Ao Plenário
da Câmara Municipal de Pato Branco.
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111m111m1111
PROTOCOLO GERAL 579/2021
Data: 18/03/2021 ·Horário: 16:35
Legislativo • PLO 45/2021
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - PSD no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, apreciação
e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 45/2021.
Declara de utilidade pública municipal o Kart
Clube Pato Branco.
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal o Kart Clube Pato
Branco, entidade sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 80.873.524/0001-26
localizada na Rua Veríssimo Rizzi, 176, Bairro Fraron, Município de Pato Branco,
Paraná.
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à
comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2021.
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro · 85501 -262 - Pato Branco . Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRAN O
JUSTIFICATIVA
O presente projeto busca declarar de utilidade pública o Kart Clube Pato
Branco, entidade sem fins lucrativos, que teve sua primeira autorização de
funcionamento em 23 de abril de 1992, perante a Federação Paranaense de
Automobilismo, com o objetivo da prática do referido esporte.
Em seus anos de existência, o Clube promoveu inúmeros campeonatos,
dentre eles 3 edições do Campeonato Paranaense de Kart, o mais importante do
estado. Em 2016 sediou o 2º Campeonato Brasileiro de Kart Vintage, onde a história
do kartismo brasileiro é representada por karts do inicio do esporte no Brasil, alguns
exemplares com mais de cinco décadas.
Também são promovidos campeonatos regionais, sendo ao menos uma
etapa em Pato Branco, além do tradicional campeonato municipal, realizado
anualmente.
Deste modo, diante da importância da referida entidade para o município é
que solicito aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei.
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~http://w w.patobranco pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br ti·~~ (!] ~. ... · :ti r· . •:
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LEI Nº 2.340, DE 1 º DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Estabelece normas para a declaração de utilidade
pública no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte lei:
Art. 1 º A concessão do título de utilidade pública no Município de Pato
Branco regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º As sociedades civis, as associações com atividade social, recreativa
ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais e as
fundações constituídas no Município de Pato Branco ou aqui exerçam suas atividades
através de representações, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública.
Art. 3º A concessão de título de utilidade pública far-se-á através de lei
municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva
proposição legislativa, com documentos autenticados, fazer prova de que:
1 - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante Certidão de
Registro de Pessoas Jurídicas;
li - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo
funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a pelo
menos um ano, imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade pública;
Ili - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob
nenhuma forma ou pretexto;
- IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência
social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório;
V seus diretores e conselheiros fiscais sejam portadores de ilibada condutae-kloneidade mGfal.;.
V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada conduta e
idoneidade moral; (Redação dada pela Lei nº 4.367. de 23.7.2014)
, VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório;
- VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
- VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e
- IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
f5~~r,Úy§~$~ Estado do Paraná
Parágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo poderá ser
comprovado mediante atestado fornecido pela S~cipal de Ação Social e
Cidadania, ou por um Juiz de Direito, ou por um Promotor de Justiça, ou por um Delegado
de Polícia.
Paragrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo deverá ser
comprovado mediante apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais, fornecidos
pela Polícia Civil e Federal. (Redação dada pela Lei nº 4.367. de 23.7.2014}
Art. 4º As sociedades, associações ou fundações declaradas de utilidade
pública farão registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, que se destinará, também, à averbação das remessas dos relatórios, a
que se refere o artigo 5°.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a
apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no
ano anterior, devidamente comprovado no demonstrativo das receitas e das despesas
realizadas no período, ainda que tenham sido subvencionadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no
prazo de 90 (noventa) dias, da publicação desta lei, fazer sua inscrição na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, a fim de habilitarem-se aos posteriores auxílios e
subvenções a serem concedidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo,
instaurado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou mediante
representação de qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e ampla defesa,
poderá acarretar o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora,
sem prejuízo da ação judicial cabível.
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por entidade
declarada de utilidade pública, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à
Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do benefício.
Art. 8º Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições do
Poder Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de Utilidade
Pública.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1 O. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis nº 1.046, de 2 de julho de 1991 e nº 2.146, de 12 de abril de 2002.
r?~~d-Y/P~$~ Estado do Paraná
Esta lei decorre do projeto de lei nº 30/2004, de autoria dos vereadores
Arcedinos de Fragas - PMDB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio
Ruaro - PP, Laurinha Luiza Dall'lgna - PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni -
PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Sílvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar
Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 º de
junho de 2004.
Dirceu ~reira Pr~E
COl.IPROVAllTE DE lllSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
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80.873.524/000t ·26
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
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KART CLUBE PATO BRANCO
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1 P()l;TE
DEMAIS
1 ONAOAsrru:iÇk)c:.o"5TAAl
03/tl/2005
Aprovado pela Instrução N011Tiatila RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 25101/2021 às 15:14:36 (data e hora de Brasília).
1.:,1 CotlSULT AR QSA ~VO TAR 81MPRIMIR
1 DnAOASfTUAÇkí ESl'ECl\l .........
Página: 1/1
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, i;lliil!.Wl.!iConsultas CNPJ Estatísticas
• 4
ESTATllTO - KART CLUBE PATO BRANCO
CAPITllLO 1 - DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEl>E
A RT l º - Com o nome de Kart Clube Pato Branco é constituída uma associação sem
fins lucrativos por tempo indeterminado, fundada em 30 de março de 1992 e com o
numero ilimitado de Associados, com sede e foro na cidade de Pato Branco, a rua
Vcrissimo Rizzi, 176 BHirro Fraron .
ART. 2° - São elementos constitutivos da Associação: n) Seu nome; b) Sua origem; e)
Seus fins e objetivos fundamentais; d) seu rol de associados; <.>) Sua administração; f)
Sua representação.
ART. 3" - t\ associação tem por seus fin s e objetivos fundamentais : desenvolver a
prática do Kartismo. em suas diversas modalidades, tanto no setor amadorista como no
setor profissional e. promover, manil'estações de caráter social. cultural e cívico, e
espo11ivo amador.
ART. 4" - A Associação é soberana em suas decisões, não estando sujeita n qualquer
outrn Instituição.
CAPITULO li
ASSOCIADOS
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS
ART. 5" - A Associação tem o seu rol de assoáiclos integrado por pessoas lisicas
sendo admitidos como associados a) maiores de dezoito anos; b) pilotos de kar1 e c)
demais cidadãos sem impedimento lega l.
§ 1° - Em todos os casos. a admissão se dará por unanimidade de votos apurados em
Assembléia .
§ 2" - O voto contrário, que veta (l (l<lmissào, será justificado perante a Diretoria da
Associa<;iiu que encaminhara parecer para deliberação final pela Assembléia. sendo
ainda observada, na votação do parecer, a unanimidade dos votos apurados para
aprovação da admissão.
§ 3" - O pretendente devera estar presente na Assembléia que possa vir a efetivar sua
admissão, salvo impedimento de força maior insuperável. a crit ério ela Assembléia.
