AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
A Meka Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus membros
infra-~ssinados, no uso de s. U\)S prerrogativas legais e com fundamento no inciso
XXVll do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 203 "caput" do Regimento
lntern desta Casa de Leis - Resolução· nº 08/90, apresentam para deliberação
plená ia, o seguinte Projeto de Resolução:
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2012
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de
Pato Branco para a legislatura de 1° de janeiro de 2013 à 31
de dezembro de 2016.
Art. 1° O subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, para a legislatura de 1° de janeiro de 2.013 à 31 de dezembro de
2.016! fixado em parcela única será de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
mensais. G ;@\00
Art. 2° O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
fixado: em parcela única será de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais.
' =l . f'(x), ()'()
Art. 3° - Os subsídios de que trata esta Resolução, serão recompostos
em ra ão da desvalorização da! moeda (atualizados}, na mesma data e pelo mesmo
índice concedido aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X dà
Const tuição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos
me~e~ anteriores á concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação
do lndice oficial adotado em lei municipal.
Art. 4°. O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal, deverá
optar !'líltre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de Secretário. !
1 Art. 5° O subsídio fixado pqr esta Resolução, destina-se à cobertura
pelo desempenho das atividades parlamentares, relativamente a participação na
deliberação de matérias na ordem do dia das sessões ordinárias. '
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto proporcional
do subsídio, não incidindo desconto quando houver ausência de deliberação na
Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza
extraordinária no período de recesso parlamentar.
Art. 6° Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta
ResolÜção, ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na
Lei 0 1 gânica do Município de, Pato Branco, observando-se ainda, os limites com
gasto com pessoal do Poder Ltgislativo Municipal.
Rua /(rarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
· site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
.. ~
•
Estado do Paraná
Art. 7° As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta
de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do
município de Pato Branco.
1 Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produrindo efeitos a partir de 1 ºide janeiro de 2013.
i
Sala das essões, 6 de junho de 2012.
Osmar Braun Sobrinho
PRESIDE TE
Rua Àrarigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
! site: www.camarapatobranco.com br e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
•
tf?~Jt,~~~/?~$~ Estado do Paranã
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2012
Propõe a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através do
Projeto de Resolução em epígrafe, a fixação dos subsídios dos Vereadores e
do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, para a legislatura de 1°
de janeiro de 2.013 à 31 de dezembro de 2.016.
A proposição estabelece valores mensais, em espécie, a título de subsídios
(valor unitário) para Vereadores e Presidente da Câmara Municipal e a forma
de atualização dos mesmos. O subsídio sendo parcela unitária , veda ao agente
político a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória.
Segundo disposições constantes do Provimento nº 56/2005 e da
Instrução Normativa nº 30/2008 expedidas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, a verba indenizatória ao Presidente do Parlamento local
não deve ser computada para efeito de aferição ao limite máximo de
correspondência ao subsídio de Deputado Estadual (art. 29, VI da CF),
porém há de ser computado para as demais limitações constitucionais
prescritas nos arts. 29, VII e 29-A da CF)
Todavia, informamos que há algumas demandas judiciais em curso
promovidas pelo Ministério Público Estadual questionando a legalidade da
fixação dos subsídios de Presidentes de Câmaras Municipais que
ultrapassaram o limite máximo (percentual) dos subsídios dos Deputados
Estaduais, postulando a devolução do excesso.
De acordo com o posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, constante da Instrução Normativa nº 30/2008, que
promoveu adequações no quadro sinótico dos critérios de análise de atos
fixadores da remuneração de agentes políticos municipais, anexo do
Provimento nº 56/2005, os Presidentes das Câmaras poderão ter subsídios
diferenciados dos demais Vereadores, observado as limitações constantes
dos arts. 29, VII e 29-A da CF)
Os valores estipulados no projeto encontram-se dentro dos limites ~ estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Pato ~ \
Branco. \J
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 anco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Considerando a planilha anexa, referente a receita base de cálculo para limite
de despesas do Poder Legislativo Municipal, constata-se que os subsídios dos
Vereadores poderiam alcançar 40% (quarenta por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais (Declaração fornecida pela Diretoria Financeira da
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná), que mesmo assim estaria
dentro dos limites com gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal,
conforme preceitua a norma contida no artigo 29-A da CF - Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2.000.
As disposições constitucionais acima mencionadas, foram reproduzidas ao
texto da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, através da Emenda nº
08/2000.
Da mesma forma, os critérios para a fixação dos subsídios dos Vereadores e
do Presidente da Câmara Municipal, atendem o contido no Provimento nº
5612005 e Instrução Normativa nº 30/2008 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
A proposição encontra-se constitucionalmente amparada, estando apta a
seguir sua regimental tramitação, cabendo ao douto Plenário desta Casa de
Leis à decisão de mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
anco, 1 lde junho de 2012.
~---71úi~"'Jv;:,_ U4 . N,,.,,._ -;--....o
onteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
ASJ-X: IAÇÃO DAS CÂlv1AFlAS Ml..NIC IFJ\IS
i
1
o~ 1112012
DO 3-1:)0f::.S1E DO FAP/''lf\!.t\
M IC f''()f'REG IAO 1 f . 1
Senhor Presidente, ·.
Nobres Vqreadores:
1
i
Ru11 Iguaçu 476 -Eil!ficio CCI -3º andar-.mla 305 -
CEP 855111-270- Pato Branco - PamnlÍ
TelefÍtx: (OXX.46) 3224-2870-
E11111i/: 11d111iui.1·trativo(fµac(l111sop111l4.or ' .'de,, .. ~ ~
IVH'IV.llCillJISO/Jllll4.org.bl' ~ ~ ºtP
~FJs..;L.g
·fJ .... &
Pato Branco, 15 de maio de 2012.
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTlCOS
Aproxima-se o 1110111ento das Câmaras Municipais fixarem os subsídios dos Prefeitos, VieePrdeitos, Secretários Municipais e Vereadores para a próxima legislatura, para tanto necessário
ob~crvar ,as regras estipuladas pela Constituição Federal e respectivas Leis Orgânicas
Mimicipajs. . . . .
1
. .
1 Atra •és das Emendas Constitucionais nºs 19, 25 e 58 houve profundas alteraçõe~ quanto a
foi'ma d.e !, xação de remuneração de agentes políticos, passando as mesmas serem denominadas de
subsídio, 'que significa· parcela única, vedado o acrescuno de qualquer gratificação, adicional,
abono. prêmio. verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A ffxação cio subsídio dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais,
dar-se-á através de Projeto de Lei de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, conforme
cst}1belece i o inciso V cio Art. 29 da CF ( redação dada pela EC nº 19/98) e, elos Vereadores
mtjdiante ,Projeto de Decreto Legislativo ou Resolução, nos termos da respectiva Lei Orgânica
e llcgimclito Interno, observado os critérios estipulados no inciso VI cio Art. 29 da CF( redação
dada pela I2C nº 25/2000), ·'in verbis":
Art. 29
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados
por lei de iniciativa da Cfünara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39,
§ 4º, 150, li, 153, 1n, e 153, § 2º, 1; ' '
1· 1 Vl - o subsídiü dos v4'·cadorcs scní fixado pelas respectivas Câmaras Municipais
cnj c'.'~ª. 'fgislatura 1~ara a subscqU~ntc, 0!1scrv:1d.o o que disp.õe est:1 c:onstit~1i~ão, observados
os 'cntcrws cstabclcc1dos na respectiva Lei Orga111ca e os scgumtes l11111tes maxnnos:
' i
'
Rua lg11a1.·11 476 -El/{ficiu CCT -3" 11111/ar-.mla 305 -
CEP 85501-270- Pato Branco -Paramí
· Telefáx: (())()(46) 3224-2870-
. Email: 111b;1i11istrnth>11({~11c11111sopm l 4. o g.1Ji~' "'~.,, - IA "' JPJVJV. acl1111!1'0/JI1114.org. br E Fls.l.l-g
Aé1::0<~1AÇf'iO DASCft,MAl~\SMl.....NiC!f=-1'.~lS
DO ~U:JOF..SlE: DO AAF~ .. l:\NÁ
MICf~~GIÃO -14
·~ "'il)._. &
~
a) cm Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais;
b) cm Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corrcspondení a trinta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais;
e) cm Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio
dos Deputados Estaduais; ·
Para. a fixai· ão dos subsídios dos Prefeitos, Vice-Preleitos e Secretários Municipais a única
limiti.1ção es i1.1ulada na Carta. Constit\1cional .é de que os mesmos não poderão exceder o subsídio
men~aL em 'Spécie. dos fvlinistros ck\ Supremo Tribunal Federal. aplicando-se como limite, nos ' .
