materia nº 210/2016

Excelentíssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Es1a<lo do Par1111ú 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, 
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e 
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte projeto: 
Projeto de Lei nº o2W{ 2016. 
Institui o Dia das Instituições de Ensino 
Superior do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Art. 1º - Fica instituído o "Dia das Instituições de Ensino Superior do 
Município de Pato Branco" a ser comemorado, anualmente, na data de 19 de 
abril que passará a fazer parte do Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município. 
Paragrafo Único - Através da Lei Municipal 96/72 de 19 de abril de 1972 
que criou a Fundação Educacional de Pato Branco (Fundepabra) sendo, 
portanto, esta data, o marco inicial do Ensino Superior do Município de Pato 
Branco e do Sudoeste Paranaense. 
Art. 2º - O Dia Municipal das Instituições de Ensino Superior do 
Município de Pato Branco está sendo instituído para reconhecer e homenagear 
todas as Instituições de Ensino Superior dos mais diferentes cursos e 
metodologia de ensino, existentes e futuras, independentemente da sua data 
de fundação e origem ou se a sua presença no Município for com sede matriz, 
campus universitário ou extensão. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões em 18 de nov 
Rua Ararlgbóla, 491 - Fi e: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslativo@cam apatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Justificativa ao Projeto de Lei nº Jto/ 2016. 
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal das Instituições 
de Ensino Superior do Município de Pato Branco a ser comemorado 
anualmente no dia 19 de abril passando a integrar o Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município. A presença do Ensino Superior mudou e 
marcou a História e o desenvolvimento do Município. 
Podemos olhar para o passado e analisar detalhadamente sobre o que o 
Município era antes da instalação dos primeiros cursos superiores e o que 
aconteceu depois da instalação e funcionamento dos primeiros cursos 
superiores. A diferença foi fantástica, extraordinária e gratificante. Quantas 
pessoas sonhavam com esta possibilidade e ela chegou, talvez até antes do 
previsto. Está registrado nos anais da História que no dia 19 de abril de 1972 o 
Prefeito da época, o saudoso Alberto Stefano Cattani, sancionou a Lei 
Municipal número 96/72, que criou o Fundo Municipal de Ensino, e logo após 
no laureado ano de 1975, foram instituídos os primeiros cursos superiores. 
Os cursos superiores chegaram cedo, quando o Município recentemente 
tinha chegado a maioridade como um jovem vigoroso, cheio de vida, de saúde 
e de muitos sonhos com apenas 23 anos de vida incompletos. A comunidade 
aplaudiu, a comunidade se uniu. O município se uniu, o sudoeste se uniu ao 
município e todos juntos lutaram e continuam lutando, e todos juntos, 
venceram, vencemos e venceremos, Plantamos em terras férteis boas 
sementes e colhemos desta incomparável terra os mais variados e saborosos 
frutos. 
O progresso e a transformação da cidade com a presença do ensino 
superior são visíveis, marcantes e promissores. Entre muitos exemplos 
podemos citar: as grandes conquistas alcançadas que hoje são uma marca 
para o município a presença de mais de 70 cursos superiores presenciais e 
que a cada ano aumentam oferecidos a comunidade com faculdades públicas e 
particulares que ministram cursos para milhares de alunos e que formam 
pessoas capacitadas para as mais diferentes áreas profissionais com 
colocação garantida no exigente e disputadíssimo mercado de trabalho em 
qualquer parte do território nacional. Soma-se a isso, uma razoável quantidade 
de cursos superiores virtuais ou mistos de destacada respeitabilidade pela sua 
excelente metodologia aplicada e qualidade alcançada sendo referência em 
toda a região. 
Também devemos enaltecer e elogiar o grande trabalho voluntário e 
empenho da comunidade, das lideranças políticas, sociais, religiosas, sindicais, 
associativas e econômicas pela persistência na luta e pela soma de esforços 
em benefício do objetivo comum com reflexos positivos para a comunidade 
patobranquense e regional, merecendo o respeito, a admiração, o aplauso e o 
reconhecimento de todos nós. 
Portanto, o Projeto de lei ora exposto para a análise das assessorias, 
pareceres das comissões e apreciação e deliberação em Plenário, que institui o 
Dia das Instituições de Ensino Superior do Município de Pato Branco a ser 
anualmente comemorado no dia 19 de abril, acredito estar suficientemente 
justificado que se aprovado pelos nobres pares será uma medida justa e de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná L e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~ 
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fundamental importância para o reconhecimento da presença das Instituições 
de Ensino Superior na construção de uma comunidade fraterna e de um 
município progressista, solidário e inovador. 
Pensemos nisso. 
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Prefeitura 9ví_unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 96/72 
DATA: 19 de abril de 1972. 
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Ensino e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - É instituído o Fundo Municipal de Ensino, destinado a atender a 
investimentos e despesas de custeio, relativas ao ensino de 1 º e 2º grau, supletivo e 
superior, de conformidade com a Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. 
Art. 2º - Constitui recursos do Fundo Municipal de ensino. 
a) Contribuição do Município consignada anualmente no Orçamento Geral 
do Município e no valor de 20% da Receita Tributária. 
b) Contribuição da União, contribuição do Governo do Estado do Paraná, 
inclusive a conta de Fundos Nacionais de Ensino. 
c) Contribuições de Empresas Industriais, Comerciais e Agrícolas a que se 
refere o artigo 31 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, segurada a matrícula em 
escolas públicas ou particulares de qualquer forma subvencionadas aos filhos de 
empregados dessas empresas, que não residem próximo ao local de sua atividade. 
d) Contribuições de proprietários rurais, para a instalação e funcionamento 
de escolas primárias em suas propriedades, na conformidade do artigo 32 da mesma lei 
4.024 de 1961 . 
e) Donativos de pessoas privadas, em dinheiro ou em bens móveis ou 
imóveis, inclusive os auxílios e doações feitos por contribuintes do Imposto de Renda (lei 
citada 4.024) a entidade a que se refere o artigo 6 da presente lei. 
f) Auxílios e subvenções concedidas a entidade a que se refere o artigo 6, 
pela União, Estado e seus Municípios. 
g) Juros dos depósitos bancários de recursos do fundo. 
h) Recursos de outras origens. 
