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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso V do artigo 28 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 08/90), apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2012
Súmula: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela
Resolução nº 6, de 10 de julho de 2008, na ordem de 5,47o/o (cinco
vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a variação do
INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2011 à fevereiro de 2012, a
título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo
37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta
-, Resolução será concedida a partir do mês de março de 2012,
inclusive.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
, ~-: Sala das Sessões, 14 de março de 2012.
o~raun Sobrinho - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2012
Através do Projeto de Resolução em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa, para atualizar os subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara fixados pela Resolução nº 6, de 1 O de julho de 2008, na ordem de
5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a variação do
INPC- Indice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 2011 à fevereiro de 2012, a título de revisão
geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição
Federal.
A concessão da referida atualização dos subsídios dos Vereadores acompanha
o mesmo índice aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal
e dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, respectivamente, objeto do
Projeto de Lei nº 43/2012 e Projeto de Resolução nº 02/2012, ambos, em
trâmite neste Legislativo Municipal.
A Resolução nº 6, de 10 de julho de 2008, que fixou o subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, dispõe no "caput" do
artigo 2º, o seguinte preceito:
"Art. 2º Os subsídios de que trata esta Resolução, serão
atualizados automaticamente nas mesmas datas e pelos mesmos índices
concedidos sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, a
título de revisão de caráter geral anual."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no processo nº
622104/08, que analisou como regulares os atos de fixação dos subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, ressalta
que a análise evidenciou adequação do mesmo às normas legais
aplicáveis, contudo apresenta vinculação dos reajustes dos subsídios aos
aumentos dos servidores municipais. Neste caso, a majoração esta a
limitada à recomposição monetária das perdas ocorridas entre janeiro d
2009 e a implementação do reajuste, devendo ser realizada mediante
edição de lei específica, na qual conste o indexador utilizado e o período a
que se refere.
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A Carta Magna, no inciso X do artigo 37, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim se
manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente."
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, incluindo-se os detentores de mandato
eletivo.
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A despesa a ser gerada em razão da atualização dos subsídios dos Vereadores,
deverá estar compatível com ·os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6º/o), razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas
situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente.
SALVO MELHOR JUÍZO.
de março de 2012.
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Luciano Be!>t:~!l~
Procurador L
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iro do Rosário
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2012
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, busca obter
apoio do douto Plenário para conceder reposição salarial da remuneração
dos Vereadores desta Casa de Leis, na ordem de 5,47% (cinco vírgula
quarenta e sete por cento), de acordo com a variação anual do INPC,
acumulada no período anual compreendido de março de 2011 a fevereiro de
2012, que serão acrescidos ao salário dos vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Pato Branco.
A matéria encontra amparo na Lei Orgânica do Município, em seu
artigo 54, além de acompanhar o mesmo índice aplicado aos servidores
públicos da Administração Municipal.
Estando compatível com a LRF, anexo relatório que comprova os
gastos do Legislativo em 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento) da
Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, quando poderia gastar
até 6%, não afetando assim, o aumento pretendido nos indicadores legais
que limitam os gastos do Poder. Após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de março de 2012.
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB - Presidente
~e~--·~· -=----- .. Ne orrffifrtãni - PDT - Relator
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Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Poder legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Janelro/2011 a Dezembro/2011
RGF -ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")
u ·dade G t a CAMARA MUNICIPAL "' es or
DESPESAS EXECUTADAS
{Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃOPROCESSADOS
1,1 (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 1.873.879,08
Pessoal Ativo 1.873:879,08
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos
de Terceirlzação (§ l!! do art.18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ 1º do art.19 da LRF){ll)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão
Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Convocação Extraordlnária(lnciso 11, § 6!!, art.S7 da CF)
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(IU) = (1·11) 1.873.879,08
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP{IVJ =(Ilia+ lllb)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- RCL(V)
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL· DTP sobre a RCL(Vl)={lV/V)
"100
LIMITE MÁXIMO (incisos 1,11e111, art. 20 da tRF)- 6%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da tRF)- S,7%
FONTE: Sistema Governança Brasil
R$1,00
1.873.879,08
130.808.SSl,88
1,43
7.848.S13,11
7.4S6.087,46
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exer~ício, as despesas não liquidadas
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do
exercício, por força inciso li do art. 35 da lei 4.320/64.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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MARCIONIZE BAVARESCO.
PATO BRANCO
Projetos de reposição salarial
dos servidores da prefeitura,·
da Câmara Municipal, de
vereadores, secretários ·
municipais, prefeito e
vice-prefeito foram··
aprovados em segunda
votação na noite ae ontem
Os servidores municipais de )>ato
Branco receberão reposição salarial de·:.
5,47% retroativo a primeiro de març<;>
de 2012. O projeto de lei encaminhado
pelo Executivo foi aprovado em seguridà ·
votação, por unanimidade, nà sessão da
Câmara Municipal de Pato Branco realizada ontem. O mesmo índice será concedido ~os se~vidbtes públicos do Poder
Legislativo Municipal, aos vereador~s,
aos secretárioS muni_Cipais;· ao· prefei~o .. -~ :_
ªC> vice-prefeito, conforme projetos esp~-.
cífü::os também aprovados na sessão da·
Câmara realizada .na.noite de ontem em·;.'
