materia nº 6/2012

Excelentíssimo Senhor 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão Especial de Inquérito -
CEI, i~stituída através da Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011, com alteração dada 
pela f1ortaria nº 9, de 16 de fevereiro de 2012, Laurindo Cesa - PSDB (Presidente), William 
Cezari Pollonio Machado - PMDB (Relator) e Nelson Bertani - PDT (Membro), com o 
objetivo de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas 
no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, apresentam para 
apreciação do douto plenário o projeto de resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2012 
Súmula: ~"} 
Aprova o relatório final e as conclusões da\. 
Comissão Especial de Inquérito instituída pela 
Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011. ' ~g 
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Art. 1 º· Fica aprovado o Relatório e as Conclusões da Comissão Especial de;ll \"; 
Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011, com alteraçãof·i' ~;3 
dada pela Portaria nº 9, de 16 de fevereiro de 2012, com o objetivo de apurar supostas·~ 
irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas no âmbito do Departamento~'. 
de Trânsito de Pato Branco - Depatran. \; 
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, Art. 2°. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco enviará cópia;:; 
do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito e dos documentos que compõem aos 
autos da CEI, para conhecimento e análise dos fatos apresentados e de suas conclusões, 
ao Chefe do Poder Executivo do Município de Pato Branco e ao Ministério Público da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 18 de abril de 2012. 
~~ William ~ollonio Machado - PMDB 
Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 S5505-030 Pato Branco Paraná 
e~maíl: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no 
inciso li, do artigo 29, da Resolução Legislativa nº 08, de 15 de dezembro de 1990 
(Regimento Interno), 
CONSIDERANDO o disposto contido na Lei nº 1.579, de 18 de março de 
1952; 
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a aprovação de requerimento ocorrida na sessão 
ordinária do dia 21 de novembro de 2011; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Designar os vereadores Osmar Braun Sobrinho-PR (Presidente); 
William Cezar Pollonio Machado-PMDB (Relator) e Nelson Bertani-PDT {Membro). 
para comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO-CEI, com o objetivo de 
apurar supostas irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas 
no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco. 
Art. 2º. A Comissão Especial de Inquérito-CEI, terá o prazo de 20 (vinte) 
dias para conclusão dos trabalhos. · 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
2011. Gab;note da Pn>Sldênc;a, aos ~d:os ~~mês do novombro do 
Presidente da ~~ '·~ ,_ 
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'·······-.... ~"-...) 
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Portaria nº 44, de 9 de dezembro de 2011 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições 
contidas no inciso li, do artigo 29, da Resolução Legislativa nº 08, de 15 de 
dezembro de 1990 (Regimento Interno), 
CONSIDERANDO o disposto contido no§ 2°, do art. 5°, da Lei nº 1.579, 
de 18 de março de 1952; 
CONSIDERANDO a aprovação de requerimento ocorrida na sessão 
ordinária do dia 7 de dezembro de 2011; 
R E S O~ V E: 
Art. 1º. Prorrogar por mais 90 (noventa) dias o prazo para apresentação 
do relatório conclusivo da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, instituída 
pela Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011, com o objetivo de apurar 
supostas irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas no 
âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vi orna data de sua publicação. 
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r&'ô~~?kg>~!7J~ Estado do Paraná 
Portaria nº 9, de 16 de fevereiro de 2012 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a disposição contida 
no artigo 29, inciso XII, da Resolução nº 08/90, Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar o vereador Laurinda Cesa-PSDB, em substituição ao 
Vereador Osmar 13raun Sobrinho-PR, na Comissão Parlamentar de Inquérito, 
instituída através da Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011. 
1 Art. 2° O ver.eador Laurinda Cesa-PSDB, por indicação dos membros 
que compõe a Comissão Parlamentar de Inquérito exercerá o cargo de 1 
Presidente. 
2012. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete· da Presidência, aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 
- - Osmar raun Sobrinho 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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l1sllH;k) do Paraná 
RELATÓRIO FINAL 
COMISSÃO DE ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI 
INSTALADA PELA PORTARIA Nº 41, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
1- DA ORIGEM DA DENÚNCIA 
·Motivada pela apresentação de denúncia veiculada em meio de comunicação, no 
caso a Rádio Celinauta e TV Sudoeste, onde foi citada a questão das trocas de 
cheques recebidos pelos agentes de terceiros e que teria ocorrido no Departamento 
de Trânsito - DEPATRAN, bem como da apreensão dos computadores do 
DEPATRAN e da Secretaria de Engenharia e Obras pelo Ministério Pt\blico da 
Comarca de Pato Branco, com o apoio do GAECO, e µinda, por manifestações 
ocorridas nesta Casa de Leis, apresentando várias situações sobre questões 
administrativas entre elas a situação de multas, o que culminou a proposta de 
abertura da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. 
2- DA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO 
Esta Casa de Leis na data de 21 de Novembro de 2011, por unanimidade de seus 
vereadores, baseado no uso de suas prerrogativas regimentais e com fulcro nas 
disposições contidas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal, no artigo 62, § 3º da 
Constituição do Estado do Paraná e no artigo 24 da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, no artigo 70 da Resolução n •· 08190 (Regimento Interno) e na Lei 
Federal n· 1.592 de 18 de Março de: 1952, requereram a instalação da Comissão 
Especial de Inquérito - CEI, para apurar e investigar a situação apresentada nas 
denúncias relativa a questão de infrações de multas, financeiras, trocas de cheques e 
balanço financeiro. · 
Isto posto, a Comissão Especial de Inquérito - CEI foi instituída através da Portaria 
nº 41, de 22 de novembro de 2011, tendo como membros os seguintes vereadores: 
Osmar Braun Sobrinho - PR (Presidente); William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
(Relator) e Nelson Bertani - PDT (Membro), com a finalidade da apuração dos fatos 
apresentados acima com relação ao Departamento de Trânsito - DEPATRAN. ' 
' 
3- DA MANIFESTAÇÃO DA OITIVA DOS ENVOLVIDOS 
Portanto, na seqüência, através da ATA NO 01/2011, datada de 24/11/2011, a Comissão 
Especial de Inquérito - CEI, decidiu solicitar a relação de documentos necessário ao seu 
trabalho, bem como a relação de pessoas a serem ouvidas conforme segue abaixo: relativos 
ao período de janeiro de 2008 a novembro de 2011: relatório mensal de atividades do 
Depatran; arrecadação com a venda de blocos de cartões do Estar e gastos com aquisição 
de material impresso; comparativo referente a arrecadação do estacionamento rotativo e 
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Estado dü Paraná 
autos de infração de trânsito pagos; relatório referente a arrecadação com venda de blocos 
de cartões do Estar e autos de infração lavrados pelos agentes municipais e polícia militar; 
relatório referente as despesas de manutenção do Depatran; relatório das multas aplicadas e 
das mµltas canceladas nominadas e relatório discriminado das receitas e despesas gerais 
. do Depatran. Enviar ofício, convocando para tomada de depoimento, aos seguintes 
: servid~res, lotados no Depatran, no cargo de Agente de Trânsito: Marcos Edgar Hirt 
(Garagem Municipal); Elisangela Bach; Edson do Pilar; Adenir de Freitas; Juliano Belusso; 
Solange Aparecida Dalapicola; Tiago Perius Miniuk; Zuziane Rigo; Clauro de Arruda; Edson 
Luiz de Siqueira; José Luiz Trento; Marlize Veigas; Sandra Elisabete Galhart de Deus; 
Marcelo Ribas de Camargo; Valdecir Antonio Rosaneli; Ledair Aparecida de Almeida Soares; 
Jennifer Aparecida Ritti; Cláudio Bonetti; Nilton Roberto Chaves Barbosa; Vlademir José Dai 
Ross, Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos da Prefeitura 
Municipal e Ivo Patrich Brandalize, Diretor do Departamento de Trânsito - DEPATRAN. 
Na data de 29/11/2011, com início as 13:30 horas, através ATA Nº 2/2011 reuniram-se os 
membros Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 41, de 
22 de novembro de 2011, Osmar Braun Sobrinho - PR (Presidente); William Ceza~ Pollonio 
Machado ~ PMDB (Relator) e Nelson Bertani - PDT (Membro), com o objetivo ~e apurar 
supostas irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas no âmbito do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. Presentes também na reunião o 
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pato Branco, Luciano Beltrame; o Assessor 
Jurídico, José Renato Monteiro do Rosário e a servidora Eliana Scariot Amorim, bem como, 
os representantes do Executivo Municipal, indicados através do ofício nº 750/2011/GP, de 28 
de novembro de 2011: Lucas Schenato, Assessor Jurídico; André Agostinho Hamera, 
Coordenador de Desenvolvimento Tecnológico e Julio Cesar Heberle Lattmann, Secretário 
de A9ministração e Planejamento. A reunião desta data foi realizada para ouvir os 
' depoimentos dos senhores: Marcos Edgar Hirt; Elisangela Bach; Edson do Pilar; Adenir de 
' Freitad; Juliano Belusso; Solange Aparecida Dalapicola; Tiago Perius Miniuk; Zuziane Rigo. 