Parágrafo único. As contribuições a que se referem as letras "a" e "g" 
deste artigo serão aplicadas na manutenção da entidade a que se refere o artigo 6, em 
atividades culturais, em ensino superior, supletivo de primeiro e segundo grau. 
Art. 3º - As contribuições estaduais a que se refere a letra "a" deste artigo 
serão computadas como gastos para a educação, para os fins previstos no artigo da 
Constituição Federal e no artigo 93 da Lei Federal 4.024 de 1961. 
Art. 4º - A partir do exercício financeiro de 1973, no Orçamento Geral do 
Município, será consignada na parte de transferências e sob título Fundação educacional 
de Pato Branco Fundo Municipal de Ensino, dotação global equivalente a 20% da Receita 
Tributária e 20% da Receita do F.P.M. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. SQ - Compete ao Setor de Educação e Cultura elaborar o Orçamento 
Anual do Fundo Municipal de Ensino da Região, de acordo com os Planos Estabelecidos 
pelo Conselho Regional de Ensino. 
§ 1 º - O orçamento do fundo abrangerá todas as Receitas do artigo 2º e a 
discriminação da despesa sob as classes gerais, investimentos, custeies e 
transferências. 
§ 2º - Do montante dos recursos do Fundo em cada exercício, poder-se-á 
aplicar até 10% (dez por cento) em benefício da iniciativa privada. 
§ 3º - Não excederá a 20, 1 O e 5 por cento dos recursos destinados ao 
ensino superior, supletivo e de primeiro e segundo grau respectivamente, os totais da 
bolsa de estudo a conta do Fundo. 
§ 4Q - O Orçamento do fundo será aprovado por Decreto e poderá do 
mesmo modo sofrer retificações desde que respeitem aos quantitativos da lei do 
orçamento e que não prejudiquem a execução da obra iniciada ou o pagamento de 
material encomendado. 
Art. 6Q - É criada a Fundação educacional de Pato Branco -
FUNDEPABRA - entidade de fins lucrativos, com personalidade jurídica, sede e foro na 
cidade de Pato Branco e terá por objetivo a administração do Fundo Municipal de Ensino 
do Município de Pato Branco e dos municípios que venha a congregar. 
§ 1 Q - A FUNDEPABRA funcionará por prazo indeterminado e sendo 
extinta, seu patrimônio reverterá ao Estado do Paraná. 
Ar!. 7Q - A FUNDEPABRA terá um conselho diretor, um diretor 
superintendente e um diretor administrativo. 
§ 1 Q - O Conselho Diretor presidido pelo chefe de Educação e Cultura e 
tendo como vice-presidente o diretor superintendente que são seus membros natos. 
§ 2Q - Os membros do Conselho Diretor serão nomeados para mandatos 
de 3 anos cabendo a recondução apenas por uma vez. Ao se constituir o Conselho, três 
dos seus membros terão mandato de três anos. 
§ 3º - O Diretor Superintendente e o Diretor Administrativo serão 
nomeados para mandato de três anos, pelo prefeito municipal dentre candidatos com 
notória experiência, indicados em lista tríplice pelo Conselho Diretor. 
§ 4º - O Conselho Diretor terá atribuições normativas e de controle, o 
diretor superintendente e o diretor administrativo funções executivas, cabendo ao diretor 
superintendente a representação da FUNDEPABRA perante terceiros. 
§ 5Q - Nas suas faltas e impedimentos, o diretor superintendente será 
substituído pelo diretor administrativo. 
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<Prefeitura Yv1 unicipa[ áe <Pato <Branco ~;lt-J ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 6º - Os membros do Conselho Diretor, o Diretor superintendente e o 
Diretor administrativo perceberão a conta das despesas de manutenção da entidade a 
que se refere o artigo 6º retribuição e salário mensal equivalente respectivamente aos 
símbolos C-1, C-2 e C-3 do sistema de classificação de cargos instituído pelo serviço 
público do poder executivo do município de Pato Branco. 
§ 7º - Todos os empregados da FUNDEPABRA, inclusive os membros do 
Conselho Diretor, diretor superintendente e o diretor administrativo, sujeitam-se à 
Legislação Trabalhista. 
§ 8º - O estatuto da FUNDEPABRA será aprovado por Decreto, pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 8º - A FUNDEPABRA será administrada do Fundo Municipal de 
Ensino e, nesta qualidade compete-lhe. 
a) Executar o orçamento do Fundo e propor por intermédio do Chefe de 
Educação, retificação desse orçamento. 
b) Celebrar convênios com Municípios da região, para cobertura dos 
custos da construção e equipamentos de escolas rurais, e para atender, parcialmente, ao 
custeio desses e outros estabelecimentos de ensino municipais. 
c) Tomar as medidas necessárias, inclusive celebrando contratos para 
aplicação de recursos do fundo na execução de obras e aquisição ou fornecimento de 
equipamentos e material escolar. 
d) Efetuar o pagamento de bolsas de estudo à conta do fundo. 
e) Realizar operações de crédito, oferecendo bens de seu patrimônio em 
garantia hipotecária ou assegurando o reembolso dos mútuos mediante cessão do direito 
à percepção de contribuições ao fundo (art. 2º, letra "a" e "h"). 
§ 1 º - O fundo municipal de ensino terá personalidade contábil, e sua 
caixa será totalmente distinta da FUNDEPABRA. 
