso, sugerirá ao autor as modificações que
entender necessárias no projeto.
§ 3° Se preferir o autor, em face das conclusões do exame preliminar, poderá dar novo
texto ao projeto, que autuado, seguirá a tramitação regimental.
§ 4° Não figurarão nos autos do processo legislativo e nem serão lidos em Plenário os
atos decorrentes do exame preliminar, sendo arquivados em separado, sujeitos, porém, á requisição de
qualquer das Comissões Permanentes.
§ 5° Aguardar-se-á até o décimo dia, contado da apresentação, o exercício da faculdade
prevista no § 3° deste artigo, após o que far-se-á a leitura em Plenário e a autuação do texto original, se
não apresentado novo texto.
§ 6° A Mesa encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de sua
apresentação, ao órgão de assessoramento, que deverá apresentar o exame preliminar concluso ao
autor, em até 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa
fundamentada.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROJETOS
Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber parecer
contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado,
determinando-se o seu arquivamento.
Art. 135. Nenhum projeto será discutido e votado sem que sua inclusão na pauta da
Ordem do Dia tenha sido anunciada, no mínimo, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
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<1tânur44"J~t:ÚY~~@~~ Estado do Paraná
Ar!. 136. Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das
comissões competentes, serão incluídos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete) dias úteis.
SEÇÃO li
DAS EMENDAS
Ar!. 137. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
1 - supressiva - a que manda erradicar qualquer parte da principal;
li - substitutiva - a que é apresentada como sucedânea de outra;
Ili - aditiva - a que acrescenta novas disposições à principal;
IV - modificativa - a que altera a proposição principal, sem modificá-la substancialmente.
Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
Ar!. 138. As emendas deverão ser protocolizadas até 24 horas do inicio da sessão em
cuja Ordem do Dia figurar a proposição principal.
§ 1° No primeiro turno de discussão e votação, cabem emendas apresentadas por
Vereador ou por Comissão.
§ 2° No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas supressivas
ou aditivas, subscritas por, no mínimo, um terço dos Vereadores.
§ 3° Na redação final, somente caberá emenda de conteúdo lingüístico e técnico.
§ 4° Em sendo rejeitada a emenda, prevalecerá a redação do projeto original.
SEÇÃO Ili
DAS INDICAÇÕES
Ar!. 139. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse
público aos órgãos competentes.
Ar!. 140. As indicações serão lidas na hora do pequeno expediente e encaminhadas a
quem de direito, independentemente de deliberação .em Plenário.
§ 1° No caso de o Presidente ou qualquer Vereador entender que a indicação não deva
ser encaminhada, baixará ela à Comissão de Justiça e Redação para parecer, que será incluído na
Ordem do Dia da próxima sessão, para ser discutido e votado.
§ 2° Para emitir parecer, a comissão terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.
Ar!. 141. A indicação poderá consistir em proposição na qual o Vereador solicita a
manifestação dos órgãos da Câmara a cerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto
sobre matéria de competência do legislativo, ou a tomada de medidas administrativas.
§ 1° As indicações recebidas pela Mesa na condição estabelecida no "caput" deste artigo
serão encaminhadas às comissões e aos órgãos técnicos com que se relacionarem, que emitirão seus
pareceres nos prazos regimentais.
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~âmo,upJ/amci~á&91~9JU"thet'Y Estado ~do Parana
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§ 2° Se qualquer comissão concluir pelo oferecimento de projeto, seguirá este a
tramitação regimental.
§ 3° Se nenhuma com1ssao concluir pelo oferecimento de projeto, o Presidente
determinará o arquivamento da indicação, dando conhecimento dessa decisão ao autor, ficando critério
deste, apresentar ou não o projeto. ~·"·de"'~"' /!' ,,,_-<$> ~ Ftsi:lLL-g
·~Vi.& SEÇÃO IV ~
DOS REQUERIMENTOS
Art. 142. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer
Vereador ou comissão, sobre matéria da competência da Câmara Municipal.
§ 1° Os requerimentos, quanto à competência decisória, são:
1 - sujeitos à decisão do Presidente;
li - sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 2° Quanto à forma, os requerimentos são:
1 - verbais;
11 - escritos.
SUBSEÇÃO!
REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE
Art. 143. Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento que solicite:
1 - a palavra ou desistência dela;
li - permissão para falar sentado;
Ili - retificação de ata;
IV - verificação de "quorum";
V - posse do Vereador;
VI - verificação de votação pelo processo simbólico;
VII - "pela ordem" à observância de disposição regimental;
VIII - retirada pelo autor de proposição sem parecer, com parecer contrário de comissão,
ou ainda não submetidos à deliberação do plenário;
IX - inclusão em Ordem do Dia de proposição em condições de nela figurar;
X - requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal,
sobre proposição em discussão;
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XI - esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
XII - anexação de proposição semelhante;
XIII - desarquivamento de proposição;
XIV - suspensão da sessão;
XV - justificativa de voto e a sua transcrição em ata;
XVI - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
XVII - menção, em ata, de voto de pesar ou "minuto de silêncio".
36
§ 1 º Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da Mesa, da
Comissão Executiva da Câmara Municipal, do Executivo Municipal, dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público
municipal e das entidades com o Município conveniadas ou consorciadas.
§ 2° Assim recebidas as informações solicitadas, serão elas encaminhadas ao autor do
requerimento, e juntadas a proposição em tramitação
§ 3° Não prestadas as informações no prazo previsto no § 1 º do Art. 14 da Lei Orgânica
Municipal, poderá dar-se o encaminhamento de que trata o §2º do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal.
SUBSEÇÃO li
OS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 144. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requerimento que
solicite:
1 - prorrogação da sessão;
li - audiência de comissão não ouvida sobre a matéria em discussão;
Ili - inversão da Ordem do Dia;
IV - adiamento da discussão ou votação;
V - discussão da proposição por títulos, capítulos ou seções;
VI - destaque de matéria para votação, de que trata o §4º do art. 158;
VII - preferência nos casos previstos neste Regimento;
VIII - encerramento da sessão;
IX - dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;
X - retirada pelo autor de proposição com parecer favorável;
XII - informações oficiais.
XIII - realização de sessão extraordinária ou solene;
IV- constituição de comissão temporária;
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X - inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou
acontecimento de alta significação;
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XI - regime de urgência para determinada proposição, inclusive o previsto no § 1 º do Art.
33 da Lei Orgânica Municipal;
XII - licença de Vereador;
XIII- manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste
Regimento;
XIV- adiamento de discussão e votação;
XV- moções;
XVI - retirada de proposição, já colocada sob deliberação do Plenário.
§1º. Os requerimentos de que trata este artigo poderão ser objetos de destaque nas
seguintes situações:
1 - para contrapor o seu conteúdo;
li - para subscrevê-lo conjuntamente;
111 - para complementar seu conteúdo;
§2º. Fica vedado o pedido de destaque pelo autor do requerimento.
SUBSEÇÃO Ili
REQUERIMENTOS VERBAIS
Art. 145. Serão verbais os requerimentos que solicitem:
1 - a palavra ou a desistência dela;
li - permissão para falar sentado;
Ili - retificação de ata;
IV - verificação de "quorum";
V - verificação pelo processo simbólico;
VI - posse do Vereador;
VII - "pela ordem" á observância de disposição regimental;
VIII - retirada pelo autor, de proposição sem parecer, com parecer contrário de comissão
ou ainda não submetido á deliberação do Plenário;
IX - esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
X - requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Gamara Municipal,
sobre proposição em discussão;
XI - suspensão da sessão;
XII - justificativa de voto e a sua transcrição em ata;
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~~~d;y/P~$u-t:;ICO' Estado do Paraná
XIII - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
XIV - encerramento de discussão;
XV - menção em ata de voto de pesar ou "minuto de silêncio";
XVI - prorrogação da sessão;
XVII - inversão da Ordem do Dia;
XVIII - adiamento da discussão ou votação;
XIX - destaque de matéria para votação, de que trata o §4º do art. 158;
XX - preferência dos casos previstos neste Regimento;
XXI - encerramento da sessão;
XXII - dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;
XXlll - retirada pelo autor de proposição com parecer favorável;
XXIV - inserção em ata, de voto de louvor, regozijo, ou congratulações por ato ou
acontecimento de alta significação;
XXV - retirada da proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
SUBSEÇÃO IV
REQUERIMENTOS ESCRITOS
Art. 146. Serão escritos os requerimentos que solicitem:
1 - inclusão em Ordem do Dia, de proposição em condições de nela figurar;
li - anexação de proposições semelhantes;
Ili - desarquivamento de proposição;
IV - audiência de comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
V - renúncia de cargo de Mesa ou comissão;
VI - realização de sessão solene ou extraordinária;
VII - constituição de comissão temporária;
VIII - regime de urgência para determinada proposição;
IX - licença de Vereador;
X - manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento;
XI -moções;
XII - juntada de documentos á proposição em tramitação;
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Estado do Paraná
XIII - informações oficiais;
XV - todos os demais requerimentos não previstos no artigo anterior.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser
protocolados na secretaria da Câmara Municipal, até às 16 (dezesseis) horas do dia da sessão ordinària,
para poderem seguir sua regimental tramitação.
SEÇÃO V
DAS MOÇÕES
Ar!. 147. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre
determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou
repudiando, destinada à pessoa ou entidade, por feito relevante ou negativo, que caracterize benefícios
ou prejuízos à sociedade, expressamente justificada em seu texto.
Parágrafo único. Dar-se-à tramitação à somente 4 (quatro) proposições de cada
vereador, por Sessão Legislativa.
Ar!. 148. Subscrita, no mínimo, por 1/3 dos Vereadores a Moção, depois de lida, será
despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, independentemente de parecer de
comissão para ser apreciada.
Parágrafo único. Quando não requerida por 1/3 dos vereadores, será previamente
apreciada pela Comissão de Justiça e Redação, para ser submetida à apreciação do Plenário.
Ar!. 149. Quando conferida moção a uma entidade ou grupo de pessoas, por um mesmo
feito, será a mesma entregue ao seu presidente e/ou representante, respectivamente .
. C._A; 1~;.:Flca facultado ao homenageado o uso da tribuna para suas considerações pelo
prazo máximirdé ·5 (cinco) minutos.
TÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES
Ar!. 150. As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão na forma prevista nos artigos
28 e 29 da Lei Orgânica Municipal.
Ar!. 151. Além dos casos previstos pela Lei Orgânica Municipal, dependerão de
discussão e votação única:
1 - requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário;
li - pareceres da Comissão de Orçamento e Finanças sobre os balancetes mensais do
Executivo Municipal e da Câmara;
Ili - pedido de licença de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
IV - pareceres da Comissão de Justiça e Redação que concluam pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de proposições submetidas a sua análise.
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CAPÍTULO 1
DAS DISCUSSÕES
Art. 152. Discussão é o debate em Plenário sobre a matéria sujeita a deliberação.
40
Parágrafo único. Somente serão objeto de discussão as proposições constantes da
Ordem do Dia, salvo quanto aos requerimentos e às hipóteses previstas neste Regimento.
Art. 153. Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da proposição e
emendas, se houver.
§ 1° Contendo o projeto, número considerável de artigos, a Câmara poderá decidir, a
requerimento de qualquer Vereador, que a discussão em primeiro turno se faça por títulos, capítulos,
seções ou artigos.
§ 2° Tornando-se difícil o pronunciamento imediato da Câmara, pelo número e
importância das emendas oferecidas, qualquer Vereador poderá requerer a remessa da matéria à
comissão competente para apreciar-lhes o mérito, a qual se pronunciará em 48 (quarenta e oito) horas,
voltando a proposição à discussão na sessão imediata, após a conclusão do parecer.
Art. 154. O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a
requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do seu encerramento.
§ 1º O adiamento será proposto por tempo determinado.
§ 2° Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer vistas do projeto,
por tempo não superior ao adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo
quando o adiamento se destinar à audiência de comissão.
§ 3° Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência,
salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
Art. 155. A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão será
apreciada na sessão seguinte.
Art. 156. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.
Parágrafo único. É permitido, porém, a qualquer Vereador, requerer o encerramento da
discussão, quando tenham falado sobre a matéria a maioria dos vereadores.
CAPÍTULO li
DAS VOTAÇÕES
Art. 157. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário
manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1° Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o
fizer, a ocorrência constará da ata da sessão, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido
ao debate da matéria em deliberação.
§ 2° O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:
1 - na eleição da Mesa;
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Estado do Paraná
Ili - quando houver empate na votação;
IV - nas votações secretas.
§ 3° Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular
seu, de seu cônjuge, de parente ou afim até o terceiro grau.
§ 4° O Vereador presente á sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém,
abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior.
§ 5° O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação á Mesa, computando-se,
todavia, sua presença para efeito de "quorum".
§ 6° Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.
§ 7° Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado á sessão, este
será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipôtese de falta de
número para a deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 158. A votação da proposição principal, em ambos os turnos será global,
ressalvados os destaques e as emendas.
§ 1° As emendas serão votadas uma a uma.
§ 2° Partes da proposição principal, ou partes da emenda, assim entendido texto integral
do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer
Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3° A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição
principal, ou antes dela, quando a parte destacada for de substitutivo geral.
§ 4° O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a votação da
proposição legislativa, ou da emenda a que se referir.
SEÇÃO 1
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 159. O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o
requerimento ser formulado após o encerramento da discussão.
§ 1° O adiamento será proposto por tempo determinado, sendo permitido ao seu autor e
aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento.
§ 2° Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vistas da proposição
por prazo não superior ao adiamento, pedido que será deferido pela Presidência, salvo quando o
adiamento se destinar á audiência de comissão.
§ 3° Não se permitirá adiamento de votação para projeto em regime de urgência, salvo
nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
SEÇÃO li
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 160. São dois os processos de votação:
1 - simbólico;
li - nominal;
Parágrafo único. O início da votação e a verificação de "quorum" serão sempre
precedidos de soar de campainha.
Art. 161. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos
favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
§ 1° O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus
lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que estiverem favoráveis á matéria,
procedendo-se em seguida à contagem e a proclamação dos resultados.
§ 2° Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente,
imediatamente requererá verificação de votação.
§ 3° Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Art. 162. O processo nominal de votação consiste na contagem de votos favoráveis ou
contrários, aqueles que manifestados pela expressão "SIM" e estes pela expressão "NÃO", obtida com a
chamada dos Vereadores pelo Secretário.
§ 1° É obrigatório o processo nominal nas deliberações "maioria absoluta" ou "dois terços
dos Vereadores".
§ 2° A retificação de voto será admitida imediatamente após a repetição, pelo Secretário,
da resposta do Vereador.
§ 3° Os Vereadores que chegarem ao recinto do Plenário após terem sido chamados,
aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o Secretário deverá convidá-los a manifestar
seu voto.
§ 4° O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.
§ 5º Depois de proclamado o resultado nenhum Vereador será admitido a votar.
§ 6° A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará da ata da
sessão.
§ 7° Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria
para a qual este Regimento não a exija.
Art. 163. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas
e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.
SEÇÃO Ili
DA DECLARAÇÃO DE VOTO
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Art. 164. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre mot1
levaram a manifestar-se contrário ou favorável a matéria votada_
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Art. 165. Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto verbalmente ou
por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processo que capeia a proposição.
CAPÍTULO Ili
REDAÇÃO FINAL
Art. 166. O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno, se houver,
terá redação final elaborada pela Mesa, observado o seguinte:
1 - elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa determinar sem alteração do
conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;
li - inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro horas.
Parágrafo único. A Mesa terá o prazo de cinco dias para elaborar a redação final.
Art. 167. Apresentada a emenda de redação, será ela discutida e votada na forma
prevista neste Regimento.
Art. 168. Não havendo emendas, ou havendo, após a sua votação, o Presidente
declarará aprovada a redação final do projeto, sem votação.
CAPÍTULO IV
DA PREFERÊNCIA
Art. 169. Preferência é a primazia da discussão e votação de uma proposição sobre
outra, ou outras.
Ar!. 170. Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
1 - veto prefeitoral;
li - matéria em regime de urgência, ou com urgência solicitada pelo Prefeito;
Ili - redação final;
IV - projeto de Lei do Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos;
V - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 171. O substitutivo terá preferência na votação sobre a proposição principal.
Art. 172. Nas demais emendas, terão preferência:
1 - a supressiva sobre as demais;
li - a substitutiva sobre as aditivas e modificativas;
Ili - a de comissão sobre a dos Vereadores;
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IV - os requerimentos sujeitos a discussão ou a votação terão preferência pela ordem de
apresentação. -u~· de Pq:
\\' "' €Fls~g I!! """ <P
""~-&
....._~ CAPÍTULO V
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 173. A requerimento da Mesa, de comissão competente para opinar sobre a
matéria, ou um terço dos vereadores, ou do Executivo, devidamente fundamentado, o Plenário decidirá
pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Art. 174. O regime de urgência implica:
1 - o regime de urgência implica na apreciação de proposições no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da aprovação da solicitação.
li - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo
Conjunto de até 1 O (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência.
Ili - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária
seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos de lei
que tratem de matéria codificada e propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno.
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO 1
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 175. Aplicam-se á proposta de Emenda á Lei Orgânica as normas que regem as
proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capitulo.
Art. 176. Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal,
será constituída Comissão Especial, composta de 5 (cinco) membros indicados pelos líderes da
bancada, observada a proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar parecer em 15 (quinze)
dias.
§ 1° Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator.
§ 2° Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos
termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e havendo
recurso, interrol'!'lpe-se o prazo do "capuf' deste artigo, até decisão final.
Art. 177. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no
prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores.
Art. 178. Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da proposta de
Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze.
§ 1° No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o início da
sessão; se ninguém for indicado poderá usar da palavra, para sustentação da proposta, o Vereador a
que se refere o parágrafo 2° do artigo 13.
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§ 2º Tratando-se de Emenda Popular (artigo 31, inciso Ili da Lei Orgânica Municipal), os
signatários, no ato de apresentação da proposta indicarão, desde logo, o seu representante para a
sustentação oral, com legitimidade também para recorrer, na hipótese prevista neste Regimento.
CAPÍTULO li
DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 179. Recebida a proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, será feita
a leitura em Plenário e encaminhado ao Departamento Co.ntábil da Câmara para emissão de parecer
prévio, e após a distribuição de cópias aos Vereadores, e á Comissão de Orçamento e Finanças.
§ 1 º Recebida a proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento para análise prévia,
a mesma designará o prazo de 15 (quinze) dias para a realização de audiência pública visando a
discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade.
§2º Após audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento avaliará as sugestões
apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas.
§3º Os vereadores poderão apresentar emendas no prazo de 10 (dez) dias contados a
partir da Audiência Pública.
§4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez)
dias.
§5º A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas orçamentárias
no prazo de 10 (dez) dias após emissão do parecer Contábil.
Art. 180. Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da palavra, ao
relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores das emendas.
Art. 181. Aprovadas as emendas, a matéria retornará à Comissão de Orçamento e
Finanças para incorporá-las ao texto.
Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto a proposta será incluída em pauta
para a segunda discussão e votação do texto definitivo dispensada a fase de redação final.
Art. 182. Aplicam-se as normas desta seção à proposta do Plano Plurianual e das
Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO Ili
DAS CODIFICAÇÕES
Art. 183. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo
orgânico e sistemático, visando a estabelecer os principias gerais do sistema adotado e prover
completamente a matéria tratada.
Art. 184. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão
distribuídos, por cópia, aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º Nos 15 (quinze) dias subseqüentes à distribuição, poderão os Vereadores
encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
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46
V
§ 2° A critério da Comissão de Justiça e Redação, poderá ser solicitada ass oria de
órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para
atenderá despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º A comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer incorporando as emendas
apresentadas, que julgar convenientes, ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões
recebidas.
§ 4° Exarado o parecer ou na falta deste, o projeto será incluído na pauta da Ordem do
Dia mais próxima possível.
§ 5° Aprovado em primeira discussão, voltará o projeto à comissão por mais 1 O (dez)
dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 6° Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.
CAPÍTULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
Art. 185. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida sua leitura em
Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores,
enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 45 (quarenta e cinco) dias para
apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela aprovação ou
rejeição das contas.
§ 1° Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de Orçamento e
Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados
da prestação de contas.
§ 2° Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer
diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar
quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
§ 3º Durante o processo de análise da prestação de contas será garantido ampla defesa
ao agente político responsável pelas contas em análise.
Art. 186. O projeto de resolução apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos de discussão e votação, assegurado aos
Vereadores debater sobre a matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução.
Art. 187. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de
Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 188. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do
Dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 189. O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a fluir na data em
que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas do Município.
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CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 190. O julgamento do prefeito e do vice-prefeito, por infração político-administrativa,
seguirá o procedimento regulado neste capítulo.
Parágrafo único. O julgamento dos vereadores por infração político-administrativa e as
sanções aplicáveis, serão reguladas pelo Código de Ética Parlamentar.
Art. 191. Formulada a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão
ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo único. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos e
indicação das provas.
Art. 192. Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, constituirse-á, imediatamente, Comissão Processante.
Art. 193. Ficará impedido de votar e de integrar Comissão Processante o Vereador autor
da denúncia.
Parágrafo único. Se o denunciante for Presidente da Câmara, deverá, para os atos do
processo, passar a presidência a seu substituto.
Art. 194. Instalada a comissão, será notificado o denunciado, em 05 (cinco) dias, com a
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa
prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas.
§ 2° Se o denunciado não for encontrado, ou estiver em lugar incerto, ou não sabido, a
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no Diário Oficial do Município, com intervalo de 03
(três} dias pelo menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará
o seu retorno.
Art. 195. Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer
com 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
§ 1º Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação por maioria de
votos do Plenário.
§ 2º Decidindo o Plenário, ou opinando a comissão, pelo prosseguimento, passará o
processo imediatamente à fase de instrução.
Art. 196. Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá
as testemunhas e examinará as demais provas produzidas.
Parágrafo único. O denunciante será intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro)
horas, permitindo-se a eíe formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem como requerer o que
for de interesse da defesa.
Art. 197. Concíuída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que
apresente razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que a comissão emitirá parecer final peía
procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa.
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48
§ 1° Na sessão de julgamento o parecer final da Comissão Processante será lido
integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra, por 15 (quinze) minutos e, no final,
o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 1h30min (uma hora e trinta minutos),
prorrogável por mais 30 (trinta) minutos, para produzir defesa oral.
§ 2º Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente a votação aberta nominal,
obedecidas as regras regimentais.
§ 3° Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
§ 4° Se houver condenação, a Mesa baixará a resolução de aplicaçao da penalidade
cabível, a qual será submetida a um segundo turno de discussão e votação.
§ 5° No segundo turno, cada Vereador poderá usar da palavra por 5 (cinco) minutos e,
ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) minutos para defesa
oral, seguindo-se a votação nos termos do§ 2°.
§ 6° No segundo turno a votação cingir-se-á aos termos da resolução, dispensadas as
providências do § 3°.
CAPÍTULO VI
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 199. O projeto de lei para fixar proventos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, com vigência da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa até o final do
primeiro período da última Sessão Legislativa da Legislatura.
Parágrafo único. Não o fazendo no prazo, cabe a apresentação dos projetos referidos no
"caput" deste artigo à Comissão de Orçamento e Finanças.
Art. 201 A fixação do número de vereadores deverá atender os parâmetros
estabelecidos no §1º do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 200. Restando a realização de três sessões ordinárias para o término dos prazos
previstos nos artigos 14 inciso VI e 13 parágrafo 1° da Lei Orgânica Municipal e não tendo sido votada a
proposição, será ela imediatamente incluida na Ordem do Dia, independente de parecer.
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA OU ALTERAÇÃO
Art. 201. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento,
disponibilizando cópias e/ou por meio eletrônico á Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos
Vereadores e ás instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 202. Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da
Comissão de Justiça e Redação, elaborará e publicará separata deste Regimento, contendo as
deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os
precedentes regimentais firmados.
Art. 203. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:
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1- da Mesa;
Estado ~do Parana
li - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
Ili - de comissão especial.
49
Ar!. 204. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou
reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para
recebimento de emendas.
§ 1° No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a Comissão de Justiça e Redação
deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
§ 2° Tendo sido o projeto proposto por comissão especial, ê dispensada a instrução do
órgão de assessoramento, cabendo à mesma comissão especial a providência do§ 1°.
Ar!. 205. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao serem promulgadas pelo
Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o nome dos autores do projeto que lhe deu origem.
CAPÍTULO VIII
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO
Ar!. 206. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-â o disposto nos
artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal.
Ar!. 207. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário e, em
seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de 10 (dez)
dias.
Art. 208. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, a
Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
CAPÍTULO IX
DA LICENÇA DO PREFEITO E VEREADORES
Ar!. 209. A solicitação de licença do Prefeito e vereadores, recebida como requerimento,
será submetida imediatamente à deliberação plenária independente de parecer.
§ 1° Aprovado o requerimento em turno urnco de votação, considerar-se-á
automaticamente, autorizada a licença, que será formalizada por Resolução.
§ 2° Aplica-se o mesmo procedimento nos pedidos de autorização para ausências do
Município ou do País.
CAPÍTULO X
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Ar!. 21 O. A concessão de Titulo de Cidadão Honorário, de Cidadão Benemêrito de Pato
Branco e demais honrarias, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno,
obedecerá as seguintes regras:
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1 - para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação à
proposição de cada Vereador, por legislatura;
50
li - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa
escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado e conter o
apoiamento da maioria absoluta dos Vereadores;
Ili - no primeiro turno, o processo de votação das propos1çoes de concessão de
honrarias será aberta nominal, sendo que o autor da proposição fará uso da palavra, obrigatoriamente,
para justificar o mérito do homenageado;
IV - aprovada a concessão de honraria em primeiro turno, nos termos da alínea b do
inciso 1 do parágrafo 2° do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, o homenageado será consultado da sua
disposição de aceitar ou não a honraria.
§ 1° A consulta será formulada através do Vereador autor da proposição.
§ 2° Na hipótese do homenageado aceitar a honraria, seguir-se-á a segunda discussão,
votação e demais providências regimentais; em caso contrário, o projeto será definitivamente arquivado.
Art. 211. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título na sede do
Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em sessão solene antecipadamente convocada
determinando:
1 - expedição de convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas;
li - organização do protocolo da sessão solene, tomando todas as providências que se
fizerem necessárias.
§ 1° Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma sessão solene.
§ 2° Havendo mais de um titulo a ser outorgado na mesma sessão solene, os
homenageados serão saudados pelos respectivos proponentes. 96 titulo será entregue ao homenageado, pelo autor da proposição, durante a sessão
solene, sendo este ó orador oficial da Càmara.
!'\.
§ 5º.;Ausente o homenageado à sessão solene, o titulo será a ele entregue, ou a seu
representante, né>'g"abinete da Presidência.
Art. 212. Os titulas, confeccionados em tamanho único, em pergaminho, ou em outro
material similar, conterão:
a) o brasão do Municlpio;
b) a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, Município de Pato
Branco";
c) os dizeres: "A Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o Decreto Legislativo ............... datado de ................ de .................................... de .......... ..
confere ao Exmo. Sr( a) ........................................................... o título de
............................................................ de Pato Branco, para o que mandou expedir o presente diploma";
d) data e assinatura do autor e do Presidente da Câmara.
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Estado do Paraná
TÍTULO VIII
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 213. A Câmara poderá convocar titulares dos órgãos da administração direta e de
entidades da administração indireta para prestar informações sobre a atividade administrativa municipal,
sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.
Parágrafo único. O requerimento de convocação deverá indicar o motivo, especificando
os quesitos que lhes serão propostos.
Art. 214. No dia, hora e local estabelecidos, a Câmara reunir-se-á, com fim especifico de
ouvir o convidado
§ 1° Aberta a reunião, a presidência concederá a palavra ao Vereador requerente, que
fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.
§ 2° Com a palavra, o convocado abordará o assunto da convocação, seguindo-se os
debates referentes a cada um dos quesitos formulados.
§ 3º Observada a ordem de inscrição, os Vereadores dirigirão suas interpelações ao
convocado sobre o primeiro quesito.
§ 4° Respondidos os quesitos, objeto da convocação, poderão os Vereadores
interpelarem-se livremente.
§ 5º Da reunião de que trata o caput, lavrar-se-á ata contendo os pontos principais do
debate.
§ 6º A reunião poderá ser gravada em áudio e video.
Art. 215. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, o Presidente encerrará a
reunião agradecendo ao convocado, em nome da Câmara, o comparecimento.
TÍTULO IX
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO
Art. 216. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito, por escrito,
caso em que o oficio do Presidente será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos
fatos.
Parágrafo único. O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo
indicado no inciso XXVI do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 217. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando
devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia, para efeito da cassação do
mandato do infrator.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 218. Nos dias de sessão e nas datas comemorativas de caráter cívico, deverão
estar hasteadas, no mastro defronte ao Edifício da Cãmara Municipal, as bandeiras do Brasil e do
Municlpio.
Art. 219. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias corridos e não
correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
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Estado do Paraná
Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for
aplicável, a legislação processual civil.
Art. 220. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições da Resolução nº 08/90 e suas alterações.
Sala das Sessões, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2013 ( dois mil e
treze).
Comissão Especial de revisão e elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pato Branco
Se~stião Silv
José Gilso
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 27 de novembro de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Resolução nº 8/2013
A Comissão Especial de Revisão e Elaboração do Regimento Interno,
composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silvério (PROD), José Gilson Feitosa da
Silva (PT) e Leunira Viganó Tesser (PDT) propôs o projeto de resolução em epígrafe, que
tem por finalidade dispor sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
A proposição legislativa foi precedida de amplo estudo e análise das
regras procedimentais insertas no atual Regimento Interno, adaptando-o e modernizando- º dentro da estrita legalidade.
Sob o aspecto estritamente jurídico, tem-se que a proposição legislativa
deve seguir o trâmite inserto nos arts. 205 e seguintes, do atual Regimento Interno,
especialmente no que dispõe o art. 208, que tem a seguinte redação:
Art. 208. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de
alteração ou reforma, após leitura em Plenário, figurará na segunda parte
da Ordem do Dia, para recebimento de emendas, durante três sessões
ordinárias consecutivas.
§ 1° No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a Comissão de Justiça e
Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
§ 2º Lidas em Plenário as emendas e o parecer, será o projeto incluído na
Ordem do Dia para discussão e votação, observadas as disposições
regimentais.
§ 3º Tendo sido o projeto proposto por comissão especial, é dispensada
instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma comissã
especial a providência do § 1 o.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0 P to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran
Câmara Municipal de Pato Bran~ ~~·· e'°• Sede Administrativa: Carlos Almeida ~ j;,<f:/°1!. ~F g
"' &
Destarte, sem delongas, recomendamos que o presente projeto figure em
três sessões para apresentação de emendas, a contar da sessão ordinária do dia
25/11/2013.
Outrossim, por se tratar de proposição de Comissão Especial, tem-se que
a análise técnica do presente projeto de resolução deve ser feita pela própria Comissão
Especial composta para tal finalidade, de acordo com o previsto no art. 208, §§ 1° e 3º,
do atual Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 208 [ ... ]
§ 1º No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a Comissão de Justiça e
Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
[ ... ]
§ 3º Tendo sido o projeto proposto por com1ssao especial. é
dispensada a instrução do órgão de assessoramento. cabendo à
mesma comissão especial a providência do§ 1°.
nto, tendo em vista o acima exposto, após decorrido o prazo
constante do CJPU do art. 208, a presente proposição deve ser encaminhada para a
Comissão Esp( ci~I p ra a devida análise técnica do projeto e também das emendas.
E o p recer.
!
\ 11
Luciano Be\trame ,
P.-ocuni~trl•laüvÓ
' ---.<.~.....,.,., ..... /.,'°° V4 ~_{2--$) 'Y"+-' ~
e enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídíco
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r&'~~#nld&§I~$~
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, ·no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário as seguintes
Emendas ao Projeto de Resolução nº 8/2013, de 25 de novembro de 2013 -
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara MuniciP. · e Pato Branco.
1- EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a letra 'e' do § 1º, o t. 11 do Projeto de Resolução nº
8/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 .••
§ 1º ...
e) audiências, audiências partidárias, palestraycursos, seminários, e
eventos que sejam voltados à atividade parlament r(
2 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o § 3º, do Art. 14
passa a vigorar com a seguinte reda ã .
Art. 14 ...
3 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta Art. onde co....,,.,...
seguinte redação, renumerando-se os demais:
nº 8/2013, com a
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
sessão ordinária, se achar necessário.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Estado do Paraná
~~ Pato Branco, 2 de dezembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491
\ Claud reador PROS
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paranã
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta as seguintes emendas ao Projeto
de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Emendas Modificativas
assa a vi orar com a
Art. 149 ~Parágrafo único: "Os requerimentos a ff!:!~!!:etf~~~!l'p'l:l'M:i's!m!1
artigo deverão ser protocolados na Secretari RE<f! nicipal, até
às 16 horas do dia da sessão ordinári .oatliimit!fdos l em até três
requerimentos individuais por vereador (a) ili'dtu~oderem seguir sya
regimental tramitação". CÂMARA MUNICIPAL - PATO BRANCO
4) Modifica a redação do Parágrafo único do art. 151-A do Regimento Interno que
passa a vigorar com a seguinte redação:
: -APR?zVAD:i
::rá ;:~: ~·nico: "Fica facultado ao home~i:!Ji~·,_R~c uso da tribuna J /
para suas considerações pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos". r
5) Modifica a redação do art. 132 do Regimento Interno que passa a vigorar com
a seguinte redação:
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Estado do Paraná
Art. 132 - Ao encerrar-se a Legislatura, as proposições de vereadores que I
não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente antes de serem arquivadas _i/
serão realizadas consultas formais aos seus proponentes, que conforme
sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em Plenário pela
Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos respectivos
autores.
