Estado do Paraná
AO ' A PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no inciso IV do artigo 28 da Resolução nº 08/1990 - Regimento
Interno, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio
dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nºo"l/2012
Súmula: Extingue e amplia número de vagas de Cargos de Provimento
em Comissão constante do Anexo II da Resolução nº 6, de 26
de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Extingue o cargo de Assessor de Comunicação II do Quadro de
Vagas de Cargos de Provimento em Comissão, constante do Anexo II da
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, incluído pela Resolução nº 2, de
19 de fevereiro de 2009.
Art. 2º Fica ampliada de 9 (nove) para 11 (onze) o número de vagas do cargo
de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, constante do Anexo II
da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de
Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Art. 3° O Anexo VI da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que
estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Pato Branco, relativamente a descrição do cargo de provimento
em comissão de Assessor Jurídico, passa a vigorar com o seguinte teor:
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Título do Cargo: Assessor Jurídico
Descrição do Cargo:
_Assessorar o Presidente nos assuntos jurídicos da Câmara;
_ elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Presidência, relativas a
assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
_ redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos,
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando
solicitados pela Presidência da Câmara;
_ orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e
sindicâncias instaurados pela Presidência da Câmara;
executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem
determinadas pelo Presidente da Câmara.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Nível Superior - Direito
Experiência: de 1 a 2 anos.
Art. 4° O Anexo VII (Organograma da Câmara Municipal de Pato Branco)
constante da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o
Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROCURADOR
LEGISLATIVO
CONTROLADOR
INTERNO
CONTADOR
ASSISTENTE CONTÁBIL
Estado do Paraná
ANEXO VII
ADMINISTRADOR
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
"I"
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
"II"
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
"III"
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
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ASSESSOR JURÍDICO
DA PRESIDENCIA
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO "I"
ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA
ASSESSOR
PARLAMENTAR
Art. 5° Acrescenta art. 4A a Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que
estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Pato Branco, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4A Em atendimento ao disposto no art. 37, V da Constituição
Federal, ficam reservados aos servidores ocupantes de cargos efetivos da
Câmara Municipal 5% (cinco por cento) do quantitativo total dos cargos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do
Poder Legislativo Municipal."
Art. 6° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da
Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009, que não conflitarem com a
presente Resolução.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de ~ua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de abri
Osmar Braun Sobrinho - Presiden::t~ei:.::::~~fi~·~·=i==::::::7
Guilherme Sebastião Silverio - Vice-Presidente 1J
Nelson Bertani - 1 º Secr·~e~tá~r~i ~~~~:~e
Valmir Tasca - 2° Secretário
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RESOLUÇÃO N2 06/95
Súmula: Dispõe sobre a organização do quadro de
pessoal e estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1 º -O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, regerse-á pelas disposições contidas nesta Resolução.
Art. 2º - São cargos públicos, de provimento efetivo e em comissão, os
mantidos, criados ou transformados por esta Resolução, constantes dos anexos 1 e li,
contendo nomes, quantidade, símbolos, grupos, carga horária semanal e vencimentos.
Art. 32 - As atribuições dos cargos de provimento efetivo dos respectivos
grupos ocupacionais e em comissão, estão consubstanciadas nos anexos Ili, IV, V e VI,
partes integrantes desta Resolução.
Art. 42 - A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco
compõe-se de Departamento Administrativo, Contábil e Órgãos de Assessoramento.
§ 1 º -O Departamento Administrativo é responsável pela organização das
atividades administrativas do Poder Legislativo Municipal.
§ 2º - O Departamento Contábil é responsável pela organização financeira,
pessoal e contábil do Poder Legislativo Municipal.
§ 3º - Os Órgãos de Assessoramento são responsáveis pelo
assessoramento direto da presidência e vereadores da Câmara Municipal de Pato
Branco, conforme atribuições definidas no anexo VI.
Art. 5º - Os órgãos e departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco
devem funcionar perfeitamente articulados entre si em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se ao enunciado das
competências e na posição de cada órgão e departamento administrativo constante do
organograma geral da Câmara Municipal, anexo VII, parte integrante desta Resolução.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições das Resoluções nº 03, de 06 de
agosto de 1990 e, nº 02, de 22 de março de 1991, e demais disposições em contrário.
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009
Altera os Anexos 1, li, IV, VI e VII da Resolução nº
6, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o
Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Pato Branco, extingue e cria
cargos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 12 Extingue o cargo de Jornalista do quadro de vagas de cargos de
provimento efetivo, constante do Anexo 1 da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995,
incluído através da Resolução nº 11, de 28 de novembro de 2008.