§ 2º - Os municípios que contarem com mais de 5 anos de existência, 
somente poderão receber assistência financeira à conta do fundo se no exercício anterior 
e no em curso, estiverem aplicando no ensino, pelo menos 20% da sua receita tributária. 
§ 3º - Serão de propriedade exclusiva da FUNDEPABRA as escolas 
construídas a conta de recursos do fundo em terreno que a mesma entidade haja, por 
qualquer forma adquirido, podendo a administração deles ser delegada a entidades a 
que se refere o artigo 9º, aos municípios em cuja área se situem essas escolas ou 
fundações criadas por esses municípios. 
§ 4º - Reverterá ao fundo o produto da alienação de qualquer imóvel de 
propriedade da FUNDEPABRA. 
Art. 92 - A FUNDEPABRA promoverá ou prestará assistência a instituição 
de escolas integradas e superior nos municípios da região respectiva para os objetivos 
desta lei. 
Prefeitura Jvf_unicipa[ de Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1 º - A FUNDEPABRA promoverá o recebimento e assistência por parte 
da FUNDEPABRA, conforme dispõe o artigo 92 , da lei estadual 4.599. 
§ 2º - O município não congregado na FUNDEPABRA não poderá receber 
assistência, nem financiamento a que faria jus, segundo os critérios do artigo nº 1 O. 
§ 3º - Os atos constitutivos da criação de fundações municipais 
assegurarão a participação, ainda que indireta, de cada município, congregado na 
administração da FUNDEPABRA. 
§ 412 - Os municípios da região, mediante lei especial, autorizatória a ser 
votada por dois terços das Câmaras Municipais respectivas poderão integrar por 
convênio a FUNDEPABRA. 
Art. 1 O - A aplicação das disponibilidades anuais do fundo nos municípios 
será proporcional. 
a) Ao déficit da capacidade de matrícula nos estabelecimentos existentes 
nos municípios e correspondentes a cada um desses graus de ensino. 
b) Ao inverso da receita dos impostos locais, homogeneizando-se os 
dados de arrecadação mediante igualização das alíquotas dos impostos comuns, para 
efeito de cálculo. 
Art. 11 - A FUNDEPABRA receberá contribuições de proprietários rurais 
(art. 2 letra "d") com a finalidade de. 
a) Promover a instalação da escola para início de funcionamento com o 
ano letivo imediato. 
b) Contribuir, como necessário for, para o custeio da escola. 
Art. 12 - A FUNDEPABRA, remeterá, anualmente, a Câmara Municipal, 
aos Prefeitos da região à FUNDEPAR, ao Conselho Estadual de Educação, ao Conselho 
Municipal de Educação, relatório circunstanciado de suas atividades do exercício anterior, 
acompanhado dos balanços anuais da própria FUNDEPABRA e do fundo municipal de 
ensino. 
Art. 13 - A FUNDEPABRA abrangerá os seguintes municípios: Pato 
Branco, Palmas, Clevelândia, Mariópolis, Francisco Beltrão, Barracão, Santo Antônio do 
Sudoeste, Capanema, Coronal Vivida, Ampere, Chopinzinho, Dois Vizinhos, Enéas 
Marques, ltapejara Do Oeste, Marmeleiro, Planalto, Pérola do Oeste, Renascença, 
Realeza, Salgado Filho, Salto do Lontra, São Jorge do Oeste, Santa lzabel do Oeste, São 
João, Verê e Vitorino. 
Art. 14 - A FUNDEPABRA prestará contas ao tribunal de Contas do 
Estado apenas por exercício encerrado, remetendo o seu balanço e o do fundo a este 
órgão, e as prefeituras municipais, até 112 de fevereiro do exercício seguinte. 
Art. 15 - O poder executivo baixará o regulamento desta lei e normas de 
administração financeira da FUNDEPABRA e do fundo no prazo de 30 dias, contados da 
data de sua publicação. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 16 · Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de 
Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para atender as despesas da instalação da entidade 
criada no artigo 6º, e para atender às despesas com seu funcionamento no corrente 
exercício. 
Art. 17 • Fica o Chefe do Executivo autorizado a baixar Decreto doando o 
primeiro andar do edifício da prefeitura municipal de Pato Branco para o funcionamento 
da FUNDEPABRA e da Faculdade de Ciências e Econômicas, Faculdade de Ciências 
Administrativas e da Faculdade de Educação e Escolas Integradas de Administração 
Municipal. 
Art. 18 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Escola Nacional de Serviços Urbanos e a Fundação Getulio Vargas para obtenção dos 
recursos humanos necessários. 
Art. 19 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Pato Branco, 19 de abril de 1972. 
ALBERTO S. CATTANI 
Prefeito Municipal 
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ContaH: Banco do Brasil - Pato Branco. 
Banco do Estàdo do Paraná • Pato Branco. 
CENTRO POLARlZAOOR - Patv Branco. 
ÁREA DE IRRADIAÇL~O - Mariópo!i's, Vitorino, Ampére, San￾ta Izabel D'Oe;ite, Planalto, Pérola D'Oeste, !tapera D'Oeste, Cascavel, 
Coronel Vivida, São Jorge D'Oeste, São ~oão, _ · 
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5º Mandato de 1969 - 1973 
Prefeito: Alberto Stéfano Cattani 
Vice-Prefeito: João Juglair Júnior 
Posse: 31-01-1969 
Alberto Stefano Cattani, o quinto prefeito de Pato Bran￾co, exerceu o mandato de 1969 até 1973. Casado com Isaura, 
teve três filhos: Jonas, Antônio e Jane. Era empresário. 
Dentre as obras realizadas , estão: os projetos de im￾plantação do Ensino Superior, com duas opções - uma tentati￾va de extensão das·Faculdades de Palmas ou a criação de uma 
faculdade própria; a instituição do Fundo Municipal de Ensino e 
criação da Fundação Educacional de Pato Branco 
(FU NDEPABRA) em 19 de abril de 1972; a fundação do Grêmio 
Industrial Pato-branquense, após a compra de uma área de 
38.000 m2 , da família Daneluz. 