Emenda Aditiva.
Acrescenta inciso Vao artigo 114 do Regimento Inter ~ETIRADO Data
Art, 114 ... l - PATO BRANCO
V - "do próprio requerimento".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2013
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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Es1ado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de
Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Emenda Modificativa
1) Modifica a redação do art 150 do Regimento
vigorar tom a seguinte redação:
Art. 150 - "Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da
Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, AGRADECENDO,
hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou
repudiando, destinada à pessoa ou entidade por feito relevante ou
negativo, que caracterize benefícios ou prejuízos à sociedade,
expressamente justificada em seu texto'.'·
Pato Branco, 04 de dezembro de 2013
nente
I
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~~~#d&~~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO E ELABORAÇÃO DO
REGIMENTO INTERNO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2013
A Comissão Especial de Revisão e Elaboração do Regimento
Interno, composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa - PT e Leunira Viganó Tesser - PDT propôs o
Projeto de Resolução nº 8/2013, que tem por finalidade dispor sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
O Regimento Interno é um importante instrumento, específico,
que contém normas disciplinadoras dos direitos e dos deveres dos
parlamentares. Nele encontram-se normas que padronizam os
procedimentos no âmbito do Poder Legislativo, dentro do rigor da lei.
À medida que as Câmaras Legislativas evoluem vê-se a
necessidade de alterações procedimentais, que necessitam de ajustes e
correções. É o caso do Regimento Interno da Câmara Municipal que
passou por amplo estudo e análise por parte dos vereadores, com o
intuito de adaptá-lo e modernizá-lo.
Quanto às emendas apresentadas pelo vereador Laurinda Cesa -
PSDB (fls. 58-60) serão contextualizadas levando-se em consideração
os artigos e incisos do Projeto de Resolução nº 8/2013, porquanto as
mesmas foram feitas com base no Regimento Interno vigente. Destacase que o próprio vereador comunicou verbalmente à Comissão a
respeito de tal situação.
No que se refere a emenda modificativa nº 2, do vereador
Laurinda Cesa - PSDB (fl. 58) recomendamos que o texto seja da
seguinte forma:
"Art. 53 ...
I - convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva,
por aviso afixado no recinto da Câmara, pessoalmente ou por meio
eletrônico".
No que diz respeito as demais emendas apresentadas, a
Comissão exara parecer favorável, ressalvadas as emendas retiradas
pelos vereadores.
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Em face ao exposto, exaramos PARECER
tramitação do Projeto de Resolução nº 8/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2013.
FAVORÁVEL à
Leunira
~ó~. (ig~nó Tesser - PDT /Relatora
José Gilso '~~
eitosa da Silval- PT /Membro
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DIARIO DO SUDOESTE
13 de d~zembro de 2013 EDIÇÃO Nº 5954 POLÍTICA A3
Novo regimento interno do Legislativo de
PB é discutido e votado pelos vereadores
MARCELO COAN
!!l.ª .. ~~~!~~!~~'.~~-~~~~~?.s.t~;~~'!:·.~~
Na sessão ordinária desta t.]uarta-ícim
(11) <>S verct1d(1res da Cârnma l\1unidpal de
Pato Bmnoo discutiram c votaram o projeto de
resoluç.'\o n" 8/2013, que dispilc sobrc;i o Rt.-gimelllo Interno da Câtnara l'vlunicipaJ de Pato
Branco quecont!nba cen::i~ de 240 artigru..
das datas para apresentação de emendas, ficaram dara.~ e setn dupla interpreta~à(). {) COot"
denador da comissão tambént citou algumas
mudançns no uso da tribuna llvre. "Foi mexi·
do no tempo e na quantidade de vereadores
que podem se inscrever': disse ele, e explicou
que esta é uma situação que altero a dinân1i·
cadaSt'.!S~(> ..
Outro ponto lembrado por SilverJo, que
na ava1iaçàodele. dará uma dinfünic<1 dJfercn·
te parn as: S<'s.:s:Ôcs, é a questão da apN$cntaçào
dos rcq uelimcntm,
.. retamente o pcss.od que tralmlha no s<!tor. ()
oul!'o é o grulho de din<llllismo na>t -~<\$.~ões':
<'Xplic<1u.
Determinada no inklo do ano pelo presidente da casa, vereador Valniir 'là:;ra, a atuali-
'1.açiiodo regimento contou conta panidpaçào
dos vereadores Guilherme Sebilstiào Si!verio,
JllSé Gilson Peftc)Sa da Sih~.i, J,cunira Viga·
nó li.'$cr e seus: ossessorcs, além do procurador {A)gislativo, l.uciano Dcllrame, C" d.o •lstessor juridko, fosó Renal o ~1ontciro do .Rosário.
Sct-,'llndoSikcrio,otrnbalhofoíposslvclde-
~ido ao empenho de toda a com is.,.ào nmrn.-ada.
Votação
Após t.."r ficado um período à disposição
para -a análise dos demais ver<'adores, o coor·
denador da com is.são responsável pela aitrn!i·
:tll\.t'ío do regimento, vcrru<lor Guilherme Sebastião Sih-erio, disse que algumas emendas
foram aprescntnd1s, Ele voltou a dlzer que é
u1n conquísla importante para o l~_gislativo,já
que se trotava de um doc11mento elabonido na
dCcad.a de 90.
Sih·eriü contou qtw a prind1Y<1l iltcfa cm
modernizar o n'ghnento, e isto foi feito, qàgom nós Vfüllos teslill' o func!onnmcntodele /em
20141 e com ccrtc-1.a vrunos descobrir alguma
, ~-<t falha'; disse ele, c adiaut(Jll qt\e hia\'er.\
Na avaliação de Sílverlo, as mudanças
propostas darão uma dinâmica diferente
paras as sessões
Além de mudanças burocrÍltkas e lécni·
cns, a t"'Otnissão tomou o cuidadosohre alguns
pontosd!l"ordem polítlca. Sllverlo falou que fol
acrescentada a liderança de oposição. "Isto ó
um avanço politico': resumiu ele.
Conforn1e o coorden.1dor da comis:S<io
raiponsável ~la .itualizaçi\o do rnghnento,
cont as mudanças aprt'sentadas ê pt'l$sível di~
zer que agora a ênfase das scssõl'$ vai ser com
foco nos projetos. "São dois ganh0$. Um na
agilidade no sclor administrativo, pois o regímen lo ínrerno aforo o wrcador, mas afeta dlEm sessão ex1raordimírit1 ll<l. tiróxima sa~
mana. Silverio <lis.~c que o projeto de\'c rctorJJar para 11 pauta de discussão e \'O!áçào. Ele
adiantou que algumas emendas, as~im como
nn primeim \'otação, de\"crào ser apresentadas
pclos vereadores.
_ ssib!lidade de fozer correções aiso s<!jam
lK'Uo~ári<lS,
Ilmborn existam pontos do n .. -gimcnto que
não apareçam 110 plt'm\rfo por sereiu qutstõt>s
admini~1n1h'vas, por exemplo.o fluxo de-documentos, as questões témica'l, como a que traia
Quanto à aplic.1bilidadc, o verc11dor falou
que o novo regimento d<:Ner..'í sei· seguido jd 11
partir do dia J" de janciro,
Incra cria novo assentamento no Paran
ASSESSORIA
CUJUllaA.
() Instituto Nacional de Colonl,,,.aç.1.o e Reforma Agráría
(Incra) publkou nesta quil1ra.feirn (12), nu Dhírló Oficial da
União (DOU). a portaria de crkiçi'to do Projcto de Assc11ta.me11-
to (PA) Egídio Bnmetto, cm Rio Dra11co do IW!i, com capil.::i·
da de para lS.9 familias,() novo á$.~en1a111cnto está inserido 110
Plano Brasil Sem Miséria (PBSM), ..::m uma metodologia inovadorã ap!ialda pelo Incro, que pcrmitirà, em pr<l7.0S pré-definidos, a insrn!açi\O de infr.iestruturn nccessãria para. o ínído
<las atividades produtivas, lndus.ive com a~'>istênda !écniól e
Vereadores de
F>_B propõem
nição
Na sessão da Câmara Mu.
nicípal de Rltó Bronco desta
quarra-fclra (11), os v-ere-adorm Claudcmir Zanco e L{'\1-
nirn Viganó Tesser apreseu1arnm projeto de lei que prevê
a punição daqueles que acionam indcvldan1cntc o Scr\'iÇi>
de Ate11dimcntll Móvd de fJr,
gênda (Samu),
Chopinzinho
encerra as
sessões
Com 171 prOjetos de lei
aprovados e 236 índkuções
aprc:>cnla<la:> durante o <lno de
2013, nesta semana a Cãma·
extcn~o rural
De acordo com o superlnkndcnte regional do Jrn .. Ta/PR,
l\TJ.lton Bl."t.erro. Gi.1edcs, o instituto vni, no pwu de 120 di:a.
apresenlilr soluções técnkas de viabilidade para instalação de
recur:>os hídricos, assim como tüdil..Slmr as familias asscntadtls
111:>CadÚnícü, Confurrnca porlaria pt1b!icada no DOV,u Jncm
aindá vai formalizar n demanlfa de energia elétrica ao Programa Luz t>Jra Todos <J encaminhar u relação de bencficídrios: do
Pr(1jcto de Assentamento como dcnmnda prioritária de atendimento nos programa Minha Cua Minha \lida e Agua Par.1
"lbdos.
Scriío aplicados os créditos de Apoio Inicia~ cm um invcsra Municipal de Chopinzinho
encerrou os trabalhos do amt
Segwtdo o presidente do
Legislativo, J\mariMo- Secco, a
t1proxim<1ção Cónt a popuhção
ntrovés da utilii:a\"âo da tl'ib11·
na livre fe-?. com que sociedade
tivesse acesso a info111111çõe..~
e pudesse ter conhecimento
da:> ações. ".Me$mo em rcfür~
mas. não deixamos de part!-
dpar ativamente na busca de
re:olução, dis<:ulindo e apre~
,:;cnhmdo sohtçõcs JX1r<1 problemas enfrentados pela sociedade~ dís..~ Secco.
De a~'Orrlo com o projeto. o propridârio da linha klefônic.i ou respmisãvd terá
30 dJas para apresentar defc-
&\ por escdto junto ao órgão
competente, <1ue poderá ;iç.1-
tar o p«lkfo e cam:cfar a aplicnçiio da multa no v;ilor de
20 Unidades Fiscais do 1'-1uniclpio {UFMS). As enlprcsas
prestat!Of'Ji-: de SCt\'ÍÇOS telefónicos terão prazo de 30 dias
para iornocer as. inthrmações,
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elaboruçfü.l do Plano de Desetwolvín1ento p;;ira o acesso ao Programa Nadoual da Agricultura. familiar {Pronat).
A área de 2,S/7 hectar{•s (hu) foi comprad;I. e:;ctc-ano pdn
hicro, em um invcslimcnto de RS 24,5 milhões te;_i!izadt>
pelo governo federal. O processo- de compra da antiga fozcn~
da À4cs!iç-11 foi feito ..:om base no decrc!o fodem! n" 43:\192,
que regulamenta a aquisição de >irens para fins de Reforma
Agtárfai. l'él:1 modalidade "compra e Ve1tda'; o Incra pode obter áreas consfdera'tl.as de interesse socJ:i!, porétll nào passiveis
de desa11roprlação.
g~J~d&§a/ty9JU/AtJ(')/ Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, GUILHERME SEBASTIÃO SIL VERIO -
PROS, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT e LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
e LAURINDO CESA - PSDB, componentes da Comissão Especial de Revisão e Elaboração do
Regimento Interno, no uso de suas prerrogativas legais regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a segui e EMENDA MODIFICATIV A ao
Projeto de Resolução nº 08/2013, que dispõe sobre o Re ·mento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco:
AF.:;'.ROVAD0--1
Data c/.JJr ( .Í r ),o 13
l ~~~~-;:}~;~NiCIPAL fq,TO """~,co 1 EMENDA MODIFICATIV A t~-~----- .~~- ---.,~--' ,_,_" __ _
Modifica a redação do Parágrafo
passando a vigorar com o seguinte teor:
ni o do art. 14 7 do Projeto de Resolução nº 08/2013,
"Art. 147 ..........................................•...................................
Parágrafo único. Dar-se-á tramitação a somente 6 (seis) proposições de !ii'
cada Vereador, por Sessão Legislativa." !':'..
' Sala da es, 19 de dezembro de 2013.
'
Guilher bastião Silverio - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
i
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~âuUUtVvlitutir,Yudá& iP~$U"tdV'b. Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PROS, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT e LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
e LAURINDO CESA - PSDB, componentes da Comissão Especial de Revisão e Elaboração do
Regimento Interno, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIV A ao
Projeto de Resolução nº 08/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco:
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do § 2° do art. 28 do Projeto de Resolução nº 08/2013, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 28 ............................................................................. .
§ 2º A posse ocorrerá no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte, em
horário a ser previamente definido pela Mesa eleita."
Sala das Sb:ees, 19 de dezembro de 2013.
IÁA,'
Guilherme stião Silverio - Presidente
I - . .) 6Yl'-
Leunirfyig;;;;'ó esser - Relator
José Gilson Feit bro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r?~~#o~~/;?~-@t~ Estado do Paraná
REGIMENTO INTERNO
GESTÃO DE 2013 A 2016
O presente Regimento Interno foi elaborado pela
Comissão Especial de Revisão e Elaboração do
Regimento Interno, composta pelos Vereadores:
Guilherme Sebastião Silverio - PROS
José Gilson Feitosa da Silva - PT
Leunira Viganó Tesser - PDT
Vereadores da Câmara Municipal na gestão
acima citada:
Augustinho Polazzo - PROS
Claudemir Zanco - PROS
Enio Ruaro - PR
Geraldo Edel de Oliveira - PV
Laurinda Cesa - PSDB
Raffael Cantú - PC do B
Valmir Tasca - DEM
Vilmar Maccari - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: leqislativo@camaraoatobranco.com.br
~ômaw/~ffedd&~~$uyuyJ/ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Brancç.
TÍTULO 1
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DA SEDE
Art. 1º A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Araribóia, 491, no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados símbolos, quadros,
faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa, de
cunho profissional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou
bandeira do Pais, do Estado ou do Municlpio, na forma da legislação aplicável, bem como de crucifixo,
bíblia, retrato do Presidente da República em exerclcio e obra artística de autor consagrado.
Art. 3° Somente por deliberação do plenário e quando o interesse público existir, 'o
recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para outros fins, observados os critérios e condições
estabelecidos em Resolução.
Art. 4º O recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para outros fins,
observadas os critérios e condições estipulados em resolução.
CAPÍTULO li
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 5° A sessão legislativa ordinária compreenderá os perlodos estabelecidos no artigo
25 da Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO li
DOS VEREADORES
CAPÍTULO 1
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 6º É assegurado ao Vereador:
1 - o pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas
estabelecidas neste Regimento;
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~~eff~ckY/P~$UYl{J(')/ · Estado do Paraná
li - a inviolabilidade no exercício do mandato, nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica
Municipal;
Ili - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando
tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
IV - votar na eleição da Mesa e nas comissões permanentes;
V - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo,
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
VI - concorrer aos cargos da Mesa e das comissões, salvo impedimento legal e
regimental;
VII - usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do
Município ou em oposição âs que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se ás limitações
deste Regimento;
VIII - participar das comissões temporárias;
IX - dispor do assessoramento dos titulares das Assessorias Jurídica e Parlamentar,
além dos demais servidores da Câmara Municipal, nas atividades relativas ao seu mister parlamentar.
Art. 7° São deveres dos Vereadores, além dos previstos na Lei Orgânica Municipal:
1 - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
li - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às
d.iretrizes partidárias;
111 - exercer com responsabilidade o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em
comissão, não podendo se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
IV - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado;
V - manter o decoro parlamentar;
VI - conhecer e observar o Regimento Interno;
VI 1 - emitir, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte
nas reuniões das comissões a que pertencer;
VIII - propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que considerar
convenientes aos interesses do Município e da população;
IX - comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu destino com dados
que permitam sua localização.
CAPÍTULO li
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. Bº A perda do mandato do vereador, por decisão da maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal, em votação aberta nominal, ocorrerá nos casos previstos no artigo 18 da Lei
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r&'~~#~/P~ffJUUU'~· Estado do Paraná
Orgânica Municipal, observado o disposto no Código de Ética Parlamentar e neste Regimento,
assegurando-se ampla defesa ao denunciado.
§ 1° O julgamento será realizado em sessões extraordinárias, para esse efeito
convocadas.
§ 2° Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do acusado, será expedida
resolução de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Art. 9º A extinção do mandato do Vereador será declarada pelo Presidente da Câmara,
nos termos do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1° Ocorrido e comprovado o ato ou fato extinguível, o Presidente da Câmara Municipal,
na primeira sessão, comunicará ao Plenário, fará constar da ata a declaração de extinção dó mandato e
convocará imediatamente o suplente, observado o disposto no artigo 21 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Caso haja omissão pelo Presidente da Câmara nas providências do parágrafo
anterior, o suplente, ou qualquer membro da Câmara, poderá requerer a extinção do mandato por via
judicial.
Art. 10. Para efeito do § 1º do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, considera-se
procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
1 - abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de
vantagens indevidas, em decorrência da condição do Vereador;
li - transgressão reiterada dos preceitos deste Regimento Interno;
Ili - perturbação da ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das comissões;
IV - uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo
Municipal;
V - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder ·
Legislativo do Município;
VI - desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros;
VII - porte de arm~ no recinto do plenário.
CAPÍTULO Ili
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Art. 11. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às
sessões.
§ 1° Desde que devidamente comprovadas, será considerado motivo justo, para efeito de
remuneração, as ausências dos Vereadores às Sessões, nas seguintes situações.
a) doença do próprio ou de seus dependentes;
b) luto de familiares; ··~
c) festividades oficiais do Municfpio, Estado e Nação;
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~dDUM~~:t-ffealá&~a/<Y$umc1·J/ Estado do Paraná
d) desempenho de missão oficial;
e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam
voltados à atividade parlamentar.
§ 2° A justificativa da ausência será encaminhada à Mesa Diretora, que a deferirá, antes
da efetivação do Empenho pela Contadoria desta Casa de Leis, no mês subseqüente a ausência, se
presentes os motivos elencados no parágrafo anterior.
Art. 12. O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Mesa, sujeito a
deliberação do Plenário, nos casos previstos no artigo 20 da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO IV
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art. 13. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações
partidárias para, em seu nome, expressarem, em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 14. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha
de seus líderes.
§ 1 º Na falta de indicação, será considerado líder o Vereador mais votado.
§ 2° É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa Diretora, Vereador
que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal.
§ 3º É facultado à bancada dos partidos políticos de oposição ao Governo Municipal
indicar através de ofício dirigido à Mesa Diretora, Vereador que interprete o pensamento da oposição
junto à Câmara Municipal.
§ 4 º O vereador que acumular lideranças deverá optar somente por um espaço
destinado às lideranças parlamentares de que trata o art. 87, § 2º.
Art. 15. As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao
Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.
Art. 16. As lideranças partidárias somente poderão ser exercidas por integrantes da
mesa quando a bancada for composta de um único Vereador, vedado ao presidente da Câmara.
TÍTULO Ili
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
Art. 17. São órgãos da Câmara Municipal:
1 - o Plenário;
li - a Mesa;
Ili - as Comissões.
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tflô~4U'~~/P~9lumctJ/ Estado do Paraná
CAPÍTULO 1
DO PLENÁRIO
6
Art. 18. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos
Vereadores em exercício, em focal, forma e número legais para deliberar.
§ 1° O local é o recinto de sua sede.
§ 2° A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelo capítulo. referente á matéria,
estatuído neste Regimento.
§ 3° O número é o "quorum" determinado na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento,
para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais.
Art. 19. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria
absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais e regimentais explícitas em
cada caso.
Parágrafo único. Quando não houver determinação explícita, as deliberações serão por
maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 20. São atribuições do Plenário as matérias enumeradas nos artigos 14 e 15 da Lei
Orgânica Municipal.
CAPÍTULO li
DA MESA
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 21. A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1 º
Secretário e um 2° Secretário, com mandato de um ano, nos ·termos do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
§ 1 º A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros, e em caso de empate com
voto minerva do Presidente.
§ 2° O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será
substituído, nas mesmas condições, pelo 1° Secretário, assim como este pelo 2° Secretário.
§ 3° Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo anterior, assumirá
a Presidência o Vereador mais idoso presente e convidará qualquer dos demais Vereadores para as
funções de Secretário "ad hoc".
Art. 22. No caso de vacância de cargo da Mesa, o seu preenchimento será efetuado
mediante eleição, nos termos do disposto neste Regimento Interno.
Parágrafo único. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a
Presidência o Vereador mais idoso até nova eleição, que se realizará dentro de 5 (cinco). dias.
Art. 23. O Vereador ocupante de cargo da Mesa poderá dele renunciar através de ofício
a ela dirigido, que se efetivará independentemente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em
sessão.
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7
~Ô4n04fi/J~r/er/Pdt:Y$~,g Estado do Paraná
Art. 24. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são pass1ve1s de
destituição, desde que exorbitem das atribuições a <eles conferidas neste Regimento, ou delas se
omitam, observado o disposto no artigo 29, § 2°, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla
defesa<
§ 1° O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela
maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários,
com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas<
regimentais<
§ 2° Oferecida a representação será constituída comissão processante nos termos
SEÇÃO li
DA ELEIÇÃO
Art. 25. No primeiro dia de cada Legislatura, após cumpridas as formalidades dos artigos
85, 103 e 104 deste Regimento Interno, será realizada eleição para composição da Mesa Diretora<
§ 1° Aberta a sessão e verificada a presença da maioria absoluta, será realizada
imediatamente a eleição<
§ 2° A eleição para composição da Mesa Diretora será realizada de forma aberta
nominal.
§ 3° A chamada será procedida pelo Secretário ad hoc, obedecida a ordem alfabética
dos votantes, respectivamente para o preenchimento dos seguintes cargos:
1 - Segundo Secretário;
li - Primeiro Secretário;
Ili - Vice-Presidente;
IV - Presidente<
§ 4° Para a realização da eleição a que se refere este artigo, o Presidente designará
Vereador para secretariar os trabalhos, nos termos do parágrafo anterior.
§ 5° Os Vereadores poderão se inscrever para concorrer a somente um cargo da Mesa
Diretora<
§ 6° Os Vereadores pronunciarão seu voto, indicando o nome do candidato de sua
escolha, facultando-lhes ainda, o direito de votar contrário aos nomes inscritos<
§ 7° A comprovação dos votos proferidos pelos Vereadores será feita mediante gravação
em áudio e vídeo da sessão destinada à eleição da Mesa Diretora<
Art. 26. O Presidente designará servidor ou autoridade presente à Sessão destinada à
eleição da Mesa Diretora, para efetuar a anotação dos votos proferidos pelos Vereadores<
Art. 27. O Presidente designará Secretário ad hoc para efetuar a anotação dos votos
proferidos pelos vereadores<
§ 1 º Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem maioria
absoluta<
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~ÔHl04#'J~~/P~e9JU'UtrP Estado do Paraná ,
§ 2° Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, a nova
eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais votado ou em caso de empate o
mais idoso.
§ 3° Consideram-se automaticamente empossados os eleitos.
Ar!. 28. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, será realizada às 18
(dezoito) horas do primeiro dia útil, após o término de cada sessão legislativa ordinária, independente d'e
convocação, sendo a sessão presidida pela Mesa em exercício.
§ 1° Não havendo "quorum" na sessão para eleição da Mesa, será marcada para o dia
seguinte, no mesmo horário e sequencialmente até a obtenção do "quorum", para que a Mesa seja
eleita.
§ 2° A posse ocorrerá no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte, em horário a ser
previamente definido pela Mesa eleita.
SEÇÃO Ili
DA COMPETÊNCIA
Ar!. 29. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da -
Câmara.
Ar!. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
1 - tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos;
li - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
Ili - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipais;
IV - propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos
ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
V - propor projetos de lei que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, VicePrefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
VI - propor resoluções concessivas de licença de afastamento do Prefeito ou
Vereadores;
VII - elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de agosto, após aprovação do
Plenário a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município,
prevalecendo na hipótese de não aprovação do Plenário a proposta elaborada pela Mesa;
VIII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 do mês de março, as contas
do exercício anterior;
IX - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do
Distrito Federal;
X - deliberar sobre a realização e convocação de sessões extraordinárias, e solenes;
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XI - receber ou recusar as proposições apresentadas em observância das disposições
regimentais;
XII - determinar, no inicio da legislatura, ô arquivamento de proposições não apreciadas
na legislatura anterior.
SUBSEÇÃO 1
DO PRESIDENTE
Art. 31. O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a
e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe:
1 - representar a Câmara em juízo e fora dele;
li - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos;
Ili - interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam
sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, e não tenham sido promulgadas pelo
Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e
as leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos
previstos em lei;
VII - apresentar em Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos
recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar junto ao Executivo osrecursos destinados às despesas da Câmara;
IX - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos nas
Constituições Federal e Estadual;
X - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes;
XI - exercer, em substituição, à Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em
Lei;
XII - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno;
XI li - presidir a Mesa da Câmara;
XIV - convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em Lei;
XV - declarar destituídos membro da Mesa ou Comissão Permanente, nos casos
previstos neste Regimento Interno;
XVI - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com es(e
Regimento, praticando todos os atos que, implicita ou explicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa
em conjunto, às comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerado;
XVII - quanto às sessões da Câmara:
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a) abri-las, presidi-las, suspende-las e encerrá-las;
b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, a visitantes ilustres e a
representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;
d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito
devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo à ordem e em caso de
insistência, cassar-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não atendido e as
circunstâncias o exigirem;
e) chamar atenção do Vereador quando esgotar o tempo a que tem direito;
f) decidir as questões de ordem;
g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dele constante;
h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
i) anunciar o resultado da votação;
j) convocar sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas nos termos
regimentais;
k) determinar a leitura pelo Vereador Secretário das atas, pareceres, projetos,
requerimentos, ofícios e outras peças escritas sobre as quais deva o Plenário deliberar, ou tomar .
conhecimento, na conformidade do expediente de cada sessão;
1) proceder à verificação do "quorum" de ofício ou a requerimento do Vereador.
XVIII - quanto às proposições:
a) aceitá-las ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica ou ao Regimento
Interno, recusá-las;
b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu
arquivamento ou retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;
c) encaminhá-las às comissões permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo e,
esgotado este sem pronunciamento, nomear relator "ad hoc" nos casos previstos neste Regimento.
XIX - determinar a expedição de informações por escrito e de certidões, requeridas para
defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XX - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade;
XXI - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a
esta área da gestão;
XXII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e
distritais e perante as entidades privadas em geral;
XXII! - credenciar profissional de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento
dos trabalhos legislativos;
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XXIV - fazer expedir convites para sessões solenes da Câmara Municipal;
XXV - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas pré-fixados;
XXVI - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade do
funcionamento da Câmara;
XXVll - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os
projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como, os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a
comparecer, ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja
convocação da edilidade em forma regular;
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação
dos recursos da Câmara, quando necessário;
e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na
Câmara, no final de cada exercício.
XXVlll - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou
ordem de pagamento, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXIX - determinar licitação para contratações administrativas de competência da .
Câmara, quando exigível;
XXX - quanto ao quadro de pessoal da Câmara:
a) fazer lavrar e assinar atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração,
aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do
legislativo vantagens legalmente autorizadas;
b) determinar a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de
servidores faltosos;
c) aplicar penalidades;
d) julgar os recursos hierárquicos de servidores da Câmara;
e) praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão.
XXXI - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as
atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do próprio recinto.
XXXll - decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso ou remisso na
prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda.
Art. 32. O Presidente da Câmara, para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze)
dias, deverá necessariamente licenciar-se do cargo, salvo em períodos de recesso.
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Art. 33. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, ficará impedido .
de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação em sua função legislativa.
Art. 34. O Presidente não poderá tomar parte nas discussões das proposições, sem
passar a Presidência ao seu substituto.
Art. 35. Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste
Regimento, qualquer Vereador poderá manifestar-se contra o fato, cabendo-lhe recurso em plenário.
Art. 36. No exercício da Presidência, esta.ndo com a palavra, não poderá ser o
Presidente interrompido ou aparteado.
Art. 37. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível
o "quorum" de votação de dois terços, de maioria absoluta e ainda nos casos de desempate, de
destituição de membro da Mesa, de Comissões Permanentes e de outros previstos neste Regimento.
SUBSEÇÃO li
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 38. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
1 - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou
licenças;
li - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos
sempre que o Presidente em exercício deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
Ili - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o
Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato
como membro da Mesa.
SUBSEÇÃO Ili
DOS SECRETÁRIOS
Art. 39. Compete ao 1° Secretário:
1 - verificar e declarar a presença dos Vereadores;
li - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos
casos previstos neste Regim.ento Interno;
Ili - organizar o expediente e a Ordem do Dia;
IV - ler a matéria do expediente;
V - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;
VI - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos e na Tribuna Livre;
VII - cronometrar a duração do expediente da Ordem do Dia, do tempo dos oradores
inscritos, inclusive na Tribuna Livre, anunciando o início e o término respectivos;
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VIII - fiscalizar a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as,
juntamente com o Presidente;
IX - gerir a correspondência da Câmara, providenciando a expedição de ofícios em geral
e comunicados individuais aos Vereadores;
X - substituir o Presidente na ausência deste e do Vice-Presidente;
XI - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o seu regulamento;
XII - fazer assentamento de votos nas eleições.
Art. 40. Compete ao 2° Secretário substituir o 1° Secretário nas suas licenças,
impedimentos e ausências.
SUBSEÇÃO IV
DA POLÍCIA INTERNA DA CÂMARA
Art. 41. O policiamento do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção
do Presidente.
Parágrafo único. O policiamento poderá ser feito por servidores integrantes do corpo de
segurança próprio da Câmara, ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço. ·
legislativo.
CAPÍTULO Ili
DAS COMISSÕES
SEÇÃOI
FINALIDADE E SUAS MODALIDADES
Art. 42. As comissões são órgãos técnicos com a finalidade de:
1 - examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir o respectivo parecer;
li - proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial;
Ili - investigar fatos determinados de interesse da administração ou representar o
Art. 43. Aplica-se, no que couber às comissões em geral, o disposto nos artigos 23 e 24 ·
da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. É vedado ao Presidente da Câmara integrar qualquer comissão.
Art. 44. As comissões permanentes eleitas por período de 1 (um) ano, tem por objetivo
estudar e emitir pareceres sobre matérias submetidas ao seu exame.
Art. 45. São Comissões Permanentes:
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objetivo são:
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1 - de Justiça e Redação, composta por 5 membros;
li - de Orçamento e Finanças, composta por 3 membros;
Ili - de Políticas Públicas, composta por 3 membros.
Art. 46. As comissões temporárias que se extinguem, logo que tenham alcançado seu
1 - Especiais;
li - de Inquérito;
Ili - Processantes;
IV - de Representação.
SEÇÃO li
COMISSÕES PERMANENTES
SUBSEÇÃO 1
DA FORMAÇÃO E SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 47. Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos na primeira sessão
ordinária de cada sessão legislativa, de comum acordo, observada a proporcionalidade partidária, em
sua composição, que indicarão os membros das respectivas bancadas partidárias e/ou blocos partidários
que as integrarão.
Parágrafo único. Não havendo acordo para composição das comissões permanentes os
membros serão indicados mediante sorteio.
Art. 48. Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não
compareçam a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a cinco intercaladas da respectiva comissãG>,
salvo motivo de força maior devidamente comprovada.
§ 1° A destituição será dada por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cãmara que, após comprovada a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo de
membro.
§ 2° Do ato do Presidente, caberá recurso ao Plenário, no prazo regimental.
Art. 49. As vagas nas comissões abertas, por qualquer motivo, serão supridas por
Vereador designado pela Mesa da Câmara.
Art. 50. No prazo de 3 (três) dias após constituídas, os membros irão se reunir para
eleger os respectivos presidentes e pré-fixar dias e horários em que se reunirão ordinariamente.
§ 1° Se no prazo previsto no "caput" deste artigo, os presidentes não tenham sido eleitos,
caberá ao Presidente da Câmara, a seu critério, fazer a indicação dentre os membros da Comissão.
§ 2° As reuniões ordinárias das comissões não poderão coincidir com o horário das
sessões da Câmara.
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SUBSEÇÃO 11
DO FUNCIONAMENTO
Art. 51. As comissões permanentes funcionarão da seguinte forma:
1 - realização de, no mínimo, uma reunião semanal;
li - prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o presidente da comissão encaminhe oo
relator a matéria submetida a seu exame, observada a ordem de distribuição realizada pela secretaria da
casa;
Ili - deliberação por maioria absoluta de seus membros;
IV - Das reuniões de comissões permanentes serão lavradas atas em livros próprios pela
assessoria parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 52. As comissões permanentes poderão se reunir extraordinariamente sempre que
necessário, devendo para tanto ser convocadas pelo respectivo presidente, com antecedência de 24
(vinte e quatro) horas.
Art. 53. Salvo exceções previstas neste Regimento Interno, cada relator terá o prazo de
10 (dez) dias para exarar parecer, contados do encaminhamento pelo presidente da comissão.
