Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, composto por cargos
multifuncionais e de curso superior, mediante a transformação dos atuais cargos de
provimento efetivo, com a finalidade principal de:
1 - proporcionar a valorização dos cargos exercidos pelos servidores públicos;
li -agilizar a forma de suprir a demanda de serviços;
Ili - modernizar a Gestão de Pessoal;
IV - promover a capacitação dos servidores públicos;
Art. 2° Este Plano aplica-se aos servidores efetivos, regidos pela Lei Municipat:'
n. 0 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores:;:
Públicos Municipais. ; .. , ,, i>-·
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS: é o conjunto de~! cargos e funções definidos para a execução das atividades inerentes ao serviço público>
municipal, com oportunidade de crescimento e valorização, em função do desempenho e do
desenvolvimento funcional, de acordo com as diretrizes estabelecidas;
li - CARGO: é um conjunto de funções, atividades e responsabilidades
referenciado pelos seguintes atributos:
a) denominação própria;
b) número de vagas;
e) vencimentos, níveis e classes;
d) atribuições;
e) requisitos mínimos.
Ili - VAGA: é cada posto de trabalho pertinente a um cargo, estando ou não
ocupado;
IV - TABELA DE VENCIMENTOS: é composta por Classes e Níveis de
Vencimentos, classificados de acordo com os cargos;
V - CLASSE DE VENCIMENTOS: agrupam cargos de igual amplitude de
vencimentos, denominado CV;
VI - NÍVEIS DE VENCIMENTOS: são as unidades de amplitude dos
vencimentos, dentro de cada classe de vencimentos, compostas por 53 (cinquenta e três)
níveis, obedecendo ao acréscimo de 2% (dois por cento) para cada um dos níveis, tomandose por base o Piso de Admissão;
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hf.;t~ulo do Paraná
VII - CARGO MULTI FUNCIONAL: é a aglutinação de atribuições de mesma
natureza de trabalho;
VIII - CARGOS DE CURSO SUPERIOR: reúne os cargos profissionais com
formação mínima em curso superior;
IX - SEGMENTO DE ATIVIDADES: é a divisão do cargo multifuncional em
funções e atividades, classificadas conforme a habilitação, a responsabilidade, a habilidade, a
qualificação, o grau de complexidade e o esforço físico;
X - CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO: é o documento
legal emitido pelo município depois de verificados os critérios legal e regulamentar para que o
servidor possa desempenhar a nova função, dentro do segmento de atividades do cargo
multifuncional, mediante regulamentação;
XI - FUNÇÃO: é o encargo de atividades atribuído ao servidor;
XII - READAPTAÇÃO FUNCIONAL: é a necessidade de o servidor
desempenhar outras funções compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, verifica9a através de avalia2ão médica;
XIII- CURSOS NA AREA DE ATUAÇAO: são os cursos exclusivamente
relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou às funções efetivamente por
ele desempenhadas.
Art. 4° Este plano passa a ser constituído por cargos classificados em:
1- Multifuncionais:
a) Agente de Apoio - Reúne as funções do pessoal de apoio:
Operacional: classificadas de acordo com a qualificação, a habilidade
de manipulação de materiais e de ferramental de serviço, a operação e
a manutenção de máquinas e equipamentos;
b) Assistente em Gestão "!'', "li" e "Ili" - Reúne as funções com formação
específica mínima de ensino médio, cursos técnicos ou profissionalizantes
regulares, com atividades tipicamente técnicas ou administrativas;
li - De Curso Superior - Reúne os cargos e as funções profissionais com
formação mínima em curso superior.
Art. 5° Fazem parte deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos:
1 - estrutura de Cargos: Anexo I;
li - tabelas de Vencimentos: Anexo li;
111 - tabela de Equivalência para o Enquadramento dos Cargos e Funções:
Anexo Ili;
IV - normas para avaliação de desempenho: Anexo IV;
V- regulamento geral do concurso público: Anexo V.
CAPÍTULO li
DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO
Art. 6° O Poder Legislativo Municipal procederá, mediante Portaria a ser
publicada em Diário Oficial, o enquadramento e o reenquadramento dos servidores regidos
por este Plano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta
Resolução, dispostos da seguinte maneira:
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1. ENQUADRAMENTO:
a) nome;
b) cargo;
c) data de admissão;
d) nível de vencimento.
li. REENQUADRAMENTO:
a) novo cargo;
b) nível de vencimento;
c) classe de vencimento.
Art. 7° Para implantação deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, os
atuais servidores do Legislativo Municipal, aprovados em concurso, serão submetidos ao
reenquadramento funcional, ajustados dentro da estrutura dos cargos e respectivos níveis de
vencimentos previstos nas Tabelas de Vencimentos e de Equivalência, com base nas
funções que os mesmos estejam exercendo.
§ 1° Para efeito de reenquadramento, os atuais níveis representados pelo
"Piso de Admissão" e pelas letras de "a" a "o", corresponderão aos números de "1" a "16",
respectivamente, ou ao valor do vencimento atualmente recebido, se este for maior do que o
nível de vencimento correspondente.
§ 2° O servidor será reenquadrado na tabela correspondente ao nível de
escolaridade que foi exigido como pré-requisito, no ato de admissão, para os cargos que
possuem esta classificação.
CAPÍTULO Ili
DA CARREIRA
Seção 1
Das Promoções
Art. 8°. O servidor poderá avançar na carreira por meio de 3 (três)
modalidades de promoção:
1 - Progressão Diagonal;
a) por mérito;
b) por titulação;
c) por qualificação.
li - Progressão Vertical por Formação;
Subseção/
Da Progressão Diagonal
Art. 9°. A. Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo servidor a
título de vencimento, por meio da elevação de um nível de vencimento para outro,
imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe a cada 2 (dois) anos
de efetivo exercício, nas seguintes situações:
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Estado do Pnranú
1- Por Mérito, podendo o servidor progredir até 4 (quatro) níveis em relação
aquele em que' se encontra, conforme nota obtida em avaliação de desempenho funcional,
obedecendo os seguintes critérios: I}""· de .o"-0
a) nota até 6, progride um nível;
b) nota de 6 a 7,99, progride dois níveis;
c) nota de 8 a 8,99, progride três níveis
d) nota de 9 a 10, progride quatro níveis.
f!' LI <>' ~F!s-=.1-g
·t 'à.{?
~
11- Por Titulação, podendo o servidor progredir de acordo com a escolaridade,
independentemente do curso ser dentro da área de atuação, de acordo com os seguintes
critérios:
a) Certificado de conclusão de Ensino Médio, para os ocupantes de cargo em
que este não é exigido: 1 (um) nível;
b) Certificado de Conclusão de Nível Superior, para os ocupantes de cargo em
que este não é exigido: 2 (dois) níveis;
e) Certificado de Conclusão de Curso de Especialização lato sensu, obtido de
forma legal, de acordo com o sistema universitário: 4 (quatro) níveis;
d) Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, obtido
de forma legal, de acordo com o sistema universitário: 6 (seis) níveis.
111) Por qualificação, por meio de capacitação, com o avanço de 1 (um) nível
diagonal a cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação.
§ 1° Os servidores que concluírem os cursos referidos nas alíneas "a", "b", "c" e
"d" do inciso li deste artigo, durante o período de estágio probatório, farão jus à respectiva
progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo.
§ 2° A progressão diagonal por qualificação fica limitada a uma referência a
cada 2 (dois) anos.
§ 3° Os cursos pontuados para efeito da Progressão Vertical por Formação
(art. 14) não poderão ser pontuados novamente para a progressão diagonal por titulação.
§ 4° Os cursos de capacitação, para fins de pontuação, deverão ser utilizados
uma única vez.
Art. 1 O. Para efeito de progressão diagonal por mérito no serviço público,
deverão ser adotados, dentre os fatores de avaliação de desempenho a seguir enumerados,
os que sejam compatíveis com as funções desempenhadas pelo servidor:
1- Assiduidade;
li- Disciplina;
Ili- Iniciativa;
IV- Produtividade;
V- Responsabilidade;
VI- Preparo Profissional;
VII- Comunicação;
VIII- Cooperação;
· IX- Experiência Prática;
X- Capacitação Profissional;
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Parágrafo Único. A cada fator serão atribuídos pontos e pesos determinados
no anexo IV.