Art. 2º Fica criado o cargo de Assistente Contábil, passando a compor o
Quadro de Vagas de Cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo 1 da Resolução
nº 6, de 26 de setembro de 1995, conforme tabela abaixo:
Quant.
01
ANEXO 1
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Grupo Vencimento
Piso Inicial
Assistente P.Adm. R$ 1.366,20
contábil
Carga Horária
40
Art. 3º Extingue o cargo de Assessor de Imprensa do Quadro de Vagas de
Cargos de Provimento em Comissão, constante do Anexo li da Resolução nº 6, de 26 de
setembro de 1995, alterado pela Resolução nº 11, de 28 de novembro de 2008.
Art. 4º O Anexo li da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que
estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco, referente aos cargos de provimento em comissão, passa a vigorar com o
seguinte teor:
Rua Ararigbóia, 491
ANEXO li
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Quant. Carao Símbolo Vencimento
01 Assessor Jurídico CC-1 R$ 5.687,65
01 Assessor de Comunicacão 1 CC-2 R$ 2.457,03
01 Assessor de Comunicação li CC-2 R$ 2.457,03
01 Assessor da Presidência CC-3 R$ 1.442,29
09 Assessor Parlamentar CC-3 R$ 1.442,29
Art. 5º O Anexo VI da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que
estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco, em decorrência do disposto no artigo anterior, passa a vigorar com o seguinte
teor:
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Título do Cargo: Assessor de Comunicação 1
Descrição do Cargo:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Zelar pela imagem da Presidência e da Câmara Municipal;
relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da
Câmara Municipal, através de re/eases, sugestões de pauta e matérias;
realizar arquivo de fotos das atividades da Presidência e da Câmara Municipal;
elaborar e enviar matérias para divulgação;
organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos
de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço,
telefone e e-mail;
produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo;
organizar visitas aos veículos de comunicação;
dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas
pela Câmara Municipal;
gerenciar o conteúdo do sítio da Câmara Municipal;
realizar a divulgação do trabalho do Legislativo, levando ao cidadão as leis,
projetos e resoluções do seu interesse, especialmente quando em processo de
discussão e votação;
acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara
Municipal;
executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela
Presidência da Câmara Municipal.
ESPECIFICAÇÕES:
Instrução: Jornalista
Experiência: de 1 a 2 anos.
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Título do Cargo: Assessor de Comunicação li
Descrição do Cargo:
• Zelar pela imagem da Presidência e da Câmara Municipal;
• informar os meios de comunicação sobre as atividades desenvolvidas pela
Presidência e pela Câmara Municipal;
• subsidiar o presidente e demais vereadores em entrevistas;
• elaborar e organizar material sobre o tema sugerido ou solicitado para entrevista
agendada, de modo a preparar o entrevistado;
• organizar e acompanhar entrevistas coletivas, individuais ou exclusivas,
facilitando o trabalho e disponibilizando informações e material;
• coordenar e/ou produzir vídeos, programas de rádio ou de TV e vídeo-releases;
• gravar em vídeo e áudio as sessões e reuniões ocorridas no Poder Legislativo ou
de seu interesse;
• acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara
Municipal;
• apoiar filmagens e gravações externas e internas em áudio e vídeo;
• apresentação de protocolos em eventos, solenidades e audiências públicas;
• executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela
Presidência da Câmara Municipal.
ESPECIFICAÇÕES:
Instrução: Jornalista
Experiência: de 1 a 2 anos.
Título do Cargo: Assessor da Presidência
Descrição do Cargo:
• Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em sua atividades oficiais e
políticas;
• assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade
organizada, com a imprensa e com o público em geral;
• coordenar a agenda do Presidente;
• receber e encaminhar documentos relativos à Presidência;
• assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão. e encaminhamento de
correspondências, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à
Presidência;
• acompanhar e assessorar o Presidente em reuniões, eventos, solenidades,
quando solicitado pelo mesmo;
• requisitar e controlar o material de expediente do gabinete da Presidência;
• executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela
Presidência da Câmara Municipal.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino Médio Completo e domínio básico em informática.
Experiência: de 1 a 2 anos.
