Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
Os Vereadores OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, GUILHERME S.
SILVÉRIO - PMDB, NELSON BERTANI - PDT e VILMAR TASCA - DEM, membros
da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2012, apresentam para apreciação dos
demais pares o seguinte Projeto de Resolução: .
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .Je .. /2012
Dispõe sobre a participação de servidores efetivos, servidores
comissionados e vereadores em cursos, congressos, seminários
e eventos similares.
Art. 1º Esta Resolução disciplina a participação de servidores efetivos, servidores
comissionados e vereadores em curso, congresso, seminário ou outro evento similar.
Art. 2º O requerimento para a participação em curso, congresso, seminário ou
evento similar será subscrito pelo postulante e dirigido ao Presidente da Câmara, o qual
fará análise conforme as normas constantes desta Resolução.
Parágrafo único. O requerimento formulado por assessor parlamentar será
subscrito em conjunto com o respectivo vereador.
Art. 3° O requerimento de que trata o caput deverá ser protocolado junto à
Presidência com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e especificará o local, os dias e
o conteúdo programático, fazendo-se juntar o folder ou material de divulgação do curso,
congresso, seminário ou evento similar.
Parágrafo único. Ressalvados os cursos promovidos pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, fica vedada a participação de cursos oferecidos por outros tribunais
de contas estaduais e da União.
Art. 4° Para fins de deferimento do requerimento, o curso, o . congresso, o
seminário ou o evento similar deverá observar o seguinte:
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1 - possuir o enfoque na área de atuação e afim com o cargo ou com as atividades
desempenhadas pelo servidor ou pelo vereador;
li - deverá ser compatível com o interesse da Câmara Municipal;
Ili - deverá ser oferecido por instituto, associação ou empresa com renome na área
de organização de cursos, congressos, seminários e eventos similares;
IV - possuir em seu conteúdo programático assuntos que representem o efetivo
aproveitamento do servidor ou vereador para seu aperfeiçoamento e atualização
didática, capaz de representar um potencial investimento para o Legislativo Municipal;
Parágrafo único. Quando se tratar de requerimento formulado por servidores
lotados no Departamento Administrativo, o Presidente consultará previamente a
Administração da Casa, para tomar conhecimento se a participação dos servidores
postulantes no respectivo curso, congresso, seminário ou evento similar não atrapalhará
o normal trabalho administrativo da Câmara.
Art. 5º Não poderá participar de curso, congresso, seminário e evento similar o
servidor que estiver afastado do trabalho para licença médica, licença prêmio, gozo de
férias ou outro impedimento legal.
~rt. 6° O servidor comissionapo não poderá participar de cursos, congressos,
seminarios e eventos similares nosc~(seis) meses que antecedem o final da legislatura. ,,
~rt. tõ Os servidores comissionados poderão participar de 3 (três) cursos,
congressos, seminários ou eventos similares, isoladamente, a cada sessão legislativa: ·
I
Art. 8º No caso de desistência da participação do curso, congresso, seminário ou
evento similar, o servidor ou o vereador deverá comunicar a Presidência imediatamente,
com antecedência mínima de 3 (três) dias anteriores ao respectivo evento.
Parágrafo único. A informação de desistência deverá ser devidamente justificada,
sob pena dos subscritores do requerimento responsabilizar-se pelas despesas até então
desembolsadas pela Câmara.
Art. 9º O servidor ou o vereador deverá apresentar relatório resumido de sua
participação no curso, congresso, seminário ou evento similar, no prazo de 5 (cinco)
dias, juntando-se cópia do respectivo certificado.
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Art. 10. Na hipótese do servidor ou vereador necessitar da concessão de diárias e
pagamentos de demais despesas, estas serão solicitadas em requerimento próprio,
observando-se o disposto na Resolução nº 13, de 8 de dezembro de 2009.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 10 de outubro de 2012.
-~ªº ·'.
Osmar Braun Sobrinho - Presidente
Guilhe~e Sebastião Sllve(oª-P<eo;deote
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Câmara Municipal de Pato Branco d
Sede Administrativa: Carlos Almeida i~;" ~ s-&~
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Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 17 de outubro de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Resolução nº 12/2012
O nobres vereadores Osmar Braun Sobrinho (PR), Guilherme Silvério
(PMDB), Nelson Bertani (PDT) e Valmir Tasca (DEM), membro da Mesa Diretora desta
Casa, propõe o projeto de resolução em epígrafe numerado, que tem objetivo disciplinar a
participação de servidores efetivos, servidores comissionados e vereadores em cursos,
congressos, seminários e eventos similares.
