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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 092/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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Pela presente, solicitamos a essa Colenda Casa Legislativa, "referendum" aoJ:
Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 29/2012, que dispõe sobre a realização da X\{'8
EXPOPATO - 2012 Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Pat<lf
Branco. ~;
A população pato-branquense e sudoestina certamente aguardam com
expectativa a realização da Expopato, afinal é a grande vitrine das potencialidades não
somente de Pato Branco, mas da região sudoeste paranaense.
Eventos desta natureza são estratégicos para o fortalecimento dos setores
agropecuário, comercial, industrial e de prestação de serviços, pois disponibilizam para a
população o que está sendo produzido em nossa região, além de oportunizar o acesso às
ultimas novidades nos mais diversos segmentos do setor produtivo.
A Expopato está inserida no perfil de nosso município, fazendo parte do contexto
tradicional da nossa gente, consolidando Pato Branco como referência estadual na
organização e realização de feira desta natureza, pois toda a comunidade se mobiliza e
certamente muito se orgulha de nossas potencialidades.
Devido às experiências anteriores bem sucedidas, resolvemos manter parceria
com entidades locais as quais realizam um trabalho sério e idôneo, circunstâncias estas que
certamente reforçam o espírito de credibilidade que o evento requer.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em contribuir com o
bom funcionamento da XV EXPOPATO, contamos com a aprovação do "referendum".
Gabinete do Prefeito Municipal de P to Brªnçg, 10 de maio de 2012.
Rua Caramuru, 271
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~tRTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
i Prefeitura Municipal de Pato Branco . " Estado do Paraná d "'~!\. ep~
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 29/2012
Que entre si celebram MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, SINDICATO DO
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO
BRANCO
ASSOCIAÇÃO
SINDICOMÉRCIO,
COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO E
SOCIEDADE RURAL PATO BRANCO
(SRPB), tendo por objetivo a realização
da XV EXPOPATO, denominada
EXPOPATO 2012 - EXPOSIÇÃO FEIRA
AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE PATO BRANCO, na
forma adiante:
Pelo presente instrumento, as partes nominadas como: MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro em Pato Branco, Estado do Paraná, com sede
administrativa na Rua Caramuru, 271, inscrito no CNPJ nº
76. 995.448/0001-54, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
Senhor ROBERTO VIGANÓ, brasileiro, casado, agropecuarista,
inscrito RG sob n° 746.995-0 SSPPR, e no CPF sob nº 036.794.469-
34, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO
BRANCO - SINDICOMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ n° 75.616.805/0001-63, nesta cidade de Pato
Branco, Estad do Paraná, com sede administrativa na Rua r\ereu ~ ~ .
Ramos, 527/ r presentada pelo presidente, Senhor NEURI ~ILO ·· .... ~ ~'1
Rua Caramuru, ~1 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 ~ Pato~ra to - . ~ranf!
-------------
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
GARBIN, brasileiro, casado, do comércio, inscrito no RG sob n°
1.517.287 SSPPR e CPF sob nº 285.345.069-49, residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°
76.898.527/0001-47, com sede administrativa na Rua Xavantes, 315,
1 o andar, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pelo Presidente Senhor JAIR DIVINO DOS SANTOS,
brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG sob nº 3.325.526-8 e
inscrito no CPF sob n° 453.201.019-53, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, SOCIEDADE RURAL
PATO BRANCO [SRPB], pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob n° 78.686.235/0001-76, com sede administrativa na
Rua Benjamin Borges dos Santos, 111, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pelo Presidente, Senhor VICENTE
LÚCIO MICHALISZYN, brasileiro, casado, advogado, inscrito no RG
sob n° 3.191.685-2 SSPPR e CPF sob nº 734.499.119-53, residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, celebram
o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA,
que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições adiante
especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Tem por objeto o presente à
realização da XV EXPOSIÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIO,
INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PATO BRANCO - EXPOPATO
2012, no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, sito à Rua
Benjamin Borges dos Santos, 111, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do P aná, na data de 10 a 18 de novembro de 2012 com a
finalidade d divulgar as atividades agropecuárias, indus riais, i'-l:r~:
!
