Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta
pelos Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, notadamente no art. 28, IV, do Regimento Interno, no art. 14, IV, da
Lei Orgânica do Município, e no art. 133, §3°, do Regimento Interno, apresenta
para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº "".1:\ . ./2012
Altera dispositivos e anexos da Resolução
nº 6, de 26 de setembro de 1995, que
dispõe sobre a organização do quadro de
pessoal e estrutura administrativa da :'.
Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1° O art. 3°, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995
passa a vigorar com a seguinte redação: · ';
"Art. 3° As atribuições dos cargos de provimento efetivo
multifuncionais e de curso superior, bem como dos cargos de
provimento em comissão, estão consubstanciadas nos anexos Ili,
IV, V e VI, partes integrantes desta Resolução."
Art. 2° O art. 4°, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 4° A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco compõe-se de Departamento Administrativo, Departamento
Contábil, Procuradoria Jurídica, Departamento de Comunicação e
Órgãos de Assessoramento.
§ 1° O Departamento Administrativo é · responsável pela
organização das atividades administrativas do Poder Legislativo
Municipal.
§ 2° O Departamento Contábil é responsável pela organização
financeira, pessoal e contábil do Poder Legislativo Municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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\\!
-.\'
E~tado do Parunú
§3° A Procuradoria Jurídica é responsável pela organização das
atividades de ordem jurídica do Poder Legislativo Municipal.
§4° O Departamento de Comunicação é responsável pela
organização das atividades de comunicação do Poder Legislativo
Municipal.
§ 3º Os Órgãos de Assessoramento são responsáveis pelo
assessoramento direto da presidência e vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco, conforme atribuições definidas no anexo
VI.
Art. 3° O Anexo 1, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995,
passa a vigorar com seguinte teor:
Quantidade
De Vagas
01
04
01
3
4
6
1
01
01
01
ANEXO 1
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Classe Vencimento
Piso lnicial-P.A
(R$l
Administrador 12 4.215,00
Agente de Apoio 1 1.000,00
Assessor Jurídico de 12 4.215,00
Apoio as Comissões
Assistente em Gestão 1 2 1.362,00
Assistente em Gestão li 5 1.954,00
Assistente em Gestão 111 8 2.220,00
Assistente em Informática 11 2.500,00
Contador 12 4.215,00
Jornalista 13 2.200,00
Procurador Legislativo 14 6.660,00
Carga
Horária
Semanal
40
40
40
40
40
40
40
40
20
40
Art. 4° O Anexo li, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995,
passa a vigorar com seguinte teor:
Quantidade
De Vagas
01
01
01
11
ANEXO li
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Assessor Jurídico
Assessor de Comunicacão
Assessor da Presidência
Assessor Parlamentar
Vencimento
R$
7.670,00
3.313,00
2.170,00
2.170,00
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I.-:stado do Paranú
Art. 5º O Anexo Ili, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995,
passa a vigorar com seguinte teor:
ANEXO Ili
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
MUL TIFUNCIONAIS E DE NÍVEL SUPERIOR
ADMINISTRADOR
• planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e comandar as
atividades administrativas da Câmara Municipal;
• orientar a criação de arquivos de dados feitos no computador visando agilizar os
\rabalhos administrativos;
• determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo
Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo
com os preceitos da Lei Orgânica Municipal;
• providenciar a publicação das leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções,
portarias, e demais atos sujeitos a esta providência, assim como seu registro;
• supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e
despacho nos processos ou projetos de leis;
• autorizar a incineração periódica dos papéis administrativos, livros e outros
documentos, de acordo com as normas que regem a matéria;
• controlar prazos facultados pela Lei Orgânica para promulgação, sanção ou veto
de leis;
• elaborar, após definida pelo Presidente e Secretário, a Ordem do Dia das Sessões
Legislativas;
• supervisionar a redação da documentação expedida pelo Poder Legislativo
Municipal;
• elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da
Câmara Municipal; ·
• estudar e discutir a proposta orçamentária da Câmara, juntamente com o
Contador;
• controlar a inscrição dos vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e
a inscrição das pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre;
• propor a nomeação, promoção, exoneração, acesso,. demissão, reintegração ou
readmissão dos servidores públicos, em conformidade com as diretrizes da
Câmara;
• conceder férias aos servidores da Câmara, conforme escala aprovada pelo
Presidente;
• abrir, quando autorizado pelo Presidente, concurso público para provimento de
cargo, expedindo as necessárias instruções especiais;
• manter um setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha do
material de trabalho necessário a sua missão constitucional;
• fornecer certidões quando solicitadas;
• fiscalizar a realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de
obras e serviços;
• determinar as providências para apuração dos desvios e falta d,e materiais
eventualmente verificados;
• efetuar outras atividades correlatas ao cargo.
