TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 1276/12-0PD/GP
Curitiba, 7 de agosto de 2012.
Senhor Presidente
Comunico a Vossa Excelência que foi proferido por esta Corte o Acórdão
de Parecer Prévio nº 247/12 - S2C, de 27 de junho de 2012, referente ao Processo nº
164499/11, relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, do
exercício financeiro de 2010.
Cabe destacar que tendo em vista a adoção do processo eletrônico por este
Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 126/2009, o processo digital estará
disponibilizado no seguinte caminho:
1. www.tce.pr.gov.br
2. Clique no menu e-ContasPR
3. Clique cópia de autos digitais
4. Insira o número do processo nº 164499/11
5. Digite o número do Cadastro (CPF ou CNPJ)
Atenciosamente,
- assinatura digital -
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente
Exmo. Sr. Vereador
OSMARBRAUNSOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Rua Arariboia, 491 Cx Postal 111.
PATO BRANCO-PR
A cópia digital do processo ficará
disponlvel por 90 (noventa) dias,
a partir da data da emissão deste
Ofício, no endereço eletrônico
acima indicado.
* FAVOR MANTER ATUALIZADO o seu CADASTRO
85.505-030
/eg
DOCUMENTO E ASSINATURA{S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1M6U.T6H5.HQ98.21HE.1
1
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Os vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, abaixo
assinados, receberam no dia 22 de agosto de 2012, cópia do
Ofício nº 1276/12-0PD/GP, de 7 de agosto de 2012 - Referente ao Acórdão
de Parecer Prévio nº 247/12 - S2C, de 27 de junho de 2012 - Processo nº
164499/11, relativo à PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
Cópia integral do processo encontra-se disponível no Servidor no
seguinte endereço: S:\Publica\ Análise Prestação de Contas Executivo
2010.pdf
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Claudemir Zanco - PSD
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Laurinda Cesa - PSDB
Maria Anita Guerra Machado - PSD
Nelson Bertani - PDT
Osmar Braun Sobrinho - PR
Valmir Tasca - DEM
Vilmar Maccari - PDT
William Cezar Pollonio Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
01.ÃRIO 00 SUDOESTE
24 de agosto de 2012
A3
Política
Contas públicas de PB do exercício de
201 O estão à disposição da população
MARCELO COAN
marcelo@diariodosudoeste.com.br . . . . . . . . . . . . . . . ..... .. " . . . . . . . . . . ..... .
Os munícipes pato-branquenses que desejam ver de
perto a prestação de contas da administração pública
municipal, durante 60 dias a contar da última terça-feira
(21), podem se dirigir ao plenário do Legislativo. A prestação de contas é referente ao exercício de 2010, que já
passou pela análise do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (TCE-PR) e aguarda o Legislativo analisar o relatório e apresentar projeto de resolução para aprovação ou
re1eição das contas
A redação do Diário do Sudoeste buscou, junto ao Poder Legislativo, os principais números da referida pres1ação de contas. De acordo com o primeiro
exame da prestação de contas do exercício financeiro
de 201 0, a municipalidade apresentou previsão de receita na ordem de R$ 122.387.285,00 e despesas na orden1 de R$ 118.487.785,00. Contudo, depois de atualizadas com as suplementações do exercício anterior,
tanto a receita quanto a despesa sofreram alterações. A
receita fechou em R$ 122.108.932,84 e as despesas em
RSI 16.349.570,36. O orçamento para o exercício foi
aprovado pela lei municipal 3.30712009, de 28/ 12/2009,
publicada em 30/12/2009.
O relatório apresenta ta1nbém os valores gastos com
sa1'.1de, manutenção e desenvolvin1ento do ensino, obras
públicas, remuneração dos agentes políticos, entre outros.
Em obras públicas, os gastos do exercício de 2010 representam 2,20% em proporção da despesa total.