Primeiramente, convocado para prestar depoimento às 13h30min, foi ouvido o senhor 
Marcos Edgar Hirt, brasileiro, casado, maior e capaz·, natural de Curitiba, Paraná, nascido 
em 17 de janeiro de 1979, filho de Valmir Correia Hirt e Zeide Maria Hirt, portador da cédula 
de identidade sob nº 7,525,689-2 - SSPPR, expedida em 1° de agosto de 1995 e inscrito no 
CPF/MF sob nº 026,272,679-30, residente e domiciliado na Rua Felix Jacó Rossoni, 253, 
Bairro Fraron, Loteamento Parzianello, em Pato Branco, Paraná. Ao iniciar seu 
depoimento, o ·depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que 
souber e lhe for perguntado e passou a responder as perguntas da seguinte forma: 
Que trabalhou no Depatran de 27 de março de 2007 a 17 de dezembro de 201 O, sendo o 
período de 27 de março de 2007 a 16 de dezembro de 2007, como Agente de Trân,sito e 17 
de dezembro de 2007 a 11 de fevereiro de 2008, respondeu como Coordenador dó Estar e 
interinamente como Direção de Trânsito, de 2008 a 2010, Coordenador do Estar; que é 
concursado com Agente de Trânsito; que como Coordenador do Estar tinha como função 
toda operacionalidade relacionada ao Estar; que manifestou que procedia a entrega dos 
cartões dinheiro e recebia no final do dia o retorno desses para o fechamento do caixa 
e ressalva que a competência para essa função era do Diretor de Trânsito, conforme o 
Decreto n. 5126/2007, art. 1 O; que o responsável seria o senhor Ivo Patrich Brandalize; 
que tinha conhecimento dos fatos acontecidos na imprensa e na Câmara e que tinha 
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Paraná 
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Estado do Paraná 
conhecimento da existência de trocas de cheques relacionados ao Depatran; que a 
· troca dl
1 
e cheques iniciou em meados dejulho e agosto de 2008 motivada por uma 
troca de cheque particular do Diretor de Trânsito e na seqüência Agentes em 
necessidade financeira iniciaram também a troca i;le cheques; que todas as trocas de 
cheque efetuadas eram primeiramente comunicadas ao Diretor de Trânsito para ter 
autorização para troca; que posteriormente alguns agentes de Trânsito recolhiam cheques 
de terceiros e trocavam no caixa do Depatran com cobrança de juros de 2 a 3%; que o 
recurso financeiro trocado por cheques era proveniente de dinheiro arrecadado pelo Estar 
com a venda de blocos e cartões de estacionamento; que a partir do momento que verificou 
que um agente de Trânsito trocava constantemente cheques procurou o Secretârio de 
Engenharia, Vlademir Dali Ross comunicando a ele toda situação, mas que não foi 
ouvido, e que inclusive verificou a troca de cheques do Hospital do Câncer, pessoa jurídica, 
no valor de aproximadamente R$ 600.00; que foi informado que era parte de pagamento de 
remuneração da senhora Gisa Brandalize; que cerca de dez agentes trocavam bheques, 
dois com freqüência e os outros esporadicamente; que se recorda do Agente Tiago Perius 
Miniuk que procedeu a troca de um cheque de R$ 240,00 que voltou por falta de fundos; que 
o próprio Diretor de Trânsito trocou vários cheques; que se recorda de um cheque no valor 
de R$ 1.200,00, dois cheques de R$ 800,00; que o modelo operacional de troca de cheques 
seguia a seguinte forma: ocorria o aviso perto das 17 horas do valor a ser separado para a 
troca de cheques, na manhã seguinte era feita a troca, sendo variado o prazo de desconto 
desses cheques, entre 30 e 45 dias, sendo posteriormente depositado na conta do Estar c/c 
57-7 Ag. 2658-CEF; que do valor arrecadado era separado um determinado valor para troca 
de cheques sendo que o caixa final do dia era fechado sem esse valor, na manhã seguinte 
era tejto depósito na conta do Estar; que a diferença dos cheques do valor trocado 
posten,ormente era reposto no fechamento· final; que a orientação era que deveria ser 
fornecido recibo quando fosse feita a regularização do aviso de infração, mas que porventura 
possa ter ocorrido algumas. situações que não foi feita dessa forma; que atualmente foi 
designado para atender ao telefone na Garagem Municipal e que tem problemas de saúde 
de calcificação óssea; que foi exonerado da função de Agente de Trânsito pelo fato de 
ter tomado providencias legais no caso de colisão de cidadão alcoolizado em relação 
a Agentes de .. Trânsito e ter precedido o teste de bafômetro, sendo advertido 
verbalmente pelo Diretor de Trânsito, ainda no mesmo dia, na defesa de um Agente de 
Trânsito que não teria permitido a esposa do Diretor de Trânsito estacionar seu 
veiculo particular em área isolada, com relação ao desfile de 7 de setembro e que em 
função disso foi novamente advertido verbalmente; que os cheques trocados d,0 Diretor 
de Trânsito eram de sua titularidade; que não possui nenhuma cópia de cheques trocados; 
que quando perguntado sobre o cancelamento de. multas respondeu que tem 
conhecimento de que três multas em nome de Cristian Brandalize foram arquivadas e 
que considera que os tramites não foram totalmente regulares; que dois autos de 
infração foram lavrados pela Policia Militar, tendo sido feita defesa previa, sendo arquivados 
em primeira instancia pelo Diretor de Trânsito; que uma autuação foi feita pelo Agente de 
Trânsito tendo sido arquivada com os tramites legais diretamente pelo Diretor e uma quarta 
infração foi arquivada por medida administrativa, sem os tramites legais; que em nenhum 
desses casos ocorreu pagamento pela infração e perda de pontos na carteira; que deveria 
serem1designadas pessoas de acordo com a legislação de criação do Depatran bem como 
· um no'.vo sistema de arrecadação financeira; que não tem conhecimento de que nenhum 
1 
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Estado do Paraná 
1 
outro füncionário da Prefeitura ou Câmara teriam trocado cheques no Depatran; que também 
não teria comunicado ao Prefeito a situação de trocas de cheques no Depatran; que não era 
gerado nenhum documento interno (recibo) no valor dos cheques trocados; que tem 
conhecimento de que as contas de arrecadação com a venda dos cartões não fechava 
com a receita dos cartões emitidos; que ficava um saldo de cartões de segurança para 
o exercício do próximo ano; que existia determinadas placas que tinha orientação de 
hão ter tomado nenhuma atitude quando fosse verificada alguma irregularidade; que 
todas as iniciativas relativas a esse fato eram tomadas pelo Diretor de Trânsito. P~ssada a 
palavra aos representantes do Executivo, para questionamentos, o ~epoente 
respondeu o seguinte: Que quando questionado sobre quem teria a decisão de analisar o 
arquivamento do processo de infração de trânsito, citou que também procedia a analise e 
posterior decisão do arquivamento em conjunto com o Diretor; que quem guardava os 
cheques a serem trocados era ele mesmo e que os dem·ais agentes tomaram conhecimento 
da troca de cheques, quando em necessidade, pelo Diretor de Trânsito; que quando recebia 
um cheque a ser trocado apresentava ao Diretor de Trânsito e este autorizava a troca do 
cheque; que em certa ocasião uma Agente de Trânsito, por motivo de saúde, solicitou a 
retirada de R$ 400,00 em espécie, porque não tinha talão de cheques, sendo então negada 
pelo Diretor de Trânsito que deixou claro que poderia ocorria ocorrer a troca somente por 
cheque; que não tem toda documentação dos fatos relatados nessa oitiva e que afirmou que 
. deu depoimentos ao Ministério Público quando notificado pela Promotora da Comarca e que 
' não foj o autor das denúncias veiculadas na imprensa-, embora por motivos de divergênc~as 
mtern'1s tenha suspeita de que teria sido ele; que foram canceladas multas da familia 
Dalavàlle. Questionado pela comissão assim respondeu: Que os cheques trocados eram 
depositados diretamente na conta do Depatran; que a sua esposa representava a Fadep na 
Jari e que teria pedido exoneração do cargo em setembro/201 O e que em março/2011 
publicou-se uma Portaria contendo seu nome como membro; que confirma que pode ter 
ocorrido em algum momento o fato de sua esposa como membro do Jari ter decidido alguma 
autuação gerada por ele; que mesmo sabendo da relação entre ele e sua esposa, jamais 
ocorreu manifestação do Diretor de Trânsito ou Secretário de Engenharia, Obras e·,Serviços 
Públicos com relação a este fato. Passadas as considerações finais da depoente, assim 
asseverou: que espera que a justiça seja feita; que ocorreu a troca de cheHues de 
terceiros pelo Diretor de Trânsito, sendo colocado no verso no cheque o nome de um 
Agente de Trânsito, mas na realidade a troca era feita pelo Diretor de Trânsito e que o 
mesmo não assinava o cheque. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrado o 
depoimento às 15h15min que será assinado pelos de competência 
Na seqüência âs 15h15min (quatorze horas e quinze minutos), foi ouvida a Senhora 
Elisangela Bach, Agente de Trânsito, lotada no Depatran, brasileira, união estável, maior e 
capaz, natural de Pato Branco, Paraná, nascida em 5 de agosto de 1980, filha de Liberino 
Bach e Geni de Fátima da Silva Oliveira Bach, portadora da cédula de identidade sob nº 
7.071.561-9 - SSPPR, inscrita no CPF/MF sob nº 028.931.889-07, residente e domiciliada na 
Rua Santos Dumont, 697, Bairro Morumbi, em Pato Branco, Paraná. Ao iniciar seu 
' depoi~ento, a depoente prestou o compromisso de ·dizer a verdade sobre o que lhe for 
perguntado e passou a responder as perguntas da seguinte forma: Que iniciou suas 
atividades no Depatran em abril de 2009, através de concurso público; que desempenha 
suas funções externa; que trabalhou internamente, em setembro de 2009, durante o período 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Estndo do Paraná 
em que estava grávida; que exercia internamente o atendimento a população; que não 
presenciou nenhuma troca de cheques tendo conhecimento apenas por boatos; que 
não ouviu em nenhuma reunião sobre a possibilidade de troca de cheques; que sempre 
recebeu em dinheiro o pagamento pelos cartões do Estar; que tinha conhecimento por 
boatos que existiria uma lista de pessoas que não deveriam ser autuadas; qu~ não tem 
conhecimento de pressão ou cancelamentb indevido de alguma infração; que qs boatos 
eram feitos internamente; que recebe diariamente uma quantidade de blocos e dinheiro em 
espécie e que no final do dia devolve a sobra dos cartões e dinheiro sempre prestando 
contas ao Jose Luis, Clauro ou Sandra; que é fornecido diariamente um controle interno 
de recebimento e devolução de cartões em dinheiro. 
Na seqüência às 15h40min (quinze horas e quarenta minutos), foi ouvido o Senhor Tiago 
Perius Miniuk, Agente de Trânsito no período março/2007 a agosto/2011, lotado no 
Depatran, brasileiro, solteiro, mafor e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, nascido em 4 
de agosto de 1988, filho de Rogério de Arruda Miniuk e Márcia Perius Miniuk, portador da 
cédula de identidade sob nº 9.424.386-6 SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 062. 704.489-
13, residente e domiciliado na Rua Curitiba, 122- Bairro Cristo, em Pato Branco, Paraná. Ao 
iniciar ~eu depoimento, o depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o 
que llie for perguntado e passou a responder as perguntas da seguinte forma: Que 
exerceu função externa sendo seis meses como Agente de Trânsito e o restante do período 
como Fiscal de Trânsito; que saiu do Depatran por vontade própria; que tem conhecimento 
por boato que ocorria a troca de cheques e que nunca trocou cheques; que depositava 
os valores arrecadados e que algumas vezes verificou a presença de cheques; que teve 
uma situação de cancelamento de uma multa de Jairo Dala Vai/e, após ser solicitado uma 
reunião com o Diretor de Trânsito, tendo verificado engano na data da autuação; que tem 
conhecimento por boato que poderia ter ocorrida outra infração para a família Da/a Vai/e; 
que quando foi chamado para conversar com o Diretor de Trânsito, sobre a autuação, estava 
presente a senhora Marlene Da/a Vai/e; que nessa ocasião teria apresentado docurl,entação 
comprovando erro de datas; que recebeu a declaração já preenchida e apenas assinou e 
que jamais trabalhou 48 horas sem parar; que confirma jamais ter feito a troca de cheque no 
valor de R$ 240,00. Passada a palavra aos representantes do Executivo, o depoente 
respondeu o seguinte: Que nunca teve conhecimento em reuniões de que poderia ser feita 
a troca de cheques no Depatran; que nunca ouviu que o Marcos Hirt ou o Diretor de 
Trânsito procedia a troca de cheques. 
Na seqüência às 16 (dezesseis) horas, foi ouvido o Senhor Edson do Pilar, Agente de 
Trânsito, lotado no Depatran, brasileiro, solteiro, maior e capaz, natural de Pato Branco, 
Paraná, nascido em 26 de junho de 1977, filho de Juvenal Alves do Pilar e Maria Augusta 
• Lima ~o Pilar, portador da cédula de identidade sob nº 6.309.969-4 expedida em 25/9/2008 e 
inscritq no CPF/MF sob nº 840.192. 719-68, residente e domiciliado na Rua dos Tucanos, 50, 
Bairro Planalto, em Pato Branco, Paraná. Ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o 
compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe for perguntado e passou a responder 
as perguntas da seguinte forma: Que entrou no Depatran no dia 6/3/2009, como Agente 
de Trânsito, função externa; que não tem conhecimento de que tenha ocorrido troca de 
cheques no Depatran; que nunca trocou cheques no Depatran; que não tem conhecimento 
em reuniões ou conversas de que tenha sido mencionada a troca de cheques; que não tem 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Pélraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br- site: www.camaraoatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
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conhecimento do cancelamento de multas; que confirma que nunca trocou 1 cheques 
particulares ou de terceiros com Jose Luís; que ouviu boatos de que existiria uma 
suposta lista de placas de veículos que não poderiam sofrer autuações. 