Primeiramente, tem-se que a questão relativa à iniciativa do objeto do
projeto de resolução, há correspondência no art. 14, III, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
III - dispor sobre serviços administrativos, sua organização,
funcionamento e segurança.
É o típico caso de organização dos serviços da Câmara e de seus
servidores e vereadores, porquanto a finalidade é definir regras objetivas para a
participação em cursos e eventos.
Torna-se muito importante a participação de servidores e vereadores em
cursos, congressos, seminários e eventos similares, haja vista que a atualização
programática e aprofundamento nos assuntos de interesse de cada um busca, em última
análise, atender ao princípio constitucional da eficiência no serviço público.
Para Alexandre de Moraes, "princípio da eficiência é aquele que impõe à
Administração Pública direta e indireta e a seus agentes persecução do .bem comum, por
meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente,
participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela
adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possíVi '\dos
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Câmara Municipal de Pato Bran •P%
Sede Administrativa: Carlos Almeida rf F·s;i__:i \:~:;: &
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recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior
rentabilidade socia/'~ 1
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto deveras
deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 133, §3º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem
relação entre si. [ ... ]
§ 3° - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXII!,
tomarão forma de projeto de resolucão
Em outra ótica, atende-se também os princípios da impessoalidade - na
medida que se adota critérios objetivos para participação nos eventos - e da
moralidade.
O princípio da moralidade (ao lado dos princípios da impessoalidade e
eficiência) mostra-se um dos princípios basilares da Administração Pública, inserto,
inclusive, no art. 37, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
Alexandre de Moraes, ao comentar o princípio da moralidade contido no
dispositivo constitucional acima transcrito, assim ensina:
Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o
estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de ãua
função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, ,is
~~~~~~~~~~
1 MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 18ª Ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 301. ,
\
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~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de
validade de todo ato da administração pública.2
Desta feita, a importância do projeto salta aos olhos, e merece normal
tramitação regimental.
.. '·,"
No que se refere ao mérito e conteúdo d rojeto de le', cabe aos
vereadores as análises, podendo ef~ar, se for o caso, ~neindi:is.-...modificativas,
supressivas e/ou aditivas para adequatões\que acharem necessárias. I . É o parecer favoráve)!
Luciano '
1
8eltra e
Procurador Legis tivo lj, 1 \ 1 1
' \
1 ' J
2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8ª Ed.
São Paulo: Atlas, 2011. P. 722.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2012
A Mesa Diretora deste Legislativo Municipal , busca a aprovação do
presente Projeto de Resolução n° 12/2012, que dispõe sobre a participação
de servidores efetivos, servidores comissionados e vereadores em cursos,
congressos, seminários e eventos similares.
O presente projeto tem por finalidade disciplinar a participação de
servidores efetivos, comissionados e vereadores em cursos, congressos,
seminários e eventos similares com o objetivo de atender o princípio
constitucional da eficiência no serviço público.
Após análise e estando a matéria em conformidade, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de outubro de 012.
Guilherme Sebastli-to...Sil!vei'í"io - PMDB
Presidente/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Comissão Justiça e Redação ·:J ~ &
Parecer ao Projeto de Resolução n!! 12/2012
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Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar cc,
e emitir parecer ao Projeto de Resolução n!! 12/2012, de 09 de outubro de,'1 ,;;_ ··-r' ~-~\
2012, que dispõe sobre a participação de servidores efetivos, servidores:o~' 'ª
r!J 1~~ comissionados e vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos s ,,, !\.! .: ... ; similares. t·
Os membros da Mesa Diretora desta Casa, Osmar Braun Sobrinho{PR}, ~
Guilherme Silvério(PMDB), Nelson Bertani (PDT) e Valmir Tasca (DEM), ~ -o
propõe o projeto de resolução em epígrafe numerado, que tem objetivo s;
disciplinar a participação de servidores efetivos, servidores comissionados e
vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos similares.
Em síntese, a finalidade do presente projeto é definir regras objetivas
para a participação em cursos e eventos.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Resolução visa estabelecer, os documentos, não foi
observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL
à tramitação do presente Projeto de Resolução.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 29 de outubro de 2012.
William
~ P. Machado (PMDB)
embro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r&'~~~9'1~$~
Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
'
'.}_<, u::1
(,'.'! ;~.'
~~~ ~3 Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e Bi ;;:: i\~
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguinte ~,,,
Emenda ao Projeto de Resolução n!! 12/2012, de 9 de outubro de 2012 - que J~
dispõe sobre a participação de servidores efetivos, servidores comissionados e ~
vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos similares. ~
!~:,:~ .. .-~~~~:::·~~l~~~D12, ceoumecoodo-'e
os demais.