Art. 11. Caso o servidor discorde da nota atribuída no processo de avaliação,
ser-lhe-á facultado solicitar pedido de reconsideração à Comissão de Avaliação.
§ 1º Do pedido de reconsideração caberá recurso ao Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco.
§ 2° O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é
de 1 O (dez) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da respectiva decisão.
§ 3° Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os
efeitos da decisão retroagirão à data da primeira decisão.
Subseção li
Da Progressão Vertical por Formação
Art. 12. A Progressão Vertical por Formação é a ascensão funcional do
servidor de uma classe de vencimento para outra, reenquadrando-o no mesmo nível de
vencimento, feito por critério exclusivo de formação profissional, nas seguintes situações:
1 - do Nível Médio para o Nível Técnico: ter concluído curso técnico
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da àrea de atuação;
li - do Nível Técnico para o Nível Superior: ter concluído curso superior
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação;
§1° Quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá possuir registro
no Conselho de Classe da Categoria a que pertence.
§2° A Progressão Vertical por Formação resultará na alteração do padrão de
vencimento, decorrente da formação profissional dentro da função desempenhada, não
podendo ocorrer alteração do cargo do concurso.
§3º Somente fará jus à progressão de que trata este artigo o servidor que
estiver cumprido integralmente o estágio probatório.
§4° Também será válida a progressão vertical por formação diretamente do
nível médio para o nível superior, obedecendo os critérios estabelecidos neste dispositivo.
Subseção Ili
Das Disposições Gerais
Art. 13. Não poderão ser computados para efeitos de promoção prevista nesta
Resolução os cursos que foram exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.
Art. 14. Não terá direito à promoção o servidor que:
1- tiver faltado no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou
alternados e em número de dias úteis iguais ou superior a 10 (dez) dias, no período que
compreende o processo de avaliação;
li - tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar;
Ili - estiver em licença para tratamento de assuntos particulares.
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~ Parágrafo Único. As faltas em horas serão somadas e transformadas e dias
para efeito do inciso 1, deste artigo.
Art. 15. O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e
requisitos previstos nesta lei, ao seguinte:
DIREITO A Agente de Assistente em Cargos.de
PROMOÇÃO apoio Gestão "1", "li" e Curso
"111" Superior
PD* oor mérito Sim Sim Sim
PD* oor titulação Sim Sim Sim
PD* por qualificacão Sim Sim Sim
Progressão Vertical por Não Sim Não
formação
PD - Promoção Diagonal;
Para atuação a nivel de especialização, nos moldes do item VIII do artigo 33, desta lei;
* / **
Parágrafo Único. O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades
Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois)
anos, observado a data de admissão de cada servidor, sem efeito retroativo, após a prévia
homologação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, mediante Portaria.
Seção li
Da Ascensão
Art. 16. A ascensão consiste na passagem do .servidor, por meio de concurso
público de provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro.
§ 1.0 Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na referência inicial
do padrão (PA) correspondente ao cargo para o qual prestou concurso, independentemente
do tempo de serviço já prestado ao Poder Legislativo Municipal de Pato Branco.
§ 2. 0 Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste artigo, será
garantido o percentual de adicional por tempo de serviço por ele prestado Poder Legislativo
Municipal de Pato Branco, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Pato B~anco.
§ 3.° Caso seja considerado inabilitado no estágio probatório, o servidor será
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do art. 35 da Lei Municipal n. 0
1.245, de 17 de setembro de 1993.
§ 4.0 A promoção prevista no caput deste artigo, consiste na participação do
servidor em concurso público, com ampla concorrência sendo vedada a sua aplicação em
concurso público interno.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 17. O concurso público para provimento de cargos no âmbito do Poder
Legislativo Municipal reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regime Juridico dos
Servidores Públicos e pelo disposto na presente Resolução, bem como será autorizado por
ato próprio do Presidente do Poder Legislativo, à vista da existência de vagas e das
necessidades da Administração.
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Estado do P.aranú ~ -".].. ''° "' ~FlsJ-g
'0 -&
Art. 18. O Presidente do Poder Legislativo expedirá Portarias autori v;s a
abertura de concurso e nomeando a Comissão Organizadora, composta por, no mínimo, 3
(três) membros integrantes do quadro de servidores efetivos.
Art. 19. Autorizado o concurso, o Presidente expedirá Edital, com prazo
mínimo de 15 (quinze) dias para as inscrições, contado da data de publicação no órgão oficial
do município.
Parágrafo único. As provas do concurso público não poderão ser realizadas
antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições.
Art. 20. Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o
mínimo de 5% (cinco por cento) do total de vagas de cada cargo público.
Parágrafo único. Quando, nas operações aritméticas necessárias à apuração
do número de vagas reservadas, o resultado obtido não for um número inteiro, desprezar-se-á
a fração inferior a 1/2 (meio) e arredondar-se-á a unidade imediatamente a que for igual ou
superior.
Art. 21. Com motivo devidamente justificado, o Presidente do Poder
Legislativo poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o concurso, não
assistindo aos candidatos qualquer direito a reclamação, exceto a devolução do valor
cobrado a título de taxa de inscrição.
Art. 22. O servidor nomeado para ocupar cargo público fica sujeito a estágio
probatório, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal n.º 1.245, de 17 de setembro de 1993.
§ 1° São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 2° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 3° A avaliação de desempenho no estágio probatório obedecerá a critérios
estabelecidos no anexo IV
Art. 23. As normas gerais para concurso público a ser realizado neste Poder
Legislativo obedecerá, além das normas previstas neste Capítulo, às constantes do anexo V,
desta Resolução.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 24. O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias,
a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da publicação desta
Resolução.
§ 1° As faltas individuais injustificadas ao serviço, retardarão o período
aquisitivo da licença especial, na proporção de 1 (um) mês para cada 5 (cinco) faltas.
§ 2° Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da
licença especial ficará retardado ·na proporção de 2(dois) anos, para cada penalidade
. aplicada.
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Estado do Paraná
§ 3° Os períodos aquisitivos da Licença Especial de que trata este artigo
poderão ser usufruídos de forma parcelada, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.
§ 4° A Licença Especial será formulada por meio de requerimento subscrito
pelo servidor ao Chefe Imediato, que concederá levando-se em consideração a conveniência
e o interesse público, a fim de que os serviços nos departamentos da Câmara Municipal não
sejam afetados.
§ 5° A Licença Especial constitui-se um direito do servidor, podendo acumular
até dois períodos aquisitivos.
§ 6° Se houver a acumulação de dois períodos aquisitivos, o servidor gozará
compulsoriamente no mínimo um período, e assim sucessivamente, observando-se o
disposto no parágrafo anterior.
§ 7° A Licença Especial referida neste artigo deverá ser usufruída
integralmente antes da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória do servidor.
§ 8° Terá prioridade no usufruto de Licença Especial o servidor que estiver
mais próximo de atender aos requisitos para fins de aposentadoria ou de atingir a idade limite
prevista para a aposentadoria compulsória.
caducidade.
§ 9° O direito à Licença Especial não prescreve e não está sujeito à
CAPÍTULO VI
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 25. Aos servidores regidos por este plano ficam asseguradas as seguintes
gratificações, incidentes sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei Municipal nº
1.245, de 17 de setembro de 1993, quando forem atribuídas responsabilidades que requerem
dedicação além das atividades e atribuições normais do cargo do concurso, nas seguintes
funções especiais:
1 - pela participação em Comissões Permanentes e Temporárias e Grupos de
Trabalho;
li - por Responsabilidade Técnica exigida e regulamentada em lei própria;
Ili - quando em função da essencialidade e urgência do serviço público, o
servidor tenha que cumprir escala de trabalho, aos sábados, domingos ou feriados,
ressalvado o descanso semanal remunerado mínimo, previsto em lei;
IV - pelo acúmulo de funções;
V - pela responsabilidade na Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná;
VI - por Funções de Confiança, decorrentes de atribuições e responsabilidades
de direção, chefia e/ou assessoramento;
§ 1° Fica a critério do Presidente do Poder Legislativo Municipal estabelecer o
percentual de gratificação a ser concedido, nas funções especiais, observados os seguintes
critérios: ·
a) até o limite de 50% (cinqüenta por cento), nas situações previstas nos
incisos 1, li, 111, IV e V deste artigo;
b) até o limite de 100% (cem por cento), na situação prevista no inciso VI
d este artigo;
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Estado do Paranó
e) quando concedidas de forma acumulada, nas situações previstas nos
incisos 1, li, 111, IV e VI deste artigo, o máximo permitido será de 100%
(cem por cento).
