ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 22/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colendag:
Casa de Leis, para elevada apreciação e respectivo "referendum" o Termo d~
Comodato, a ser celebrado entre o Município de Pato Branco e a Associação dos"·-'
Artesãos de Pato Branco.
Referida Associação tem como objetivo dar condições de trabalho aos
artesãos da cidade, integrando e dinamizando as ações da comunidade artesanal do
município, promovendo vínculos de solidariedade e cooperação entre os artesãos na
sua área de atuação.
Os artesãos possuem uma diversidade de técnicas e de materiais
utilizados que permitem aos mesmos expandir e representar sua arte. Mantém em sua
sede um ponto de exposição e venda dos produtos de seus associados. Este ponto de
venda funciona com o trabalho voluntário dos artesãos, que se revesam no
atendimento ao público, durante a semana.
A característica principal desta associação é o cooperativismo que norteia
o seu projeto. A Diretoria não recebe qualquer remuneração e todas as decisões são
tomadas em comum acordo por todos os associados.
Nestas condições e esperando continuar ofertando o espaço onde já se
encontra instalada referida Associação, rogamos aos nobres edis a aprovação da
presente proposição e antecipamos agradecimentos, reafirmando nossas
considerações de apreço.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO
Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, de um lado, como
COMODANTE o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito
público, interno, com sede à Rua Caramuru, 271 na cidade de Pato Branco,
Paranà, inscrito no CNPJ/MF nº 76.995.448.0001-54, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor ROBERTO VIGANÓ, portador do CPF/MF nº
036.794.469-34 doravante denominado MUNICiPIO e de outro, como
COMODATÁRIA a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE PATO BRANCO,
inscrita no CNPJ/MF nº 78.676.566/0001-25, Inscrição Estadual nº 31603278-89,
com sede à Rua ltacolomi, 863, Centro, Município de Pato Branco-Pr, neste ato
representada por sua Presidente Senhora OLÍVIA C. DAL PONTE, brasileira,
portadora do CPF/MF nº 706.949.079-87, residente e domiciliada a Rua Francisco
Xavier, 272, Bairro La Salle, em Pato Branco-Pr da Associação, têm justo e
contratado, de acordo com as disposições constantes dos artigos 579 a 585, do
Código Civil Brasileiro e mediante as condições expressas nas clàusulas
seguintes, o presente Comodato:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O Comodante entrega à Comodatária as instalações físicas do imóvel localizado
na Rua ltacolomi, 863, com área total, térreo e superior, de 175,20m2 (cento e setenta e cinco
metros e vinte centímetros quadrados), denominada Casa do Artesão.
Parágrafo Único O uso permitido se destina ao comércio de produtos de
ARTESANATO, produzidos por artesãos de Pato Branco.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA:
1 - Conservar o imóvel objeto do presente comodato, da forma como o recebeu, nos termos do art.
585 do Código Civil Brasileiro;
2 - Manter limpo o imóvel e a Praça onde o mesmo está localizado;
3 - Usar a coisa dada em comodato única e exclusivamente de acordo com o que está
estabelecido no Parágrafo único da Cláusula Primeira.
4 - Efetuar pontualmente os pagamentos referentes a consumo de água, saneamento e energia
elétrica;
5 - Devolver o imóvel, no término de vigência do presente comodato, nas mesmas condições em
que o recebeu.
6 - Responsabilizar-se integralmente por qualquer defeito, dano ou prejuízo que advenha dos
produtos comercializados, eximindo o Município de qualquer responsabilidade quanto à qualidade
dos produtos comercializados;
7 - Conservar integralmente o espaço denominado Casa do artesão, inclusive decoração natalina
e floreiras, respondendo por quaisquer danos decorrentes da má conservação.
8 - Não realizar adaptações, instalações, obras ou benefícios sem a prévia autorização por escrito
do Município;
9 - Respeitar o horário do comércio local;
1 O - Organizar os produtos que serão comercializados e responsabilizar-se integralmente pelo
repasse dos valores aos associados;
11 - Os enfeites natalinos colocados pela Municipalidade, não poderão sofrer nenhum tipo de
alteração, nem tampouco trocá-! ugar;
12 - Sempre que a Mu7~e ecessitar utilizar a Praça, a mesma deverá estar livre e a
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Rua Caramuru, 271 Fon ax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA DA LOCAÇÃO
A Comodatária não poderá sublocar os espaços físicos pertencentes ao objeto
deste Instrumento Particular de Comodato.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS
O Comodato terá início no dia 24 de fevereiro de 2012 e término dia 31 de
dezembro de 2012.