IVlun'icipios, o suhsídio do Prefeito (incíso XI cio Arl. 37 da CF - redação dada pela EC nº 41, de
19 de dezem,bro de 2003)
Quanto a fixação elo subsídio dos Vereadores para a próxima legislatura, as
Câmara Municipais deverão se ater aos seguintes limites constitucionais, se não houverem outros
parâmetros estipulado's nas respectivas Leis Orgânicas Jvlunicipais:
1
' 1 . 1 - Que os g~stos com pessoal, incluído o subsídio elos Vereadores, não ultrapasse a 70%(setenta
por cento) Üa receita do Legislativo Municipal; que de acordo com o porte cios município da
região sudoeste. é de 7'V.,(scte por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas na Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior,
conforme prescreve a norma contida no art. 29-A da CF. (EC nº 25/2000 e nº 58/2009)
"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com iirntivos, não poclcrá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatódo da receita trihutária e das transferências
prcvfstas nl'. § 5º do art. 153 e nos ai;ts. 158 e 159, efetivamente rcaliza<l.o no exercício anterior:
1 1 - sete .por cc1lto para Municípios com população de até cem mil
habifantcs;'! (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) · • 1
!
II - Que o total da despesa com a remuneração dos V ercadorcs não ultrapasse a 5%( cinco por
cento) da receita do município; (inciso \Ili do art. 29 da CF)
Affi)C;IAÇÃO [)ASCAlV1AF{ASMU'-J!C;H=AIS
DO 8-DO fCSTE DO FARANÁ
MIÇFDFREGIÃO 14
R1111 li:1111ç11 476 -Edifício CCI -3" a11d11r -sala 3115 -
CEI' 85501-2711- P11to Branco - l'llrmuí
fr/efitx: (l/XX46 1 3224-2g7(J -- d . . ~ ep
Ei 1111 i/: w/ 111 i //is(/'// ti l'O(_{i,11Cll/11.\'0jl lll l ";?f''if.. b r% <P
WIVIV.llC(/11/SOjlllll 4.org.br. ~ Fls'.3:...-g
-~~8
IIl - Que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
adrninistraçà\l direta. autúrquica e f'undacionaL dos membros de qualquer dos Poderes dos
Municípios, [dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
. pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza. não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros cio Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do
Prefeito. (inciso XI do art. 37 CF -- redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, ele 19 de
dezembro de 2003).
, Segundo disposições constantes do Provimento nº 56/2005 e da Instrução
Norn}ativa º 30/2008 expedidas \)elo Tribunal de Contas do Estado cio Paraná, a verba
indenizatóri ao Presidente do Parlamento local não deve ser com utada a1·a efeito de
aferi<lão ao imite máxi1110 de correspondência ao subsídio de De11utado Estadual (art. 29, VI
da CF), por~m há de ser computado para as demais limitações constitucionai~ prescritas nos
arts. 29, Vlle 29-A da Cl.f)
Todavia, infrmnamos que há algumas demandas judiciais em curso
promovidas pelo Ministério Público Estadual questionando a legalidade ela fixação dos subsídios de
Presidentes 'le Cftmaras Municipais que ultrapassaram o limite máximo (percentual) cios subsídios
dos I)eputadQs Estaduais. postulando a devolução do excesso. ' 1
1 .
' De acordo com o posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
constante ela Instrução Nonnativa n" 30/2008. que promoveu adequações no quadro sinótico dos
critérios ele análise de atos fixadores da remuneração ele agentes políticos municipais, anexo do
Provimento nº 56/2005, os Presidentes das Câmaras poderão ter subsídios diferenciados dos
demais Vereadores, observado as limitações constantes cios arts. 29, Vll e 29-A da CF)
Para efeito de atualização ou recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos, a
Constituição Federal assegura a revisão geral anual cios subsídios dos detentores de mandato
elctivb. semi re na mesma data e scni distinção de índices. desde que não exceda a recomposição
monefária do período (índice inllacion'ário ). (inciso X - Art. 3 7 da CF - EC nº 19/98) .
"Art. 37. . .............................................................................. .
X - a renumeração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4" do
art. 39 somente pod~rão ·ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção deiíndiccs;" ' '
~'.~~~J' 1~''.:'.)i~i~1(t'.~lfl1',;:!'1\it~~,;:;T 1
1
14
ASS)C !AÇ)\O DAS c;f.,MAF~S M LNIC \l=Y-1.lS
DO 8-DQ[SS1E DO ffiRAMÀ
MtCA.")f-.<REGIÃO 14
Ru/I Iguaçu 476 -Etl(ficio CCI -3" mulitr -s/llti 3M -
CEP 855111-270- Pato Bm11co -P.arrmá
Telefitx: (OXX46) 3224-2870-
Emai/: tub 11 i11istm tivo(á~i1C{f 111sop111l4. __ _,,.::ir-,,..
IVll'll'. llC/111/,VOJJlll} 4. Ol"g. br
l~ de se {í·isar, por derradeiro, que o subsídio é parcela única, expressa em
moeda corrente (RS) reais, vedada qualquer espécie de vinculação remuneratória, inclusive ao
salário mínimo. devencio ser fixada· (deliberada e publicada) pelas respectivas Câmaras
Municipais até a data do pleito eleitoral que se avizinha, observado o prazo estipulado nas
respectivas Leis Orgânicas Municipais.
Anexo, Declaração da Assembléia Legislativa do Paraná, informando o
valor do SL\bsídio dos deputados estaduais a partir ele Fevereiroi20 l l. a qual servirá, entre outras,
conlo parfürctro para çlabor'.1ção de Tílculo dos subsídios municipais para a próxima legislatura.
· i Colocamo-nos a disposição ele vossas excelências para esclarecimentos ele
eventuais dúvidas.
Atenciosan1cnte,
UA~ Í-o .._,,<,L(. ?-,s--yq..-~
J , onteiro cl().Rosário
ssessor .Jurídico -ACAMSOP/M-14
-----------------------"·-~----··--·-·--------
Câmaras.filiadas: 80111 Sucesso do Sul, Cltopi11zi11fto, Clevelíimlia
Corou e! Do111i11gos Soures, Corouel Vivida, Houório Seq){l, Itapejara D 'Oeste, 1lla11g11eiri11lw,
!vlariópolis, Palmas, Pato /Jra11co, Stio Jolio, Saudade do lg11aç11 e Sulina.
+Ad6~FnbÍeia J~'ili6faliva do ~lado do Paraná
! Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
'::bireloria J.inauceira
DECLARAÇÃO
1 J' . 1
1
1 Declara~se, de acordo com o disposto no§ 2.º
l!o a e 27 da Constituição Federal e a Lei Estadual n. 0 15.4,3 de
15 de' janeiro de 2007, que o subsídio dos senhores Deputados
Estaduais está fixado em R$ 20.042,34 (vinte mil, quarenta e dois
reais e trinta.e quatro centavos), a partir do mês de fevereiro de
2011.