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Paraná
r?~~d?~~$~ Estado do Paraná
Título do Cargo: Assessor Parlamentar
Descrição do Cargo:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Atender a população e anotar recados e reivindicações, formulando propostas
para a solução, com a anuência do Vereador;
efetuar pesquisas legislativas de interesse do Vereador;
zelar pela imagem do Vereador e da Instituição;
assessorar e acompanhar o Vereador nos assuntos de comunicação com a
sociedade;
cuidar da agenda do Vereador;
controlar os prazos para emissão de parecer quando o Vereador for relator da
matéria;
elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelo Vereador durante as sessões
legislativas, disponibilizando-os a assessoria de comunicação, para os devidos
encaminhamentos;
acompanhar o Vereador em audiências públicas com entidades da sociedade civil
organizada;
elaborar discursos, notas, justificativas, solicitações, pareceres, requerimentos,
indicações, moções e outros atos para o desempenho da missão política do
Vereador, protocolando-os na Secretaria da Câmara Municipal;
acompanhar as sessões da câmara municipal, reuniões e audiências públicas
realizadas fora do recinto do Legislativo, quando solicitado pelo Vereador;
receber e anotar as sugestões e críticas da população acerca dos trabalhos
legislativos desenvolvidos pelo Vereador;
zelar pelos equipamentos e móveis que compõem o gabinete do Vereador;
manter em arquivo digital os documentos produzidos no gabinete do Vereador;
executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo Vereador .
ESPECIFICAÇÕES:
Instrução: Ensino Médio Completo e domínio básico em informática.
Experiência: de 1 a 2 anos.
Art. 6º O Anexo IV da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que
estabelece o quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco, passa a vigorar acrescida das seguintes descrições:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Título do Cargo: Assistente Contábil
Descrição do Cargo:
• Desenvolver atividades, sob orientação e superv1sao, de natureza contábil,
financeira, econômica, patrimonial, tributária e administrativa;
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• escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar
a receita e a despesa;
• organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e passivo
orçamentário;
• promover o empenho prévio das despesas da Câmara;
• elaborar, promover e auxiliar o controle de suplementações encaminhadas pelo
Executivo;
• efetuar a divulgação dos dados da contabilidade no sítio da Câmara;
• elaborar e calcular a folha de pagamento da remuneração dos Vereadores e
demais servidores da Câmara;
• efetuar registro de pessoal, preenchendo ficha específica, com respectiva portaria
de nomeação e termo de posse;
• organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara
Municipal;
• operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros
referentes a pessoal, contábil, financeiro e patrimonial, visando agilizar os
trabalhos do departamento;
• auxiliar e acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;
• auxiliar na análise do cumprimento de cláusulas contratuais relacionados a
parcelas de contratos/convênios a obras, informática, manutenção, locação,
fornecimento de materiais, prestação de serviços, etc;
• auxiliar na análise dos procedimentos aditivos de contratos, rotinas e valores;
• auxiliar nos lançamentos de verificação, contabilização, incorporação e controle
dos bens móveis e imóveis;
• auxiliar diariamente na alimentação de dados relacionados ao SIM/AM - Sistema
Municipal de Acompanhamento Mensal e SIM/AP - Sistema de Acompanhamento
de Pessoal;
• executar serviços de digitação;
• auxiliar e manter arquivo de documentos;
• arquivar em suas respectivas pastas e manter em dia, documentos relacionados à
área contábil, pessoal e patrimonial de interesse do Poder Legislativo;
• auxiliar na conferência de relatórios;
• manter atualizado dados relativos ao Legislativo junto a sitio do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
• responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela
conservação dos mesmos,
• manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
relativos aos assuntos Legislativos;
• fotocopiar documentos quando solicitado;
• executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.
ESPECIFICAÇÕES:
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo em Técnico em Contabilidade ou Superior em
Ciências Contábeis.
Art. 7º Os cargos de provimento em com1ssao constantes da tabela
prevista no artigo 4º desta Resolução, são diretamente vinculados à Presidência da
Câmara Municipal, com exceção dos cargos de Assessor Parlamentar, os quais serão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
nomeados pela Presidência, mediante indicação formal e expressa dos respectivos
Vereadores.
Art. 8º O Anexo VII (Organograma da Câmara Municipal de Pato Branco)
constante da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de
Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da
Resolução nº 11, de 27 de dezembro de 2004 e da Resolução nº 11, de 28 de novembro
de 2008, que não conflitarem com a presente Resolução.
Art. 1 O. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 19 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
( ... )
Ili- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do <tto
concessório;
Ar!. 75. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
Ili - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do
ato concessório;
EFEITO (QUANTIFICAÇÃO E DATA): 1 Objetivamente, não houve efetivo dano ao Erário, apresentando-se como irregularidade
formal.
RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA:
Que o Município encaminhe a documentação relativa à admissão dos servidores
relacionados, demonstrando de qual Concurso Público são oriundos para análise e
registro das admissões relacionadas no anexo 1.
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA:
Folha de pagamento do mês de agosto (anexo 09), relação dos servidores sem registro
(anexo 1 O) e relação dos servidores do município de Pato Branco registrados nesta
Diretoria.
RESPONSABILIZAÇÃO DOS ACHADOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Prefeito Municipal: Roberto Salvador Vigaró; CPF 036.794.469-34
ACHADOS LEGISLATIVO MUNICIPAL
ACHADO 01
CONDIÇÃO: Cargos comissionados da Câmara Municipal em afronta à Constituição
Federal, notadamente ao seu Art. 37, inciso V, pois 02 (dois) demonstram discrepância
com os requisitos do artigo 37, inciso V, da C.F.: o de Assessor de Comunicação li é o
de Assessor Jurídico.
Em relação ao Assessor de Comunicação li tem-se que suas atribuições são relativas a
serviços permanentes da Câmara, demandando a necessidade de 01 (um) cargo
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 501L.P5GW.6U02.B85S.N
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.~ ·/·-. i? v~,
Visto
efetivo. O cargo de Assessor de Comunicação 1 é que detém atribuições ele
assessoramento direto à Presidência da Câmara.
Já quanto ao cargo de Assessor Jurídico é possível verificar que duas de suas
atribuições são inerentes ao cargo de Procurador Jurídico: a de defender judicial e
extra judicialmente os direitos e interesses da Câmara e exarar parecer' referente a
minutas ' de Editais de Licitações, bem como aos contratos, acordos Ei convênios
firmados pela Presidência da Câmara. Portanto, são atribuições permahentes que
devem ser exercidás pelo servidor efetivo que presta assessoramento ao Poder como
um todo.
CRITÉRIO
Artigo 37, V da Constituição Federal.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 3706 e RE 365368-AgR)
EFEITO (QUANTIFICAÇÃO E DATA):
Não há, em tese, dano ao erário diante da prestação de serviço à Câmara pelos
ocupantes dos cargos precitados.
No entanto há violação à norma constitucional já que as atribuições são de caráter
permanente e não de assessoramento, direção ou chefia.
RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA:
Adequação do cargo comissionado Assessor de Comunicação li ao, dispositivo
constitucional tornando-o cargo efetivo e no caso de Assessor Jurídico deve:rá ocorrer a
adequação das atribuições do cargo ou a mudança para cargo efetivo, com! provimento
mediante prévia aprovação em concurso público.
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA:
Resolução 02/2009 (anexo11)
ACHADO 02
CONDIÇÃO:
A legislação que cria os cargos comissionados não prevê uma
porcentagem mínima a ser ocupada pelos cargos efetivos.
CRITÉRIO:
Inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal que dispõe: i
1
"Art 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Podere~ da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PRGOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 501L.P5GW.6U02.885S.N
( ... )V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores \
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos .
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e · assessoramento;" ·
EFEITO (QUANTIFICAÇÃO E DATA):
Objetivamente, não houve efetivo dano ao Erário, tendo em vista que os
servidores ocupantes dos cargos comissionados se encontram efetivamente
trabalhando. A irregularidade se restringe a não observância do inciso V, do
artigo 37, da Constituição Federal.
RECOMENDAÇÃO ESPECIFICA:
A Câmara Municipal deverá alterar a Resolução que trata dos cargos
comissionados para dispor sobre o referido porcentual.
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
Resolução nº 02/2009 que criou o quadro de cargos e suas alterações (anexo
11)
RESPONSABILIZAÇÃO
MUNICIPAL:
DOS ACHADOS DO LEGISLATIVO
Presidente da Câmara de Vereadores: Claudenir Zanco; CPF 856.697.099-34
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICJDADÉ E ORIGINAl DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PRGOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 501L 5GW.6U02.B85S.N
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Dlretotla Jurídica
PROCESSO N°:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
579834/11
Relatório de Inspeção,
MUNICIPIO DE PATQBRANCO
Oficio nº 809/12/ID-PJ
Ref.; INTIMAÇÃO DE DILIG~NCIA
Senhor(e1) Presidente,
Curlllba, 9 de abrr de 20 2
Em cumprimento ao Despacho n~- 505112, do Relalor do proceuo, · Conselhelro CAIO MARCIO
NOGUEIRA SOARES, fica INTIMADO o CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANc·o. CNPJ h9 76698196/0001~45, na peasoa
de sou gaslOI" atuaJ e fopresenlante legal, para, no prazolfS 15 (qoloze)dlas, contado dajunlacfa do avfso de receblmenlo aos
autos digilais, apresenler eo Tribunal os esclarecimentos ~ou documentos no processo acima cflodo.