CLAUSULA QUINTA - DA SUPERVISÃO
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá supervisionar
as atividades desenvolvidas na Casa do Artesão, com a finalidade de garantir o cumprimento do
presente Instrumento particular de Comodato.
CLÁUSULA SEXTA
O não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste contrato, implica na sua
imediata rescisão, salvo motivo de força maior, perfeitamente reconhecida pelos contratantes, na
fase administrativa ou por sentença judicial.
CLÁUSULA SÉTIMA
As partes elegem o foro da Comarca de Pato Branco, para dirimir quaisquer
dúvidas sobre este contrato.
E por estarem certos e ajustados, obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as
disposições do presente Instrumento Particular de Comodato, firmam-no em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Pato Branco, 16 de fevere. ir_º_. d. ~-··_· · ··? ~--·- .. ·
//'-;' / /
/// ---....
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TESTEMUNHAS:
refeito Municipal
OLÍVIA C. DAL PONTE
Presidente
Associação dos Artesãos de Pato Branco
Nome: ___________ CPF: ------------
Nome: ___________ CPF: ___________ _
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº j /2012
O Executivo Municipal, através da Mensagem nº 22/2012, solicita
"referendum" do legislativo ao Termo de Comodato celebrado entre o
Município de Pato Branco e a Associação dos Artesãos de Pato Branco, nos
termos e condições constantes do aludido termo.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
referido comodato tem por objeto a entrega das instalações fisicas do imóvel
localizado na Rua Itacolomi, 863, com área total, térreo e superior de 175,20
m2, denominada Casa do Artesão.
Atendendo a tal solicitação, a Mesa Diretora apresenta o Projeto de
Resolução em epígrafe, que objetiva referendar o termo de comodato em
anexo, para que o mesmo seja apreciado pelo douto Plenário desta Casa de
Leis.
É o breve relatório.
A proposição encaminhada pela Mesa Diretora, segue os ditames
estabelecidos na norma contida no artigo 3 7, combinado com o inciso XIX do
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.
"Referendum" ou referendo é a aprovação posterior de um ato
praticado, cuja validade fica na dependência dessa aprovação.
Diante do exposto, competirá as Comissõe~rmanentes analisarem os
termos do comodato anexo, sob o enfoque do in\eres~~ público.
1 '
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. \
Pato )l anco, 5 de março de 2012. \
),.., ~ ~.,.,,,... '
R M . --;-o enato outeiro o sano
' Luciano eltrame
Procurador' eg/slativo
Rua Ararigb9ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
AO
' ~ PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus
membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e com
fundamento no disposto contido no artigo 37, combinado com o inciso XIX
do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, apresentam para a apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº -:1 /2012
Súmula: Referenda Termo de Comodato celebrado entre
o Município de Pato Branco e a Associação de
Artesãos de Pato Branco.
Art. 1° Fica referendado o Termo de Comodato, datado de 16 de
fevereiro de 2012, celebrado entre o Município de Pato Branco e a
Associação dos Artesãos de Pato Branco.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessõe , 5 de março de 2012.
(o)s~m~ar~B~r~au~n~~o;w;;::J4:esidente 1
- 1 º Secretário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução.
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Mesa Diretora
PROTOCOLO GERAL: 012010-1/2
ASSUNTO: Referenda Termo de Comodato.
ENTRADA NA COMISSÃO: 06/03/2012
CIENTE DO RELATOR: 06/03/2012
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através da Mensagem nº 22/2012, o Executivo Municipal solicita
"referendum" do Legislativo ao Termo de Comodato celebrado entre o
município de Pato Branco e a Associação dos Artesãos de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 27 de fevereiro de 2012 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal através da mensagem nº 22/2012, o Termo de
Comodato, a ser celebrado entre o Município de Pato Branco e a Associação
dos Artesãos de Pato Branco. A referida Associação tem como objetivo dar
condições de trabalho aos artesãos da cidade, integrando e dinamizando as
ações da comunidade artesanal do município, promovendo vínculos de
solidariedade e cooperação entre os artesãos na sua área de atuação.
CONSIDERANDO que o comodante entrega à Comodatária as
instalações físicas do imóvel localizado na Rua ltacolomi, 863, com área total,
térreo e superior, de 175,20m2 (cento e setenta e cinco metro e vinte
centímetros quadrados), denominada Casa do Artesão. A característica
principal desta associação é o cooperativismo que norteia o seu projeto. A
diretoria não recebe qualquer remuneração e todas as decisões são tomadas
em comum acordo por todos os associados.