Os vereadores desse mandato foram os seguintes: Adegir 
Andréa Piacentini, Darcy Domingos Pagnoncelli, Ernesto Fran￾cisco Pilatti, Germano Carona, Jaury Souza, Lindolfo Dietrich, 
210 
j 
Nilso Romeu Sguarezzi, Osvaldo João Caldart, Waldemar Viga nó. 
_,s suplentes de vereadores que assumiram: Alduino Dai 
Mollin , Argemiro Perboni. Dinoh Saldanha Muniz, Dorico da Sil￾va, Getúlio Dalpasqualle, Karlis Visvaldo Karkle, Lívio Copetti, 
Vitalino Pessato, Walter Anôr Fink. 
Equipe de professores que marcaram o tempo educacional - Da esquerda para a 
direita: Eunice Irene Bueno. lnes Piacentine, Vilma Jancosk1. Carlos Jancoski, 
Launnha Luiza Dall'lgna, Terez1nha Macagnan Passos. Vitória Sauthier. 
Fonte: Vitória Derevons Sauthier 
Alguns fatos destacam-se: o desenvolvimento do traba￾lho educacional presidido por Carlos Jancoski e Helena Baun, 
devido à falta de uma Secretaria de Educação; a criação da pri￾meira revista de Pato Branco. a Revista Filme redigida e editada 
por Leopoldo Defaci e Rui José Bodanese. 
211 
Prefeitura Municipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 168/74 
DATA: 1 º de outubro de 197 4. 
SÚMULA: Institui a FUNDAÇÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS 
CONTÁBEIS E DE ADMINISTRAÇÃO DE PATO BRANCO, mantenedora da Faculdade 
de Ciências Contábeis e de Administração de Pato Branco, resultante da transformação 
da Fundação Educacional de Pato Branco - FUNDEPABRA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É instituída a FUNDAÇÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS 
CONTÁBEIS E DE ADMINISTRAÇÃO DE PATO BRANCO, que também usará a sigla 
FACICON, resultante da transformação da Fundação Educacional de Pato Branco, criada 
pela Lei Municipal nº 96, de 19 de abril de 1972. 
Art. 2Q - A FACICON é entidade de direito público e gozará de autonomia 
didático- científica, disciplinar, administrativa e financeira, que será exercida na forma de 
seu estatuto e da Legislação pertinente. 
Art. 3º - A FACICON tem por finalidade ministrar o ensino de grau 
superior, formando profissionais no campo das ciências sociais aplicadas; realizar 
pesquisas e estimular atividades criadoras nas ciências; estender o ensino e a pesquisa à 
comunidade, mediante cursos ou serviços especiais. 
Art. 4º - São órgãos da Administração superior da FACICON: 
a) Congregação. 
b) Direção. 
c) Conselho de Curadores. 
d) Conselho Departamental. 
Art. 5º - São órgãos Administrativos complementares. 
a) Departamentos. 
b) Secretaria. 
c) Departamento Financeiro. 
d) Biblioteca. 
Art. 62 - A composição, forma de admissão, mandato e competência dos 
órgãos referidos nos artigos 4º e 52 serão definidos no Estatuto e Regimento. 
Municipal. 
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<Prefeitura :Municipa[ de Pato <Bran,co~ ~~ ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1 º - O Estatuto referido neste artigo será aprovado por Decreto 
§ 2º - O Diretor e o Vice-Diretor serão nomeados por ato do Chefe do 
Executivo Municipal e escolhidos dentre os professores constantes de lista sêxtupla, 
elaborada pela Congregação. 
Art. 7º - O patrimônio da FACICON constituir-se-á. 
a) Dos bens móveis e imóveis, equipamentos e instalações ora 
pertencentes à Fundação Educacional de Pato Branco - FUNDEPABRA, ou que lhe 
forem expressamente destinados. 
b) Dos saldos dos exercícios financeiros. 
c) Dos auxílios, doações e legados recebidos de pessoas naturais ou 
entidades de direito público privado. 
Art. 8º - A receita da FACICON constituir-se-á 
a) Dos recursos financeiros globais para manutenção e desenvolvimento 
da entidade, fixados no orçamento anual do Município. 
b) Das contribuições, auxílios, subvenções de entidades de direito público 
ou privado, nacionais, estrangeiras ou particulares. 
c) Das rendas patrimoniais. 
d) Das anuidades e rendimentos eventuais. 
e) Das rendas de qualquer espécie a seu favor constituídas por terceiros. 
f) Dos recursos financeiros remanescentes da Fundação Educacional de 
Pato Branco - FUNDEPABRA. 
Art. 9º - As contribuições de qualquer natureza que vierem a integrar, com 
destinação certa ou vinculada, o patrimônio ou a receita, depende de aceitação expressa 
do Conselho de Curadores. 
Art. 1 O - O Quadro próprio da carreira do magistério superior da 
FACICON, será definido pelo Regimento, obedecidos os princípios da Legislação 
pertinente. 
Art. 11 - O corpo discente será constituído de alunos, regulares os que se 
matricularem nos cursos de graduação, e especiais os que vierem a matricular-se nos 
cursos de aperfeiçoamento, especialização ou de outra natureza que venham a ser 
oferecidos pela Faculdade. 
Art. 12 - A FACICON terá duração indeterminada, e no caso de 
extinguir-se, o seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Pato Branco. 
Art. 13 - Fica revogada: Lei nº 96/72 que cria a FUNDEPABRA e o Fundo 
Municipal de Ensino e mais o Decreto nº 21 /72, bem como as disposições de Leis gerais 
e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa à matéria contida na presente 
Lei. 