§ 2° Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de forma
condicional, devendo o ato de concessão conter de forma expressa as situações em que a
mesma poderá ser suspensa ou cancelada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para apuração
das perdas salariaís do período o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ..
Art. 27. Fica assegurado aos servidores do Legislativo Municipal o adicional
conferido pelo ar!. 67, da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013, ficando revogadas todas as disposições em
contrário, em especial a Resolução nº 07, de 26 de setembro de 1995 e todas as suas
alterações.
Gabinete da Presidência, 14 ªº~~mbro de 2012 .
.- sc:F- _---
Osmar Braun Sobrinho
1° Secretário
/
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Estado do Paraná
ANEXO 1
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS
AGENTE DE APOIO
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS
CARGO I Nº TOTAL DE VAGAS I CARGA HORARIA SEMANAL
Aqente de Apoio 1 4 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇÕES CLASSE DE
VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços Auxiliar de Serviços Gerais Classe 1
Gerais
ASSISTENTE EM GESTÃO "1"
CARGOS MULTI FUNCIONAIS
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assistente em 3 40 horas
Gestão "I"
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES
ATIVIDADES FUNCOES
Assistente Assistente Administrativo
Administrativo" I"
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 2
Técnico 3
Superior 4
ASSISTENTE EM GESTÃO "li"
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL
Assistente em 4 40 horas
Gestão "li"
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES
ATIVIDADES FUNCOES
Assistente Assistente Administrativo
Administrativo"ll"
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 5
Técnico 6
Superior 7 .
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E~tado tio Paraná
ASSISTENTE EM GESTÃO "Ili"
CARGOS MULTI FUNCIONAIS
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMA
Assistente em
Gestão "Ili"
6 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUN ÕES
ATIVIDADES FUN ES
Assistente Assistente Administrativo
Administrativo"lll"
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio • 8
Técnico 9
Superior 10
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
Nº CARGO CARGA CLASSE
TOTAL HORÁRIA VENCIMENTO
DE SEMANAL
VAGAS
1 Administrador 40 horas 12
1 Assessoria Jurídica de Apoio as 40 horas 12
Comissões
1 Assistente em Informática 40 horas 11
1 Contador 40 horas 12
1 Jornalista 20 horas 13
1 Procurador Legislativo 40 horas 14
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DE
Classe 1 (Valores em R$)
Piso de Admissão 1
1.000,00 1.020,00
9 10
1.195,09 1.218,99
18 19
1.428,25 1.456,81
27 28
1.706,89 1.741,02
36 37
2.039,89 2.080,69
45 46
2.437,85 2.486,61
Ei:.tndo do Paranú
ANEXO li
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO MULTI FUNCIONAL
AGENTE DE APOIO
2 3 4 5
1.040,40 1.061,21 1.082,43 1.104,08
11 12 13 14
1.243,37 1.268,24 1.293,61 1.319,48
20 21 22 23
1.485,95 1.515,67 1.545,98 1.576,90
29 30 31 32
1.775,84 1.811,36 1.847,59 1.884,54
38 39 40 41
2.122,30 2.164,74 2.208,04 2.252,20
47 48 49 50
2.536,34 2.587,07 2.638,81 2.691,59
CARGO MULTI FUNCIONAL
ASSISTENTE EM GESTÃO "1"
Classe 2 - Nível Médio (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3 4 5
1.362,00 1.389,24 1.417,02 1.445,37 1.474,27 1.503,76
9 10 11 12 13 14
1.627,72 1.660,27 1.693,48 1.727,35 1.761,89 1.797,13
18 19 20 21 22 23
1.945,27 1.984, 18 2.023,86 2.064,34 2.105,62 2.147,74
27 28 29 30 31 32
2.324,78 2.371,27 2.418,70 2.467,07 2.516,42 2.566,74
36 37 38 39 40 41
2.778,33 2.833,89 2.890,57 2.948,38 3.007,35 3.067,50
45 46 47 48 49 50
3.320,36 3.386,76 3.454,50 3.523,59 3.594,06 3.665,94
Classe 3- Nível Técnico Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3 4 5
1.498,00 1.527,96 1.558,52 1.589,69 1.621,48 1.653,91
9 10 11 12 13 14
1.790,25 1.826,05 1.862,57 1.899,83 1.937,82 1.976,58
18 19 20 21 22 23
2.139,51 2.182,30 2.225,95 2.270,47 2.315,88 2.362,20
27 28 29 30 31 32
2.556,92 2.608,05 2.660,22 2.713,42 2.767,69 2.823,04
36 37 38 39 40 41
3.055,75 3.116,87 3.179,20 3.242,79 3.307,64 3.373,80
45 46 47 48 49 50
3.651,91 3.724,94 3.799,44 3.875,43 3.952,94 4.032,00
6 7 8
1.126,16 1.148,69 1.171,66
15 16 17
1.345,87 1.372,79 1.400,24
24 25 26
1.608,44 1.640,61 1.673,42
33 34 35
1.922,23 1.960,68 1.999,89
42 43 44
2.297,24 2.343,19 2.390,05
51 52 53
2.745,42 2.800,33 2.856,33
6 7 8
1.533,83 1.564,51 1.595,80
15 16 17
1.833,07 1.869,73 1.907,13
24 25 26
2.190,69 2.234,51 2.279,20
33 34 35
2.618,08 2.670,44 2.723,85
42 43 44
3.128,85 3.191,42 3.255,25
51 52 53
3.739,26 3.814,05 3.890,33
6 7 8
1.686,99 1.720,73 1.755,15
15 16 17
2.016,11 2.056,43 2.097,56
24 25 26
2.409,44 2.457,63 2.506,78
33 34 35
2.879,50 2.937,09 2.995,83
42 43 44
3.441,27 3.510,10 3.580,30
51 52 53
4.112,64 4.194,89 4.278,79
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
. ~O#~~e/11-N/J'Pic/4 •/á/(!/ lZW'
E:;ado do Paranú
Classe 4 - Nível Superior (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6
1.648,00 1.680,96 1.714,58 1.748,87 1.783,85 1.819,53 1.855,92
9 10 11 12 13 14 15
1.969,51 2.008,90 2.049,08 2.090,06 2.131,86 2.174,50 2.217,99
18 19 20 21 22 23 24
2.353,75 2.400,82 2.448,84 2.497,82 2.547,77 2.598,73 2.650,70
27 28 29 30 31 32 33
2.812,95 2.869,21 2.926,59 2.985,12 3.044,83 3.105,72 3.167,84
36 37 38 39 40 41 42
3.361,73 3.428,97 3.497,55 3.567,50 3.638,85 3.711,63 3.785,86
45 46 47 48 49 50 51
4.017,58 4.097,94 4.179,89 4.263,49 4.348,76 4.435,74 4.524,45
CARGO MUL TIFUNCIONAL
ASSISTENTE EM GESTÃO "li"
Classe 5 - Nível Médio (Valores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6
1.954,00 1.993,08 2.032,94 2.073,60 2.115,07 2.157,37 2.200,52
9 10 11 12 13 14 15
2.335,21 2.381,92 2.429,55 2.478,14 2.527,71 2.578,26 2.629,83
18 19 20 21 22 23 24
2.790,79 2.846,61 2.903,54 2.961,61 3.020,84 3.081,26 3.142,89
27 28 29 30 31 32 33
3.335,26 3.401,96 3.470,00 3.539,40 3.610,19 3.682,39 3.756,04
36 37 38 39 40 41 42
3.985,94 4.065,66 4.146,97 4.229,91 4.314,51 4.400,80 4.488,82
45 46 47 48 49 50 51
4.763,57 4.858,84 4.956,02 5.055,14 5.156,24 5.259,36 5.364,55
Classe 6- Nível Técnico Valores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6
2.150,00 2.193,00 2.236,86 2.281,60 2.327,23 2.373,77 2.421,25
9 10 11 12 13 14 15
2.569,45 2.620,84 2.673,25 2.726,72 2.781,25 2.836,88 2.893,62
18 19 20 21 22 23 24
3.070,73 3.132,14 3.194,79 3.258,68 3.323,86 3.390,33 3.458,14
27 28 29 30 31 32 33
3.669,81 3.743,20 3.818,07 3.894,43 3.972,32 4.051,76 4.132,80
"36 37 38 39 40 41 42
4.385,76 4.473,47 4.562,94 4.654,20 4.747,29 4.842,23 4.939,08
45 46 47 48 49 50 51
5.241,39 5.346,21 5.453,14 5.562,20 5.673,45 5.786,91 5.902,65
e: '$0,,/41iii P~,, ·zy il_°<P ~s m ~" J;
7 8
1.893,03 1.930,89
16 17
2.262,35 2.307,60
25 26
2.703,72 2.757,79
34 35
3.231,19 3.295,82
43 44
3.861,58 3.938,81
52 53
4.614,94 4.707,24
7 8
2.244,53 2.289,42
16 17
2.682,42 2.736,07
25 26
3.205,74 3.269,86
34 35
3.831,16 3.907,78
43 44
4.578,59 4.670,16
52 53
5.471,84 5.581,28
7 8
2.469,67 2.519,07
16 17
2.951,49 3.010,52
25 26
3.527,30 3.597,85
34 35
4.215,45 4.299,76
43 44
5.037,86 5.138,61
52 53
6.020,71 6.141,12
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
"' %· 'igHUl4,cpeA (/, Wd'U:C,/;, . ~ i ~/ ,e/ {Z,,(?~
r:.{tado do Paraná "
Classe 7 - Nível Superior (Valores em R$)
Piso dé Admissão 1 2 3 4 5 6
2.364,00 2.411,28 2.459,51 2.508,70 2.558,87 2.610,05 2.662,25
9 10 11 12 13 14 15
2.825,20 2.881,70 2.939,34 2.998,12 3.058,09 3.119,25 3.181,63
18 19 20 21 22 23 24
3.376,37 3.443,90 3.512,78 3.583,04 3.654,70 3.727,79 3.802,35
27 28 29 30 31 32 33
4.035,08 4.115,78 4.198,10 4.282,06 4.367,70 4.455,05 4.544,16
36 37 38 39 40 41 42
4.822,29 4.918,74 5.017,11 5.117,46 5.219,81 5.324,20 5.430,69
45 46 47 48 49 50 51
5.763,09 5.878,35 5.995,92 6.115,83 6.238,15 6.362,91 6.490, 17
CARGO MUL TIFUNCIONAL
ASSISTENTE EM GESTÃO "Ili"
Classe 8 - Nível Médio (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 .