2n.363)W
931.372,01\ 3.111,20
107.850,00 1 y-11.880,00
2.568.663,99 \
Despesa com o Ensino por Natmeza
•Pessoal e Encargos
•Material de Consumo
e Serviço de Terceiros
• Transferências a Instituições Privadas
•Outras Despesas
•Equipamentos e Material
Permanente
•Obraset~~
Despesa com Obras Públicas em proporção da Despesa Total
16,00% ---- lS,81%
14.DOO'
Saúde
No exercício de 2010, em saúde, os gastos da municipalidade foram na ordem de R$ 47.003.112,26, sendo que
a natureza das despesas envolve questões correntes como
encargos, material de consumo, serviços de te
rceiros e outros. Já os gastos em capital envolvem equipamentos e material permanente, obras e instalações e inversões :financeiras. Serviços co1n os terceiros somam o maior gasto da
municipalidade em saúde no exercício de 2010, foram R$
29.121.107,74, um percentual de 61,95%.(ver gráfico deta
-
lhado ao
lado)
En
sino
No ensino, os gastos da municipalidade somaram R$
23.055.536,06. O valor foi
d
ividido em gasto pessoal e encargos, material de consumo, serviços de tercekos, transferências e outros. Em capital, os gastos foram direcionados para equipamentos e materiais permanentes, obras e
instalações e
inversões financeiras. Do valor total, 71.23%,
ou seja, R$ 16.424.386,97
forain gastos com pessoal e encargos, enquanto que com equipru.nentos e material permanente o gasto foi de RS 3.111.20. (ver gráfico detalhado aoJado)
O relatório den1onstra ainda a execução orçainentá
-
ria, financeira patdmonjaJ e de resultados relativos ao período abrangido pelo processo e de acordo com os termos da Constituição Eederal, art 31, da lei complementar 113/2005 e do Regimento Interno - resolução nº 01/2006 e
atualizações que retratan1 a posição quan
to ao atendünen
-
to dos aspectos legais a que estão su,ieitos os atos da gestâQ.
'Embora o
relatório contenha muitas páginas, os mu
-
rúcipes podem conferir ainda todo o detalhamento das
despesas, resultados orçamentários, evolução do superá- vil financeiro das fontes, balanço financeiro, balanço patrimoníal, evolução das disponibilidades líquidas, etc.
A recomendação do TCE é para apr.ovação das con
-
tas. A comissão tem 20 dias para se pronunciar a respeito
e apresentar o projeto, como determina o art 189 do Regimento Interno da câmara.
10,00%
6,0""
10,27%
10 ,~ ~·"" (
999.976,69 ;·0<)0,00
.
•Despesa Prevista
,• O~pesaRmttuàa
.. OéSpesa'P'aga
•Pessoal e Enc<irgos-
• Mater
ial de consumo
•Serviço de Terceiros
•Equipamentos e Material
Permanente
•ôbras e fnstalaç(Ses
w 1nversões financeiras
)-- 1 •
í
A4
Política DlÃRIO DO SUDOESTE
22 de agosto de 2012
Prestação de Contas de 201 O está à disposição da comunidade
ASSESSORIA
PATO BRANCO
A Prestação de Centas
da Administração Pública
lvfunícípal referente ao exeréício financeiro de 2010 foi
analisada pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e o relatório
dessa análise inkiou soa tramitação na segunda-feira
(20), na Câmara Municipal
de Pato Branco. O Legislativo devera analisar esse relatório e apresentar projeto de
resolução para aprovação ou
rejeição das contas.
A partir de ontem (21),
a prestação de contas está à
disposição da comunidade
no plenário do Legislativo
para consulta pelo prazo de
60 dias. O prazo está estabelecido no artigo nº 41 da
Lei Orgânica de Pato Branco, que estabelece que "as
contas do Município fica -
rão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte,
para exame e apreciação,
o qual poderá questionarlhe a legitimidade nos termos da lei".
A recomendação do
TCE é para aprovação das
contas. Cabe à Comissão de
A prestação de contas está à disposição da comunidade no plenário do Legislativo para
consulta pelo prazo de 60 dias
Orçamentos e Finanças analisá-la e apresentar projeto
de resolução para aprovação ou rejeição das mesmas.
A comtssão tem 20 dias para
se prqnunciar a resp~to. e . .
apresentar o projeto, como
determina o Art. 189 do ReB)m.enta Werno da Câmara.
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
Art. 189 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e
procedida sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cóoia dele,
bem como do balanco anual, a todos os Vereadores, enviando o processo
à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para
apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de
resolução, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º - Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a
Comissão de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos
Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação
de contas.
§ 2º - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão
poderá realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como,
mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer
documentos existentes na Prefeitura.
Art. 190 - O projeto de resolução apresentado pela Comissão
de Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois
turnos de discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a
matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de
resolução.