~" \\. de p<r. ~· 'ó ~ \ :1 .ó' E Fls ___ ,J__ V 
Prefeitura 9vl unicipa[ de Pato <Brancd ~; ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1º de outubro de 1974. 
Eng, Agr,. Popija 
PREFEI MUNICIPAL 
c) O CEFET/PR - Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná, 
Unidade de Pato Branco 
Em 1975, iniciou suas atividades a Faculdade de Ciências Contábeis e 
Administração de Pato Branco - FACICON, com os cursos de Administração e 
Ciências Contábeis, no município de Pato Branco. Em 1981 houve uma 
alteração na denominação, passando à Fundação de Ensino Superior de Pato 
Branco - FUNESP. Em 1985 a FUNESP implantou os cursos de Letras e 
Matemática, em 1987 o curso de Processamento de Dados e em 1992 o curso 
de Agronomia (PASTRO, 1999). 
Em 1993 a FUNESP foi incorporada pelo Centro Federal de Educação 
Tecnológica do Paraná - CEFET-PR. Todos os cursos de graduação que 
estavam em funcionamento desde o inicio das atividades da Instituição 
passaram para o novo órgão mantenedor, que oferece atualmente 9 cursos de 
graduação e turmas de ensino médio, contando cerca de 200 professores. 
Especificamente a graduação em Administração era ofertada por duas destas 
instituições, sendo uma pública, o CEFET-PR, e outra privada, a FACIPAL. 
A12 I DIÁRIO DO SUDOESTE j 12e13desetembrode2015 Especial 
Primeiros cursos superiores de 
Pato Branco completam 40 anos 
Marcilei Hossi 
marcilei@dlar!~d.o5udoeste:co.m:~~ 
ti.:ilos à mão, bem diferente da atu￾al realidade que é toda tecnológi￾ca, afina! já se passaran1 40 anos do 
ingresso da~ primeiras turmas em 
sala de aula. 
perior de Palo Branco) em 1983; 
para Cefel-PR (Centro Federal 
de Ensino Tecnológico do Para￾ná) cm 1994 e, em 2005, passou <l 
UTFPR. 
be Pinheiros, onde o objetivo é o 
congraçamenlo. 
clube parte do resgate histórico. 
Qt1cm quiser contribuir com ma￾terial fotográ!lco pode procurar 
proti.:ssores e coordenadores dos 
dois cursos. 
Se eles fossem pessoas, com 
certeza a certidão de nascimen￾to já estarh1 começando a amare￾hir, porém, como são cursos de gra￾duação, Administração e Ciêncías 
Contábeis da hoje UTFPR (Uni￾versidade I;edera! Tecnológica do 
Paraná) têm os primeiros registros 
Não foi apenas a forma de re￾glstrnr a passagem de alunos pelo 
ambiente acadêmico que mudou. 
Nesses 40 anos, a denominação 
passou de Facecom em J 975, para 
Funcsp (fundaçüo de Ensino Su￾P;ira celebrnr os 40 anos dos 
mais antigos cursos de graduação 
de Pato Branco, as coordenações 
acadêmicas e departamentos dos 
cursos promovem no dia 26 de 
setembro jantar e baile no Clu￾De acordo com os organizado￾res, ao longo dos 40 anos 1.269 alu￾nos reccbera1n o diploma de Bacha￾rel em Administração e 1.300 em 
Bacharel em Ciências Contábeis. E 
é esse o grupo que se espera reunir 
no sábado. 
Os organizadores comentam 
ainda que será apresentado no 
O resgate histórico também 
pode ser enviado 110 perfil do Fa￾cebook criado para as comcmora￾çôes (40 Anos dos Cursos de Ad￾ministração e Ciências Contúbcis 
da UTFPR). 
Jlais antigo professor dos cursos de Admi￾nistração e Ciências Contábeis em atividade, 
o advogado Adair Casagrande é um daqueles 
docentes que en1 nieio às mudanças realizadas 
nas nomenclaturas e fundações de ensino che￾gou a lecionar sem receber. 
Contudo, Casagrande (ou Casagrande pai 
como é chamado pelos alunos, uma vez que 
o coordenador do curso de Ciências Contábeis 
terno mesmo sobrenome), destaca que o gran￾de desafio dentro dos 40 anos de história dos 
dois cursos é a evolução tecnológica, seguido 
do desafio do aperfeiçoamento. 
Da história dos cursos, Casagrande lembra 
com detalhes boa parte, se não a maior, porém, 
ele ressalta a escolha das primeiras graduações. 
"Tínhamos a Escola de Comércio de Pato Bran￾co que ensinava contabilidade, e para dar con￾tinuidade aquela escola de nível n1édio se deu 
a formação do curso superior de Ciências Con￾tábeis. Como o potencial era grande, também 
foi constituído o curso de Administração", naffa 
Casagrande. 
Atualmente coordenando o curso de Ciências Con￾tábeis, Luiz Fernandes Casagrande é uma dos pou￾cos professores do curso que nao é graduado em 
Pato Branco, e vê no processo de transformaçao da 
faculdade, em centro de ensino e posteriormente uni￾vers'1dade, o grande elo transforn1ador da sociedade, 
que por sua vez foi motivado e de certa forma gerido 
pelos cursos de Contábeis e Adm, como são carinho￾samente chamados. 
Para Luiz Fernandes, quem vê atualmente a UTFPR, 
en1 especial os cursos de Administração e Ciências 
Contábeis que, segundo ele, "foram o embrião" dos 
demais cursos superiores de Pato Branco, pode não 
conhecer a história, o esforço empenhado e tambén1 
as articulações políticas que contribuíram para o salto 
educacional do mun·1cípio e da regL3o sudoeste. 