2.220,00 2.264,40 2.309,69 2.355,88 2.403,00 2.451,06 2.500,08
9 10 11 12 13 14 15
2.653,11 2.706,17 2.760,29 2.815,50 2.871,81 2.929,24 2.987,83
18 19 20 21 22 23 24
3.170,71 3.234,12 3.298,80 3.364,78 3.432,07 3.500,72 3.570,73
27 28 29 30 31 32 33
3.789,29 3.865,07 3.942,38 4.021,22 4.101,65 4.183,68 4.267,35
36 37 38 39 40 41 42
4.528,55 4.619,12 4.711,50 4.805,73 4.901,85 4.999,89 5.099,88
45 46 47 48 49 50 51
5.412,04 5.520,28 5.630,68 5.743,30 5.858,16 5.975,33 6.094,83
Classe 9- Nível Técnico Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6
2.442,00 2.490,84 2.540,66 2.591,47 2.643,30 2.696,17 2.750,09
9 10 11 12 13 14 15
2.918,42 2.976,78 3.036,32 3.097,05 3.158,99 3.222,17 3.286,61
'18 19 20 21 22 23 24
3.487,78 3.557,53 3.628,68 3.701,26 3.775,28 3.850,79 3.927,80
27 28 29 30 31 32 33
4.168,22 4.251,58 4.336,61 4.423,34 4.511,81 4.602,05 4.694,09
36 37 38 39 40 41 42
4.981,40 5.081,03 5.182,65 5.286,31 5.392,03 5.499,87 5.609,87
45 46 47 48 49 50 51
5.953,24 6.072,30 6.193,75 6.317,63 6.443,98 6.572,86 6.704,32
y ?O:/i,CJ!2:- /~~·· ~~
~ Rd) i~Fls- g} v~ . .-& ....... ViqJB /
7 V
2.715,49 2.769,80
16 17
3.245,27 3.310,17
25 26
3.878,39 3.955,96
34 35
4.635,04 4.727,74
43 44
5.539,30 5.650,09
52 53
6.619,98 6.752,38
7 8
2.550,08 2.601,08
16 17
3.047,58 3.108,54
25 26
3.642,15 3.714,99
34 35
4.352,70 4.439,75
43 44
5.201,88 5.305,92
52 53
6.216,73 6.341,06
7 8
2.805,09 2.861,19
16 17
3.352,34 3.419,39
25 26
4.006,36 4.086,49
34 35
4.787,97 4.883,73
43 44
5.722,07 5.836,51
52 53
6.838,40 6.975,17
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
:;; "& ' M• (,'O#/'to4,,,CVe,4Í,rP/l'Ú',i.Á, vá;G' a~e ~a:n--
r:.(t:-H.lo do Paranú
Classe 10 - Nível Superior (Valores em R$)
Piso de Admissão 1
2.686,00 2.739,72
9 10
3.210,02 3.274,22
18 19
3.836,27 3.912,99
27 28
4.584,70 4.676,39
36 37
5.479,14 5.588,72
45 46
6.548,08 6.679,04
2 3 4 5
2.794,51 2.850,40 2.907,41 2.965,56
11 12 13 14
3.339,70 3.406,50 3.474,63 3.544,12
20 21 22 23
3.991,25 4.071,08 4.152,50 4.235,55
29 30 31 32
4.769,92 4.865,32 4.962,62 5.061,88
38 39 40 41
5.700,49 5.814,50 5.930,79 6.049,41
47 48 49 50
6.812,62 6.948,87 7.087,85 7.229,61
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
ASSISTENTE EM INFORMÁTICA
6
3.024,87
15
3.615,00
24
4.320,26
33
5.163,11
42
6.170,40
51
7.374,20
Classe 11 (Valores em R$)
Piso de
Admissão
2.500,00
9
2.987,73
18
3.570,62
27
4.267,22
36
5.099,72
45
6.094,64
1 2 3 4 5 6
2.550,00 2.601,00 2.653,02 2.706,08 2.760,20 2.815,41
10 11 12 13 14 15
3.047,49 3.108,44 3.170,60 3.234,02 3.298,70 3.364,67
19 20 21 22 23 24
3.642,03 3.714,87 3.789,17 3.864,95 3.942,25 4.021,09
28 29 30 31 32 33
4.352,56 4.439,61 4.528,40 4.618,97 4.711,35 4.805,58
37 38 39 40 41 42
5.201,71 5.305,75 5.411,86 5.520,10 5.630,50 5.743,11
46 47 48 49 50 51
6.216,53 6.340,86 6.467,68 6.597,03 6.728,97 6.863,55
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
ADMINISTRADOR , ASSESSORIA JURÍDICA DE
APOIO AS COMISSÕES e CONTADOR
Classe 12 !Valores em R$l
Piso de
Admissão 1 2 3 4 5 6
4.215,00 4.299,30 4.385,29 4.472,99 4.562,45 4.653,70 4.746,77
9 10 11 12 13 14 15
5.037,32 5.138,06 5.240,82 5.345,64 5.452,55 5.561,60 5.672,84
18 19 20 21 22 23 24
6.020,06 6.140,46 6.263,27 6.388,53 6.516,30 6.646,63 6.779,56
27 28 29 30 31 32 33
7.194,53 7.338,42 7.485,19 7.634,89 7.787,59 7.943,34 8.102,21
36 37 38 39 40 41 42
8.598,13 8.770,09 8.945,49 9.124,40 9.306,89 9.493,02 9.682,89
45 46 47 48 49 50 51
10.275,56 10.481,07 10.690,69 10.904,50 11.122,59 11.345,04 11.571,94
,. .,,, ~'' lid) ~Fls g 'fJ &
7 8
3.085,37 3.147,08
16 17
3.687,30 3.761,05
25 26
4.406,67 4.494,80
34 35
5.266,38 5.371,70
43 44
6.293,81 6.419,68
52 53
7.521,68 7.672,12
7 8
2.871,71 2.929,15
16 17
3.431,96 3.500,60
25 26
4.101,51 4.183,55
34 35
4.901,69 4.999,72
43 44
5.857,97 5.975,13
52 53
7.000,82 7.140,84
7 8
4.841,71 4.938,54
16 17
5.786,29 5.902,02
25 26
6.915,15 7.053,46
34 35
8.264,25 8.429,53
43 44
9.876,54 10.074,07
52 53
11.803,38 12.039,45
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Estado do Paranú
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
JORNALISTA
Classe 13 (Valores em R$)
Piso de
Admissão 1
2.200,00 2.244,00
9 10
2.629,20 2.681,79
18 19
3.142,14 3.204,98
27 28
3.7;>5,15 3.830,25
36 37
4.487,75 4.577,51
45 46
5.363,28 5.470,54
2 3 4 5
2.288,88 2.334,66 2.381,35 2.428,98
11 12 13 14
2.735,42 2.790,13 2.845,93 2.902,85
20 21 22 23
3.269,08 3.334,47 3.401, 16 3.469, 18
29 30 31 32
3.906,86 3.985,00 4.064,70 4.145,99
38 39 40 41
4.669,06 4.762,44 4.857,69 4.954,84
47 48 49 50
5.579,96 5.691,55 5.805,39 5.921,49
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
PROCURADOR LEGISLATIVO
Classe 14 (Valores em R$)
Piso de
Admissão 1 2 3 4 5
6.660,00 6.793,20 6.929,06 7.067,65 7.209,00 7.353,18
9 10 11 12 13 14
7.959,32 8.118,50 8.280,87 8.446,49 8.615,42 8.787,73
18 19 20 21 22 23
9.512,12 9.702,36 9.896,41 10.094,34 10.296,22 10.502,15
27 28 29 30 31 32
11.367,86 11.595,22 11.827,13 12.063,67 12.304,94 12.551,04
:i6 37 38 39 40 41
13.585,65 13.857,36 14.134,51 14.417,20 14.705,54 14.999,66
45 46 47 48 49 50
16.236, 11 16.560,83 16.892,05 17.229,89 17.574,49 17.925,98
- 6 7 8
2.477,56 2.527,11 2.577,65
15 16 17
2.960,91 3.020,13 3.080,53
24 25 26
3.538,56 3.609,33 3.681,52
33 34 35
4.228,91 4.313,49 4.399,76
42 43 44
5.053,94 5.155,02 5.258,12
51 52 53
6.039,92 6.160,72 6.283,94
6 7 8
7.500,24 7.650,25 7.803,25
15 16 17
8.963,48 9.142,75 9.325,61
24 25 26
10.712,19 10.926,44 11.144,96
33 34 35
12.802,06 13.058,10 13.319,26
42 43 44
15.299,65 15.605,64 15.917,75
51 52 53
18.284,50 18.650, 19 19.023, 19
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E~tado do Paranú
ANEXO Ili