"Art. 6!! O servidor comissionado não poderá participar de cursos,
congressos, seminários ou eventos similares nos 6(seis)meses que
antecedem o final da legislatura." _,_,, ____ ., . _
, ;;..oJ:-ír~í;:JJlz º º
2 - EMENDA SUPRESSIVA: ) .~ MANC
Suprime o Art. 7e do Projeto e eso ução ne 12 2012, renumerando-se
os demais.
t-··
"Art. 7!! Os servidores comissionados poderão participar de 3(três)
cursos, congressos, seminários ou eventos similares, isoladamente, a _,,
cada sessão legislativa."
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 29de outubro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
raJTP>ti.tWO Ôt, .e~
5/ 1 ( ( 11-
Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paranã
' odep .1> ·
"' RELATÓRIO DE DIÁRIAS PAGAS· LEGISLATURA 2009/2012
,,AQ_;;
~R ,O
- CARGOS 2009 ne de 2010 % ne de 2011 % ne de 2012 %
Atos Valor s/Total Atos Valor s/Total Atos Valor s/Total
EFETIVOS 0,00 4 4.200,00 17,28 10 5.950,00 15,70 13 9.800,00 27,72
COMISSIONADOS 0,00 9 5.250,00 21,60 15 11.100,00 29,29 18 15.750,00. 44,55
VEREADORES 0,00 19 14.850,00 61,11 29 20.850,00 55,01 14 9.800,00 27,72
TOTAL 32 24.300,00 100,00 54 37.900,00 100,00 45 35.350,00 100,00
* RESOLUÇÃO Nº 13, DE 8 OE DEZEMBRO DE 2009
.,
Estadp do.Parana
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL
Data Inicial de Emissão Ol.01~2012
Data Finâl de Emissao .••.. : 31.10.2012
Data Empenho Desp. P.Compra
13.02.2012
2012/000047
29.02:2012
2012/0000.77
2012/000076
12.03.2012
2_Q12/000095
20.03.2012
2012/000118
2012/000119
26.03.2012
2012/000122
2012/000123
27·.03. 2012
2012/000127
2012/000128
2012/000129
2012/000130
09.04.2012
2012/000151
09.05.2012
2012/000208
14.05.2012
2012/000213
2012/000212
2012/000214
17.05.2012
2012/000218
2012/000219
95
95
llü
95
95
llO
95
llO
95
95
95
95
95
95
95
95
95
95
llO
Ano
Empenhos Emitidos 31 de Outubro de 2012
Categoria Economica: 3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Credor
438 Jose Ricardo Crema Tiba
Total do Dia
85 Jose Renato Monteiro do Rosario
471 Luciano Beltrame
Total do Dia
Total do Mes
490 Arilde Terezinha Brum Longhi
Total do Dia :
85 Jose Renato Monteiro do Rosario
471 Luciano Beltrame
Total do Dia :
85 Jose Renato Monteiro do Rosario
471 Luciano Beltrame
Total do Dia :
498 Fernanda Chioquetta
438 Jose Ricardo Crema Tiba
535 Neivor Barro
524 Rosangela Vanin
Total do Dia
Total do Mes
445 Luiz Augusto Silva
Total do Dia
Total do Mes
445 Luiz Augusto Silva
Total do Dia :
468 Claudemir Zanco
142 Va'lmir Tasca
159 Viimar Maccari
Total do Dia :
85 Jose Renato Monteiro do Rosario
471 Luciano Beltrame
Valor Cat.
700,00
700,00
350,00
350,00
700,00
1.400,00
350,00
350,00
350,00
350,00
700,00
350,00
350,00
700,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,.00
4.200,00
5.950,00
350,00
350,00
350,00
700,00
700,00
700,00
700,00
700,00
2.100,00
1.050,00
1.050,00
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Folha:
Estado do Parana
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL
Data Inicial de Effiissao 01.01.2012
Data Final de Ernissao ..... : 31.10.2012
Data Empenho Desp. P.Compra
21.05.2012
2012/000225
23.05.2012
2012/000240
2012/000239
2Ul2/00024-l
12.06.2012
2012/000273
2012/000274
20.06.2012
2012/000297
25.06.2012
2012/000301
2012/000303
2012/000302
18.07.2012
-2012/000332
10.08.2012
95
95
95
95
95
95
95
95
95
95
95
2012/000384 110
2012/000382 110
2012"/000383 110.