Na seqüência às 16h10min (dezesseis horas e dez minutos), foi ouvido o Senhor Adenir de 
Freitas, Agente de Trânsito, lotado no Depatran, brasileiro, separado, maior e capaz, natural 
de Campo Erê, Santa Catarina, nascido em 15 de feveriro de 1980, filho de Sebastiao Leite 
de Freitas e Leoncina dos Santos de Freitas, portador da cédula de identidade sob nº 
8140473-9 - SESP PR e inscrito no CPF/MFsob nº 029.565.369-82, residente e domiciliado 
na Rua Castelo Branco, 221, Bairro Alvorada, em Pato Branco, Paraná. Ao iniciar seu 
depoimento; o depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe for 
perguntado e passou a responder as perguntas da seguinte forma: Que iniciou suas · 
atividades no Depatran em março/2009; que sempre frabalhou externamente; que conhece 
. a prática de troca de cheques apenas por boatos; que em uma ocasião ouviu de um 
· Agent~ de Trânsito, Edson Luis, que deveria ser separado o dinheiro para a troca ·de 
cheques do Diretor de Trânsito; que não tem conhecimento do valor da troca desse 
cheque; que quem era o responsável pelo fechamento do caixa era o senhor Jose Luis; 
que não se recorda da data do evento; que teria feito duas multas e que uma delas feita 
para o filho do Dala Valle tendo sido então chamado para uma conversa com o Diretor 
de Trânsito e teria sido repreendido por ter feito a autuação; que em outra ocasião o 
Diretor de Trânsito teria ligado impedindo que fosse feita a autuação para !Senhora 
Marines Guindàni; que quando da situação de autuação era comunicado ao l!lepatran 
o número da placa do veiculo e assim teria o retorno se podia ou não fazer a alituação; 
que em função dessas duas multas foi retirado os blocos de autuação de seu poder 
sendo que a partir de então tem dificuldades no seu trabalho, tendo em vista a 
perseguição e sucessivas avaliações paralisadas, avaliado com nota baixa; que isso 
pode prejudicá-lo na avaliação de desempenho para o cumprimento do estagio 
probatório; que sempre era solicitado a fazer os piores serviços; que antes do evento 
das multas era tido como funcionário exemplar; que suas notas na avaliação de 
desempenho, anterior a este fato eram tidas como boas; que sofreu advertência por ter 
ido fazer lanche na Panificadora Santa Terezinha tendo como motivo a demora em fazer o 
lanche; quem assinou a advertência foi o senhor Jose Luis, Coordenador do Estar; que 
serão anexadas cópias de documentos comprobatórios ao processo. 
Na seçiüência às 16h30min, foi ouvido o Senhor Juliano Belusso, Agente de Trânsito, 
lotado j no Depatran, brasileiro, casado, maior e capaz, natural de. Pato Branco, Paraná, 
nascidp em 18 de novembro de 1985, filho, de llizeu Belusso e Marleríe Pinto Belusso, 
portador da cédula de identidade sob nº 9.397.958-3 SESP PR e inscrito no CPF/MF sob nº 
048.485.029-69, residente e domiciliado na Rua Xavier da Silva, 400, Bairro Pinheirinho, em 
Pato Branco, Paraná. Ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o compromisso de 
dizer a verdade sobre o que lhe for perguntado e passou a responder as perguntas da 
seguinte forma: Que iniciou suas atividades no Depatran na função de Agente de. Trânsito 
desde 2007; que tem conhecimento sobré boatos de troca de cheques; que não tem 
conhecimento de nenhum Agente ter trocado cheques; que nunca foi ofefecida a 
possibilidade da troca de cheques; que existe comentário da existência de uma1 lista de 
placas que não devem ser autuadas; que esse boato existe desde 2007; que quando da 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.cOm.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
· exaração da multa não ligava para o Depatran para saber se podia ou não fazer a multa; que 
por vontade própria não exerceu mais a função de fiscalização; que não tem conhecimento 
de nenhuma autuação cancelada por algum colega; que tem tratamento diferenciado pelo 
Diretor de Trânsito com relação a alguns agentes; que é mais de um; que tem conhecimento 
de que ocorreu o fato de uma autuação feita pelo Tiago e que nãci tem conhecimento do 
resultado final; que nunca trocou cheque no Depatran; que quando apresentada cópia não 
autenticada de um cheque em que no verso consta Juliano Belusso, telefone 9971-
9851, que não reconhece a letra como sendo sua; que não tem idéia de quem escreveu 
no verso do cheque 
Na se~üência às 16h50min (dezesseis horas e cinquenta minutos), foi ouvida a Senhora 
'· Solange Aparecida Dalapicola, Agente de Trânsito, lotada no Depatran, brasileira, casada, 
maior e capaz, natural de Catanduvas, Paraná, nascida em 6 de março de 1980, filha de 
Helio Dalapicola e lnes Duarte Dalapicola, portadora da cédula de identidade sob nº 
7.266.936-3 SESP PR inscrita no CPF/MF sob nº 050.345.719-19, residente e domiciliada 
na Rua Papa João XXII!, 1784, Bairro São Cristóvão, em Pato Branco, Paraná. Ao ii;iiciar seu 
depoimento, a depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o qye lhe for 
perguntado e passou a responder as perguntas da seguinte forma: Que iniciou suas 
atividades no Dépatran em abril/2009; que exerce a função externa; que ouviu falar sobre a 
questão de troca de cheques no Depatran; que nunca trocou nenhum cheque no Depatran; 
que não tem conhecimento de agentes terem trocado cheques no departamento; que não 
tem conhecimento da manifestação em reuniões sobre a possibilidade de troca de cheques; 
que quando lhe foi entregue o bloco de multas o senhor Jose Luis disse que com o 
tempo saberia as placas dos amigos do Diretor de Trânsito e do Sílvio Hasse; que não 
tem conhecimento de multas anuladas ou arquivadas; que em determinado dia fez uma 
autuação e quando foi entregar ao senhor Ciauro, este ironizou pelo fato de ter feito uma 
multa, a partir desta data a mesma entregou os blocos de fiscalização; que o senhor Clauro 
disse que existe uma lista de placas que não podem ser multadas e que inclusive 
existem placas de veículos de vereadores; que não tem idéia de quem sejam esses 
vereadores; que tem conhecimento de que os agentes Adenir e Elisangela sofrem 
perseguição e inclusive com notas baixas dadas pelo Diretor de Trânsito, por ocasião das 
avaliações de desempenho; que não tem conhecimento da necessidade de solicitar ao 
, Depattn autorização para proceder autuação. 
Na seqüência às 17 (dezessete) horas, foi ouvida a Senhora Zuziane Rigo, Agente de 
Trânsito, lotada no Depatran, brasileira, casada, maior e capaz, natural de São Lourenço do 
Oeste, Santa Catarina, nascida em 2 de abril de 1985, filha de Natalino Rigo e Terezinha 
Guarda Rigo, portadora da cédula de identidade sob nº 4389916 SESP se e inscrita no 
CPF/MF sob nº 059.281.659-19, residente e domiciliada na Rua Tscha, 450, em !Vitorino, 
Paraná. Ao iniciar seu depoimento, a depoente prestou o compromisso de 1 dizer a 
verdade sobre o que lhe for perguntado e passou a responder as perguntas da 
seguinte forma: Que iniciou suas atividades no Depatran em março/2009, com a função de 
Agente de Trânsito, atividade externa; que tem conhecimento apenas através de boatos 
da existência da troca de cheques; que não tem conhecimento de algum agente ter 
trocado cheques; que não tem conhecimento da existência do fato do Diretor de Trânsito ter 
possibilitado a troca de cheques; que tinha o bloco de multas, mas devolveu em função 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
e ? 
de que existia um grupo de pessoas denominadas amigos do Diretor de Trânsito que 
não poderiam ter autuações e que com o tempo ela saberia quem seriam essas 
pessoas; que não tem conhecimento das pessoas constantes da referida lista; que não tem 
conhecimento de perseguições. com relação a Agentes de Trânsito, mas que existe 
tratamento diferenciado entre Agentes de Trânsito; que somente assina o controle interno da 
entrega de blocos e valores no final do dia; que tem conhecimento de boatos de 
cancelamento ou arquivamento de autuações em função do poder econômico do 1 autuado. 
. 1 
Na cor\tinuidade da oitiva dos depoentes, conforme a ATA Nº 3/2011 da CEI - COMISSÃO 
ESPECIAL DE INQUÉRITO, ao 1° (primeiro} dia do mês de dezembro do ano de 2011, com 
início às 13h30min (treze horas e trinta minutos), reuniram-se os membros Comissão 
Especial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011, 
Osmar Braun Sobrinho - PR (Presidente); William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
(Relator) e Nelson· Bertani - PDT (Membro), com o objetivo de apurar supostas 
irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas no âmbito do Departamento 
de Trânsito de Pato Branco - Depatran. Presentes também na reunião o Procurador Jurídico 
da Câmara Municipal de Pato Branco, Luciano Beltrame; o Assessor Jurídico, José Renato 
Monteiro do Rosário e a servidora Eliana Scariot Amorim, bem como, os representantes do 
Executivo Municipal, indicados através do ofício nº 750/2011/GP, de 28 de novembro de 
2011: Lucas Schenato, Assessor Jurídico; André Agostinho Hamera, Coordehador de 
Desenvolvimento ' Tecnológico e Julio Cesar Heberle Lattmann, Secretário de Administração 
e Planejamento. A reunião desta data foi realizada para ouvir os depoimentos dos senhores: 
Clauro de Arruda, Edson Luiz de Siqueira, José Luiz Trento, Coordenador de 
Estacionamento Regulamentado, Marlize Veigas, Sandra Elisabete Galhart de Deus, 
Vlademir José Dai Ross, Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos da 
Prefeitura Municipal, Marcelo Ribas de Camargo, Valdecir Antonio Rosaneli, Ledair 
Aparecida de Almeida Soares, Jennifer Aparecida Ritti, Cláudio Bonetti e Nilton Roberto 
. Chavef Barbosa. Primeiramente, convoca.do para prestar depoimento às 13h30min, foi 
• ouv1do1 
o senhor Clauro de Arruda, bras1le1ro, solteiro, maior e capaz, natural de Pato 
Brancq, Paraná, nascido em 24 de agosto de 1977, filho de Lauro de Arruda e Zelinda Colla 
de Arruda, portador da cédula de identidade. sob nº 6.468.687-9 - SESP - PR e inscrito no 
CPF/MF sob nº 291.540.378-32, residente e domiciliado na Rua Maringá, 378, Bairro Cristo 
Rei, em Pato Branco, Paraná. Ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o 
compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a 
responder as perguntas da seguinte forma: Que iniciou suas atividades no Depatran em 
março/2007, no inicio desenvolvia atividades externas; que até início de 2009, a partir desta 
data passou a exercer funções externas; que foi convidado pelo Agente Marcos Hirt para 
fazer parte da Jari; que paralelamente desempenhou funções administrativas em outros 
setores; que posteriormente teve acesso e desempenhou funções com relação a auto· de 
infrações; que não teve conhecimento de que teria ocorrido troca de cheques no Depatran; 
que não tem conhecimento de que teria informações sobre a possibilidade de j troca de 
cheques por motivos financeiros; que não tem conhecimento do motivo do afasta!llento do 
Agente de Trânsito Marcos Hirt, pois estava de férias; que não tem conhecimento' de listas 
de placas de veículos que poderiam ser beneficiados isentando as multas; que quem 
poderia responder esta questão eram os responsáveis pelo setor, senhor José Luiz e 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jeqislativo@camarapatobranco.COm.br- site: www.camarapatobtanco.com.br 
-f f0L-
·? 