§ 1° O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual periodo,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara
§ 2º O pedido de informação dirigido a qualquer órgão, as diligências imprescindíveis ao
estudo da matéria e demais atos previstos no§ 2º do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, devidamente
aprovado em Plenário, suspende o prazo previsto no "caput" deste artigo.
§ 3° O prazo previsto no "caput" deste artigo será improrrogável para as matérias com
pedido de regime de urgência, devidamente aprovado em Plenário.
Art. 54. Compete aos presidentes das comissões permanentes:
1 - convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva, pessoalmente, por aviso
afixado no recinto da Câmara e meio eletrônico;
li - presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
Ili - receber as matérias destinadas à Comissão e encaminhar ao Relator;
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir-se de
seus misteres;
V - representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI - conceder visto de matéria, por três dias, ao membro da comissão que o solicitar,
salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas,
quando não o tenha feito o relator, no prazo.
Parágrafo único. Dos atos dos presidentes das comissões, com os quais não concorde
qualquer de seus membros, caberá recurso para o plenário no prazo de três dias, salvo se tratar de
parecer.
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estudo.
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SUBSEÇÃO Ili
DOS PARECERES
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Art. 55. Parecer é o pronunciamento de comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu
Art. 56. Quando, por maioria de votos, for acatado o parecer do relator, prevalecerá
como parecer da comissão.
§ 1 º Se for rejeitado o parecer do relator, será emitido um novo relatório pela maioria dos
membros prevalecendo este como parecer da comissão.
§ 2° O membro da comissão que concordar com o relator, aporá, ao pé do
pronunciamento dele, a expressão "pelas conclusões" seguida de sua assinatura.
§ 3º A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento
diverso, hipótese em que o membro da comissão, que a manifestar, usará a expressão "de acordo, com
restrições".
§ 4 º O parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à
mesma.
§ 5° O parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem
prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira seu autor ao presidente da
comissão e este defira o requerimento.
Art. 57. Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o veto, produzirá
com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.
Art. 58. Cada Comissão Permanente emitirá respectivo parecer, observando-se a ordem
estabelecida neste Regimento, para toda matéria de sua alçada.
§ 1° Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio fundamento, sendo vedada
a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo obrigatoriamente aos vereadores relatores
promoverem a defesa de seu posicionamento em plenário, quando da primeira discussão e votação da
matéria, transferindo-se essa incumbência ao presidente da comissão no caso de parecer contrário às
conclusões do relator.
§ 2° No caso do "caput" deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma
comissão para a outra pelo respectivo presidente, sendo que cada comissão, sucessivamente, disporá
do prazo previsto neste Regimento.
Art. 59. Qualquer Vereador ou comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário a
audiência da comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo
fundamentar o requerimento.
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à
comissão que se manifestará nos prazos previstos neste Regimento.
Art. 60. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra
Comissão, sem que tenha sido exarado, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese prevista
neste Regimento, o Presidente da Câmara designará Relator "ad hoc" para produzi-lo no prazo de '5
(cinco) dias.
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rt/d,mo40/J~~átY9'1~@uuuJt:F Estado do Paraná
Parágrafo único. Escoado o prazo do relator "ad hoc" sem que tenha sido proferido o
parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refirà,
para que o Plenário se manifeste sobre sua dispensa.
Art. 61. Somente serão dispensados os pareceres das comissões por deliberação do
Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara, por
despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência.
SUBSEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente
quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
Art. 63. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, além do estabelecido no artigo
40 da Lei Orgânica Municipal, opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referente a:
1 - plano plurianual;
li - diretrizes orçamentárias;
Ili - proposta orçamentária;
IV - matéria tributária;
V - abertura de créditos;
VI - empréstimos;
VII - matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município;
VIII - matérias que acarretem responsabilidade para o erário municipal ou interessem ao
crédito e ao patrimônio público municipal;
IX - proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores;
X - proposições que fixem ou atualizem o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores;
XI - balancetes mensais do Legislativo e do Executivo Municipal;
XII - prestação de contas do Município e parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 64. Compete à Comissão de Políticas Públicas opinar sobre matérias em trãmite na
Câmara, sob o prisma de sua conveniência, ·utilidade e oportunidade, relacionadas aos seguintes
assuntos:
1 - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal;
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li - aquisição e alienação de bens imóveis;
Ili - participação em consórcios e convênios;
V - urbanismo, obras e serviços públicos;
VI - educação, cultura e esporte;
VI 1 - indústria e comércio;
IX - saúde e assistência social;
X - agricultura, ecologia e meio ambiente;
XI - defesa do cidadão.
SEÇÃO Ili
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
SUBSEÇÃO!
COMPOSIÇÃO
18
Art. 65. As comissões temporárias, constituídas por proposta da Mesa ou por no mínimo
três Vereadores, exceto as de inquérito, que deverão atender o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica .·
Municipal, serão compostas por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária e demais
disposições constantes neste Regimento.
SUBSEÇÃO li
COMPETÊNCIA
Art. 66. As comissões especiais destinadas a proceder ao estudo de assuntos de
especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada no seu ato constitutivo, o qual indicará
também o prazo para apresentar o relatório dos seus trabalhos.
Parágrafo único. Não será constituída comissão especial para tratar de assuntos de
competência específica de qualquer das comissões permanentes.
Art. 67. As comissões de inquérito têm por finalidade apurar irregularidade,s
administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
§ 1 º As denúncias sobre irregularidades e indicação das provas deverão constar do
requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito.
§ 2° Até 8 (oito) dias de sua instalação, a comissão submeterá à decisão do Plenário ou .
Câmara, solicitação do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos.
§ 3° Não se constituirá comissões de inquérito, enquanto duas estiverem em
funcionamento.
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.....
19
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§ 4° A com1ssao de inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório
fundamentado e circunstanciado que, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente conterá
sugestões e recomendações à autoridade administrativa, determinará pela apresentação de projeto e/ou
recomendará as providências constantes do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 68. As comissões processantes têm por finalidade apurar a prática de infração
politico-administrativa dos agentes políticos.
Art. 69. As comissões processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores
desimpedidos.
Parágrafo único. Considera-se impedido o Vereador denunciante e os Vereadores
subscritores da representação.
Art. 70. As comissões processantes deverão observar integralmente as disposições
regimentais constantes do Capítulo V, do Título Ili, que trata do julgamento de agentes políticos por
infração politico-administrativa.
• Art. 71. As comissões de representação têm por finalidade a representação da Câmara
em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do Município, bem como, atender o
disposto no§ 4° do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões,
congressos e simpósios, serão preferencialmente indicados os Vereadores que desejarem apresentar
trabalhos relativos ao temário e membros das comissões permanentes na esfera de suas atribuições.
SUBSEÇÃO Ili
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 72. A comissão prevista no § 4° do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal será ·
composta por número de Vereadores idêntico ao mínimo necessário para compor o "quorum" de maioria
absoluta da Câmara, observado o número de Vereadores fixados para cada legislatura e terá as
seguintes atribuições:
1 - substituir as comissões permanentes em todas as suas atribuições;
li - deliberar sobre as matérias constantes do § 4° do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal.
§ 1° A indicação dos componentes da comissão referida no "caput' deste artigo, sera
feita pelas lideranças partidárias, observada a proporcionalidade das bancadas com assento na Câmara.
§ 2° No ato constitutivo da comissão, serão nominados apenas os partidos que a
integram e o número de representantes de cada representação partidária.
§ 3° A comissão deliberará por maioria simples, presentes todos os seus membros.
§ 4° A comissão será presidida e secretariada por membros da Mesa.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES DA CÂMARA
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CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 73. As sessões da Câmara poderão ser:
a) preparatórias;
b) ordinárias;
c) extraordinárias;
d) solenes.
§ 1° Sessões preparatórias são as que precedem á instalação de legislatura.
§ 2° Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste
Regimento Interno, independente de convocação, podendo serem realizadas em outro local, mediante
deliberação do Plenário.
§ 3° Sessões Extraordinárias são realizadas em hora diversa da fixada para as sessões
ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia; para palestras e
conferências; ou para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal, previamente
convocado.
§ 4° Sessões Solenes são as convocadas para:
1 - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
11 - comemorar fatos históricos;
Ili - instalar a legislatura;
IV - encerrar a legislatura;
V - proceder à entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender
relevantes.
Art. 74. Para assegurar a publicidade das sessões da Câmara, a Ordem do Dia e o
resumo dos trabalhos serão publicados no quadro de editais e por meio eletrônico.
§ 1 º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto
reservado ao público, desde que:
1 - se apresente convenientemente trajado;
li - não porte arma;
111 - se conserve em silêncio durante os trabalhos;
IV - atenda ás determinações do Presidente.
§ 2° Durante as sessões é proibido fumar no recinto do Plenário e nas galerias.
§ 3° O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a
perturbar os trabalhos.
§ 4° Todas as sessões da Câmara serão precedidas da leitura de um trecho bíblico.
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§ 5º Na abertura e no encerramento de cada sessão, o Presidente usará a expressão:
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta
(ou encerrada) a presente sessão", conforme o caso.
Art. 75. Durante as sessões, somente os Vereadores e servidores em serviço poderão .
permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
Parágrafo único. A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador,
poderão se localizar nesta parte, para assistir á sessão, as autoridades públicas federais, estaduais,
distritais ou municipais presentes, ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
Art. 76. A sessão poderá ser suspensa para:
1 - preservação da ordem;
li - entendimento de lideranças sobre matérias em discussão;
Ili - recepção de visitantes ilustres.
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.
Art. 77. A sessão será encerrada á hora regimental ou:
1 - por falta de "quorum" regimental para prosseguimento dos trabalhos;
li - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver convidados e nem
oradores para a Tribuna Livre e explicações pessoais;
Ili - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, falecimento de autoridade, ou
por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;
IV - por tumulto grave.
Art. 78. Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima de 3 (três) horas,
podendo ser prorrogadas por tempo nunca superior a 1 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou
qualquer Vereador, com aprovação do Plenário. '
Parágrafo único. Não se aplica o disposto do "caput" deste artigo ás sessões solenes e .
as sessões destinadas ao julgamento de agente político.
SEÇÃO 1
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 79. A Câmara poderá realizar sessões secretas, observado o disposto no § 3° do
artigo 26 e inciso li do § 2° do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1 º Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva
interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências os ·
assistentes, os servidores da Câmara e os representantes da imprensa, rádio e televisão.
§ 2° A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma
sessão por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
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SEÇÃO li
DO "QUORUM"
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Art. 80. Para a abertura das sessões será observado o disposto no § 4° do artigo 26 da
Lei Orgânica Municipal, exceto nas sessões solenes.
Art. 81. À hora do início dos trabalhos, verificada a presença dos Vereadores pelo .
Secretário, havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo, ou eventual,
aguardará 15 (quinze) minutos para que se complete e, caso não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo
Secretário efetivo ou "ad hoc", com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em
seguida, prejudicada a realização da sessão.
CAPÍTULO li
DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se reunir em sessão
preparatória, no dia previsto no § 6º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a presidência do mais
votado ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso, em local e horário previamente definido, a
fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura.
§ 1° Abertos os trabalhos, o Presidente da sessão convidará um dos diplomados, para
compor a Mesa na qualidade de secretário "ad hoc".
§ 2° Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem o
respectivo diploma e a declaração de bens.
§ 3° A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da sessão de instalação até a posse das
membros eleitos. ·
CAPÍTULO Ili
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 83. Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, nas segundas e quartasfeiras, com início às 18 (dezoito) horas.
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, a sessão poderá ser realizada
no dia útil imediato ou antecipada, mediante deliberação plenária.
Art. 84. As sessões ordinárias serão compostas de seis partes:
1 - pequeno expediente;
li - grande expediente;
Ili - participação de convidados;
IV - ordem do dia;
V - tribuna livre;
VI - explicações pessoais.
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Estado do Paraná
SEÇÃO 1
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 85. Verificada a existência de "quorum" e aberta a sessão, será iniciado o pequeno
expediente que terá duração de 40 (quarenta) minutos.
Art. 86. O pequeno expediente prevê:
1 - leitura e aprovação da ata;
li - leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;
Ili - leitura do sumário das proposições encaminhadas á Mesa, na seguinte ordem:
a) Projetos de Leis;
b) Projetos de Decretos Legislativos;
c) Projetos de Resoluções;
d) requerimentos dos Vereadores;
e) recursos;
f) outras matérias.
IV - observância de minuto de silêncio, em homenagem póstuma, mediante solicitação
verbal de Vereador.
§ 1° Dos documentos apresentados no pequeno expediente serão oferecidas cópias aos
Vereadores, mediante solicitação ao administrador da Casa, com exceção aos Projetos de Codificações,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de Investimento e Proposta Orçamentária, cujas cópias
serão entregues obrigatoriamente.
§ 2° Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser
apresentada, ressalvadas as previstas no regimento.
§ 3° As matérias constantes no inciso IV deste artigo, que não sofrerem impugnação e
não forem objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas pelo Presidente, que adotará as medidas
nelas indicadas.
§ 4° Todo o requerimento que for impugnado será submetido â apreciação do Plenário.
§ 5º Se a matéria do pequeno expediente for esgotada em tempo inferior ao previsto no
"caput" do artigo anterior, o restante do tempo será incorporado ao grande expediente.
SEÇÃO li
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 87. O grande expediente terá inicio ao esgotar-se a matéria do pequeno expediente
e terá duração máxima de 1 h30min (uma hora e trinta minutos).
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§ 1° Até dois vereadores, inscrito no livro próprio, até o inicio de cada sessão, poderão
usar a palavra uma vez, durante quinze minutos improrrogáveis, a fim de tratar de assuntos de livre
escolha, sendo permitidos apartes que serão breves.
§ 2° A parte final do grande expediente será destinada às lideranças parlamentares,
sendo que, cada líder, ou Vereador por este indicado, disporá de 5 (cinco) minutos para falar sobre
assunto de sua escolha, vedados os apartes, cujo tempo é improrrogável.
§ 3° O orador poderá requerer a remessa do teor de seu discurso à autoridade, desde
que forneça cópia escrita à Mesa e este envolva sugestão de interesse público municipal.
SEÇÃO Ili
ORDEM DO DIA
Art. 88. Finda a participação de convidados, poderá ocorrer intervalo, mediante
solicitação verbal e deliberação plenária, pelo período requerido, seguindo-se posteriormente a Ordem
do Dia.
§ 1° Verificada a presença da ma1ona absoluta dos Vereadores, dar-se-á inicio às
discussões e votações, obedecida a ordem de preferência estabelecida neste Regimento.
§ 2° Nas deliberações das matérias o 1 º Secretário procederá à leitura da súmula.
§ 3° O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada, se nenhum
Vereador solicitar a palavra, ou após a conclusão dos debates, passando-se à sua imediata votação.
Art. 89. A ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção poderá ser alterada ou
interrompida:
1 - no caso de assunto urgente;
li - no caso de inversão da pauta;
Ili - no caso de preferência;
IV - para posse de Vereador.
§ 1 º Entende-se urgente o assunto que, caso não seja imediatamente resolvido, poderá
tornar nula a Ordem do Dia ou a sessão.
§ 2° O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: "Peço a
palavra para assunto urgente".
§ 3° Concedida a pal<ivra, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso
não o faça, terá a palavra cassada.
' § 4° A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento
verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com deliberação plenária.
§ 5° Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado
requerimento verbal, sujeito à deliberação do Plenário.
Art. 90. Quando não houver "quorum" para deliberação no expediente, as matérias serão
automaticamente transferidas para o expediente da sessão seguinte.
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Art. 91. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios
preferenciais:
1 - matéria em regime de urgência;
li - vetos;
111 - matéria em redação final;
IV - matéria em discussão única;
V - matéria em segunda discussão;
VI - matéria em primeira discussão;
VII - recursos;
VIII - demais proposições.
Parágrafo único. As matérias pela ordem de preferência figurarão na pauta, observada a
ordem cronológica de sua apresentação entre as da mesma classificação.
Art. 92. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido
incluida na Ordem do Dia, regularmente afixada no quadro de editais da Câmara, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, sendo vedada a dispensa do interstício
previsto na Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO IV
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
Art. 93. Findo o grande expediente, a pessoa ou autoridade convidada a participar da
sessão terá tempo de 15 (quinze) minutos para a exposição do tema indicado no convite.
assuntos:
§ 1º Poderá participar como convidado pessoas ou instituições para tratar dos seguintes
1 - matérias em tramitação na Câmara Municipal;
li - temas relativos âs politicas públicas.
§ 2° Encerrada a exposição, os Vereadores poderão questionar o convidado sobre o
assunto, formulando perguntas breves e objetivas.
§ 3° Cada Vereador poderá fazer uma pergunta ao convidado, a iniciar pelo Vereador
autor da proposição do convite.
§ 4° O tempo destinado ao questionamento deve ser de 15 (quinze) minutos.
§ 5° Ao término dos questionamentos referidos no parágrafo anterior, o Presidente .
agradecerá a presença do convidado em nome do Legislativo.
SEÇÃO V
DA TRIBUNA LIVRE
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Art. 94. Finda a Ordem do Dia, o Presidente dará a palavra ao orador previamente
inscrito para a Tribuna Livre, pelo prazo de 1 O (dez) minutos, improrrogáveis.
§ 1° Poderá inscrever-se para a Tribuna Livre qualquer cidadão brasileiro ou não, para
tratar de assunto de interesse público.
§ 2° As inscrições de oradores para a Tribuna Livre serão feitas na secretaria da Câmara
e em livro próprio, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões
ordinárias. ·
§ 3° Na mesma sessão, não poderá usar da Tribuna Livre mais que um orador.
§ 4° Durante a exposição, o orador não poderá ser aparteado.
§ 5° O Presidente cassará a palavra do orador que se desviar do assunto declinado do
ato da inscrição.
§ 6° O orador será responsável pelas afirmações que fizer em seu pronunciamento que
será gravado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. '
§ 7° O orador inscrito para a Tribuna que deixar de fazer uso do espaço sem prévio
comunicado, salvo por motivos de acidente, morte de familiares ou doença devidamente comprovada,
ficará impedido de nova inscrição pelo período de um ano.
SEÇÃO VI
DO ESPAÇO CÍVICO
Art. 95. Com o objetivo de incentivar a participação popular, aprofundar a pesquisa e o
conhecimento sobre os símbolos oficiais, fatos históricos e datas comemorativas do nosso País, Estado
e Município e incentivar as pessoas a demonstrar publicamente o seu respeito e amor as instituições e
suas potencialidades e habilidades intelectuais, fica criado o Espaço Cívico nas sessões ordinárias da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Parágrafo único. As disposições constantes da Seção anterior serão aplicadas
igualmente para esta Seção, inclusive quanto ao prazo de duração da apresentação e ao modo de
inscrição para fazer uso do Espaço Cívico.
Art. 96. O uso do Espaço Cívico será antes do início dos trabalhos da pauta da ordem
do dia, em todas as sessões ordinárias, para a apresentação de trabalhos literários nas categorias de
poesias, contos e crônicas, bem como aos interessados a prestar publicamente suas homenagens ·
relativas a um dos símbolos oficiais ou datas comemorativas do Brasil, do Estado e do Município. '
Art. 97. A participação é livre, individual ou em grupo, devendo a apresentação ser
focalizada em um dos temas propostos no artigo antecedente, em qualquer época do ano, com inscrição
em livro próprio na secretaria da câmara, assumindo a responsabilidade pelo conteúdo exposto.
SEÇÃO VII
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 98. Terminado o espaço destinado á Tribuna Livre, presentes no mínimo 1/3 (um
terço) dos Vereadores, seguirá ás explicações pessoais.
§ 1 º As explicações pessoais é a parte da sessão destinada à manifestação de
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão, ou no exercício do mandato.
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§ 2° A inscrição para uso da palavra para explicações pessoais será feita em Plenário,
sem maiores formalidades.
§ 3° Cada orador poderá usar da palavra uma única vez pelo prazo improrrogável de
cinco minutos, vedados os apartes.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 99. As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana, a
qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias, observado o disposto no
artigo 27 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Sempre que possível a convocação para sessão extraordinária será
feita em sessão, sendo feita comunicação escrita apenas aos ausentes.
Art. 100. A sessão extraordinária será composta exclusivamente de Ordem do Dia, que
se cingirá à matéria, objeto da convocação, aprovando ata da sessão imediatamente anterior, ordinária
ou extraordinária.
§ 1° Serão aplicadas às sessões extraordinárias no que couber, inclusive quanto à
duração, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
§ 2° As sessões extraordinárias especiais, para palestras, conferências, ou para
qualquer assunto de interesse coletivo, sem caráter deliberativo, serão dirigidas pelo Vereador
proponente, observada a data e o horário definidos pelo Plenário, garantida a convocação pública e
oficial.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 101. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por
deliberação da Câmara a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1° As sessões solenes serão realizadas a qualquer dia e horário, para fim especific0,
não havendo pré-fixação de sua duração, podendo ser realizadas em qualquer local seguro e acessível,
a critério da Mesa.
§ 2° Nas sessões solenes não haverá expediente nem Ordem do Dia formal,
dispensadas a leitura da ata e a ve'rificação de presença.
§ 3° Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da
Câmara, ou o Vereador que propôs a sessão, como orador oficial da cerimônia e as pessoas
homenageadas.
SEÇÃOI
DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 102. A sessão de instalação da Legislatura será realizada no dia previsto no
parágrafo 6° do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo à sessão preparatória prevista no
artigo 85 deste Regimento, independentemente do número de Vereadores presentes.
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Art. 103. Após lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a
Câmara Municipal e, em pé, no que deverá ser acompanhado por todos os presentes, prestará ·
compromisso nos termos estabelecidos no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, em seguida o Secretário,
designado para este fim, fará a chamada nominal de cada Vereador que, em pé, com o braço direito
estendido declarará: "ASSIM EU PROMETO!"
Art. 104. Cumpridas as formalidades previstas nos artigos 99, 100 e 25 deste
Regimento, em ato contínuo, o Presidente designará uma Comissão composta por 3 (três) Vereadores, a
qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o Plenário para as respectivas posses.
§ 1° Chegado ao Plenário o Prefeito, seguido do Vice-Prefeito, estendendo o braçb
direito prestarão o compromisso constante do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2° Prestado o compromisso, será lavrado em livro próprio os respectivos termos de
posse que serão assinados por todos os empossados.
Art. 105. Cumprido o disposto nos artigos anteriores, o Presidente declarará o Prefeito e
o Vice-Prefeito empossados e facultar-lhes-à a palavra, bem como, aos Vereadores e às autoridades
presentes que desejarem se manifestar, seguindo-se o encerramento da sessão.
SEÇÃO li
DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA
Art. 106. A sessão de encerramento da legislatura será realizada às 18 horas do dia 28
de dezembro, do último ano da legislatura, na sede da Câmara Municipal, independentemente do
número de Vereadores presentes, os quais deverão apresentar a respectiva declaração de bens,
inclusive o Prefeito e o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito que não apresentarem as suas declarações
no prazo estipulado no "caput" deste artigo, deverão fazê-lo impreterivelmente até o dia 31 de dezembro,
na Secretaria da Câmara.
§ 2º Cabe à legislatura seguinte efetuar o comparativo das declarações de bens
apresentadas no inicio e final da legislatura anterior, adotando as medidas regimentais cabíveis, no caso
de constatação de enriquecimento sem causa.
§ 3º Cumprindo o disposto no "caput" deste artigo, o Presidente facultará a palavra aos
Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como às autoridades presentes que desejarem se
manifestar, seguindo-se o encerramento da sessão.
CAPÍTULO VI
DA ORDEM DOS DEBATES
SEÇÃO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 107. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprios da dignidade do
Legislativo, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
1 - não usar a palavra sem a solicitar e sem receber o consentimento do Presidente;
•
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li - o orador deverá falar da tribuna e, quando da bancada, manter-se em pé e de frente
para a Mesa;
111 - ao iniciar o debate o orador dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais
Vereadores;
IV - o orador deverá referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de
"Excelência";
V - no decorrer das sessões, os Vereadores deverão permanecer nas respectivas
bancadas;
VI - nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário, em tom que dificulte o
bom andamento da sessão.
SEÇÃO li
DO USO DA PALAVRA
Art. 108. O Vereador poderá falar:
1 - para retificar ou impugnar a ata;
li - se autor da proposição, ou Hder da bancada;
111 - para declaração de voto;
V - para formular questão de ordem ou pela ordem;
VI - para falar sobre pedido de adiamento da votação;
VII - para tratar de assuntos de sua livre escolha, durante o grande expediente;
IX - para discutir projetos,
X - para argumentar requerimento de sua autoria, quando o mesmo for objeto de
destaque;
XI - para discutir matéria não prevista neste Regimento.
Art. 109. É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate, quando estiver com a
palavra ou quando estiver aparteando.
Art. 110. O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
1 - para comunicação inadiável á Câmara;
11 - para recepção de visitantes ilustres;
Ili - para votação de requerimento de prorrogação da sessão, quando o prazo desta
estiver para esgotar-se;
IV - por ter transcorrido o tempo regimental;
V - para formulação de questões de ordem ou manifestação pela ordem.
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Art. 111. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o
Presidente irá concede-la na seguinte ordem:
1 - ao autor da proposição em debate;
11 - ao relator do parecer em apreciação;
Ili - ao autor da emenda;
IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
SEÇÃO Ili
DOS APARTES
Art. 112. Aparte é a intervenção breve e oportuna para indagação, esclarecimento ou
contestação ao pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.
§ 1° O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo sentado.
§ 2° É vedado ao Vereador, que estiver ocupando a Presidéncia, apartear.
§ 3° O aparte não poderá exceder a três minutos.
Art. 113. Não é permitido aparte:
1 - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
li - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
111 - paralelo ao cruzado;
IV - nas hipóteses de uso da palavra em que não caiba.
CAPÍTULO VII
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
Ar!. 114. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar "pela ·
ordem" para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
Parágrafo único. O Presidente não poderá recusar a palavra ao Vereador que a solicitar
"pela ordem", mas poderá interrompê-lo e cassar-lha se não indicar, desde logo, o artigo regimental
desobedecido.
Art. 115. Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em
"questão de ordem".
§ 1° É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem.
§ 2° As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente pelo
Presidente, imediatamente, ou dentro de quarenta e oito horas.
§ 3° Não poderá ser formulada questão de ordem, havendo outra pendente de decisão.
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CAPÍTULO VIII
DO RECURSO DAS DECISÕES
Art. 116. Das decisões do Presidente, cabe recurso ao Plenário.
Parágrafo único. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando versar sobre
recebimento de emenda, caso em que, o projeto respectivo terá sua votação suspensa até decisão, pelo
Plenário, do recurso interposto.
Art. 117. O recurso deve ser interposto por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas contado da decisão.
§ 1º Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, segunda parte, o
recurso poderá ser formulado verbalmente, em sessão, sendo considerado deserto, se, até uma hora
após o encerramento da sessão, não for reduzido a termo.
§ 2° Formulado o recurso, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para
que opine, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3° Apresentado o parecer, acolhendo ou denegando o recurso, será incluído na pauta
da Ordem do Dia da sessão imediata e submetido a uma única discussão e votação.
CAPÍTULO IX
DAS ATAS
Art. 118. De cada sessão plenária será lavrada ata contendo resumidamente os
trabalhos, a fim de ser lida em Plenário, constando, obrigatoriamente, os nomes dos Vereadores
presentes à hora do início da Ordem do Dia.
§ 1° As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata ·
somente com menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado
pelo Plenário.
§ 2° As atas da Câmara terão numeração sequencial, independentemente de sua
modalidade, sendo que em cada sessão será lida e aprovada a ata da sessão imediatamente anterior.
§ 3° A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação
na própria sessão, com qualquer número de presentes, antes de seu encerramento, devendo constar,
obrigatoriamente, a apresentação da Declaração de Bens dos Vereadores, nos termos do artigo 22 da
Lei Orgãnica Municipal.
Art. 119. Procedida a leitura da ata, o Presidente irá coloca-la em discussão e, não
sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1 º Havendo pedido de retificação e não sendo contestada pelo Secretário, a ata será
considerada aprovada com retificação, caso contrário o Plenário deliberará a respeito.
§ 2° Proposta a impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito;
aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 3° Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 4° Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que ela se refira.
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Art. 120. A transcrição de declaração de voto, feita por escrito em termos concisos e
regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
Art. 121. O orador deverá entregar à Mesa, imediatamente após o término do discurso,
os documentos lidos na sessão, ou cópia autenticada deles, a fim de que sejam apensos à ata; não o
fazendo, somente se fará observar a sua leitura.
Parágrafo único. Os documentos lidos durante o discurso e a matéria apresentada por
instrumento audiovisual consideram-se dele parte integrante.
TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO 1
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 122. Proposição é toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas
comissões, da Mesa e da Presidência, qualquer que seja o seu objetivo.
Art. 123. São modalidades de proposição:
1 - os projetos de leis;
li - os projetos de resoluções;
Ili - os projetos de decretos legislativos;
IV - os projetos substitutivos;
V - as emendas e subemendas;
VI - os pareceres das comissões permanentes;
VII - os relatórios de comissões temporárias;
VIII - as indicações;
IX - os requerimentos;
X - os recursos;
XI - as representações;
XII - as moções.
Art. 124. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia oficial e que não contrariem normas
constitucionais, legais e regimentais.
§ 1° As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de
justificativa e assinadas pelo autor e, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as
apoiarem.
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Estado do Paraná
§ 2° Havendo apoiamente, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo
nome e assinatura deverá figurar com destaque.
§ 3° As proposições que fizerem referência a leis, ou tiverem sido precedidas de estudo,
pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Art. 125. Exceção feita ás emendas e subemendas, as proposições deverão conter a
súmula indicativa do assunto a que se referem.
Art. 126. Apresentada proposição, ou matéria idêntica ou semelhante a uma já em
tramitação, prevalecerá a original.
§ 1° Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela
resultem iguais consequências.
§ 2° Semelhante é a matéria que, embora diversa na forma e diversas as consequências,
aborde assunto especificamente tratado em outra.
• § 3° No caso de identidade, será considerada prejudicada a proposição apresentada
depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Justiça e Redação o seu
arquivamento.
§ 4° No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada á anterior, para servir
de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas comissões permanentes.
Art. 127. A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições,
mediante sistema de protocolo eletrônico.
Parágrafo único. Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim entendida:
1 - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada;
li - aquela cujo teor tenha sentido oposto ao da outra, já aprovada.
Art. 128. Ressalvados os projetos de resolução relacionados a relatórios conclusivos de
Comissão Especial de Inquérito, as exceções previstas na Lei Orgênica, neste Regimento, ou em lei
complementar, nenhuma proposição será objeto de deliberação do plenário, sem parecer das comissões
permanentes.
Art. 129. A proposição poderá ser retirada pelo autor, mediante requerimento à Mesa,
que dependerá de deliberação do Plenário, se tiver parecer favorável de comissão.
Art. 130. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for passivei o andamento da
proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo pelos meios
ao seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação.
Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as propos1çoes de vereadores que não
concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as quais a Cêmara não tenha deliberado
definitivamente, antes de serem arquivadas serão realizadas consultas formais aos seus proponentes,
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em Plenário pela Legislatura
seguinte, desde que preserve o nome dos respectivos autores.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de
Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes.
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SEÇÃOI
DOS PROJETOS
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Art. 132. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo
a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em
antagonismo ou sem relação entre si.
§ 1° Toda a matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Prefeito, será
transformado em lei.
§ 2° Toda a matéria que vise a regular assunto de competência exclusiva da Câmara,
ressalvado o disposto no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, tomará forma de projeto de decreto
legislativo.
§ 3° As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no artigo 14 da Lei
Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXlll, tomarão forma de projeto de resolução.
§ 4° Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado
por um Vereador ou comissão para substituir outro já apresentado.
1 - não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador será
encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da Câmara, para exame preliminar.
§ 1° O exame preliminar limitar-se-á á redação e á técnica legislativa.
§ 2° O órgão de assessoramento, se for o caso, sugerirá ao autor as modificações que
entender necessárias no projeto.
§ 3° Se preferir, o autor, em face das conclusões do exame preliminar, poderá dar novo
texto ao projeto que, autuado, seguirá a tramitação regimental.
§ 4° Não figurarão nos autos do processo legislativo e nem serão lidos em Plenário os
atos decorrentes do exame preliminar, sendo arquivados em separado, sujeitos, porém, á requisição de
qualquer das Comissões Permanentes.
§ 5° Será aguardado até o 10° (décimo) dia, contado da apresentação, o exercício d,a
faculdade prevista no § 3° deste artigo e, decorrido este prazo e não houver apresentação de novo texto,
o texto original será lido em Plenário.
§ 6° A Mesa encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de sua ·
apresentação, ao órgão de assessoramento, que deverá apresentar o exame preliminar concluso ao
autor, em até 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa
fundamentada.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROJETOS
Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber parecer
contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado,
determinando-se o seu arquivamento.
Art. 135. Nenhum projeto será discutido e votado sem que sua inclusão na pauta da
Ordem do Dia tenha sido anunciada, no mínimo, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
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~Ô~4fi/vÍ'~~!PakY$~,nrp Estado do Paraná
Art. 136. Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das
comissões competentes, serão incluídos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete) dias úteis.
SEÇÃO li
DAS EMENDAS
Art. 137. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
1 - supressiva: suprime qualquer parte da principal;
li - substitutiva: apresentada como sucedânea de outra;
111 - aditiva: acrescenta novas disposições à principal;
IV - modificativa: altera a proposição principal, sem modificá-la substancialmente.
Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra.
Art. 138. As emendas deverão ser protocolizadas até 24 horas do início da sessão em
cuja Ordem do Dia figurar a proposição principal.
§ 1° No primeiro turno de discussão e votação, cabem emendas apresentadas por
Vereador ou por Comissão.
§ 2° No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas supressivas
ou aditivas, subscritas por, no mínimo, um terço dos Vereadores.
§ 3° Na redação final, somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico.
§ 4° Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá a redação do projeto original.
SEÇÃO Ili
DAS INDICAÇÕES
Art. 139. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse
público aos órgãos competentes.
Art. 140. As indicações serão lidas no pequeno expediente e encaminhadas a quem de
direito, independentemente de deliberação em Plenário.
§ 1° No caso de o Presidente ou qualquer Vereador entender que a indicação não deva
ser encaminhada, baixará ela à Comissão de Justiça e Redação para parecer, que será incluido na
Ordem do Dia da próxima sessão, para ser discutido e votado.
§ 2° Para emitir parecer, a comissão terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.
Art. 141. A indicação poderá consistir em proposição na qual o Vereador solicita a
manifestação dos órgãos da Câmara acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto
sobre matéria de competência do legislativo, ou a tomada de medidas administrativas.
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§ 1 º As indicações recebidas pela Mesa na condição estabelecida no "caput" deste artigo
serão encaminhadas às comissões e aos órgãos técnicos com que se relacionarem, que emitirão seus
pareceres nos prazos regimentais.
§ 2° Se qualquer comissão concluir pelo oferecimento de projeto seguirá este a
tramitação regimental.
§ 3° Se nenhuma comissão concluir pelo oferecimento de projeto, o Presidenre
determinará o arquivamento da indicação, dando conhecimento dessa decisão ao autor, ficando a critério
deste, apresentar ou não o projeto.
SEÇÃO IV
DOS REQUERIMENTOS
Art. 142. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer
Vereador ou comissão, sobre matéria da competência da Câmara Municipal.
§ 1° Os requerimentos, quanto à competência decisória, são:
1 - sujeitos á decisão do Presidente;
li - sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 2° Quanto à forma, os requerimentos são:
1 - verbais;
li - escritos.
SUBSEÇÃO 1
REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE
Art. 143. Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento que solicite:
1 - a palavra ou desistência dela;
li - permissão para falar sentado;
Ili - retificação de ata;
IV - verificação de "quorum";
V - posse do Vereador;
VI - verificação de votação pelo processo simbólico;
VII - "pela ordem" á observância de disposição regimental;
VIII - retirada pelo autor de proposição sem parecer, com parecer contrário de comissão,
ou ainda não submetidos à deliberação do plenário;
IX - inclusão na Ordem do Dia de proposição em condições de nela figurar;
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X - requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal,
sobre proposição em discussão;
XI - esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
XII - anexação de proposição semelhante;
XIII - desarquivamento de proposição;
XIV - suspensão da sessão;
XV - justificativa de voto e a sua transcrição em ata;
XVI - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
XVII - menção, em ata, de voto de pesar ou "minuto de silêncio".
§ 1° Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da Mesa, da
Comissão Executiva da Câmara Municipal, do Executivo Municipal, dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público
municipal e das entidades com o Município conveniadas ou consorciadas.
§ 2° Assim recebidas as informações solicitadas, serão elas encaminhadas ao autor do
requerimento, e juntadas à proposição em tramitação
§ 3° Não prestadas as informações no prazo previsto no § 1 º do Art. 14 da Lei Orgânica
Municipal, poderá ser dado o encaminhamento de que trata o§ 2º do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal.,
SUBSEÇÃO li
OS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 144. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requerimento que
solicite:
1 - prorrogação da sessão;
li - audiência de comissão não ouvida sobre a matéria em discussão;
Ili - inversão da Ordem do Dia;
IV - adiamento da discussão ou votação;
V - discussão da proposição por títulos, capítulos ou seções;
VI - destaque de matéria para votação, de que trata o§ 4º do art. 158;
VII - preferência nos casos previstos neste Regimento;
VIII - encerramento da sessão;
IX - dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;
X - retirada pelo autor de proposição com parecer favorável;
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Estado do Paraná
XI - informações oficiais;
XII - realização de sessão extraordinária ou solene;
XIII - constituição de comissão temporária;
XIV - inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulação por ato ou
acontecimento de alta significação;
XV - regime de urgência para determinada proposição, inclusive o previsto no § 1 º do Art.
33 da Lei Orgânica Municipal;
XVI - licença de Vereador;
XVII - manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste
Regimento;
XVIII - adiamento de discussão e votação;
XIX - moções;
XX - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário.
§ 1 º Os requerimentos de que trata este artigo poderão ser objetos de destaque nas
seguintes situações:
1 - para contrapor o seu conteúdo;
li - para subscrevê-lo conjuntamente;
111 - para complementar seu conteúdo.
§ 2º Fica vedado o pedido de destaque pelo autor do requerimento.
SUBSEÇÃO Ili
REQUERIMENTOS VERBAIS
Art. 145. Serão verbais os requerimentos que solicitem:
1 - a palavra ou a desistência dela;
li - permissão para falar sentado;
111 - retificação de ata;
IV - verificação de "quorum";
V - verificação pelo processo simbólico;
VI - posse do Vereador;
VII - "pela ordem" á observância de disposição regimental;
VIII - retirada pelo autor, de proposição sem parecer, com parecer contrário de comissão
ou ainda não submetido à deliberação do Plenário;
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IX - esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
X - requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal,
sobre proposição em discussão;
XI - suspensão da sessão;
XII - justificativa de voto e a sua transcrição em ata;
XIII - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
XIV - encerramento de discussão;
XV - menção em ata de voto de pesar ou "minuto de silêncio";
XVI - prorrogação da sessão;
XVII - inversão da Ordem do Dia;
XVIII - adiamento da discussão ou votação;
XIX - destaque de matéria para votação, de que trata o§ 4º do art. 158;
XX - preferência dos casos previstos neste Regimento;
XXI - encerramento da sessão;
XXII - dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;
XXII! - retirada pelo autor de proposição com parecer favorável;
XXIV - inserção em ata de voto de louvor, regozijo, ou congratulações por ato ou
acontecimento de alta significação;
XXV - retirada da proposição já colocada sob deliberação do Plenário.
SUBSEÇÃO IV
REQUERIMENTOS ESCRITOS
Art. 146. Serão escritos os requerimentos que solicitem:
1 - inclusão na Ordem do Dia de proposição em condições de nela figurar;
li - anexação de proposições semelhantes;
Ili - desarquivamento de proposição;
IV - audiência de comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
V - renúncia de cargo de Mesa ou comissão;
VI - realização de sessão solene ou extraordinária;
VII - constituição de comissão temporária;
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~Ô~44't~ffeoldtY~de,$~p· Estado do Paraná
VIII - regime de urgência para determinada proposição;
IX - licença de Vereador;
X - manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento;
XI -moções;
XII - juntada de documentos à proposição em tramitação;
XIII - informações oficiais;
XIV - todos os demais requerimentos não previstos no artigo anterior.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser
protocolados na secretaria da Câmara Municipal, atê ás 16 (dezesseis) horas do dia da sessão ordinária,
para dar seguimento a sua regimental tramitação.
SEÇÃO V
DAS MOÇÕES
Art. 147. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre
determinado assunto, aplaudindo, agradecendo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando,
protestando ou repudiando, destinada á pessoa ou entidade, por feito relevante ou negativo, que
caracterize benefícios ou prejuízos á sociedade, expressamente justificada em seu texto.
Parágrafo único. Dar-se-á tramitação á somente 6 (seis) proposições de cada Vereador,
por Sessão Legislativa.
Ar!. 148. Subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores a Moção, depois de
lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, independentemente de
parecer de comissão para ser apreciada.
Parágrafo único. Quando não requerida por 1/3 (um terço) dos vereadores, será
previamente apreciada pela Comissão de Justiça e Redação, para ser submetida à apreciação do ·
Plenário.
Art. 149. Quando conferida moção a uma entidade ou grupo de pessoas, por um mesmo
feito, será a mesma entregue ao seu presidente e/ou representante, respectivamente.
Art. 150. Fica facultado ao homenageado o uso da tribuna para suas considerações pelo
prazo máximo de 1 O (dez) minutos.
TÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES
Ar!. 151. As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão na forma prevista nos artigos
28 e 29 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 152. Além dos casos previstos pela Lei Orgânica Municipal, dependerão de
discussão e votação única:
1 - requerimentos sujeitos á deliberação do Plenário;
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li - pareceres da Comissão de Orçamento e Finanças sobre os balancetes mensais do
Executivo Municipal e da Câmara;
111 - pedido de licença de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
IV - pareceres da Comissão de Justiça e Redação que concluam pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de proposições submetidas a sua análise.
CAPÍTULO 1
DAS DISCUSSÕES
Art. 153. Discussão é o debate em Plenário sobre a matéria sujeita à deliberação.
Parágrafo único. Somente serão objeto de discussão as proposições constantes da .
Ordem do Dia, salvo quanto aos requerimentos e às hipóteses previstas neste Regimento.
Art. 154. Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da proposição e
emendas, se houver.
§ 1 º Contendo o projeto, número considerável de artigos, a Câmara poderá decidir, a
requerimento de qualquer Vereador, que a discussão em primeiro turno se faça por títulos, capítulos,
seções ou artigos.
§ 2° Tornando-se difícil o pronunciamento imediato da Câmara, pelo número e
importância das emendas oferecidas, qualquer Vereador poderá requerer a remessa da matéria à .
comissão competente para apreciar-lhes o mérito, a qual se pronunciará em 48 (quarenta e oito) horas,
voltando a proposição à discussão na sessão imediata, após a conclusão do parecer.
Art. 155. O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a
requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do seu encerramento.
§ 1° O adiamento será proposto por tempo determinado.
§ 2° Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer vistas do projeto,
por tempo não superior ao adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo
quando o adiamento se destinar à audiência de comissão.
§ 3° Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência,
salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
Art. 156. A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão será
apreciada na sessão seguinte.
Art. 157. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.
Parágrafo único. Será permitido a qualquer Vereador requerer o encerramento da
discussão, quando considerar que já se tenha falado a respeito da matéria a maioria dos vereadores.
CAPÍTULO li
DAS VOTAÇÕES
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Paraná
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Estado do Paraná
Art. 158. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário
manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1° Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixarà o Plenário e, se o
fizer, a ocorrência constará da ata da sessão, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido
ao debate da matéria em deliberação.
§ 2° O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:
1 - na eleição da Mesa;
li - quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da
maioria absoluta dos membros da Câmara;
Ili - quando houver empate na votação;
IV - nas votações secretas.
§ 3° Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular
seu, de seu cônjuge, de parente ou afim até o terceiro grau.
§ 4° O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém,
abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior.
§ 5° O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se,
todavia, sua presença para efeito de "quorum".
§ 6° Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.
§ 7° Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este
será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de .
quorum para a deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 159. A votação da proposição principal, em ambos os turnos, será globql,
ressalvados os destaques e as emendas.
§ 1° As emendas serão votadas uma a uma.
§ 2° Partes da proposição principal, ou partes da emenda, assim entendido texto integral
do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer
Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3° A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição
principal, ou antes dela, quando a parte destacada for de substitutivo geral.
§ 4° O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a votação da
proposição legislativa, ou da emenda a que se referir.
SEÇÃO 1
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 160. O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o
requerimento ser formulado após o encerramento da discussão.
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flôuM40/J/u:nic~á&/J7~/$uut~ Estado do Paraná
§ 1° O adiamento será proposto por tempo determinado, sendo permitido ao seu autor e
aos lideres falarem uma vez sobre o requerimento.
§ 2° Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vistas da proposição
por prazo não superior ao adiamento, pedido que será deferido pela Presidência, salvo quando o
adiamento se destinar à audiência de comissão.
§ 3° Não se permitirá adiamento de votação para projeto em regime de urgência, salvo
nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
SEÇÃO li
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 161. São dois os processos de votação:
1 - simbólico;
li - nominal;
Parágrafo único. O início da votação e a verificação de "quorum" serão sempre .
precedidos de soar de campainha.
Art. 162. O processo simbólico de votaçao consiste na simples contagem de votos
favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
§ 1° O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus
lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria,
procedendo-se em seguida à contagem e a proclamação dos resultados.
§ 2° Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente,
imediatamente requererá verificação de votação.
§ 3° Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Art. 163. O processo nominal de votaçao consiste na contagem de votos favoráveis ou
contrários, aqueles que manifestados pela expressão "SIM" e estes pela expressão "NÃO", obtida com a
chamada dos Vereadores pelo Secretário.
§ 1° É obrigatório o processo nominal nas deliberações "maioria absoluta" ou "dois terços
dos Vereadores".
§ 2° A retificação de voto será admitida imediatamente após a repetição, pelo Secretário,
da resposta do Vereador.
§ 3° Os Vereadores que chegarem ao recinto do Plenário após terem sido chamados,
aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o Secretário deverá convidá-los a manifestar
seu voto.
§ 4º O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.
§ 5º Depois de proclamado o resultado nenhum Vereador será admitido a votar.
§ 6° A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará da ata da
sessão.
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§ 7° Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria
para a qual este Regimento não a exija.
Art. 164. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas
e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.
SEÇÃO Ili
DA DECLARAÇÃO DE VOTO
Art. 165. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre motivos que o
levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.
Art. 166. Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto verbalmente ou
por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processo que capeia a proposição.
CAPÍTULO Ili
REDAÇÃO FINAL
Art. 167. O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno, se houver,
terá redação final elaborada pela Mesa, obseNado o seguinte:
1 - elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa determinar sem alteração dp
conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;
li - inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro horas.
Parágrafo único. A Mesa terá o prazo de cinco dias para elaborar a redação final.
Art. 168. Apresentada a emenda de redação, será ela discutida e votada na forma
prevista neste Regimento.
Art. 169. Não havendo emendas, ou havendo, após a sua votação, o Presidente ·
declarará aprovada a redação final do projeto, sem votação.
CAPÍTULO IV
DA PREFERÊNCIA
Art. 170. Preferência é a primazia da discussão e votação de uma proposição sobre
outra, ou outras.
Art.171. Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
1 - veto prefeitoral;
li - matéria em regime de urgência, ou com urgência solicitada pelo Prefeito;
Ili - redação final;
IV - projeto de Lei do Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos;
V - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Art. 172. O substitutivo terá preferência na votação sobre a proposição principal.
Art. 173. Nas demais emendas, terão preferência:
1 - a supressiva sobre as demais;
li - a substitutiva sobre as aditivas e modificativas;
111 - a de comissão sobre a dos Vereadores;
IV - os requerimentos sujeitos á discussão ou a votação terão preferência pela ordem de
apresentação.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 174. A requerimento da Mesa, de comissão competente para opinar sobre a
matéria, ou um terço dos vereadores, ou do Executivo, devidamente fundamentado, o Plenário decidirá
pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Art. 175. O regime de urgência implica:
1 - na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
aprovação da solicitação.
li - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo
conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência.
111 - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária
seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos de lei
que tratem de matéria codificada e propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno.
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO 1
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 176. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as
proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
Art. 177. Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal,
será constituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) membros indicados pelos líderes da
bancada, observada a proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar parecer em 15 (quinze)
dias.
§ 1° Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator.
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§ 2° Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos
termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e havendo
recurso, interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão final.
Art. 178. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no
prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores.
Ar!. 179. Na discussão em primeiro turno, o representante dos signatários da proposta
de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais
15 (quinze).
§ 1° No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o início da
sessão; se ninguém for indicado poderá usar da palavra, para sustentação da proposta, o Vereador a
que se refere o § 2° do artigo 13.
§ 2° Tratando-se de Emenda Popular (inciso Ili do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal),
os signatários, no ato de apresentação da proposta indicarão, desde logo, o seu representante para a
sustentação oral, com legitimidade também para recorrer, na hipótese prevista neste Regimento.
CAPÍTULO li
DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Ar!. 180. Recebida a proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, será feita
a leitura em Plenário e encaminhada ao Departamento Contábil da Cãmara para emissão de parecer
prévio, e após a distribuição de cópias aos Vereadores, e á Comissão de Orçamento e Finanças.
§ 1 º Recebida a proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento para análise prévia,
a mesma designará o prazo de 15 (quinze) dias para a realização de audiência pública visando a
discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade.
§ 2º Após audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento avaliará as
sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas.
§ 3º Os vereadores poderão apresentar emendas no prazo de 1 O (dez) dias contados a
partir da Audiência Pública.
§ 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez)
dias.
§ 5º A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas orçamentárias
no prazo de 10 (dez) dias após emissão do parecer Contábil.
•
Ar!. 181. Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da palavra, ao
relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores das emendas.
Ar!. 182. Aprovadas as emendas, a matéria retornará à Comissão de Orçamento e
Finanças para incorporá-las ao texto.
Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto a proposta será incluída em pauta
para a segunda discussão e votação do texto definitivo dispensada a fase de redação final.
Ar!. 183. Aplicam-se as normas desta seção às propostas do Plano Plurianual e das
Diretrizes Orçamentárias.
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CAPÍTULO Ili
DAS CODIFICAÇÕES
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Art. 184. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo
orgarnco e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover
completamente a matéria tratada.
Art. 185. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão
distribuidos aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1° Nos 15 (quinze) dias subsequentes à distribuição, poderão os Vereadores .
encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2° A critério da Comissão de Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria de
órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para
atender à despesa especifica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3° A comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer incorporando as emendas
apresentadas que julgar convenientes, ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões
recebidas.
§ 4° Exarado o parecer ou na falta deste, o projeto será incluído na pauta da Ordem do .
Dia mais próxima possivel.
§ 5° Aprovado em primeira discussão, voltará o projeto à comissão por mais 10 (dez)
dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 6° Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.
CAPÍTULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
Art. 186. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida sua leitura em
Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores.e,
em seguida, enviará o processo à Comissão de Orçamento e Finanças que terá 45 (quarenta e cinco)
dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela
aprovação ou rejeição das contas.
§ 1° Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de Orçamento e
Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados
da prestação de contas.
§ 2° Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer
diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar
quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
§ 3º Durante o processo de análise da prestação de contas será garantido ampla defesa
ao agente político responsável pelas contas em análise.
Art. 187. O projeto de resolução apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos de discussão e votação, assegurado aos
Vereadores debater sobre a matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução.
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Art. 188. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de
Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 189. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do
Dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 190. O prazo do artigo 41 da Lei Orgâ~ica Municipal começará a fluir na data em
que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas do Município.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 191. O julgamento do prefeito e do vice-prefeito, por infração político-administrativa,
seguirá o procedimento regulado neste capítulo.
Parágrafo único. O julgamento dos vereadores por infração político-administrativa e as
sanções aplicáveis, serão reguladas pelo Código de Ética Parlamentar.
Art. 192. Formulada a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão
ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo único. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos e
indicação das provas.
Art. 193. Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, será
constituída imediatamente, Comissão Processante.
Art. 194. Ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante o Vereador
autor da denúncia.
Parágrafo único. Se o denunciante for Presidente da Câmara, deverá, para os atos do
processo, passar a presidência a seu substituto.
Art. 195. Instalada a comissão, será notificado o denunciado, em 5 (cinco) dias, com a
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.
§ 1° No prazo de 10 (dez) dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa
prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas.
§ 2° Se o denunciado não for encontrado, ou estiver em lugar incerto, ou não sabido, a
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no Diário Oficial do Município, com intervalo de 3
(três) dias pelo menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará
o seu retorno.
Art. 196. Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer
com 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
§ 1° Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação por maioria de
votos do Plenário.
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§ 2° Decidindo o Plenário, ou opinando a comissão, pelo prosseguimento, passará o
processo imediatamente à fase de instrução.
Art. 197. Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá
as testemunhas e examinará as demais provas produzidas.
Parágrafo único. O denunciante será intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro)
horas, permitindo-se a ele formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem como requerer o que
for de interesse da defesa.
Art. 198. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que
apresente razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que a comissão emitirá parecer final pela
procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa.
Art. 199. De posse dos autos, o Presidente convocará sessão especial de julgamento.
§ 1 º Na sessão de julgamento o parecer final da Comissão Processante será lido ·
integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra, por 15 (quinze) minutos e, no final,
o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 1 h30min (uma hora e trinta minutos),
prorrogável por mais 30 (trinta) minutos, para produzir defesa oral.
§ 2º Concluída a defesa, será feita imediatamente a votação aberta nominal, obedecidas
às regras regimentais.
§ 3º Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
§ 4° Se houver condenação, a Mesa baixará a resolução de aplicação da penalidade
cabível, a qual será submetida a um segundo turno de discussão e votação.
§ 5° No segundo turno, cada Vereador poderá usar da palavra por 5 (cinco) minutos e,
ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) minutos para defesa
oral, seguindo-se a votação nos termos do§ 2°.
§ 6° No segundo turno a votação cingir-se-á aos termos da resolução, dispensadas as
providências do § 3°.
CAPÍTULO VI
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 200. O projeto de lei para fixar proventos do Prefetto, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, com vigência da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa até o final do
primeiro período da última Sessão Legislativa da Legislatura.
Parágrafo único. Não o fazendo no prazo, cabe a apresentação dos projetos referidos no
"caput" deste artigo à Comissão de Orçamento e Finanças.
Art. 201. A fixação do número de vereadores deverá atender os parâmetros
estabelecidos no §1º do Ar!. 13 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 202. Restando a realização de três sessões ordinárias para o término dos prazos
previstos nos artigos 14, VI e 13, § 1º da Lei Orgânica Municipal e não tendo sido votada a proposição,
será ela imediatamente incluída na Ordem do Dia, independente de parecer.
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CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA OU ALTERAÇÃO
Art. 203. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento,
disponibilizando cópias e/ou por meio eletrônico à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos
Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 204. Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da
Comissão de Justiça e Redação, elaborará e publicará separata deste Regimento, contendo as
deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os
precedentes regimentais firmados.
Art. 205. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:
1-da Mesa;
li -de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
Ili - de comissão especial.
Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou
reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para
recebimento de emendas.
§ 1° No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a Comissão de Justiça e Redação
deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
§ 2° Tendo sido o projeto proposto por comissão especial, ê dispensada a instrução do
órgão de assessoramento, cabendo á mesma comissão especial a providência do§ 1°.
•
Art. 207. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao serem promulgadas pelo
Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o nome dos autores do projeto que lhe deu origem.
CAPÍTULO VIII
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o disposto nos
artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário e, em
seguida, enviadas á Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de 10 (dez)
dias.
Ar!. 21 O. Ao término do prazo previsto no ar!. 36 da Lei Orgânica Municipal, a
Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
CAPÍTULO IX
DA LICENÇA DO PREFEITO E VEREADORES
Art. 211. A solicitação de licença do Prefeito e vereadores, recebida como requerimento,
será submetida imediatamente à deliberação plenária independente de parecer.
§ 1° Aprovado o requerimento em turno único de votação, será considerada
automaticamente autorizada a licença, que será formalizada por Resolução.
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§ 2° Aplica-se o mesmo procedimento nos pedidos de autorização para ausências do
Município ou do País.
CAPÍTULO X
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 212. A concessão de Título de Cidadão Honorário, de Cidadão Benemérito de Pato
Branco e demais honrarias, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno,
obedecerá às seguintes regras:
1 - para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a somente uma
proposição de cada Vereador, por legislatura;
li - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa
escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado e deverá
conter o apoiamento da maioria absoluta dos Vereadores;
Ili - no primeiro turno, o processo de votação das proposições de concessão de
honrarias será aberta nominal, sendo que o autor da proposição fará uso da palavra, obrigatoriamente,
para justificar o mérito do homenageado; .
IV - aprovada a concessão de honraria em primeiro turno, nos termos da alínea b do
inciso 1 do § 2° do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, o homenageado será consultado da sua
disposição de aceitar ou não a honraria.
§ 1 º A consulta será formulada através do Vereador autor da proposição.
§ 2° Na hipótese do homenageado aceitar a honraria, seguir-se-á a segunda discussão,
votação e demais providências regimentais; em caso contrário, o projeto será definitivamente arquivado.
Art. 213. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título na sede do .
Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em sessão solene antecipadamente convocada
determinando:
1 - expedição de convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas;
li - organização do protocolo da sessão solene, tomando todas as providências que se
fizerem necessárias.
§ 1 º Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma sessão solene.
§ 2° Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma sessão solene, os
homenageados serão saudados pelos respectivos proponentes.
§ 3° O título será entregue ao homenageado, pelo autor da proposição, durante a sessão
solene, sendo este o orador oficial da Câmara.
§ 4° Ausente o homenageado à sessão solene, o título será a ele entregue, ou a seu
representante, no gabinete da Presidência.
Art. 214. Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho, ou em outro
material similar, conterão:
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a) o brasão do Município;
b) a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, Município de Pato
Branco";
c) os dizeres: "A Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o Decreto Legislativo ............... datado de ................ de ........................... : ........ de ........... .
confere ao Exmo. Sr( a) ........................................................... o título de
............................................................ de Pato Branco, para o que mandou expedir o presente diploma";
d) data e assinatura do autor e do Presidente da Câmara.
TÍTULO VIII
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 215. A Câmara poderá convocar titulares dos órgãos da administração direta e de
entidades da administração indireta para prestar informações sobre a atividade administrativa municipal,
sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.
Parágrafo único. O requerimento de convocação deverá indicar o motivo, especificando
os quesitos que lhes serão propostos.
Art. 216. No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá, com fim específico
de ouvir o convidado
§ 1° Aberta a reunião, a presidência concederá a palavra ao Vereador requerente, que
fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação. ·
§ 2° Com a palavra, o convocado abordará o assunto da convocação, seguindo-se os
debates referentes a cada um dos quesitos formulados.
§ 3° ObseNada a ordem de inscrição, os Vereadores dirigirão suas interpelações ao
convocado sobre o primeiro quesito.
§ 4° Respondidos os quesitos, objeto da convocação, poderão os Vereadores
interpelarem-se livremente.
§ 5º Da reunião de que trata o caput, será lavrada ata contendo os pontos principais do
debate.
§ 6º A reunião poderá ser gravada em áudio e vídeo.
Art. 217. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, o Presidente encerrará a
reunião agradecendo ao convocado, em nome da Câmara, o comparecimento.
TÍTULO IX
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO
Art. 218. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito, por escrito,
caso em que o oficio do Presidente será redigido contendo os quesitos necessários á elucidação dos
fatos.
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Parágrafo único. O Prefeito deverá responder às · informações, observado o prazo
indicado no inciso XXVI do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
Ar!. 219. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando
devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia, para efeito da cassação do
mandato do infrator.
TÍTULO X
DAS DISPOSl.ÇÕES FINAIS
Ar!. 220. Nos dias de sessão e nas datas comemorativas de caráter cívico, deverão
estar hasteadas, no mastro defronte ao Edifício da Câmara Municipal, as bandeiras do Brasil e do
Município.
Ar!. 221. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias corridos e não
correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais, será observada, no que for
aplicável, a legislação processual civil.
Ar!. 222. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições da Resolução nº 08/90 e suas alterações.
Gabinete da Presidência da Câmar Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 8
dias do mês de janeiro de 2014.
Guilherme
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DIARIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO OE 20141 ANO XXV!ll 1 EDIÇÃO Nº5974 1 PAGS. 83 A 87
CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ·ESTADO DO PARANÁ
REGIMENTO lffÍ'Ell:NO
GESTAOi~íi'~':j:~ '~·-~1i. -';'>,;
-- o-PN'S:.;:;t;;·'~J.ii~:i~~fol•,•boratto pel4o
Com1"11o:e._~_1,,-.npoeta.~.VeNadorea:
·:: GUi1~'S.~o:s~~-~'_i_'PFiô'$ -" - JOHGUsónFeffi>sada_SllVa--,,PT.:0 l.eilnlra\llgllrióTaasÍ>r.,;PDt
-y~~~ ~-êi':n;.';.o :.\í.i~1P.1 naijastão acima citada:
Augustlnho Põlazzo -PROS Claudemlr Zanco - PROS
,_ ._,_· .. -'·:• .• EnloRuaro-PR_• • Geraldo Edel de Ollvelra - PV
,. Laurlndo C.... - PSDB RaffQel Carito- PC do B
YalmlrTuea-DEM
Vlfme.r Maecarl - PDT
RESOLUÇÃO H" 1, D_E 8 _D!õ JANEIRO DE 2014
Dlsi>õe ~o-Regi~ lnieino'<iá camara Mw:Ífdpa! d<I Pato araneo
. -rtrUL.Oi:··.-_:_ ,, _Ji tÍA éAM"ARA-MUNJCIPAL ·"<'
CAPfTÍJLOI
DA SEDE
Art. 1° A Câmara Munk:ipal tem sua sede na Ruà AraribóÍa, ,ig( no M~;.;.,rp1o ~Palo Branco, Estado do Paraná. . ,
Art. ioNo ~de r...,~dÓ Pleii~-,.ã;,~~~-~sf~~- q~ros. ta-. cartazes ou futografia& que impliquem propaganda PQlitico-partidétla,Jdeol6gica, religiou, de
cunho profis$iOnal de pessoas vivas ou de anlldades de qua1Quef:natuf9Za.
Parágrafo único. O disposto nGSlli> artigo não se aplica à ~. de ~ -:;;,·
bandelm do Pais. do E-ou do Municlplo, na.fofma da legislação &plieã'lel, t.em·oomo de aucifixo,
blblia. rell'atO do Presidente da Rep(!blica em e>e~ e obra ar\lsllca de autor consagrado.-.
Art. 3" Som~Rte j>or de~'do pienárk, e quando 0 int~~ ;,.:.,,lico ~.::~; recinto de reuniões da Câmara podem ""' utilizado para outros fins, observad0$ os <:ritérios e condições
estabelecidos em Resoklção. -
Art. 4° O recinto de reuni6es de Cãmara ·poderá W -utiHU<lo para owos fins. observadas os erilérios" eondiçõ<ls "~l)U)ado$ em ruoluçAo.
CAPITULO li
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 15° A sesuo 1egj$1ativa ordinâria oomÍ>reenderâ oS penix:IOé efuabtlecidos no 8fligo
25 da L<>I ~lc:a Municipal. •. . ·
Ti'TULOll 00lf\IEREAboREs
CAPITULO! DOS DIREITOS E DEVERES
Art. r E: assegurado ao Vereador.
estabeleàdas ..!.te ~=:rcici de seu mandato. observados os-~ Je_gais e u ~
11 --a lnvlolabltldade no exen:rdó do m~:·no:ii"te<inoS dó 8itigo 16 <J3 Lei'Orgãnica
_ m - participar "?Iodas as _dis<:ussõesevotar.nas-~do ~.-satvo~ tiver inlere8$IJ 1'13 matéria, o que oomun!c&nt ao Presidente; · · - · · · - •
'IV-vot<ir-M~ da Me!;aeni>Sé:QmiisõêS~~
ressaiwd8-sM~~~~.fc,-~ medidas que_ visem ao mi- ooieílvo.-
. . _ . -Vll - usar_ a palavra_em defesl! das proposições_apreseotadasquevlsem ao interesse do ~;~ OposiÇao às ~ue julgar prejudíc:iais ao lntereue P'lbllco. -~ ,às lirnilaçõe8
VJU -partlelpardaseooi~tem~
.._ IX-~Sp;;..do~m~·,;~~--~~-~J~~-e-~;- além dos demais servidores da Câmara Municipal, nas atividades relali\las ao seu m1Merparlamentar. •
Art. ~ sao déve<es dos Ve<eadon>s, além dos ~os na Lei Otganlca Municipal:'
1 -obse<Var as detanninações leg!iis relativas ao exetclclO dO in!IOdalo; ·
11 - desempenhar fielmente o mandato polrtiCó;·aléndét\do âÓ.lnterésstl'põbtico e ãs
d~es_partidárias; _ r.
111 - exercer com responsabil~ o cargo -que Ih& seÍ~ CO.:,erid;;'..;, Mesa ou em comissão, não podendo se e:ómlr de lt8btllhó âlgom·reiativo 8o <k!$empen11o· do-mani:láto: ··
IV - <iom)'>ár'eoer às' seSSôes' pôntl)almerité;'·saivO riíOIM>-de fofça- iriá101' devidamente
oom~ V- mantel'ó'ileOOro)::>a~
. VI - conhecer e observar o Regimento 1ntemd,
vit-emítrf.'nos~~~:es-ooV'oi~:-éoffl·~·;;·fum~-~-rte--· nas reuniões das comissões a que pertencer, ,
VIII - ,Pl'QPOI', ou ~ao .çooheçlmen\o dl' Cftmara Mun!cipal. ~,que coosider8r oonVenien!eSàosinteret&tsdoMuniclploeda~;"' ... ·_. -.. -.' --,~-·.;_;_·,__ ,
IX - oomunk:ar A Mesa a sua ausência do Páís.--~~-ó'~·déstiM c;x;; dàdó;,· ' que permitam sua loc:alizaçAo. , .
cAPltuLon DAPEftDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
; ;-·-''< :;.e)_o --;_,.,, • :-;~ • '-.
Art. 8" A perda do mandato do vereadot. por de<:isao da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em _vo!aç;'lo aberta-nominal, oc::orreré nos casos previstos no ai:ti90 16 da lei Qrgêl\ica. Mo.rticipal, observado o disposto-no .Código.- de -Bica-Par1amen1ar e neate Regimento,
assegurar>do-se ampla delesa ao denunciedo. ,. • .