Rua Caram ru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - ',P~tç Eira
---- -------~-------------
- Parahá
2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
comerciais e entidades do Município, com seu potencial presente e
futuro, com comercialização de produtos, bens e serviços bem como
de animais, assumindo os parceiros direito e obrigações para a
finalidade. Ainda, demonstrativos de experiência relativos ao meio
ambiente, agropecuária, indústria, bem como cooperação técnica e
cientifica para o Desenvolvimento Econômico do Município de Pato
Branco.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DO EVENTO - O evento
denominado XV EXPOPATO 2012 realizar-se-á no Centro Regional
de Eventos de Pato Branco, situado à Rua Benjamin Borges dos
Santos, nº 111, de propriedade do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - Ao
Município, como parte integrante da organização do evento, incumbe:
a) Ceder gratuitamente todas as instalações físicas que compõem
o Centro Regional de Eventos, Centro de Convenções e demais
dependências durante todo o tempo necessário à preparação e
realização da XV EXPOPATO 2012;
b) Garantir o abastecimento de água e distribuição de energia
elétrica nos locais durante a realização do evento, a coleta de
lixo e a limpeza da área da feira;
c) Promover e executar todas as obras e serviços nas instalações
do Centro Regional de Eventos que se fizerem necessários ao
bom andamento da XV EXPOPATO 2012;
r 02 (dois) servidores municipais para participar
- Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - §'araná
Prefeitura Munici ai de Pato Branco
Estado do Paraná
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS - Ao
SINDICOMÉRCIO - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO
BRANCO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PATO
BRANCO e SOCIEDADE RURAL DE PATO BRANCO, incumbe:
a) Organizar, promover e executar a realização do evento
denominado de XV EXPOPATO 2012, na área de indústria,
comércio, serviço, agropecuário e shows podendo contratar
serviços de agências especializadas para tal;
b) Destinar e contratar serviços de pessoal necessário ao bom
andamento dos trabalhos;
c) Contratar, fazer e realizar os shows artístico-musicais durante o
evento, podendo contratar serviços de empresários e agentes
especializados para tal;
d) Promover ampla divulgação da XV EXPOPATO 2012 através
dos meios de comunicação social, mídia eletrônica, mídia
alternativa e material gráfico, sendo os mesmos utilizados em
nosso município, região e outros locais que se façam
necessários à boa divulgação do evento;
e) Os parceiros em conjunto com o Município de Pato Branco irão
redigir, aprovar, zelar e fazer cumprir o regulamento da XV
EXPOPATO 2012;
f) Comercializar os espaços físicos aos expositores no setor da
indústria, comércio, agropecuária e serviços, definindo preços e
condições, emitindo contratos, cobranças e assessoria, antes,
durante e depois do evento, sendo permitida a contratação de
e empresas, empresários ou agências especiali adas
para t
Rua Caramuru, 27 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 •
•
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
g) Vender os ingressos para o evento e arrecadar o resultado
dessas vendas, podendo contratar serviço de empresa
especializada para o fim desejado;
h) Disponibilizar locais de vendas de ingressos em Pato Branco ,/·
bem como em toda a região de abrangência da XV EXPOPATO
2012;
i) Organizar e promover toda a movimentação financeira da XV
EXPOPATO 2012, mantendo caixa geral e contabilidade,
juntamente com os 02 (dois) membros indicados pela
municipalidade;
j) Fornecer à Sociedade Rural de Pato Branco os crachás de
identificação para livre acesso às dependências do evento
denominado XV EXPOPATO 2012, em número a ser
estipulado em conjunto com os organizadores;
k) Cada parceiro deverá indicar 02(dois) membros para a
composição da Comissão Central Organizadora sem repasse de
custos.