M ta Q) Ç/'J <(
·-"' ......, Q) --t= - $-4 o lO ~ ro Ç/'J °'4 Ç/'J
O) O)
Ç/'J
,-mi
ro Ç/'J
°'4 ro ·~ u s ·~ ·~
= ><. ~ 'º s $-4
°'4
o Ç/'J
> ro ·~ -+-J = ro o
,-mi lro Ç/'J
·~ ~
00 ro
O) -+-J
~ o
> o ,ro '"O $-4 Ç/'J ·~ o
·~ s '"O O) '~ Ç/'J >
,.o O)
~ '"O
Ç/'J o
O) >
'"O ·~ -+-J
Ç/'J ~
w o u
t;; N -+-J O) w~ oº O) >< CN
::> "' Vl 'O
o _g .'=" ~ Cc o
o.2,
ã: "' $-4 o
"<I: 'O
~ '"O -
e~ ...
MARCILEI ROSSI
PATO BRANCO ·····················
Ambos aguardam parecer
do relator, que afirma estar
estudando subsídios de
outros municípios i
1
Discutir. os subsídios (salários) tai1to
do Legislativo, como de parte do Executivo
Municipal, sempre se trata de um tema delicado, e é dessa forma que o vereador Laurindo Cesa (PSDB), que está atuando como relatordos os projetos 8/2012e131/2012, vem
esttidando-os com atenção, uma vez que
ambos já passaram por análise da Assessoria Jurídica da Casa de Leis pato-branquense
e devettffstar em pauta- nos próximos dias.
Nos •projetos que transitam pela câmara, na proposição de subsídios fica dara a
aplical1Wdade somente para a legislatura
2013/2016. No documento 8/2012, a proposição é .de R$ 6.500,0Ó para vereador· e R$
8.000,00 para o presidente do Legislativo.
Sendo que como em 2012 serão eleitos 11
vereadores em Pato Branco, soniente com a
folha de pagamentó mensal dos edis o valor
pode thegar a R$ 73 mil. No que diz respeito
ao subsídio de prefeito, a proposição· é de 18
mil, sendo que para o posto de vice-prefeito
o valor é de R$ 8.500,00. Por sua vez, a proposta salarial de secretários é de R$ 7.500,00.
Levando em consideração que na atual gestão são nove secretarias, -.em se mantendo
esse número para a próxima gestão municipal, somente com o secretariado representaria R$ 67.500,00 mensais dos cofres públicos.
Segundo o relator, o motivo que ainda
não o permitiu entregar seu parecer sobre os
projetos é o estudo que vem desenvolvendo
sobÍ'e o assunto. "Estou analisando a doeumentação para proferir o parecer. Estou pesquisando os valores praticados em municípios do. mesmo porte de Pato Branco. Outra
coisa que estou analisando e temos que !evar em- conta é que todos os arios a defasagem causada pela inflação foi reposta. tJma
das cidades que pesquisei foj Caxias do Sul
(RS), que tem um. orçamento de R$ l_ bilhão
e lá foi à votação nesses dias a proposição de
1
do o atual valor bruto, de R$ 17.380,04, ~ode chegar a R$ 18 mil. No que se refere ao salário de vice-prefeito, a_ variação poderá chegar a 27,16%, desde que seja aprovada a elevação do montante de R$ 6.684,63 para R$
8.500,00. Sendo favorável o parecer de Cesa
e ~provado em sessão da câmara, o salário
dàs secretários pode saltar de R$ 6.684,61
nara-R$ 7.500.00. o que representa um aunovo subsídio dos vereadores, qu1~e~~M
sendo reprovada'',_ apontou Cesa, que completou: "Antes de dar meu parecer vou fazer
outros comparativos. Nesta etapa estou· vendo valores praticados em 1nunicípios paulistas, mas ainda não tenho,uma definição de
como vai ser'~ i .
1
No que diz respe,ito tproposi~ão salarial para prefeito, Cesa q estionotj.· o valor.
"No ·caso do prefeito, R$ 18 mil é bastante, acho que até_demais, rincipatlnente se
comparado a subsídios de grandes cidades".
Questionado quanto à data que deve redigir
seu parecer, ele afirmou que até segunda-feira (18) o documento deve estar de posse do
presidente da Casa. "Até segunda, sim, o parecer estará pronto e vai depender do presidente Osmar Braun a inclusão na pauta de
votaçãd'. ~
Segundo Braun, tão logo chegue o parecer -o dispositivo, deve j ir à votação. <~ssim que chegarem os relatórios do:vereador
Cesa, os dois projetos dev'em entrar em pauta''. Ele també!'l fez questão de ressaltar que
os subsídios não sofrem alterações há oito
anos. - "Se analisarmos principalmente ·no
caso dos vereadores, o reajuste não chega a
5% ao ano, uma vez que ,não se tem alterações nos subsídios desde a votação, de 2004".
Parecer jurídi~o i
Assinados pelo ass ssor juríiJico josé
Renato Monteiro do Ro 1
ário e pelo procurador legislativo, Luciano Beltrame, os dois
projetos têm parecer favorável. Sendo que
no terceiro parágrafo do parecer do dispositivo 131/2012 está escrito: "Os valores estipulados no projeto encontram-se dentro
dos limites estabelecidos pela Consti!llição Federal (artigo 29, inciso V"), por sua
vez o relatório do projeto 8/2012 descreve:
"Considerando a planilha anexada, referente à receita base de cálqulo para: limite de
despesas do Poder Leg~slativo tjlunicipal,
constata-se que os subsídios dos vereadores podúiam alcançar 40% do subsidio dos
deput~dos eStaduais".
Valores propostos
A nova proposição de subsídio cogita o
aumento de 3,57% no c~so do prefeito, sen- -
mento de 12,20%. ~ j' Í
No entanto, os aiores ítldices são
consta fados na câmara, Onde se ventila o aumento de R$ 6.237,24 para R$ 8.000,00, ocasionando um reajuste de 28,26% somente
para o presidente do Legislativo, dado· este
que sobe- para 38,92o/o no que diz respeito
ao subsídio de vereadores, que pode ir R$
4.678,82 para R$ 6.500,00.
,
Subsídios praticados no Paraná
O Diário realizou uma pesquisa entre alguns municípios do
Estado. Entre os critérios analisados, o número populacional.
Número de· Valor do Valor do Subsídih
Cargo habitantes Subsídio Bruto Bruto proposto i segundo dados do
IBGE atual para 2013/2016 ! ·
Governador R$ 26.723,13
Vice-governador R$ 25.386,97
Subsídio do
governador sofre
alterações de 1
acordo com o 1
Secretários estaduais R$ 18.706,19 STF, enquanto o
i dos deputados
10.439.601 .de acordo com 1
os reajustes dos '
deputados federais
proporcionalmente
Deputàdos estaduais R$ 20.042,34
Vereador Curitiba R$10.996,52 Ainda não votado
novo subsídio
·Vereador-presidente 1.746.896 R$18.841,02 Curitiba
Prefeito de Cascavel R$ 18.444,63 Valornão
.informado
Vice·prefeito e 289.339 R$ 10.922,35 secretários Cascavel
Vereadores de · R$ 6.190,00 R$9'.5oo,oo Cascavel
Prefeito de R$ 12.384,00 Valornão
Guarapuava informado
Secretários de R$ 5.500,00 R$
Guarapuava
- 12.384,00
Vereador-presidente R$112.384,00
- de Guarapuava 167.463
Vereadores de R$ 6.192,00 Guarapuava
Prefeito de Frahcisco R$14.674,24 R$ 14.674,24 Beltrão
Vice-prefeito de R$ 8.986,23 R$ 8.986,23 Francisco Beltrão
Secretários de R$ 6.171,20 R$ 6.171,20 Francisco Beltrão 7.8.957
Vereador-presidente R$ 5.059,42 R$ 5.059,42 de Francisco Beltrão !