Estado do Paraná 
sua esposa Marlize; que não participava d_o julgamento dos processos administr?tivos por 
infração; que tem conhecimento de algumas situações de coações para que ocprresse a 
mudança da decisão do auto de infração; que tem conhecimento do caso ocorrido com o 
Agente de Trânsito, Tiago Miniul<; que tem conhecimento de que o Agente Tiago tinha 
feito lima declaração relativa a infração do filho do senhor Dala Valle e que 
poste~iormente o Coordenador encaminhou outra de.claração para que o Agente Tiago 
assinasse e esse a_ssim o fez; que não pode afirmar anteriormente ao exercício de sua 
função se teria ocorrido possibilidade alteração no processo administrativo e que exercendo 
a função em algumas situações pode ocorrer; que algumas vezes fechou o caixa do 
Depatran; que nas férias do Coordenador, ele e a Agente Sandra procediam o 
fechamento de caixa; que não tem conhecimento de tratamento diferenciado pelo Diretor 
de Trânsito com,relação aos agentes; que tem conhecimento apenas por boatos da lista 
de placas de veículos que não poderiam ser multados; que tem conhecimento de que 
existem placas de veículos de vereadores que não poderiam ser autuados; que tem 
conhecimento de boatos circulados entre os agentes de Trânsito que não adiantava 
autuar vereadores de forma geral, prefeito, e a Secretaria de Assistência Social. 
Passada a palavra aos representantes do Executivo, para questionamentos, o 
depoente respondeu o seguinte: Que não tem lembrança de que no período em que 
exerceu fechamento de caixa junto com a Agente Sandra de que teria cheques; que existiu 
tratamento diferenciado entre os diretores em função da situação pessoal de cada um; que a 
pressão maior era recebida por parte do Coordenador de Trânsito. Questionado pela 
comissão assim respondeu: Que o fechamento era precedido de anotações através de 
planilha diferenciada para cada agente; que cada agente no inicio do período rec'ebia uma 
quantidade de cartões e troco e no final do período fazia a devolução dos cart'ões e do 
dinheiro arrecadado; que nunca teve o pedido de separação de recurso financeird do caixa 
total para outra finalidade. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrado o depoimento 
que s~rá assinado pelos de competência. ! 
1 
Na seqüência às 14h15min, foi ouvido o Senhor Edson Luiz de Siqueira, brasileiro, 
solteiro, maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, nascido em 13 de agosto de 1987, 
filho de Ivo Belle de Siqueira e Leoni Fernandes dos Santos Belle de Siqueira, portador da 
cédula de identidade sob nº 9424640-7 SESP PR e inscrito no CPF/MF sob nº 063.578.539-
09, residente e domiciliado na Rua lida Bazzo, 116, Bairro São Francisco, Pato Branco, 
.Paraná. Ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o compromisso de dizer a 
verdade sobre o que lhe for perguntado e passou a responder as perguntas da 
seguinte forma: Que ingressou no Depatran em março/2009; que em meados de 
outubro/2009 passou a auxiliar o transporte coletivo e que no inicio de 2011 passou a 
exercer funções internas; que teve a função de lavratura de multas a partir de janeiro de 
201 O; que não tem conhecimento de nenhuma multa sua ou de outro colega que tenha sido 
arquivada ou rompido o tramite normal; que não tem conhecimento da lista de placas de 
veículos que não deveriam ser autuadas; que tem conhecimento apenas da entrada de 
cheques pelo pagamento de notificações de Trânsito e que não tem conhecimento da troca 
de cheques; que foi o responsável pelo fechamento de caixa no período de férias do 
Coordenador, no mês de julho/2011; que nunca foi solicitado que separasse algum 
recurso financeiro do caixa no final do dia; que no inicio do período era fornecido c'rrtões de 
troco para o Agente de Trânsito e no final do dia era feita a devolução dos cartõe~ que não 
' 
RJa Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco -
) e-mail: leqislativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ' . . 
Paraná 
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Esh1do do Paranó 
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foram yendidos e o valor dos vendidos em dinheiro, na planilha com a assinatura cjo agente 
que r~alizou a venda e o valor total arrecadado depositado na sequencia; que' não tem 
conhetimento de tratamento diferenciado entre agentes. 
Às 14h30min, foi ouvido o Senhor José Luiz Trento: brasileiro, casado, maior e capaz, 
natural de Pato Branco, Paraná, nascido em 31 de janeiro de 1984, filho de lnesio Trento e 
Rosicler Aparecida Rosa Trento, portador da cédula de identidade sob nº 8. 712.833-0 SESP 
PR e inscrito no CPF/MF sob nº 039.350.399"21, residente e domiciliado na Rua Valmor Luis 
Campestrini, 151, Bairro Parque do Som, Paraná. Ao iniciar seu depoimento, o depoente 
prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe for perguntado e passou a 
responder as perguntas da seguinte forma: Que ingressou no Depatran em março/2009, 
como Agente de Trânsito, exercendo função externa e que um mês após foi chamado para 
exercer função interna e a partir de 20/12/201 O, assumiu a função de Coordenador de 
Trânsito; que não tem conhecimento de nenhuma alteração ou modificação de processos 
administrativos e autuação; que tem sob a sua responsabilidade o fechamento de caixa ·do 
Depatran; que não tem conhecimento de troca de cheques no Depatran apenas o 
pagamento de avisos de infração com cheques; que antes de 20 de dezembro/2010 existia 
uma lista que foi apresentada pelo Coordenador de Trânsito, Marcos Hirt, de que não 
deveria ser levado adiante o ayiso de notificação e consequentemente de infração e 
que a partir da sua posse no cargo entrou em contato com o Diretor de Trânsito, 
comunicando a sitúação e dizendo que isso não era legal, posteriormente tam.bém teve 
a informação de que alguns veículos do município que quando solicitado no 
, desen~olvimento do seu trabalho estacionasse em locais impróprios ou nas 'áreas de 
estaciqnamento regulamentada não deveriam de ser notificados, que esse pedido' partiu do 
prefeito e secretaria de ação social em situações especiais (eventos públicos); que não pode 
afirmar que o Diretor de Trânsito não tinha conhecimento da tal lista; que com relação às 
multas expedidas e julgadas não tem conhecimento de· nenhum cancelamento destas; que 
atualmente orienta os agentes de Trânsito, fiscalizadores que exerçam a sua função a quem 
quer que seja que cometa a infração; que o mesmo apresentou uma lista de placas de 
veículos que eram antes de 20/12/2010 para que fossem impedidas de receber multas 
oriundas dos avisos de notificações emitidas; que acredita não existir tratamento 
diferenciado entre os agentes de Trânsito; que afirma que no período em que era 
responsável pelo caixa, o cheque de Carlos, no valor de R$ 170,00 não foi trocado no 
Depatran; que não tem lembrança da troca do cheque no valor de R$ 250,00 e que 
provavelmente seja em função de regularização de alguns avisos de infração; que já 
aconteceu situações de aquisição de blocos em grande quantidade; que no caso do agente 
Adenir de Freitas foi retirado o bloco em função de que este não apresentava auto controle 
para exercer a função; que no caso da Agente Solange a própria solicitou a entrega 
voluntaria do bloco em razão da responsabilidade da função; que no caso da Agente 
Zuziane foi retirado o bloco em função de inconformidades com relação ao procedimento; 
que ate 20/12/201 O a lista era de .conhecimento apenas do digitador dos avisos de infração. 
Na seqüência às 15h25min, foi ouvida a Senhora Marlize Veigas, brasileira, casada, maior 
e cap9z, natural de Pato Branco, Paraná, nascida em 5 de março de 1985, filh~ de João 
Veigas e Libera Gema Antonioli Veigas, portadora da cédula de identidade sob nº 8.487504-0 
SESP [PR e inscrita no CPF/MF sob nº 049.035.619-25, residente e domiciliada na Rua 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br + ~ 
Estado dn Paraná 
Valmor Luís Campestrini, 151, Bairro Parque do Som, em Pato Branco, Paraná. Ao iniciar 
seu depoimento, a depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que 
lhe for perguntado e passou a responder as perguntas da seguinte forma: Que 
ingressou no Depatran em 2009, exercendo a função externa por aproximadamente um ano, 
a partir de entã9 exerceu a função interna; que recentemente recebeu um bloco de multa, 
tendo atuado em ocasiões especiais e tendo efetuado apenas uma autuação; que não tem 
conhecimento de nenhuma solic.itação para que não .transformasse o aviso em multa; que 
não tem conhecimento de listas de placas de veículos para não serem autuadas, mas que 
algumas placas especiais, como da Secretária de Ação Social e outras mais próximas 
ao Executivo, ela avisa para que venha regularizar a situação da notificação; que não tem 
conhecimento de nenhuma pressão sobre agentes para não elaboração da multa; que não 
tem conhecimento de tratamento diferenciado ou pressão exercidos pelo Diretor ·ou 
Coordenador de Trânsito; que na época do Coordenador do Estar, Marcos Hirt, era solicitado 
aos seguintes agentes de Trânsito: Marlize, Sandra e Ledair que fosse preenchido um recibo 
do aviso de notificação para regularização, já tendo sido finalizado como mult?J, sem o 
devido pagamento; que não ·pode afirmar que essa situação operacional! era de 
conhecimento do Diretor de Trânsito; que esporadicamente procedia ao fechamento do 
caixa na ausência da Sandra, Clauro, Edson Luiz e Jose Luiz; que hão tem 
conhecimento da troca de cheques de terceiros no Depatran; que desconhece a troca 
de ch~ques nos valores de R$ 170,00 e 250,00; que somente procedia a entrega de blocos 
e trocb na época do Coordenador Marcos. Passada a palavra aos representantes do 
Executivo, a depoente respondeu o seguinte: que desconhece desentendimentos entre o 
Agente Marcos e o Diretor de Trânsito; que teve conhecimento da saída do agente Marcos 
da Coordenação via· circular interna. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrado o 
depoimento que será assinado pelos de competência. 
Na seqüência à.s 15h45min, foi ouvida a Senhora Sandra Elisabete Galhart de Deus, 
brasileira, casada, maior e capaz, natural de Concórdia, Santa Catarina, nascida em 27 de 
junho de 1962, filha de Edgar Galhart e Eunice Maria Galhart, portadora da cédula de 
identidade sob nº 3.303.086-0 SESP PR e inscrita no CPF/MF sob nº 500.468.299-20, 
residente e domiciliada na Rua Castro Alves, 420, Bairro Alvorada, em Pato Branco, Paraná. 
Ao iniciar seu depoimento, a depoente prestou o compromisso de dizer a verdad~ 
sobre o que lhe for perguntado e passou a responder as perguntas da seguinte forma: 
Que ingressou no Depatran em março/2007, exercendo função externa; na função externa 
no período de um· ano e posteriormente na parte administrativa; que foi a primeira fiscal 
feminina no departamento com a função ·de autuação; que não· tem conhecimento de 
nenhuma situação que tenha gerado pressão ou cancelamento de multas; que tinha 
conhecimento da lista de placas de veículos, através de boatos; que não tem conMecimento 
de trocas de cheques efetuados no caixa do Depatran; que somente teve conMecimento 
através da imprensa da multa feita pelo Agente Tiago; que não tem conhecimento de 
discriminação ou perseguição entre os agentes de Trânsito; que na época do coordenador 
Marco1
s e por ocasião de suas férias fechava o caixa juntamente com o Agente Clauro. i . 