"Pato Branco não seria hoje o que é sem esse em￾brião, que são os cursos de Administração e Ciências 
Contábeis há 40 anos", afirma Luiz Fernandes, ressal￾tando que é importante compreender que a educa￾ção é "a mola propulsara para a transformação de um 
lugar." 
O coordenador ta1nbém comen1ora o recente em￾barque de quatro alunos de Ciência Contábeis para 
intercâmbio de conclusão de curso de graduação e 
posteriormente 1nestrado no IPP (Instituto Politécni￾co do Porto) em Portugal, que em 2016 vai encami￾nhar quatro alunos para conclusão de curso para Pato 
Branco. 
O chefe de departaniento do curso de Adn1i￾nistração, Herus Fontes, há 34 anos é u1n dos 
responsáveis pela forrnação de quase uma cen￾tena de alunos por ano no campus da UTFPR de 
Pato Branco. 
Ele avalia que desde a implantação do curso 
de Administração, as transfonnações físicas e 
de formação mudaram muito. "Quando con1e￾çan1os o espaço físico era bastante deficitário 
[no Colégio Castro Alves - onde os cursos se 
iniciaram]. lrabalhávamos com bastante difi￾culdade, inclusive con1 os 'vagõezinhos"', lern￾bra Fontes, apontando a grande transforn1ação 
gerada nos últi1nos anos con1 a presença de 
acadêmicos de diversos estados. 
Fontes também aponta o curso como um pro~ 
pulsar da transfonnação regional. "Por ser u1n 
curso bastante voltado para o gerenciamento 
de empresas, passamos a ver unia evolução na 
região, co1n uni maior profissionalisn10 gestor", 
destaca o professor, ao lembrar que muitas e1n￾presas consolidadas em Pato Branco e região 
são de ex-alunos do curso. 
gum nrciyu~, a mu1onu U"'1 ma￾nifestações se resumem a opiniões 
vistas da superfície, do mesmo 
ponto de vista da geração q,,!' 
mal lê o título de uma reporta￾gem, e quiçá tenta interpretá-la . 
ou checar a credibilidade de sua 
fonte antes de replicá-la. 
Mesmo sendo um embuste 
(a repetição é intencional), a rede 
social deu o gostinho do poder da 
palavra a quem tem acesso à in￾ternet, algo que já foi privilégio 
quase exclusivo da mídia jorna￾lística, que muitas vezes também 
pouco se esforça em contextua￾lizar suas notícias e assim ali￾mentar a formação de opinião 
pública - Um poder legítimo e 
transformador quando usado à 
caráter, diga-se de passagem. 
Um exemplo disso é o mais 
recente capítulo do conflito entre 
Israel e o Hamas, na Faixa de 
Gaza. Pululam na internet de￾fensores e detratores de ambos 
os lados, que apontam culpa￾dos e vítimas muitas vezes sem 
saber pra que lado fica o Orien￾te Médio. 
É propagando besteiras que 
Artigo ~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
Novo curso de 
Agronomi·a da 
Faculdade Mater 
Dei soma-se ao 
desenvolvi menta 
da .região 
É de conhecimento e reconhecimento de todos 
nós que as regiões Sudoeste do Paraná e Oeste 
de Santa Catarina tiveram seu desenvolvimento 
impulsionado pelos desbravadores que ocuparam 
essas terras tirando delas o seu sustento e o nosso 
progresso, por muitas décadas. 
O tempo passou, a região se desenvolveu, se 
tomou polo em diversas áreas, como educação, saú￾de, tecnologia, industrial, mas nunca se esqueceu de 
suas origens. 
A agricultura sempre foi e ainda é o principal 
motor impulsionador do nosso desenvolvimento. 
É o escoamento de sua produção que dá suporte 
Artigo 
ao nosso desenvolvimento. São as pessoas que tra￾balham arduamente no campo, as verdadeiras res￾ponsáveis pelo nosso progresso. E é nosso dever, en￾quanto cidadãos, continuarmos dando condições 
ao povo do campo para que continuem produzindo 
mais a cada ano, com melhor qualidade e em maior 
quantidade. 
Por este motivo, já há muitos anos a Faculdade 
Mater Dei mantém em seu quadro de cursos supe￾riores o curso de Tecnologia em Agronegócio. Cur￾so este, diga-se de passagem, já formou 125 profis￾sionais que orgulham sua Faculdade e suas origens, 
trabalhando hoje diretamente na gestão do agrone￾gócio regional, nas mais diversas áreas e empresas. 
E é com muito orgulho e com um senso de res￾ponsabilidade maior ainda que a Faculdade Mater 
Dei irá ofertar a partir do ano de 2015, o novo cur￾so de Bacharelado em Agronomia, recém-aprova￾do pela comissão de Ensino Superior do Ministé￾rio da Educação (MEC). Agronomia vem compor o 
Núcleo das Engenharias e Arquitetura da Faculdade 
Mater Dei e tem por princípio desenvolver poten￾cialidades nos alunos para que estes possam usar os 
conhecimentos adquiridos afim de melhorar a qua￾lidade e produtividade de lavouras, rebanhos e pro￾dutos agroindustriais. 
A chegada do curso de Agronomia .vem com￾pletar o atendimento no setor, já competente na área 
da gestão do Agronegócio pelo .curso existente com 
conceito máximo no Ministério da Educação, mas 
buscando agora auxiliar diretamente o produtor ru￾ral e suas familias no desenvolvimento de novas tec￾nologias, estudo e aprimoramento das já existen￾tes, desde o planejamento, a organização, o preparo 
e cultivo do solo, bem como o combate às pragas e 
doenças, a colheita, o armazenamento e a distribui￾ção da safra, sem esquecer da alimentação, repro￾dução, saúde e abate de animais. Entende assim a 
faculdade que a implantação do novo curso alia e 
amplia as potencialidades regionais junto ao curso 
já existente. 