ESPECIFICAÇÕES:
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.A.
EXPERIENCIA: 1 a 2 anos
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• Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas
e externas da Câmara utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas
previamente definidas; ,
• remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e equipamentos,
espanando-os ou limpado-os com flanelas ou vassouras apropriadas para
conservar-lhes a boa aparência;
• efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os,
lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó, para retirar a poeira e
detritos;
• limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno visando manter a boa
aparência dos locais;
• priorizar a limpeza do Plenário de Sessões;
• manter a higiene e organização das dependências sanitárias, reabastecendo-os
de papel, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso;
• coletar lixo acondicionando em local apropriado;
• relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê-los ao
Administrador;
• executar serviços de jardinagem;
• executar atividades de copa;
• fazer café, chá, chimarrão a critério do Administrador e ajudar a organizar e servir
os coquetéis da Câmara;
• executar todos os serviços relacionados com a cozinha, café, garçom ou
garçonete, incluindo o serviço de suprir o plenário com café e água, por ocasião
das sessões da Câmara;
• auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
• separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos);
• executar outras atividades de apoio operacional ou correlata;
• zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
• proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob sua
responsabilidade;
• executar outras atividades correlatas, ligadas à sua área de atuação,
• identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como móveis quebrados, eletrodomésticos, telefones, vasos, garrafas, utensílios
de uso cotidiano e solicitar junto a administração as providências necessárias
visando solucionar o problema;
• responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando pelo
funcionamento e pela conservação dos mesmos;
• verificar ao término do expediente, todos os ambientes e se houver ar
condicionado, equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas, desligálos das tomadas, bem como fechar portas e janelas.
• manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao Legislativo.
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: 1° grau completo
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•
•
•
•
•
•
•
•
E:::.tado do Paraná
ASSESSOR JURÍDICO DE APOIO AS COMISSÕES , /
Orientar as Comissões Permanentes nos assuntos de prerrogativa
membros;
Acompanhar as Comissões Permanentes e seus membros em trabalhos externos,
anotando as verificações, observações, providências a serem tomadas ou outras
informações tidas como importantes para o trabalho das comissões;
Fazer análise de legalidade e constitucionalidade de projetos de leis ordinárias,
leis complementares, emenda á lei orgânica, resoluções, decreto legislativo,
portarias, exarando o competente parecer jurídico.
Assessorar os Vereadores integrantes das comissões, para elaboração dos
pareceres finais, bem como redação de emendas e correções.
Apontar legalidade, ilegalidades e demais inserções jurídicas com seus pareceres;
Desenvolver outras ações correlatas ao ordenamento jurídico.
Substituir o assessor jurídico de atendimento á cidadania e assessor das
Comissões, na substituição destes por ausências temporárias, licenças, faltas,
folgas, férias ou impedimentos; ·
Executar outras atividades compatíveis com o cargo .