21.08.2012
2012/000390
28.08.2012
2012/000407
2012/000408
2012/000409
95
95
110
110
Ano
Empenhos Emitidos 31 de Outubro de 2012
Categoria Econornica: 3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Credor
Total do Dia :
468 Claudemir Zanco
Total do Dia :
439 Bernardete Renosto Coelho
438 Jose Ricardo Crema Tiba
524 Rosangela Vanin
Total do Dia
Total do Mes
543 Elenice Catafesta Sffiiderle
540 Katia Saionara Tumelero
Total do Dia
544 Maria Anita Guerra Machado
Total do Dia :
468 Claudernir Zanco
142 Valmir Tasca
159 Vilrnar Maccari
Total do Dia
Total do Mes
438 Jose Ricardo Crema Tiba
Total do Dia
Total do Mes
494 Barbara Santos Klein
495 Catia Dolores de Souza
552 Ronaldo Roldao
Total do Dia
Pagnoncelli
'
544 Maria Anita Guerra Machado
Total do Dia :
85 Jose Renato Monteiro do Rosario
471 Luciano Beltrarne
89 Sueli Rosa Dartora
Valor Cat.
2 .100,00
350,00
350,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
3.150,00
8.400,00
1.050,00
1.050,00
2.100,00
350,00
350,00
700,00
700,00
700,00
2.100,00
4.550,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.400,00
1.400,00
1.400,00
4.200,00
700,00
700,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Folha: 2
Estado do Parana
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL
Data Inicial de Emissao 01.01.2012
Data Final de Emissao .•••• : 31.10.2012
Data Empenho Desp. P.Compra
15.10.2012
2012/000489
2012/000488
16.10.2012
2012/000491
2012/000492
24.10.2012
2012/000512
2012/000513
2012/000514
2012/000515
95
95
95
95
110
110
110
110
Ano
Empenhos Emitidos 31 de Outubro de 2012
Categoria Economica: 3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Credor
Total do Dia
Total do Mes
468 Claudemir Zanco
159 Vilmar Maccari
Total do Dia :
439 Bernardete Renosto Coelho
524 Rosangela Vanin
Total do Dia :
494 Barbara Santos Klein
471 Luciano Bel trame
87 Mareia Regina Zanoelo
89 Sueli Rosa Dartora
Total do Dia
Total do Mes
Valor Cat.
3.150,00
8.050,00
1.400,00
1.400,00
2.800,00
700,00
700,00
1.400,00
350,00
350,00
350,00
350,00
1.400,00
5.600,00
1
1
1
1
1
1
folha: 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------~--------
Total Geral .:
Osmar Braun Sobrinho
PRESIDENTE
35.350,00
Mareia Regina Zanoelo
CRC/PR no 027.823/0-3
Estado do Parana
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL
Dáta Inicial de Emissao 01.01.2011
Data Final de Emissao ...• -. : 23.12.2011
Data Empenho
18.01.2011
2011/000009
02.02.2011
2011/000037
16.02.2011
2011/000045
?.O-ll/000047
1/000046
2011/000044
23.02.2011
2011/000066
2011/000065
2011/000064
02.03.2011
2011/000075
11.03.2011
2011-/000083
22. (, 011
2011/000097
2011/000096
2011/000098
02.05.2011
2011/000163
2011/000164
2011/000165
04.05,2011
2011/000167
19.05.2011
2011/000186
Desp. P.Compra Ano
95
95
95
95
110
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95
95
95
95
95
95
95
95
Empenhos Emitidos 23 de Dezembro de 2011
Categoria Economica: 3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Credor
445 Luiz Augusto Silva
Total do Dia
Total do Mes
445 Luiz Augusto Silva
Total do Dia :
300 Bruno Rampi Marchioro
85 Jose Renato Monteiro do Rosario
471 Luciano Beltrame
445 Luiz Augusto Silva
Total do Dia '
300 Bruno Rampi Marchioro
468 Claudemir Zanco
159 Vilmar Maccari
Total do Dia
Total do Mes
142 Valmir Tasca
Total do Dia :
490 Arilde Terezinha Brum Longhi
Total do Dia :
300 Bruno Rampi Marchioro
445 Luiz Aug~sto Silva
142 Valmir Tasca
Total do Dia
Total do Mes
262 Guilherme~Sebastiao Silverio
188 Ubiracy J~se Tesseroli
159 Vilmar Macçari
Total do Dia :
445 -Luiz Augusto Silva
Total do Dia :
445 Luiz Augusto Silva
Valor Cat,
1.050,orr" 1
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1.050,00
1.050,00
700,00
700,00
700,00
700,00
700,00
700,00
2.800,00
700,00
700,00
700,00
2.100,00
5.600,00
700,00
700,00
350,00
350,00
700,00
700,00
700,00
2.100,00
3.150,00
700,00
700,00
700,00
2.100, 00
700,00
700,00
1.100,00
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1
E:;tado do Parana
Camara Municipal de-Pato Branco
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL
Data Inicial de Emissao 01.01.2011
