AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso V do artigo 28 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 08/90), apresentam para
a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2011
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal
de Pato Branco a conceder reposição salarial (revisão geral anual)
aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos
do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de
6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor,
acumulada no período anual compreendido de março de 201 O à
fevereiro de 2011, que serão acrescidos ao salário ou vencimento
base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal
de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento
em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata
esta Resolução será concedida a partir de 1° de março de 2011.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Sala das Sessões, 14 de março de 2011.
i - Vice-Presidente
.
Osm~aiiir~~~~o~~~·ririn~h~o~-=-2° Secretário
a.Uí\ dep '\'<' Õ''Ó
~ 1 <"' ttrF!s~tU % .1 '. ~ v~& Visto
,
lodice Nacional de Preço ao Consumidor
Série Histórica - INPC ...
Ano Mês NúmeroÍUdice Variação(%)
(Dez 93 =too) No Mes 3Meses 6Meses 'No Ano 12Meses
Jan 3124,76 0,88 l,50 2,22 0,88 4,36
'Fev 3146,63 0,70 l,83 2,62 l,59 4,77
Mar 3168,97. 0,71 2,31 3,18 2,31 5,30
Abr 3192,10 0,73 2,16 3,68: 3,05 5,49
Mai 3205,83 0,43 l,88 3,75 3,50 5,31
:Jun 3202,30 -0,11 l,05 3,38 3,38 4,76 2010
Jul 3200,06 -0,07 0,25 2,41 3,31 4,44
Ago 3197,82 -0,07 -0,25 l,63 3,24 4,29
Set 3215,09 0,54 0,40 l,46 3,80 4,68
Out 3244,67 0,92 l,39 l,65 4,75 5,39
Nov 3278,09 1,03 2,51 2,25 5,83 6,08
.Dez 3297,76: 0,60 2,57 2,98 6,47 6,47
Jan 3328,76 0,94 2,59 4,02 0,94 6,53
Fev 3346,74 0,54 2,09 4,66 l,49 6,36
Mar
Abr
Mai
Jun
201H --- -- -- ----· .
'Jnl
Ago
Set - - ---- -- -
:Out
Nov
Dez
fONTE!: IBGE, Diretoria de Pesquisas, COOn:le~o de Índices de Preços, Sistema Nacional de fncr~ de Preços ao Consumidor.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2011
Através do Projeto de Resolução em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa para conceder reposição salarial (revisão geral anual) da
remuneração dos Servidores Publicos do Poder Legislativo Municipal, na
ordem de 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2010 à fevereiro de 2011, que serão
acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de
pessoal deste Poder, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
A concessão da referida repos1çao salarial acompanha o mesmo índice
aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal, objeto do
Projeto de Lei nº 44/2011, em trâmite neste Legislativo Municipal.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 54
("Caput"), assim preceitua:
"Art. 54 - Aos servidores mumc1pais aplicam-se os
direitos e os deveres previstos nas seções I e II do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos I e II do Título II, da
Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, o
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 3 7 da CF,
manifesta:
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"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendemos s.m.j, ser a
revisão geral anual da remuneração dos servidores extensiva também
aos cargos de provimento em comissão, conforme consta expressament
da proposta.
A despesa a ser gerada em razão do percentual da revisão geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6°/o), razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas
situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, L VO MELHOR JUÍZO.
REDE .DIÁRIOS DO PARANÁ
Prefeitura propõe reposição
de 6,36% para servidores
Assessoria
.........................................................................................
Pato Branco - O prefeito Roberto Viganó encaminhou na tarde desta segundafeira; 14, para a Câmara Municipal de Pato
Branco, o projeto que contempla reposição
salarial p;ira os servidores públicos municipais na ordem cfo 6,36%. Com isso, a administração _m-liriiÇipal mailtém o· compromissO de evit.tl-·_:·perdas salariais ,para os
servidores, o que é feito <lesde 2005.
O percentuá!de 6,36% é o índice ofi;:ial
conforme a variação do índiçeNacional de
Preços ao Consumidor (INPC); acumitlada
no pedÓdo compreendidÓ de marÇO de ZOl 0
a feye_reiro de 2011. Uma vez aprcivad() pelos
vere'aÇl.ores, será acre~ci4_q ao.: $.~L<ITF;;:_a p<ir_tir
de 1° de março de 2011. ·
Sequência
"Nl'àntemos o que já fiiemos nos seis
anos anteriores. Vamos repassar a inflação
para que os funcionários não acumulem
mais perdas, como já ocorreu no passado",
aponta Viganó. Desde 2005, a revisão geral
pelo índice inflacionário nas gestões do prefeito Vigan6 já contabiliza 36,69%.