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito /
EXPERIENCIA: 1 a 2 anos
ASSISTENTE EM GESTÃO 1
• Recepcionar e acomodar convenientemente as pessoas que demandem aos
serviços prestados pelos gabinetes e pelos departamentos dando informações
necessárias e o devido encaminhamento;
• Atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, distribuindo-as aos
ramais solicitados;
• Anotar e entregar recados;
• Passar fax e manter atualizada listagem com número de fax e telefones;
• Efetuar a triagem de documentos e encaminhá-los às unidades competentes;
• Manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros de
entidades e autoridades;
• Auxiliar na conferência de relatórios, leis e demais documentos relativos aos
assuntos da Câmara;
• Executar serviços de digitação desde que relativos a assuntos da Câmara;
• Executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de
correspondências, documentos, encomendas, cartas, convites e outros afins,
dirigindo-se aos locais solicitados, depositando ou apanhando o material e
entregando-o aos destinatários, para atender as solicitações e necessidades
administrativas da Câmara Municipal;
• Auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando
etiquetas, para facilitar o andamento dos serviços legislativos;
• · Hastear bandeira,
• Montar slides, tirar cópias dos projetos
• Resumir, numerar e scanear projetos.
• Arquivar, digitalizar e digitar documentos.
• Realizar buscas na internet.
• Encadernar livros
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./
Estado do Paraná
• Protocolar a correspondência recebida pela Câmara;
• Retirar correspondências no correio;
• Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como móveis quebrados, telefone, som do plenário, gravador, fax.computador,
rádio, etc e solicitar junto a administração as providências necessárias visando
solucionar o problema;
• Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela
conservação dos mesmos,
• Manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
relativos aos assuntos Legislativos;
• Prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo Municipal
no âmbito de suas atribuições;
• Fotocopiar documentos;
• Executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.
• Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada
n"a Câmara, dando-lhes o devido destino.
ESPECIFICAÇÕES:
INSTRUÇÁO: : Ensino Médio Completo
ASSISTENTE EM GESTÃO li
• Hastear bandeira em dias de sessões e datas cívicas; ·
• Secretariar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas,
realizando anotações necessárias;
• Examinar a pasta dos vereadores que contém a Ordem do Dia, das Sessões
Legislativas;
• Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas.
• Projetar dados nas sessões;
• Inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e proceder a
inscrição das pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre.
• Elaborar as atas de todas as sessões realizadas;
• Disponibilizar informações institucionais via Internet; (atas, requerimentos,
indicações, moções e outros);
• Encaminhar ao administrador, todos os documentos lidos em plenário, após cada
sessão, repassando os assuntos abordados para as devidas providências;
• Transcrever pronunciamentos;
• Transcrever e/ou manter um arquivo no computador, contendo todas as atas,
proposições, moções, indicações, entre outras, feitas pelos vereadores;
• Elaborar os roteiros das sessões solenes, especiais e das audiências públicas;
• Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e
controlar o prazo de envio de respostas a estes.
• Manter cadastro autorizado de endereços, seus titulares e endereços relativos a
órgãos federais, estaduais e municipais.
• Proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da
atuação dos seus vereadores.
• Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e
externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias.
• Organizar sob a supervisão do Administrador as solenidades e outros eventos
promovidos pela Câmara.
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• Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as norma
protocolares.
• Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos
referentes ao Cerimonial.
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
• Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada
na Câmara, dando-lhes o devido destino.
• Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara.
• Atender a solicitação de documentos arquivados por parte do público interno e
externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias.
• Organizar os cerimoniais e outros eventos promovidos pela Câmara, sob a
supervisão do Administrador.
• Recepcionar e orientar visitas de alunos e demais entidades que visitam a
Câmara.
• Coordenar o Programa Parlamento Jovem Pato-branquense;
• Manter o arquivo de digital das sessões e fornecer cópia, quando autorizado pelo
Presidente;
• Fotocopiar documentos;
• Manter sigilo sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos relativos
aos assuntos Legislativos.
• Zelar pelo funcionamento e pela conservação dos equipamentos e materiais de
trabalho;
• 'Efetuar outras atividades corretas ao cargo.
•
•
•
•
•
•
•
•
•
ESPECIFICAÇÕES:
INSTRUÇÃO: : Ensino Médio Completo
ASSISTENTE EM GESTÃO Ili
Manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e
efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição.
Efetuar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços, após autorização do
Administrador, quando os valores não excederem os limites para licitação, fazendo
a cotação, elaborando mapas demonstrativos de preços e conferindo as notas
fiscais.
Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem .
Acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos
assuntos de interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa.
Realizar os processos licitatórios de acordo com a legislação em vigor;
Organizar, cadastrar e manter atualizados os fornecedores e prestadores de
serviços, na forma da legislação em vigor.
Coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, conforme os
procedimentos adequados.
Fazer dispensa de Licitação de produtos e/ou serviços adquiridos e contratados
pela Câmara, quando solicitado pela Administradora ou Contadora, promovendo a
consulta dos documentos necessários.
Efetuar os respectivos orçamentos (pesquisa de preços de mercado) para a
instrução dos processos licitatórios;
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/
Estado do Paranú
• Guardar, manusear e preservar os documentos do arquivo físico e digital;
• Elaborar ofícios, atas e demais documentos;
• Disponibilizar informações institucionais via Internet;
• Gopiar, digitar e digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos,
regulamentos, resoluções, portarias, contratos, cartas, ofícios, minutas, boletins e
outros documentos determinando sua disposição no papel, para atender as
necessidades da Câmara;
• Organizar, acompanhar, registrar e elaborar documentos relacionados às CEI -
Comissões Especiais de Inquérito;
• Efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, Regimento
Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município;
• Manter atualizada à legislação de uso compartilhado;
• Redigir as resoluções e decretos legislativos, após aprovados os respectivos
projetos, bem como encaminhar os arquivos para a publicação no diário oficial;
• acompanhar a publicação das leis, leis complementares, resoluções e decretos
legislativos;
• Elaborar a redação final dos projetos, incorporando as emendas aprovadas;
• Recortar a publicação do diário oficial de todos os atos oficiais e arquivá-los;
• Redigir os resumos dos projetos e encaminhá-los para digitalização;
• Organizar a legislação vigente e encaminhar para encadernação ao final de cada
Sessão Legislativa;
• Protocolar e cadastrar projetos relativos à legislação municipal;
• Controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação vigente,
elaborando o termo de entrega e responsabilidade e fornecer as orientações
necessárias à entidade solicitante;
• Vistoriar o plenário após cada empréstimo a fim de detectar as condições dos
equipamentos, móveis, acessórios que guarnecem as dependências dos
ambientes cedidos e elaborar o Termo de Recebimento;
• Fornecer à Presidência relatórios semestrais relativos aos empréstimos dos
plenário;
• Distribuir projetos lidos em plenário para a Assessoria Jurídica e Assessoria /
Contábil.
• Distribuir projetos para as Comissões, após parecer da Assessoria Jurídica e
Assessoria Contábil e fazer controle dos prazos dos pareceres de cada comissão.
• Enumerar e digitalizar requerimentos e outros documentos para serem anexados
aos projetos durante a tramitação.
• Acompanhar as publicações da Legislação e disponibilizá-las no sítio da Câmara
• Elaborar resumo dos trabalhos (nos meses de julho e dezembro - antes do
recesso).
• Manter e atualizar o arquivo digital de fotos da Câmara.
• Manter álbum de fotos com legendas de todos os eventos, sessões, reuniões, etc.