~ 4° - São passíveis de exclusão pela Assernbléiil os associados que. de qualquer modo:
a) perturbarem e prej udi carem o nome da Associa<;ão: b) inll·ingirem este Estatuto e as
deliberações da Associaçào.
§ 5º - O associado excluído poderá solicitar sua reconciliação, cabendo a Assembléia
acatar a solicitação ou não.
§ 6º - Casos especiais não constantes neste artigo serão decididos pela Associação em
Assembléia.
CAPÍTllLO 111 - OS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
ART. 6º - São direitos dos associados: n) Pa11icipar das Assembléias Ordinárias e
Extraordinárias com uso dn palavra, votando e sendo votado obedecido o disposto na
legislação vigente para as funções de representativid(lde da Associação como pessoa
jurídica. b) Participar das atividades gerais da Associação. e) Auxiliar a diretoria
quando para isto for wnvocado.
ESTATUTO - KART CLUBE PATO BRANCO
Pan)grafo Único: Os associados não respondem nem mesmo subsidiariament e, pelas
obrigações sociais e jurídicas da Associnçào, nem participam de qualquer direito sobre o
patrimõnio da mesma.
A RT. 8° - A Associação tem existência distinta da de seus Associados
CAPÍTULO IV - FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO
AHT. 9° - A Receita da Associação constitui-se de: n)mensa lidadcs e taxas de inst:riçào
decorridas rcali zn das no muni cipio ele Pilto Brnnco, e verbas advindas através de
convenios, doações.
§Jº - O movimento llnant:eiro da Associação será fei10 através de inslituiçôes bam:árias
ou de crédit o existentes no território nat:iona l, escolh idas pela assembléia.
§2º - As contas bancárias serão sempre moviment adas em conjunto de duas pessoas,
podendo ser o presidente e o tesoureiro.
CAPÍTULO V - O MODO DE CONSTITUIÇÃO ~ FUNCIONAMENTO DOS
ÓRGAOS Ol!:LIHERATIVOS ADMINISTRATIVOS
A RT. I O" -A associação é composlo pelos seguinte órgãos:
a) Assembl éia Geral
h) Conselho Diretor
r) Conselho Fiscal
Al~T. 11 º - Para tratar de assu ntos que interessam à sua existência e à sua admi nistração
a Associação se reunirá em Assembléia, podendo ser Ordinária ou Extraordinária.
P:u:lgntfo Único: A Assembléia constituída pelos Associados é o poder soberano da
Associaç.ão nos termos deste Estatuto.
Atrr. 12º - A Assembléia extraordinária será convocada: n) Pelo presidente da
Assot:iaçào; b) por 2/.1 (dois terços} da Diretoria Administrativa; e) Por 1/5 (um quinto)
<los Associados . Em todos os casos de convocação será feita por meio de edital afixado
na sede dn associnçào com ante<.:edencia mínima de 05 (cinco) dias constando no
mesmo a pauta <los assunlos.
A RT. 13º - As Asse111bléias Ordinárias e Extraordinárias se rea lizarão com a presença
de, no mínimo 1/5 (um quinto) dos Associados arrolados e suns delibernções serão
válidas se aprovadas pela maiori a de cinqüenta por cento 111ais um <los votos aprovados.
ART. 14º - Para as deliberações que referirem a destituição da diretoria administrntivn
de for 111a individual ou coletiva, bem como para altera r qualquer condição do estatuto
ou mesmo reforma parcial ou total, será sempre exigido o voto concorde de 2/3 (dois
terços) dos presentes a Assembl éia Extraordinária especialmente convocada para esse
i!:STATUTO - KART CLUBE PATO BRANCO
-<>
fím, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria dos ass:'l
ou com menos de lí3 (um terço) nas convocações seguintes
ART 15º - As Assembléias Ordinárias ou Extraordinárias serão sempre realizadas na
sede da Associação salvo impossibilidade absoluta de utilização da sede, caso em que o
local será previamente designado quando da convocação da Assembléia.
ART 16º - Compete a Asscmbléill Ordinárin:
I - Eleger a diretoria administrativa da Associação
II - Aprovar as contas da Associação, bem como seu orçíHnento
III - Apreciar os relatórios periódicos da diretoria administrativa
Pan\grafo Único - A Assembléia reunir-se-à semestralmente na sede da associação
para deliberar sobre acinrn exposto.
ART. 17º - Compete privntivaml'nle n Assemblrin Extrnordinilrin
1 - Alterar o estatuto no todo ou cm pane
11 -- Destituir os Associados da Diretoria da associação
J li - Delibernr sobre aquisição, oneraçào, alienação ou venda de bens imóveis da
associação
IV- Resolver e delibernr sobre os caso omissos neste estatuto
Pnrngrafo Único : A Assembléia Extraordinària reunir-se-à quando necessário
ART. 18º - As convocações das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias sempre
obedecerão as exigências do prescn1 e estatuto.
A nT. 19º - Para dirigir os trabalhos das Assembléias e fazer executar suas deliberações,
será eleita uma diretoria adminislrativa composta de: n) Presidente: b) Yicepresidcntc: e) Secretário, d) lesourciro e) Diretor de Patrimànio 1) Assessor de
comuni cação, g) Assessor técnico
§ 1° - Poderá ser eleito parn compor a diretoria administrativa os Associados a) Maiores
de 18 anos de idade: b) Q~1e contarem, no mínimo O 1 ( urn) ano como associados
§2º - Qualquer Associado ela diretoria administrativa poderá ser destituído do cargo, cm
qualquer 1empo, pela Assembléia Extraordinária devidamente convocada na forma deste
estatuto.
§3º - O presidente, ou seu substituto legal, representará a Associação, ativa, passiva,
judicial e extrajudicialmente, de forma individual ou coletiva
§4º - Os Associados da clire1uria administrativa não serão em hipó1cse alguma,
re111u11t:!rndos pc:lo exercício de suas fi.111 ções.
§ 5" - O Presidente da associação será eleito pela Asssembléia Extnwr<linária,
exercendo seu mandato pelo período de O 1 ano. Os demais membros da Diretoria
Adminstraliva teriio mandato ele 1 (um) ano, preenchidos por eleição anual na forma
deste estatuto.
ART. 20" -Compete ao Presidente:
1 Convocar e presidir ns Assembléias:
li - Representar a Associação, ativn, judicial e extrajudicial111e111e em todos os aspectos;
Ili - Assinar, junlílmcnte com o Secretário as ntas das Assembléias:
ESTATUTO - KART CLUBE PATO BRANCO P~ll ft:f ' fH:n ir y.., 'lfl; ~
JV - Abrir, movimentar e encerrar as contas bancárias, juntamente com o Tesour ºt9t{;~;;:~; ~:~ '.::\[ ~
V - Apresentar à Assembléia relatórios periódicos das atividades da associação. ' tlf?ANC ' ·
VJ - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto
VH - Susbituir nas <1ssembléias ,no caso de ausência do tesoureiro ou secretário.
A RT. 21 º • Compete ao Vice-presidente, na ordem de eleição, substituir o Presidente
nos seus i rnped i ment os e ausência.