Data Final de Emissao •.••. : 23.12.2011
Data Empenho Desp. P.Compra
28.06.2011
2011/000244
13.07.2011
2011/000262
2011/000263
29.07.2011
2011/000284
04.08.2011
2011/000295
09.08.2011
2011/000300
17.08.2011
2011/000316
2011/000317
18 2011
2011/000326
2011/000325
2011/000324
31.os.-2ü11
2011/000356
2011/000355
12.09.LOll
2011/000373
2011/000372
13.09.2011
2011/000374
95
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95
95
110
95
95
110
95
95
95
95
110
95
95
95
Ano
Empenhos Emitidos 23 de Dezembro de 2011
Categoria Economica: 3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Credor
Total do Dia
Total do Mes
445 Luiz Augu_s.to Silva
Total do Dia
Total do Mes
445 Luiz Augusto Silva
142 Valmir Tasca
Total do Dia :
445 Luiz Augusto Silva
Total do Dia
Total do Mes
494 Barbara Santos Klein
Total do Dia
445 Luiz .Augusto Silva
Total do Dia :
85 Jose Renato Monteiro do Rasaria
471 Luciano Beltrame
Total do Dia :
300 Bruno Rampi Marchioro
468 Claudemir Zanco
185 Nelso,n Bert~ni
Total do Dia '
85 Jose Reoato Monteiro do Rasaria
471 Luciano Beltrame
Total do Dia
Total do Mes
438 Jose Ricardo Crema Tiba
159 Vilmar Maccari
Total do Dia :
292 Osmar Braun Sobrinho
Valor Cat.
1.100,00
3.900,00
700,00
700,00
700,00
100,00;>;·
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350,00
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2.100,00
350,00
folha: 2
Es~ado do Parana
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL
Data Inicial de Emissao 01.01.2011
Data Final de Emissao •.••• : 23.12.2011
Data Empenho Desp. P.Compra
26.09.2011
2011/000403
2011/000404
2011/000402
03.10.2011
2011/000421
14.10.2011
2011/000437
2011/000436
2Dll/000439
2011/000438
18.10.2011
2011/000441
04.11.2011
2011/000477
2011/000476
OB.1-·---..-,011
-il-1/000479
2011/000482
2011/000480
2011/000485
2011/000481
18 .11._2011
2011/000494
2011/000495
06.12.2011
2011/000528
110
110
llO
95
95
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95
95
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95
95
95
95
95
95
95
110
95
Ano
Empenhos Emitidos 23 de Dezembro de 2011
Categoria Economica: 3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Credor
Total do Dia :
518 Bruna Daiane da Silva
471 Luciano Beltrame
89 Sueli Rosa Dartora
Total do Dia
Total do Mes
468 Claudemir Zanco
Total do Dia :
262 Guilherme Sebastiao Silverio
521 Matheus Moraes Costa
188 Ubiracy Jose Tesseroli
159 Vilmar Maccari
Total do Dia
438 Jose Ricardo Crema Tiba
Total do Dia
Total do Mes
300 Bruno Rampi Marchioro
468 Clautlemir zanco
'
Total do Dia :
85 Jose· Renato Monteiro do
438 Jose Ricardo Crema Tiba
471 Luciano Beltrame
445 Luiz.Augusto Silva
524 Rosan.gela Vanin
Total do Dia
300 Bruno Rampi·Marchioro
471 Luci<Wo Bel trame
Total do Dia
Total do Mes
445 Luiz Augusto Silva
Total do Dia
Total do Mes
Rasaria
'
Total Geral .:
Valor Cat.
350,00
700,00 ,,
700,00 ,,
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700,00
1.400,00
1.050,00
350,00
1.050,00
350,00
350,00
3.150,00
350,00
350,00
700,00
5.250,00
350,00
350,00
350,00
37.900,00
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Folha: 3
Estado do Parana
Camara Municipal de Pato Branco
Claudemir Zanco
PRESIDENTE·
Empenhos Emitidos 23 de Dezembro de 2011
Mareia Regina zanoelo
CRC/PR no 027.823/0-3
Folha: 4
E::"tado do Parana
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade-Gestora: CAMARA MUNICIPAL
Data Inicial de Emissao 01.01.2010
Data Final de Emissao .••.. : 23.12.2010
Data Empenho Desp. P.Compra
10.02.2010
2010/000053
2010/000052
22.02.2010
2010/000059
2010/000061
2010/000060
09 2010
2010/000099
10.03.2010
2010/000105
2010/000104
18.03.2010
2010/000114
19.03.2010
2010/000117
09_.f\A • 2010
_010/000156
2010/000157
2010/000158
95
95
95
95
95
95
95
95
95
95
95
95
95
Ano
Empenhos Emitidos 23 de Dezembro de 2010
Categoria Economica: 3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Credor
300 Bruno Rampi Marchioro .,/'
159 Vilmar Maccari
Total do Dia :
26Z Guilherme Sebastiao Silverio .,,líii'
292 Osmar Braun Sobrinho ~
188 Ubiracy Jose Tesseroli ,.,,
Total do Dia
Total do Mes
292 Osmar Braun Sobrinho _.,
Total do Dia :