A não apresentação dos esclareclciienlos e/ou documenlos poderá resultar na negallva de 1egistro do
alo e na adoção de medidas previstas na lei Con1pWman1ár n11 113, do 15112/2005, e no Regimento lnlemo do Trlblinal. -
Coníorme o dl&poslO no § 4°, do ài1. 380, do Regi.menlo lnlemo, prnsumem·se véfidas as cilações e
Intimações dirigidas ao enderoço declinado nas manifestações das partes e lnleressados, cumprindo-lhes atualizar u
respecllvo endereço, se_mpre que houver m0<1'Hcação lempor.Jrla ou deflnlWa.
A lnlagra do processo eletrÕJllco,' com o seu andainenlo em tempo real, está disponlvel és parles,
lnleressados o procuradores, desde que credenciados no, Tribuna! e COITI a ullllz:ação do certlncado dlgllal (1), no sogulnle
caminho:
1. WWW !ca pc.ooy.br
2: Cllcar no !cone e-Contas P~
3. Ciice( credenciamento el.altdnlco
Não havendo o credenciamenlo das pai1es, inleressad<Js e procurado1es, o cópia do pro«1sso oslà
dlsponlvel no si/e do Tribunal, no segulnle caminho: ·
1. WWW ICft or oov.br
2. Clicar no loone e-Contas PR
3. Cllcar cópia de sutoS digitais
4. Indicar o nümero do processo 6796J4/11 . :
5. Indicar o nümero do Cadastro CNPJ xxx 1 .
lnfounaçlles adicionais poderão Ser oblkfes junlo á Direlorla/Coordenadorla eclmn referido, e o ~
andamento proc0s,sual no site do T1lbun<tl W'hW tce.pr.gov tj,- .no caminho D/gl_te o Procasso. · 1 '
Por nm. os números do processo e deste alicio dever.ão ser Indicados na resposla ao Relalor.
Alencl.osamenle,
llma(o) Sr(a). Presidente
JOÃO LUIZ GIONA JÚNIOR
DlrelorDIJUR
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Ararlbola, 491 Cx Postal 111
PATO BRANCO.PR
85.505-030.
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;it ~ ~ ~ ck dihv~ TCE.PRJOIJIJR.R'IMF/24Xl1 . Vt!A mo ~ - 1 •
OOCUMENTO E ASfHNATURA(S) DIGITAIS . j _
AUTEHllCIDAUE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDl::REÇO WWW~TGE.Pll.GOV.BH, MEOIANTl:. llJ\:NTIFICAUOR 704:>.~7H'f ?·SGf3.G~/.\F .O~
,.
Câmara Municipal de Pato Branco~ Sede Administrativa: Carlos Almeida l~·~~~ob<:e
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
~Fls g
·~ . &
Pato Branco, 24 de abril de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Resolução nº 7/2012
Os insignes vereadores Osmar Braun Sobrinho (PR), Guilherme Silverio
(PMDB), Valmir Tasca (DEM) e Nelson Bertani (PDT), componentes da Mesa Diretora da
Casa, apresentaram o projeto de resolução em epígrafe numerado, que tem por finalidade
acrescentar e alterar dispositivos da Resolução nº 6, de 26 de setembro 1995, que
estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Ausente a justificativa ao projeto.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
Sabe-se que o Poder Legislativo Municipal foi objeto de inspeção regular
realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em outubro/novembro de 2011.
Da referida inspeção, o TCE/PR detectou três possíveis irregularidades
formais dentro da estrutura administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco, a saber (conforme próprio documento emitido pelo TCE/PR):
"ACHADO 01:
CONDIÇÃO: Cargos comissionados da Câmara Municipal em afronta à Constituição
Federal, notadamente ao seu Art. 37, inciso V, pois 02 (dois) demonstram discrepância
com os requisitos do artigo 37, inciso V, da C.F.: o de Assessor de Comunicação li e o de
Assessor Jurídico.
Em relação ao Assessor de Comunicação li tem-se que suas atribuições são relativas a
serviços permanentes da Câmara, demandando a necessidade de 01 (um) cargo efetivo.