ART. 22" - Compete ao Secretário:
r - Assinar junto com o Presidente as atas das Assembléia,
TI- Confecção das atas das Assembléias;
llJ. Registro e organização das atas das Assembléias;
A RT. 23" - Compete ao Tesoureiro
1 - Receber e escriturar as contribuições financeiras destinadas a associação,
1 r - Fazer os pagamentos autorizados pela associação,
1 II - Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias.juntamente com o presidente,
IV - Elaborar e apresentar relatórios periódicos mensais a associação e semestrais às
Assembléias Ordinárias.
ART. 24" - O Conselho Fiscal é responsável por fiscalizar a administração contábilfinanceira da associação, será composta de 2(dois) membros eleitos pela Assembl éia
Gera l com mandato de O 1 (um) ano e posse no ato de sua eleição, permitida a
recondução.
ART. 25º -Compet e as Conselho Fiscal;
1 -- Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais reali zadas, e111iti11do pareceres para os organismos superiores da
associaçào.
II - Represent ar para a Assembleia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas
contas ela associação.
111 - Requisitar ao Conselho Diretor, a qualquer temo, documentação comprobatória das
operações económico-financeiras realizadas pela associação.
CAPITULO VI - DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇ1\0 DESTE ESTATUTO
E DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
ART. 26" - A Assembléia Ex traordinária , para reforma parcial ou total do presente
Estatuto, obrigatoriamente observará o artigo 12 deste estatuto.
ART. 27- No caso de dissolução da associa<;ào, o respecti vo patrimônio li quido será
transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômi co, com o mesmo objeti vo
social.
CAPITULO VII - DO PATRIMÔNIO
ESTATUTO - KART CLUBE PATO BRANCO
ART. 28" - O Patrimônio da associação será constituído por bens móveis,
veículos e receitas de mensalidades, taxas de inscrições, verbas e doações
CAPITULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 29" - A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessanas e
suticientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de beneficias e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
AHT. 30" - A Associação aplica suas rendas, seus recurso e eventual resullado
operacional integramente no território nacional e na manutenção e no dcscnvolvirnento
de seus objetivos institucionais.
le fevereiro de 20 16
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Obs. Nos termos do a11igo 1 º da Lei 8.906 de 04/07/94, o presente documento está
sendo visado por Ivlarcos Roberto Nascimento,registrado sob nº na OAB-PR -51 .:\61
e CPF nº 030.S 10.419-55
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Relatório de Atividades
O Kartódromo Municipal Ayrton Senna, cujo nome é uma
homenagem ao grande piloto Ayrton Senna, teve sua primeira autorização de
funcionamento em 23 de abril de 1992, perante a Federação Paranaense de
Automobilismo, instituição que rege o esporte a motor no Paraná, dentre eles
o kartismo.
Durante estes anos, e em parceria com a Prefeitura Municipal, o
Kart Clube Pato Branco, que é uma associação sem fins lucrativos,
administra e investe toda a sua arrecadação em melhorias no espaço público,
seja na estrutura, no incentivo ao esporte, buscando manter o espaço limpo,
seguro e atrativo a todos que o frequentam.
Em seus anos de existência, o Clube promoveu inúmeros
campeonatos, dentre eles 3 edições do Campeonato Paranaense de Kart, o
mais importante do estado. Em 2016 sediou o 2° Campeonato Brasileiro de
Kart Vintage, onde a história do kartismo brasileiro é representada por karts
do inicio do esporte no Brasil, alguns exemplares com mais de cinco décadas.
Também são promovidos campeonatos regionais, sendo ao menos
uma etapa em Pato Branco, além do tradicional campeonato municipal,
realizado anualmente.
Esses eventos sempre trazem pilotos de vários estados do Brasil,
como Rio grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, além de várias cidades
do Paraná Provas que trazem a Pato Branco mais de cem pessoas ligadas
ao kartismo, entre pilotos, mecânicos e equipe técnica, fomentando o
comércio local e principalmente o setor hoteleiro da cidade.
É considerado por muitos como um dos melhores kartódromos do
Brasil, tanto pelo seu traçado que oferece inúmeras dificuldade aos pilotos,
como por sua estrutura e pela sua localização privilegiada. Hoje a associação
conta com 75 pilotos filiados, entre crianças e adultos, que levam o nome de
Pato Branco a outros estados, tanto em Campeonatos Estaduais como no
Brasileiro, o maior campeonato de kart do Brasil.
Há algum tempo o espaço do kartódromo é aberto em dias de
semana ao público para a prática de esportes, como caminhada e ciclismo,
de maneira que a população pode usufruir de toda infraestrutura do
kartódromo, como banheiros, bebedor, estacionamento e internet.
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POLÍCl1\ FFI H· 1~ \I.
CEH.T IDAO 0[ ANTtCEUENTES CRIMINAIS
Nº 2223068202 1
i\ l'olícin Ft·th•rnl l'EHTI FI CA. após pl'\ljllÍ sil 111 1 Si~IL'111;1 Nac iPn;tl dcl11l mnaçú1.·~ Criminais - 1.\1 ·1c ·. qm· ll ~ il p1\:S1.'1fü• data. NAO CONSTA tkrisiio judicial
t:o11d.:11 atúri:1 com trf111 situ e 111 j tdgadP .;. L'lll IHllHI.' tk 1.llCIAN PATIH Cl( Bl~ANDALIZ!i: .
nac in11;il idi1dc lrn:\ SllYIRA. ti lho(:i) dl' IVO l'J\TRI CI< f3R1\ Nl)J\ l.l/.I: '-' (i l lTLD1\ F1\ll 1\·l1\
1)()1{1\l·: U .i'.S lllC\ NIJ1\l.l/ E. nt1 sc ido( a) an~ 02!1 O/ l1J8-L 11atural tk Cl llUTll31\/l'R. do<.: 111 11.:11111
tk idl'ntifi ca\:Üo 7.5lJlJ()804 SS P1PR. C PI· 047.27CJ.(1..t lJ .. ()().
OhSl'I'\ il \' tll'S!
l 1 "Cl'rlid;ln l':>.p,·d ida llll~ ll'l'llh>' dll i\rl. O. l'arng1ali1 l°J11 i1:1> d11 Cúdig1J lk l'n1 re~ º l'l·nal. "'lo~ ll lad1h l k
'"*'cl'dl'llk'' qul' Ih,· f11rl'11 I ,11licitad1h. a auwridadl' po liria! 11;'11• pndl.'rn llll'1H;io11ar qua i-;q111:r <llllllil\'l)t•, á..: 11 i-- ~ :'1
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tllll'll UI \'lllll cl l' j(l (' IU ifü:;u·fuL Jlil t:..l.U'.! 111 n l'Jllll\'il.o \li)} ilillW ;
1 J 1\ illlll'ill il.:ida1k· h: 1;1 1.:.-11 itliíu IJf V LI<:\ '..:r c1>11 lirmadu na pai:; i11a da J>111i1.: i;i r ,·<kral. 110 1.'l1lk rt·\'"
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llr,1\ilia-DI'. 11 ~· 1 d,• 1<1 0.1 202 1
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
A TESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
JEFERSON LUIZ CORREA DA SILVA
7132179-7
ANA MARIA BRUSTOLTN DA SILVA
AD MAR CORREA DA SILVA
19/06/1980
PATO BRANCO/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/ 1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7 .21O/ 1984.