Vereadores de R$ 4.679,42 R$ 4.679,42 1
Francisco Beltrão 1
Prefeito de Pato R$ 17.380,04 R$ 18.000,00 Branco .
Vice-prefeito de Pato
Branco R$6.684,63 R$ 8.500,00
Secretários de Pato 72.373 R$ 6.684,61 R$ 7.500,00 Branco i
Vereador-presidente R16.237,24 R$ 8.000,00- de Pato Branco
Vereadores de Pato
- i
Branco RS 4.678,82 R$ 6.500,00
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Mesa Diretora.
PROTOCOLO GERAL: 013119-111
ASSUNTO: Fixa os subsídios dos vereadores do
Município de Pato Branco para a legislatura de 1 º de
janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016.
ENTRADA NA COMISSÃO: 11 /06/2012
CIENTE DO RELATOR: 11 /06/2012
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Resolução nº 8/2012, a Mesa Diretora propõe a
fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Pato Branco para a
legislatura de 1 º de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016.
RELATÓRIO
Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco no
uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso XXVlll do artigo
14 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 203 "caput" do Regimento Interno
desta Casa de Leis - Resolução nº 08/90, em 06 de junho de 2012
protocolaram na Secretaria da Câmara Municipal, Projeto de Resolução
propondo a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Pato Branco
para a legislatura de 1 ºde janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016.
CONSIDERANDO que consta no Projeto de Resolução que os subsídios
dos Vereadores a partir de 1° de janeiro de 2.013 serão depositados em conta
bancária em parcela única de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
mensais e para o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco serão em
uma parcela de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais.
CONSIDERANDO que desde o ano de 2005 o subsídio dos vereadores
e vencimentos dos demais funcionários (efetivos e comissionados) da Câmara
Municipal de Pato Branco foram anualmente atualizados pelos índices oficiais
de variação de preço ao consumidor (INPC) para que não perdessem o seu
poder de compra perante o mercado no decorrer do período.
CONSIDERANDO que o Município de Caxias do Sul RS que tem uma
população de 435.482 (quatrocentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
oitenta e dois) habitantes 5 (cinco) vezes maior que a de Pato Branco e receita
estimada para o exercício de 2.012 de 1.177.632.010,00 (um bilhão cento e
setenta e sete milhões e seiscentos e trinta e dois mil e dez reais) 6 (seis)
vezes maior que a receita estimada para o município de Pato Branco, exercício
de 2.012, os vereadores da atual legislatura recebem um subsídio mensal de
R$ 8.052,07 (oito mil e cinqüenta e dois reais e sete centavos) e foi
apresentado projeto para elevar o subsídio para 10.079,66 (dez mil setenta e
nove reais e sessenta e seis centavos) mensais para a legislatura de 1° de
janeiro de 2.013 a 31 de dezembro de 2.016, sendo que em 26 de abril de
2.012 em sessão ordinária o projeto foi rejeitado em plenário por 14 votos
contrários e somente um favorável e o que tudo indica não será apresentado
novo projeto para aumentar o subsídio dos vereadores caxienses para a
próxima legislatura.
CONSIDERANDO que o Município de Ourinhos SP que tem uma
população estimada em 103.026 (cento e três mil e vinte e seis) habitantes,
muito superior a do município de Pato Branco, segundo dados do IBGE de
2.010 e orçamento estimado para o ano de 2.012 de R$ 289.850.000,00
(duzentos e oitenta e nove milhões e oitocentos e cinqüenta mil reais), quase o
dobro do estimado para o exercício de 2.012 do município de Pato Branco, os
vereadores da atual legislatura através da Lei nº 5.763 de 26 de março de
2.012 fixaram em R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) mensais o subsídio
dos vereadores e de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mensais para o
presidente da Câmara para a legislatura que se inicia em 1 ºde janeiro de 2.013
e término em 31 de dezembro de 2.016, portanto R$ 200,00 (duzentos reais) a
mais da proposta da Resolução nº 8 e os subsídios do presidente R$ 800,00
(oitocentos reais) a menos da proposta apresentada para deliberação em
plenário através da Resolução nº 8 em análise nas Comissões Permanentes da
Câmara Municipal.
CONSIDERANDO que o Município de Cascavel PR que tem mais de
300.000 (trezentos mil) habitantes, o subsídio atual dos vereadores é de R$
6.190,00 (seis mil cento e noventa reais) mensais e o proposto para a próxima
legislatura é de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) mensais, mas que
falta ainda a devida apreciação e deliberação em plenário para entrar em vigor.
CONSIDERANDO que o Município de Francisco Beltrão que tem uma
população superior a do município de Pato Branco o subsídio atual dos
vereadores é de R$ 4.679,42 (quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e
quarenta e dois centavos) e os subsídios do Presidente da Câmara é de R$
5.059,42 (cinco mil cinqüenta e nove reais e quarenta e dois centavos) e que a
intenção é de não aumentar o valor dos subsídios dos vereadores para a
próxima legislatura de 2.013 a 2.016.
CONIDERANDO que o reajuste dos subsídios dos Vereadores do
Município de Pato Branco é de certa forma elevado em comparação ao número
de habitantes de nossa cidade que é de aproximadamente 73.148 (setenta e
três mil cento e quarenta e oito) segundo o IBGE de 2011 e arrecadação de
aproximadamente R$ 158.000,00, (cento e cinqüenta e oito milhões), exercício
de 2012, comparando com o orçamento anual e número de habitantes dos
municípios de Caxias do Sul - RS, Ourinhos SP, Cascavel PR, e Francisco
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Beltrão PR, principalmente com este último que se equivale em número de
habitantes e arrecadação com o Município de Pato Branco.
CONSIDERANDO que a comparação e as observações acima expostas
são bastante desfavoráveis para pleitear maiores subsídios para os vereadores
do município de Pato Branco para a próxima legislatura (1° de janeiro de 2.013
a 31 de dezembro de 2.016) conforme proposta apresentada pelo Projeto de
Resolução nº 8/2.012, o RELATOR da Comissão de Justiça e Redação após
analise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer CONTRÁRIO
ao projeto de Resolução, recomendando sua rejeição em plenário e
arquivamento.
É o Relatório.
CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de Resolução nº
8/2012. s.m.j.
Pato Branco, 15 de junho de 2012.
Vereador Wilia sar. Polônia. Machado - PMDB
Membro
~c;..r--_ a- fAW_,~t-~ v.:? r,~ '
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Derrubado reajuste de subsídios de prefeito,
secretários e vereadores para 2013
No momento, as remunerações continuam sem previsão de alteração
Foto: Leticia Rossetti
Os subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, em
princípio, não têm valores previstos para o período de 1 º de janeiro de 2013 a 31 de
dezembro de 2016. Na sessão ordinária desta quinta-feira (26), três projetos de lei, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, foram rejeitados por maioria de votos (14Xl).
De acordo com o presidente em exercício da Casa, vereador Renato Oliveira, por
enquanto, as remunerações ficarão congeladas nos atuais patamares. Agora, um projeto
de teor semelhante precisa da assinatura de maioria absoluta para ser apresentado, ou
de, pelo menos, nove vereadores, como prevê o artigo 74 da Lei Orgânica Municipal.