• Manter arquivo com dados das Empresas fornecedoras da Câmara (Cadastro)
• Desenvolver atividades, sob orientação e supervisão, de natureza contábil,
financeira, econômica, patrimonial, tributária e administrativa;
• Escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar
a receita e a despesa;
• Auxiliar na organização, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do
ativo e passivo orçamentário;
• Auxiliar no controle de suplementações encaminhadas pelo Executivo;
• Efetuar a divulgação dos dados do departamento no sítio da Câmara;
• auxiliar na executar da elaboração da folha de pagamento de servidores e /
vereadores;
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Estado tio Paraná
• Organizar e manter atualizada a ficha de registro, relatórios e
servidores do Poder Legislativo Municipal;
• Operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os trabalhos do
departamento;
• Auxiliar e acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;
• Auxiliar na análise do cumprimento de cláusulas contratuais relacionados a
parcelas de contratos/convênios a obras, informática, manutenção, locação,
fornecimento de materiais, prestação de serviços, etc;
• Auxiliar na análise dos procedimentos aditivos de contratos, rotinas e valores;
• auxiliar nos lançamentos de verificação, incorporação e controle dos bens móveis
e imóveis;
• Auxiliar na alimentação de dados relacionados ao SIM/AM - Sistema Municipal de
Acompanhamento Mensal e SIM/AP - Sistema de Acompanhamento de Pessoal;
• Executar serviços de digitação;
• Auxiliar e manter arquivo de documentos;
• Arquivar em suas respectivas pastas e manter em dia, documentos relacionados à
área de atuação de interesse do Poder Legislativo;
• Auxiliar na conferência de relatórios;
• Auxiliar na manutenção e atualização de dados relativos ao Legislativo junto a sitio
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
• Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela
conservação dos mesmos;
• Auxiliar na execução das atividades ou serviços relacionados a Divisão de
Patrimônio, observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis,
registros, controles, atualizações, transferências, exclusões, afixando identificação
etiqueta/chapa de numeração patrimonial, termos de responsabilidade, termos de
permissão de uso, alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias,
seguros e serviços;
• Fotocopiar documentos quando solicitado;
• Manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos
aos assuntos Legislativos;
• Auxiliar e ou executar atividades ligadas ao Departamento em que atua;
• Executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: : Ensino Médio Completo
ASSISTENTE EM INFORMATICA /
• ·Executar a instalação de sistemas, programas e dar manutenção;
• ·Zelar pela preservação dos equipamentos de informática e dar manutenção
nesses equipamentos;
• ·Auxiliar os demais servidores da Câmara Municipal de Pato Branco na operação
de sistemas, programas e equipamentos de informática;
• ·Orientar e ensinar os demais servidores da Câmara Municipal de Pato Branco na
operação de sistema e programas;
• ·Realizar atendimento imediato às chamadas dos diversos setores;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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E~tatlo do Paranú
• ·Auxiliar na manutenção dos padrões de configuração dos equipamentos e
softwares segundo normas estabelecidas pelo departamento;
• ·Identificar problemas técnicos dos equipamentos e de execução de programas, e
providenciar soluções;
• ·Aplicar medidas de segurança aos sistemas e aos documentos da rede;
• ·Planejar, projetar e desenvolver aplicações que auxiliem nos trabalhos e
atividades da Câmara Municipal de Pato Branco;
• ·Realizar a manutenção do sistema e dos equipamentos, garantindo perfeito
funcionamento, adequando-os às novas tecnologias;
• ·Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas
especificações e comandos necessários para sua utilização;
• -Realizar backup (cópia de segurança) dos documentos do Legislativo e fazer o
seu arquivamento;
• ·Monitorar o funcionamento de redes de computadores.
• · ·Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação
e manutenção das redes de computadores;
• · Criar, desenvolver e responsabilizar-se pela manutenção do sítio institucional da
Câmara Municipal na internet.