Art. 191 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer
prévio do Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da
discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação
ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 192 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do
Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia
será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 193 - O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal
começará a fluir na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou
rejeitou, as contas do Município.
~~~d&,y;~$~ Estado do Paraná
PARECER DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Prestação de Contas do
Exercício Financeiro de 2010
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou a Prestação de
,.,.
Contas ' do Município de Pato Branco relativa ao Executivo Municipal l,.,
referente ao exercício financeiro de 2010, correspondente ao processo:~'
nº 16449-9/11 - TC, observando as exigêndas . da Lei nº 4320/64 e da Lei~; fy
Complementar nº 101/2000 e Instruções Normativas do Tribunal de Contas 8
do Paraná. aplicando normas legais, princípios constitucionais, bem como as iJ
' informações colhidas junto aos Pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas f;
do Estado do Paraná conforme documentação anexa e assim constatou: ~i
Atravês das informações colhidas junto aos levantamentos técnicos
da Diretoria de Contas Municipais - DCM ficou demonstrado às seguintes
informações relativas ao exercício financeiro de 2010;
A Lei Orçamentária nº 3.307, de 28 de dezembro de 2009,
publicada em 30 de dezembro de 2009, aprovada por esta Casa de Leis,
apresentou as seguintes Receitas e Despesas Segundo as Categorias
Econômicas:
RECEITAS CORRENTES 122.287 .285,00 DESPESAS CORRENTES 104.419.265,00
Tributária 19.822.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 43.338.120,30
Contribuições 2.728.215,00 Juros e Encargos da Dívida 160.000,00
Patrimonial 933.000,00 Outras Despesas Correntes 60.921.144,70
Agropecuária 0,00 '
Industrial 0,00
De Serviços 1.225.800,00
Transferências 95.767.600,00
Outras Correntes 12.550.670,00
(-)Deduções (Restituições,
Desc.Concedidos e FUNDEB) -10.740.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 17.662.051,78
Operações de Crédito 0,00 Investimentos 11.160.500,00
Alienações de Bens 100.000,00 Inversões Financeiras 2.470.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00 Amortização da Dívida 4.031.551,78
Transferências 0,00
Outras de Capital 0,00
Reserva de Contigência 305.968,22
TOTAL 122.387.285,00 TOTAL 122.387 .285,00
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Estado do Paraná
O relatório abaixo indica o orçamento de 2010 sofreu'::!l~í
alteração do seu valor inicial de R$ 41.740.427,57 (quarenta e um milhões,
setecentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e
sete centavos), perfazendo 34, 11 % do total do orçamento.
CREDITOS ABERTOS
- Créditos Suplementares ................... , .................... R$
- Créditos Especiais ................................................ R$
- Créditos Extraordinários ....................................... R$
RECURSOS INDICADOS
- Excesso de Arrecadação ....................................... R4
- Cancelamento de dotações .................................... R$
- Superávit Financeiro ............................................. R$
- Operação de Crédito ............................................. R$
13.024.970,00
28.715.457,57
0,00
15.655.144,85
15.748.053,16
3.037.229,56
7.300.000,00
Conforme Balanço Patrimonial o Executivo Municipal encerra o
exercício com o seguintes saldos:
ATIVO FINANCEIRO
DISPONÍVEL
- Banco Conta Movimento ....................................... R$
- Banco Conta Aplicação ......................................... R$
- Banco Conta Vinculada ........................................ R$
REALIZAVEL
- Devedores Diversos ............................. '. ................. R$
-Aplicações Financeiras .......................................... R$
Soma Ativo Financeiro ....................................... R$
ATIVO PERMANENTE
9.292,42
9.052.167,01
1.340.194,46
485.338,24
380.720,40
11.267. 712,53
- Bens Móveis ......................................................... R$ 20.829.667,68
- Bens Imóveis ........................................................ R$ 100.687.316,60
- Créditos ................................................................ R$ 27.064.563,03
-Títulos e Valores ................................................... R$ 2.000,00
- Bens em Processo de Aquisição ............................. R$ 1.855.480,26
- Bens de Domínio Público ...................................... R$ 88.820.920, 10
Soma Ativo Permanente ...................................... R$ 239.259.947 ,67
SALDO DO ATIVO REAL ..................................... R$ 250.527.660,20
O saldo existente no item Banco conta Aplicação se deve ao fato
de que o Município possui recursos aplicados os quais possuem liquidez
imediata, ou seja, são recursos oriundos de projetos/convênios, dentre
outras fontes, que estão aguardando licitação, ou outro procedimento para
que seja utilizado o recurso disponível em conta.