CURITIBA, 18 de março de 2021
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MARCUS VINICI S DA COSTA MICHELOTTO '''" 1irn. 11rr~ u r r. 11 r 11DIRETOR 1r r. 11r r. 11rn u r" 11 rt'. ur'
1- A a111cn1icidaJ c J eslc docunr nto potlcr.í ser confimuda no silc \\W\1•.ii.pr.g1w .hr infonmndo a chave RR6Sl'S, ou accssanJo o
QR-Codc <10 lad o:
2- Docum: nlo cmi1i<lu l'lll l lauda(s)- Piigi11" 1 de 1
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
LUCIAN PATRICK BRANDALIZE
7599080-4
GICELDA FÁTIMA DORNELLES BRANDALIZE
IVO PA TRTCH BRANDALIZE
02/ 10/ 1984
CURITIBNPR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto ele Identificação cio
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos cio artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/ 1941 e
artigo 202 da Lei ele Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURlTJBA, 18 de março de 2021
I · A au1e111icicladc deste tloc1111>: 11 10 podcr:i ser confinmcla no si1 e \\WW.ii.pq;ov.br in fo nm ndo a chave CS3ZFl\I, ou acc.,sando o
QR-C'otlé no latlo:
2- Don11n .. ·1110 cmilido ,·m I lam1'1(s) - Página 1 de 1
. º" cJ ~ I'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ·, :~: OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANA ~ ~
Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodislribuidorpb@gmail.com
85501-560 - Pato Branco - Paraná
Certidão Negativa
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certifico, a pedido de parte. interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de Ações CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial,
Juizado Especial) sob minha guarda .neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
JEFERSON LUIZ CORREA DA SILVA
CPF 024.709.369-69, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, ~I~~ 11~11;;~~~1~1;;11;1;;; 111111H11111 lllm 1'11111 IHI líllH 1111 · ·
PATO BRANCO/PR, 25 de ~~,~~ 21
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DILMAR ALUIZl~"'""' N"",_.,._.
-::r:l)l\ (i-; it· '· '} - . ' ·· :~ : ! ' --r· :''.;. • 'e_.... · " . REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ .
Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidorpb@gmail.com
85501-560 - Pato Branco - Paraná
Certidão Negativa
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de Ações CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial,
Juizado Especial) sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
LUCIAN PATRICK BRANDALIZE
CPF 047.276.649-09, RG 7.599.080-4 SSP-PR, filho(a) de GICELDA FATIMA DORNELLES BRANDALIZE e IVO PATRICK BRANDALIZE, no período compreendido
desde 14/12/1960, data de instalação deste cartó · 1 , até a presente data.
artigo 169, 1 do Estatuto Social}, convocada pelo Conselho de Administração conforme
publicação no edital de convocação no dia 25 de Março de 2019. Dando início à sessão o
presidente Lucian Patrick Brandalize expos a pauta do dia que se refere, 1· Eleiçfío nova
diretoria l<art Clube Pato Branco para 2019/ 2020. Sendo Lucian Pa~rick Bra11dalize indicado
como presidente referente ao período de 01 de a bril de dois mil e dezenove (2019} até 01 de
abril de dois mil e vinte (2020), da mesma forma, foi feita prestação de contas do período do
ano 2018, onde foi aprovada por unanimidade pelos presentes. Sendo a nova diretoria
composta pelos seguintes associados: Presidente: Lucian Patrick Bra11 dalize, brasileiro,
casado, arquiteto, CPF: 047.276.649-09 - RG: 7.599.080-4/ SESP/PR, residente e domiciliado na
Rua Zilma Cadorin, 226, nesta cidade de Pato Branco-PR; Vice-presidente: José Maurício
Zorzetto, brasileiro, casado, gerente, CPF: 036.911.029-30 - RG: 7.909.255·0/ SESP/ SC,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2l!·95, Apto 203, Centro, nesta cidade de Pato
Branco-PR; lº Tesomeiro: Jeferson Luiz Correa da Silva, brasileiro, casado, odontólogo, CPF:
024.709.369·69 - RG: 7.132.179-7/ SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Xlngu, 251, Centro,
nesta cidade de Pato Branco-PR; 12 Secr(.'.!tárlo: Rafael Thiago Weber Martins de Mello,
brasileiro, casado, auxiliar de cartório, CPF: 029.498.259-07 - RG: 7.580.192-0/SESP/PR,
residente e domiciliado na Avenida das Torres, 315, sobrado, São Luiz, nesta cidade de Pato
Branco-PR; 22 Secretário: Alexandre da Luz Landin brasileiro, casado, administrador, CPF:
059.840.869-05 - RG: 4.567.265/ SESP/ Pr, residente e domiciliado na Rua Arariboia, 725, apto
202, La Salle, nesta cidade de Pato Branco-PR; Diretor de Patrimônio: Luclo Aleuandro Meottl,
brasileiro, viúvo, do comércio, CPF: 839.886.889-91 - RG: S.139.506-9/ SESP/PR, residente e
domiciliado na Rua Boflvía, 688, Luther King, , na cidade de Francisco Beltrão-PR; Assessor de
Comunicação: Ronaldo Adriano Martins, brasileiro, casado, designer, CPF: 036.013.939-64 -
11 RG: 7.018.764·7/ SESP/PR, residente e domiciliado na Rua ClevelÂndia, 985, Fraron, nesta
cidade de Pato Branco-PR; Assessol' Técnico Jurldlco: Diego Balem, brasileiro, casado,
advogado, CPF: 049.105.419-00 - RG: 8.117 ~·8 SSP PR, residente e domiciliado na Rua
Ped1·0 Soares, 1024, Vila Isabel, nesta cidade ~ato Branco-PR. No qual foi aprovada por
unanimidade pelos presente esta nova diretoria. Nada mais havendo de assunto em pauta, o
{
'
·,
Empresa: KART CLUBE PATO BRANCO
C.N.P.J.: 80.873.524/0001-26
Balanço encerrado em: 31/12/2020
Descriçã o
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
DISPON(VEL