CLÁUSULA QUINTA - DA SOCIEDADE RURAL PATO BRANCO
[SRPB] - São obrigações exclusivas da Sociedade Rural Pato Branco:
a) Comercializar espaços físicos aos expositores no setor
agropecuário; r/Jfi.... _
b) Gerir a parte financeira do setor agropecuário, ,-~
responsabilizando-se pelo saldo financeiro positivo bem como("'\.//
pelo saldo financeiro negativo; l_/
c) Receber e examinar as condições de saúde dos animais que
adentrarem no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, em
con · nt com técnicos da Secretaria de Estado da Agricult r e
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 • 85501-060 - PafüBr rco" Paraná
5
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná .._'l:..~r.. de P91:
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Abastecimento do Paraná, impedindo o acesso daqueles
considerados portadores de doenças;
d) Promover e executar os leilões de animais durante a realização
da XV EXPOPATO 2012, cujos resultados financeiros serão de
propriedade exclusiva da Sociedade Rural Pato Branco;
e) Fornecer alimentação aos animais expostos;
f) Promover o julgamento e premiação dos animais expostos de
acordo com as normas das respectivas associações de
criadores;
g) Explorar os restaurantes existentes nas dependências do setor
agropecuário, cujos resultados financeiros resultantes da
comercialização de alimentos, refeições e bebidas serão
exclusiva da Sociedade Rural Pato Branco;
h) Promover a divulgação que julgar necessária aos eventos do
setor agropecuário, bem como, leilões e vendas de animais,
apropriando-se das receitas e custeando despesas;
i) Responsabilizar-se pela expedição e controle de entrega das
credenciais de Expositores de Animais e congêneres na área de
abrangência do setor agropecuário administrado pela Sociedade
Rural Pato Branco.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RESULTADOS - Do resultado financeiro
caberá para as entidades parceiras:
a) 25°/o (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado
após o encerramento do balanço geral do evento denominado
XV EXPOPATO 2012 para o Município de Pato Branco;
b) 25°/o ( ·nte e cinco por cento) do montante do
deo(J; do XV EXPOPATO 2012 poco' eot;dode deoom o
Rua Caramuru, 1 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Páfo-Bi nco Parâllá ····~·-·· ~ •. -··· . : 6 ··'"'
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná ~· e ~6 ~ " -,,, ~Fr~g
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Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco
SINDICOMÉRCIO;
c) 25º/o (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado
após o encerramento do balanço geral do evento denominado
de XV EXPOPATO 2012 para a entidade denominada
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB;
d) 25º/o (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado
após o encerramento do balanço geral do evento denominado
XV EXPOPATO 2012 para a entidade denominada Sociedade
Rural Pato Branco - SRPB;
CLAÚSULA SÉTIMA - DOS PATROCÍNIOS - O evento e
denominação XV EXPOPATO 2012 poderá ser comercializado
publicitariamente pelo SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio
Varejista de Pato Branco, que arrecadará toda a verba de patrocínio,
destinando ao Caixa Geral, o qual será depositado em conta corrente
específica em nome do SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio
Varejista de Pato Branco para a realização do evento.
Parágrafo Primeiro - Os contratos que vierem a ser realizados em
nome do Município de Pato Branco para o evento serão repassados
integralmente ao Caixa Geral da XV EXPOPATO 2012, sendo este ffe-,_
responsável pela prestação de contas de acordo com o que o {
potmo;nadoc ex;g;c. Q
Parágrafo Segundo - À Sociedade Rural de Pato Branco será
~ permitido à co rcialização publicitária nos espaços a ela reservad
ntro do setor agropecuário.