. · .
..-. _- dé·pJJ°~~;~·~"'!'~~~~l~.do~. ~ '_\_·,~·Ja -""''~ ... -~-- .- ·-, _.;,·-. -'< --- ',"' ', •'. --··-- --·· ', - ' -- ' -- -. • -' •;,, 'º''•'
Art. 9" A extinção do mandato do,\.'.~ será declarada pelo Presidente da Cãmara.
nos terTn08 do artigo 19 da lei Orgânica Municl~_-, ~ '.· -;,(·
~-p.iniêmi-~Í=~:=. ~::.'11=~~=~~::.=:; oonvooal'é Imediatamente o suplente, observsd<> o dispÕSló·no ·artii;ó 21 da lei Orpiíea Muiicipal. • • •
,. '- __ ,,,._.,,. '§'i-·eásí:i'iiãJii-·Omlssàii'Pàfõ.~ da:-·_caiiiara··nas·~IÍcla$'-do parágrafo
anterlO<, o suplentê. ou qualquér mémbrb ila Cãniara, f)odri ~ a eXtlnçllo do mandàto por Via ,...,,. ,·;-'.-~'-5'.:; _ :·AA: ·10:;1>ará ~feítt\:'~·'!J' ~·-~:eítiQó-18-dà-_í.:ei o_rsaniêe_-Mlinklpal.·con~ prooédhnentolnoomPa«Veleóníó~pallamen!àr. - · · - -- - · - --·
vantagens_~llboJ.: ~::;;~~ere::.,membros da e.amara ou a percepção ele
11 - transgressão reitérada ."""' ~ ~-i:i:egimento ~ntemo;
-.m:/*~taÇãO~:~;,as:~--daCArria_ia_oo·M$~<1as~l$$ões;_
rv : uso; ém \::lisi:ursos ou paréce'ms, de ~ofensivas a membrOs dÓ léo!rislativo'
Munídpal; .
V - comportamento vexat6rk> ou Indigno 'caPaz de <:Ômprometei a· digÍlklade'do Poder
Legisla!ivo do Municlplo;
VI - desrespeito à Mesa e a1es atentai~ à dignkl3d.. de seus mefnbros;
· 'Íli!-f>Órtedea;,,.,anofecinto'do~·
CAPITULOIU
DAS FALTAS E DAS LiCENÇAS
Art.. 11 _Salvo mollvo justo.- será abi_bulda fatia ao V~ quot nao comparecer às
• . § 1• Desde que doYidamente çomprovacSes. sera oonsiderado motivo justo, para efeito de
™'1Uneraçêo, as ausênci""' dos Veréadofes àll-s-oee, nas Seguii\las 8iluaçõe$.
a) doença do ~-ou de Seus: dependentes:
b)Modefa;'nlliates.~ ..... ...:.....·
e) festMda<!es dlcle'5 do MuniCfplo, Estado e Nação;
d) d8sempen11o de missão ofieiat;
e) audiências, audiêll(llas pa<tidarias, palestras. CUl'!I03, séninafk>S e eventOs que sejam
vottadosâatividacle parlamentar.
. § 2" Ajustifk:ativa da ausência seré encaminhada à Mesa Dil'e!OOll, que a deferira, antes da efetivação do Ems>eMo pela Contadoria (lesta casa de leis. no mês subseqllenle a_ ausência, se
l)l'eSeRles os motivos ..iencados no parllgrafo antertor.:
Art.1~0Vereador~-~~-~~<lrlgld0àfdesa,sujeíloa delibel'.aÇãodoPlenârio.:l'IOSC9'!0GpnMsto$noartigo20dalei~~:.:c.· _ _;_~, _ -~
CAPITULOIV
DA LIDERANÇA PARl.AMENTAR
'Art.·-:1a.cs11o··oor.siilerados- Uderes:os Vereadores escolhklos pelas iep<emotaQOes
partid3rilis' para, em seu nome, ~.·em Plenário; pontos deV!sta sobre asauntos em dtbale., :_~'.:
Art. 14. No in!ciode ca<h> sassao legisla!IWO •. OS partidos comunicarão a Me$a a escolha
de seus lideres. ·
§ 1• Na falta de indlcaçl\o, $$rli considerado Hder o Vereador mais votado.
§ 'Í!>-~fac'ú~ao~-lrKllcar.;~deoffciodirigido.à Mesa Diretora, vemádor -
que interprete o seu pensam""to junto à Cêmata Municipal.
· §-s• ~ facuttaÓ:> à bancada dos pa~ po1rttoc» <i$ ~ ~ Governo Municipal
Indicar através de oficio dirigido à Mesa Dlrelortl, Vereaclor que mterpre!e o pensamento da opos!çãO
Junto à Câmara Murõcipal. •
§ 4• o veraador que aeumular 1~-devef'é-Op1ar somente_ por um-~ de!ltinadô'às liderallÇaS paMmeo\81'esdequG !rata oar\. 87,.§ 2". ' · •
Art. 15. As 11demnÇas pa~~ nê? Jm~ que ·qualquer ~~rea<lor '"" dil'iià -ao
Plenãrio pess(lalmente, desde que observadas as restrições çonstantas deste Regunento .
Art.. 1e: ~- lideranças partid~ som.,.rt;, pOderão ser e"91'cid~ por I~~ da mesa quando a bancada for composta de um {onloo Vereador, vedado ao pre-da Càmara. ·
-TtrULOln
DOS ÓRGÃOS DA CÃMARA.
, Art.. 11: sao 'órg!WiS'c1a ·camsm "MUilicipaí:
l - o Plenario;
11-aMesa~
m·::as0
cóml5s6..i.
CAPtruLOI
i>o Pi.ENÃRIO ·- ' . -
.- ,.,_ M_:iB:':ó~e·:06r9ric>~~vo·da_~arae'eCoóstltulc!OPeian.~~' V~ em eXerdcio. em locál, forma e ni:.mem regais para delibera<. -.
\- §-1º O,llx;até o recintode,suasede .
§ -~A-kmà ÍéQai·p,,'..a'del;b;,,:~,,:{, a·~. ~Ida~· Capituii; «1ieienti.:a·,;,-. astaluldo neste Regimento.
,_.,,_ -_.,§3":o~ü,;,~eo'~..,,,.;:,;;;~-~1~ . ..a-~·-a;.g~Mun1c1pa1erieste Regimento,
patâ ,; realizaÇllo das &e$sões e para as dellbe<a90e8, ordinMas e 86j)GCl8ls. -
.-. ;-.Art.,19.-.As.<lel~ do,Plenarlo serão tomadas por.ms~ sárlp!N. por !"aiorla a~ ;;., Por maioria de dois te<ços, conforme as detenn~ legais e regimentab. expllcilas em
car:1aeaso. .
:-_-· __ .-:_-~_-::_-p;.,;.-a,,;-(i..,k;,':~.~·~,~-~~.-~ serão Por maiór)as1mp1es.-presenteamaio11aabSOMa<1oo;\,le<'eedo<as·· •.. - · : ' -
Art. ÍÓ. São abibuiçõli>s do Plenéllo as malé<las enumeradas nos artlgOS 14 e 15 da Lei
Orgãnlca Municipal ...
CAPiruLOll
· DA"MESA
~~itpi--h;'~~~~;~~~~~~~~~;-~1~~i~~::
Art. 21._Â Mesa da Càmat'Ó córÍipõHéd6-ünl F'z;eslcfenk>, .;m Vke-~. Úm 1•
Secrelário e úm 2" Sette!ano. Cóm ~---de':ifm 'âlib)llOS !ermoà do ilttioo 14 da Lei O<oAnlca ......._.,,'-"-o.,~penoomownoc;argo.naelelç8cllme<1181arnentes~.
-;_~. -,;_e•;-'"'-· v·.--·•,•-,:, ·_-._-,,.;e-,:---_·---•-.,-.:._,.,_-_-,., ·o·:·;:,·-:•+_,,_,•-;<-_:>'-.cc"- _ -_ . § 1º_A·Mesa &.eidi'* -..prepor n>ai<>ria"cle'SMISmentbr<>S.'eeln <:8$0'de empatg; 6om • VQlo mlnérva do PreSklente.- '(_- .
· _, ·11 2" O Vke-Pfee~ sub&titui <> PresldenW ""- suu'ta1tas e Impedimentos e 8eré substituldo. nas mesmas C:ondl9ões. pelo 1• Secnitério; aSsirn óomo este·pe1o 2" ~
' §-;.;N~~-.~;~-os~;;,,;·~-;i;--~'.:d..;,;,;;;,;;:~-~:~;:.·:
:.==i,.""~=~-kloso. ~_e_~ ~~uer-~.'."'"'~ ~para as
medlanteelelçlo,
Art.
nostermoedodisposto
·22.· ~caso-~ vac:anc1a
nsste
de~
Regim&l)lo
da-,M~.-:~ lntamo.
seu ~~~~
- ·- - • - •
~- ~
Parágrafo (inico. No çaoo de vacência da ~-os·cargos--dá·Mesá. as......tto a
PrWclênçla o Vereador mais Idoso até nova <>lelçlo. que "realWln!._~_ae s -~~) das. .
Art. 23. O V&reador ocupanté de catQO da Mll$a poden!o dele renunciar através d<I oficio
a ela dirigido, que "" afetlvatá ir>d<>pendentemente <l<I dellb<>ração do PlenMO. a partir de sua 1<>itura em
- Art. 24. Os memtxos da Mesa, Isoladamente _ou em __ eohjunlo, são_ -passiveis de
destiluição. desde que <>>«><bitem das atribuÇões & eles corrferidas néille f'leaimento, ou delas·""
=--~ <>disi><>S'O ~artigo 29. § 2", ~so_VI_ da L&i O'lJànlca MU.~I, assoegurada ampla
§ 1• o Inicio do pmoasso d& des\ihriçaó dependei-é de ~ Subsatta pela maiOna aoooiuta dos Vereadores, nac&ssariamente lida em Rlenárlo. pc;;- qua!qÚel' d& &eUs- elgnatários. com farta<> circunstanciada fUndam~ sobre ~ irreg\.fa~<mdes imputadas.
regimenta!S.
SEÇÃOU
DA' ELEIÇÃO
Art:211. No prtir;erró ita dé C:ada Legisl~;-apÓS ·cu;,;Pi;das"as foim81idádàs dos artigo$· 85, 103 e 104 deste RegimentO lntamo, sará reallzada ale;çao para composição.da Mesa Diretora.
§. 1• Aberúi .. -séssao .. -vérffic;;d;,;_ ..- ~ .dà-~Makiri,;, a1>So1lría;-_Sera rwii~
imedatan"iente a ete>çlo. « · .' § 2",A ~ JXÍrai ~~ <Ía---~.-esa Dll'étora ~-raaiizadi,:·dé'foima aberta
§ 3" A chamada Ml<{o procedida pelo Seamllrio Bd__hoc._obededda a ordem alfabética dos votanleS, 1'&$il&CtÍ\18ment& para o p!'G&nChimento dos seguintes cargos:
1 - Segundo Sectelário;
rr - Primeiro Secretário;
111 - Voce-Pra$idenle;
IV - Prflldenl&.
§ 4° Para a realizllçk> da eleição a que'"" <afere est& artigo. o Pr&Skrente deslgnarll
Ve<eador iiara secretariar os trabalhos-, nos l&ml0$ do parâgrafo anterior.
§ s• Os ve<eador&s PQderao "" 1nsct8v<ir para ~ a 'soin~ O,,; daiuo da Mesa
eseolha.faculta~~~~~~~~~ do candlclatÓ de sua
. § -? A comPfQllaÇão dos VOl_oo; proiei1dOs'.'PEío$ V8r'eador&s sen\ falta m&dianle gmv_aÇ!lo
""' éudio e v!deo da sassão destineda à eleição'da MeS& Dita1ora. .
"Art.- 26._ ó_ Pmsklénte 'deslgl'llirá a<KVklor ou autoridadé" ~te'à ~destinada à
~-~~~,paraefetúaraanotaÇ!lodos_.~-~-v~, " ·
Alt. 'ZT. O Presidant& 8esignant Seerel*io 8d IK>c"Paia eM!úa.-a -~ d6s'Voto8'. proferidos pelos varaadotes.
§ 1° Conhecido o resultado. o PréikleMa Pfoclamará &kritoe os que obtiverem maioria absoMa.
, - _. §-~-Se~~-~obttvermaiO.i..~~;~.-a-roova• el&IÇ!lo, para os cargos não pre&r>Çl'õdos. ~eleito o mais \'Olado ou em caso d& empate o -- mais Idoso. ·
§.3"~-seWl<>mali<:ament&&mpossadosOSeleitos.
Alt. 28. A elelção para a renovação da M&sa;para o ano seguinte. será r&aí<Zada âs ta (dezoito) horas do primeiro dia Crtil, após_ o Mm!Jno d& cada &eS$ê<) Jegisla!iva ordinarla. independent& de ' convocação. sendo a sassão presidida pela Mesa em exen:lcio.
_ § 1• Não havendo "quorum• na sessêo'para &lelção da Masa. será marcada pam-0·<11a1'
seguinte. no mesmo horário e sequeociam&nt<> até a obtenção do •quorum•, para que a Mesa S$ el<>ita. . - , . ' -~
§2"Aposs$~-~pr1';.,e1ro~~d~~do~-~ª-~-~r1oaser previarnent& definJd<> pela Mesa eleita. '
SEÇÃOm
DA~·
Art. 29. A Mesa e:o 6ig!IO"diia!or de ~-oS-trabdíOS ~--é adfn~ <ia
Art. 30. Compeieé Meia"daCémara~óiitiàs·irtn_~---,
_ 1 - tomar todas as providências necassérlas à regularidada dos- lrabalhos legi$la!ivos e admk'l!Stintivoe;" , ' - ' -,
li - designar~ paraml&sãod&~ da CAmara Munlc:ipal;
-lrl"~~<fir&ta-~l~kSade~;.,-1;.;d&ati:í'~~-... úni.::ípàii:
._ _ - __ IV- p<qiot projetos de'~ <Íll& à'Jei;t:~ i:iô ex6rigàri; cif9ós. empregos oulíiriÇõàsdaCAtnaraMunlçipal. tiemccmofuiém'ás~ram~.lillClals:---. · -- 0
Praf<i11i/eVe1ak?=,.,:;.,'!t&,~-~Ja":~~~[em_~ dO __ Prafeito. Vioe- , -- - -- - - -- - - -- ·- - -- --· ' - .
- VI - -propor resoluções ~··>~'-d.;·--~'d(,:~--QU
Vii ~- êtat>O.ar _e'encmnll\har ..o-Preréiló:"ato- _i:i_«fl:à .3fde-á9ósi0. __ iiÍÍós '.aPróvàÇao ao· Plenério 8 proposta pardal do o..-çameólóda Clmara. -para setlndulda 'n!ipl'OpOSta gél'8I do Munk:ll)ic>.
PfWaJecendona,hi~de_não_aprovaçãodofl!-rloa~,~P.8!"-~,. ._. "-.,_.,,
do~ciOa:~l~-~-SÓ T~I c!e ~;;~}E~:i-... •ttf,ó,~_-~t,':'?,-~~- ~~_. .... _Contas--:
: >De é ~; ;;m---riomê··da:~~j~iiló'á6$'-~ 'dii"Ú~; do esta<IO f! do Distrito Federal;
x-~delibetaT~:-~'.~é~~--~~~~~llo~~'.~"~.s\e_~_IJe$;,
XI - teceber ou taeusar es proposiç6es ~em ol>Nrvãncla das di$poeiç6es
reg~b; ·x;;·:2:. ::~:~-~:-::iS-mi-~;~~~~~-~a~;;, l\aleglslaturaanterior. '>!),'.:._;_-:.•:-_;:>.
"S'UBSÊÇÃOF'
DO PRESIDENTE
. Alt. 31. o Presidente da camara Munk:ipal é a mais alta autoridade da Mesa. dirigindo-a
a-o Plenário. em confonnldade eom as altiblJiçõas que lf>lf-c:onfere 98!8 RegJm&nto ln\Gmo, çabendo.Jh&:
~ •~ r9j)l'8Hntar.e Càmara emJulzoefora dei&; •
li -dirigir. executaredt~rostrabalhos~ e ~inl~ ,- - _-'-._,_,.- ,,,-. '"-'-"' Ili - inte<preter. cumprir e fazer cumprir o Regim&nto lnlamo;
· -IV - promulgar .,.. resoluç6es e os dec:relos re:oi~~-~ ~~-8s leis que r&eebetam sanção.blcHa, ou_eujo_ valo tenha sido _rajeil&do pelo Plenêi», e não ""1'-'> _sido promulgadas pelo
PnlfeitoMunicipa!;
V'-~ Puii.W oi aiÓs-da t,;~; ~ ~~--;,&- rasoi~ -.;., d..a-et.;.; legislativos e
.... leis por &le promulgadas; '
VI --declarar ;,",di;rt,,-,) ní~ do- ~:V..:e.~ -; <!Os V~. nos çasos
l)l'aVistosen:ilel:
~
VII - apresentar am Plenarlo. até o dia 20 (v1nta} de cada mês. o' bldancet.. rélativCi aOs r&eebidos e ás,d_11$~ realizàdas no mês anl_erlor;
-VIH - requisite< Junlo ao Executtvo oe recutsos ~às d~ da cama'8;
IX - encámlniíàr 'Pe<fo<io de ~ no·- MUÍllcipk,, nos- ea~ pr&lfisloe nas
Consti!ulções Federal e Estaclui'I;
X • dar posse ao Pref<o, Vice:-~. yere~s e Su~-~~;
Xl • exaroer, em ~. à Chefia do Ex&cutivo Municipal, nos C3$0S praW;tos em
X!I - ~nar comissões especiais nos tennos des\& Regim&nto lnt&i'riO:
XIII - presidira Mesa <f!'. ~~:'~, ':_-'.'.:-
XIV - convocar supi&nte de V&reador. nos casos previstos em Lei;
-m. ~ destltu1~-.;,-a,;;~--de M.;s.. ou eo.:.ii&sao Pe..n-nt~. nos casos
previstosnesteru.giment~r~------ _.-,•·-----:--e .. --.- , ,
~
/_XVI: ci'rrgir as atMdadéS. f&gisláÍiWs do\..camara _em geral,--am ~ldàde com esl&
praticando todo9 Os aios que, lmpllcita ou expllátemimt&, não caibam ao Plenério, Ili MeS&
em oonjun!O, às com!Ss6es ou a qualquer int&grtn>!e de tais 6rgãoe lndividualmenlll <:On$ic1era<1o;
XVII - quanto às sessões da CAma~:
a)ab<l-las, pregidi-laa:·~ru';;--~:-·
b) manter a ordem. inle<pr&tar e fazer cumptir o Res!i'nento Interno;
ç)<:OOCGder a~ ~V~. ã ~~~a Yisttarrtff·ilustras e_a
l'8p<eS&lltante d& signatétlos'd& proj&to d& Iniciativa PCIPl<la':c
d) lflt&rÍ'omper O_ oracJor_q_ue._~-~ da_questão em debata OU faltar~ o raspeitO
deYlilo-à CAmara ou a qualqUer _de seus membi'oS. advertl-IO, _chamé-k> à ordem e em caso d&
=..~~/>alavra._ podendo ,a~ llUSP9flder._a _ S&SS!k>, q~ndo- ~ alendido & as
e) chárnar ~ d:<iVeread<.?f. quando asgo!ar o tempo 11 que t&m direito;
.f>.deeldir as questões d& ordem:
-,. ?> anondar ,;-ordem do O;a'é-~er t'disc.ísSão ·,. Vt>!aÇêó a·màiéil3 déie oonstante:
t:i) ~o ~-da,~_$0bra- O(jüâídéve ser:feitaa_WlllçãO:
, · i) anunciar o resultado da v<>taçao:
reglm<>"-lais; . j) conVooar sessões ominériH, extr_aot:dlná<ias, - & secretas _nos l&rmoe
k) determinar a _,,.,;-.-l>él<>' Véniâi!ór' Se6'étárió da!! -aias. Parecems;" projetos,
requerimentos, ofle!OS e outres peças esaita9 sobre n quais ~- o Plern!ono deliberar. ou tomar
conhecim&nló, na <:Onfoimldade do expedlM!é de cada S&'sSl(j', • - ''
1) procedei à verlficaç!lo do •qUOtllfr.· de oficio oú a· t'equerirn&nto do Vemador.
XVIII - quant<> às pt'Op<)$1Ç6eS:
11) acelt4-las ou. quando manifestarnanl& c:ontráriH_à lei Org_Anlca ou ao Regim&nlO
Interno, rec:usã-las;
, b) dar·ll>es o en<:amlnham&nto reglmenlal, dedar.i•las prejud"icadaS. detennlnar seu
...-qulvetn&nlO ou ret!mda. nas ljpõl&s&s previstas nesl& Regimento;
e) en<:am!nhá-las às comissões permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo e.
esgotado .OO sem p(onunciamento. f>Ol'.llear relatof "ad hoc" nos casos previstos nes\& Regimento.
XIX:... determinar a e><pGdição de 1~àQiié.. por _esc:ril-0 & de certidões, requeodas pam
d&fesa de dlteilos e &Sciarac:imento de situações;
XX - reallzar audiêii<;;as_pOblica.i --~--~da soeie<lade civil e eom membros da oomunklade:
·',XX;~ ~1ri1Sbâr o$ ~--&:Cêinatà Miiilcipa1;_~ 1avrar os atos pertir>entes a
astaér,.a"da{ie$taci; . --- ' - - .
XXII ' repr&sentar a CAmara Junto ao Prefeito,· às autl.)ridades f&d&ral$; eStadua1S e
<fostrtlals & peront& as enlid&d&s privadas em geral;
-,-~i11-~ ~ ~ ~-..::.pren~. ràdló e~ pilra O~pànhamenlo
dos~~; -
._., ._. - -' - ~ - oon<::<>der audiencias ao p(iblico, a seu crilétio, em dias<> homs j>ré--fixados;
- ~---~~---~·::.~~:_-~ssari;.- e---~ da re9u1arldade do
flmi:ionam&nlO da _camara;
xxVil - praticar os atos e8$8nclals de inler<:omunlcaçilo oorn o E><e<:utivo noladamenta:
prcjétósd&~~m=~~~~·~°l:,e~'ti8~f~«~ -~un~r-lhe os ' - _. _ _._,,__-'. __ -.- ç -,-_,. ,,- ,. : ~,. __ .,,. >><"·"·' -, ~,,., __ . ,_,,,c-v-~ --- 1'--">\''""''·"1 .::·--'"'-"'-<:-' __ _
~ .. ou~~~J:=,,-=~~~'="~o·e:;=%i! convocaçlo1i91!Ífilkledeen\ fOrma f9gufal':'\-::-c• ",' •: "'"'' · '""'" ,.,, "· ,-:,·:-_.<-e,-; •• _-;• ,' "-:-· _-,-._- _-,, ;,"
·-;- >•'·.--.- <f) ~"""'S8981'"-coni•~ra:de-~ ~"Jafu.-p.;'r&-$1lpleméntaçllo dos !éeutsoadaCAmare, quando nec:essério; / · -, •:--._,-_ .-,-o.;-,-_, ••
e) ptOCeder a devoluçã6 à Teso\lialla:_dai'.l''refeltura de saldo de ·cabra exlsleme ne Clm&f8.tl011nald&eadaexen:lcio i'-~,-.- ... >:' ··<'-o
XXVlll --ordenar _as despeeas_de_Cki)ar:e Munlo;õpa! "'----~nominativos ou ordatn de pagamenio. J~ écim' o Mi'vklór' Bncafregáclo <IO-l'nOvlntentô fiiiai>Oelró; · - ' •
CAmara;_~~!~1~""-!nar ~ -Pérà':~--~~~~l-dt,·:·6;,;,petência ·;,;,
XXX-quan!oaoquadro~~-da-~:
~) ~.:i~:=-~~=~~~~ leglslallVO vantacens legalmente 'aulorliáda$;' ·• 1' - - - ' - '
b) cle!eimlnar a- apuração· de· ~billdadea admlnlátriillvas: cMI -., Cflrnlnal de
servklofes fall<!sos; '
e) aplica< pena!kl-s;
d) ~~reeu.--hiera,.q~·~~C""8ra;
e) prat1carquelsquer ~ 8IOSJlllnentea e essa éraa de sua gestlo.
xxx1 - exerceretos de-~de pÔf~-~ i,ua~·;.,-~-...;~,;s~"~ - atividades da CAmara Munk:ipal dentro ou fOre do prõprio rednto.
XXxd-'.~r:-.. ~-ac1mi.~_.1i\;;~,~ ~ .,;;,isSc, ~-..,;,,~-na presteção de cof>IQ de dinllelros pliblioos SUjellos a sua guaR!a. ·
· M3t.O~eda-C~·pii..;,·~'"-®-Muiilérpi,f~_rÍ-iarsile1scCl\Ílnz<I>. d"ias, davenl nec&ssallamenle lic>enclar-se do clsrgo;'saliló em' Peffoefos 00 feeéS&o.. · - - - - · · -'
Art. 33.. o ~ da càiiianí. "<!(lai>dO ffíiver'~t.do-o' F'n>ieHó'.-iocara im'pedido de exen::er_QUalquer atribuição ou pretlçet qua~ eto que_tenha Implicação en:i sua função leglslallve. . - ---·-- - - ' .. '- __ ,_' -, '
Art. 34. o Presidente n1o -podenl tomar pam;- riíis -~'dâs ~:-Mm passar e Preskléncla ao seu substituto.
Art. aa. Ouanclo o Presldentà 8XOfbftar das funções que lhe são <::Onferkles-neste
Regimento, qualquer Vereàdor podenl manlfeSter.q eontrà o falo;-~ m<:\il$ó erii·plenérlo.
-Art. :u.·No exerc!Cló <1a-Presklêncla',"eStai>clo:c00;.'a--Pàlávrti,'-nlo podenl -- o Pl'eskfentelnle!rompk!oouaparteado. - -.~.--.-,
Art.37.0P~~-(:-~--~-~,Á,"~~-~~-ém~é-~' o •quorum- .de votaç11o de dois ten;os. de maioria' absoluta ·e-ainda-nos ·casos-de desernp8te, de
.deslltulçlo_ de mem!><O da Mesa, de eornmees Pennenentes e de'outros ptevlstos neste I'!~ - . ·, ' -· • <· - - -~ - ·---:--- --sussE9Ao1L - - ,----, .. " -~----~--:-:-~~'.--
DO VICE-PRESIDENTE
Aii Ú. ~petea0Vtce-~da Câmara:
1ioéi.Ças;
serni>ffl·QOO,j~~~,k~atc;!;'=·~~ e decretos legislativos
ui - pro.,;Utjare ~ put,Íi(:ar: ~.--~. kllií-~n000 Prereiio Mun1cipa1 e o .,
Presidente _da camam, sucessivamente, lenhem deixado de fazê.lo. SOb pena de pen1a do mandeto 00010 membro de Messi.
sosseçAom DOS SECRETARIO$
· Art. 39. Cornpeteeo 1• Secnrtério:
I • W!fifieate dedarár a presença cios Veteedoces;
li -· fezer a chamade dos Vereadores nàs OC8Slõell delermlnad4s pelo Presldenle e nos
casos previstos neste Regimento Interno; - ... .-.- '
Ili - Ol'gailiZIH' o exPe<fiente e a ~-do Dia;
ri - ler a matéria do expecrrente; . .
V- Jér'a ata, ás~ º":temais papélS ciue devem &er"do Qonhecirnenfo da·da$1\; '-
vi_ - fazer a insçriylo dos oradores nà pa!J!a doe lrabalhos e na Tribuna LIYro;
VII •• a"Or><><netrer e duraçlo do expediente da Ordem do Dia, dÔ tempo dos orador'eS Inscritos, indusM! na Tribuna Livro, anunciando o inicio e o término ...,spectivos; . . . vi1i - fiscalizar e red8Ç10 das atss. resummo °"trabalhos da' sessão e esSlriàndiH..i," ju'ntamente oom !'- i:'r8$1dante;
IX - gerir a oorre!lpOrldêocia da CAiniQ, -~ e·'expé(fiçio de'oflélos eni gefaJ e oomunlcados individuais aos Vereadores;
X - _substituir o Presidente na ~ncia deste e do Vloe-Prasklente;
Xt • lnspecionaf O!i serviços da Secretam e fazer observar ó$.,.; reát.;1ain'eii1o; - ' '
xu -rezer -enu.-rí-iento de Ycitós·naS -~
Art. 40. Compete 80 ~ Secnru\rio sutmi!ulr o 1• Secretãrlo """ suas '6cenças,
impedimentos e e1.lSênc:ln.
. SUBSEÇÃO IV,
DA POÚCIA INTEftNA DA CÃMÁRA
do'PreS!dénte. Art. 41. O pollciamenlodo edlffcloda Cllmare Munl?pal _o:>;mpete a Mese. ~e direção
Parãgrafo õnk:o. O po1ieiamen1o_. podei\\ &er feilo por ~ iri!egninl_.,.. do corpo de
segurança próprio da'Câmam, ou_por ei>\idá® <:6i1tràtada; ~à pre,.tação~ !ai se;.nço.
CAPITIJL.Ói11 DAS COMJ,SSÕES
SEÇÃOI
FINALIDADE E SUAS MODALIDADES
Art.42.Ascomlssões $ão órgãos~ 00'.!'& ~d~;
1 - examinar matéria em tramilaçãO na CAm$r8 e eínltir"ó ~ ~
' lf·próçed~á'eSiíidos~~deri_riirei.&'~1;
111 - Rivffügar fatos~ '!"-'1~tmW-.dá àdlrí1nlstrii:ção"OO:-~:c,-·
Ali -.U. ~; no qUe eoúbér'As Çó,;ilssõ9S eb.. ii«àf; O diSposiO-;.os-árt;go,, 23 e 24
da Lei Ôlllan1ca Municipal. · '
Partemo onlco. -~ vadado ao, ~;d __ e_ c_a.:nara. Integrar qualquer_cómlssão.
Art. 44. As ~lssões ~ eleit&S _por ~odó de 1, (um) eno. t~ por objetivo -
estudar e emitir parecerés 'io!>n:l matérias Subnielldas ao séU ex.llrn&. - ·
Art. 46. São CornlssõM P8rmanentes;
1-<ie'j..St;ç;. e'li~áção.-i;'.O;f;~'j;;;..'sme.;,'t>rJS';'
- lf~-de_-~eFll'lllnç:aa,_~-por3_mén)bcoa;
''1ii::'.d~~~itb~P<l~.;~~--3:~:~>
l ~ E$P9Clâ!i
''ir~~,;~;
111 • ProcesSantes;_~-'--
s<ÇAo• --cbMISSÕESPERMANE~:-
SUllSEÇÃOI
DÀ FORMAÇÃO l!!:'SUAS MOl>IFICAÇÕES
on!inári&-de''~~~--=-~.:-~==~=o~c:'~~~ - oornposição, qua indicarao °" membcoa das respectivas bancadas partidárias e/ou blócos partidâilos
~-esinlegrar!fo.
Parágrab ilnlco. mo havendo ei:ordo para cóm~ das <:ÓMisSÕês Penna~ °"
lf'l"!"bnls serão Indicados mediante sorteio. - . \__ -· - -
oompa~e:!_~==~~a~7n~J~-=s=. salvo rno1ivo de força maior devidamente oomprove(!a.
§ .j. Á dea1i~1;~ serti d~~-~~-~ &,-q~ ~-dor dirigida ao Prealdenle da ~mara que,. após comprovada e eutenliddade da dem)ncia, declarará vago o cargo de
membro. / · · -
§ -~ Do ato do Pnl$1dente. caberà recwso "':' Plenário, no prazo regimental.
Art.._48. As vegas nas comissões ebe<tas, por quelquer motivo, sera.o.suprida$. por VeAlador c!eslgnedo pela Me8a da CÁr!'&f&.· -
M 60: NO Praio._de_3 (trkí ~ia~ aPõs çonsÍrukJas._os Ínêmbros- irão se n)tXllr para
elegeroa respeçtivoa ptesiden!ea ~ prê.fi:car dias e l>oráóos em que se reunlr!fo <>roinatillmente.
, - - - § 1° se no prazo' ~o ií9 ~cl.~ déste ertigo, os ~ i.ío ~harn sido elei!os.
caberá ao Presidente da CAmara. "·seu critérto, rezer e indk:aç&o dentre os mernbrO!i da comissão.
§ ~ As reimiõea onrsnãrles das comissões nao -poclecão coin<:lofir com o l>orârio das
sessões de Câmara.
SUBSEÇÃO li
DO FUNCIONAMENTO
Art.-S1_:Asconils'$&iS_~-fÜ~da ségUln)& ~e'
I_- rear~ de,_'!" mlllimo, umareunlao a_emmv>!;
li - pmzo de 24 (vime e quatio) ti0ras para que o pteaidente da coml$$ão encaminhe-ao relator a matéria submetida e seu exame, observada a ordem de dlslribuição reaHzada pela secretaria da
-. _ rl-_Desréun-.õe$decoinl$$õe8p6rmenentes sei-llolavradasatas ernl!vros próprios pela
assessoria parlamentar, llS quais serão anlnadas por todos O!i membros,
. , Art.. 1%. As comissões permanentes poderão se reunir exlraordlnarlame sempte que
necessário, devendo pata tentO _. convocadas pelo respectivo prasidenle. oom antecedência de 24
(Vinte e quatro) horas.
Art. 53. Salvo exceç1'ies pmv1s1as neste Regfmen!O tn1emo. cada relator tera o prazo de
10 (dez) dias para exarar pareçer; oontados do encamlnh;lrnen!o pelo presklente da comlssao.