300 Bruno Rampi Marchioro ;!""'"
159 Vilmar Maccari. ~
Total do Dia :
4 68 CLAUDEMIR ZANCO _,
Total do Dia :
445 Luiz Augusto Silva--
Total do Dia
Total do Mes
468 CLAUDEMIR ZANC~
142 Valmir Tasca~-
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1.450,00_..1
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4.350,00
Folha: 1
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
13.04.2010
2010/000160
16.04.2010
2010/000168
2010/000169
34
95
95
445 Luiz Augusto Silva __.,,,,
Total do Dia
262 Guilherme Sebastiao Silverio
188 Ubiracy Jose Tesseroli _,,,,..
Total do Dia
Total do Mes
1.650,00 ~
1.650,00
350, 00 --r
350,00
700,00
6.700,00
1
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17.05.2010
2010/000212
2010/000211
95
95
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471 Luciano Beltrame ,;"
1.050,00
1.400,00 1
Eft·ado do Parana
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL
lata Inicial de Emissao 01.01.2010
lata Final de Emissao .•.•• : 23.12.2010
Jata Empenho Desp. P.Compra Ano
24.05.2010
2010/000227
2010/000225
2010/000226
14.06.2010
2010/000252
21.06.2010
2010/000255
2010/000273
24.06.2010
95
95
95
95
95
95
2010/000_277 95
·20101000215 34
05.07.2010
2010/000289
13.07.2010
2010/000300
- ~.10/000302
_vl0/000301
23.-08.2010
2010/000368
2010/000367
95
95
llO
llO
95
llO
Laurinda Cesa
PRESIDENTE
Empenhos Emitidos 23 de Dezembro de 2010
Categoria Economica: 3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Credor
Total do Dia :
300 Bruno Rampi Marchioro .,/"'
4 68 CLAUDEMIR ZANCO _.-
142 Valmir Tasca ;"""
Total do Dia
Total do Mes
4 68 CLAUDEMIR ZANCO _/'
Total do Dia
292 osmar Braun Sobrinho __,,,,,.
159 Vilmar Maccari /
Total do Dia
85 Jose Renato Monteiro do Ro.Sario
445 Luiz Augusto Silva /
Total do Dia
Total do Mes
142 Valmir Tasca
Total do Dia :
300 Bruno Rampi Marchioro /'
471 Luciano-Beltrame ,-
89 Sueli Rosa Dartora r
Total do Dia
Total do Me'
/
85 Jose Renato Monteiro do Rasaria/
471 Luciano Beltrame /
Total do Dia
Total do Mes
Total Geral . :
Valor Cat.
2.450,00
350,00 1
350, oo-"'T
350, 00 ...-r1.050, 00
3.500,00
1.050,00-<
1.050,00
350,00 -r
1.050,00 .,.,,,...;r
1.400,00
700,00
1.100,00
1.800,00
4.250,00
1.100,00
1.100,00
700,00
700,00
700,00
2.100,00
3.200,00
1.oso,00
1.400,00
2.450,00
2.450,00
24.300,00
--r
1
1
1
1
1
Mareia Regina Zanoelo
CRC/PR no 027.823/0-3
Folha: 2
~~~~IPakYa'~~ .Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a participação de servidores efetivos,
servidores comissionados e vereadores em cursos,
congressos, seminários e eventos similares.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Esta Resolução disciplina a participação de servidores efetivos,
servidores comissionados e vereadores em curso, congresso, seminário ou outro evento
similar.
Art. 2º O requerimento para a participação em curso, congresso, seminário ou
evento similar será subscrito pelo postulante e dirigido ao Presidente da Câmara, o qual fará
análise conforme as normas constantes desta Resolução.
Parágrafo único. O requerimento formulado por assessor parlamentar será
subscrito em conjunto com o respectivo vereador.
Art. 3° O requerimento de que trata o caput deverá ser protocolado junto à
Presidência com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e especificará o local, os dias e o
conteúdo programático, fazendo-se juntar o fo/der ou material de divulgação do curso,
congresso, seminário ou evento similar.