BANCOS CONTA MOVIMENTO
SICREDI
CRESOL PA PATO BRANCO 8605-3
APUCAÇÕES FINANCEIRAS UQUIOEZ IMEDIATA
APLICACAO SICREDI
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
IMOBILIZADO
MÓVEIS E UTENSÍUOS
MÓVEIS E UTENSÍUOS
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PASSIVO
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRJBUTÁRIAS
IMPOSTOS E COITTRIBU!ÇÕES A RECOLHER
CONTRJBU!ÇÃO SINDICAL A RECOLHER
OBRIGAÇÕES TRABAtHlSTA E PREVIDENCIÁRIA
OBRIGAÇÕES COM O PESSOAL
SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR
OBRIGAÇÕES SOCIAIS
INSS A RECOLHER
FGTS A RECOLHER
OUTRAS OBRIGAÇÕES
CONTAS A PAGAR
CHEQUE A COMPENSAR
PATRJMÕNIO ÚQUIOO
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
06
LUCIAN PATRICK BRANDALIZE
PRESIDENTE
CPF: 047.276.649·09
\! t 1
BALANÇO PATRIMONIAL
Folha:
2020
31/ 12/2020
27.813,770
7.855,770
7.855,770
7.855,770
58, 190
7.797,580
0,00
0,00
19.958,00D
19.958,00D
2.200,00D
2.200,000
17.758,00D
17.758,000
27.813,77C
1.898,00C
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.898,00C
1.898,00C
1.898,00C
25.915,77C
25.915,77C
25.915,77C
27.553,51C
REGINA DE LU ~ BõNÃTTO Reg. no CRC - PR o No. 033846/0·03
CPF: 411.405.409·04
0001
2019
31/12/2019
13.409,230
2.651,230
2.651,230
562,900
562,900
0,00
2.088,330
2.088,330
10.758,000
10.758,00D
2.200,00D
2.200,000
8.558,00D
8.558,00D
13.409,23C
1.066,93C
92,62C
92,62C
92,62C
974,31C
316,85C
316,85C
657,46C
244,81C
412,65C
0,00
0,00
0,00
12.342,30C
12.342,30C
12.342,30C
13.980,04C
1.637,740
Empresa: KART CLUBE PATO BRANCO
C.N.P.J.: 80.873.524/0001-26
Descriçl!o
RECEITA BRUTA
MEtlSAUOAOES
RECEITA LfQUIOA
LUCRO BRUTO
DESPESAS OPERACIONAIS
DESPESAS COM PESSOAL
SAIÁRIOS E OROEtlAOOS
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2020
DESPESAS COM AUMEllTACAO COOPER CARO
13ºSAlÁRIO
f~RIAS
mss
FGTS
DESPESAS COM AUMEllTAÇÃO
DESPESAS TRJBUTÁRJAS
IMPOSTOS E TIW<S
MULTAS DE MORA
DESPESAS GERAIS
TELEFONE
MATERIAL DE IllFORMATICA
DESPESAS DE EVEllTOS
MATERIAL OE ESCRITÓRIO
MATERIAL OE HIGIEllE E LIMPEZA
ASSISTtllCIA COllTÁBIL
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
CAMPEOllATO PARA/IAEllSE DE KART 2018
MATERIAL COllSUMO
COMBUSTIVEIS
t·WIUTEllCAO OE UISTAIACOES
l·WIUTEllCAO EM GERAL
OUTRAS DESPESAS
DESPESAS FINANCEIRAS
JUROS E COMISSÕES BAllCÁRIAS
RECEITAS FINANCEIRAS
JUROS OE APUCAÇÕES
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS
OMOEllOOS E LUCROS RECEBIDOS
RESULTADO OPERACIONAL
RESULTADO ANTES DO IR E CSL
LUCRO LfQUIDO 00 EXERCfclO
Sistema llcenclado para O
Folha: 0001
2020 2019
97.522,38 92.548,93
97.522,38 92.548,93
97.522,38 92.548,93
97.522,38 92.548,93
(23.932,89) (23.101,95)
(23.932,89) (23.101,95)
(11.600,68) (11.351,10)
0,00 (784,00)
(1.089,54) ( 1.601,48)
(1.405,85) (1.377,61)
(3.192,03) (3.187,97)
(1.160,69) (1.123,19)
(5.484,10) (3.676,60)
(828,88) (2.774,51)
(824,19) (2.559,90)
(4,69) (214,61)
(58.371,10) (56.676,87)
(50,00) (322,80)
0,00 ( 1.785,11)
(21.328,42) (11.764,97)
0,00 (60,00)
(591,37) (938,52)
(5.371,00) (5.583,00)
(S.705,00) (1.140,39)
(1.480,00) (90,28)
0,00 (2.374,00)
(944,66) (1.783,45)
(11 .376,55) (17.779,33)
(9.806,06) (12.191,78)
(1.718,04) (863,24)
(3.368,65) (1.832,28)
(3.368,65) (1.832,28)
2.661,75 0,00
2.661,75 0,00
90,86 o,oo
90,86 0,00
13.773,47 8.163,32
13.773,47 8.163,32
1.llli.iZ JllillZ
Empresa:
C.N.P.J.:
Período:
KART CLUBE PATO BRANCO
80.873.524/0001-26
01/01/2020 - 31/ 12/2020
Folha:
Número livro:
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Hlst6rko
Saldo em 31/12/2019
SUPERAVIT ACUMULADO
Saldo em 31/12/2020
LUCIAN PATRICK BRANDA
PRESIDENTE
CPF: 047.276.649·09
LUCROS OU PREJUIZOS
ACUMULADOS
SUPERAVIT 1 DEFICIT
acumulado Acumulados
13.980,04 -1.637,74
Total
12.342,30
13.573,47
25.915,77
Sistema licenciado para ORGANIZACAO PINHEIRO DE CONTABILIDADE LTDA . ME
~ Reg. no CRC - PR sob o No. 033846/0·03
CPF: 411.405.409-04
0001
0001
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇAO DIGITAL - Sped Versão: 6.0.9
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - ECF
Original
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO
1
CNPJ
80.873.524/0001-26
SCP
NOME EMPRESARIAL
KART CLUBE PATO BRANCO
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
PERIODO DA APURAÇÃO
01/01/2019 a 3111212019
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH)
29.F5.20.17.F7.74.95.3B.CB.90.18.4F.4B. 7 A.2A.1 E.3C.3B.13.5C '
SITUAÇÃO
Normal
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS:
QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPF/CNPJ
Outros 80873524000126
Contador/Contabilista 41 140540904
NÚMERO DO RECIBO:
29.F5.20. 17.F7.74.95.3B.CB.90.18.4F.4
B. 7 A.2A.1 E.3C.3B.13.5C-4
NOME NºSÉRIE DO
CERTIFICADO VALIDADE
KART CLUBE PATO
BRANC0·808735240001 132774392761421906559 29/09/2020 29/09/2021 · 26 2972330331 18496396 ª
REGINA DE LURDES 368091133695317725238 1010512019 091051
2
022 BONATI0:41140540904 59951412491529890 a
Escrituração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 2910912020 às 14:16:30
5A.EC.6F.FF.26.1 D.9D.D1
7B.93.DD.32.6E.CC.EB. 75
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas
Nome Empresarial: KART CLUBE PATO BRANCO
Período da Escrituração: 01/01/2019 a 31/12/2019 CNPJ: 80.873.524/0001 -26 SCP:
Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Entidade
Identificador do arq1.'ÍV0 Código da versão do leiaute
LECF 0006
CNPJ Nome empresarial
80873524000126 KART CLUBE PATO BRANCO