O cargo de Assessor de Comunicação I é que detém atribuições de assessoram nto
direto à Presidência da Câmara.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobr e .com.br
ai Câmara Municipal de Pato Branc 'TJ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Já quanto ao cargo de Assessor Jurídico é possível verificar que duas de suas atribuições
são inerentes ao cargo de Procurador Jurídico: a de defender judicial e extra judicialmente
os direitos e interesses da Câmara e exarar parecer referente a minutas de Editais de
Licitações, bem como aos contratos, acordos e convênios firmados pela Presidência da
Câmara. Portanto, são atribuições permanentes que devem ser exercidas pelo servidor
efetivo que presta assessoramento ao Poder como um todo.
ACHADO 02
A legislação que cria os cargos comissionados não prevê uma porcentagem mínima a ser
ocupada pelos cargos efetivos."
Com relação ao ACHADO 02, o art. 5º, do projeto em tela supre a
recomendação do TCE/PR, em que pese o percentual constante ser baixo.
Quanto ao ACHADO 01, no que se refere ao cargo de Assessor Jurídico, o
art. 3º, do projeto de resolução contempla a recomendação do TCE/PR, ajustando-o
dentro dos ditames legais que deve ser o cargo em questão.
No pertinente ao cargo de Assessor de Comunicação II, que o TCE/PR,
acertadamente detecta que suas atribuições são típicas de cargo efetivo, o art. 1°, do
projeto de resolução trata de extingui-lo da estrutura administrativa da Câmara,
atendendo a recomendação do órgão fiscalizador, isso por que o TCE/PR sugere a
"mudança para cargo efetivd'. Ora, se haverá a mudança para o quadro de efetivos,
automaticamente a extinção do mesmo cargo em comissão é medida que se impõe. A
criação do cargo do quadro efetivo da Câmara se dará em momento posterior.
Vê-se, portanto, que as alterações na Resolução n° 6/1995 tem o condão
de suprir as recomendações oriundas do TCE/PR, motivo pelo qual este projeto deve ter
sua normal tramitação regimental.
Quanto à criação de mais 02 cargos de assessor parlamentar, não há
qualquer impedimento legal, tendo em vista que a vedação constante do art. 73, V, da Lei
Federal nº 9.504/1997 é restrita para os três meses que antecedem o pleito, o que não é
o presente caso, bem como cabe ao próprio Poder Legislativo organizar seu pessoal, como
se vê do dispositivo a seguir transcrito.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c
ai Câmara Municipal de Pato Branc d
~ Sede Administrativa: Carlos Almeida '~ ,g~1'~
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Quanto à competência legislativa, é a redação do art. 14, IV, da Lei
Orgânica do Município:
Art. 14. Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, cnaçao,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de resolução,
conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
Cabe- s, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresen i pedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
An o e posto, é o parecer favorável à normal tramitação do projeto.
Luciano B
Procurador
"'----!<, ..,... ....... ,.(;.ç, ~ -f2.-9~ '~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUST,IÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 7 /2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Resolução n°7 /2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco na qual buscam autorização legislativa para Extinguir e
ampliar número de vagas de Cargos de Provimento em Comissão constante do Anexo II
da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 25 de Abril de 2012.
e ._JLJ_ ---------- ar Pollonio Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.con1.br-site:www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7 /2012
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta
pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho (PR), Guilherme Silverio (PMDB),
Valmir Tasca (DEM) e Nelson Bertani (PDT), apresentam o referido projeto
de resolução, que tem por finalidade acrescentar e alterar dispositivos da
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de
Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco.
Segundo inspeção regular realizada neste Poder Legislativo pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, notaram-se possíveis
irregularidades nos cargos comissionados de Assessor de Comunicação II e o
de Assessor Jurídico, que demonstram discrepância com os requisitos do art.
3 7, inciso V, da Constituição Federal.
Com a aprovação do projeto de resolução em análise, será extinto o
cargo de Assessor de Comunicação II. Quanto ao cargo de Assessor Jurídico,
o mesmo ajustar-se-á dentro dos ditames legais que deve ser o referido
cargo, conforme descreve o art. 3º do projeto de resolução em questão. Além
de ampliar de 9 (nove) para 11 (onze) o número de vagas do cargo de
provimento em comissão de Assessor Parlamentar. .---:::,,_
Após análise emitimos PARECER FAVO ' · L à sua
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 25 de abril de 2012.