---.--~-,..~-·
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- Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branc ~· - 7
P raná
Prefeitura Munici
Estado do Paraná
CLÁUSULA OITAVA - DO CONVÊNIO COM OUTRAS ENTIDADES
- A celebração do convênio com outras entidades que denotem
interesse na participação do evento é prerrogativa exclusiva do
Município de Pato Branco.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE - Todo e qualquer material
relacionado à publicidade e divulgação do evento, confeccionado por
qualquer dos parceiros, deverá fazer referência a todos as entidades
responsáveis pela organização e realização do evento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ADITAMENTO - O presente TERMO
poderá ser alterado em suas disposições mediante acordo entre as
partes, através de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO - O presente
instrumento poderá ser rescindido amigavelmente por acordo entre
as partes, ou mediante notificação prévia na hipótese de
descumprimento de cláusulas por qualquer dos parceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO E DA PRESTAÇÃO D
CONTAS - O presente TERMO vigorará a partir da data de 02 de abril
de 2012, com encerramento na data de 20 de dezembro de 2012,
quando deverá ser realizada a prestação de contas final.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO - As partes elegem o
Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir
quaisquer dúvi oriundas deste convênio.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 aranê ... - ~-Pâraná
8
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná \\-~fl· de Pq~
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Assim sendo, por expressar a vontade das partes,
firmam este Termo, obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as
obrigações decorrentes, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, Estado do Paraná, em 02 de Abril de 2012.
--~--·- -- -
- Sin 1cato do Comércio
1 Varejist de Pato Branco
Neur. Nilo Garbin
Pr sidente
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BRANCO
cio Michaliszyn
Pre · e e
vino Dos Santos
Presidente
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - PatÕ-eiJk;;. - 9
Paraná ·
~Ô#uM,are//k~p~$1aio-/B~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nºj0/2012
O Executivo Municipal, através da Mensagem nº 092/2012, solicita
"referendum" do legislativo ao Termo de Convênio de Cooperação Técnica e
Financeira nº 29/2012, que dispõe sobre a realização da XV EXPOPATO -
denominada EXPOPATO 2012 - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e
Comercial de Pato Branco, celebrado entre o Município de Pato Branco e
Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco, Associação
Comercial e Empresarial de Pato Branco e Sociedade Rural de Pato Branco,
nos termos e condições constantes do aludido termo.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
referido convênio visa a realização da XV EXPOSIÇÃO FEIRA
AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PATO
BRANCO-EXPOPATO 2012.
Atendendo a tal solicitação, a Mesa Diretora apresenta o Projeto de
Resolução em epígrafe, que objetiva referendar o termo de convênio em
anexo, para que o mesmo seja apreciado pelo douto Plenário desta Casa de
Leis.
É o breve relatório.
A proposição encaminhada pela Mesa Diretora, segue os ditames
estabelecidos na norma contida no artigo 37, combinado com o inciso XIX do
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.
"Referendum" ou referendo é a aprovação posterior de um ato
praticado, cuja validade fica na dependência dessa aprovação.
Diante disso, competirá as Comissões Permanentes analisarem os termos do
convênio anexo, sob o enfoque do interesse · co.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
nco, 16 de agosto de 2012.
J'º úl.{., (ê,o~~ ~~;n:a~t~o~MVÍÕo~nÍfte;iro do Rosário
\
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~d:mu;,rpJ/,~~~;?~$UUU"~ Estadü dü Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa, o
seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40 /2012
Súmula: Referenda Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira
celebrado entre o Município de Pato Branco, Sindicato do Comércio Varejista
de Pato Branco - Sindicomércio, Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco e Sociedade Rural de Pato Branco - SRPB.
Art. 1° Fica referendado o Termo de Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira nº 29/2012, celebrado entre o Município de Pato Branco,
Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomércio,
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco e Sociedade Rural de
Pato Branco - SRPB, destinado a realização da XV Expopato, denominada
Expopato 2012 - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de
Pato Branco.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 d agosto de 2012.
Guil rme ~ ~ilverio VICE- RESIDENT
Nelso ertani
1° SECRETÁRIO
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~tÚnuul/e//kn~dátP,e9/:tlfYe<ilittNcfY Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2012
A Mesa Diretora deste Legislativo, busca apoio para aprovar o Projeto
de Resolução nº 10/2012, que Referenda Termo de Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o Município de Pato
Branco, Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomercio,
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco e Sociedade Rural de
Pato Branco.
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade referendar o
termo de convênio que visa a realização da XV EXPOPATO 2012.