• ·Realizar estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos e sistemas
de informação, assim como em aquisição de máquinas e aparelhos de informática
e automação;
• ·Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos;
• ·Efetuar outras atividades correlatas ao cargo, a critério do superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES:
INSTRUÇAO: Ensino Superior Completo
EXPERIENCIA: Especialista em Redes de Computador
CONTADOR
• Assessorar os Vereadores na fiscalização contábil da Câmara, da Prefeitura e
demais órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
• emitir pareceres e manifestar-se nos processos administrativos de ordem
financeira;
• assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, financeiras, patrimonial, de
pessoal e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
• exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e
financeiros da Administração Direta e Indireta;
• assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos do
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• indicar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais relacionadas
ao Legislativo;
• elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas da
Mesa Diretora;
• elaborar e exercer o controle da execução orçamentária;
• elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da
Câmara, nas áreas patrimoniais, financeiras, contábil e de pessoal;
• elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
• acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancárias;
• elaborar programação de desembolso financeiro e requerer ao executivo
mensalmente os recursos a serem transferidos;
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Estatlo do Paraná
• receber, registrar e controlar os valores transferidos pelo Executivo Municipal,
mantendo-o em conta bancária;
• juntamente com o Presidente movimentar as contas bancárias da Câmara;
• acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;
• acompanhar o cumprimento de cláusulas contratuais relacionados a parcelas de
contratos/convênios a obras, informática, manutenção, locação, fornecimento de
materiais, prestação de serviços, etc;
• acompanhar e identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da
entidade e sua situação contábil, patrimonial, financeira e de pessoal do Poder
Legislativo Municipal;
• registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos
financeiros correspondentes
• escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar a
receita e a despesa;
• organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro;
• efetuar ou acompanhar a divulgação dos dados da contabilidade no sítio da
Câmara;
• operar microcomputador, executando programas relativo a contabilidade,
financeiro, patrimonial e pessoal e outros referentes a área de atuação, visando
agilizar os trabalhos do departamento;
• alimentar dados relacionados ao SIM/AM ou demais sistemas relativos a sua área
de atuação;
• manter atualizado dados junto a sitio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
• acompanhar e verificar a contabilização/incorporação e existência dos bens
móveis e imóveis;
• acompanhar ou executar atividades ou serviços relacionados a Divisão de
Patrimônio, observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis,
registros, controles, atualizações, transferências, exclusões, afixando identificação
etiqueta/chapa de numeração patrimonial, termos de responsabilidade, termos de
permissão de uso, alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias,
seguros e serviços,
• solicitar às divisões competentes a documentação e informações necessárias ao
desempenho de sua função, bem como fornecer documentos e informações as
divisões as quais se relaciona;
• identificar bens inservíveis e propor a transferência ao Executivo Municipal;
• orientar e promover o levantamento de inventário ao final de cada exercício.
• analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais
atos referentes ao pessoal da Câmara;
• prestar informações relacionadas a servidores e elaborar atos normativos
r!:llacionados a área de atuação;
• elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores;
• organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara
Municipal;
• fazer controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do servidor;
• providenciar os documentação necessários à admissão, à exoneração e posse de
servidores;
• manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos
servidores e vereadores;
• manter controle de freqüência, de horas extras e de benefícios concedidos aos
servidores;
• elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal;
• manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal;
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Estado do Paraná
• operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros
referentes a pessoal, visando agilizar os trabalhos do departamento;
• a auxiliar na alimentação de dados relacionados ao SIM/AP - Sistema de
Acompanhamento de Pessoal;
• manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos
aos assuntos Legislativos;
• arquivar em suas respectivas pastas e manter em dia, documentos relacionados à
área;
• promover denúncia de responsabilidade administrativa, sempre que observar o
descumprimento das normas instituídas;
ESPECIFICAÇÕES:
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.C.
EXPERIENCIA: 1 a 2 anos
JORNALISTA
• Coordenar as ações de relacionamento com os meios de comunicação, para
divulgar os trabalhos realizados pela Câmara Municipal de Pato Branco, por meio
de diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o
reconhecimento da instituição, interna e externamente;
• Assessorar todos os vereadores nos assuntos Telacionados à área de
Comunicação Social e Relações Públicas;
• Elaborar estratégias de comunicação para valorizar o trabalho dos vereadores e da
instituição;
• Elaborar estratégias de comunicação para informar a população continuamente
sobre as atribuições da instituição Câmara Municipal de Pato Branco e de seus
vereadores;
• Acompanhar os vereadores em eventos e sessões legislativas;
• Promover e acompanhar os vereadores em entrevistas para os meios de
comunicação de massa;
• Informar os meios de comunicação de massa sobre as diversas atividades da
Câmara Municipal de Pato Branco;
• Encaminhar sugestões de pautas e releases via e-mail para os meios de
comunicação de massa.