TABELA DE EQUIVALÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DOS CARGOS
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS E
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL CARGO EQUIVALENTE NA
ESTRUTURA ANTERIOR
Aaente de Apoio Auxiliar de Serviços Gerais
Assistente em Gestão "1" Assistente Administrativo "I"
Assistente em Gestão "li" Assistente Administrativo "li"
Assistente em Gestão "Ili" Assistente Administrativo "Ili"
Administrador Administrador
Contador Contador
Procurador Legislativo Procurador Legislativo
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1. Estabelece Normas para Avaliação de Desempenho aos Integrantes do Plano de Carreira,
Cargos·e Salários do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos efetivos.
2. A avaliação de desempenho é um processo que consiste em avaliar o trabalho dos
servidores dentro de uma organização, num determinado período de tempo, com o objetivo
de motivá-los a obter o desempenho desejado, alcançar os objetivos da organização e
atender ao princípio da eficiência, apresentando trabalhos com maior qualidade, além de
detectar necessidades de treinamento e capacitação, ou ainda quais recursos a empresa
deve obter para garantir que os objetivos sejam alcançados.
3. O Avaliação de Desempenho tem os seguintes objetivos:
1. aferir o desempenho dos servidores durante o estágio probatório;
li. aferir o desempenho dos servidores para obtenção de progressão na carreira;
Ili. orientar o servidor para o desempenho de atribuições, aptidão e
responsabilidades a ele cometidas e previstas na estrutura do plano de cargos e
salários;
IV. identificar aptidões, potencial de trabalho e aspirações do servidor visando a
valorização profissional e o atendimento de necessidades;
V. identificar e avaliar aspectos positivos e causas de dificuldades no desempenho
coletivo ou individual;
VI. identificar a relação entre o desempenho e a qualidade de trabalho;
VII. subsidiar a necessidade de contratação de pessoal;
VIII, motivar o servidor a melhorar seu desempenho, em função de sua missão de
servidor público e da necessidade de autodesenvolvimento;
IX. melhorar a qualidade, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos;
X. dar cumprimento ao princípio constitucional da eficiência, legalidade, moralidade e
razoabilidade na Administração Pública.
4. Serão avaliados os servidores:
1. ativos estáveis ocupantes de cargos de provimento efetivo;
li. em estágio probatório;
Ili. à disposição de outros órgãos;
IV. em licença para desempenho de mandato sindical e
O servidor afastado de seu cargo em licença para desempenho de mandato sindical terá sua
progressão definida pelo resultado da última avaliação realizada quando em exercício do
cargo.
O servidor à disposição de outro órgão será avaliado pelo órgão cessionário, devendo o
resultado conclusivo ser encaminhado à Comissão de Avaliação e Desempenho no mês da
conclusão do interstício do servidor.
A avaliação do servidor em férias ou em gozo de licenças previstas na legislação municipal,
que nã9 esteja expressamente orientada nesta norma, será feita tão logo retorne ao trabalho.
Quando se tratar de licenças por período prolongado, que impliquem em ausência do servidor
de etapa do processo avaliativo, coincidente com o fechamento do interstício para sua
progressão, o tempo será suspenso até o retorno do mesmo à sua função/cargo.
5. Para Avaliação do Estágio Probatório e para a Avaliação de Desempenho dos Cargos
Estáveis, o Presidente do Legislativo Municipal nomeará através de ato próprio a Comissão
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E:::.tado do Paraná
de Avaliação e Desempenho, composta por 3 (três) membros efetivos, sendo: dois servidores
estáveis e o responsável pelo Setor de Recursos Humanos. "'"" dep•1'
f!! tG -"' ~Fts~~
~ ""El# & 5.1.No mesmo ato deverá indicar o presidente da respectiva Comissão.
~
6. A avaliação será realizada pelo respónsável do departamento em que o servidor estiver
desempenhando suas atividades e consistirá de:
1. pré-avaliação pela chefia imediata e
li. avaliação pela Comissão de Avaliação e Desempenho
7. O avaliador e os membros da Comissão de Avaliação e Desempenho terão o dever e a
prerrogativa de:
1. evitar comparações entre os servidores, respeitando a individualidade de cada
um;
li. ser justo e imparcial;
Ili. não se deixar influenciar, em seu julgamento, por condições externas, simpatias,
antipatias e opiniões;
IV. julgar cada fator de forma objetiva, isonômica e consistente, sem considerar a
impressão e a relação pessoal que tem com o servidor;
V. estar ciente do significado e da responsabilidade da Avaliação de Desempenho no
estágio probatório e de suas conseqüências para o servidor;
VI. ter efetivo conhecimento do trabalho do avaliado;
VII. reexaminar as avaliações feitas, certificando-se de que foram utilizados critérios
uniformes para todos os avaliados;
VIII. assegurar-se de que têm condições de justificar a avaliação efetuada e
IX. dar ciência da avaliação aos servidores avaliados, colocando-se à disposição dos
mesmos para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
8.- Compete à Comissão de Avaliação e Desempenho:
1. planejar e coordenar o desenvolvimento e a adequação permanente do processo
de Avaliação de Desempenho;
li. orientar e esclarecer avaliados e avaliadores quanto ao processo;
Ili. relacionar, anualmente, os servidores que completarão interstício para Avaliação
de Desempenho, observados os seguintes elementos: data de admissão,
afastamentos, progressões funcionais e dias de suspensão disciplinar;
IV. elaborar relatório conclusivo;
V. encaminhar a presidência do Poder Legislativo as conclusões da Comissão de
Avaliação e Desempenho.