Indicador do inicio do período Indicador de situação especial e outros eventos
O- Reqular(ln icio no primeiro dia do ano) O - Normal (Sem ocorrência de situação especial ou evento)
Patrimônio remanescente em caso de cisão(%) Data da situação especial ou evento
Data inicial Data final
01/01/2019 31 /12/2019
Escrituração retificadora? Número do recibo anterior
N - ECF oriciinal
Tipo da ECF Identificação da SCP
O - ECF de empresa não participante de SCP como sócio ostensivo
Registro 0010 - Parâmetros de Tributa~o
Hashcode da ECF do período imediatamente anterior a ser recuperado Indicador de optante pelo Refis
N
Indicador de optante pelo Paes Forma de tributação do lucro
N 8 - Imune de IRPJ
Período de apuração do IRPJ e CSLL Qualificação da Pessoa Jurldica
Forma de tnbutação no período Forma de Determinação das Estimativas Mensais
Tipo da escrituração Tipo de entidade da Imune ou Isenta
L - Não obrigada a entregar a ECO/livro Caixa (Opção do Lucro Presumido - parágrafo único 09 - Recreativa
Existência de Atividade Tributada pelo IRPJ para a Imune ou Isenta Apuração da CSLL
D - Desobrigada D - Desobrigada
Critério de Reconhecimento de Receitas
E:o1o rol:rtório foi gcr..do pelo Si$tc!n'1 Público de Escritu~ç:'lo Oiglt:I - Spcd Vcr-...50 6.0.9 do V"r.:u:i ~dor
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Pâgin:> 1 de 9
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Relatório de Impressão de Pastas e Fichas
Nome Empresarial: KART CLUBE PATO BRANCO
Período da Escrituração: 01 /01/2019 a 31/12/2019 CNPJ: 80.873.524/0001 -26
Registro 001 O - Parâmetros de Tributação
E..'"tl> rcl:>tório foi gcr.:do pelo Si::tcm:i Público do E=<:ritur.:ç.lo Dlgil:ll - Spcd Vo~o 6.0.9 do Vi:.U.lliz:idor
SCP:
Pfsgiro 2dc 9
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Relatório de Impressão de Pastas e Fichas
Nome Empresarial: KART CLUBE PATO BRANCO
Período da Escrituração: 01 /01 /2019 a 31 /12/2019 CNPJ: 80.873.524/0001-26 SCP:
Registro 0020 - Parâmetros Complementares
Alíquota da CSLL Quantidade de SCP da PJ
Administradora de Fundos e Clubes de Investimento Participações em Consórcios de Empresas
Não Não
Operações com o Exterior Operações com Pessoa Vinculada/ Interposta Pessoa I Pais com Tributação Favorecida
Não Não
PJ Enquadrada nos artigos 48 ou 49 da IN RFB no 1.312/201 2 Participações no Exterior
Não Não
Atividade Rural Lucro da Exploração
Não Não
Isenção e Redução do Imposto para Lucro Presumido FINOR/FINAM
Não Não
Doações a Campanhas Eleitorais Participação Avaliada pelo Método de Equivalência Patrimonial
Não Não
PJ Efetuou Vendas a Empresa Comercial Exportadora com Fim Especifico de Exportação Recebimentos do Exterior ou de Não Residentes
Não Não
Ativos no Exterior PJ Comercial Exportadora
Não Não
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação
Não Não
Roya.lties Recebidos do Brasil e do Exterior Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior
Não Não
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior Pagamentos ou Remessas a Titulo de Serviços. Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil
e do Exterior
Não Não
Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Tecnológico Capacitação de Informática e Inclusão Digital
Não Não
Repes, Recap, Padis, PATVD. Reidi, Repenec. Reicomp, Retaero, Recine, Resíduos Sólidos. Pólo Industrial de Manaus e Amazônia Ocidental
Recopa, Copa do Mundo, Retid, REPNBL-Redes, Reif e Olimpíadas
Não Não
.:.onas ae r-rocessamento ae c:xportaçao Neas oe Livre 1..-omerc10
Não Não
E::to rcbtório foi gor:ido pelo Si:to= Públlco do E:ocritur:iç5o Digi!lll - Spod Vor:>:Jo 6.0.9 do Vi~u~liz.odor P6gin.l 3 do
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. ~ I Moo ' . ...., .~ 1 _.,· ... . .,
9
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas
Nome Empresarial: KART CLUBE PATO BRANCO
Período da Escrituração: 01 /01/2019 a 31 /12/2019
Registro 0030 - Dados Cadastrais -
Natureza Jurídica
3999 - Associação Privada
Endereço
VERISSIMO RIZZI
Complemento
sala 303
UF
PR - Paraná
CEP
85503370
Correio Eletrônico
escritoriopinheiro1@hotmail.com
Registro 0930 - Identificação dos signatários da ECF
Nome do signatário CPF/CNPJ
REGINA DE LURDES BONATTO 41140540904
KART CLUBE PATO BRANCO 80873524000126
~e rol'2!ório foi gor.:ic!o pelo Si::tc= Público cio E::cri!ur:içl!o Olgit:ll - Spcd
CNPJ: 80.873.524/0001 -26 SCP:
Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal)
9319199 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
Número
176
Bairro/Distrito
FRARON
Código do Município
4118501 - Pato Branco
Número do Telefone
4632253456
Qualificação do assinante
900 - Contador/Contabilista
999-0utros
Vol"'$l!o 6.0.9 do Vi::=li=:>dor
Inscrição do
contabilista
033846/0-03
E-mail do signatário
escritoriopinheiro@gmail.com
brandelerofranca@hotmail.com
Número do
Telefone do
signatário
4632253456
(46) 3225-3456
P!1gi~4do
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· ·, _,~-1
\..,"::i1i·9 ...... -...
9
CAMARA MUNICIPAL DE
e -- Ofício nº 1/2021-Gabinete Vereador Joecir Bernardi
PROTOCOLO GERAL 665/2021
Data: 24/03/2021 - Horário: 15:46
Administrativo
Pato Branco, 23 de março de 2021.
Solicito que seja anexado ao Projeto de Lei nº 45/2021 (Declara de utilidade
pública municipal o Kart Clube Pato Branco), os seguintes documentos:
-ATA 01-2020 - Kart Clube Pato Branco.
- Complemento do Relatório de Atividades da referida entidade.
Atenciosamente.