Parágrafo único. Ressalvados os cursos promovidos pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, fica vedada a participação de cursos oferecidos por outros
tribunais de contas estaduais e da União.
Art. 4° Para fins de deferimento do requerimento, o curso, o congresso, o
seminário ou o evento similar deverá observar o seguinte:
1 - possuir o enfoque na área de atuação e afim com o cargo ou com as
atividades desempenhadas pelo servidor ou pelo vereador;
li - deverá ser compatível com o interesse da Câmara Municipal;
Ili - deverá ser oferecido por instituto, associação ou empresa com renome
na área de organização de cursos, congressos, seminários e eventos similares;
IV - possuir em seu conteúdo programático assuntos que representem o
efetivo aproveitamento do servidor ou vereador para seu aperfeiçoamento e atualização
didática, capaz de representar um potencial investimento para o Legislativo Municipal;
Parágrafo único. Quando se tratar de requerimento formulado por servidores
lotados no Departamento Administrativo, o Presidente consultará previamente a
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
•
.
'
Administração da Casa, para tomar conhecimento se a participação dos servidores
postulantes no respectivo curso, congresso, seminário ou evento similar não atrapalhará o
normal trabalho administrativo da Câmara.
Art. 5º Não poderá participar de curso, congresso, seminário e evento similar
o servidor que estiver afastado do trabalho para licença médica, licença prêmio, gozo de
férias ou outro impedimento legal.
Art. 6° O servidor comissionado não poderá participar de cursos, congressos,
seminários e eventos similares nos 6 (seis) meses que antecedem o final da legislatura.
Art. 7º Os servidores comissionados poderão participar de 3 (três) cursos,
congressos, seminários ou eventos similares, isoladamente, a cada sessão legislativa.
Art. 8° No caso de desistência da participação do curso, congresso, seminário
ou evento similar, o servidor ou o vereador deverá comunicar a Presidência imediatamente,
com antecedência mínima de 3 (três) dias anteriores ao respectivo evento.
Parágrafo único. A informação de desistência deverá ser devidamente
justificada, sob pena dos subscritores do requerimento responsabilizar-se pelas despesas
até então desembolsadas pela Câmara.
Art. 9º O servidor ou o vereador deverá apresentar relatório resumido de sua
participação no curso, congresso, seminário ou evento similar, no prazo de 5 (cinco) dias,
juntando-se cópia do respectivo certificado.
Art. 1 O. Na hipótese do servidor ou vereador necessitar da concessão de
diárias e pagamentos de demais despesas, estas serão solicitadas em requerimento próprio,
observando-se o disposto na Resolução nº 13, de 8 de dezembro de 2009.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 8 de novembro de 2012.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOESIE
·- ·- CÃMARA MUNICIPAL DE-PATO BRANCO.,.. ESTADO DO PARANÁ ___ _
,c-,.;;.f,,;;c,\ '~<rr-f;c:rin""'''~ ,;,~ &<-;0;;,,;-0,Y> · ·
--cc;vi "'-<"''*R,J;~OJ.UÇ~Q .. ~,,J6, DE_a· DE __ NOVEMBRO DE 2012
-; ,.,,~"-'";'" --<~-<·\~'.\,.- .... ,.:,,,6~ sobre a ~rticlpaçãÓ--de setvidores efetivos,
servidores comissionados e vereadores em · coisos,
.. -..... , ....... ::.:~Ji~:~~~ ~-~~-~i~~~!~~~e~t:::::~.:=:::~é'~~-." PreSldente-;'P.rofa1uig'o·&'ségÚJnte'Res_i>lução:·s i" • ·
-:--::: 1,,:·; -;~ -t---i A·rt··1~·-·E·sti~-~êSOIUÇãi;-~~-~l-i~i-~:~~~itia~aQãO>a&:·,·$$MdõfêS'~eféífWS:::
~dores -~m_issio"Fos e }'e~do~s em curso,; cong~, seml_~rio ou outro evento: s1m11àr. ; ,., _-n·.c- i'·'-' _, '- _, ! _- --_-_,, .... _.,-,_._-e_, _' !Art. -2";0 reque'rime_nto pla_ra,a_ particip1ação em ;curso,,oongresso,-.se_miríário _ou
evei;rto simllaf será Súbscrito ~1?:1mt~t~rJJ4;!_e dirigKlo .ao Pre:_sidente' da,P_êmar,.a, __ o_qual f~rá
anã~ .contoi;me as riormas C?JlStantes; de~~ Resol~ção.