9. O presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho convocará os demais membros
para análise da pré-avaliação emitida pelo respónsável do departamento.
1 O. Para progredir na carreira, o servidor deverá ter completado o interstício legal de dois
anos, a ser contado individulamente para cada servidor.
11. Os fatores a serem avaliados são:
1. Assiduidade; VI. Preparo Profissional;
li. Disciplina; VII. Comunicação;
Ili. Iniciativa; VIII. Cooperação;
IV. Produtividade; IX. Experiência Prática;
V. Responsabilidade; X. Capacitação Profissional;
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Estado do Paraná
12. A avaliação de desempenho do Estágio Probatório ocorrerá periodicamente, a pa y; a
data do efetivo exercício do servidor, conforme especificação a seguir:
a) primeira fase - Avaliação Parcial de Desempenho, realizada entre o 11° e o 12°
mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício;
b) segunda fase - Avaliação Parcial de Desempenho, realizada entre o 23° e 24°
mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício e
c) terceira fase - Avaliação Final de Desempenho, realizada entre o 34° e o 35°
mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício.
13. De acordo com o art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil, a estabilidade
será adquirida ao completar três (3) anos de efetivo exercício, ficando condicionada aos
termos desta Resolução, especialmente o disposto nos itens 12 e 17.
14. Ao final da terceira fase, a Comissão de Avaliação e Desempenho emitirá parecer
conclusivo pela aprovação ou reprovação do servidor em estágio probatório.
15. Serão considerados aprovados na Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório os
servidores que obtiverem resultado final satisfatório, representado pela média ponderada
igual ou superior a 7 (sete) pontos.
15.1. Ao servidor aprovado no estágio probatório será garantida automaticamente a
progressão de nível de vencimento, passando do "Piso de Admissão" para o nível "1 ".
16. O servidor não aprovado na avaliação em estágio probatório será exonerado do cargo,
assegurado o seu direito de ampla defesa.
17. Para cada fator de avaliação serão atribuídos valores, conforme tabela abaixo:
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Fatores
1 - Assiduidade
Considere frequência, a
participação em atividades,
a pontualidade e a
otimização do horário de
trabalho.
li - Disciplina
Considere o
comportamento do servidor
no que se refere ao
conhecimento e ao
cumprimento das normas e
regulamentos estabelecidos
observado o trabalhos em
equipe, relacionamento
com público interno e
externo, tendo em vista a
maneira pela qual acata e
cumpre as ordens e a
forma pela qual segue
normas.
Ili - Iniciativa
Considere a capacidade do
servidor para aprender e
buscar soluções adequadas
para resolver problemas
que surjam no seu trabalho.
Interesse, aprendizagem,
conhecimento do trabalho,
visão sistémica, tomada de
decisão, solução de
problemas e gerenciamento
nas relações de trabalho.
IV - Produtividade
Considere a qualidade e
quantidade de trabalho
apresentado com aquele
que é a esperada.
Péssimo até 6
Constantemente falta
e com freqüência se
ausenta de seu local
de trabalho para tratar
de assuntos de seu
interesse.
Não procura justificarse.
Não comparece no
trabalho no mínimo 03
(três) dias por mês
sem justificá-los.
Suas atitudes
demonstram simples
acomodação no
trabalho.
Atrasa-se mais de 1 O
(dez) vezes por mês.
1 \
to indisciplinado, não
gosta de receber
ordens mostrando-se
contrafeito e revoltado
quando é chamado a
atenção.
Seu comportamento
constitui mau exemplo
para os demais e
ainda tenta burlar as
normas e
regulamentos
estabelecidos.
É constantemente
punido por falta de
disciplina.
( )
Não tem interesse
pelo trabalho, nem
vontade de progredir.
Rotineiro em suas
funções, duvidoso seu
aproveitamento futuro.
Não possui iniciativa
mesmo quando
cobrado,
independente do
problema.
( \
to muito vagaroso para
a função exercida.
Não consegue
produzir mais
depressa.
A quantidade e a
qualidade do trabalho
apresentado são
insuficientes e,
mesmo quando
cobrado, não atende
às exigências mínimas
do setor.
1 \
E$tado do Paranó.
Reaular 6 a 7,99
Não comparece no
trabalho no mínimo
02 (dois) dias por
mês sem justificálos.
Atrasa-se mais de
07 (sete) vezes por
mês.
Falta, ausenta-se
com freqüência de
seu local de
trabalho e não
procura justificar.
1 \
As vezes não
cumpre as normas
e regulamentos
estabelecidos,
prejudicando o
trabalho do seu
setor. Precisa ser
lembrado das
necessidades de
acertar as normas
disciplinares
Já foi verbalmente
advertido por seu
mau
comportamento.
( )
E rotineiro, não
gosta de introduzir
melhoria na forma
de trabalho.
Não possui
iniciativa e só
quando solicitado
procura resolver os
problemas
rotineiros.
( \
Ritmo de trabalho
relativamente
lento.
Precisa ser
lembrado e
estimulado para
produzir mais
depressa.
Produção em
quantidade
irregular.
1 )
Bom 8,0 à 8,99
Não comparece
no trabalho no
mínimo 01 (um)
dia por mês,
justificando-as.
Atrasa-se mais
de 05 (cinco)
vezes por mês.
( \
Não causa
problema ao
receber ordens e
cumpri-las.
Procura da
melhor forma
cumprir as regras
disciplinares.
Cumpre as
normas e
regulamentos
estabelecidos.
. ( )
Interessa-se pelo
que faz.
Demonstra
vontade em
progredir.
Algumas vezes
tem iniciativa nas
soluções do diaa:dia, buscando
atender às
necessidades
do setor.
( )
E ativo no
desempenho de
suas tarefas.
Produção em
boa quantidade.
A quantidade e
aqualidade do
trabalho estão
adequadas às
exigências do
setor.
( )
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Otimo 9à10
Raramente falta.
Comparece
assiduamente,
permanece no seu
local de trabalho e
demonstra ser
comprometido.
Quando
eventualmente falta,
justifica.
Habitualmente é
pontual.
1 \
Age de acordo com as
normas disciplinares
estabelecidas.
Constitui um exemplo
para os demais.
Demonstra disciplina
em seus atos,
comportamentos e
atitudes, cumprindo e
aceitando as normas e
regulamentos
estabelecidos.
( )
Todo o trabalho que
executa prima pela
boa qualidade e
atenção que é feito.
Demonstra grande
interesse em
aperfeiçoar-se.
Sua iniciativa no
trabalho favorece o
bom andamento do
mesmo.
Busca maximizar
resultados através . de
sua criatividade
( )
Executa as tarefas
com grande eficiência
e rapidez.
Trabalha rápido e
bem, mesmo que haja
um aumento
inesperado de
trabalho.
A quantidade e a
qualidade do trabalho
superam as
expectativas e
exigências do setor.
( )
Paraná
V - Responsabilidade
Considere o
comprometimento e
empenho con:i que o
servidor realiza o trabalho,
o cuidado apresentado com
materiais e equipamentos
utilizados, bem como sua
discrição em relação a
dados sigilosos. Avalie a
maneira como o empregado
se dedica no trabalho, ética
profissional,
comprometimento e se faz
o serviço sempre dentro do
prazo estipulado.
VI - Preparo Profissional
Considere a utilização dos
conhecimentos teóricos na
execução prática de
trabalho, observe o grau de
domínio e experiência nos
serviços sob sua
responsabilidade.
VII - Comunicação
Considere a habilidade em
saber ouvir e fazer-se
entender.
Considere a capacidade de
dialogar e transmitir
informações, idéias ou
ordens verbais a entidades
externas, superiores e
subordinados.
Mostra-se
descomprometido com
o trabalho que realiza.
Falta-lhe
responsabilidade para
com os trabalhos e
zelo
pelos equipamentos.
É incapaz de
responder pelos
seus atos, não inspira
confiança.
Desconhece as
normas de segurança
e não se preocupa em
conhecê-las.
É impossível
depender de seus
serviços, necessitando
constante vigilância.
( )
Apresenta falhas no
conhecimento do
trabalho.
Não possui preparo
técnico.
Seus conhecimentos
são mínimos,
ocasionando erros
que prejudicam o
andamento do
trabalho.
( )
Pouco se preocupa
em compreender o
que lhe é dito.