A
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Pato Branco.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
http :/ www.patobran co .pr eg .br / ve re ado rjoecir@patobranco .pr.leg.br
ATA 01-2020- KART CLUBE PATO BRANCO
Aos vinte dias do mês de abril de 2020 (20/04/2020), 19:00 (dezenove ,
realizada a Assembleia Geral Ordinária para eleição na nova diretoria(nos termos do artigo
16º, 1 do Estatuto Social), convocada pelo Conselho de Administração conforme publicação no
edital de convocação no dia 10 de Abril de 2020. Dando início à sessão o presidente Lucian
Patrick Brandalize expôs a pauta do dia que se refere, 1- Eleição nova diretoria Kart Clube
Pato Branco, devidamente inscrita no cnpj sob n!! 80.873.524/0001-26 para 2020/2021. Para
evitar aglomerações e possíveis contagios em cumprimento aos decretos Federal, Estadual e
Optou-se pela continuidade dos trabalhos da mesma diretoria, Sendo luclan Patrick
Brandallze indicado como presidente referente ao período de 20 de abril de dois mil e vinte
(2020) até 20 de abril de dois mil e vinte e um (2021), da mesma forma, foi feita prestação de
contas do período do ano 2019, onde foi aprovada por unanimidade pelos presentes. Sendo a
nova diretoria composta pelos seguintes associados: Presidente: Lucian Patrick Brandalize,
brasileiro, casado, arquiteto, CPF: 047.276.649-09 - RG: 7.599.080-4/SESP/PR, residente e
domiciliado na Rua Zilma Cadorin, 226, nesta cidade de Pato Branco-PR; Vice-presidente: José
Maurício Zorzetto, brasileiro, casado, gerente, CPF: 036.911.029-30 - RG: 7.909.255-
0/SESP/SC, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2495, Apto 203, Centro, nesta cidade de
Pato Branco-PR; 12 Tesoureiro: Jeferson luiz Correa da Silva, brasileiro, casado, odontólogo,
CPF: 024.709.369-69 - RG: 7.132.179-7/SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Xingu, 251,
Centro, nesta cidade de Pato Branco-PR; Novo 12 Secretário: Alexandre da Luz Landln
brasileiro, casado, administrador, CPF: 059.840.869-05 - RG: 4.567.265/SESP/Pr, residente e
domiciliado na Rua Arariboia, 725, apto 202, La Salle, nesta cidade de Pato Branco-PR; 2!!
Secretário: FABIO LUIS LARINI, brasileiro, casado, empresario, portador da carteira de
identidade n!! 12645269-1 expedida pela SSPSP, residente e domiciliado a Rua Casemiro de
Abreu,237 Bairro Santa Terezinha, Pato Branco, Pr, Diretor de Patrimônio: Ludo Alexandro
Meottl, brasileiro, viúvo, do comércio, CPF: 839.886.889-91 - RG: 5.139.506-9/SESP/PR,
residente e domiciliado na Rua Bolívia, 688, Luther King, , na cidade de Francisco Beltrão-PR;
Assessor de Comunicação: Ronaldo Adriano Martins, brasileiro, casado, designer, CPF:
036.013.939-64 - RG: 7.018.764-7/SESP/PR, residente e domiciliado na Rua ClevelÂndia, 985,
Fraron, nesta cidade de Pato Branco-PR; Assessor Técnico Jurfdlco: Diego Balem, brasileiro,
casado, advogado, CPF: 049.105.419-00 - RG: 8.117.204-8/SSP/PR, residente e domiciliado na
Rua Pedro Soares, 1024, Vila Isabel, nesta cidade de Pato Branco-PR. No qual foi aprovada por
unanimidade pelos presente esta nova diretoria. Nada mais havendo de assunto em pauta, o
Presidente Lucian Patrick Brandalize agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão. lista
de assinaturas prese_9.te ~ segue em anexo. E, eu Ale><andre da Luz Landln lavrei esta ata que
será assinada p f1'ilim4' pelo P,residente tão logo seja aprovada.
é: ~~~~n ?; t\l~~~'>11' ~ ""tJ'--=~~ -- v10N'..~~?'?n ,1
1
Alexandre da luz Landin
12 Secretário
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P~ lJh eço por SEMELHANÇA as
~.IH LANDIN LUC AN PATRIC B N
Branco.PR. 19 de março de 2021 • 11 O
21 .'J), Funretus. RS2.36 Selo· R$1 , F
PS0,28 Total. RS14 .J4 .
Em Test" d rda
/
OAIANE OE OLIVEIR - E
S.?I.> l N" Ot 89314AOMOOOOOOf36 s~;c~~Pã'~~a) ~e sei<> em hlto:!ltioru$.funarpcn com
Sorv ço do Reg stro o T tu os o Documen1os e Pessoas Jurldlcas
Rua Tapajós, 152, Centro, Fone:
(46)3225·2455- Pato Branco·PR.
· Abegail Vieira Samara
Protocolo o Mlcronlme n• 0077441
Registo n• 0061919. Livro B
Pato Branco·PR 22 de mar de 2021.
Consulte esse selo e• http://horus.funarpen.c o.~ br/ cons ulta
O Kart Clube de Pato Branco, em parceria com as escolas, também
apresenta o esporte para crianças de diversas idades, como forma de
incentivar a prática desta modalidade. O clube recruta pilotos, que
disponibilizam seus karts e seu tempo, para levar meninos e meninas para a
pista.
A cada evento parte do lucro arrecadado é destinado para compra de
alimentos para famílias carentes, não somente em datas comemorativas
como natal e páscoa, mas sim toda vez que é possível, além disso é feito
promoções internas para esse tipo de colaboração.
L _I
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Projeto de Lei n° 45/2021
Autoria: Joecir Bernardi (PSD)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Joecir Bernardi (PSD) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem objetivo declarar de utilidade pública municipal a
associação KART CLUBE PATO BRANCO, entidade civil sem fins lucrativos, com sede
na Rua Veríssimo Rizzi, 176, Bairro Fraron, Pato Branco, inscrita no CNPJ sob n°
80.873.524/0001-26.
A matéria esta acompanhada de justificativa do autor e documentos
que a instruem, e desmerece digressões a respeito.
É o brevíssimo relatório.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade
condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social.
A legislação que disciplina a declaração de utilidade pública em
âmbito municipal é a Lei n° 2.340, de 1° de junho de 2004, com suas alterações já
incorporadas da legislação.
O art. 2°, da referida norma, assim prevê:
Art. 2° As sociedades civis, as associações com atividade social,
recreativa ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas
científicas e fins culturais e as fundações constituídas no Município de
Pato Branco ou aqui exerçam suas atividades através de
representações, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente
à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública.
Logo, corno se vê do estatuto social da associação, a mesma se
enquadra em urna das entidades suscetíveis a serem declaradas de utilidade pública,
no sentido de se "fazer às vezes do Poder Público", que, neste caso, é a prática
esportiva.
De mais a mais, é a redação do art. 3°, da Lei n° 2.340/2004:
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Aroriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ procurodoriajuridico@patobranco.pr.le g.br
Art. 3° A concessão de título de utilidade pública far-se-á através de
lei . municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de
instruir a respectiva proposição legislativa, com documentos
autenticados, fazer prova de que:
I - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante
Certidão de Registro de Pessoas Jurídicas;
II - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo
funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins
estatutários, a pelo menos um ano, imediatamente anterior à
proposta de declaração de utilidade pública;
III - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que
a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de
cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
indiscriminatório;
V - seus diretores e conselheiros fiscais sejam portadores de ilibada
conduta e idoneidade moral;
V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada conduta
e idoneidade moral;
VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório;
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Paragrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo deverá
ser comprovado mediante apresentação de Certidão de Antecedentes
Criminais, fornecidos pela Polícia Civil e Federal.