Antes do desfecho, três pedidos de adiamentos, por dois dias, propostos pelo
vereador Marcos Daneluz/PT, também acabaram derrubados. Ele justificava com a
necessidade de maior tempo para analisar as matérias. Acrescentou que os pedidos de
vistas, sugeridos pelo vereador Daniel Guerra/PSDB, na plenária de ontem, poderiam
ter sido aceitos.
Nesse momento, as manifestações ganharam maior ênfase. Ao mesmo tempo em que
a ideia de adiar as apreciações caía pelo repetido placar de 8X7, o tom também contrário
aos reajustes, nos subsídios, ficava predominante. O vereador Vinicius Ribeiro/PDT foi
o primeiro a se posicionar nesse sentido, sendo acompanhado pelo vereador Alaor de
Oliveira/PMDB. O vereador Renato Nunes/PRB chegou a admitir que, de ontem para
hoje, mudou de posição, ficando contra os três projetos de lei.
Enquanto isso, o vereador Elói Frizzo/PSB, que sustentou posição favorável às
proposições, reiterou o que havia dito ontem. Salientou que, pela de nsidade
populaci onal , o Legislati vo caxiense poderia fi xar os s ubsídi o s dos
vereadores em até R$ 12 mil, o equivalente a 60% da remuneração de um
depu tado estadual .
Para o vereador Mauro Pereira/PMDB, o mandato parlamentar precisa ser encarado
com dedicação. O vereador Spiandorello/PSDB apontou para a votação imediata das
matérias. Guiovane Maria/PT manifestou-se contrariamente ao adiamento. Rodrigo
~uf.l.de,o~,, ~ • o
~fls*~
~~&
Beltrão/PT afirmou que o processo precisaria de maior reflexão de mérito, como a
fixação de indicadores de cálculo.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, as matérias estabeleciam os subsídios para o
período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016. Por determinação
constitucional, cabe a essa legislatura, no seu último ano de mandato, prever a fixação
de subsídios para a legislatura subsequente. O critérios de reajuste levavam em conta os
mesmos índices repassados aos servidores municipais, no último quadriênio. Os
percentuais eram aplicados sobre o subsídio básico, fixado no final da legislatura
passada.
O valor dos subsídios dos secretários municipais também contemplaria o procuradorgeral, o chefe de gabinete do prefeito, o presidente da Fundação de Assistência Social, o
diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e o diretor-presidente do
Instituto de Previdência e Assistência Social (IP AM).
Cargos Subsídios Subsídios rejeitados
Atuais (2013 a 2016)
Vereador R$ 8.052,07 R$ 10.079,66
Prefeito R$ 19.162,55 R$ 22.141,06
Vice-Prefeito - R$ 15.507,19
Secretários R$ 11.986,60 R$ 13.207,87
Votos: Alaor de Oliveira/PMDB (contra), Ana Corso/PT (contra),
Daniel Guerra/PSDB (contra), Denise Pessôa/PT (em representação), Edio
Elói Frizzo/PSB (a favor), Edson da Rosa/PMDB (contra), Felipe
Gremelrnaier/PMDB (contra), Francisco Spiandorello/PSDB (contra),
Guiovane Maria/PT (contra), Gustavo Toigo/PDT (contra}, Marcos
Daneluz/PT (contra), Mauro Pereira/PMDB (contra) Renato Nunes/PRB
(contra), Renato Oliveira/PCdoB (presidente), Pedro Incerti/PDT
(contra), Rodrigo Beltrão/PT (contra), Vinicius Ribeiro/PDT (contra).
26/04/2012 21:49
Assessoria de Comunicação
Câmara de Vereadores de Caxias do Sul
Edlflclo Vereador Waldemar Leonidio Ambrozlm
CNPJ 54.710.595/0001-06
LEI Nº 5.763
De 28 de março de 2012
Fixa os subsfdios dos vereadores para a Legislatura
201312016 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe confere o§ 4°, do art. 80, da Lei Orgânica do Município, combinado com o§ 3° do art. 200 do Regimento
Interno, promulga a seguinte Lei, de iniciativa da Maioria dos Vereadores:
Art. 1°. Fica fixado em R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) os subsídios dos Vereadores do Município de Ourinhos, para vigorar no período de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016, a ser pago mensalmente.
Parágrafo único. O subsidio a ser pago ao Vereador investido no cargo de Presidente
da Edilidade, durante o período de vigência do seu mandato, será de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mensais.
Art. 2°. Os subsfdios referidos no artigo anterior e em seu parágrafo único, serão reajustados am1almente, de conformidade com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3°. O Vereador que não comparecer a qualquer sessão ordinária ou extraordinária
ou não participar das votações do Expediente e da .Ordem do Dia deixará de receber 1/30 (um trinta
avos) do total dos subsldios fixados nesta lei.
Parágrafo único. Não prejudicarão o pagamento dos subsídios, desde que devidamente comprovadas, as ausências por motivo de doença do próprio ou de seus dependentes, luto
de familiares, participação em festividades oficiais do Município, Estado e Nação, desempenho de
missão oficial representando o Legislativo Municipal, outros motivos previamente definidos pela Mesa Diretora, a ausência de matéria a ser votada, a não realização de Sessão por falta de quorum,
relativamente aos vereadores presentes, e o recesso parlamentar.
Art. 4°. Os valores dos subsfdios expressos nesta Lei ficam adstritos aos parâmetros
estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Municfplo, para pagamento dos mesmos,
observando-se, ainda, os limites estabelecidos para gastos com pessoal do Poder Legislativo.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas anualmente para o Poder Legislativo.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
ai de Ourinhos, eQ1 de r~ de \ 2.
)./ ·\ !Ç'" -... ~~~:'.__J : EDVALDO L .BEL ' ' r--z:::~~'"'""'-· --i (VADI H f '\ . -7
- Presidente I \
PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETÃ'ltA DA~.M'AFU\ MldNIC
DIÁRIO DO SUDOESTE
14 de junho de 2012
A3
Política
Projetos de subsídios do Legislativo municipal e parte
do Executivo devem ir à votação nas próximas sessões
MARCILEI ROSSI
PATO BRANCO
Ambos aguardam parecer
do relator, que afirma estar
estudando subsídios de
outros municípios
Discutir os subsídios (salários) tanto
do Legislativo, como de parte do Executivo
Municipal, sempre se trata de um tema deli·
cado. e é dessa forma que o vereador Laurin·
do Cesa (PSDB), que está atuando como re·
!ator dos os projetos 8/2012 e 131/2012, vem
estudando·os com atenção. uma \'ez que
ambos já passaram por análise da Assesso·
ria Jurídica da Casa de !.eis pato·hranqucnse
e devem estar cm paula nos próximos dias.
Nos projetos que transitam pela câma·
ra, na proposição de subsldios fi ca clara a
aplicabilidade somente para a legislatura
2013/2016. Nu documento 8/2012, a prupo·
sição é de RS 6.500,00 para vereador e RS
8.000,00 para o presidente do Legislativo.
Sendo que como cm 2012 serão eleitos 11
vereadores cm Pato Branco, somente com a
folha de pagamento mensal dos edis o valor
pode chegar a RS 73 mil. No que diz respeito
ao subsídio de prefeito, a proposição é de 18
mil, sendo que pa ra o posto de vice· prefeito
o valor e de RS 8. 500,00. Por sua vez, a pro·
posta salarial de secretários é de RS 7.500,00.
Levando em consideração que ua atual gestão são nove secretarias, c:m ~e mantendo
esse número para a próxima gestão munici·
pai, somente com o secretariado represem a·
ria R$ 67.500,00 mensais dos cofres públicos.