Está sempre criando
problemas por falta
absoluta de
habilidades em fazer
entender-se pelos
demais.
Comunica-se de forma
confusa, fazendo com
que as infonmações
transmitidas não
sejam compreendidas.
( )
Est;-tdo do Paraná
Não se pode
contar sempre com
os resultados
desejados.
Às vezes mostrase
descomprometido
com o trabalho que
lhe é designado,
sendo necessário
alertá-lo quanto a
esse aspecto.
Precisa ser mais
cuidadoso.
Demonstra
negligência com
materiais e
equipamentos ·de
trabalho.
( )
Ainda tem muito o
que aprender.
Precisa ser
ajudado a resolver
qualquer problema
fora da rotina.
Os conhecimentos
que possui são
insuficientes para
execução de suas
tarefas.
( )
Está tentando
melhorar sua
comunicação com
os demais.
Mesmo assim não
é o tipo de pessoa
que desenvolve
um clima
agradável de
relacionamento
interpessoal.
( )
Possui
responsabilidade
adequada ao
exigido.
Mostra-se
comprometido e
empenhado com
o trabalho que
realiza.
Inspira confiança
e raramente
precisa ser
lembrado pelo
superior sobre
algum trabalho.
Conhece bem os
equipamentos e
as práticas de
manutenção.
( )
Tem um bom
conhecimento
teórico e prático
para resolver
problema do seu
trabalho.
Possui
conhecimento
suficiente para
execução de
suas tarefas.
( )
Não cria
problemas de
comunicação.
Consegue
contornar as
suas deficiências
a esse respeito.
Sua forma de
comunicação é
clara e objetiva,
deixando dúvidas
apenas em
algumas
situações.
( )
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Merece a máxima
confiança.
Possui
responsabilidade
acima do exigido para
suas atribuições.
Desempenha
perfeitamente suas
tarefas sem precisar
ser lembrado pelo
superior.
Além de conhecer
bem os equipamentos
e as práticas de
manutenção, colabora
com os demais nesse
sentido.
( )
Conhece
perfeitamente o seu
trabalho.
As noções teóricas
que possui favorecem
seu proveitamente em
qualquer função do
setor.
Apresenta grande
preparo e
competência para
realizar seu trabalho.
( )
Comunica-se de
maneira clara e
objetiva, facilitando a
compreensão das
informações que
transmite, não
deixando dúvidas.
Mesmo em situações
muito delicadas, sabe
como equiilibrar o
processo
comunicativo.
Expressa ideias com
lógica, clareza e
objetividade, por
escrito e oralmente,
preocupando-se em
verificar o
entendimento das
mensagens
transmitidas
recebidas.
( )
Paraná
e
VIII - Cooperação
Considere para analise a
atitude para com os colegas
de trabalho e com os
serviços que lhe são dados,
prestação de auxílio para
um fim comum,
solidariedade.
IX - Experiência Prática
Considere no· que diz
respeito ao nível de
vivência profissional,
conhecimento adquirido,
capacidade de aquisição
das experiências no
trabalho e competência que
se adquire pela prática.
X - Capacitação
Profissional
Considere como domina o
serviço na área de sua
responsabilidade,
habilidades e competência
demonstrados e a forma
através da qual transmite
conhecimentos aos seus
subordinados.
Possui condição de aplicar
recursos teóricos e práticos
para elaboração de
trabalhos.
É egoísta, e tem total
falta de cooperação
com os colegas e a
chefia.
Não se pode esperar
dele nada com relação
a empresa e o
trabalho que executa.
Não coopera em
nada.
Falta-lhe vivência nos
problemas que deve
resolver, parece que
nunca trabalhou na
função que está.
Sua prática anterior
em nada ajuda no
desempenho de suas
funções.
Apresenta muitos
erros.
É necessano haver
melhorias imediatas.
Falta-lhe
conhecimento geral.
Vive pedindo auxílio
às pessoas que
conhecem os
serviços.
Há ocasiões que os
subordinados sabem
mais do que ele.
Está despreparado
para o cargo que
ocupa.
Emprega de forma
inadequada recursos
teóricos práticos.
Estado do Paranú
Esquiva-se de dar
sua cooperação
pessoal a empresa
ou aos colegas.
É necessário
insistir muito para
que dê sua
cooperação ou
contribuição
pessoal.
Tem experiência
necessária, mas
insuficiente para o
bom desempenho
de suas funções.
Precisa conviver
mais com seu
trabalho para
adquirir maior
tarimba
profissional.
Geralmente
tem
não
bom
desempenho.
Necessário haver
melhorias.
Seu nível de
capacitação não
lhe permite
resolver sozinho
problemas mais
complexos.
É necessário que
adquira mais
vivência prática e
solidifique mais
seus
conhecimentos.
Tem dificuldades,
muitas vezes, em
utilizar recursos,
mesmo em
atividades mais
simples.
Colabora sempre
que é solicitado
procura
desenvolver
atitude de
trabalho de
equipe.
Possui
consciência de
que suas
atividades
influenciam as
atividades dos
colegas e viceversa, bem como
da instituição.
Bom espírito de
cooperação.
Tem uma boa
prática para o
desempenho de
suas funções.
Desempenha
suas atividades
de fonma
adequada.
Tem um
nível
capacitação
profissional.
bom
de
Está capacitado
para o cargo que
ocupa.
Utiliza com
eficácia os
recursos que
possui, inclusive
em atividades
mais complexas.
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Tem interesse e
disponibilidade para
cooperar com os
colegas na realização
dos trabalhos da
equipe e no
atingimento das
metas.
Sempre disposto a
ajudar colegas e
chefia, coloca as
necessidades da
empresa em primeiro
lugar.
É comum recorrer-se
a ele como pessoa
prestativa e disposta a
ajudar.
Excelente espírito de
cooperação.
Faz escolhas
sensatas, seguras e
inovadoras, levando
em conta a
oportunidade e as
chances de realização
do que é decidido e
empenhando-se para
tal. Possui segurança,
que evidencia na
atuação profissional,
resultado de
experiência e prática
anterior na sua
especialidade.
Sua função não tem
segredos para ele.
Seu desempenho é
reconhecido por todos
com destaque.
Apresenta domínio
técnico no seu campo
de atuação, com
grande conhecimento
dos processos e
rotinas de trabalho.
É considerado
altamente qualificado.
Compreende os
fatores que afetam o
trabalho a curto e
longo prazo,
permitindo traçar
ações consistentes
para o futuro desejado
pela organização.
Domina todo e
qualquer tipo de
problema no seu
setor.
Paraná
E::;tado do Paraná
18. Deverá ser dado, ao servidor avaliado, pleno conhecimento do instrumento de avaliação,
garantido-lhe o direito do contraditório e da ampla defesa, nos termos do ar!. 13, esta
Resolução.
19. Quando o servidor a ser avaliado for hierarquicamente ligado ao Presidente do Poder
Legislativo, esse deverá ser pré-avaliado pelo Presidente e posteriormente avaliado pela
Comissão de Avaliação e Desempenho.
20. Caso seja necessário, a Comissão de Avaliação e Desempenho criará normas
complementares que garantam e organizem a representação dos servidores.
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Ef;tado do Paranú
ANEXO V
REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO
1. Os concursos para provimento dos cargos públicos da Câmara Municipal de Pato
Branco serão autorizados por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, a vista da
existência de vagas e das necessidades internas.
2. Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Presidente da Câmara Municipal
determinará a expedição de Portaria, autorizando a abertura do respectivo concurso.
3. Autorizado o concurso, o Departamento Administrativo ou empresa contratada,
expedirá Edital, que será assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, com prazo de, no
mínimo, 15 (quinze) dias para as inscrições, contados da data de publicação no órgão oficial
do Mun.icípio, o qual também será divulgado via internet e pela imprensa local.
3.1 · As provas dos concursos públicos, não poderão ser realizadas antes de
decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições.
4. O Edital deverá conter:
4.1 • a denominação dos cargos a serem providos, o respectivo número de vagas,
carga horária semanal e piso admissional (salário inicial);
4.2- o prazo e os requisitos para a inscrição;
4.3· os documentos que o candidato habilitado deverá apresentar em caso de
nomeação, por ocasião da posse;
4.4· a modalidade das provas, bem como as matérias e programas sobre os quais
as mesmas irão versar;
4.5· os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e a média final
de aprovação.