Na seqüência às 16 (dezesseis) horas, foi ouvido o senhor Vlademir José Dai Ross, 
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal, 
brasileiro, casado, maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, nascido em 8 de 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-niail: leqislativo@ca1narapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranú 
novembro de 1959, filho de Diomar Antonio Dai Ross e Ayda Maria Viganó Dai Ross, 
portador da cédula de identidade sob nº 1331.765-8 SESP PR e inscrito no CPF/MF sob nº 
338.017.549-87,' residente e domiciliado na Rua Afonso Pena, 1000, Bairro Jardim 
Primavera, em Pato Branco, Paraná. Ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o 
compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe for perguntado e passou a responder 
as perguntas da seguinte forma: Que não tem conhecimento da tal lista de placas; que 
não teve conhecimento da questão da troca de cheques no Depatran tomando 
conhecimento airavés da imprensa; que não tem conhecimento de nenhum .entrevero 
ocorrido entre o Diretor de Trãnsito e o Coordenador do Estar, sendo que em umh ocasião 
' foi procurado pelo Coordenador do estar, o qual manifestou sua decisão de sair da função 
em razão de aspectos salariais, mas que teria então conseguido um aumento a este e o 
Coordenador do Estar ficou no cargo até dezembro/201 O tendo pedido afastamento por 
motivos próprios; que confirma a reunião com o Coordenador do Estar, Marcos, e que este 
teria lhe dito as seguintes situações: o Diretor de Trânsito era autoritário; que a orientação 
era para não aplicar muitas multas, que sairia da função, e que o Diretor cancelava multas 
de determinadas pessoas; que na seqüência ele então questionou o Diretor de Trânsito que 
negou lestas afirmações; que uma ou duas ocasiões por mês freqüentava o Depatran e que 
mensa,lmente recebia os relatórios da movimentação gerada. 
Na seqüência às 16h15min, foi ouvido o Senhor Marcelo Ribas de Camargo, brasileiro, 
divorciado, maior e capaz, natural de Verê, Paraná, rn1scido em 27 de maio de 1982, filho de 
Evaldo Tezza de Camargo e Margarida Eli Soares Ribas de Camargo, portador da cédula de 
identidade sob nº 9.225.451-8 SESP PR e inscrito no CPF/MF sob nº 041.443.209-60, 
residente e domiciliado na Rua Tomé de Souza, 640, Bairro Alvorada; em Pato Branco, 
Paraná. Ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o compromisso de dizer a 
verdade sobre o que lhe for perguntado e passou a responder as perguntas da 
seguinte forma: Que ingressou no Depatran em 2007; que saiu do Depatran em 
setembro/2011; que exercia as funções externas; que não tem conhecimento da troca de 
cheques no Depatran; que não foi oferecida a possibilidade de troca de cheques em 
reuniões realizadas no Depatran; que não tem conhecimento da tal lista de placa& que nãó 
deveriam ser autuadas; que não tem conhecimento de que não deveria ser perdoada 
nenhuma multa e não tem conhecimento de pressão para não fazer a multa; que quando da 
notificação de algum veiculo procedia a ligação ao Depatran para a confirmação do modelo 
do veiculo; que nunca teve o pedido de não ser autuado o veiculo após a comunicação. 
Na seqüência às 16h15min, foi ouvido o Senhor Valdecir Antonio Rosaneli, brasileiro, 
casado, maior e capaz, natural de Vitorino, Paraná, nascido em 28 de setembro de 1968, 
filho df;' Vilson Rosaneli e Maria Lourdes Rosaneli, portador da cédula de identidade sob nº 
4.563.797-2 SESP PR e inscrito no CPF/MF sob nº 514.793.701-34, residente e domiciliado 
na Rui'/ da Praia, 51, em Vitorino, Paraná. Ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou 
o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe for perguntado e passou a 
responder as perguntas da seguinte forma: Que ingressou no Depatran em 2007, nas 
funções externas, como fiscal e também. autuava; ·que se houvesse necessidade de 
confirmar as características dos veículos entrava em contato com o Depatran para proceder 
a notificação; que nunca teve nenhum situação de entrar em contato com o Depatran 
solicitando as características do veiculo e ser solicitada a não notificação do mesmo; que 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
nunca trocou cheques no Depatran; que desconhece que algum agente teria trocado 
cheques no Depatran; que desconhece qualquer informação sobre a possibilidade de troca 
de cheques; que desconhece situação envolvendo algum colega para ter que modjficar uma 
notificação; que não tem conhecimento sobre a suposta lista das placas de veículo~ que não 
poderiam ser multados. ' 
Na seqüência às 16h30min, foi ouvida a Senhora Ledair Aparecida de Almeida Soares, 
brasileira, casada, maior e capaz, natural de Chopinzinho, Paraná, nascida em 4 de 
setembro de 1981, filha de Francisco Ribeiro de Almeida e Cleide de Almeida, portadora da 
cédula de identidade sob nº 9322323-3 SESP PR e inscrita no CPF/MF sob nº 049.190.459-
21, residente e domiciliada na Rua dos Cardeais, 1 O, Bairro Planalto, em Pato Branco, 
Paraná. Ao iniciar seu depoimento, a depoente prestou o compromisso de dizer a 
verdade sobre o que lhe for perguntado e passou a responder as perguntas da 
segui~te forma: Que ingressou no Depatran em março/2007, um ano e meio externamente 
e apó'i exerceu a função internamente; que exerce funções administrativas; que não teve 
nenhum cheque seu trocado no Depatran; que tem l.embrança de ter recebido apenas um 
cheque no valor de R$110.00 sendo acerto de aviso de infração; que nunca ouviu falar da 
possibilidade da troca de cheques no Depatran; que não tem conhecimento de lista. de 
placas que não poderiam ser autuadas; que nunca fechou o caixa do Depatran; que não tem 
conhecimento de nenhuma situação de que algum agente de Trânsito fosse solicitado a 
mudar de posicionamento e que o antigo coordenador do Estar, Marcos, obrigava a fazer 
recibo de pagamento de aviso de notificação mesmo tendo sido elaborada a multa e pedia 
para não ser comentado com ninguém, pedido este aceito pelo agente, que ficava com 
medo de não ser bem avaliado no estagio probatório; que não tem conhecimento de que o 
diretor soubesse dessa atitude do coordenador do Estar. i 
Na seqüência às 16h45min, foi ouvida a .Senhora Jennifer Aparecida Ritti, brasileira, 
casada, maior e capaz, natural de Canoinhas, Santa Catarina, nascida em 16 de março de 
1982, filha de José Altivir Prado e Maria da Luz Carvalho Prado, portadora da cédula de 
identidade sob nº 8 .. 932.467-0 SESP PR e inscrita no CPF/MF sob nº 044.709.619-22, 
residente e domiciliada na Tv. Maria Ursulina Palaoro, 49, Bairro Alvorada, em Pato Branco, 
Paraná. Ao iniciar seu depoiniento, a depoente prestou o compromisso de dizer a 
verdade sobre o que lhe for perguntado e passou a responder as perguntas da 
seguinte forma: Que ingressou no Depatra:n em 17 /3/2009, desempenhando a função de 
• Agent~ de Trânsito, externamente, nunca exerceu atividades internas; que somente 
· aprese;ntou cheques no final de periodo recebidos de acerto de valores de notificações; que 
não tem conhecimento de troca de cheques no Depatran; que possui bloco de multas; que 
nunca teve pedido para autuar determinados veículos;. que não tem conhecimento da tal lista 
de placas; que não tem con_sideração a fazer sobre Marcos Hirt. 
Na seqüência, estavam convocados para prestar depoimentos, os 'senhores Cláudio 
Bonetti e Nilton Roberto Chaves Barbosa, os quais foram dispensados, nesta ocasião, 
pelos membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, Osmar Braun Sobrinho - PR 
(Presidente); William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Relator) e Nelson Bertani - PDT 
(Membro). 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224~2243 85505-030 Pato Branco Raranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Esiado do Para11ú 
Dando sequencia foi lavrada ATA Nº 4/2011 da CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO Aos 2 (dois) dias do mês de dezembro do ano de 2011, com início às 8 (oito) 
horas reuniram-se os membros Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da 
Portaria nº 41, de 22 de novembro de 20,11, Osmar Braun Sobrinho - PR (Presidente); 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Relator) e Nelson Bertani - PDT (Membro), com o 
objetivo de apurar supostas irreg_ularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas 
no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. Presentes também na 
reunião o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pato Branco, Luciano Beltrame; o 
Assessor Jurídico, José Renato Monteiro do Rosário e a servidora Eliana Scariot Amorim, 
bem domo, os representantes do Executivo Municipal, indicados através do ofício nº 
• 75012tj11/GP, de 28 de novembro de 2011: Lucas Schenato, Assessor Jurídico; André 
Agostinho Hamera, Coordenador de Desenvolvimento Tecnológico e Julio Cesar Heberle 
Lattmann, Secretário de Administração e Planejamento. A reunião desta data foi realizada 
para ouvir o depoimento do senhor Ivo Patrich Brandalize, Diretor do Departamento de 
Trânsito - Depatran, convocado através do. ofício nº 21/2011/CEI, de 28 de novembro de 
2011. Ivo Patrich Brandalize, brasileiro, casado, maior e capaz, natural de Curitiba, Paraná, 
nascido em 1° de maio de 1957, filho de Raul Brandalize e Colette Luise Brandalize, 
portador da cédula de identidade sob nº 1.466.887-0 - SESP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 
322.055.039-87, residente e domiciliado na Rua Jaciretã, 715, em Pato Branco, Paraná Ao 
iniciar seu depoimento, o depoente prestou o compromisso de dizer a verdad~ sobre o 
que souber e lhe for perguntado e passou a responder as perguntas da !seguinte 
forma: Que ingressou no Depatran em fevereiro/2008, ocupando o cargo de Diretor do 
Departamento de Trânsito; que não tem conhecimento da prática de troca de cheques no 
Depatran, apenas o recebimento de cheques em função de pagamento de serviços do 
Depatran, isto sempre executado pelos atendentes e coordenador do Estar, acreditando que 
esta prática é desenvolvida desde o início até o presente momento; que teve conhecimento 
e convivência de trabalho com o senhor Marcos Hirt desde que ingressou no Depatran; que 
Marcos na época exercia o cargo de Diretor de Trânsito interinamente; que quando 
ingressou no Depatran assumiu a função que vinha sendo desempenhada pelo senhor 
Marcos Hirt, que respondia interinamente pela função de Diretor de Trânsito; que o motivo 
da saí da do Agente Marcos se deu por pedido próprio alegando que gostaria de voltar 
, desem'.penhar funções externas, formalizando o pedido através da circular interna; que a sua . 