CONSIDERANDO que, no Projeto de Resolução está inserido o Termo
de Comodato celebrado entre as partes interessadas com descrição minuciosa
das obrigações de ambas as partes contidas em 07 (sete) cláusulas do Termo
de Comodato e com bem fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria
em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução e
encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº
1/2012.S M J
Pato Branco, 12 de março de 2012.
Vereador Wilia
rindo Cesa - PSDB
Membro
esar. Polônia. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Par:iná
Ofício nº 126/2012
Pato Branco, 23 de março de 2012. ·
Senhor Prefeito:
Enviamos, para conhecimento, cópia das seguintes resoluções, aprovfalas
nas sessões ordinárias realizadas nos dias 19 e 21 de março de 2012:
• lillSOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2012, de autoria elo Vereador
Luiz Augusto Silva - PSD, que institui no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Pato Branco o Sistema Cidadão Participativo e dá ourras
providências, publicada no Jornal Diário elo Sudoeste, Edição nº 5434, de
23 ele março de 2012.
• RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2012, ele autoria da Jvl,osa
Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PI'<
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir ·
Tasca - DEM ( 1 º Secretário) e Nelson Bcrtani - PDT (2º Secretário), que
referenda Termo ele Comodato, celebrado entre o Município ele Pato Branco
e a Associação dos Artesãos de Pato Branco (Mensagem nº 22/2012),
publicada no Jornal Diário elo Sudoeste, Edição nº 5434, ele 23 ele março ele
2012.
Respeitosamente.
:e;xcelentíssimo Senhor
'.Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~-. Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~ô~Jtan~d&~~$~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2012
Referenda Termo de Comodato celebrado entre o Município de Pato
Branco e a Associação de Artesãos de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Comodato, datado de 16 de fevereiro de
2012, celebrado entre o Município de Pato Branco e a Associação dos Artesãos de Pato
Branco.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 22 dias do mês de março de 2012.
s =dfk ·"·
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESlE
•.................... PATOBRANCOISÊxrÂFiíiiA,23oEMARÇooÉio12flír:io'xxvi1Tt:lllM'ÊRÔ.s434TEôíÇÃôli'EG'ioi'.iXL'1
"RESOLUÇÃÔ No;i; riJ{il_:DE MARÇC>'i>E 2012
-Refere~ila:'J:'ermo de C_ºJ:tl?~ªt,6:-:c'k_~é~*ª_?:e~fre :o Muitidi:'~ô-de P_átO Brarico
e a A;s-oci~Ção de:Art~ã~s de Pál~:B~aii~o:-__ :< - - · -- . .
A CâÍlilÍf~·-l._1uniciP_al_dé Pat~ ~rnÍt~~--~stadO dó-_Paiàriá;_ -~piçivou é-eu, PreSi·
dente, prOniulgo a seguinte R,es~l~ção:-, ·,, . -
Att. 1° Fiéa:referendado o Termo·de--CoilíÔdáto;datado de 16 de fevéreiro-de
2012, :é_~1eb~do entre, ~-~~-Íiidpió'de'Pató·1fralí.Co_e .{ÂsSo'Ciação .dos Artésãos· de:·P~t~'Branco. ~ - - -.
Art._ 2_ó:Es_ti{Reso1Ução entrá e'.ni vitOt:ií·a-·data <f:e suá pubiic_ação. - __ Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato BrimcÓ, Estado dó Paraná, íiOs' ii dias do mês _de márç·o· <le)-0)2·:· ·
Osmal- :Braun S0briitl.O.: Pi-esidente
F.stitdo do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2012
MENSAGEM Nº: 22/2012 (Referendum)
RECEBIDA EM: 27 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 1/2012
SÚMULA: Referenda Termo de Comodato, celebrado entre o Município de Pato Branco
e a Associação dos Artesãos de Pato Branco. (O Comodato tem como objeto entregar
a Comodatária as instalações físicas do imóvel localizado na Rua ltacolomi, 863,
denominada Casa do Artesão e este referendum é para continuar ofertando o espaço
onde já se encontra instalada a Associação).
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca -
DEM (1° Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2º Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de março de 2012
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 126/2012
Resolução nº 2, de 22 de março de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5434, do dia 23 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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