Os documentos juntados dão conta de comprovar todas as
condicionantes previstas do disposto retro. Destaca-se que com relação ao inciso VIII
(declaração de isenção de Imposto de Renda) há a juntada tão-somente do
comprovante de entrega da escrituração digital (SPED), no qual consta que a
associação é isenta do imposto de renda.
Embora a norma exija uma "declaração" neste sentido, entendo,
salvo melhor juízo, que a informação constante do SPED tem o condão de comprovar
a situação de exclusão do crédito tributário (isenção) aplicável à associação em
espécie, o que não impede, contudo, que os nobres vereadores requeiram à
postulante a juntada da declaração firmada por contador neste sentido.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida
entidade civil junto à municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
http //www.p branco. pr eg. / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade financeira,
conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Feitas essas considerações e estando a matéria legalmente
amparada, opino em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e
aprovação.
Pato Branco, 24 de março de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
181 http://www.patobranco. pr.leg.br / procuradoriajuridica@patobranco. pr.leg.br
-
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 75212021
Data: 3110312021·Horário:17:12
Legislativo· PCRJ 1612021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2021
EMENTA: Declara de utilidade pública municipal o Kart Clube Pato Branco.
AUTOR: Joecir Bernardi - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 DE MARÇO DE 2021
RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen - DEM
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente demanda tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal o
Kart Clube Pato Branco, entidade sem fins lucrativos, que teve sua primeira autorização de
funcionamento em 23 de abril de 1992, perante a Federação Paranaense de
Automobilismo, com o objetivo da prática do referido esporte.
Aduz o autor do presente Projeto de Lei em sua justificativa que em seus anos
de existência, o Clube promoveu inúmeros campeonatos, dentre eles 3 edições do
Campeonato Paranaense de Kart, e que no que diz respeito aos campeonatos regionais,
ao menos uma etapa deles é realizada em Pato Branco e também é realizado anualmente
o campeonato municipal, por estes motivos a referida entidade é de grande importância
para o município.
A matéria encontra-se apta para seu trâmite nesta Casa de Leis e após realizar
a análise técnica, atendendo os aspectos constitucionais, legais e regimental.
11 - TÉCNICA LEGISLATIVA
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se de acordo quanto a este item.
111 - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
~ Rua Arcariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Brcinco · Paranét
, .. (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco. pr.leg.br
•I
-
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos
FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 45/2021 .
Sala das Comissões, 30 de março de 2021.
~Rua Armiboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br
Oficio nº 07/2021
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111m11m11~1~11~m1H11 PROTOCOLO GERAL 779/2021
Data: 05/04/2021 - Horário: 11 :44
Administrativo
Pato Branco, 01 de Abril de 2021.
Assunto: Aprovação de caráter emergencial da Lei de utilidade publica 45/2021 do Kart
Clube Pato Branco
O l<art Clube de Pato Branco vem através deste, solicitar a Câmara de Vereadores, que
seja antecipada a votação da Lei de Utilidade Publica para o l<art Clube Pato Branco, sendo que
dia 15 de abril é necessário este documento para juntar ao Edital de chamamento público 01/2021
- processo 01/2021, que visa a celebração de termo de colaboração com a administração publica
municipal, a fim de promover transferências voluntarias de recursos financeiros voltado a projetos
esportivos para o ano de 2021.
Mais uma vez agradecemos o apoio para a evolução do l<artismo regional e,
principalmente para divulgação de nossa cidade.
Cordialmente
lima Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Camara de Vereadores
Pato Branco - PR
· Lucian Patrick Brandalize
Presidente do l<art Clube Pato Branco
Oficio nº 07/2021
Câmara Municipal de Pato Branco
Ulllll ll~ll rnll~ ~llJlll PROTOCOLO GERAL 779/2021
Data: 05/04/2021 - Horário: 11 :44
Administrativo
Pato Branco, 01 de Abril de 2021.
Assunto: Aprovação de caráter emergencial da Lei de utilidade publica 45/2021 do Kart
Clube Pato Branco
O Kart Clube de Pato Branco vem através deste, solicitar a Câmara de Vereadores, que
seja antec ipada a votação da Lei de Utilidade Publica para o l<art Clube Pato Branco, sendo que
dia 15 de abril é necessário este documento para juntar ao Edital de chamamento público 01/2021
- processo 01 /2021, que visa a celebração de termo de colaboração com a administração publica
municipal, a fim de promover transferências voluntarias de recursos financeiros voltado a projetos
esportivos para o ano de 2021.
Mais uma vez agradecemos o apoio para a evolução do f(artismo regional e,
principalmente para divulgação de nossa cidade.
Cordialmente
lima Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Camara de Vereadores
Pato Branco - PR
%
Lucian Patrick Brandalize
Presidente do f<art Clube Pato Branco
PROJETO DE LEI Nº 45/2021
Declara de utilidade pública municipal o Kart
Clube Pato Branco.
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal o Kart Clube Pato Branco,
entidade sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 80.873.524/0001-26 localizada na Rua
Veríssimo Rizzi, 176, Bairro Fraron, Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - PSD.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco .pr. leg. br
12/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADmETE
LEI Nº S.739, DE 8 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 5.739, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública municipal o Kart
Clube Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o Kart
Clube Pato Branco, entidade sem fins econômicos, inscrita no
CNPJ nº 80.873.524/0001-26 localizada na Rua Veríssimo
Rizzi, 176, Bairro Fraron, Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2º A entidade referida no art. l º se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado
dos se1viços prestados à comunidade durante o exercício
anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 8 de abril de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hanunerschmidt
Código Identificador:B275A900
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/04/2021. Edição 2240
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8275A900/03AGdBq27dgk-pPuTOJx7Rarz7yvzqk7FY _OV8y8dm-zr6UfcuDda9An_PDcG8bbrzEIB9VL2... 1/ 1
84
Edição n• 7865
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t.""::"l!tlU ( ,..._-._u 11,J'..,.•!Ji/tt• An°"
~:e •• Ln. h"'-''"'" .... r-·- t• llJ 1.Jt;1r.t • ~.JI o;d.4, •..b:•-. &..A,,Ct. • .. .,.1 ~.lar'Jt"Mt..,
;u 17".f .o:<;t. n).1 te , . .., •• n ) t V..•
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1 O e 11 de abril de 2021
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Ementa:
Declara de utilidade pública municipal o Kart Clube Pato Branco.
Apresentação: 18 de Março de 2021
Processo: 45 / 2021
Protocolo: 579/2021 Data Entrada: 18 de Março de 2021
Autor: Joecir Bernardi
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 6 de Abnl de 2021
7 de Abril de 2021
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.739, de 8 de abril de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7865, de 10 e 11 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/4/2021. Edição nº 2240.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Just1ca e Reda!;âo nº 16 de 202 1 Data Anexação: 31 de Março de 2021
Documentos Acessórios: 1.
Texto Origi.nA.I
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5 739. de 08 de abril de 2021
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