saída ~o trabalho de função externa no Depatran foi· devido a problemas de saúde; que o 
seu relacionamento atual com o senhor Marcos é de amizade tendo em vista que não 
tiveram divergências quando trabalharam juntos, muito pelo contrário, sempre ajudou o 
mesmo de cunho profissional e pessoal; que varias vezes convidou Marcos para que viesse 
conversar com o Diretor de Trânsito e não foi atendido; que não tem conhecimento de uma 
lista de placas de veículos que não poderiam sofrer autuações de trânsito; que em algumas 
situações excepcionais de trabalho citando como exemplo, o pessoal que esta implantando 
as rampas para ··deficientes, solicitaram para haver a cobrança do Estar em decorrência do 
serviço; que nunca teria informado aos demais agentes sobre a possibilidade de trocar 
cheques com o caixa do Depatran, ou que outra pessoa teria oferecido esta pos~ibilidade; 
que não tem conhecimento da existência no exercício dos trabalhos, entre equil:ies que o 
servidor Marcos exercia pressão ou ameaça, mas sim talvez, pela forma pessoal de se 
expressar e a forma de cobrar a execução dos serviços com os seus colegas de trabalho; 
que confirma que nunca teve conhecimento da lista _apresentada pelo José Luiz; que 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: WVJw.camarapatobranco.com.br 
Estndo do Paraná 
José Luiz nunca lhe entregou referida lista; que não confirma a orientação de que 
veículos de servidores do Executivo pudesse ter a prerrogativa de não ser elaborado o aviso 
de infração, com exceção de algwm fato pontual, tal como o exemplo do serviço de rampas 
citado anteriormente; que o responsável atualmente pelo cadastramento de avisos de 
infração do Estar é a Agente Marlize, que gira em torno de 200 a 300 de avisos de infrações 
por dia; que o responsável pela coordenação do Estar é ó senhor José Luiz; que a função de 
, cadast'ramento de avisos de infrações é subordinada a Coordenação; que informou que o 
fato d~ ocupação das funções de cadastramento de avisos de infração do Estar ser 
subordinado a Coordenação do estar ser ocupado por esposo e esposa, recebeu parecer da 
Assessoria Jurídica do Executivo que não haveria irregularidade; que não procedia o 
fechamento do caixa diário das atividades do Depatran; que o responsável pelo 
fechamento e outros atos pertinentes estão atrelados ao Coordenador do Estar e que 
apenas conferia o relatório apresentado; que não tem conhecimento da forma como é 
recebido cheques pela prestação de serviços pelo fato de não operacionalizar esta: questão; 
que não pode informar se o pagamento do salário dos funcionários eram pagos corji recurso 
de arrecadação do sistema, tendo em vista que isso não é de sua competência; que as 
questões operacionais e relacionadas ao Depatran sempre foram resolvidas internamente 
sem necessidade de .comunicação ao Vlademir, comunicando somente os casos especiais 
que não fosse de sua competência; que não tem ·conhecimento do fato citado em 
depoimentos da questão da elaboração de recibos para regularização de multas citado como 
de autoria do Agente Marcos; que no caso citado do Agente Tiago com relação a situação 
da multa do Dala Valle que ocorreu inconformidade em lavrar a autuação que não seria de 
competência do Agente de Trânsito Municipal, inclusive a formalização do recurso e 
julgamento foi efetuado pelo Detran, em Curitiba por ser de competência estadual; que 
nunca ocorreu o fato de qualquer. agente de Trânsito ter trabalhado 48 horas; que não existe 
tratamento diferenciado pelo Diretor com relação aos agentes, o que existe são agentes que 
possuem diferentes habilidades para exercer determinadas atividades, e que os casos em 
que toram retirados os blocos de multas foi em função de que não estavam sendo lavradas 
' multas: em determinado e longo período; que quem tem a possibilidade atualmente .de 
acessar o sistema para proceder ao cadastramento e acompanhamento de multas é o 
Agenté Clauro, o qual assina um termo de responsabilidade junto a Celepar; que não existe 
a possibilidade de eliminar qualquer registro, apenas de proceder ao deferimento ou 
indeferimento, bem como demais funções estabelecidas na chave; que a última avaliação de 
desempenho dos agentes foi feita pelo Diretor de Trânsito, e que anteriormente era feita pelo 
Marcos; que no caso do Agente Adenir, não pode precisar o motivo da retirada do. bloco de 
multas do mesmo. 
Assim sendo, como o Agente de Trânsito José Luis Trento entregou uma lista de 
veículos que não poderiam ser autuados, foi lavrada a ATA Nº 5/2011 pela CEI -
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Aos 2 (dois) dias do mês de dezembro do ano de 
2011, com início às 9h30min reuniram-se os membros Comissão Especial de 1 nquérito -
CEI, instituída através da Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011, Osmar Braun 
Sobrinho - PR (Presidente); William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Relator) e Nelson 
Bertani - PDT (Membro), com o objetivo de apurar supostas irregularidades de caráter 
administrativo e financeiro praticadas no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco - Depatran. Presentes também na reunião o Assessor Jurídico, José Renato 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: leqislativo@camarapatobranco.cdm.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Monteiro do Rosário e a servidora Eliana Scariot Amorim. Nesta reunião foram .decididos os 
seguintes assuntos: enviar ofício convocandó o senhor Marcos Hirt para novo depoimento, a 
ser realizado no dia 5 de dezembro de 2011, ás 17 horas. Enviar requerimento ao Depatran 
solicit~ndo enviar: cópia das avaliações de desempenho dos servidores lotados no Depatran 
no pe~í odo de 2007 a 2011 ; relatório relativo ao período de 2007 a 2011, contendo 
histórico de notificações emitidas a veículos que possuem as seguintes placas: AEA 
9239; AHF 3560; AHI 3306; AIX 3295; AIT7853; AKE 8338; ALP 3031; ALV 8270; AME 
9166; ANE 6014; ANE 9962; ANV 0120; AOD 0911; AOX 0456; APM 5208; ASH 0570; AVM 
4000; AXI 7007; BAG 1204; BAU 0506; CVM4600; CWJ 2882; DAM 2277; DFM 2896; AES 
1414; ACT 0109; ASS 2426; AGN 1541; AHD 2657; ALV 8360; ALW 7730; ARC 8276; DCP 
1107; KEM 0168; LZH 8242; AEK 4848; ASI 5279; MGL 8109; ABR 8228; CPQ 9796; ANX 
7615; BEA 0411; ALX 4454; AMR 4778; ALA5786; MCS 2148; MML 0001. Oficiar ao Detran 
solicitando o histórico de propriedade e RENAVAM, relativos ao período de 2007 a 2011, dos 
veículos com as placas citadas anteriormente. Nada mais havendo a ser tratado, foi 
encerrada a reunião sendo que a ata será assinada pelos de competência. 
Na data de 5 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de 2011, com início às 17 (d~zessete) 
horas, reuniram-se os membros Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída a,través da 
Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011, Osmar Braun Sobrinho - PR (Presidente); 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Relator) e Nelson Bertani - PDT (Membro), com o 
objetivo de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas 
no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. Presentes também na 
reunião o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pato Branco, Luciano Beltrame; o 
Assessor Jurídico, José Renato Monteiro dó Rosário e a servidora Eliana Scariot Amorim, 
bem como, os representantes do Executivo Municipal, indicados através do ofício nº 
: 750t2q11/GP, de 28 de novembro de 2011: Lucas Schenato, Assessor Jurídico; André 
· Agostinho Hamera, Coordenador de Desenvolvimento Tecnológico. A reunião desta data foi 
realiza8a para ouvir o depoimento do senhor Marcos Edgar Hirt, convocado através do ofício 
nº 23/2011/CEI, de 2 de dezembro de 2011. Marcos Edgar Hirt, brasileiro, casado, maior e 
capaz, natural de Curitiba, Paraná, nascido em 17 de janeiro de 1979, filho de Valmir Correia 
Hirt e Zeide Maria Hirt, portador da cédula de identidade sob nº 7,525,689-2 - SESP PR, 
expedida em 1° de agosto de 1995 e inscrito no CPF/MF sob nº 026,272,679-30, residente e 
domiciliado na Rua Felix Jacó Rossoni, 253, Bairro Fraron, Loteamento Parzianello, em Pato 
Branco, Paraná.' Ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o compromisso de 
dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a responder as 
perguntas da seguinte forma: Que não foi de sua autoria a relação de placas 
entregues pelo senhor José Luiz, atual Coordenador do Estar; que não tinha 
conhecimento da lista de placas apresentada (fl.99); que não é de seu conhe9imento e 
nega a questão do preenchimento do recibo .citado em depoimento por Agentes de! Trânsito; 
que não tem conhecimento das 7 (sete) placas entregues em depoimento (fl. ~07); que 
quando era Coordenador do Estar não tinha a responsabilidade pela questão dos avisos de 
notificação, sendo que quem exercia esta função era o atual Coordenador do Estar, senhor 
José Luiz; que quando apresentada a lista eQtregue para conhecimento da grafia, o mesmo 
afirma que a grafia não é de sua autoria; que após o lançamento do processo no sistema 
não existe nenhuma possibilidade de modificação do processo ficando restrito a análise do 
contraditório; que em tese é possível a não geração do auto de infração, mesmo sendo 
Rja Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 65505-030 Pato Branco 
! e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Estado do P.aran~t 
emitido o aviso de infração e passado o prazo de 1 O dias; que nunca foi responsável por 
· cadast:ramento com avisos de infrações e que quando era coordenador do Estar, a 
responsabilidade era de Jose Luiz e atualmente a responsabilidade é da Agente Marlize, que 
exerce esta função; manifesta ainda qUe em algumas situações de um usuário ter um 
numero significativo de aviso de infração (6 ou 7), existia a flexibilização ou tolerância da 
. redução de algumas; que todas essas situações eram repassadas. ao Diretor de Transito. 
Passada a palavra aos representantes do Executivo, para questionamentos, o 
depoente respondeu o seguinte: Que após vencido o prazo de 1 O dias, o processo é então 
lançado no sistema. Passadas as considerações finais da depoente, assim asseverou: 
que a pessoa responsável pelo questionamento dos avisos de infrações e respectivas 
baixas, esclarecendo assim a responsabilidade do não lançamento ou da retirada do não 
cumprimento dos avisos de notificações, quando este era coordenador do Estar, era de 
responsabilidade era do Agente José Luiz, e que atualmente é de responsabilidade -da 
Agente Marlize; que ·o mesmo solicitou a entrega de documentos para serem a pensados a 
CEI relativo a questões de multas, Jari, sua transferência para a Garagem, avaliação de 
desempenho, entre outros. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrado o depoimento 
que será assinado pelos de competência. 
Na seqüência foi lavrada a ATA Nº 8/2012 pela CEI - COMISSÃO ESPEf::IAL DE 
INQUÉRITO Aos 7 (sete) dias do mês de março do ano de 2012, com início às 13h30mín 
reuniram-se os membros Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída a\ravés da 
Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011, Laurinda Cesa - PSDB (Presidente); William 
Cezar 1 Pollonio Machado - PMDB (Relator) e Nelson Bertani - PDT (Membro), com o 
· objetivp de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas 
no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Brancó - Depatran. Presentes também na 
reunião o Assessor Jurídico, José Renato Monteiro do Rosário e Luciano Beltrame, a 
servidora Catia Dolores de Souza. Por parte do Executivo Municipal participaram Lucas 
Schenato, Assessor Jurídico; André Agostinho Hamera, Coordenador de Desenvolvimento 
Tecnológico Júlio Lattman. Nesta reunião foi para ouvir a Agente de Trânsito Nilvane Vega, 
que afirmou que exerceu o trabalho interno, no período de junho a julho de 2009 e que. 
trabalhando na função de digitalizadora e que quando procedia a digitalização das 
placas para as multas verificou que algumas apareciam no sistema com duas 
exclamações. Logo perguntou a colega o que significava e esta teria respondido que 
era coisa do coronel, a existência de tratamento diferenciado através do antigo Diretor de 
Trânsito com relação ao agentes e que ainda este colocava apelidos depreciativos. Informou 
ainda, que a Agente de Trânsito Marlise lhe afirmou que depois que o GAECO levou os 
computadores esta apagou todos os dados de seu computador. 
4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DEPOIMENTOS 
Abaixo foi analisado os pontos prinCipais dos depoimentos apresentad9s, como 
segue: ! 
1- Conforme o Decreto n 5.126 de 29/05/2007, que aprova o Regimento Interno do 
Departamento de Trânsito - DEPATRAN, em seu Capítulo IV, do recolhimento 
Rua Ararigbóia, 491 Fone; (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Bsü1do do Paranó 
aos cofres públicos dos valores arrecadados, em seus artigos 10 a 13, determina 
que a responsabilidade pelo fechamento do caixa diariamente, é do Diretor de 
Trânsito, todavia este nâo executava o fechamento, mas sim, ficava na 
responsabilidade de outros como o coordenador de Trânsito. 
2- Com relação ao tratamento diferenciado entre Agentes de Trânsito o depoimento 
mais con!Udente foi a da Agente de Trânsito Nilvane Vega e que inclusive afirmou 
a nominação de apelidos dados· a determinados agentes pelo antigo Diretor de 
Trânsito. Observando a documentação enviada pelo DEPATRAN, solicitada 
mediante ofício nº 620, datado de 06/12/11, no caso do Agente de Trânsito 
Adenir de Freitas, este recebeu boas avaliações nas datas de 22/09/2009, nota 8, 
10/06/201 O nota 8, e em 26/08/2011 nota 6,8 com avaliação negativa nos itens 
disciplina e iniciativa, portanto após os episódios da pressão sobre multas. O 
mesmo ocorre com o Agente de Trânsito Edson do Pilar com recebeu boas 
avaliações nas datas de 22/09/2009, nota 8, 10/06/201 O nota 8, e em 26/08/2011 
nota 6,8 com avaliação negativa no item assiduidade. Já com a Agente de 
Trânsito Elisangela Bach apresentou as seguintes avaliações: recebeu boas 
avaliações nas datas de 22/09/2009, nota 8, 10/06/201 O nota 8, e em 26/08/2011 
nota 5,4 com avaliação negativa nos itens assiduidade, iniciativa e produtividade. 