• Encaminhar matérias produzidas internamente aos meios de comunicação de
massa, assim como outros insumos necessários para que estes elaborem matérias
a respeito da atividade legislativa;
• Manter atualizado o cadastro de meios de comunicação de massa;
• Assessorar a elaboração de matérias a serem veiculadas na página oficial do
Legislativo na internet;
• Planejar a página oficial do Legislativo na internet em conjunto com os demais
setores envolvidos no desenvolvimento da mesma.
• Assessorar e fornecer material para divulgação pela TV Câmara;
• Chefiar os trabalhos de edição da TV Legislativa, quanto à edição de matérias e
programas da TV Câmara, bem como a sua veiculação;
• Supervisionar a transmissão dos sinais televisivos;
• Encaminhar notícias por correio eletrônico aos usuários cadastrados pela página
oficial do Legislativo na internet;
• Propor, juntamente com os demais setores da assessoria de comunicação, novos
serviços digitais aos internautas;
• Coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas
institucionais;
• Supervisionar a transmissão de áudio e vídeo das atividades legislativas;
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• Gerenciar os serviços terceirizados na sua área de competência;
• Apoiar filmagens e gravações externas e internas em áudio e vídeo;
• Promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações
dos vereadores no sítio da câmara;
• Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de
correio eletrônico;
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
ESPECIFICAÇÕES:
)NSTRUÇÂO: Jornalista
EXPERIENCIA: de 1 a 2 anos
PROCURADOR LEGISLATIVO
• Defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara;
• examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de
natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer;
• executar demais funções ligadas à sua área, que requeiram a atuação jurídica, ou
por determinação do Presidente;
• auxiliar o Administrador, no desempenho de suas atividades burocráticas, o
Contador em assuntos de interesse jurídico e os Vereadores, na orientação dos
trabalhos legislativos;
• atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, Presidência e
Vereadores, ligados à sua área de atuação;
• proceder à compilação das leis alteradas no decorrer do tempo, mantendo-as
devidamente atualizadas., principalmente no que se refere aos processos de
codificação;
• elaborar contratos para obras e serviços, licitações e outros;
• redigir ou examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, regulamentos,
contratos, portarias e outros atos administrativos· quando solicitados pela
presidência da Câmara, e/ou vereadores;
• orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias
instauradas pela presidência da Câmara;
• exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos
contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da Câmara Municipal;
• emitir parecer e auxiliar o setor administrativo e contábil nos assuntos que tratam
de matéria legislativa.
ESPECIFICAÇÕES:
INSTRUÇÃO: Nível Superior~ Curso de Bacharel em Direito - Inscrição na OAB.
EXPERIÊNCIA: mínimo de 2 anos.
Art. 6º O Anexo VII, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995,
passa a vigorar com seguinte teor:
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ANEXO VII
Estado do Paranú
Art. 7° Ficam revogadas as disposições dos Anexos IV e V, da
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995.
Art. 8° As demais disposições da Resolução nº 6, de 26 de setembro
de 1995, inclusive seus anexos, permanecem inalteradas.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.
Pato Branco, em 14 de novembro de 2013.
OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR
Presidente
GUILHERME SEBASTIÃO SI
NEL: N BERTANI - PDT
2° Secretário
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Repassamos cópia do Projeto de Resolucão nº 14/2012, que alt: ~ í1
dispositivos da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre
a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Pato Branco, protocolado e lido em plenário na sessão ordinária
realizada no dia 14 de novembro de 2012.
VEREADOR(A) DATA ASSINATURA
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Claudemir Zanco - PPS \\ \dGuilherme Sebastião Silverio - PMDB
Laurindo Cesa - PSDB
Maria Anita Guerra Machado - PSD {2
Nelson Bertani - PDT
Osmar Braun Sobrinho - PR
Valmir Tasca - DEM
Vilmar Maccari - PDT
William C. Pollonio Machado - PMDB
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2012
RECEBIDO EM: 14 de novembro de 2012
N" DO PROJETO: 14/2012
SÚMULA: Altera dispositivos e anexos da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que
dispõe sobre a organizaçao do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Pato Branco.
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM (1°
Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de novembro de 2012
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, para ser reapresentado em 2013, considerando
que mudou os membros da Mesa Diretora.
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