O Realizável representa os créditos financeiros da Entidade junto
a diversos devedores.
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PASSIVO FINANCEIRO "
RESTOS A PAGAR
- Processados de 201 O ............................................ R$
- Não Processados de 2010 ...................................... R$
- Processadas Anteriores ......................................... R$
- Não Processados Anteriores .................................. R$
- DEPÓSITOS .......................................................... R$
Soma Passivo Financeiro ................................. R$
PASSIVO PERMANENTE
- Dívida Fundada Interna ........................................ R$
- Dívidas Oriundas de Precatórios ........................... R$
Soma Passivo Permanente ................................. R$
SALDO DO PASSIVO REAL ................................. R$
1.341.800,68
7.850.066,91
231.634,72
1.365.616,66
280.458,48
11.069.577,45
4.762.416,71
2.384.195,42
7.146.612,13
18.216.189,58
Contas a Pagar Processadas de 2010 - Despesas empenhadas e já
liquidadas mas ainda não pagas do exercício de 2010.
Contas a Pagar Não Processadas de 2010 - Refere-se a despesa empenhada
e ainda não liquidada do exercício de 2010.
Contas a Pagar Processadas Anteriores - Despesas empenhadas e já
liquidadas mas ainda não pagas de exercícios anteriores.
Contas a Pagar Não Processadas Anteriores - Refere-se a despesa
empenhada e ainda não liquidada de exercícios anteriores.
O Valor denominado Depósito provem de:
1 - INSS retido servidores ativo ............................... R$
2 - INSS retido Autônomos P.Física ......................... R$
3 - Desc.Financeiros Banco do Brasil ...................... R$
4 - Convênio Pro-Egresso ................... : .................... R$
Eloma. •.••.....•..•..•...•.••..•...•..••..•...••..••.....••..•......•.•• R$
O Valor da Dívida Fundada Interna provem de:
1 - PRODURB ......................................................... R$
2 - Projeto SEDU-Constr.de Barracões Industriais .. R$
3 - Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS ..... R$
Eloma. ••.••.••..•.••..••.....•..••......•..••..••...•.•••.••.....••.•..• R$
242.091,75
1.654,05
34.507,92
2.204,76
280.458,48
3.040.302,22
443.488,79
1.278.625, 70
4.762.416,71
O Valor da Dívida Oriundas de Precatórios provem de:
1 -Tribunal Regional do Trabalho ........................... R$ 2.384.195,42
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1. EDUCAÇÃO
Das receitas provenientes de impostos arrecadados e
transferidos foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino conforme Art.212 da Constituição Federal e demais dispositivos
legais, no importe de 27,14% quando o percentual mínimo determinado
pela legislação em vigor é de 25%.
O percentual aplicado do FUNDE na Remuneração do
Magistério ficou num percentual de 74,50% quando limite é de o limite
determinado é de 60%.
Em conformidade com o §7° da Lei Federal nº. 9.424/96, dos
recursos do FUNDEF que se destinam exclusivamente ao Ensino
Fundamental, foram utilizados no pagamento dos profissionais do
magistério 75,72%.
2. SAÚDE
A Constituição disciplinou aplicação de recursos nas ações e
serviços públicos de saúde. Das receitas provenientes de impostos
arrecadados e transferidos de foram investidos 25,29%, conforme índice
ajustado de aplicação calculado pelo Tribunal, dando o atendimento as
determinações legais, sendo que o limite determinado é de 15%.
3. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
A Lei Municipal nº 2.992, de 10 de julho de 2008 fixou os subsídios a
prefeito e vice-prefeito, sendo que foi aplicado reajuste no exercício de 2010,
no mês de março de 2010, num percentual de 4,77%. Dessa forma os valores
pagos não apresentaram extrapolação.