Segundo o relator, o motivo que ainda
não o permitiu entregar seu parecer sobre os
projetos é o estudo que vem desenvolvendo
sobre o assunto. "Estou analisando a documentação para proferir o parecer. Estou pcs·
quisando os valores praticados em mu nicl·
pios do mesmo porte de Pato Branco. O utra
coisa que estou analisando e temos que le·
var em conta é que todos os anos a defasa·
gem causada pela inílação foi reposta. Uma
das cidades que pesquisei foi Caxias do Sul
(RS). que tem um orçamento de RS 1 bilhão
e lá foi à votação nesses dias a proposição de
novo ,ubsidio dos vereadores, que acabou
sendo reprovada", apontou Cesa, que com·
pletou: "Antes de clar meu parecer vou fazer
outros comparativos. Nesta etapa estou vcn·
do valores praticados cm municípios paulis·
tas, mas ainda não tenho uma defi nição de
como vai ser~
No que diz respeito :i proposição sala·
rial para prefeito, Cesa questionou o valor.
'"No caso do prefeito, RS 18 mil é bastau ·
te, acho que até demais, principalmente se
comparado a subsídios de graudes cidades~
Questionado quanto à data que deve redigir
seu parecer, ele afirmou que ate segunda·fei·
ra (18) o documento deve estar de posse do
presidente da Casa. "Até segunda, sim. o pa·
rcccr estará pronto e vai depender do prcsi·
dente Osmar Braun a inclusão na pauta de
votação~
Seguudo Braun. tão logo chegue o pa·
recer o dispositivo, deve ir â votação. "As·
sim que chegarem os relatórios do vereador
Cesa. os dois projetos devem entrar em pauta~ Ele também fez questão de ressaltar que
os subsídios não sofrem alterações há oito
anos. '"Se aualisarmos principalmente no
caso dos vereadores, o reajuste não chega a
5% ao ano, uma vez que não se tem alterações nos subsídios desde a votação de 2004".
Parecer jurídico
Assinados pelo assessor jurídico José
Renato Monteiro do Rosário e pelo procu·
rador lcgislat ivo, Luciano llelt ramc, os dois
projetos têm parecer favorável. Sendo que
no terceiro parágrafo do parecer do dispo·
sit ivo 131/2012 está escrito: "Os valores es·
tipulados no projeto eucontram·sc dentro
dos limites estabelecidos pela Co11stit11i·
ção federal (artigo 29. inciso V"), por sua
vez o relatório do projeto 8/2012 descreve:
"Considerando a planilha anexada, referente à receita base de cálculo para limite de
despesas cio Poder Legislativo 111u11 icipal,
constata·se que os subsíd ios d os vereado·
res poderiam alcançar 40% do ,ubsídio <los
deputados estaduais''.
Valores propostos
i\ nova proposição de subsídio cogita u
aumento de 3,57% no caso do prefeito, seu ·
Aprovada a proposição, somente os salãrios dos 11 vereadores custarão à população
mensalmente RS 73 mil
do o atual valor bruto, de R$ 17.380,0'1, pode
chegar a RS 18 mil. No que se refere ao salá·
rio de vicc·prefcito, a variação poderá che·
gar a 27, 16%, desde que seja aprovada a ele·
vação do montante de RS 6.684,63 para RS
8.500,00. Sendo favor-.ivel o parecer de Ccsa
e aprovado em sessão da câmara, o salário
dos secretários pode saltar de RS 6.684,61
para ltS 7.500,00, u 4ue representa um au·
mento de 12,20%.
No entanto, os maiores índices são
constatados na câmara, onde se ventila o au·
mento de RS 6.237,24 para RS 8.000,00,ocasiunando um reajuste de 28,26% somente
para o presidente do Legislativo, dado este
que sobe para 38,92% 110 que diz respeito
ao subsídio de vereadores, que pode ir RS
4.678,82 parn RS 6.500.00.
Subsídios praticados no Paraná
O Diário rea lizou uma pesquisa entre alguns municípios do
Estado. Entre os critérios analisados, o número populacional.
Número de Valor do Valor do Subsidio habitantes Cargo segundo dad os do Subsidio Bruto Bruto proposto
IBGE atual para 2013/2016
Governador R$ 26.723, 13
Vice-governador RS 25.386,97
Subsídio do
gove rnador sofre
alterações d e
acordo com o
Secretá rios estaduais RS 18.706, 19 5TF, enquanto o
dos deputados
10.439.60 1 de acordo com
os reajustes dos
deputados federais
proporcionalmente
Deputad os estaduais RS 20.042,34
Vereador Curitiba RS 10.996,52 Ainda não votado
novo subsidio
Vereador· presidente 1.746.896 RS 18.841 ,02 Curitiba
Prefeito de Cascavel AS 18.444,63 Valor não
informado
Vice·prefeito e 289.339 RS 10.922,35 secre tá rios Cascavel
Ve readores de RS 6.190,00 AS 9.500,00 Cascavel
Prefeito de RS 12.384,00 Valor não
Guarapuava Informado
Secretários de RS 5.500,00 RS
Gua rapuava 12.384,00
Vereador·presid ente 167.463 AS 12.384,00 de Guarapuava
Vereadores de RS 6.1 92,00 Gua rapuava
Prefeito de Francisco RS 14.674,24 R$ 14.674,24 Beltrão
Vice-prefeito de RS 8.986,23 RS 8.986,23 Francisco Beltrão
Secretários de R$ 6.171,20 RS 6.171,20 Francisco Beltrão 78.957
Vereador-presidente RS 5.0S9,42 RS S.059,42 de Francisco Beltrão
Vereadores de RS 4.679,42 AS 4.679,42 Francisco Beltrão
Prefeito de Pato RS 17 .380,04 RS 18.000,00 Branco
Vice-prefeito de Pato AS 6.684,63 AS 8.500,00 Branco
Secretários de Pato 72.373 RS 6.684,61 RS 7.500,00 Branco
Vereador·presldente RS 6.237,24 RS 8.000,00 de Pato Branco
Vereadores de Pato RS 4.678,82 RS 6.500,00 Branco
Estado do Paraná
Exmo. Srº.
Osmar Braun Sobrinho
DO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná.
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de
Resolução 8/2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco que Fixa
os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco para a legislatura de 1 º de janeiro
de 2013 à 31de dezembro de 2016. VarAf\FtM Cli->TnA A EmttJDA os ffNJJ@.€s: ·
.-~ •.-···\<i'li'PO}.. ;r{Jíjí'§ . • Wlv;léWIÍR. lAtJC.C-fli>j 6Uilllfl\Mf $.
EMENDA MODIFICA TIVA j ;~~j;:~::iJ~~-,.: .: .. _ ~~~~;f~~~-~:~:r:~~~d::;~ '""'·""·"~ '' 'i~ti.b'±.~'t''fJ!c.NllJ@«l ~WiJ-iRjJ1>(.j\\ill ""11\JcA•otm e vii.i>'AÍ! "1A<Jli1Ú·P•í.
1. Modifica a redação do artigo 1ºdo projeto de resolução 8/2012 que passa a vigorar com a
seguinte redação.
Art. 1 º. O subsídio dos Vereadores do Municípío de Pato Branco, Estado d9;
Paraná, para a legislatura de 1 º de janeiro de 2.013 à 31 de dezembro de 2.016, fixado em
parcela única será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais. M
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixado em
parcela única será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e~mail: legislativo@camar_apatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
Estadn do Pai-aná
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de Junho de 2012.
William Ceza ollônio Machado - PMDB
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - Paran·á
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~ÔHUUO/~ffeddtYg1°'°'@uim:<Y Estado do Parami
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2012
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta
pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho (PR), Guilherme Silverio (PMDB),
Valmir Tasca (DEM) e Nelson Bertani (PDT), apresentam o referido projeto
de resolução, que tem por finalidade fixar os subsídios dos Vereadores do
Município de Pato Branco para a legislatura de 1 ºde Janeiro de 2013 à 31 de
dezembro de 2016.