Guilherme Sebastião Silverio - DB - esidente
son Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fon . (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ marapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
7/2012
Os vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Guilherme Silverio - PMDB, e;·
Valmir Tasca - DEM e Nelson Bertani - PDT, componentes da Mesa Diretora da Casa, ~1·
apresentaram o projeto de resolução em epígrafe numerado, que tem por finalidade e•
acrescentar e alterar disposiivos da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que '';
estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato t~
Branco. '·'·'
Vê-se, portanto, que as alterações na Resolução nº 6/1995 tem o condão
de suprir as recomendações oriundas do TCE/PR, motivo pelo qual este projeto dever ter
sua normal tramitação regimental.
Quanto à criação de mais 02 cargos de assessor parlamentar, não há
qualquer impedimento legal, tendo em vista que a vedação constante do art. 73, V, da
Lei Federal nº 9.504/1997 é restrita para os três meses que antecedem o pleito, o que
não é o presente caso, bem coo cabe ao próprio Poder Legislativo organizar seu pessoal,
como se vê do dispositivo a seguir transcrito.
Quanto à competência legislativa, é a redação do art. 14, IV, da Lei
Orgânica do Município:
Art. 14. Compete à Câmara Municipal:[ ... ]
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção
dos cargos, empregos e funções e seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de abril de 2012.
Arilde TJ:!t:ha~ Longhi (PRB) - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE MAIO DE 2012
Súmula: Extingue e amplia número de vagas de Cargos de Provimento
em Comissão constante do Anexo li da Resolução nº 6, de 26 de setembro de
1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da
Câmara Mun_icipal de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presi,ente, promulgo a seguinte ·Resolução:
, Art. 1º Extingue o cargo de Assessor de Comunicação li do Quadro de Vagas de
Cargos de Provimento em Comissão, constante' do Anexo li da Resoluçâo nº 6, de 26 de setembro de
1995, incluído pela Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009.
Art. 2º Fica ampliada de 9 (nove) para 11 (onze) o número de vagas do cargo de
provimento em comissão de Assessor Parlamentar, constante do Anexo li da Resoluçâo nº 6, de 26
de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 3º O Anexo VI da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o
Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, relativamente a
descrição do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, passa a vigorar com o seguinte
teor:
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Título do Cargo: Assessor Jurídico
Descrição do Cargo: · . ,.
_Assessorar o Presidente nos assuntos jurídicos da Câmara;
_ elabbrar pareceres sobre consultas formuladas pela Presidência, relativas a assuntos de natureza
jurídico-administrativa e fiscal; ·
_ redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos,
portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela Presidência da Câmara;
_ orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias instaurados pela
Presidência da Câmara;
_ executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem determinadas pelo Presidente
.da Câmara.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Nível Superior - Direito
Experiência: de 1 a 2 anos.
Art. 4º O Anexo VII (Organograma da Câmara Municipal de Pato Branco) constante
da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
R1a Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PROCURADOR
LEGISLATIVO
CONTROLADOR
INTERNO
CONTADOR
ASSISTENTE
CONTÁBIL
Rua Ararigbóia, 491
Estado do Paraná
ADMINISTRADOR
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO "I"
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO "II"
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO "III"
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.cog:i.br
ASSESSOR
JURÍDICO DA
PRESIDENCIA.
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO "I"
,
ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA
ASSESSOR
PARLAMENTAR
Estado do Paraná
Art. 5° Acrescenta art. 4A a Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que
estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4A Em atendimento ao disposto no art. 37, V da Constituição Federal,
ficam reservados aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal 5% (cinco por
cento) do quantitativo total dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração
pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.''
Art. 6° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Resolução nº
2, de 19 de fevereiro de 2009, que não conflitarem com a presente Resolução.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 3 dias do mês de maio de 2012.
> o.cl, Sobrioho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
..