É assim que se faz na Faculdade Mater Dei. 
Olhos e passos firmes em direção a um futuro me￾lhor para nossos filhos, sem nunca, jamais, esquecer 
das nossas origens. 
Vitor Guerra 
Engenheiro Civil 
Coordenador do Núcleo de Engenharias e 
Arquitetura - Faculdade Mater Dei 
Coordenador do Curso de Engenharia Civil -
Faculdade Mater Dei 
Pato-branquense com orgulho 
g uerravitor@uol.com.br 
------·------
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
/ "' / r 
Objeto: Projetos de Lei n°s. 186/2016, 187/2016, 188/2016, 193/2016, 194/2016, , / / ,.,, / / / /" 
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016, 
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº 
4/2016. ,'.)J. 
MANIFESTAÇÃO 
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no 
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer 
jurídico. 
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a 
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da 
Resolução n° 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a 
seguinte redação: 
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador 
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnjco da 
Câmara, para exame preliminar. 
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para 
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes 
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução n° 8/2017, o 
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos: 
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta 
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva 
Com;'°'º Pecm<0eote. ri 
Ru• Amlbói" 491 - C•i" Po•fal, 111 - 85505-030- P•to """'º -t \J 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são 
distribuídos às Comissões Permanentes. 
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise 
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica, 
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI: 
Art. 133-A [ ... ] 
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria 
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10 
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante 
justificativa fundamentada. 
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas 
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os 
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser 
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão 
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem. 
Mutatís mutandís, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil, 
que tem a seguinte redação: 
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável 
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos 
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência 
da norma revogada. 
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais, 
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam 
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo 
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno. 
' 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É a manifestação, em três laudas. 
Pato ranco, 14 de setembro de 2018. 
Lucia o Beltra e 
Procura: " or t,egis/ativo 
nato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
rtldmfi/tU//ltu#~al~/?dc $?an(%}/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 210/2016. 
Pato Branco, 19 de setembro de 2018. 
~fft.~f-J~ Pr~;rt~:e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°210/2016. 
Autor: Laurinda Cesa - PSDB. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 19/09/2018 
Súmula: Institui o Dia das Instituições de Ensino Superior do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Vereador na legislatura 15ª, Srº Laurinda Cesa, proponente pretende instituir essa data, 
com o objetivo de valorizar a importância do ensino superior em nosso Município, que é 
considerado popularmente como sendo um divisor de águas para o desenvolvimento 
regional. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 17 de outubro de 2018. 
AUSENTE 
Ronalce Moacir Dalchiavan- PP 
Membro 
Carlinho A 
Membr 
Rodrigo 
~~ J<jfsé Correia - PSC 
Presidente 
I 
/ 
/!<d 
uáno Koslinski- PSDB 
Membro 
!!I ~ 
~~ 
!!I~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46} 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tfldm440/eAU/n~~d& ~úk $U/4trAJ/ Estado cio Pnrnná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Oo;. u ~ rX.!c-{o<oiG. 
Pato Branco, t3 l ·lo { ão 18 -
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislatlvo@carnarapatobranco.com.br 
E~tado dn Parnnú 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 201/2016 
SÚMULA: Institui o Dia das Instituições de Ensino Superior do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Autor: Vereador Laurinda Cesa- PSDB. 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, através desta proposição, instituir o Dia das Instituições de 
Ensino Superior do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal das 
Instituições de Ensino Superior do Município de Pato Branco a ser 
comemorado anualmente no dia 19 de abril passando a integrar o Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município. A presença do Ensino Superior 
mudou e marcou a História e o desenvolvimento do Município. 
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2018. 
l,p4,//lt:<t 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente 
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 210/2016, o 
qual "Institui o Dia das Instituições de Ensino Superior do Município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, a comissão deliberou parecer favorável a 
regular tramitação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e 
aprovada foi assinada pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 
Pato Branco, 22 de outubro de 2018. 
Vilmar 
~~ Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \•1ww.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 210/2016 
Institui o "Dia das Instituições de Ensino Superior" do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído o "Dia das Instituições de Ensino Superior" do Município de 
Pato Branco a ser comemorado, anualmente, na data de 19 de abril, a qual passar~ a fazer parte 
do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. 
Parágrafo único. A Lei Municipal 96, de 19 de abril de 1972, criou a Fundação 
Educacional de Pato Branco (Fundepabra) sendo, portanto, esta data, o marco inicial do Ensino 
Superior do Município de Pato Branco e do Sudoeste Paranaense. 
Art. 2° O Dia Municipal das Instituições de Ensino Superior do Município de Pato 
Branco está sendo instituído para reconhecer e homenagear todas as Instituições de Ensino 
Superior dos mais diferentes cursos e metodologia de ensino, existentes e futuras, 
independentemente da sua data de fundação e origem ou se a sua presença no Município for 
com sede matriz, campus universitário ou extensão. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurindo Cesa -
PSDB. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
LEI Nº 5.244, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 
Institui o "Dia das Instituições de Ensino Superior" do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Dia das Instituições de Ensino Superior'' do Município de 
Pato Branco a ser comemorado, anualmente, na data de 19 de abril, a qual passará a fazer 
parte do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. 
Parágrafo único. A Lei Municipal 96, de 19 de abril de 1972, criou a Fundação 
Educacional de Pato Branco (Fundepabra) sendo, portanto, esta data, o marco inicial do 
Ensino Superior do Município de Pato Branco e do Sudoeste Paranaense. 
Art. 2° O Dia Municipal das Instituições de Ensino Superior do Município de Pato 
Branco está sendo instituído para reconhecer e homenagear todas as Instituições de Ensino 
Superior dos mais diferentes cursos e metodologia de ensino, existentes e futuras, 
independentemente da sua data de fundação e origem ou se a sua presença no Município for 
com sede matriz, campus universitário ou extensão. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurindo Cesa -
PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de 
novembro de 2018. 