Com a aprovação do projeto de resolução em análise, serão
estabelecidos valores mensais, em espécie, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil
e quinhentos reais) a título de subsídios para Vereadores, e Presidente da
Câmara Municipal estabelecido no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Ressalta-se que o subsídio sendo parcela unitária, veda ao agente
político a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juí o.
Pato Branco, 18 de junho de 201 .
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: ( 46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco >3
··~J
r:::i
;~~ !;;;.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e'/ \'.~,
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguintef~ g
' Emenda ao Projeto de Resolução nº 08/2012, de 6 de junho de 2012 - que fixa~i
os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco para a legislatura de~;
1º d . . d 20 3 ' 3 d d b d 16 ifo!A(IA(IA COl'h/1.f>, .A ór"llfi\/DI\: ti e Janeiro e 1 a 1 e ezem rq __ e 20 . ,--- fll\•i,i:>' í- ;;.ifltJGHi·7iliµv11r1.io'0J
~)Da:/t~'?VA•7z0 Jlf,>A ~1~Võ ,cs{Y!Af. BiAJAi - ?fl. i ;_,:
1- EMENDA MODIFICATIVA~/".;~::;'1~~"'c'P ·P:c•.§RANco w•<UAM <..?· MAoiAw·vm,i&.
Modifica o Art. 12 do Projeto de Resolução n2 8/2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
/
"Art. 12 O subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, para a legislatura de 1º de janeiro de 2.013 à 31 de
dezembro de 2.016, fixado em parcela única será de R$ 6.000,00 (seis
mil reais) mensais." vorARAin wrhll.fi li e:mtrJOA:
o APROVADO 11a,;vf 'í· ~- i.JJ>Jf;.-i - ??.l1' UlvP..1°61f)J
lf','0 1 Data K t 6 t tol.2 '
,w / td >A·?~D>) · o5rfl.11t 7>MJ/I -n. · 2- EMENDA MODIFICATIVA: Assmatuia · ·· · ' ' 1 ~-~~~~~~'""'-'~'-'-= CÂMARAMUNIC!p p,c -~R~\ICO IKl1Ll\A{V1. (..V. Vi.AC:.t~t\!)C··fMo~-
ModifiCa o Art. 22 do Projeto-·de Resolução nº 8/2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
fixado em parcela única será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais) mensais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Ru Ararigbóia,' 491 Fone: (46) 3224·2243
Pato Branco, 25 de junho de 2012.
85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'
...-
...-
<C o
1ta
·-
e
• Editorial
Aumento de "salário"
Quando a notícia de aumento do subsídio foi veiculada pela primeira vez acreditava-se que não passaria de um mero devaneio de alguns vereadores.
O mundo passa por uma crise econômica sem precedentes. O Brasil está até se saindo bem, mas muitos setores estão com dificuldades.
Em que pese ao cenário econômico local não estar tão ruim, a situação econômica do município de Pato Branco não é das melhores,
haja visto que o Poder Executivo na última prestação de contas apresentou um déficit superior a 4 milhões de reais.
As justificativas apresentadas para o aumento do subsídio dos vereadores soam absurdas quando a função de fiscalizar os atos do Executivo e legislar nem sequer é levada em conta. Alguns falaram que é
em razão das altas despesas que tem pagando pequenas contas e ajudando eleitores.
Ora, uma alegação dessas pode até ser encarada como compra
antecipada de votos, pois pagar conta de água e luz, ajudar em festas,
caracteriza, compra de votos.
Onde anda a seriedade dos nossos legisladores? Onde está o compromisso com o eleitor? Onde está a responsabilidade com a gestão
eficiente do dinheiro público?
Estas perguntas os nobres vereadores podem responder nas páginas do jornal ou, se não quiserem, na tribuna da casa de leis.
Ainda pode-se alegar que o teto constitucional que garante às
câmaras de vereadores 7% do orçamento anual do munícipio não é
atingido e que sempre devolvem o excedente. Não fazem nada mais
que a obrigação, pois cabe aos vereadores a correta aplicação do dinheiro público a eles destinado. Quando o município e empresas têm
dificuldades para dar aumento a seus funcionários, os nobres vereadores irão reajustar os seus subsídios em mais de 39%.
O jornal Diário do Sudoeste está somente fazendo um alerta, pois
tem a obrigação para com seus leitores de informar e retratar a nossa
comunidade e região. Como diz o ditado popular, "bom senso, cautela e caldo de galinha não faz mal a ninguém".
DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de junho de 2012
Projetos de novos subsídios
A3
Política
são aprovados em primeira votação
MARCILEI ROSSI
PATO BRANCO
Estiveram em pauta, na sessão
de ontem na Câmara Municipal de
Pato Branco, oito projetos, no entanto dois deles mobilizaram a população nos bastidores nos últimos
dias, porém ela não se fez presente no plenário da Casa para acompanhar a votação. Em discussão e
votação os projetos que devem fixar os novos subsídios para prefeito, vice-prefeito, secretários. presidente do Legislativo e vereadores
para o período de l 0 de janeiro de
2013 a 31 de dezembro de 2016.
Ambos os projetos tiveram
apresentação de emendas pelo vereador William Machado. Para o
chefe do Executivo, a proposição
foi de R$ 16 mil (valor inferior ao
praticado atualmente, que é de R$
17.380,04), alegando uma maior
paridade se comparado com o cargo de vice-prefeito. No entanto,
por sete votos a três, a emenda não
foi aprovada. Sendo assim, o projeto de lei foi posto em votação com
seu texto original, com subsídios
fixados em R$ 18 mil para prefeito; R$ 8.500,00 para vice-prefeito
Após grande manifestação popular pelos valores em discussão, poucos foram os que compareceram no
plenário da Câmara para acompanhar a primeira votação
e R$ 7.500,00 para secretários. Votaram contrários ao projeto Arilde
Longhi, Laurindo Cesa, William
Machado e o presidente da Casa,
Osmar Braum Sobrinho, enquanto Claudemir Zanco (Biruba),
Guilherme Silvério, Maria Anita
Guerra Machado, Nelson Bertani,
Valmir Tasca e Vilmar Macari votaram favorável.
Com duas proposições de
emendas para os reajustes de vereadores e do presidente da câmara,
Machado propôs a mudanças dos
recursos, respectivamente, de R$
6.500,00 para R$ 5.500,00, e de R$
8.000,00 para R$ 6.000,00; da mesma maneira que aconteceu com a
proposição de emenda no caso do
futuro prefeito, a retificação foi recusada pela maioria. Em seguida,
como aconteceu no projeto apresentado pelo Executivo, os mesmos votos se repetiram quando da
chamada nominal dos vereadores
para o projeto de resolução 8/2012.
Considerações
Presidente da comissão relatora do projeto que trata dos subsídios de vereadores, Cesa deu seu
parecer contrário ao reajuste dos
subsídios e, ao final da sessão, declarou acreditar não conseguir reverter o quadro imposto por seus
colegas. "A votação até me surpreendeu com quatro votos contrários
ao reajuste, para reverter essa situação acho um pouco difícil, mas
nao chega a ser impossível".
Segundo Machado, sua intenção com a proposição das emendas
foi para uma maior equalização de
recursos. "Uma coisa deve ficar
clara: na reunião em que foi discutido o projeto, foi de apresentação,
ninguém disse se concordaria ou
não com os valores apresentados",
afirmou, respondendo a manifestação de Bertani, que disse em plenário que durante a apresentação
do projeto, nove vereadores se manifestaram favoráveis aos valores
aprovados. "Concordo, os secretários têm que ter uma qualificação para desempenhar a função e a
proposição de remuneração segue
a mesma média dos salários das
categorias. Acho que há uma disparidade entre o salário de prefeito
e vice, assim se justificou a criação
da emenda, no entanto esse não foi
o entendimento1'la maioria dos vereadores·: concluiu.