:_ .. ·.-_. l_eá~g~fo ún1J<;.-·:ó--™'~e~m __ ento f~ÜJa.do i>or a~o;_=-piirl~~-eniar:'s_éi'á :sub~c;i _em Çoníunto ?',mo resp&ctivo;ve~.ifor. ' ,_ - -· - ' ·- .
if!.rt_· 3"'; O _requ~rriénlo ~e--qú_e trata !o ·caput /iewra -Sér-protOcolaao ]tinto· à
PreSidêncla ~m·ántéoodênci~'mlnlma:de 5 (cinco)'. dras' e especificará o loc:ál, os dias e·o
conteúdo programático, fazendo-se juntar o fotder ou material de divulgação do curso,
conQresSo, sMlinário-ou evento similar.' ·
: - -- l_P_a_rág~fo_ú_111do'.-RessaÍvooo_s OS .. C\l_~OS_jlrom~os pelo _Tn1lunal ~~ c~~~s do' EStadO. (fo'Paràná; fiCà védada· a -Pa:tíài>aÇão de :Ctisos ótereCídóS 'pór outiiís'fnbuílials de- Coil&S estaduais e·aa·uniaO: ---- ------ --- '··-··---- ---., ···• •· ··- ·- '"-- ., ·---·-- -- ·- .. --· -· - - --- ·
Art. 4º Para fins de deferimento do requerimento, o curso, o congresso, o
seminário ou o evento similar deverá obseNar-o segufnte: ·
1 - possuir o enfoque na área de atuação e afim com o cargo ou com as
atividades desempenhadas pelo seNidor ou pelo vereador;
11- deverá ser compatlvel com o interesse da Gamara Municipal:
Ili '":'_deverá ser oferecido por instituto, associação ou empresa com renome na
área de Org3!Jizaçã_o_de cursos, co_ngressos, seminários e eventos similares;
IV .-'. poSsulr'Jm =seu ·conteúdo programático assuntos que repres_entem o
efetivo aproveitamento do servidor" ou vereador para seu aperfeiçoamento e atualização
didãtica, capaz de representar_um potencial investimento para o legislativo Municipal;
• 0 Parágrafo único. Quando se tratar de requerimento formulado-por-serVidoreS ·
lotados _-no -. Departamento Administrativo,_ _o_. _Presidente ; consultará preViamente a
Administração da ç:asa, .para ;tomar ·conhecimento -se a participação -dos - seNidores
postulántes no respectivo curso,- congresso, seminário ou evento similar não atrapalhará o
normal tta!la!ho adinlriiSti"ativo 'dà-C~~lrà.' · · ·
Art. ~Não poderá pS.rticipar de curso, congresso, seminário e evento similar o
sefVidor cjue· estiver afastado do t_rabalho para ricença méi:fJca, ncença prémio, gozo de férias
ou outro impedimento legal.
Art. 6" O servidor comissionado não poderá participar de cursos, congressos,
seminários é.eventos Similares nos 6 (seis) meses que antecedem o final da legislatura.
Art. ~-Os servidores comisskinados poderão participar de 3 (três) cursos,
congressos, seminários ou eventos similares, isoladamente, a citda sessão legislativa.
Arl-8" No caso de· desistência da participação do curso, congresso, seminário
ou evento similar, o servidor ou o vereador deverá comunicar a Presidência imediatamente,
tom antecedência mlnima de 3 (três) dias anteriores ao respectivo evento.
Parágrafo único. A infonnaÇão de desistência deverá ser devidamente
justificada, sob pena· dos subscritores do requerimento responsabilizar-se pelas despesas até
então desembolsadas pela Câmara.
Art. go O servidor ou o vereador-deverá apresentar relatório resumido de sua
participação no curso, congresso, seminário ou evento similar, no prazo de 5 (cinco) dias,
juntando-se cópia do respectivo certificado.
Art. 10. Na hipótese do servidor ou vereador necessitar da concessão de
diárias e pagamentos de demais despesas, estas serão so!icitadas em requerimento próprio,
observando-se o disposto na Resolução nº 13, de 8 de dezembro de 2009.
Art.1_1. Esta Resolução entra em Vigor na data de sua pubncação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presídência da'Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 8 de novembro de 2012.
Osmar Braun Sobrfnho
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2012
RECEBIDO EM: 9 de outubro de 2012
Nº DO PROJETO: 12/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a participação de servidores efetivos, servidores comissionados e
vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos similares.
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM (1º
Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de outubro de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de outubro de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de outubro de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de novembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de novembro de 2012
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir
Tasca - DEM e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 16, de 8 de novembro 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5625, de 9 de novembro de 2012.
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