Todos os demais servidores apresentaram boas avaliações. Não se pode afirmar 
esta prática com relação a totalidade dos agentes, mas no caso do Agente de 
Trânsito Adenir de Freitas a mudança na avaliação é caracterizada. 
Com relação ao Agente de Trânsito Marcos Edgar Hirt, através do Memorando n2 
066/201, datado de 18/01 /2011, assinado pela Diretor de Trânsito Ivo Patrich 
Brandalize, menciona que o servidor citado acima não teria condições de 
trabalhar·neste recinto, ou seja, internamente, em função de fatores internos e 
que vem de total desencontro às recomendações médicas apresentados pelo 
mesmo em função do estresse emocional, e assim, a possibilidade de não 
atender bem os usuário , além de que todas as salas do DEPATRAN eram 
desprovidas de ar condicionado. No entanto, os laudos apresentados pelo 
agente, mostra o relatório de uma solicitação, tendo por origem a Clínica Belial, 
informando que o agente citado não poderia exercer trabalhos na posição em 
pé, em função de problemas nos membros, sendo apresentado inclusive cópia 
de laudos de ressonância magnética dos joelhos e ombros. A data desta 
solicitação foi em 05/01/11e foi recebida pela funcionária Sandra. Ane.xa ainda, 
um segundo laudo, do Dr. Luiz Carlos Pozenato, datado de 11'101/2011, 
repetindo que este agente não poderia ficar longo tempo de pé. Portanto, o. 
Agente de Trânsito Marcos Edgar Hirt poderia ter continuado a trabalhar 
internamente no DEPATRAN, como o caso de duas agentes de trânsito que 
apresentaram problemas de saúde e continuam a desempenhar as suas 
atividades no DEPATRAN internamente. No entanto, em função de que este 
agente teria procurado o Secretário de Engenharia e Obras e apresentado a 
situação das irregularidades que estavam ocorrendo no DEPATRAN, este, na 
data de 18/01/2012, através da Portaria nº 021, assinada pelo Prefeito em 
exercício Daniel Cattani, foi transferido para a Garagem Municipal, para 
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Estado do Paraná 
desempenhar temporariamente as suas funções, muito embora tenha sido 
concursado na função de agente de trãnsito. Ainda na data de 08/02/2012, 
através da Portaria nº 099 assinada pelo Prefeito Roberto Viganó, o agente foi 
removido para a Secretaria de Administração e Finanças - Ministério da 
Agricultura, portanto ainda em desvio de função. O contraditório é que todas as 
avaliações deste agente tiveram a pontuação máxima. 
i 
3- Portanto, salvo melhor juízo, infere-se que existiu um tratamento dif~renciado 
entre os agentes, baseando-se nas questões de saúde. ! 
4- Com relação às trocas de cheques, em oficio nº 621, datado de 06/12/11, foi 
solicitado que fosse apresentado o relatório de entrada do cheque no valor de R$ 
250,00 (duzentos e cinqüenta) reais em nome de Silvio Lepchak, o qual foi 
apresentado em 08/04/2011ao DEPATRAN, e descontado na data de 
18/04/2011. Neste cheque foi escrito no verso o nome do Agente de Trânsito 
Tiago Belusso, sendo que no depoimento deste apresentado a Comissão 
Especial de Inquérito quando solicitado se reconhecia a letra redigida no verso 
este disse que não a reconhecia. Ainda, a Comissão Especial de Inquérito, 
através do ofício nº 09/2011, datado de 13/01/2012, solicitou informações sobre a 
entrada deste cheque e bem como a que se referia o serviço prestado pelo 
DEPATRAN relativo a este valqr mas no entanto não houve sequer alguma 
resposta do DEPATRAN. Isto posto infere-se, salvo melhor juízo que não ocorreu 
o vinculo com a prestação de qualquer serviço, e isto em tese,· pode-se configurar 
a entrada de valores, bem como o desconto do cheque, como uma troca de 
cheque. Somente a quebra do sigilo bancário poderia realmente comprovar a 
situação acima mencionada, o que provavelmente será feito pelo Ministério 
Público da Comarca de Pato Branco 
5- Com relação à questão de interferências em multas aplicadas ficou ievidente, 
conforme .documentos anexados a este relatório que ocorre em pelo menos dois 
casos citados, ou seja, primeiro no caso da Sra. Dallavale e segundo no caso de 
Cristian Brandalize. 
6- Com relação à questão de lista especiais· de placas que não deveriam ser 
multadas, sendo esta lista entregue pelo Agente de Transito e Coordenador José 
Luis Trento, quando da oitiva,o que gerou o envio do Ofício n 622/2011 ao 
Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN, o qual solicitava a 
identificação dos proprietários da placas apresentadas no depoimento, a 53 
Circunscrição Regional de Trânsito, sob a direção da Chefe Interina Marilene 
Meneguzzo Schnornberger, respondeu na data de 29/02/2012, sob forma de 
oficio n 32/2012, e Levando-se em consideração o período citado no depoimento 
do agente de Trânsito Marcos Hirt e do período em analise pode constar alguns 
desses proprietários teriam ligações com pessoas que desempenhavam funções 
no executivo.Este fato da existência da lista foi confirmada e descrita ·no 
depoimento da Agente de Trânsito Nilvane Veja. Foi então verificado a 
nominação das seguintes pessoas: Marcos Hirt, o atual diretor de Trânsito 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 _ 85505-030 Pato Branco Paranã 
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Estado do Para1uí 
Valdoci Afonso, Procurador Jurídico Lucas Schenato, Valdemiro Martig11ago, Ivan 
Clovis Martignago,Djanira Tardetti Costa, Augustinho Polazzo, Carlinhp Anton.io 
Polazzo,lrma Maria Rosa, Ronaldo Morais Vieira, Emiko Yamanaka 1 Kakizaki, 
Claudino Takeshi Kakizaki, Max Humberto Recuero, Antonio Fernandes 
Coldebella, Leonardo Longhi, Beatriz Vitalina Bordiga Vigano, Clovis Jose Dai 
Molin, Wagner Martins de Mello, José Paulino, Sandro Cagol, Ladair Carlos 
Smiderle e Ana Laura Dai Molin, Gilmar Machiner, Juliana Beatriz de Oliveira 
Rogge, Eleomar Decio Wietholter, Cristian Gustavo Brandalize, Rodrigo 
Guimarães Rodrigues, Wagner Luis de Abreu, Claudio Petricoski, Vice-Prefeito 
Daniel Cattani, João ·Petry, Fernanda Caldatto, Rosmari da Aparecida Rocha 
Dagios, Sílvio Hasse, Prefeito Roberto Salvador Viganó, Kelly Cristina Netto. 
Ainda, não foi verificado nenhum registro atual para os veículos através das 
placas: ALV 8270, ALW 7730, ALV 8360, AHD 2657, AGN 1541. Isto posto pode 
ser constatado que na lista apresentada e informada pelo DETRAN, tinham 
pessoas, salvo melhor juízo, ligadas ao Executivo Municipal. Entendo que este 
fato poderia caracterizar em tese, um ato de improbidade administrativa sob a 
responsabilidade do Diretor de Trânsito e do coordenador José Luis Trento. 
5 - DAS ALEGAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
O Executivo Municipal, na data de 09/04/2012, apresenta as suas alegações do Relatório 
Parcial, apresentando as seguintes argumentações: 
1 - Com relação a suposta troca de cheques afirma que, baseado nos depoinjentos da 
maioria dos agentes de trânsito, que tudo não passou de suposições, sobretudo em função 
das contradições apresentadas nos depoimentos. Afirma ainda a ausência de prova a 
respeito da existência da troca de cheques, inclusive em termos de documentos. Ao mesmo 
tempo afirma ser possível que tenha ocorrido a troca .de cheques, mas que não ocorreu 
prejuízo ao erário público, e por pressuposto não existiu a prática do crime de peculato. 
2 - Afirma ainda que com relação ao cancelamento de multas de trânsito, que os 
depoimentos dos agentes mostram que não ocorreu esta prática sem o respectivo processo 
administrativo, mas sim em funçã'o de erros dos agentes reconhecidos mais tarde. 
3 - Com relação ao favorecimento da listas de motoristas que seriam supostamente 
favorecidos pela não autuação, informa que o agente de trânsito que entregou a lista à 
comis~ão José Luiz Trento, não assinou a lista e que poderia ser inclusive gerada para 
prejudi'car alguém. 
4 - reduer o arquivamento do relatório. 
6 - CONCLUSÃO DO RELATÓRIO 
A Câmara Municipal de Pato Branco, que tem não só o poder, mas acima de tudo, o 
dever institucional da representação popular, está fazendo a sua parte. 
Esta Comissão não tem o poder, por si só, de condenar, punir ou incriminar alguém. 
' Ela é apenas um meio e não um fim em si mesma. A CEI investiga, levanta dados: e faz, no 1 
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Esrado do Paraná 
máximo recomendações. Denunciar é tarefa do Ministério Público, cabendo ao Judiciário 
julgar, condenar e punir, ou inocentar. 
A Administração Pública deve pautar seus atos e ações obedecendo aos princípios 
constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, o que 
lamentavelmente não ocorreu no Executivo Municipal de acordo com as situações abaixo 
descritas. 
Os trabalhos desenvolvidos pela CEI seguiram os ditames consignados na Constituição 
Federal, na Lei Orgânica do Município de Pato Branco, no Regimento .Interno da Câmara 
· Municipal e na Lei Federal n. 1.579 de 18 de março de 1952 que dispõe sobre as Comissões 
Parlamentares de Inquérito, tendo sido observado o princípio da ampla defesa e 
contraditório. 
Após extenso e árduo trabalho de levantamento de dados através da reunião de 
documentos, realização de oitivas com agentes de trânsito, essa CEI manifesta-se segura 
em concluir pela existência de procedimentos ilícitos praticados no âmbito do Dep~rtamento 
de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN. ! 
O Trabalho da CEI foi pautado sob aspectos de suposta existência de irregularidades de 
ordem administrativas e financeiras praticadas no âmbito do Departamento de Trânsito de 
Pato Branco - Depatran. 
Com base nas informações e documentações colhidas ao longo deste .trabalho, concluímos 
que: 
- Da suposta troca de cheques 
Em que pese a declaração de alguns agentes de trânsito de que referida prática existia no 
âmbito do DEPATRAN, no entanto por falta de documentos e informações que pudessem 
. comprpvar tal. a~sertiva, não é possível,_ num primeiro momento, de forma. clar~vidente, 
· termo9 a conv1cçao de que realmente havia essa pratica. Para que haja a eluc1daçao desta 
supost'a denúncia, imprescindível e indispensável a quebra do sigilo bancário das 
movimentações financeiras do DEPATRAN, b que não houve tempo necessário para tanto. 
Tendo em vista que a referida denúncia está sendo também investigada no âmbito do 
Ministério Público desta Comarca, tais providências poderão ser levadas a efeito pelo 
referido órgão. 