Favorável ao reajuste, Zanco destacou que a população vê de
forma desvirtuada o papel do vereador. "Estamos com a votação
melhorando um pouco as condições de trabalho para os próximos
legisladores. Quem imagina que
o vereador não faz nada, só vem
à câmara duas vezes por semana,
está errado, temos que dar assistência aos projetos que estão tramitando e depois dar assistência
ao município, são capelas, associações de moradores, promoções e
eventos, os vereadores são chamados para tudo.''.
·~ • ~~~~f?a/orâJUUUYY EstadQ do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 26 DE JUNHO DE 2012
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco para a
legislatura de 1° de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, para a legislatura de 1° de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, fixado em
parcela única será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.
Art. 2º O subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixado
em parcela única será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3° Os subsídios de que trata esta Resolução, serão recompostos em razão
da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos
servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando
como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva
reposição, apurada segundo a variação do lndice oficial adotado em lei municipal.
Art. 4º O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar
entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de Secretário.
Art. 5º O subsídio fixado por esta Resolução destina-se à cobertura pelo
desempenho das atividades parlamentares, relativamente à participação na deliberação de
matérias na ordem do dia das sessões ordinárias.
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto proporcional do
subsídio, não incidindo desconto quando houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da
sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária no periodo
de recesso parlamentar.
Art. 6° Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta Resolução,
ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, observando-se ainda, os limites com gastos com pessoal do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do município de
Pato Branco.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.
Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de junho de 2012.
"~ ,'.
Õsmar Braun Sobrinho
PRESIDENTE
Rua Ararigbi)ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
rfl~~át?~~$~ Estado do Paraná
Oficio nº 375/2012
Pato Branco, 27 de junho de 2012.
Senhor Prefeito:
Enviamos, para conhecimento, cópia da RESOLUÇÃO Nº 10, DE 26
DE JUNHO DE 2012, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores
Osmar Braun Sobrinho - PR (Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
(Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM (1 º Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2º
Secretário), que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pato
Branco para a legislatura de 1º de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016,
aprovada nas sessões ordinárias realizadas nos dias 18 e 25 de junho de 2012,
publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 5512, de 27 de junho de 2012.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSTE _,PAT~ARTA-FÊIRA,27DEJUNHODE20l2I ANOxXvll I NÚMER05512 I EDIÇÃO REGIONAL·-~.-~~~
·~ldiJN\!;!f~RJ!,l(+í:g,J!~Ç,9'.2~l4J.>0DôPÁl<ANÁ···' Ru_a Araiigbóia, 49Í S. Célíff&J.:·:cEP'8~5ÓS~030' - Pato Branco - Pai'u_á
._--:~:-fr::· -- :· <;_v::.,REs_õLUÇA<):Nó_:-t°-._:_I>E.;2~--nE:_J_VNHO:I):&2(ni'!_.,,-,.:. -_:>/< ,·:- ;
'~-~ ~ :li_~_~sí~ios- d~_s_-y;readó'.re~~ô-:_~~~kípio. lft:_Pato Branco para;~-I~ms1~§~-d~ _i~.1~-janeirO_ de 2013 ~:~-~'tte··d_~~~b~°,-~_e ,2016. · ,_., _. ,,;~;;.:_~:,.- A Câmari{Municipal âé Pato Bfanco, Estàdo do Paraná, aprovou e eU~resid~{ife, p~Ílifugo a segttillte ResOi~ção: · __________ - _ ·-- oc· :.::._~'~;:~-:-::~·-·_,~:-
J\,11; .1° º-~~~bsidio d()s.Veread~res· do Milnicípio -. de Pato Bràh~-~._,ɧt~~ó._d~
Pa"nmá, Para a legislatura de 1 ºde janeiro de 2013 à 31 de dezeníbrO .dtf-2016,
fiiádo eni··yarcela única-Será de"'R$ 6.000,00 (Sei~ rilil rthls)'fü'ins_aiS~;:_,
Art.- 2<> 0 _s_ubsfdio do Presidente :da cfunara Munfcipal de Pato _Brart_co;-_tu:á·-
d6_em par'c_.;;la única setá de R$ 7 sOo,oo (sete mil, e_ quinhentos ~r~) m~nsais.
Art: 3" Os _s_ubsidios de, que trata esta Resolução,_serão recompo_stos e~ ni:'zão
d~ desvalorização da moeda {a~a(izados), na mesma data e pelo mesmo iildice concedido aos servidores públicos municipais, nos termos do art. -37, X 'da
CónstituiçãO Federal;respe"itando como limite in_áximei a correção inflaciciilária_ ~os meses anteriOres à concesSão da rtspectiva reposição, apurada seg'U_ndo a variação do Índice. oficial adotado em lei municipal.
Art: 4° O Vereador iil.vestido ao cargo de Secret!ÍJ'io Municipal, deverá optar entre o ·subsidio do mandato eletivo e b subsídio do cargo de Secretárió:
Arf, 5° o: subsídio fixa.do por esta Resolução destina-se à cObertura· pelo -de:..
~eínpenho das atividades parlamentares, relativamente à pirticipação tia deliberação de matérias na ordem do dia das sessões ordinárias.
Pii.i:ágrafo úriico. A falta às sessões implicará -no desconto proporcional do
sub5ídio, não incidindo desconto quando houver ausência de deliberaçãO Iia
_ Otdem do Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de
natureza extraordinária no período de recesso parlamentar.
Art'.- 6°· Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta ResOiução;
ficam adstrit'os aos parâmetros_ estipulados na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Municípíó de Pato Branco, observando~se ainda, os limites ~~m -
gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Art.· 7° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta d"e dÓtações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do inunicípio de Pitto Branco.
Art, 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos.a partir de 1° de janeiro de 2013.
Gabinete da l>residênCia, aos 26 dias do mês de junho de 2012.
Osmar Braun Sobrinho - Presidente
{'-,
r&'~~~~~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2012
RECEBIDA EM: 6 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 8/2012
SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Municlpio de Pato Branco para a legislatura
de 1° de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016. (O subsidio dos vereadores será de R$
6.000,00 (seis mil reais). O subsidio do Presidente da Câmara será de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais). Os subsldios serão atualizados na mesma data e pelo mesmo lndice
concedido aos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição
Federal). (Ver projeto de Lei nº 131/2012 - Prefeito: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). VicePrefeito: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Dos Secretários: R$ 8.000,00 (oito mil
reais)).
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM (1º
Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de junho de 2012
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de junho de 2012
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de junho de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de junho de 2012
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos contra.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita
Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun
Sobrinho - PR e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de junho de 2012
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos contra.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita
Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun
Sobrinho - PR e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de junho de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 375/2012
Resolução nº 10, de 26 de junho de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5512, de 27 de junho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@carOarapatobranco.com.br
Oficio nº 376/2012
Pato Branco, 28 de junho de 2012.
Senhor Presidente:
Atendendo Provimento nº 56/2005, de 10 de maio de 2005, enviamos
cópia da Resolução nº 10/2012, de 26 de junho de 2012, que fixa os subsídios dos
Vereadores do Município de Pato Branco para a legislatura de 1º de janeiro de 2013 à 31
de dezembro de 2016, bem como, página nº B-10, do Jornal Diário do Sudoeste, Edição
nº 5512, do dia 27 de junho de 2012, contendo a publicação da referida resolução.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Fernando Augusto Mello Guimarães
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora do Salete, s/n - Centro Cívico
80530-910 - Curitiba - Paraná '
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: !egjs!ativo@camarapatobranco.com.br