segunda votação. '
. -. Na pauta da sessão de ontem• es~\
g~úain 17 pt"Óje~sc; ~ll:~Ie:.esses; além\ 1-~·--"_·:-·-~---·'·-···--_-_-_··.:: _;_~·.,.-'.· ·--·_·--.-·-.·~--· .. ·'--_:--~ té!a revisão· sàfàría1, ·ta~Fém fot aptci" I
i :Vado o projeto de lei 30/2012,. que al-i
tera dispo~itivós da lei n? 3~16, de ~:J - .. ----~•'-""<".';'""":~------.----~_ ..... '. , ',.••,, - ' 1
de outubro. de 2008,.a qual regulamencJ
tou o exercício das ativ.idades;de Agen".'1
te Comunitário de Sàúde e de Agente !
de Combate .às Endemias' rió âmbito l
do município e estabeleceu form,as de'[
contratação. ,
A alteração aprovada é necessária
, para readequação d.as f1}11ções do agep.,
te comunitário 'dé saiide; arierái;ão do
safário dos agentes. comunitários de
saúde e do agente de combate às ertdemias de R$ 622,00 para R$ 746,40.
\ - . ' _, ' DIÃRIO DO SUDOESTE ··
27 de março de 2012 ;
i .1
<&1du~Jk~~f/b/ty$u-uieu- Esiacto do Paraná
Oficio nº 132/2012
Pato Branco, 28 de março de 2012.
Senhor Prefeito:
Enviamos, para conhecimento, cópia das seguintes resoluções, aprovadas
nas sessões ordinárias realizadas nos dias 21 e 26 de março de 2012 e publicadas no
Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 5438, de 28 de março de 2012:
• RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2012, de autoria da Mesa
Diretora; composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir
Tasca - DEM (1 º Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2º Secretário), que
concede reposição · salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
• RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2012, de autoria da Mesa
Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice~Presidente); Valmir
Tasca - DEM (1 º Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário), que
atualiza os subsídios dos Vereadores da Cãmara Municipal de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco ~ Paraná ·
:.sl::.-:.
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: leqislativo@camarapatobranco.Coin.br
Paraná
~~~~~9J~$~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2012
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 6, de 1 O de julho de 2008, na ordem de 5,47%
(cinco vírgula quarenta e sete por cento}, de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de
Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2011 â fevereiro de
2012, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição
Federal.
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Resolução será concedida a
partir do mês de março de 2012, inclusive.
Art.'3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
'"'"'~do mê• dom'"" do':· &-·.
Osmar aun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESTE . -. .·. '-,_-' '" '_ --
CÃMARAMUNICIPAL:DE=pATO;BR.:ANÇO ""'ESTAl>O'DO·PARANA;
Rha ·-Arári!;bÓia.-, ·491'_'..:::-'C'ei:tt-tO ·;fCEP:_ss.sos-~030 '.:; Pátii BranCo --~ 'Pài'aitá
~·.zlESóiüÇAO·Nº 4, Dt'27~i>E:M:Áliço ÓE--20·12 -
-Ahialiiá,-os ·subÚâioS'-~ÓS Veieidótés·-(Ia 'éâtnãr3: MU:Oiéipal íie'Í'ató--Ífráilêó:
ACâ!uâhi_'Múíi!~1p_~: ae· Pàtó ·ífrá-~é_O, -E5-tíídÔ-do-'Pa:fa.tiá,' aProvoú 'é' éU; fÍJ'~si ~
dente;_protTIU1go;íf's_e_g~irlte-_R.éS_~l~çáó: _ .. . ____ ·
Art.'-1°"Fkâni atU.áli~à(IOs eis' SubS'ídÍo·S'·dóS vereadores e dO'Pte'Sidetlt'e: da câ-
_mar~',Mílbi~i,~~i'~:~-Pât~, ~;~fó: i:ctãci~s 'Vei_a R~soiuç_ãO_ ~~--6~ dê·_-_1o_;d_e·;uiho -
d_e _26_08,', .n~ _ór_d_elll-. de 5;47% (Ci~c~"-~ír,iuI_~ :-4-~a~enta_ e ~-ete, 'por __ cent~), de
a_êo~do_co~· ~~~~ri_a~ã~ d0°I:l.JPC ~ _l~~i~~ _:Nad~naÍ de P_i'~çoS ao' cons~lll_id~r,
acumu_lad~ nõ período~a-~_ha1, Cõ~r_re_end_idq de m,arç_o _de 2911_ à fevereiro de
2012, a tÚuÍ~_de_ revisãó geral aiíu'ál, rios té_rmos dos incisos X e XI do aáigo _3_'7'd_a Corístit~irãOJeder(lL _ _ _ <- __ · _,·
Art. ·2~_A atu~li~Çã()_d?S.subsíd_i_os_.4e_qtle.trata esta Resolução será concedida a partir do_n;.ês de março de 2cí12-, in_cÍúsive. -
Art. 3o Es_ta-Rés_ofoçã,o entra em vigor n_a data de sua publicação.
Gabinete da 'Presidência da Câlllara Municip_al ~e Pato Branco, Estado do
Paranái aos 27;dias do Inês de março de 2012.
Osmar Braun Sobrinho - Preside9-t~
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2012
RECEBI.DA EM: 14 de março de 2012
NO DO PROJETO: 3/2011
SÚMULA: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato
Branco. (Atualiza os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal
de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 6, de 1 O de julho de 2008, na ordem de
5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido
de março de 2011 à. fevereiro de 2012, a título de revisão geral anual, nos termos dos
incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal, a partir do mês de março de 2012).
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM {1°
Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de março de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votara'm a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB. -
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 28 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 132/2012
Resolução nº 4, de 27 de março de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5438, do dia 28 de março de 2012.
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