§ 1• O pnuode qiletratáo'"cápUt" de$te artigo~ strpronogado poi-lgual perlodo,
mediante fflquerimento fundamentado dirigido 80 Presidente de Cêrnara
" . -:,- -.§2-'0~~';:1e~-~;i~~o~ •. &SdirigêoeiasimP<ésein<IWeis ilo
e6ludo da m_atéria e demais _elos previstos no § r do artigo 23 da Lei Ôfgãnlca Monicípal, devidamente
aprovadó érn Plenéíló', WSperide o praZo ~no_ "caput" _des!e artigo.
, _ · . §~_o pr:azo pn:wtsto no:caput" deste artigo. 5érâ lmpron-ogével para as.malérias com pe<Íido 'de reg!rrie i:fij urg~; ~l'nenW eproYeêlO em PJeMrio. ___ · _
Art. 54. ~pele aos ~ldentes_da!I_ comissões _permanentes:
i-'.-~re..;rii6e$~~-deoo-..:.isd~~.-pi,~; poi-evisO
~ no tecinto da Càrnare_e_melo_eletfõnlco;
li • presidir as reuniões da comissão e .war pela otdern <1os-iiaba!hos;
111:reciiberá$~~~'·é~~--~ní1nhafao-R~
IV - fazer obsefvar os-pn>ZOS ~dos quais a comissão davenl deslneumbir-se de
seusmisjeres;
V - fel)f8Hnlar a comlssllo nes relações com a M8'la e o Plenério;
. '-.- -vi - conceder 'lfsto'de rnatérta; p« três diaa,·ao membro da oomlsaao que o oolk:ltar; .salvono-easode~em~uoglncla;.- --- --- _,_._,__,. __ _,_,,:.,- __ _
VII _ aVOcar o e><Pê<fiente. pai-a,ém- do pereC.,,' em 48 (qi=enta _e o!!O) hóras,
quand<)nllootvnha_fel!O o rela!Or;no ~-'·-I ____ -°''' -,_..;: __ , .- '<:<- .- ---
. -- .;,.- __ :~ (lnloo, Dos elos dos presklente$-c1egcomlss6es, com os ~nllo conooroe qu8ktúer de 'seus mernb<ÓS. cabera recur$o para o plenario no pmzo de três dias. salvo "" treter de
-· suBseçÃom
DOS PARECERES
A~· 55. Pa;_ é -o pronunciam~ 'oo eomi~ sobre qua~ matarie SuJeHa e seu
-.cio. '·'---- . - ----
Art. 55. i:iuando. por maiorie de~- for-~ o parecer'*' rala!or. preva~ corno paréóerda comlsslo,
§--i~Se for~ ~~~relator. ~--itido ~ novorelaÍorio peÍa msloriados: m""'bros prevalecendo este como parecer da comlssao.
§. -~ o m.;.,,~ $.- ,,.;;..lasAo ~ conoordar com o relator •. epont, ao pé do
pronunciamento dele, e eXpreSSll<> "peles conclu$ões" seguida de sua essirlatur8.
§°i> A.~ às cond--do ~-~ aer- pa<dal, ou por fundamento
dlverSo, hfpõtese em que 0 membro de comissão. que, a manifestar, usam e expressão-~ acordo.-oom
-· § 5" O parecer de ~~ ~-~--por todos os seus membros, sem
prejulzo da lipresentação do voto vancldo em separado. ~ r&queire seu autor eo presidente da
oomlssl!O e este delire o requerirnenlo.
Art. u. Quando e Comissão de Justiça e Redação ae manifestai Sobre 'ó veto, pnxkQ:irtt
com o parecer prcjeto de decreto feglslatlvo, propondo a sua rejelç:ão ou IK:tlilação.
Art. 58. cada Comissão Perrnenente emitirá respeçtivo parecer, ot>servenck>--s e ordem
ff!âbe!ecida neste ReWmento. para toda mal- de sua elçada.
§ 1o' Cada oom!ssão ernitin! oGW·~·Bob o seu próprio fundamento. sendo vededB
a simPln edesào eo pareeer de outta comissão. cabendO obógatoriarnen!e aos vereadores re1a1ores p«>moverern e defesa de seu posicionamento em plenârlo, quando de primeira discu_ss!lo e volação da
:a~=-~·à$M lncu~-~ ~ ~ ~ coml$ão. ~_caso de perecer~-~--~
ooo\Jsslopara
dopraZOl)feYislones!eReglmento:-'------ :~~~~~~~~=i·:.~im:.~"~ _,,._. - ·-- -- - , · - •
Art: 59. Qualquer VenH>c!Ór _ou ooml_ss!lo pocleré requerer. por -.., ao Pfenérto 11 eudiênda' dá 't:oirll$São. à q\lal• 1Fpi'opo$1çAO nã<>- tenha sido previemimle dlstrlb<Jl(ja. devendo fundamen!ar o requerimento. ' ' ' - - ·
' -_,---:---:.,,_-, __ ,;- '
Art. 81, Somente sefão dlSpeflsadqS_ !>li- pareceres da$ eomlssõM POl deliberação do
~~~-:'f'tí'àtà~~~~~~~ede Càmam,P?'
--- ,_._,__ "' M~~m~,~---~--- ~" _;:'~--- :---«1-n.:-----,
'"' --- ---·-_,_ •. - ,; ,• :c.-'·,.-,:-'H-: . .-_{·.->;».:.-.:.·--.-.-'''·''-"•''" :,-,,>--:,'>
Art. 82. Compe1<1 à Comlslllo de Jt.IStiça e Redação, )llanife6ta<-M sobra os aspeetos- 00Mtitucioria1, legal,. regimental, jurldlco,- de lécnic8. -legislativa _e, -qoaodó-jtl llJ)IO'lados pelo PleMrio,
8"9fisa..los sob os aspectos l6glco e gramatical, de modo" adequar ao bom vem- -o_·texto.das: -· --~- ~ Co..e.J~ a-,\~,;;~:'~-·:~--~-R~ ~~:ou . lnconstilucionalidade de um projeto. seu parecer "9Uiré "" Piem!~ para S&I' discutido e, som~
QUelldoforrejellado,prossegu!ráaquelesuatmm~·------ ·-- -:-.·._ __ --- · _ ,
M.: 83. -cQniPet;. à Com~ de-ofçamenío" FiO..'nçti. alàm <IO fiiabeleddo nó artigo 4G da Lei Orgllnica Mu:iielpal, opinar sobre matérias em tmmlt;>Çllo na Ctlmara, ~e a:
1 - Panoplur\afM'\;
li c.dimlfb:as o.çamentanas;
ll!--~~;
. rv.,.m•bib<Áária:
V - abertura de créditos;
Vl-eml)féStlm- - -. --: -- VII .,. mllténas que. d~ ou lnd~ all<>mm a dsspes:a ou a reo9ita do Murlidplo;
VIII - "'8lé;ries qi.>e llCBfl'etem l'e$l)Ol'ISebllldado& para o ei"àrlo municipal ou _1nteressàri1 ao
aé<filo e eo palrimOnio pOblk;o m...,iclpal;
ix-~~-fü<em.;;~;..~,b~
X:._~ que fixem ou alua~-o -~i<IÍÓ iJo'Pmr9iio.' \ik:e-Prefei!O, secretérios MUrliclpais e Ver&adoms;
XI - balancetes mensal$ d<>~ i) &. ExecutiY<> Municipal;
XII - prestação de contas do ~uroic:fplo e pa~ ~ do_ T~~ de_ qi>r>tas-
_Art. 64. Compete_ à Comi0$ão de f>o!llk:ss Ptlbllçi;is Opinar sobra malérias em tramlttl na
~~,-o priSma de sua ~: utrlldade e oj>oltunldade, ~s- ~- ~itfteS
\-Of98flimyão~de PtefeltoJrae~_Cêm<!lrS~-,
li - aquisição e ai(enação de bens 1m6veis;
ftl-p.ticlpSÇã(ierri<:onsõrdo$'e_~Jo&iv - urt>ani$rno, obre$ a serviços püblieos:
VI - educação, CIJftura e ewarte;
VII - indol$tria e comércio;
IX - sa'1da e assistência sedai;
X -agric:IJllura, eoologia e maio ambiente;
XI - defasa do cidadlo.
DAS~~~i>ORARIÃs
~~--
Art. $5, As eomf$sõas tempOrárias, éonstituldlls POl proposta da Mesa. ou por nO mlnlmo
trêa V-. exoalO as de ~. que deverão ~ o dispo6to oo artigo 24 da _Lei _Orgãniea -
Mllf>\<:ipa\, ~ ~ po1 tinto ml!ln\bro$, ol>Mfvada a piopUcio oalldade pertidéria e datnab dlspoSlçõas conslal'lle$ nest& Reghlenlo.
Art. ~. As oomlnões eo;pac:iais
~
destinadao> a proceder ao estudo de a~ de aspeeisl fnteresH do leg!sla:tlvo letão sua finalidada espeelflcada oo sBl.l aio coMtitutivo; o qual Jndieal'á
tarnbàmoprempara~orelató<IOdosseuoolmbalho!I' - -
Pafágrofo Onlco. Niio sertl constiÍu!da eomissão aspe<:lel para tratar_ de <tSSl.lnb» de
eomll&lêncla 8$pedfica de qualq(lerdas çornlssões pennanentee.
Art.-·fJ,'T.-. A$ .cQ!l'll$sõas. de -lnquêfito tên'I PCll'- flll8lidade apurar·-~
adminls!ralilrtls do &ecutlvo. da A<Sminlstn>t;Ao fndifflta e de própna Cãrnara. • •
§ 1° A$ denúncias sobi'a irregularidades e lndioação das Pl'OVft dewrftO constai do ~queso\\ci\al"e~ll\çãoda~delnqué<I\(>. - - '
§ Z. Até 8 coÍtoJ .Ua de sua ~laç<lio, a comlssãoWbmeteré à-deeislio do PÍ- ou· Cãnlara, Solkitaçlio do prazo nec>ea$Olrio à ultimaÇ!lo de""" ll'l;lbslhos.
§ 3" Niio sQ--~irá ~~--~ lnquérilo. ...,q...,~--~1·eStiver-etn-em-, funcionamento.
§ 4° A eomisslio de ~ -~ suas oondU$Oes em forma de relatório fundamentado a citconstaneiado que, çonfonna o caso. altama!Na 'ou cumulallYemente conlarà
~~':é':°'"Pl"OY~~~do~~>lti\ci!'i!f~=-L1u"~deprojatoe/ou
Art. 63. As ~ ~ tem p>< finalldade _!ilpJlaf a r>r~ de irllfoção poU!lco-adm!fllstraliva dos agefrtas poU!lco<I - - ~
Ait:. $9'. As eomõSSõeS-~ dó ~das pOr $0itelo ~-os vereadaeS"
<k$im.Padido$.
. ~rfifo' onléO. -~-- JmÍ>é<ndo o' ií~ ~rÍla 'e os VeI'eaclOmS
$U1n<:rl!otae da representação.
Art. 10._As_oomls$0e$ ~ devarAo obsei:var integralrnenté as dlsposlÇôas
~~;~~~"(.do Trlulo')il, (!~ lja_ta <fo)~anlo de._age!"* p<>lftlco$ POl
em al0$~ii~~~~~~'=--~~~~~:~~---· dispOsto oo § 4° _do artigo 24 da Ler Orgênlcs Munico~I.
Pa«lgffl!o ornoo. Quando a_camara &e fi7RI' ~em~.~. - CO<"ll"'5$0$ a simpósl()S, ~ Pl'&fara_nciatmente_índk:aclos os_.V~s que~ apresentar
tra1>a1_1>os.relaÍivos.eol~~-emi>r!'~:dásclli_n~~~i>á'.aar~d<i-~~-
:-. ~sàAO~Ai;Ao ,
';-•.-::·:.-/:.'.-,/·:_:--.~-'~A-Ní)~,~-ÓALEIORG~CAMIJNICÍPAL . e .--.
---~-:v_';;:,:<.-:/'.Ari;,'.ti:~~'~rà~â~;-'~---~-;~-,~. do ,irt1go 24 <111 l~ ~lca MunlclpaJ Sem
~-... P«,rl.:im .. __ ero .. - .-• ... ' .. -~ .. · .. ·.·.•.·.· .. -·~. aomlMno~par..oeomporo"quorum"demaloM ~~~~~~o)iõrilero de Vereadõr&s fücados: Pl"lt cada legl$lalurll a tenl u
-- . .-;,';:-,":"~-llJ,~:~:~&ne.itttsemtodasas._~ ~·
~·
--11 - _dei\)&IV $Obfe 9*-~ ~do§ 4• do~ _da Lei Qrg&nltft
·:·:-:.':·:-'. -. ':-::--§:1'.' A'~ dos- eompanentes d8 eomlsslo referida oo "C!!Pirt" deste artigo, senl
feittipere& ~P81'1kf*iaS.obselvada a ~daa b&nc:adesoon> -""-e&ma<a
.4-.n~ .. ·~:~:;-:,:ai.=:..~~ ~os~ que a
": · ... --.§ ·;~-t'.t.n1MAo defibenlnt por maioria sim~ ~todos os seus.inambros..
§ 4• A oomfsdo sera Pf9$kll<la e saçremr1ada por mambrOS da M<ip: - ''ífruUl~'' -_-D~ SE$SÕES O~~RA
CAPITOLOI
DAS ~~-~~-GERAtS
Art. 73. A!ls SHs6as da Cêmara podarão ser. a)~s: ---·
b} ord!n41ias;
~=-~ --'._!%,.
§ 1• Sas$ões preparatóflas $llO as que precedem_ à fnstall'Ção de~-
e.-·. __ --§'2"-~--~·.,,~;:~$ ain d-· e~-~ ne;;te
Reginíento frn.,<oo, Independente de eonvocaçta; PQdendo serem real!Zada8 em outro ioc<il. madianle
delibMIÇ!io do Plenério.
--§~-~~;..;-~~em~-~dafb<adepamassessões ordin4118s. mediante ooovocaçao,- para apl'9Ciaçlo de maléne em Ordeni do" Dia; para pa1astras ·a
conferêocias; ou -para ouvir titulllr de 6rgló ou ""'1dade da admlnlstraÇ!lo municipal, previamente
-· § 4• Sas$ões Solaoes $llo as eonvocac18$ para:
_1- dar posse eo Prefeito e \llCe-Prefej(o;
Ir • eomamorar fatos hl$tóricos;
111-inalsfaralégislatura;
IV - encerrar a _legl~; _
v - proçeder -à entrega de honrartes e outraf homansgens quo a camam entander
Art. 74. Pars assegurar a publicidade-da,; sessões da camara. a Ordem do Dia e o resumo dos tmbalhos $9fão publicados no quadrti de 'ed'o!ais e por maio elalrônico.
§ 1º Qualquer cidadão podera assi$tir às sassôes da Câmara, na parte do .-..crnlo reserwdo eo p<lblico, deSda que:·
1 - se apresenta oonvenlan!emente trajado;
ll:~poii.Q~
Ili e se conserva em silêncio dui:anle os trabalhoS;
IV - 819nda às detennina9õe5 do Presidente.
' -:-§ 2" ~ àS ~é PforbídO fúma~--oó-redOio"dà Pienãn_o·e nas 9aienas.
J><l(ruobaros~~ Presi<lemr ~irlaré a ,rellm<la. d<> áeslortante que se conduza de forma a
§ '4º To<I$ aS se$&Õe$ da cliiiiarsiseiãó precedida$ da lelluni da um trecho l;)lblico.
§ S°_ Ne abertufa e no ~de cada~.~ Pr&$iden\e usafá 'a ex~: "Sob·;, bênÇl!o"e ~de OeUs e na defelã da lib<il\'lede, aa iguakl>lde e da.jUS!içe;i:lec:laro aberta (oueiicermda)a presen!ft sessão", conforrn<1oca!IO. -
. _ _Art. 75; Ourante as ""8õe$, somM(e"os Vereadoras a seMdores em serviço poderfo
parmanet:er na" parte' do f8dn!o do Plenério (Ilia lha$ " destinlid'-.
Pamgrato .:inico. A convite da Presidência. ou POl suge$11io dt> qualquer Veraad0<. poderão &e lo<;allzar naGta parta, para aeslstlr à·ussão;·aa autondade$ polblicas federais. aste<:iuals. distritais ou municipais presentes, ou personalidades dlJe eslejam sendo homenageadas.
Árt.n.À~~...;_-~""""-
1-~da~.
11-~ <lt> llderançaa sol)(e matérias em discussão;
UI - r<IOlll)Çlio de visilanlas llUWes ..
Paragrafo On!co. O tempo de ~do não $e!"é oomputado na duração da -..ia.
Ar( 77; A sessão setlli enQarrade_:!i hora reginier>lal ou:
1 --PCll' falta de ;q...onsn· <eglmanlal para ~ulmarno dos tmbaltl<>s;
U - quando esgotada a matérle da Ordem. do Dia _e r>Ao houvar _convidado;. e nem
orndo<Uparsa T<lbunaÜ<tee~~;
• IH - em c::eréter axoopcional, Por ino!wo dé luto~. falaclmenlo de áutondade. ou
POl. calemldada p(!blica, 4rTI ~lquer_f8$9 do8 tml>alho$. mediante de~b«Bção planárla;
111-PCll'tumultogmve.
Art.'7a; Oõm ~ das sDlenes; àf. sessõ8$ ~ -dl.IU>çllo máxima de 3 (três) horas, _
podendo ser prorrogadas por tampo nunca supario; a 1 (orna) hora, por irliclatNa- do Prestderita ou
q~V~, oom _aprovaç:i!o <f? Plenl1,'~·
Paragrafo Onk:o. Não && ap5ea·o disposto do "c:apuf' desta artigo Ai sasSões soleÍle!I e·
as sessões destinadas ao /ulgamanlO de agente PO!ftic:o.
SÉÇ"AÍ:>"i DAS SESSOES SECRETAS
,._ : ,Aft.79, ACtimlmo'po<!Mà't&a\liat-~-~. ~o <liepOstol'I0-§'3" .so- artigo26eilr>ci$0Udo§2°do-artigo29dalei0rgank;!IMunldpal. _ -- --,- -- _ _ ---- -
§ 1• Deliberada a realizaçlio de sefdo secreta. aindl.t que para ree!izâ..la se deVa
inlen:<>m!"lf a s8S$êo p(it>li<:a. o Pt~ ~a "l&ada do oeantn e de suas. de.pendências os
a8Sistel'ltes. os -..sda CAm....,,eos~r>tesda Imprensa, nklioa talevis!io.
§ :2'- A ata de .....$ao" seci-els ~- l'3.Yrad8 Peio secreiêrio. rida e aproyada na mesma
sessãO POl deliberação dO Plenário. a requerimento da Mesa ou de 113 (um !al'QO) dOS Véteacloms.
oO~~~" •'·.;··>~·., ~:.;.~;~i'.~:,o:;·i'· .. '.' ""~ .. , .. -.- .-
J~.~---~.M~~f~.·.~,~=:f'.~-'ó';~-_(;i'~'~~-4~~--~ - ' ' ---·.-_,-~,, '""-""·:~
.,.J.......··."'A ·_,·..: :-· ,_.:Art. .... 8t_.A .. """.- · ,dO_Jn.1cio dOs.fruballios.--~ a Jlf'e&ença .. · ."". - ... ·. ' .. ··.""°.· . .._.....,..,,,llavenOOn(iirierolegai.Q~declàniràiibêrià-aseíisãci •. ·-·. -_ -- '. • -
-~tOrr ____ . DA SESSÃO PREPÃRATÓft!Ã
Art.a2. ~a-~--ila'\:.ég~-os~-~-~;eJ..emMhão
e;:,ª:.~~~':Jrti'i'!.t~!.~~~~:"~~~~ m. _de ultimarom as ~a _....,,_aoguldas ™" seooaO' de Insta~ da Legislatura. '
§ 1• Ãbe<tos 0$ tr8balhos. o~ de ses.são convklatti';,.,.. dÓe - ' ' :- ' '' oompor a Mesa _':.'8-~_de Meretêlio "ad hoc". , _ _ diplomados. pam
respectivodi~~~"!:':"bef..~wnvlda<áosdll)IÓmados~iésa~Ó-·· . /·/ -- ' ---- ''\'- ', _, - '
membros~ 3" A Mesa provisória dkigirii °"trabalhos da ~-.de_~ até a pósse dos
cAPfrui..Orii'_-- .. DAS SESSOES ORDINÃRiAS''
· feiras.comlnlcit>~~·(=t~~dúll!l~-oj.dlriáf\&iPorSefuaria:'~-~e~~ -
nodlaOtilim~~~~=~~:--~~--~---!~~
Art. 84. As MssOes ordinárias ~-~PostQS ai. sei'9·~:
1 - pequeno expedien!e;
11 - gtanc1e expediente;
Ili • participação de oonvldados;
IV- ordem dodla; :
V-~nallvre;
•Vl'-~i>essoals.
. -~\~~~~~~~- ~:- ---- _:" M..às..~-a-~&.:·qóon.,m-;àbértà.a'Miliião·~\.iid;;:~,)' · · ~~-tenldur8Ç&ode_<40~qtl8fl":"la)mirn,rtos: Art. 88. o pequeno-~ ~pi\w&; ' - ------ __ - · ~
Õc•-C<;-,C!.'.>_~!•,·_;._5, -
,11_.lei!Ura __ do~do~.-~-~,;~-,
m-1e1turadosúmirrioc1as~encaininhadas•-Me;;;&,;-~~;·-
e) Pl'Qjetos de LelS;
"bi_~-de-~(~
e) Pmf8!os de ResoluçõM;
d) requerlmentl)s dos ve.udb;':,:;
efreciriós; .
o~-m~-
~··vu.~: obwvãncle_deJnhllo ~:silêncio, em_~_i>Ostime, ~ solcltação
. .. : ,- '" __ ,:-.. §.1º0oa-docurÍ!entos~rio'*"'800~serÀo_ofereddesc:ópleseos vereedores,~a:ollcitaçãci'ao.mn~dac8ie,QoniexceÇêo.iooi~<ro~e.
lel de Oir8t!lzes OtÇemén!ériae, Pl8rlO PlurianU9l de ~ .. Proposle ~ CÚjas c6pl8s serão entregues ot:irigatorleme. . - 1
~:·jj~=.:~::-_~::~,<_':·.1~.;~:·:~~;,_·~-~-~~---- § s- k-~·io:•~~-n~?~;rJ_-_--~-~--"*''~;:.;:;;,'~~~- :::!°'8"':cibfeto de delibenlÇão do PlenMo, serão.~ pelo Prwldente,_que adcl8ni" medklBa:
§ 4ºTodo o reqiJerlmento qu&for _lrÍl1:11.i9nedc)Mni~à ~ do Plenarlo:
~-(i(;·~§,!,"te,S:,.~:=,:do~:.:r:;.,i:, :;:..:a::;~,~-~-'.~no ---~i" ' ,. ---- -- -- ' - DO GRANDE EX9'EDIENTE! ; '
. __ . ... _Alt.111.0~~l<Íiltlnfdoiso~-ªnielé!la~pequenoexpediente fi"ien\dinÇlo mhi'nadof1h30inlii(untti hàri11ériltelnlliuli)e): '" ··-:< • '- --.':', .. _:,-~:-.: .:::.; .... _,- _ ,_ ,_, ,
user
'- a pàlavnl'uine·_vez; . _§ 1~-~ dois
d0r'àrrte-~-m1nutoe.-lin~'-e
~._lnecrlto no livro próp!IÓ. ldé_o_liirdo_~ ftnl'dé"tnster"de·~
;;;;.;;-~.- ~ de livre
escolhe, sendo~-ai>artes que ~breves.
-.- :,.;._.-.:_, ____ §:~--i.-~-~---~;~:_.y:.·1-t--~,~-f~--w~~~~-~;-
sendo que, cada IJdet. ou Vereador por eti.)(ldic&:do,,d;spcri de 5 (cinco) minutos pani fel8i" sobre
assunto de sue8SCOlhe, vedadoaooepe<tes, ~te.nPó"é'.lm~. . - ., . - -
qiie'~~~~~~~ . .. r::i.:r~~~~-desde ' ___ ,, ____ ---------- __ ._,,,-
·:ci~~DIA:/ · -.•,-·
~
Art. 88. F'inda a ~-:~ ~-~:\~,e;.;.--~-~' v8fb8I e dellbetaçAo_ ~. pelo __ J>e<lo:do requerl<lo, ~ postali0111w111<1 a Ordem
§ 1° vertllcede a~ da-malorie 8b9oluia dos Vereadoras,-~ Inicio ês
discus$Õ8S-ª~·-obedeckla a~ ~~farêncã(~. né$_ta.,~~-
§2"'N- deliberaçõasdasMelêrlaso 1_• ~p,;~áàieliiJ..a 'd~--~~:'
§s-0Prasldante1Ínuncian1.~m~'~-~-~q,;;.·~:~;sananhum Vlif'8adot SClic;!tar e palavra, ou após a condusAo dos deb8tas, ~à $U8 imediata voteção.
hihífii.:;·;~: : Art. _89._' A ordem _do$ .lr8bell\OS·,~-:1'18Sta:-~. pofen\ ·saf elteieda ou
t ·no ceso de 8MUitlo tJf981118:
"1í.i.c,~~~··p-;;.,;~'
Ili ·no~ de preferànda;
.IV- para posMdeVereádor.
ta118i1Maa,O~==~~--~-;~'~-~:~~~~'.~.-pÕdaré :':-·_ -- " - '• - , - - ··.;_ .. v_'_:. - - - ~- - -
§ 2° o Vl!feedor;'para ltílter" de assunto 'urgente-;. Uá8ré _da'SBQUJnla'~-~Peço ª' '*8vra para assunto tKgei'lte". ,_,.,_. ,., ______ , __ ,_, __ "' ,_,-_-'.'' ----- :_:-··:- _,;, _____ , .• _._..-.- '-l, ·;~ >·";.·;;-._,. _,,~(-_ .;\~-- ._-''
- - § 3" Concedida a palevrá, o veraadordeverll:, de lnllklato,'~-a·tlrg4ndii &remo'
-~ofaça,terêe1)81avrBCl'ISS8da. . ___ ,,, ____ ,_:.,>.·•.•.:.:~-------:.. ·
-~-cii.11<1J;'Zi~~6=:da=..t..~~~~~;:~
·~~f:x~~~l~s~~.rs~.:.:= 8l.ilOtÍialic:a transrarldas para o_axpedientai da 98SSlo seguinte... _ _ · .
-:-'·_',;C)·,;., _- ,, ---~,-~~"~'~.'·';-;.;:~-;;;.~-~.·::'':::';.;,~-::::·-~-->;·: .. ~-~-i:rlliírloS
~-
- -lcinetêria'.,;~·JeJiiíéihi:'
lf-v8!os;'-:i.-'
UI-, m~em:redaçlo_~:
.rÍ;maÍ~~~-·-.
y-:m~~ém-~~:'/"'·.
VI - matéria em primeira discus$êo;
VII·-~---·-·._.,
Vlll-dameis~
.· _ ... Pan\gralo(mloo.As-rriaMoúrPeíá~_d1f~flgur8;aonaJli,ute;obsarY8daà
Ordem eri)nol6glçe de sua epr8sentaçlo entre as de mesma ~
-- , Art: 92.. Nenhuma~·-~~'~\',;;'~ sam·que lenhe eldo
inclulda na On;lam do Dle. regul8imenta afixada no quedoo de, adital8- da Cêmara", com 8i'il8Cedêncla mlnlme de 24 ('.fnla e quatro) hor8s do inicio das ses$0(!s, sendo vedada a di&penll8 do inters!lcio previsto na LetOrgAnica Munidpal. - · '
PNmc1PAç8J2~~ó~s_
,_._- .-: -·-- _,, Ídt.-93. i::incÍoogiandc>~~-~;~.iutoot<lede CorMdada a p8rticlparde
sessao ter.li tamp0 de 15 (~) mlnulos pâre.a ~do tema lndleedo no çorMte,
-. §-1~ Poderá partlcls:iar_i:Qmo conYidado p8s&Oas ou lnStltulçõee p&ra tratar dos seguintes
~ ·-o·,::::~~~-~~-~~;' li -temas relativos ês po1mca. pübllc:83.
.-.;,,-,; --·--;,:-o_-._ , . ·_._.--.. •::• <----. :
autcio'd8~-=...u~.~--~-~,~~ao~!'.~paloVereadcr
§-~~~-~~-~-:.;;'~~~-~'~6(~j~_,-
--<~--§''~--,.;,ténninci"doà'QJ!ii~-- .. ;~-b:is'~-no par6Qmfo aritéflor. o Ptasklante
e9rade0arêallf8S8R98doconvldedoemnomedol.aglslellvo, · -- - · - 'º-> .-
'~··,_-.
~-~:'~~~~~:~~~~~~~J~: .. ~-~ __ ,,, ,- __ .§_~·,~-~-Jl?i'll_·a-_nt.Una,Lfyfa_~-~~ounêo,P818 '1ratar de asSino de ln!e<iisSe 'p(:iblleó.
'··§'~k-~'ifi'~·~~-~;;-~·LMQ',.;;;:ar;'r~·;;.;~dacamara ~:~;,com_a-8i'illC:edê!'iC.mlnlma,~-24_.~ .e.qualrO)_h<xas_do 1111~ das S8SS6es
§s-Na:mesowi_.,nlO_~Usar_da:rrlliu.M.;~-~-Que~-«adof·
§4•~a-elCp09lçlo;o_~nllopddent_--~. - ., ,e,.
- ··~"' __ ,. :§~'O~~'~:~~~:~~·~c»'.~.dedinedodo atode'lnsciiçao. •
~8"0oredorsaré rasp~:~vaoi'~~~~-tizér!&ITI aau ~que seié'gÍ'evedo e erquívado na~ da Cêmeni ~-
; · '""'.'""''''·-;...c5--r"o ~ -~~,~-;T~~'.~.:~:w\i:dc;.,~-sam prévio comlricedo. salvo POf motivos de ackl8nt8. morte de filmllliuW ou _doenç8 doMdamente comproveda.
~-lmP.Jdldõ~OOYa.~.pelo~~-\11)'1 .. ano.._-v" .-, .'>
. . '"_---~---- ,_-~,~~;--- -
~
. , . - Art. N. Com o objetivo de Jncentlver a participação popular, ~a pesquisa e O sobre ao &lmbolos oliclais,ratoa hlst6rieos e-~ _comemoniliva$ do nosso Pals. Estado e Municlplo a lneentivm' es P8BSOBS a~ publicamente_O,INIU.~-ªJ'mOl':ee lnstitul9õ8S a sUas pcl8nC)lalklade e habiidad8S inlalactuals, lk:e eol8do o Espaço CIYlco nes !l8SSÕ8S Oi'dináolas da
-~~==~'.~-~;~;~:~~.~-.i-'~ -artanOr~MrãÓ:~ làuelmenta pa;a-'aSta-_Saçlo.- fneluelve.-qúento-ao:prazo .da:.:1..-aç&o:de- apl'es8fllaçlo·a ao modo de
in8cilção Para~ uso do ~ (:Mco/ -
__ , .- __ -· -_ _.;·--M:M:o\~dO-~i::M.»-sfri.Mtes"do ín1Cbdos:~."8-peute<1e_crdem
~•.·am~:es_a_ts_~~-!_)'.'_~~-~~!':.!fo,!.5_8__t~~~~}~.'~~de
~. eontos a à6nlce$. bam como aos lnlerassadOa e prestar publicarnao'lta auM homan&gens 181a!ivas e um dos slmbolo$ olldels ou delas CClf1>8IYIOf8ti_ do Brasil. do Estado e do Munlclpio..
,' ·-' -~·-v·.-.- ~t'---:·\•:•"o_, .<·'.-.._i;'o:'•-~';' e·/-;.;-"-·.>> 'º'·.<·"'--,;: .. ·.' •: - · Art. 97. A participação é llvre. lndivldi.lelov-em grupo,-devendo_a-epcasanlaçêo-sar fOC8lzada em um dos temas~ no artigo 8l'lt8C8clenW. em quelquar 6poca do ano, com ln8criçllo
em livropróprlo na saeretaria da clmara.- 8SSl.Wlllndo a 1Õllpoi e~ dade pelo conteúdo exposto.
-~-~~~~-L-· - - - . - - - ---· .. -.. - -- - . "'
Art. aê. Ta<mlnado o O!IJl890 destinado ·à Tribuna Uvre. presantes no.m!nlmo' 113 (um
!erço) dos Vereadooee, segulrê às explicações passoels.
'§' 1~- ~-~ ~--~--'~ -~"~ sessAo ~ ê mantfesteçl(>"'de
Veraadoree !ICibre ~ pes&oals 88SUmldas duranta a sessão, _ou_ 110 axarcl".'° do mendato.
samme1orasro.~1~~~~-~,!'8~-para~~-~felteemPl8nãrlo..