5. Os concursos serão de provas ou de provas e títulos.
6. O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação
da homologação, podendo, a critério da Presidência, ser prorrogado por uma vez por igual
prazo.
7. Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para
investidura em determinado cargo, não se publicará Edital de concurso para provimento do
mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o
candidato, ou, houver desistência dos candidatos remanescentes.
7.1· A aprovação do concurso público implicará na nomeação dos candidatos
aprovados, dentro do limite de vagas ofertadas no Edital, no prazo de validade do concurso.
7.2- A nomeação obedecerá ordem de classificação dos candidatos aprovados por
cargo e será efetivada na medida das necessidades do Legislativo Municipal.
7 .3· Poderão ser investidos nos cargos públicos do quadro funcional da Câmara
Municipal de Pato Branco, os candidatos habilitados que preencham os seguintes requisitos:
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Estado do Paranú ufl· de P•
"º 7.3.1- ser brasileiro nato ou naturalizado; [r ,Q2b..~
7 .3.2- estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ~ ""1 . &
7.3.3- ter, na data de posse, 18 anos completos; ~
7 .3.4- apresentar, na data de posse, os documentos que atendam os requisitos
para o provimento do cargo.
8. A inscrição deverá ser efetuada em formulário específico, na forma e condições
estipuladas no Edital.
9. No ato da inscrição o candidato deverá indicar o cargo que pretende concorrer.
10. Para formalizar a inscrição, o candidato deverá efetuar o recolhimento da Taxa de
Inscrição, cujo valor será estipulado no Edital.
11. Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os desempregados e
carentes, nos termos da Lei Municipal nº 2.304, de 16 de dezembro de 2003 e Decreto nº
5.680 de 26 de julho de 201 O.
12. Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os doadores de sangue, nos
termos da Lei Municipal nº 3.236, de 18 de setembro de 2009.
13. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria, determinar o
valor da Taxa de Inscrição para cada um dos cargos constantes no Concurso Público.
14. Os valores relativos às Taxas de Inscrição serão recolhidos em conta específica
em nome do Município de Pato Branco.
15. O Presidente da Câmara Municipal poderá contratar empresa especializada para
execução de Concurso Público.
16. O Presidente da Câmara Municipal designará por Portaria para cada concurso,
uma Comissão Organizadora do Concurso, composta por, pelo menos, de 3 (três) membros
integrantes do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal, dos quais um será o
Presidente.
17. O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso poderá tomar as medidas
cabíveis necessárias, visando a consecução do mesmo.
18. Ocorrendo contratação de empresa para realizar o concurso, as atribuições
conferidas a Comissão Organizadora do Concurso, transfere-se a contratada.
19. O candidato deverá comparecer ao local das provas com a antecedência prevista
no Edital, munido de cartão de identificação e documento oficial de identidade, com foto.
20. Será eliminado o candidato que:
20.1 · comparecer ou apresentar-se às provas após o horário designado no Edital;
20.2- se recusar a fazer qualquer prova;
20.3- se retirar do recinto, sem autorização dos fiscais de provas;
20.4- se comunicar ou tentar comunicar-se com outros candidatos ou pessoas
estranhas, por qualquer meio, durante as provas.
21. Nenhuma identificação pessoal poderá constar nos gabaritos de correção das
provas .. exceto a senha ou número, que serão fornecidos ao candidato.
22. A duração de cada prova constará no Edital.
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Estado do Parunú
22.1- A prova prática, quando necessária, terá caráter apenas eliminatório.
23. Findo o tempo concedido para a solução das questões, as provas serão recolhidas
pela Comissão Organizadora ou pela empresa contratada, a qual terá no máximo 20 (vinte)
dias de.prazo, para a correção e julgamento.
24. O candidato que não obtiver pontuação de no mínimo 50% (cinqüenta por cento)
do total das questões será considerado eliminado, em qualquer das provas.
24.1• Cada matéria corresponde a uma prova em separado.
25. Quando o concurso for de provas e títulos, a prova corresponderá a 80% (oitenta
por cento) da nota final e os títulos corresponderão a 20% (vinte por cento) da nota final.
25.1- A descrição dos títulos será estabelecida no Edital e serão considerados
exclusivamente para efeito de classificação.
25.2- O Edital determinará os pesos dos títulos que serão considerados.
26. Em caso de candidatos empatados com a mesma nota final, serão utilizados os
seguintes critérios, em ordem de prioridade:
26.1- candidato mais idoso;
26.2- maior nota na prova escrita;
26.3- maior nota na prova de títulos;
26.4- maior prole.
27. Recursos interpostos em qualquer fase do concurso serão analisados e decididos
pela Comissão Organizadora ou empresa contratada em primeira instância e, pelo Presidente
da Câmara, em segunda e última instância, no prazo previsto no Edital.
28. A classificação final será feita segundo critérios estabelecidos no Edital.
29. O Edital de Homologação dos candidatos aprovados será feito em ordem
decrescente das notas finais e publicado em até 30 (trinta) dias após a realização da última
prova.
30. O chamamento para nomeação dos candidatos será feito pela ordem de
classificação, de acordo com o Edital de Homologação do concurso.
31. Vencidos os prazos dos recursos ou decididos estes, a Comissão Organizadora ou
a Empresa contratada, elaborará relatório final, do qual deverá constar:
31.1- histórico do processamento do concurso;
31.2- ocorrências verificadas;
31.3- recursos interpostos e respectivas decisões;
31.4- o parecer sobre a regularidade das diversas fases do concurso e deste
como um todo, opinando pela homologação ou anulação do concurso.
32. A vista do relatório, e estando o concurso em ordem, será o mesmo homologado
pelo Presidente da Câmara Municipal e publicado em órgão de imprensa oficial do município,
mediante despacho fundamentado, que será proferido dentro do prazo de até 30 (trinta) dias,
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1 :f.tado do Paraná
contados da apresentação do relatório da Comissão Organizadora ou pela Empresa
contratada.
33. O candidato aprovado, após o ato de nomeação, terá o prazo de até 5 (cinco) dias
úteis, para assumir o cargo, aquele que não o fizer, perderá o direito à vaga.
33.1- O candidato aprovado que não desejar tomar posse do cargo, poderá
solicitar por escrito, por uma única vez, a inclusão de seu nome no final da lista dos
aprovados, caso em que somente será chamado, após a nomeação dos demais aprovados.
34. Quando chamado para tomar posse, o candidato deverá apresentar os originais
dos documentos pessoais e daqueles utilizados para pontuação da prova de títulos, conforme
previsto no edital, além do disposto contido nos artigos 10 e 19 da Lei Municipal nº 1.245, de
17 de setembro de 1993.
34.1- Em caso de não apresentação dos documentos exigidos, mesmo que
aprovado em concurso público, o candidato será automaticamente eliminado.
35. O Presidente da Câmara Municipal poderá, antes da homologação, suspender,
anular ou cancelar o concurso, por razões de ilegalidade e/ou interesse público, mediante a
devolução do valor taxa de inscrição.
36. Os casos omissos deste regulamento serão decididos pela Comissão
Organizadora do Concurso Público.
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Repassamos cópia do Projeto de Resolução nº 13/2012, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, protocolado e lido em plenário na
sessão ordinária realizada no dia 14 de novembro de 2012.
VEREADOR(A) DATA ASSINATURA
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Claudemir Zanco - PPS (/ (J_
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Laurindo Cesa - PSDB io
Maria Anita Guerra Machado - PSD 4-_1 f( {;(
Nelson Bertani - PDT
Osmar Braun Sobrinho - PR
Valmir Tasca - DEM
Vilmar Maccari - PDT ~ /. j / '2,otl
William C. Pollonio Machado - PMDB ) \ . 1 l . '2. l 'L
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~~~~$'~#1UYU!t'/ Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2012
RECEBIDO EM: 14 de novembro de 2012
Nº DO PROJETO: 13/2012
SÚMULA: Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco. (Plano, salário, vencimentos - Cargos: Agente
de Apoio (antigo Auxiliar de Serviços Gerais), Assistente em Gestão 1 (antigo Assistente
Administrativo), Assistente em Gestão li, Assistente em Gestão Ili, Administrador, Contador,
Procurador Legislativo).
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM (1°
Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de novembro de 2012
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, para ser reapresentado em 2013, considerando
que mudou os membros da Mesa Diretora.
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