Após análise e por se tratar de projeto de interesse público, emitimos
PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Resolução n2 10/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Resolução n!! 10/2012, de 14 de maio de 2012
(lida na sessão ordinária do dia 14 de maio de 2012). Referenda Termo de
Cooperação Técnica e Financeira nº 29/2012, celebrado entre o Município de
Pato Branco, Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomércio,
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB e Sociedade Rural
de Pato Branco - SRPB.
O Executivo Municipal, solicita "referendum" do legislativo ao Termo de
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 29/2012, que dispõe sobre a
realização da XV EXPOPATO - denominada EXPOPATO 2012 - Exposição
Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco, celebrado entre o
Município de Pato Branco e Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista
de Pato Branco, Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco e
Sociedade Rural de Pato Branco, nos termos e condições constantes do aludido
termo.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal, que o referido convênio visa
a realização da XV EXPOSIÇAO FEIRA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE PATO BRANCO- EXPOPATO 2012.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei r visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de agosto de 2012.
~ê~ Membro
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
•
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
Referenda Termo de Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira celebrado entre o Município de
Pato Branco, Sindicato do Comércio Varejista de Pato
Branco - Sindicomércio, Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco - Acepb e Sociedade
Rural de Pato Branco - SRPB.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e
Financeira nº 29/2012, celebrado entre o Município de Pato Branco, Sindicato do Comércio
Varejista de Pato Branco - Sindicomércio, Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco - Acepb e Sociedade Rural de Pato Branco - SRPB, destinado a realização da XV
Expopato, denominada Expopato 2012 - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e
Comercial de Pato Branco.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 11 de setembro de 2012.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSIE ('~~!4'1~!'irr::r:fiF - - --~~--=~f6.!JXX!.úú!iffi
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,12 DE SETEMBRO DE 2012 I ANOXXVll I NÚMERO 5577 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
CAMARAMúNfCiPAI; ÓE PA'rOBRANcO-ESTAOo"OO PÃRANÁ; -;, ' -; '-"; -1
.i--·.>h-~~Ad~:~i'tii}f~-i>e-s~lib'óe-2of2'i:', '· ,_,,;_n
ttefu.~;i,íf~·}Í~ -de conYêíilÔ déf~fT~--~' ,, ~ celebrado entre o .Municfpio de' Pato Bnlnco, Íj; bSii:ld19to~)'dO f;COlnéÍc:IQ;-fVWlijisl:IL' :de) ~Ôf~Bfàhói:(;' -··
: Sindic0i)1ércio, Associação Comercial e . Empra$alial de. Pàto
,-',·'~-'7-~_:e_~:'3~:c1el:>ato~z.~Rl'.'8.<c
Á Clmarà Munlcfpal de Pato- Brmcó, e.tado do Paranã, aprovou e eu, f'r9.ldente, prorilUlg(>_a~~~: ..
Árt. 1·° Fica referendado o Termó de ConVêllio dé-C~o Téallca e Flll8nceira nº 2912012, e&lebrado enlre o Munlclpio de ~ato Branco, Sil'ldicato do Coml!rcio Varejista de Pato Branco.
Sindioomérdo?Assodação eóíneitial .11 ~ ~'Pato Branco - Açepb e SOciedade Rural de Pato Branco,·»SRP$fdeslinad<u• l8alização dâ XV.~o,,:denominadaJ:xpopato 2012--- Expos;ção Feira.
~:~~TtJJ:tt-t-A~;~~r~:Jà;i?.r. V; --· -- -
Gabfncle da~ da Câmara Municipal de Palo Branco, ~~Param!. aos 11 desetembrtlde2012., <·'·, /' ,
O.mar Braun Sobrinho
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2012
MENSAGEM Nº: 92/2012
RECEBIDA EM: 14 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 10/2012
SÜMULA: Referenda Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 29/2012, celebrado entre
o Municlpio de Pato Branco, Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomércio,
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB e Sociedade Rural de Pato
Branco - SRPB. (Para realização da XV Expopato - (Expopato 2012) - Exposição Feira
Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco).
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM (1°
Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2º Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de maio de 2012
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de agosto de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de setembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de setembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
Resolução nº 12, de 11 de setembro 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5577, de 12 de setembro de 2012.
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