. § 3" C8dil oradàr podara wái- da palaví-a 'Ü.iútõnb>YéZ·pejO'Pnizo loÍI~ de dncomlnutoS, vedados os~
"-'bAS·&ESSO~RDi~-·
Art.--~. ~~~--reli~-~~ d~ da sem-, a
~~~~(=.:::t"feofados.'_oú após-es MSSOes ordinMas, obseovedo o <isposto no
~ Onloo. S8mpra qua POSSlvel a_COllYOC3ÇIO P.,... 98SSlo 8X!i'80RIMrle serê falta om sessAo, sendo feita éom\iillCaçlo '8flêtita·aS>é\1as aos'8useftles. ·
Art. 100.-A ~-~'iêttt'eoriipOsl!i ~de-Ordem do Ole, que
=~~· OOj8to da COfiYOC8Ção, eprovandO ata da -sllo .•··-~!8'~"."·te 8flt8fior, ORlinéota
_ . § 1° ~ aplicad8!i êi'~~-no --qu;e- cõi.ber. ~ .quai1lo •
dur8çlo. es~etin8nlesàssessões~. '
~~-~,2;;;~le~i..~a~:~;;:; __ s:= proponetile, obselveda a data e o horàlio definidos pelo PlenMo. garantida a· corwoéação p(iWeà a
-
CAPin».OV DAS8ESSOEsSOLeNIESX;; •-Y-Y ,>_.,~,>-.
':' '.-_,._-. - - - " --- - - - --- ,' ---_ - ', ', _, ___ .. _ :'
z~~°!'~2~~&:;~----·-·-.-Peiô,~eiu;'dé oflc~~\,-~~;
~ ~d&sua
§~.Ai,·~ duração.
101eneS wão-í'·
podendo
yfa
eerrealizadasem
·' clHíiÍiíiq.1~/~'i~. ~-'~~~e
'~ 11m· ~
~lvel,
§ -2-.-Nis,"'-·"'"''º:c-~--nà61.-~'-~1;erif'~,do Dlii ~.
~~leihJl:il-~ata_e.a~de~. _____ .···'<_:_ -"'--------<-,,,.,.-,.;-,-_,
CAmera,-_ou·o§v::.:!s:.:"~·=:-~!°a:f~=:·~~ lAAhili J 1
·•'·· -·p,- •"' '''•'•)
-.-· -·_- ··- · '·SEÇA(fl'-': "'- .:·;,---<·_·.·_:-- °"' SESSÃO $Ol..ENE DE IHSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 102. A ll9Ssão de lnstalaçllo._da.Legislatura Mnll reallza<l9 no dia pNYistO,e'IO
=~!::=e~?:~~.~~cs:~·w~preVlstãno
Art. t03'. ~ lklB •·-réliiÇló normnaraó$-di,,iómad09; <i~-~ 1nstaladl'l a
~;;.,~~.r!~':~Z:no~:'da~'gf~~-~~;~:s.r=
~=-=-~~E~~~de~.)'.~,-~·,~-f.6·-~ºt>raçoc1retto
Art. 104. currtJ)lklaS " formalkl8des pw.istas 'fióS_:-~-~99. 100 -e 25 -deste
Regimento. em ato continuo, o Pr$$ldenlG de$lgnan!I uma ComlssAO ~ J)0!',3_(três) Vereadore$, a·
qual oondu:dré o Prefeito ~ o Vic:e-Pf<lfeito eleitos até o PlenériO para aa'r'eSj:l8cl!VaS ~
§ 1~ ctiega00·ao Plenérf<> o ~---Sélj:.-~\rõ'Viee~:Jdt(~ o bc8ço <irvlto presl8i'ão o compromisso constanle do artigo 44 da Lei Orglnica_ ~lclpal._ -
§ 2° Prestado o cCOmPromlsso,,Mnll_lavrado·em,11..ln ptóprio.~.~ termos da P0$5'Í 41& serão assinados por todos os empóMar;lo$. '
Á:t._1o5:c;;;;~-~·~~~-~-4i:í·~~~,.;;~-~:~~Prereitoe· o Vice-Prefeito empossados e facultnr·lhea-ll • palayra. bem oorno, eos Vereaõotes e às auto<kl8de8 presentesque<leHJBrem se manifestar.~ o~dasasdO.---'- ·
:.·,· ·-:·e. e<-··., .,;seçÃOU.----->:·;,,_-.:~_-,[.°",•,;o.'-'f'';
DA SESSÃO SOLENE DE EMCEftRAMENTO DA LEGISLATURA-·;
~ - Art. 1118. A sesdo de encerramento da leglsiafurii' üni'·'Máéíiirà''M 11fhoras <IO, dia 28
~~~~~i~··:~&~.r==·~-~ lndu3lvé O Préfefto e o Vice.Prefeito. · · -• -
§ 1• O Verador, o Preleilo e o Vic:e.Pfereito que-.'nll<>' ~-:B:U88- dedarar;6m no praia llllllputado no "capul" deste arti90. deYe<ão faz6-lo '1ipr8terivelmente-até o dia 31 de dez;embro, oa8eeffrtarladaCAmara. - · - · .. ,
- - - --·' - - - ,·, __ -.-
epresentadaS,.:l;;do~flnd'.ta~~:.~~=:~~.~=· 'de~'deenrlquecimentosemcausa. · ·· ·
§ 3" Cumprindo o disposto no ~C8ipil" 'destliartlgoio PrMldénte tàcuftarã a palaYr3 aos
~:i.~o~-:r~:~és ~-~~~ ~-~ deaejarem se
-·CAPtroLovr·--- oAORDEMDOsDEBATes·. -
··i:iisPó:_=~ ·- Ait.101.086,.bate•~...,.~--~~-e~'~dad~do Legislativo, Ç1,1111prlodoao.Ver$6deratenderàs segOOtee~~:;·. •
pare a Mesa;
1- nOouwe palawll-11 eaolicita!e sem ~o ~;,;;;-~~-d;;~~---•
n-o~~~d!l~.;,;;µ,·;~-~~,~~:~·.,;;,Péedafrente
m: eo lnlcl8r o cfébate···c./~-:~--a-~- ·eo Presidente e ~ demais
"Excelêocia"; .
iv - o oiaclot deven\ referir-se ou &tgJr-se a outro VereaÍlot pe1o· traiamento de
~; v c. no decorre< das sen0es,_os v~--~---~·.nas ~
VI. nenhOma·~ sen'I pem;ltid.íi-n<:i'reC:iílto-dó'Pí8nêiiO;··eri, kim qué-diflcutte o bom arxtainento da sessllO •.
_Art.108. O Vereador pode(áfalat:,
J - P8I& retificar ou ~Pll9'* 1ut1~; --~-
lf ._se autor da proposição, ou llder d8 b8nead6;
- .1~l:pan>_~_deVC(o;_
V- para formulei" quoslãi) de ordem ou pela o\'dern;
vi-:parefalaréob.v~~-~:~-~-
Vll • pará tralarde 8SSll1IOS de sua llwe esoollia, dunlme-o~·OJ(llEldiente;
IX•para,dlsc;tJtil"pi:ojetos,
~~·;11~'.~- . -:,--:-=~=:-~~~t~-º-''"""'° for obje!o' de
~-1oe.é:v-.io-aov~-~~-da"ll'llll6rlaem~.-~est1vercome palaYni ou qo.mndo estiYer aparteando.
.;.M.'1t0.:_óve..e.dorpcdri_t9i_.eu~lniemim~',
'• Í_.~i;'~k_laéfié''~~--~~-;--o• ··,~-\
., 11~.,.arvcepçãOde~-llus!reá;
• m - ao autordà emenda;
. '.--,,, .--~:~;i?.~~--~~;'ff'#(à'.~'.~-~~; _Art. 11s. mo e pemiltklo aparte:-
! ·"à'pálavra ão Preakienie. ~ iiâ·&eçao dos lf8balhos; . ,. ,-• -·· 11--~,o~:nao~.permltfr,ltçltaOU~ .-,-~t_;•ÍH-~~k,-~'~:,'.".--;~; .... , «" , ... "
~--,~-~<!8-~~,~~~-~~cmba. • _ CAPITULO W
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
~ "' '·>Nt H;·~:'~-~:-~:~ d:. ~:.:~-.º~~iai.-•Péla ordem"ps&redatnaraobse<'4nciadenotmehpreSMnesleReglrnenlo. · _.• -_· _,
~
·- '· _ "-'-;_F:à<igiiirô-orilóo;'O_~ íiiiô~-rec..sat-_a:Paiav<Ílai)\i~ .. quea_soieiÍar maá P"oderà·1n!eriomp14o· e''c$$ear.-ia· 90 ·n0o· Indicar,· deSdé ·kiQo.: o··aitigO_-~
·---- ,,._. " --.
Art.116. Toda dOvkla rÍi .. , .. '·" -· -dó~Ó rià9té ~-tí0d9 ~-~·ein·
"qi.-ulodeordem". -:--_.-, · .. :. ·-,-- •
_, _.§_1•é.~~.~~~.'!1819de.~a~de-~.
Preaklenta.~~~~;:~~~tw.O-~:~?ti<8í1.~rite'íiek)
§_~~~&et'..'°'!"-~qo,"'9tãode~ •. havendooutra~dedecislo.
• CAPITULO VIH
-DP REC.U~~ ,DA,S.DECl_SOE.!!
Art. 118. DasdeclsOn.do ~ •• ~-~~.
.-, ------ -- ,~'.-~ O;~;_;;a.,_-i«ii',éfetto:-~:uM;:~_-s.r_ . .w.. reooblmento de emanda, caso em que, _o profeto ~ tarã sua votação suspensa-até dedsllo, pelo Plen6rlo. do rec;t,lf8Q lnlerposto. -- - ' . . .
~;~='.º:·~-~~-,-.~·~·~;~-'.~-~48·(~-eoilo)
_____ , --> _. __ .. ,-_ §.1• Na hlp6teéedo dispoato rio parégr8fo õnlco-do ertlgo,anterlor, ~~.o
rec;urSQ podenli ser formulado_vert>atnenlei.em sessão,, sendo considerado_ deserto. se. até.uma hora
após, O encerramento da~ nlo_for.recl>zldo e lenno.
_ §'2* Fonnu1ac1o·_o 1-e<:urso.-sere encenllnl>ado-à"Comlsslo de Jus5ça ~ ~-~ que opine, no prazo de 5 {cinco) dias. ·
§ 3" ~~--;:;:~-.-:.:..:i;-~4;:~;"~ o recurso. sere Jndúldo na~ da Ordem dÓ Ole da sessão imediát8 e'eubmelido ii" uma (lnlcadscusaão e votaÇllo. -
CAPITuLOIX
DAS ATAS
:r=:~=~·=~~.·~~~~°!~~::~~~ .. ,. ''·-.··.".""'.'""'"' •_•;•,;,·.-· ... , ,- ' - .
§ 1° ~proposições e os docuinentos ~em sesa1o ser1o lndlcadós 1'_111 -
~~menção do obfelo a que se 1af~.P.O:•!!·~.-~.de\fansÇflção Integral,~
.. -_ '' · §-2*-As;eléS'da.'Cêmaia'•lefêo·~·&equenelal,-lndepéridénlemente de sua modalidade, sendo que em cada eesdo seré lida e aprovada a a1a·c1a MSsAo lmedia!amenle al'llerior.
, § 3"Aala~ otikna ~-~-~-~:senÍ ~ida~-~ ê_~çlo na própria sessão, oom qualquer"ll6rí>eto'de pt'MOM6s, 'anld"de·seu enoéi'r81Tiéi'llQ, devendo oonstar, obrigalotlament, a 8P(esentaçãO de -Decllnçlo de l3ens dos Veread«es. nos termos do artigo 22 da Le!OrgànlcaMunk:lpal.' • · .. _, -- , ,_ __ ., .... _.. ·,,•.-- .. --·_ ..... -,. .. _.-... ·
'·- Árt,•11&,-PróceOlda-·a ~da· ata;'o·PleSldente'·rra coloca-Ía ein discíJSSAC; e .. nao sendO nitific;ada ou Impugnada, serll considerada aprovada, liidepo• ide••teme•>le de votaçêo. ·- _,''_,,_.-"'_.. , __ ,.,,_., ... •, ... _.,_----.------- .. -· .. ·--·-- > -_.-
~ .. pi~-~~=-~~.~=Ü'o~~~~-ª-!êi>o.aatàserê ""''"_ .. , --'" -.-. __ " .--_ _.,,,, -
§ 2" PrOposta a 1mpugilaÇAo ·Sõbre os termos da eta, o_Plenê<io deliberan!i a reepetjo; acella:siln\~;-ilerê~nov1i'ata.''''' · .-'_-.- , .. _,_. . .- ·-· _.- -·' ·. ·--./ ..
§ 3" ~. e e1a· sen'I assinada pelo Presidente e pelo &x:retêrio.
'§·~~~:~-;;;;~~:a··~~i~-~.~~;;-~-elásér9fira:
~:,~;~=~~:tie,Voto;·reita'pór-~em t8rmosC<llldsose
'- _ Art.121. Ó~-~~~~: lri>IKSatain~~o-~ino-dodiscurso.
:..,~'::~:W,°':,='8~--~--ªflm __ c1eque.,,,apensosàata;naoo
· ·-- -- · ·· - - Panlgrafo'oWeo.-Os:docuinenloe lidOe ~o dlscunlo e a matéria epreeenledã por
ln*\menk>eudiovlsualoonslderam-eedeleparte_lntagtanla. -.-.-, --:-··:-·., --' :
,,_-_:._ -' ';-' -TITULOV: -:-'-· ._.-.-__ , :-' ,. - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
',,,--'.--·CAPÍnJLOI º' -:·,_.
-0A$_~--
com1ssões;~::a~~~.!ii&:-:~~-=-º-~~~- -~ _C~are, d9 Sll9S
· ~~~;~~·:· .. -.--(kx,~~'-!""- /.: ~;,m: _ _-'
1-oe~·de·lé!F.
l~~OllProietoS'de ---- - -'
~· -- --- -- UI· os profetos de decnltos ~
IV~õfi'ptcjetoi ~--·
v - as ilmendas e subemendas;
--v;~-i;s-~'.i~-i~-~-~~"'~;
vm - as lndcaç6es;
·tx·-:os~_,
Xl·as~;
XII • M moçõas.
. Art. 124. Somente Serao-~bi.t. ~-M";;,,;.-~:~ em ~c:Íaros. objetivos e ooni::bOs, em- lfngua nacional,•:em,·"ortografia'·oficlal ·e ·41&·:nao •oóntrallem normas oOnstiluclonals, legals e reglmentàia. · . _ · .- , . .
· . _. §1ºAs~emQl)e:..,~~esenia-~eslar~~-de Justillcat!va a essinedas pelo autot e; nos easoe:previstos naste Fleglmenlo, pelos Vereadofas·que as·
--
. · ' - . ., . -.. - . § 1°11Mn6c86 ~-~deigUai.t9orQU~ .... :qile;_~deforme:~ ~ .-Mernlguais~ . . .' -.. ...... ' . .. •.•'
~~~-~~~~~-~~~:-~~.~:~:~~-~·~:
~·
,., , ... -._.,_§-~,NO.-o .. ~:~:~-,~:~:~j~-~~ delennlnllrldO a-~ Q•P.a;.Comisaã,o·:.~,~-·e.Redllçlo.'.ó;HU
'§4~·~-~:d;;~~j~~~,:~:;;çpcc~O~ji·:_~-~-'~1'~~;~,,;~,p&ra·~- deeleménlodeawdRonQlllludo_damatérlapelliSçom_ls86es~-~·.-c.•-,;, ·. '.·'
~sistema-"l.~~-&~:.e;::_.+~-~:;~--~'~:~;·~:-'~~~-~1:~~,·::"
PeÍ'agraro Onico. NIQ se ~~-~~~ve(IClda. assim enlencilSa;
1-.aqoela(IUllHJa_klêntlé8a-~,Jé.-~~~ -.··
li - aquela ctJjc> toortenha SentidQ ~ ào da oUtra, /é aprovada ,
Art.128.ReSsatvack>sos~.de-~~-a:~~d& Comlasão Eapeclel de lnquéritQ. as ~ previstas roa Lei Otgênlca, ""*> Regimento, C1U em. lei =.:.ie,::, nenhuma Pl"QPQ$l9IQ sera dljelo_"'!·dellbel:eçlo do~_.,_.. parecer <111s ooml8Sóés
Arl. 1n. j,;,'·· "<·>·· <·~-~-~-~ .. p;,;;:'~~~'.'~-~..erim~·a Meu .. que depeni:lllré de delibera(:llQ do Plené<k>, se tiver perecerfavorével de oomlsslQ. ·
Ad:-1'3,{~·~:~'~;;;,i~.;;;;,~'.-.'~:&-~~-~~~~ ~.vencld0809-:~~-a~~·O:Pf(IQHSQ~peklsl'llekis
::::?~Sli1bfi?Jii~~;;~~;[~:~;''
,~f~~_.,,,;Od&~~==-~-a:::a~
~.desd&,~~P-~dos-.~~·,-_,._., ..... _·" .. :-:.;./<--:":-._. -
Vereado< fffkri!Q~ ~~~i'8illeaiÍIÍl;~:,...;,9dJ~r:.: coml$S6es penn-.ileS. .
DCIS~~
Att. 13i. os~;.,;,.;; ·~-~·.;..-_;·Óbjeto. i.do'aÍrticulados ..,g,,.'ldO
a técniea ll!lglslativa, radlglclos de fQrrna dara e precisa; nlo podendo - artlgoe com l'llllléria em antagonismo C1U aem relação entre ai.
in.nstonnaoo.....5r!:'.TodaarriatlwtA·~-~'.~iie~~--~.~-~--d.;Piafeito,,wã
§2"Todaa~-~-_.~,~~~-:;:~~da~
~-~·-dlsi>olltonQ ... ~.:~.f'. .. ~~-~·:~-~"~-~".:-~
~~~~-=~~tr:~r#~.z.=°14.daL.el ;. . ' .... ·•." ' .. - •'·· • ................ , .... "·'"•
1- n11o 6 parmllldo mais de tm ·subslltutivo ao fMa1'0 Projeto.
Áfi:''133:.· -~~déi- ·idi-1ki""eih';Pi&iot1k>;'·Ô'"pn,jéfu··c:;;i· ~: dc>'v""-1« sen1.
~~ao,~,~".' ...... , .. o'ti''.'"-~-~SS-.. ~·-~~~~----
1100-prd;min.&mitíii'S'.éi'à\ '·f"'i!r("&à'~'(J '( ,;,;:'·"'''
· '§z/o·õfgãc)<ré"~;'.ie-faro'~'-.K~W:ád·âiri«~~que anterxler necessárias no profelo.
§3"Se~,o&'.'OM-'~iíl~'&,'-~.~darnoVo. -aopro)eloque,autua<lo:~ª-~'~'.';";~'.
§ 4° Não flg..:artlo nos autos do J>R108$SO ~ e nem aerAo Mos em P1ené11o os
~T~~~~:~,~:~-~--~:'.;~·',~i:,~-~--~,~. . ·•" .. ·;,,,,;, .... .-.; "' § S° SEirtl aguardado-ete o 10" (décimo)"""· contadÓ da~ o ax:ercido da
fáCtddàde ptevlst.e l'I0§'3"'-art19óe;deoonldOeSte·~enão~~denoW-. owxtooriglnalsenilidoemf'lenárlo. · ... ·• ,, ·-- ... ·· •
, .. :.\ -·:5 eo A·Meea:enc...nlnhld o·~;-no ~-dê·4l:~-e Oit.o) horas. de - ~ao 6rglO de-~6i'olo.•qujj deWri'apiWmtlal''ó -·preliminal- càncluno·"ao'
aulof, em ete 5 (cinco) das, podetodo ser·~·;por-.·~ i>érk>do.'· m9clai1tei'justif1Ca1Mo"
·-·
. Art. 134.: Alêm 'da· hlpõlesa-de'kfadl'nlSSliilldade.-ioUil .. o--pi'ó}elo"qllà hiêeber-)lllt6céi'
c:on!rlwlo
dete<mlnarido-M de todas
o seu ""
arquivamento.
con:oklsões ~ para -lné-IO. seni consiclen!do ~
Arl. 135.. Nenhum projeto ·:~:-e llOlado _,..·que - ii>cluslo roa - da"
~--"º·~::.:='.".;;;~~~~~,~~:&/~: oomlssl!escompetetile8. &arãoincluldosna Ordem doDle, no'pazi;&i"7(1i11Íi>) ~ót818 .. · · "' ·· · ' ·
'''\,:;~~~
- Att..131, Emendoi éa' ~~-c0moaoeasórladeOW8, podendo ser.
. r:.·~~~;~-~~~·#i:·z.'·;·.-
"_1Í:·~.-~~:,;.'---.. --, ... ,z.r•~
;11:::·~·;~:-.,.;;;;~-~-~;"
IV"' rnodillciolive: allefaa piQP08içlo pin\:õpal; éarn.~.8i.lb9tanc:laln.
,.-_.._ .. ··" ·-''· .·.•· .. ;,;·,·.";" .. _.,; ... .-;.·.,.'. "-"""-';;_,·.-:-'':' ·.,e;,•._.,., ... ,_.;', Parágrafo ónloo. Oer>omlna-se aWemenda a emanda ~ ê oulra.
'• '-A.t.·:~~·As'~;;·~:-~;~-'~~- ".<<·'•<.:,--· ,, ... ~'2';f~'d'.;_~ da~-
ct4& Ordem do Ola ligts'ar a propoelçllo prlnclpal.
'§·~~,~-~·n.;:.,;..·&;·~-·~··· ;c;;;·i·c·:'.~--~:~por Vereador ou por Coinlasllo. . . '
§ 2",NÓ.~ ium.>de iiliiê:usdé._-.;~'~'~-~ supresslYas
C1Uaditlvas,subscritas:por. i:iomlnlmo. um terço dos~... ,,..;;·. ,_,,.,,
§ 3" Na ~final, ..omenta ca~ emenda de conl8(ido inguliltioo o tecricQ.
§4"Send<>rej!liládaaemenda,~-,~:--: ... '•·'· ·;:,;,~-~.--..
"" ~ r; iJ.-1'<1? EF~--W
':':> _t,r- j
).~ 'C.~<<; C,'.'.:;~:;;,;~;·:: :·~~~'2\~~-;'f;ff'.';:;~~~ ~~~\:·."{
~-tt· ,. · "- <::Art\'139, lndk:açêQ"é.a·pri)POSiçao'elm ·qioe ·o·Ver$ador.SOgM1o:medklits de interesse po1b&c:oaosórgãoscompetentes. ~--,_r.~:">'·"' ""'••···~·--·· ....... , ...........•. ,,
Art.: 140·. As Indicações se<ao lklas ~-~ axpedienta e "'1camlnhárÍa8 a quain. de ditaito, h>depe ode ~o aur.. dedelibGi'açllo'iilrtt Plerii!IOJ·"--.'>1· • .. · - ..
·: § 1º Nó caso de· o Praslden!e Oü~-V~etller'lder que a kldlcáçao'i'Ílo·d:e"" ser encamlnhad!il, beb<an'i ela é ComlsdO~de;-\klstiça"e Redaçao para parocer, - -"' lneluldo.':"' Ordam do Dia da próxlrru:i -8Ao. para ser<lscutldo e votado .
... ""~~~~~·4;..~-~-'~~:~-o'~·~;-;;;;09á·;"~êii;;~(~)dlas. "'>
Art. 141. ;.., .. lndi<:ação pode<é ~--.,,º~-na,~ j>--V~ ~a manifestaçlk> dos 6tgãos da Câmara acerca de diilermioado assunto, Ylsando ê elabotlo.ção de pn>jelO
sobre matéria tkl oompat6ncla do legislativo, ou a IQm8da de medidas adm_inistraliVas.. •
' § 1• M lndicaQÕllS re<lebldas pela Mesa roa ~.~no •çapur deste a<tlgo
sar6o encaniinhadas às coml$sõea e aos 6rgAos t6cnkx>s com que se t81acionarem, - emlllrtlo seus pare<:>aMS nos prazos 18gimen!als:
§ :zo Sa qualquer com!s$ão (XlflC(Ur pelo -~;de ~~,seguin'i esta" a
tramltaçlk> regimental.
§ 3" Sa nanhuma comissAo CQnCiuir Pelo" ~ (jj;-' 'pe.;jetO. o Pt&sidente
delérminaré o Brquivamanto da Indicação, dando eonhecimflnlo ~-dec;lslk> ao at40!',_ficendo a çrttéoio
deste. "l)feSe'1l9r QU não o projeto.
'SÊÇ.'ÃOiv·--.c- oos REQUERIMENTOS
Art. 142. Requeclman!o 6 a P<OPQSÕÇAO d"lliglda ê Mesa CIU ao Prasldante. por~
Vereado< ou comissão, sobre maM<ia da compat6nc!a da Cêmara ~pai.
§ 1• Os requerimentos. QllMlo ê compatência dedsórla, si<>:
1 _ sujeitos ê decisão do Presklent9;
li - sujeitos ê delibemÇao do Plenárlo.
· ·§2-"a~~à~~;.:,;.~·~,
1-verbais;
';;_~--
., SUBSEÇÃOI
REQUERIMENTOS ,SWEITOS A DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE
,.Art.143. Safádecldklo~peloPreskfenWo~quesollcite:
1 • a pelavre olldesistênéiá delti:
'·11 - "pertnlSsãO para falâr &ent8do;
111.-.~"."'9'? .. ~ .. ~:.
IV. vertflcaçAo de •quonim•:
'V-pO$!ÍEl'i!Ó it...-;;.
VI -varificaçãO de votação pelo J>RI089SO simbólico; ..,,,., .. _,.-;._ .. ,.,,·_,. ·-.... ·, , .. '.
VII - *pela ordem" à obsa!vAncl9 de diaposlçllo ragirrian{al;
".'. . 'Vi1r"~- peiO·inrtoi' de"PrOPóslçãó .em par9c:er; éom ~-OOntmrso de comissão, õú-'rilO'"siitlmetldoéà~doi>lanêrlo; '. ,· .·· ...
IX. lnclu8Ao na Ordem do Dl9 de proposição em~ de nela flguoar;
· .. -~_'·~;;;;;d\~.:~.:-~·~:~-:~ na·cimara Mlricipal,
~~em-~ ... ,
XI - esdal'edmento 9Clbte 8 ORiam dos b'abalhl:>$;
Xtf~~de·p.opoSiçAó~
Xlll-~'depfópoalç6ó;
XN-~·da~·'-'"
XV "")11$ti!Ít:al!Va"'deYóftl é ãÜ tran8colção' 9!" ~
'":.'·~-~-~:~-~~~~-~·~dÓ-~
XVII -nieoçãO_ em ata, de voto_ de_ pesar oo _"minuto de silêncôo". "' ''"'"''"• ......... ,..... . . ... . ... _ .." .
~~,i-:~~~~~~~-~: ~'.dlretá'9 ln61tatiHll\Ó'olclji&til.;'daS~ e·~_'doi'~"p(iblco·
murolc:iPale-:~comoMun!dpio~OIHXli1Sórciada8-: ._, ·:' ''·.:· .. "· .. ·
~;-e~":;-C:.~~,~::~-~-~:\~'.t~~-~~~ Mmlcipal.-~~~o__;;~~~=;~:':,ti~~~dó~~
;,\Oi'~~-11 '.'."i'
. ~ REQuE'RIMEMTOs SUJEITOS A DElJBERAÇÃO DO_ Pl.EMÃRIO
-~144.~de~·(ió"~'•'~~.'o~-qoia """"'9:.·c ·; ..... ,,._::··C.- ·.;e
.,,i:,;a;:;;·g--i(~;-;».· ":··
-:.;1'~;âê; ... ·~o;,:;~nãi,ilJ..idà·80bfeamllt6ri8~·~
.•. ,·e- --»-.m--~-!'9 .. Clfdeco:ldó,Olor.~
IV- adiamanto da dlscu8dO ou votaç!lo;
y_-dÍ8ctl8sloda~PàttiüóS/-..ooseoo-: , .. ,...................................... .. . .VI - dasteque de mal6rla para volar;*I. de que trata o§ 4° do 8rt. 158;
---~·~ili:it:;;&;';&;1,;s·~p,;~~~
V111·-·enoenamen1o da sasslo;
'''·&:~~···~;:.;-~:·µ;.·;;;w-.~do-~
,)(~retinldÍlll'lk'~<l'!~com...-.~.':.
·x·í~1n;.srt~~_,;,fJilfi:·. ·
•· .• ·.1rn~~de~.-~oo-~;·.
XIII - COolSlillÁção de~ temPáêri;,;"
.t16ciJ:.ef~;~~~~"f~~-_':~/~~'.·~-;·~;.·~.)~.',~~-~:Po'-~-.~ -~~;~:~-~-~~-~.~o~~§~"dcSArt. 33 da l.al OrglnlCa Muricfpal;
XVl-ÍloençecleVereadéío';'"." _; ·:·•'
Réglmanlo; • - ~I. -. manlfealaçlo -.da-"~ ;sobre qualquec: :~ nllo. especlllcaclo neste
•:XVlll~-~·~-~e,~,--->-Y •--·- ---~--·~·-,- ~«-••' ' -
.. ·;;~;E~·~~;i;~;·z~i~: ~~--~#'i;~i&_êPs.-~-~:~-~::__ .<---~~:~,_:)';~:~;~- ./:~;,-. __ ;/.)' 11-para~corjll~ ; .•• ;,.; •••••
Ili • pere eomplementar _, wnleQdo.
§ 2" Fica vadadO o pedk:IQ
- ,-,_;<~
de deslacjue_pelo
1 'i-/ ·'.i'. ~·.>:-<
autordo
:'Y.'.1 .-y;
~
º·'hi - . .,,
-'::-~~·;;-~~~
--; Àrt,_~45.--Serãovelbelsoa~--~:~ J,-'
"-~~~~'~;--·
!11-".~.de~
~~-~is;;·~
"v,-__ ~P:G'O~-~
VI- POSM"dO·Veiaoot;
Vll-"pelaonk>rÍl"àObSeíYêndadé~~:
' Vlll-tetirampalo8Ulor.de~-~~:~~~~'~ ou81ndalllc>'.ubmelldoé&!IMwaçlodoPlenérlo;-·-,_ - --- · , ... , - - ·
IX--~~,.~,.;;;.;~
• X· requis1ç1o de do<:ument<ia.-IMÓ$·OU ~ axlslenlae na Cêtn8nl Mlriclpal,
SObre propoglçAo em di8cl.l$do; ,
XI -~daMSSlo;
,- --- ------- . ---- .,
XIII - lelture de~matérla para comec:tmentodÔ~
XIV-~_decWSeiisàlo;'_, '
XV - menção em ata de veto de pesar ou "mirlo.$) de -.cio";
· -XVI - prooogaçã0 da seSsac,; '
XVII - ~d,. Ordem do Dia: -
XVIII ·adiamento da discussão ou YOlaÇIO;
- xiX~~de-~apara~~~q.,.e-~".;54•do'~-1~;
XX - preferência dos eesos ~ ,_ RGglrnento;
XXl-~da-&é.isiió;
XXtl - dispensa da leitura da rrno;téi1a ~~Ordem do Ola;
xxm - ràtimda pe1o autor de proposição oorn patecerfavorlivel;
-XXIV e lnSer9(k; ;,;,,-e1a·~· ~-~ ~. ~-~; cici;igi "8ções "por 8to ou
acontecimento de alta Slgrllfiçação;
. XXV- ~~-~Já colocada sob delibefaçêodo Plenário..
SUBSEÇÃO IV
RÉQUERIMEHTOS ESCRITOS
Art. 146. Serão escritos os n:iquerirnentos que SOllcilem:
1 - Jnciusão na Ordem do Ola de proposição em condições de nela figurar;
ii-~de~~-
111-~de proposlçêo;
IV· ell<ffncla de oornlssllo nlo ouvkla SObre tn8!éna em discosSio;
V - <enolncla de e!1f!10 da Mesa~ ~íftão;
VI e reallzaçllo de HSdo solene ou extraordnarla;
Vil • cOnstituiçlo de oornlssl!o temPOléóa; ~
vm. reg1me de ~ para deW<mlnada propoSJçao;
IX -llcença_de Vemador;
X·lrlllrifestaçlodaC*nara SObreq~assunk;,.ã(;~~ReglmenlO:
XI • moções;
XII • juntad8 de clocumei'rtÓs A~ -..m·tníniliaQnO:
--xm-~~:
XIV- todos os demais requerlmenlos nllo pnMskis i>o 8i-tlijO ànter!Or.
Panlgrafo Oilk:o. oa· nJqUerlme'ntOs a que·se -.O õ•Céput" deste an19<> deYerao ser protocolados na aecretarta da Cémara Municipal. até As 16 (dezesseis) '1oras do dia da sessão Ol'dlMrtll,' para darMgUimenloa sua reglmenlal'ti'amllação.- · · --- - .... - - · - - ·
SEÇÃO V DAS MOÇÕES· .
detennlnado ~:~~ª-=m~:"1~~~;:::..,..,-i!, :..~ protestando ou repocliando. destl.- A pessoa ou -~' por feito ~ ou negallw, QUll
~benellçlosoupmfulzosasociedade.~Justifléacla-o;m·seute:x1o.
P1rigrafc>clnk:o. Oar-w-á lr8mllação à -.>ante 6 (&OIS) j:lroposlÇ&s de 'cada V<lf9adot. PO<' Sessao Leglstattva. .
. -M-1.lt'~; ~'.;,~;-~1/3(~-~)~~-;~,depOlsde lida. WA ~A pauta da Ordem do Dia da sess1o Oldlrála segointe, h1epeud&11ei1""ote de parecer de QOflllsdo para ser apreciada.