4. DESPESAS COM PESSOAL- EXECUTIVO
Conforme o art.20 da Lei Complementar nº. 101/2000, as despesas
com pessoal, computados o Poder Executivo e as entidades de administração
indireta em 31/12/2010 atingiram um percentual de 49,45 % (quarenta e
nove virgula quarenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida que foi
de R$ 81.056.171,89 (oitenta e um milhões, cinquenta e seis mil, cento e ç setenta e um reais e oitenta e nove centavos). ·
Destacamos que o Tribunal de Contas emitiu alerta para as contas v'
com pessoal pois os gastos do Município de Pato Branco, revelaram a
execução de despesas em percentual superior a 90% do limite para a Q
despesa total com pessoal, ocorrência que pode provocar a abertura de \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco PR
_,,, ·~·-'--•raooo.~.• Ç/!
Após análise o Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu o
Acórdão nº 247/12 - Segunda Câmara - emitindo Parecer Prévio pela
regularidade das contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco,
relativas ao exercício financeiro de 201 O.
"Os membros da 2º Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A comissão de Finanças e Orçamento após análise Emitiu
PARECER FAVORÁVEL, a sua regimental tramitação"jê~_r~~ii,!vai:;\ as
contas do Município de Pato Branco, relativas ao exercício financeiro de
2010.
CONCLUSÃO
Feitas as considerações acima, com base nas análises e
justificativas apresentadas, com suporte dos pareceres apresentados pela
Diretoria de Contas Municipais e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e baseados nos Parecer Prévio - Acórdão nº
247/12 - Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná esta
Comissão resolve exarar parecer FAVORÁVEL a sua regimental tramitação
com ressalvas sobre a prestação de contas do Executivo Municipal Pato
Branco, relativo ao exercício financeiro de 2010, o que fará mediante
apresentação de Projeto de Resolução, nos termos dos artigos 189 e 193 do
regimento Interno desta Casa de Leis.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 12 de Setembro de 2012.
~ Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco PR
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Exmo.Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~i:~ ~~ !t.'? 't!1 .-. l ,;::;
t~
1~.~I
:5;
C' J;
(.-L
A Comissão de Finanças e Orçamento, através de seus membro~
infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento nqf .___
artigo 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco;-·
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e
solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ~Á./2012
Súmula: Aprovada a
prestação de contas do Município de
Pato Branco relativa ao exercício
financeiro de 2010.
Art. 1° - Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo
Municipal, de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2010, nos
termos do Acórdão nº 247/12 - Segunda Câmara, expedidos pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator Conselheiro
Durval Amaral, considerando as posições da Diretoria de Contas Municipais e
do Ministério Público de Contas.
publicação.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Nestes Termos,
Pedem Deferimento.
Pato Branco, 12 de Setembro de 2012.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco PR
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
3 ·RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos
que as justificativas ou medidas apresentadas pela entidade, sanam de forma integral os
apontamentos contidos na análise anterior.
4 ·PARECER CONCLUSIVO
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do ,."'
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao exercício financeiro de 2010 e á luz dos G'• . ~
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão REGULARES. ;g;
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades à
(..·.i
por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas g
informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de ;';
procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias.
t: a Instrução.
D.C. M, 22 de Março de 2012.
Ato emitido por PEDRO TEIXEIRA-Analista de Controle - Matrícula nº 510971
Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por MARIO ANTONIO CECATO - Diretor - Matrícula nº 50.693-1
Em substituição: DANIEL CANDIDO DA SILVA- Gerente Técnico - Matrícula nº 50.846-2
OOCUMENTO E ASSINAWRA(S) OIGITAIS .
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.8R, MEDIANTE IDENTtFICADOR XFRS.FVHO.AXBV.51<1H.R
' -
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 20121 ANO XXVll 1 NÚMERO 5606 1 EDIÇÃO REGIONAL L RS 2,00 PATO
Vereadores aprovam em primeira discussão
contas do Governo Municipal
ASSESSORIA
PATO BRANCO
A prestação de contas do governo municipal referente ao exercíáo financeiro de
2010 foi aprovada na sessão desta segunda-
-feira (15) por seis votos. Votaram contra os
vereadores \A/illiam ~tachado e Arilde Longbi Durante o proce~so de votação, o vereador William ju~tificou o voto contrário.
Ele recordou que presidiu uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que analisou a prestação de contas do Teatro ~unicipal, inseridas no exercicio financeiro em
votação, cujos documentos foram enviados
ao 11inistério Público e Tribunal de Contas
contendo possíveis irregularidades, razão
pela qual votaria contra.