Além da reposição na data base, o prefeito lembra que ta1nbém na sua gestão houve a conversão do abono salarial de R$ 70,00
em auxílio-alilnentação, no valor de R$
130,00 e, que hoje está em R$ 133,16 .. :'São
quase 91 % de reajuste do abono ao auxílioalimentação, levando mais benefícios aos
nossos servidores': completa Viganó.
o· diretor de Recursos Humanos do municíp_i9, Ademilson Candido, conta que neste.ritmo o prefeito Viganó será o primeiro na
história a repor o salário em t?dos os anos)
evitando perdaS. "O prefeito vem cumprindo o que está no estatuto dos ~ervidores e
evitando que perdas se acumulem como já
aconteceu- no passado': explica.
No mês de abril próximo será a vez do
magistério receber o reajuste tendó como
referência o pisO nacional. O valor Será de
15)85% e o 'professor com 40 horaS, terásalário inicial em Pato Branco de R$ 1.187,00.
REAJUSTES
DESDE2005
ANO ÍNDICE EM (%)
2005 6,13
2006 4,63
2007 3,12
2008 5,43
2009 6,25
201 o 4,77
2011 6,36
Total - 36,69%
Viganó assina a mensagem de reajuste para enviar à Câmara de Vereadores
ODO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2011 1 ANO XXV I NUMtllU 5128 1
Vereadores aprovam
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Na noite de ontem, os vereadores aprovaram, durante sessão da Câmara Municipal,
o reajuste de pouco mais de 6% para os subsídios (salário) de prefeito e vice-prefeito, vereadores, servidoreposição salarial de
res municipais e servidores da Câmara Municipal. O
reajuste teve como base apenas a reposição do índice
Naciona_l de Preços ao Consumidor (INPC) que mede
a inflação do período.
Na m~sma pauta, os vereadores voltaram a debater
o problema ocasionado com o contrato da prefeitura
REGIONAL
servidores municipais
com a empresa Kopp, mas o clima foi amistoso entre
oposição e governo. Também foi anunciado a confirmação do envio de recursos, via Paraná Cidade, para
as obras de troca do asfalto do Centro da cidade, fato
informado pelo presidente da casa, vereador Claudenir Zanco.
~~elú~t:k-!?alo-~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2011
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, busca obter
apoio do douto Plenário para conceder reposição salarial da remuneração
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, na ordem de 6,36%
(seis vírgula trinta e seis por cento), de acordo com a variação anual do
INPC, acumulada no período anual compreendido de março de 2010 à
fevereiro de 2011, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base
referência do quadro geral de pessoal deste Poder, incluindo-se os
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
A matéria encontra amparo na Lei Orgânica do Município, em seu
artigo 54, além de acompanhar o mesmo índice aplicado aos servidores
públicos da Administração Municipal.
Estando compatível com a LRF, anexo relatório que comprova os
gastos do Legislativo em 2,10% da Receita Corrente Líquida com despesas
de pessoal, quando poderia gastar até 6%, não afetando assim, o aumento
pretendido nos indicadores legais que limitam os gastos do Poder. Após
análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 16 de março de 2011.
,~
OsmarBraun rinho - PR - Presidente
µt 6&n?y~· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
son Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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RGF -ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso 1, alínea "a")
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Poder Legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro/2010 a Dezembro/2010
DESPESA COM PESSOAL
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
LIQUIDADAS NÃO PROCESSADO
i'I (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 1.704.832,02
Pessoal Ativo 1.704.832,02
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1!! do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§!!! do art.19 da LRF)(ll)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Dec·1são Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados -
Convocação Extraordinária(lnciso 11, § 62, art.57 da CF)
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL(lll) = (1-11) 1.704.832,02
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP(IV) =·(llla + lllb) 1.704.832,02
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE ÚQUIDA- RCL(V) 81.0S6.1S9,16
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP sobre a RCL(Vl)=(IV/V) • 100 2,10
LIMITE MÁXIMO (incisos l,11 e Ili, art. 20 da LRF)- 6% 4.863.369,SS
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 5,7% 4.620.201,07
FONTE:
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou seiviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do
exercício, por força inciso li do art. 35 da Lei 4.320/64.
.Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2011
Concede repos1çao salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco a
conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na
ordem de 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento), de acordo com. a variação do INPC -
indice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de
março de 201 O a fevereiro de 2011, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base
referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta Resolução
será concedida a partir de 1° de março de 2011.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 22 dias do mês de arço de 011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
"'W<-~MMPA·í'O'BRANCõ~!QUARlrFEIRÃ~23'DÊMMÇõDME2o1iTANõXXVíTNúMERõ5í33[Eôlç!õREGíõNALI~=,=~~'=-·~-~--
;.:,::e---,,,-,- '·'CÃMARA MON!CIPAÍ.;_DE PATO _BRANCO-· ----,, >>!;-/_,,.:,;.; _ESTAóo_:DoPARANA-· __ • --___ _
---~'soLüCib'N~ ~-:-;;~-:ií ~~~wo~~-2<H-~
cOOcedé reposição. sàláiiál'-áos "SêrVidôteS -~'do . _.,.,,·!'OCWWgiSlãtivo Municipal.
A _ctmara -MunlciÍ>a.1 -d.-'PafO·:-gj;á~~. -.Estado do Paranã, aprovou e. eu,
Préilidente, promulgo a seguinte Resoh1ção;:
_._., __ ... ·-- - '.' .-cc -:e·-:---. --- . ' -- - '
• -- · -<'Arti-1° Fk:ii. liiutorizado o Présidenté da Cãrríara Mlinicipal de pato Bi'àneo a Conceder
reposição salarial (revlsão-géráJ_ an_~)"aos,ose~. j)(l~ICQS do _P~ __ Legisla~_ Municipal, nos terrrios do artigo 37, irrisos X ê"XI da Constituição Federal, na ordem_de 6_,_36% (sejs_ vlr§ula trintá e
seís por cento}, de aoordo com a variaçãt> do INPC - lr.rice __ Nacióiiafde PreÇóS'ao corlsumklor,' acumulada no período_ anual_ compreendklo-de _março de 2010 a fevereiro de 2011. que sé!ão:
acmcidos ··ao· salário :ou· v&iíélmõrito base ·referêtlci8"do.· quadro· geral -da .pessoal da Cãmara
MUIJ!c:ipal de ~-~',illC!uifldo:-.se os ~ntes de airgos.de provimento em comissão. ,
Ait:- 2" ·A ~o S3!aiiiif ·érévisa<i"gétá( Múa1) que tiatá -estâ_- Re$ÓtuÇ!lõ sera cclncéd"!da1fs)aitiTde'1°de"l'Í'l-arçode201f -- ' - -
.Art. ~Esta Resol.oção entra~ viip ná data de ,sua-publicação.
Gabinete "da Preskiêncii~'--c!i'már-a M~niclj,~ de Pato Branco, Estado do Parané/ aos 22 cfsas do mês de março de 2011 .- ' -
' g~~emÍr iancO ~,~ente
ERRATA
Na Resolução nº 1, de 22 de março de 2011, publicada no Jornal Diário
do Sudoeste, Edição nº 5133, do dia 23 de março de 2011:
"onde se lê" RESOLUÇAO Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
"leia-se" RESOLUÇAO Nº 3, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 23 dias do mês de março de 2011.
\~lht
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
~"'-"*<MMPATOkBRANC0~'10UiNTA~FEIRA,24DEMARÇODE2011fANõXXVITNOMERõSi'34TEDIÇÃOREGIONAi~'j~=~~~-
· CÃMARAMUNICIP-\LDEPATO BRANC.O .•. '' ,.ESTADOl)OPARANA· .. ··.· .
ERRATA
Nã ~ ~· 1;de 2z_de marçotte ·2011, publicada no Jornal DÍário do S~te, ·Edição!""5133, ~o dia 23de março·de2011. ,
"onde u lf~ RESOLUÇÃO Nº (DE 22· DE MARÇO DE 2011.
~ .. RÉSoLUÇAo·w. 3, DE-_22 ri1úAARço DE_201i - . . .
Gá!Íi~ da PreSidência-dâ'Câtnmld.íunÍciPat de Paió Branco. EStado do Par.iná, aos 23 dias do mês de mat_ço de 2011.
Claudemif Zanco- Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2011
RECEBIDO EM: 14 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 1/2011
SÜMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
(Reposição salarial, revisão geral anual, em 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento), de
acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período de março de 201 O a fevereiro de 2011, a título de revisão geral anual - aos servidores
e cargos de provimento em comissão. A partir de 1° de março de 2011 ).
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PPS (Presidente);
Vilmar Maccari - PDT (Vice-Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1º Secretário)
e Osmar Braun Sobrinho - PR (2º Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de março de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de março de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, a vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2011
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Resolução nº 3, de 22 de março de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5133, do dia 23 de março de 2011
Errata "onde se lê" RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2011 "leia-se" RESOLUÇÃO Nº
3, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5134, do dia 24 de março de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br