PATOBRANCQ JSEXTA-fEIAA,40EMAIQDE2012i ANOXXV11 l .N0MEllOS467IEOIÇÃORE(;IONAL1
. _ ---_:~_;--_~:'- ~:~~~~~~~~iif,:7~~{~,:~;-c:~':_-~---1 stlmllll: ~•"""*"'noim.n;<ieWgas:11oCW;os'ile ~ern~"""'"'8nlé.tk>AJieiÍ\,)t<1o:~J'I"
--~~~~~~~~,;,_~!j_r~~-~~~\~--~--~,~~ A Clmara M1111Jclpal de Pato Branco, Edado do Paranã, aprovou e ew PreSldenle, promurgo ·a -; segulnteR9Soluçlo: --- - ' - -- •. , ___ ,_ ' -'> • '
,, .··Arf<f'.,-ectiogUe,_o_caigo_ de~_de_~ 11_0o Çluadro deYagas de cargo$ diPIOYlri!ehíoem ,
Ccmls$ão. coostal1te do Anexo li da R-.ção n°e,·de 28iki $<llembro'de 1995, lfdlklo pela Resolução n° 2.- ~1s<1a~<1e2009: i'i.·:·_:_y_,\! . . -,,·;·.·;::·>-''' c·_;·.-·:;i'· -,,,_. ;:-.-:·-·,-L·; ,·:,,_-;
Art. ZO Flcaan1'fi00a de9 (nove) para 11 {onze) o nómerode~docargó_de~emc,oo)iSsãode
Assessor Parlamenlar, constante· do Anexo li da Resolução n"6, de 28 de setembro de 1995, que estabelece o QuadrodliPessóaléEstrul!lr\lAdllJiriistiaíivadaClriram.Munlcipalde_Pato8la<loo. - •.. - -·
M. 3"0An<lxÓVI da~ nº 6. de-2Íl de setembro-de 1995, q.i., estabelece o auacrro:de ~e EslJuMa Adninlstfalm. da Câmara Mumcipal de Pato Bmnoe>, mla!Wamente a desOOi;lo do cargo de prov!rnanto em~deAssessotJurldíoo,passaa:vf9orar_o:moseQwoleteOr.- ·- · ·
r ,. __ . DÉscRÍÇÃOÔOS~:~VllilEtfroEMci>MiSSÂo
1 TIMo dO caiuo: Anesaor Jurkllco
1
- ;-~~~-doó~-'~aSS.'..nb~dá"éàrfum'; -,
-~~~~~-~_Pres'1êncla,_~-·~untosde~)_irfdlco-
• Redigir ou examinar pR:ljelos de lalS. ~.decretos legislativos; re{juJamentos, -~ ~--e- outrosa!os'edmlni$!ralivosquandoSotieitados i>91aPresldênciadaCãrnani; - - - ' '·
1 •Orientlr quanto ao aspecto·jutk!ioo,-_nos-proce$$0S adminlstralivos e;slndlcãncl!Js instaurado!i pela
1
.~00:.~- ~-cre cunho }Uiidieo que: lhe fofem detemiiladas. pejo~ da
',Cêmara. ' ESPECIFICAÇôES
1
Instrução: NM!I Superior- Direito - Expefiência: de 1 a 2 anos.
Alt. 4° .O flinexo VII (Organograma da Cêrnara Municipal de Pato Branco) constante da Resolução ii• 6, de 26
de sete!$o de 1995, qúe eslãbeleOO o OuMro 'de Pessoal e &trillura Admi'listr'ativa da Câmara M<lilldpal de
Pato Branco. passa a vigorar com a seguinte ~:'
CONTADOR ·
~~
CONTÃBIL
ANEXO VII
ASSESSORO! COMUNICAÇÃO•!"'
PARl.AMENTAR ~·
Alt. S" Acrescen!a art. 4A a Resolução n" e. de 26 de setembro de 1995. que estabelece o Quadro de
Pessoal e Es1rutura Mm!nlstraliv8 d8 Câmara Municipal de Pato Sraneo, passando a vigorar com a seguint9 .._, "Art. 4A Em afendmento ao dispOslo no art. 37. V da Constituição Federal, ficam reservados aos
servillOres ocupantes de cargos efetivos da camara Municipal 5% (cinco por cento) do quantitativo lolal dos
cargos de pmYlmento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder teglslaliYo
Mu~;,
Alt. 6" Pennanecefn inal!eradas as demais disposiç6es constan!es da Resoluçêo n" 2, de 19 de f9vereko de
2009, que r>!k> conllitarem com a ~-Resolução.
Art. 7" Esta Resoluçêo entra°'." vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Cêmam Mmdclpal de Pato Branco, Es1ado do Parar.é. aos 3 dias do mês de maio
de2012.
Osmar Braun Sobilnho • Prealdente ----~~--~--··---·-·~·~- ------------
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2012
Regime de Urgência
RECEBIDA EM: 23 de abril de 2012
Nº DO PROJETO: 7/2012
SÚMULA: Extingue e amplia o número de vagas de cargos de provimento em comissão
constante do Anexo li, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o
Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco. (extingue
o cargo de Assessor de Comunicação I; amplia de 9 para onze o número de vagas do cargo de
provimento em comissão de Assessor Parlamentar - para acertar o cargo do Ubiracy José
Tesseroli - conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná).
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM (1º
Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de abril de 2012
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 24 de abril de 2012
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de abril de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de maio de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
Resolução nº 6, de 3 de maio de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5467, de 4 de maio de 2012.
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