Os vereadores Vilmar Maccari e Claudemir Zanco (Bicuba) não participaram da
sessão, pois participavam, em Curitiba, de
curso promovido pela Associação de Cãma-
•
ras. Vereadores e Gestos Públicos do Paraná (Acampar).
Os vereadores votaram de acordo com
o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, cujo relator foi o vereador licenciado
Valmir Tasca que, por sua vez. acompanhou
o parecer do Tribunal de Contas do Estado
(TCE): que encaminhou à Casa o parecer
prévio pela aprovação favorável à aprovação
das contas, emitido no ano passado. O texto exarado conclui "pela aprovação das contas com ressalvas'~
O docwnento é composto de uma vasta documentação representada por demonstrativo do comportamento de receitas e despesas, balanço orçamentário e financeiro e
balanço patrimonial.
A segunda discussão e votação do projeto de resolução nº 11/2012, qae aprova a
prestação de contas, exercício financeiro
de 2010 de Pato Branco, acontece na sessão
desta quarta-feira (17).
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012
Aprova a Prestação de Contas do Município
de Pato Branco relativa ao exercício
financeiro de 201 O.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato
Branco relativa ao exercício financeiro de 2010, nos termos do Acórdão nº 247/12 -
Segunda Câmara, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 18 de outubro de 2012.
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Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete da pr8stdênciá-da 'êãnlàiii Muliicij,ai' de' Pafu'BiànêO;-EStái:io-dõ PJràriâ, aos18deoutubrode2012. '- · ·- ·· ----- ,,, · · ·-· º ···•º,.-_-.
OsriJi·L~-~-~-~á~t.o ._.- Presidente'':_-_
Oficio nº 511/2012
Pato Branco, 19 de outubro de 2012.
Senhor Presidente:
Enviamos cópia da Resolução nº 15, de 18 de outubro de 2012,
que aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco relativa ao exercício
financeiro de 2012, bem como a página Bl da Edição nº 5608, do dia 19 de outubro
de 2012, do Jornal Diário do Sudoeste, contendo a publicação da referida
resolução.
Atenciosamente.
un Sobrinho
Presidente
Excelentíssimo Senhor Fernando Augusto Mello Guimarães
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora do Salete, s/n - Centro Cívico
80530-91 O - Curitiba - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
• g;~~rk·~~$~ .Estado do Paraná
Oficio nº 512/2012
Pato Branco, 19 de outubro de 2012.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Resolução nº 15, de 18 de outubro de 2012,
que aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco relativa ao exercício
financeiro de 2012, publicada na página Bl da Edição nº 5608, do dia 19 de
outubro de 2012, do Jornal Diário do Sudoeste.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Excelentíssimo Senhor
Roberto Vigan6
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2012
OFICIO Nº 1276/12-0PD/GP, DO TCE/PR
RECEBIDO EM: 20 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 11/2012
SÚMULA: Aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco relativa ao Exercício
Financeiro de 2010. (Veio por e-mail à Contabilidade - Encaminhada através do Ofício nº
1276/12-0PD/GP, datado de 7 de agosto de 2012, enviado pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, através do Presidente Fernando Augusto Mello Guimarães, comunicando que foi
proferido Acórdão de Parecer Prévio nº 247/12-S2C, de 27 de junho de 2012, referente ao
Processo nº 164499/11, relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato
Branco, do exercício financeiro de 2010. Lido na sessão ordinária do dia 20 de agosto de 2012,
e comunicado que nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica Municipal, os documentos relativos
à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente ao exercício
financeiro de 2010, permanecem no plenário a disposição dos interessados, desde o dia 21 de
agosto de 2012, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação).
AUTORES: Comissão de Finanças e Orçamento: Vereadores: Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB (Presidente); Nelson Bertani - PDT (Membro); Valmir Tasca - DEM (Relator).
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO PELOS VEREADORES: 22 de agosto de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de agosto de 2012
RELATOR: Valmir Tasca- DEM.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de outubro de 2012
Aprovado com 6 (seis) votos a favor, 2 (dois) contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho -
PR.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de outubro de 2012
Aprovado com 6 (seis) votos a favor, 2 (dois) contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho -
PR.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 15, de 18 de outubro 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5608, de 19 de outubro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br