J 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.hr 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
C1\l\IARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.244, DE 26 OE NOVEMBRO DE 2018 
Institui o "Dia das Instihiições de Ensino Superior" 
do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituído o "Dia das Instituições de Ensino Superior" do 
Município de Pato Branco a ser comemorado, anualmente, na data de 
19 de abril, a qual passará a fazer parte do Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município. 
Parágrafo único. A Lei Municipal 96, de 19 de abril de 1972, criou a 
Fundação Educacional de Pato Branco (Fundepabra) sendo, portanto, 
esta data, o marco inicial do Ensino Superior do Município de Pato 
Branco e do Sudoeste Paranaensc. 
Art. 2° O Dia Municipal das Instituições de Ensino Superior do 
Município de Pato Branco está sendo instituído para reconhecer e 
homenagear todas as lnstih1ições de Ensino Superior dos mais 
diferentes cursos e metodologia de ensino, existentes e fuh1ras, 
independentemente da sua data de fundação e origem ou se a sua 
presença no Município for com sede matriz, campus universitário ou 
extensão. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislah1ra 2013-2016, Laurinda 
Cesa-PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, cm 26 
de novembro de 2018. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Idcntificador:20127 A46 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 27/11/2018. Edição 1640 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
hltp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOFSfE 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7273 Pato Branco, 27 de novembro de 2018 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
SUMUl.A DE RECEBl~I E.'lfTO DE LICE.'(ÇA DE OPERAÇÃO 
GTG INDUSTRIA E O~ ER O DE MAIJEIRAS LTDA, tom> pú￾blico que recebtu do lnstitulo Ambitnl.JI do P.uan.i • IAP. Liança de 
(}pfr.tção p.su (J brk .içlo de m11dcirn compcmJ.dJ.J. impbnt.sdo na 
Ru.i AhmC'dJ Dou n• 982, 6Jlno lndustri.tl - Munidp::o de M.uiópo￾1.is - útJdo do P.irani. 
SU~IULA DE -:OVAÇÃO DE cr -:çA DE OPERAÇÃO 
GTG INDUSTRIA E CO~IER IO DE MADEIRAS LTDA, tom> pú￾blico que rtqucrcu do lnstiluto AmbicntJI do Pu.an.í, 1tnov.1 fio de!' Li￾u nç.1 de Ü Pfr.1çlo plu f.1 bricaçlo d e maddr.u m~n d.u., impb.n· 
tJdo n1 Rua AIJ..medi Doze n., 982, 81irro lndustrfal - Munid pio de 
M.u iópolis - F...st.sdo do P.u01n1. 
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FfrGto PFESS'J)l.l t.·. c~·s - P.:-<iu"TPO OE F'Fê<;a; l i . C?~f.!o ! PJ..::TCS ~ç., (-! 
Ot.t'!"é.JtPrllu:!Ojn-U! Ca.EfO P..tir>d!prp&ÇA.'1 .~'Ll. 1 e tr.r;,,tre.-lf.'tlG! 
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GOC.rt:• n T""..e t 1.t.1·u.1 1 UUtUU:'"U.:S~ FR•ZOCECCl11P\ T,1Çlo 111b ]l"t"..!1.<J;r:O., 
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•-t-taul.LJ:. b-r..-it.t,OI r-U.udtl.-;o V~JI w.;onyi. li p<:>~L.,6! h~~.13 
frs61rro-e-u 1 b2I u ~tr..1.1 U.ricp:1. V~.fY. TOT.tt OI, >HCE Fi~Ote 
Ff8;ô.5 Pi ii511 rl c-~,...,q~1t vr-...t ll"'trt c.n;-1:-U CC"Ur.1). PR•lOtE 
co.rrma.ç.lO 11{h.,, rit1.n W'\~ rod ~11~·~ ·~.,,,.,6 3W:Oi" l P?.1.?o te 
\ '(ÊI)' 12(t.:t) l'"ffn C.:."U";'!4t>l 6t ~l11':- JtV--n)r.;.é i ~11~:; ~ (lr.Ó'dJ￾FR Ü"d.J :~ dt ~M.-tn dt :".iJ .Al(UR .t)St Ge.1.B P.'itti ~ F'õ. ~ u 
~&,( nln: ;) ,~u.t(S~W"ltf\ 
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Oficio nº 813/2018-DL 
Pato Branco, 27 de novembro de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia da Lei nº 5.244, de 26 de novembro de 2018, de 
autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurindo Cesa - PSDB, que institui o 
"Dia das Instituições de Ensino Superior" do Município de Pato Branco e dá outras 
providências, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Joecir Bern ardi. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Joeci 
Pr 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1 500 • 85501-262 ·Pato Branco - Paraná 
site: W\w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 210/2016 
RECEBIDO EM: 21 de novembro de 2016 
SÚMULA: Institui o Dia das Instituições de Ensino Superior do Municipio de Pato Branco e dá outras 
providências. 
(Comemorado, anualmente, na data de 19 de abril que passará a fazer parte do Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Municipio) 
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de novembro de 2016. 
DISTRIBUIDO PROCURADORIA JURIDICA EM: 21 de novembro de 2016 
DEVOLVIDO EM: 14 de setembro de 2018. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 19 de outubro de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de outubro de 2018 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello 
- PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, e 
Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os Vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de outubro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga cio Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 741/2018-DL, de 31 de outubro de 2018. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5244, de 26 de novembro de 2018 - Promulgada pelo Presidente da 
Câmara, Joecir Bernardi. 
Enviada cópia da Lei Promulgada ao Executivo, através do ofício nº 813/2018-DL, de 27 de 
novembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7273, de 27 de 
novembro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal. com.br/amp edição nº 1640, de 27 de 
novembro de 2018 
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