- Das supostas irregularidades quanto às infrações de trânsito 
Com relação a questão da lista de placas que supostamente estariam isentas de fiscalização 
do ESTAR, esta foi entregue sem a assinatura de alguém responsável, pelo agente de 
trânsito responsável pela coordenação José Luiz Trento, e este, na qualidade de funcionário 
público, goza de fé público, o que induz uma presunção de verdade. Mais tarde, no 
depoimento da agente de trânsito Nilvane esta confirmou e afirmou que a lista fazia parte e 
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Esrndo do Paraná 
estava no sistema do DEPATRAN. Vejamos o que diz, no depoimento assinado e com o 
compromisso da verdade o coordenador José Luiz Trento "que "antes de 20 ·de 
dezembro/2010 existia uma lista que foi apresentada pelo Coordenador de Trânsito, 
Marcos Hirt, de que não deveria ser levado adiante o aviso de notificação e 
consequentemente de infração e que a partir da sua posse no cargo entrou em 
contato com o Diretor de Trânsito, comunicando a situação e dizendo que isso não era 
legal" J Em depoimento posterior o agente de trânsito Marcos Hirt negou que tinha elaborado 
: a listai A agente de trânsito Nilvane disse em depoimento assinado "que afirmou que ' ' exerceu o trabalho interno, no período de junho a julho de 2009 e que trabal~ando na 
função de digitalizadora e que quando procedia a digitalização das placas para as 
multas verificou que algumas apareciam no sistema com duas exclamações. Logo 
perguntou a colega o que significava e esta teria respondido que era coisa do 
coronel". Além disso, a relação das placas apresenta,. na sua maioria, pessoas ligadas a 
administração municipal. Portanto a existência da lista foi confirmada. 
Com relação à ·questão da mudança de relatório referente a autuação de trânsito para 
facilitar alguma pessoa ficou caracterizada na questão apresentada pelo agente de trânsito 
Tiago Miniuk, e comentada nos depoimentos por alguns agentes. Também foi solicitado ao 
DEPATRAN a copia do documento administrativo confirmando que este agente trabalhou 48 
horas sem parar. Não foi respondido. E este fato foi a desculpa do agente para modificar o 
relatório de autuação. 
- Das questões administrativas praticadas no âmbito do Departamento de Trânsito de 
Pato Branco - Depatran. 
Ficou revelado nas declarações, informações e documentos constantes destes autos da CEI, 
que existem sérios problemas de gestão administrativa, inclusive no campo de pessoal, 
entre a direção do DEPATRAN e seus subordinados. 
Isto supostamente ocorreu com relação ao tratamento diferenciado entre agentes quando 
. das respectivas avaliações de desempenho, comprovadas através da documentação que 
instrui !os presentes autos, como os casos dos agentes Adenir de Freitas, Edson do Pilar e 
Elisangela Bach. ! 
1 Além disso, tem-se o caso do agente de trânsito Marcos Edgar Hirt, que em decorrência de 
limitação funcional, foi transferido para a garagem municipal e posteriormente para a 
Secretaria de Administração e Finanças, quando, em casos semelhantes, alguns agentes 
foram alocados no setor administrativo do DEPATRAN, o que, em decorrência, pode ter 
havido flagrante desvio de função e burla ao concurso público. 
- Das questões financeiras do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. 
No aspecto financeiro não foi revelado a existência de irregularidades, no tocante a desvio 
de recursos, muito embora haja a necessidade premente de melhor organização do sistema 
de arrecadação dos bilhetes ou blocos de venda do estacionamento regulamentado. 
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Das sugestões: 
Para uma melhor organização do Departamento de Trânsito - DEPATRAN esta comissão 
sugere: 
• Que os Agentes de Trânsito devem desempenhar somente funções externas; 
• que as questões de ordem administrativas de ordem interna do Depatran sejam 
desempenhadas por servidores concursados para as respectivas funções, podendo 
ser relocados de outros órgãos da administração municipal; 
• que seja elaborada guia de recebimento próprio do Departamento de Trânsito -
DEPATRAN, devendo ser recolhida preferencialmente em estabelécimentos 
bancários, e preenchido com o valor do serviço; 
• que seja criada a Secretaria Municipal de Trânsito. 
Diante do exposto, ·recomendamos sejam os autos da presente CEI encaminhado ao 
Ministério Público da Comarca de Pato Branco para a sua apuração das inconformidades 
apresentadas e descritas neste relatório. 
De acordo com o art. 5°, da Lei Federal nº 1.579/1952, a conclusão do presente relatório 
será objeto de projeto de resolução a ser deliberado em Plenário, cujo esboço segue anexo. 
É o relatório, em 23 (vinte e três) laudas. 
Pato Branco, 18 de abril de 2012. 
Wi Ili ""YY2 
a m Ce~Po.llonio ~----Machado - PMDB 
Relator 
Rua Ararigbóia, 491 . - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branpo - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paran;í 
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 26 DE ABRIL DE 2012 
Súmula: Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão 
Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 41, de 
22 de novembro de 2011. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1°. Fica aprovado o Relatório e as Conclusões da Comissão Especial de Inquérito 
- CEI, instituída pela Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011, com alteração dada pela Portaria nº 
9, de 16 de fevereiro de 2012, com o objetivo de apurar supostas irregularidades de caráter 
administrativo e financeiro praticadas no ãmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco -
Depatran. 
Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco enviará cópia do 
Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito e dos documentos que compõem aos autos da CEI, 
para C:onhecimento e análise dos fatos apresentados e de suas conclusões, ao Chefe do Poder 
Executivo do Município de Pato Branco e ao Ministério Público da Comarca de Pato Branco, Estado 
do Paraná. 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 26 dias do mês de abril de 2012. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
· e-mail: legis1ativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
··•CÃMAIWMllll~I~~I,1;.I'ÃT<i!.ltANeo ... iisrADODO•PARANÁ 
-~'ua-~:rigbóia.-491:- -~tro'" riEP~s5,s05~930 _~;-htb-Br';iii'cl>}.,~ 
,,n-·<<-; ·-_-_;~~0LUÇÃO'N°s;,DE:26,ÓÉtABlUL-~B20I_i __ -·:t\_\'' 
-·Sifuiüia:'.Apróva· o_ rélatórió final e ·as:bón<:~u:sõé_s __ 'dá ~-omissão Esp_ecial de in￾quérito instituída pela Portariil. n'. .'41/deQ~-de,novembro de-201 h' 
~ 'Cãmani;M_uirlcipafde.PatO Braii.é~,EstádO" do-Paraitá;'ilprovou e éu/Presi-
-- dente, -proiD.ulgh 'a seguinte 'Resolução: -- · 
Art. 1°. Fica aprovado o Relatório e.as-Conclusões da-Comissão Espécia! de 
, Inquérito.- CEh.ínstituída·pelá.-Portaria n_~-41.·de-22.de novembro de· 2011. 
' · Cbm alteração-dadá-péla Portaria nº 9;-de 16.de fevéreiro de 2012, com-O'ob~ 
jetivo de'apuiar supostils'irtegularidades'·de ·caráter_ administrativo _.e·finán￾ceiro- praticadas no'ãmbito do.Departamento-de Trânsito-de Pato :Branco~ -
Depatran. 
Ait. 2°.' A-Mesa Diietor·a da Cânrata'MúbiCipal dé Pato-BtanCó ehviàrã có￾pia do Relatórlo'Final da Comissão-~SpCciàl.de Inquérito e dos documen￾tos que compõem ·aos autos-da :CEI, pará'-é:Onhedmento e anãlise dos fatos 
apresentados e de suas conclusões,- ao Chefe do Poder Executiv? do Municí￾pio de Pato Branco-e ao Ministério Público da Comarca de Pato Branco, Es" 
tado do Paraná. -
kt: 3°. Está Resolução entra ·_~m _vigO~_na __ ~tá de sua publicação. 
Gabinete da Presidência ~-C_ãmara ?vf.unidpal __ de,-Pato Branco, Estado do Pa￾raliá;· aos i"6- dias: do m.ê's·--dé- ;l.biiFdi'tót2: --
Ô~ãr' Braun Sobrillb.o - PreSidente 
Esta.do do Par-.<tná 
Oficio nº 263/2012 
Pato Branco, 27 de abril de 2012. 
Senhor Prefeito: 
1 
! O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos da 
Resolução nº 5/2012, de 26 de abril de 2012, publicada no Jornal Diário do Sudoeste, 
Edição n 6 5462, do dia 27 de abril de 2012 (cópia anexa), encaminha para conhecimento ·. 
e análise de V. Exa, cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito - CEI, 
instituída pela Portaria n º 41, de 22 de novembro de 2011, com alteração dada pela 
Portaria nº 9, de 16 de fevereiro de 2012, composta pelos vereadores Laurinda Cesa -
PSDB (Presidente), William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Relator) e Nelson Bertani -
PDT (Membro), com o objetivo de apurar supostas irregularidades de caráter 
administrativo e financeiro praticadas no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco - Depatran. 
Anexo DVD, contendo copia integral do processo digitalizado com 765 
(setecentas e sessenta e cinco) páginas. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Salvador Viganó 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Osmar Bra Sobrinho 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
.. 
' 
Estado do Paranú 
Ofício nº 264/2012 
Pato Branco, 27 de abril de 2012. 
Senhora Promotora: 
O Presidente da· Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos da 
Resolução nº 5/2012, de 26 de abril de 2012, publicada no Jornal Diário do Sudoeste, 
Edição nº 5462, do dia 27 de abril de 2012 (cópia anexa), encaminha para cqnhecimento 
cópia d~ i:telatório Final e dos documentos que compõem o~ Auto~ ~a Comis~ão Especial 
de Inquento - CEI, contendo 765 (setecentas e sessenta e cmco) pagmas. I; 
Referida Comissão Especial de Inquérito foi instituída pela Portaria nº 41, 
de 22 de novembro de 2011, com alteração dada pela Portaria nº 9, de 16 de fevereiro de 
2012, composta pelos vereadores LauFindo Cesa - PSDB (Presidente), William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB (Relator) e Nelson Bertani -·PDT (Membro), com o objetivo de 
apurar supostas irregularidades de caráter administrativo e fmanceiro praticadas no 
âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. 
Atenciosamente. 
Excelentíssima Senhora 
. Silvana Cardoso Loureiro 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Promotora de Justiça da Comarca de Pato Branco - 1 ª Promotoria 
Pato Branco - Paraná· 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Paraná 
Estado do Paraná 
O~cio nºi265/2012 
Pato Branco, 27 de abril de 2012. 
! 
Senhor: 
Em atendimento a solicitação conforme ofício datado de 17 de janeiro de 
2012, fornecemos 1 (um) DVD contendo oitivas e 1 (um) DVD contendo documentos da 
Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 41, de 22 de 
novembro de 2011, com alteração dada pela Portaria nº 9, de 16 de fevereiro de 2012, 
composta pelos vereadores Laurindo Cesa - PSDB (Presidente); William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB (Relator) e Nelson Bertani - PDT (Membro), com o objetivo de apurar 
supostasjirregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas no ãmbito do· 
Departanrnto de Trãnsito de Pato· Branco - Depatran. 
1 
Atenciosamente. 
i 
Senhor Marcos Edgar Hirt ' 1 • 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Telefone ~971-2433 - 3224-6725 
Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 . - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 
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Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2012 
RECEBIDA EM: 18 de abfil de 2012 
Nº DO PROJETO: 6/2011 
SÚMULA: Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito instituída 
pela Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011. (Com alteração dada pela Portaria nº 9, de 16 
de fevereiro de 2012, com o objetivo de apurar supostas irregularidades de caráter 
administrativo e financeiro praticadas no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco -
Depatran - Agentes de trânsito). 
AUTORES: Vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB; (CEI - DEPA TRAN). 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de abril de 2012 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de abril de 2012 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Afilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani 
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2012 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani 
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de abfil de 2012 
A TRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 263/2012 
Resolução nº 5, de 26 de abril de 2012. 
PUBLICADA: Jornal Diáfio do Sudoeste - Edição nº 5462, do dia 27 de abril de 2012. 
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