-~-ónlco; Qo.lar'ldo _nllo-~.pot:1Í3·(--__ ~; dos~ - ~~pelá ~1$8Ao de,~- é Redaçllo. P<ira Mf;'~-4 epradaçao do
Art: 14t.~çorlferfda-~a-,._~-ciiJ'~~-~--j)Oi--..,;.;'~-, felto;Wéamesmaentreguaaoseu...--welou __ ~-(--J •_?'!6· '
Art. 150. Fica facubdo eo homenageiicb o uso da tribuna para suas ~--pelo poazomá>:lmode10(dez)m~ ·- - •" '- --·e--.-,--, __ ,,
nnn.o .. ~-~ERAÇõEs
Art.1'51. AS deliberaÇOes da- Cério8nl Mla'lli:lpal dar--6:. na forma prevista nos sll9oe 26 6 29 da lél OfgBnlca Mlriclpat , _ .
Art. 152. Além dos casos ·r::inivlstôS peja' Lei O<varllca Munlclpel, dependerão de dlsco.ISSlo .. YOtaçlo Onlca: - - ' .
---;;~--~-di;--<%t.~de'QíÇiÍ1\êíitô'~-~-Sàb'é'O$~mensàisdo
-~-~')!~.~:,,_,;;(v;;:;,,-,,,,,:,:':.'-:""'-.-._;' -'.'--:"· . Ili_- pec;tio de llcençoa de Prefeilo. Vice-PrvC&llo 6 ~-
. iv - fl8nlCins ela cOmlssAo de ,Jusllça:e RedaçAo ~-c:onduam-~ ilegaidade oti ~de~~·-éRdi1191>:''-'"''"-' _._,_ . __ --,--_,_.,
eAPITULOI DASomc...oes
Art. 1U. Dlerus8Ao 6 o clabat9 6111 Plen6ilo SObre a matéria Stlfella A deliberaçlo.
~- _ _ Parágrafo Onk~/~ · eerAo ObJem de discus8lo _as ~--'constantés da Oldem do Ola. seMI quant_o_ __ requerfmentos e b hlpõleses prevista& ~ ~- · ,
-- Nt:'1M:.·-érii·~'Oíi'~-a:~w.;sani:Sobnió~--c1a~. emaims.M11ouvw. -· --- ----·
_, __ -,_ :-,----'-§·1•'eo:ritandó'O~.'-~~-.~·,n~a-...n·~deddir.a ~'Clonjuilkp1r Vén!íádor,-·qu;;--á dí8cUSslo·em-pélmeirO ll#nõ se faç8 por 1fliílos;'~.- eéç6Moüilrllgcie.."'-- _____ , ______ , _,,_ -- ---- _,_, ______ ---- '---- .. _, - -- _. - _____ ,. __ -·
. ' _,_ .
§ 2" TomanCso.- _ tiftcil -o ~ ~ de Càmare. pelo nt'iméro a rm~ dàS-emarmB--~-'qU&lquer-'V~:pOdéié i'equer\9r'a·~ cta ...- 111 QOflllseãocompe!el:lle para apreciar..._ o mérito, a q,1811 se ptonunclaré em·43 ~ edto) horas. voltando a prcpolliçAo a dlsctmdo na sasa1o lrneclala, 8'>0S a conclusAo do J)81'9Cer.
_, ___ -~-- --_~/~~---:;;;,~~-:'-.:.;,;;;riã.:.~ .;;;.--~~---~-a· ~de~V..-..ador,apr--.tadoa"lt6Sdoseu~.
§ 1º o adianMnlo sani,-pfopogto por tampo"del«mlnaclo.'
., - _' - - '' - § 2" ApaJyado o adiamento da ~ poden!"O Yereaclor requite.' vistas do projeto.
por l6mpO nlo superior.eo--..nto,-o·~ aenl ~ adlal&ii6nto cleferido pala Proeidancia. salvo
quandoo---~AaucliAnclacle_...,_~ '.·. _ __;;
§ 3" Não se adm"" adianMlnlo'de dÍscÓsaao-_pllriÍ os Pf<lietos ení ~da~. Salvo nas hlpOlasea em que o~ for preticével c:onalder8ndo-- o P<BZO final. __ t_/"
Ãfi.'156.À-~-qu.,naôiiJéraúa'~~mi~-sará ..,._na sasalosegulnle. · · -- - · - ·
'''Arf.15-t:o'~da~dar~-~~-í:ie-~. . . ' --· '
ParAgrafO õnieo. Senl pemiitjdo a ·(iuàiqu«·-~-~ o ~-da
~quando~-~iA}~--=~ª-l'Mpàltodamaté!laamaloRados_wreadorea. _;_;- 'CAPÍTUi.Cf11
-'DASVOTAOOES
--M.:1iê.:V~:~--&-~- -~--m" ~. ~-~-~o Plen;klo
m8niresta - - cleGb8nit!v8. . .
§ 1° Durante o tempo_ ~à··-_; t·'Çif nenhum Ve<eadordebcan!o o Plenário a. seo
fizet. a ocorrência coml8nl da ata da SMBão, salvo Se tlv<li-'feilo deelaraç6o pr6Yia de nlo ter aa$IBtido
ao<letial6da_~Gfll-~beroção.
§'2"0·~-q,:,o·éi.tivei~-gMSsao&óiéradrfoi\Qa"voto:"'
1 - na elelçAo da Mesa;
li~ 'Qi.iilndo á''máNila éi191i"tieta stia -~.·o·WtO-fiwOnivel·de dois tarçó$ ou dà
maioria~.dos~~~;
111- quando houver empete-na VOIGçllo; --- - . - ~- - -- - ~ ---· ,_ - ' . ' 'IV•'nila~-sêcretas.'
§ 3" ~ lmpecliclo de votàt-O-'leii!adot qúe ttver·aotn; a matAiia lnl«mse par6cular
_,,de -.i~ de parente ou afim lltéo~grau.
§ 4º o V..-..ador ~a Maallo n1o poden! --- de voim-. devendo. porém, absler-aenafomladocllspostonoparágral'Obillerior. · - - ·
§ 5" O Veread«-lmpecliclo de votat fam a devida eOmUnlcação à Meea.' cornputando---s,
todavia, - pc'esença para efeito de "quon.m",
§ 6" Senl ..., a votaçlo ~não for processada noa lllllmos deste ~ento.
's -?"~ ~~-~uma~:-~-º !ems>O-dasthado 111 ~. -· WA - como procrogodo llt6 que se conctua a votaçAo da .,,_, rossalvada a hlp6lna de fafta de quorum para a dlllibelaçêo,caao em quaa seaalo será--..--lmoxiatau&ote.
Art. 159.. A VOIGçllo da proposlçlo pclnclpal, -;..,, ambos-~ turnos, aenl global,
ressalvados 011 dastaqiMS a BS,emendBs;: •
§ 1• As~ &Gi'êovotada& uma a uma.
.sr-~:d.;·p:~.ºs~~.-r0n~·oo~-~:~.~-~-lrotegr.i1 do artigo. ~- lni:lso ou allnaa. podetAo ter votaçilo am destaque, a requerimento de qualquer
Venoador.&povadopeloPlenério..__ ------.- . .
§ 3° A parte destacada sará votada ~--clePoÍs da ~ da
0
!lfOllO$IÇêo prlncipal. ou antas dela. quando a parte~ for de subelltutivo g&IGI.
§4º0~d:&~~---~~'d&~a~iia prcpolllçAo_ legislativa._ou da emenda"e que se referir.
OEÇÃO• DOADIAMEHTO DA VOTAÇÃO
Art. 160. o adlameroto da votaçilo depende de ~ plenarta, devendo o requalimenlo ser fonnulado após OencemimenlO da dtscussão.
§ 1º O acllamento será proposto por tampo det&mllnado. serldo p&nnltido eo seu autOt e
aosU'*'.98fala<em ..na Yetsobre o~
§ 2" Ap-ova<lo o a::fiamento da votação, poden! o Vereador ~vistas da proposição
por prmo nlo supartor ao adiàmenlo, pedido que serA defelido pela Presldên<;:la, salvo quando o
8diameo;o se cle$linar A audiênàa de oornisdo.
§ 3" Nlo se pennllin!i adiamento de volação para prcjeto em regime de urgência, salvo
nas h!põteses em QUll o adiamento for pratk:éve1 ~o p<a»> final.
SEÇÃO li
, DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art.111. Sãoc1ois:OS~de~
1: slmbõllcO;
-11-..;.,ir-.al;
.
Parãgmfo (<nico, O Inicio da votação e a verilicaçao de •quonm• serão sempre
preeedidos de soar de campainha.
Art. 1ez.-o -~ l!in)bólico'"" vomçao conslsle_na Slmples contagem de--votos favcrãvGise~~j:>elafonna·estabalecldanoparGgrofoseguinte. ' ·
. § 1• o PfesldarÍle;eo anundat a votação, determfnanl - Vereodoras que oCupen, SCIU8 lugares no Plen!n>. c:onvld8i1do--o a pennanecer sentados os que estiverem favo<ávels A ma!Aria.
p<OC6dendo-&e em seguida A contagem a a J)fOClal'naçlo dos rasultados.-
§ 2" Se a1g..n v.-_livetdU-Àda-~-~-~ ~ pe1o Presidente.
im~~verlficaçlo<levolação..- - - - '
§ 3" Nenhuma votaçao admite mais de uma vertficaçllo.
' § 2° A reill1çação da voto sen! admitida inedlat8merite ápOs a repat;çêo, pelo seMiÍárlo. da_ respostlildoVeteador. ··;>;:,: '·'•"· -'ú<: :.C,;. / . .. . . . -
~-a-~~!=t,~dtt'it:"~~j°~~-~==- seuvoto. -"------·--- -- - .,_ .. ____ ,_ .. ,, -- --.• --.--.--.:• ... _ .. -.-.- --·-- ....
'f'4•b~'8~o-.;.:iééiilioinfuda 'Ctá~ê~~;?.~::;.:-~;--
§ 5" Depcis da l)l'Odamado o M!lldtado nenhum Veteador sera ad-nltidoa votar. e·.;-·.· - - ·-:--- ,·,:---_- ----- ,,_... ,·'·e-,-.,._. -- ,,-.:;- -',.,--;e-;.~'·''·-:;-'. _._
'§à<'A"lelllÇl&'dólv~(!(.é Yõiiriifr{8'faVQr·óu-~~da'ti'&á v·-c--.
ArL 1&f.. o YOlo de desempata do Presidente 86 é exen:llável nas votaç6e9 sirnbõlicM e;'flaSnoinlnel(·aunen1aqUandosa.,._'dl>.matériaerriqu9MOwte.i''.·~---- ·: ·- ,_
SEÇÃO Ili
' DA DECLARAÇÃO tn:-\IOTO .-, ..... _-._---.--,.·,·-·-:---.-.- -- ,- ·;_.--.-.. ,-, , , . _ .. _ArL 1U. Oeclataçlo de voto é.o pronunciamento do Ve.Ndor_sobre motivos que o le'ialaiTi'a-~CCIR!f'állôOu'faYcriVélà'rrUítériavotGda:·- ; .. -._ '. - · , ,. - - ., , .. , , - . '-r-·-- ·' - - - - -- ------.-'-!, - -.. -- , • .. ·. " ..
ArL 1se. Apõs" Y<Xação. º vere8dOi' ~ fàiaí---~-de-Y<otó'~-oif
por escrito. aendo. neatecaeo. - ao~-que capeia a proposiçlo.
-----~-i..-t-~
REDAÇÃO FINAL
· ArL 187. o -Pl$tõ ~daS-eirlendaS'-~·em·ségUnc!o tumo. • ~.:
--~-ISíàl--~-~~--~~··~~:'.::_:.::::>_'· .. _,---~-<--'. '.-:-,·-::·,.--_, __ ._._.-_:·-:_T:
~~====.:=a~~ Ma8a'-'det9mihw'sém:~-d0
._,:-.í-~~--~do~~-~: -------~--·~~~~ PantgrafoGnico.AMmla-oprazode'cméO~-~·~~-,~-~--- _,,._.,_.
-. - ,_-,, •. ,-_. --· _---.: _,;,. _____ .. , ,-:; .. , "''"~-c:---;:,,_~1---_;p:_,, _ _,__, .-_,,_ ~ríest9-~-Apreeeniada a -.cta:de<i·~.:s«é·B1a-<$scutlda e votada-na l'Ofma
--1 -.... -,._. ____ - ---·----~ 1-.. ,.::::;~· ... ~:g~t~ili.~;· ~,~·:'° o -
i DAPREl'ERSfclA
Art. 170. Prafarénda:6·~ ~--1ia·dí;.;:,-';;.tti;--~' ,;bio$í --~ .:.;,;,:~;~ oulra,oil,--.
-~_.1-r,1_.:r-.,~ll'.8'8-~~~~~,.~·:~;,:;
·--.-~:' 11.·ina_t6<iae;rnftlllhnede_~ou~~-~pelo-~.
Ili - redaçllo final:
rv_-~deleldo~~<;o-~~~-·~
_v_-Leida~~-·
-·:.-:;;_--;:';
Art. 1n. o substilutivo ~ P!'tle!6nela M- 'ata:;ãõ--~' á'.~'~: •
Art. 173. Na& dem8ls emendm. lerão~
1-a~sobraaa~
11-a~sobraasacllllvasalllOdillcalNas;
-.1;J.--~-~w:~1';;~.-2d&w: -\)'.' :·:_:!-'.; i' , .. -
rv. os~~ L't..i2l~ ~Q~ili.'.,ki~if\;:iJ\~.'.ão prererenc1a ~ ordein de
~-'·· ,,,,_ 'C:C')>'--'!«'-.''1;1-;<r:- -,!<'.<'
~~-~~;:
métina.o<i<-n~1!!',~~..;,~~=:.::~IO::
pala~-~~'~:~:~'~-~ Ait.175.0regimedelS'glràa~: í ~';. ~-~_,,.,_-_;---,•:,--~-~-;;;.--a:,·'~)--~,;;.;~~-~ da
eprovaçiloduoolicilação. - · ,. , __ -- --·-- _,"
li~ n1Hio'.;:ih~ dáS-'~cp.,;,'.iiai'oã4eâ'.~·a'-~ihc,-p;;m, QOlljurto de até 10 (de%) dias Okll8. contado da aprov8ÇAo do regime de wglln<:ia.
~ao~~:~~~t:i~:_~~=::B:·:~:~~;~~-.~:~:~,~~
~ Onico. o disposto-~ n1o..;. ePicaà ~w-~ m'it.i qua"8ten>dematétlao::odfficadaapropoet.asde~_.aLel~_-"':~I~ .. -
TfrULOW DOS PROCEOlMENTOS ESPECIAIS
--\ : --
pr0poslçõaaem~.7!=::i,s:;~::;:!!~~-.1!8_nonnasqueregem __ as ·
Ait:~1ki.1dá~,~~:-~:~~~~~sr~:~'.~;;,.ck.:~ 9'Jfli .Constnukta·CoMissao ,Espec:lal,· oomp051a,por;5 .(dncOJ_ membros' Jndic8dos,pelôs lfden:ls_ da -
~.obsétYádaePl<>Po<cb r· • partWr1a,queilobieelá:~-êwar~-em1sc~)
§ 1~ caba_ à Comlsdi:I 9,eseolhit de-.. pfesldante·e_iWalor.
;. ::· --·: _ -§·2°klc:o.mbGàoomlsdo.P1all_iillQuniMoté.'o~d9_-~d&propoeta._nos
:0'.":~pe.'!=~~·=.:::::~~,hadu a~
>" Art.-178.,sómeiiié S...0-admitidas emaridas'~ à Comlsslo'Especlal,-no prazo que lhe à aetabelec:ldo para em.ir pafeoer. de8da q.. sUbscritaa por um-teiçodos v.ic:aacsoras.
~:,;g::~~-~~'~:i.'~-~-~~~ da EmeniSa à Lei O<ganica - prima$ no uSo' da palaWa Po'l"30 (tiinla) mhllos, prorrogMls por lnàs 15(~)- . •
',, ., -'• :<:. ;·---- ,·' ;•. ,>,_!'•:; ,:,'.-•"C <:·,,;),·;~',-.,,:,•e< ,.'J/.<. ; '<:"_-, :• § 1• No C8$(> de proposta do Prefeilo. usani da palavra <IO*TI - _lndblf, ""'o f!llclo da S8"6o; - ninguém ror lndôcado ~ - <19·pa1awt,·para ~da ~--o Vensadót-e quese-.,o§2°doartigo13. · ·
$2°~deEmendaPopu1ar(incisoiiido"-..rti!P'3-í':'d8'Le.~-~: os slgnatl!rlos, no ato de aprasantaçlo da proposta lndicatfio, da&ele logo. o $éU ~ para a ~oral, _,, leaillm~ lambém ....,.. <aco<Jar, na hlvOtase pnMsta ,_ Ra!!lmento.
-ui ~
~ 1 91 '{, ~Fls~~ .ca (/'._ i . . . . .. .. . ViSiõ ·-~~-i>l..URIANUALO,W~~~:É~-~~
,_:_:<}~:_;~_./:-·:_:Aif.·1àci.~ .. i~-~~doprawena·~·...:-.:Sefàfelta it Jeitin.-em PIGMtlo.e eneaminhada àO DGflàl:lamenlo Conlâlll'I da Cãmara para emissão de pa!8CEll'
'pt'6YIO;-e'lip6s'á~-<i9-óõcílas--SoS~;e~Com1ssão<1a~aAnm1ças.
§ 1·~-~f>61a~deF".._.. .. 0rçam..ntoP,l'f"'~~. 'it'~---~- O p,..zo·c1a 15 {quinzG)'diaa pará"a ~-de~ pNca Yisando a
~popu1a1:<1a"'-n:ie<ftante-~-~-e~-
aJgM!ões~~;;.=;i\6dé~-=\:~=d8e~oto avalarA as t:i'oo-í~zu~-.W'e~ii·U;·;,,,pram<IC10~--º pat11rd8AudiênclaPGb!ice.,;'n_(-\i1''<)\·-<'F;··------ ._, · ·- ., .. ·,
-~
'._ .. , . '.§ .4'"'Encemldo-o l)r8%0-~--~,de:.amand8!( as _pn:ll)OBlas _!;(!l'ão
ao·oGpartam·ento Co\-abllj>atá aná&se- é ei'nlSSAo- de'~final: no prazo de 10 (ãez}
68;8;·, _ ;.,,'·§\~·Á·d,m~i:J{l)',J;,i,;,'.;;;\\~itia~'~'J.i.fa'.ri_;(iM :--·:o'--- -~~--~;u _no~de_10_(deZ)~.~:<l;l'illsdodo~~-· -- ' - ·
--~&;~J!1Q·,;:,:;~a:aF=r::a=.::rt::....,·-no .,_."" pà~.-ao
Art.:~ei'~:~-~-~'-~ ',;,~-~--:r; 6;;;,~ dG ~ -~
.f'"~para~sao_~._. ·
_-., .- ._: _-_.~{lnlcOil~-""ãmenclasaoteldo_a_prOjlO!lla&en!lncluldaarnpauta
~ 8 ~ <fi$CUS$11Ó e v<ltàçÃo do te>do definitivo dispensada a f9sa de redação final.
kt.:1u'.~-w"-.;,s;;;;m,~-~~-b-~ck.-~·~~-d..s Ok-elrlzas ,Orçamenlétias. -
""' - -Art.-1&f..·Código·é a'reunlao de disposições le(lais sobre a mesma matéria; de modo
otgãnk:o a slslatnélk:o, visando a ~ os pt1nc1plos gemia do sistema adotado a provar
oomplelamenta a matéria lt8tada .. distribuldos-~.:: .. ~!'.:ti',t;t!'os~~~~e~ em Plenkio, sarAo
-§ 1º Nos 15 (quinu) dias.:'.~ à di$ttibUIÇIO, po0erão os V<Írall<kiC1!$
eneamlnharàComissão-mse~;i'1;~-l~ .--
§ 2° A aitérlo da Comisski~;~:-e'.~ podera ser solicitada assessoria de
~~~~~~'··-----~~~-.nospara
§ 3" A oomlsslo ten1. 20 ~{~·-;.....,. exarar ""'8Qltr hcOfpOn><ldo as emendas
apresentadas que julgar oonvenienta8. ou produzindo ourms, em confcnn- _,, as sugestõeS -· § 4• Exanido ~ 0 pareeer ou na falia deste, o projeto sera loduldo na patb da Ordam do
Dia mais próxima pos&IYal.
§ 5• Aprovado...- ~·~.-~-ÓP<*to â oomlssllo por mais 10 (dei)
dias. pera'lnCOtporaÇão d!ls~-~--
. §6°,':"' ,~~-?~~ª~"?"'."aldos-~aisprojelos.
c••lnn.ow DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
- Art. 186. ~o~ lrivXo dó Tribunal de Contas e procedida SUEI leltwa em
-, ==~-~=~:dê~~~~·i:rn~(~ea:o".,:;:i 1 dias para 8.,rasantar ao Plenlklo seu pn:nunclamenlO. ltCOIÍ!j)ànhado do projeto de resolução, pela
~ aproyação ou rejeição das CQt\18$.
i __ _§ 1.• Mé 10 _(dez) dias depoõsde recabimento.do processo, a Com189ão:deOrçamento a
1;;;;~~~0~~~~ l aoageritepolftlco~pelasconlasemanalise. . _ _ . _,
~-i~r:\~~4!51;~::.~~!t#.~,~r~·#:#=- ~iic;íco.,NIQ··~iicnenitÍââó~ ...... -. ... 窺 .. - Art. 188. Se e dellberaçflo da Clm.., for c:ontnkla ao ~ lrivXo do Tribunal de
Contas, o projeto de rasoluçllo _OOl'ltaré 0$ motivos da ~-
~:~·._--);;-Mii.a_-_~-6~ da'~ '~-T~ clé-~ 'do
. .
~-.--,, ., ___ Att.11Mi. O)iiâ2:ô~~'.ff_di(9íi.~--~~alll*na~ em qOa_sap.MCara~<l(ía~ou-~:as-doMlricfPlo.
o.-F''·:'·;'o'::-'.f.'''(\'!'_;--~.;,:;·.-;,·cn z_,c·
oci..rot..GAlllEJ< oos AGENTES POúncos 1';_. v·v·• · .. - ---
Art.191.0~_doprvreiloedo~p0rlrlnoçilopcllllco-adi:1ill_i1Sti1111oa. ~o~ragulador>esl9'tapn,\b.:'"-- -.,_ .. _ u.-, -,--.-.·; -. ,
.f'lrigniró- õn!CO; <>~:ckis.~"i)ÓÍ'.~ ~tlcXú1dui11olsballwa e Bs ~~-~paloC6dlgodeãléa~.
,--,_.-;)·.--";M."1tt~·~';t,;;,d.dá:'ó~-~~-~-..,;.-~·eesSao
'"c·~_~''.'.-'..-,_.·
onlnllria qua""
.. -~-:n.'-~--~'
19111iz:ar. delianT*-1li
#'.~'-~--~--~---~~--~.;..·fatos
"""' -... e c:omUtaré o Plen*b ildlra o seu ~
a
... -·-- .·")'
. ".'.-' Aft. 193..:.Dedlido-O _,~pala mtiki<la dos varaácJoraa ~ 8a'é oonstiluldàilildatáiuénle;CCtinlBallO~ · · '' - ""
• - - - .-·.-Ait;'.11K·-~--~Oé\iol8re'de'Weg..ra·ecmtsdo~ó-"""'8dor
autor da danClncia.
/i -;,;;.~~;,;f~'~.-~--~'~for'.~'da-~ ~ panÍ-os~~ pn>cal8o, pa&SW a presidência a seu~ - ' ·
.,;~,~-~--~~~~~odantmdado.·em 5(cinoo)clas. ama
:;, ;.-·_-·; - ,_ §.1.•:NO .,razó_da:1ó-(d6Zf dlés dia_'fli:Ílillcaçao o delulclado podenl; ~ #- pràYla, poresail!o. Indicando as pn>li85 qua pr-..se PRXl\IZir a o n:>I de; no méxmo, d'IOO-....t.s.
ncllllcáçaotar:.!!"i:
C"&Jdlali Pelo~ ..
éXéelcfriO.'caórOSdii'llcéi1i;a~
~ .... ~~~~~~-=-=; pGiii Chani;<:890'em-ea~
=5=-~.:.~-~~i~:;;;~=d..~ú~~~. § 1• Se o~ for pelo~ sai!. aut>maticlo' à~ por maio<ia de votosdoF>IE>nario- ' -.. ----.· ,.,,._,
§ :ao~o AeiiMo~.;:.;.-~ .. -~,-P....,--pi· 'h,.;,,.g,-pás9anlio
p.-ocasso •nddW&11eute a ta. da lnslruçllo..
· Art. 197. Na instruçlo, a cOiiilsdo Pnx:essarlt$ 'iárit ·as ~ ·~ ~
8"~~!~!'!:~.~-~,·<'~ ,:;_~;ifai;Y _ '.:-':1~1f;:i.".'.~:-.çii1"i:ú:..·
'~'.;;?""""~~~~~{~~::-~~~~) boras. ~a-eleiformulal'~-a~ àsteStemUnhas. bem ccmóf81JJinro'.1Pt,-
--fcir_deW.-da_dofella.,_'fr>!1_' .,,,.·:1"·,r:~\Ut1e'-~l <>i'l: '.S-_Ur .. -·,,. ''--:;;. "-· -, .>:--if<:<í:;t1:
~-~"'U~=~~j':!:~~t~==~=
~~k'.::rtr~~:-r~-.::r::-~~,~-~'.-:tr-··
~
1 ··;ri~--·Hi;-·~·~~:~ ;.::.:.::'-'i;:i;ji,'~,,:_;::;-_> -~-,,.,,} ~!~-
....... ..egukh..,......'l...-.lorpodiri.__..""'.............-~-'5-(QUlll:lm).....__ ...... -&lail, o
~
den.Jnclado. ou seu_ procurador, ler6 o prazo máxlri!O dâ 1tí30mt> (U'na'hótil 'a'trin&i ,,,.,._),
p0rmal530(trlnta)--. paraprodtalr-on:il.
i
§ 2" Conclufda a defesa. - fella 1i116-11alm a~ aberta nomiml. dladeddas -1 ?. ~- às ... ragimwllal5. - - ..
§ 3" Sartiotantas: as volaQl!esQU!Wasfoten> as lnfraQliaS erticuladas na~ ' ! l· - - §.f•:~'i.b.~v;,;\tindm~;!J:~<~;;i:.;'..l~'dif_., c:'_.,,,-;_~';;......i- j
cablVel. aquslsenl~a~_aegundo_~-de~-ª~
§5"Nosagundo~eeda~~-.... da~j)Ql"_5{cinco)....._ .. m flrial; ó denunciado ou-.. procU-iidor'tam o·prazo ~ c111·30 (bfnla) ......,. """"datésa oral, eagt.*'do-M a YOtaçlo nos tennoa do§ 2".
§ 6" No $egundo turno a~·~ - tennoa da~ dlsparisadas as pr<Nklêndas do§ 3".
00 SU8Slolo """""" DOS AGENTES .. PCKJnco8'
Art. 200.- o prqelo de lal pam·ftxar.~:dc>.F'ietliito.·do ~--· dOs Vo:nadores. com Ylglncla da laglslal..a llUb9aquenti9. senl ~pela Mesa aM o'&lal do prlmelco_perlododa Ollirna 5"alo Leglslaitiva da lagl$latula
~~ffaoofazando,;..~~-a~dos~'9faridos':"' "ciiPJr'da$le'aitlgoaComisdo<1110rçamentoeFJnanças.''• -· - • - --- • · --- - -- - " •
.-Art.- 21H.-.-A·ftmçllÍ) do ,..._.,-«;1a- 0 --soreS·,,dave.-é ab!rldéf''OS;~
est9beleddos no §1° doM 13 da lei Orgênlc8 Munlclpel.
'M 2Cii. Redan<io.; reaÍIZ~c) da 'irê$ ~;~ pará-Ô;(é,'i;,i,';;. dÓs' ~ f)f8'listos nos artigos 14, VI e 13, § 1° da lei Orgênlca Mur*Spal enliOtendo sido votada a pn:iposiçlo. . senl ela imidalaniel\le hcltikki na Otdem do Ola.-lndej:iendenle de paraéiir. _., · . .,
1
DADIVULGAÇÃOOORE0Waa~::~-~~-~~ ~C:>~1:~·-·'
•--.~--nm»~~~ !"b~~-~=.6:" a!;d'..:.,ª.:,; Veraadcres e és instiUç(ie8 W:eressad88 em asstnos municipais,
'·Art. 2o4. Ao &ri da éada áno' ~. a~ da amara, sob e ~·da
Comlsdo d& Justiça e Redaçao, elaborará e p>bic8ré sapar'8ta da$le ~. contendo as deliberaQOeS l8g!mantals tomadaa pelo Plenário, com elimioaçao dos dispositivos ~ e os
---Art. 20$. O Regim-lntemo só podaré ser rerormadclou allemdo rned8nle propool8:
1'-daMOsa;
U - de 113 (uni b.iço). rio mlnkDo, <:101i~ ~ '
·m-•·oom1sa1o....peaai.
Art. 208.. tnstruldo pelo ÓfglO de --da Cllmara. o pn>Jeto de alleraçllo ou rerorma. apõs leitlxa em Plenário. permanÉIOent duMnte tras.-oes Qfdinárias consecutivas Para recebimento da emendas. .
' -"'--, -- :_.
§ 1° No pr&w im~ de 30 ~ (lrlnta) <!"ias. a Qomlssão de~ e Redação
deven!i emitir parecer sobra o prOjelo e asaml!fldas ~
éAPtnit.o·w
DA~ÃO,OOYErO._DA~LGAI;~
Art. 208. Aprovado o prOjelo d& lei na furlna regin>antal. ~ o diSposlo nos artigoo 35 e 36 da lei OrgAnica Mlriclpal.
~
Art.- 209. Comunicado o veto, as rwões fespectiVas se<ão lidas em Plenér>o a • .,...
enviam$ à Comisaão de Justiça e Redação, que "-11 poo<U'lciar-- no pr:azo dll 10 (dez)
....
~
Alt. 210. Ao lênnlno de> prazo pAl'olisto no art. 36 da Lei Orglnlça Mi.ricfPal. a
<setermnn a inclusllo do pnXasso na Ordem do "Dia.
CAPhuu>ox DA LICENÇA 00 PREFEITO E VEREAOORES
iut.~~-.-Á~-.~~:~-~·~.O:~Js/·:-:;r:-·.;J....;~.
sanlsubme6da~-·~~~~~
~~~~ •• em. ~Crb:>_d&,_,~-~ -~
§ 2" ~o maQnO ~nos pedidos de~ para ...-ldasdc> Mooldpio ou do Pais.
"'CAPfriíú> X ' '. :< DACONCESSÃO~,~- .''.;'
--Brà>eé>e~~==-~~m;;~~.~'::~enk.~~=-= obedeOará às segi.""'9s 1139"'$' _. ' - ,
.-,-;(~'~ ~,»~·~·~,:.«,,~-N :-:~~t:;;,;.;~,(~~\i:~~;~\;,;;·i{L·~ -~
, ;~.-,~Y~:~} f_\.r,i_;_ · ',.;·; ·;··· "C'"-'''. ,,_,,;, _'''"'-Fi-'.'·;;;:-o !_"' -.'.':-,-;-, ___ _
esi;ra8;-~-~~.VX.:.-.~~·:'ie~~~=.,~·1tM.ttdei' .... _~-
_....,0~-:t:7-~-18:rrc:;i~~e::~:i:·~;'~·:2.:c:;: :-.:.<':ti-~~~
::;;~==.:..~-":!8~-~~.f. .. -.-,:,._.:;~~~-~-~"":---""'~~·:t\~
;__ -, · rv-.~-.cOncaMo.hiw-~)t.-iii..:u~~.~,~ .. -~·1flii:. hClaO 1 do § 2" do artigo 29 da Lei OtgAdca ~ o ~ -a COl'ISl.«ado_da -
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· §'7-0l:iealYada_a ixda!n_de_lnsl;fição. os Vereadores drigirão guas ~ao
convocado sobre o~ quedo- ._,
, § ... Rasporddos os <P8lOS. objeto da eonvocaçllo, podef9o os Vueadores ~mP.à1Hiá.11minMice>" --- · · .. - - · - - - ·
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§'5'-° Da~ 'de éP tlai8 o i:apul- Siri kM'adá liitl écdendo' os pDnióS ~-do
- §6" Anuiilo~ sertp\18d8em 61doevfdao.
_, -Art.'217-Qlaldonadalria!Si'towei'airldap'wa ieeponder; oPrasidenle' enoemWé: a
~~.aoCDMJCacb,em_namadaClnm,oto1..,.td11Uilo..
~,lkm;L:-()_Pl:àfalo·dewd' leSpOllder'.às lnbmaÇõas, obseMldo o prazo .
mdcadonohefsoXXVl_~artigo_47dalei~~
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Art. 219.. 5eq1re IPt o .Pi'elililo se.- a pRISlar ~a ctmara, qaldo º ........... propõoslçllódewlera'prixbzi"'denílnàé,-para aíeito da casáação dO
mandalodoWralor.
_Art. .221· OS. prazos pnwrms nesle Ragmenkl sarllo cmados em dias colridos a não eonerAo ctianle os perfódoS,da recesscnfàcamara.-
~-,rrit.i Há·~-,~ 'i;razos'-~ Sà'é obS.vadá. nO ~--foi"
aplldwil. a~ processúel ciri. _
Ait.-22:t Esta RasokJÇlo en1ra em vigor a partir dá dalll da sua p:il:ilicação, revogadaS
1'1$<isposições da~ n~OMIO e suas alDeraçilas.
, -~~:~,~--~~dllPalo~.~doParané.aos8 cfaSd1imésd8ji1nen·i1i12Ct14:. '. ' - .
Guhma~Sítvtrlo
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