?totorole; Ger~l -J.4-i~r-20:l1-:l7:30-009023-1/1
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso V do artigo 28 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 08/90), apresentam para
a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2011
Súmula: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e
do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela
Resolução nº 6, de 1 O de julho de 2008, na ordem de 6,36°/o (seis
vírgula trinta e seis por cento), de acordo com a variação do INPC
- Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 201 O à fevereiro de 2011, a título
de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37
da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta
Resolução será concedida a partir de 1° de março de 2011.
3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Sala das Sessões, 14 de março de 2011.
ice-Presidente
tiãQ Silvério - 1° Secretário
Secretário
,
lndice Nacional de Preço ao Consumidor
Série BiStónca -INPC
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iSet 3215,091 0,54 0,40i l,46; 3,80
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Nov . __ ~1!8!~~[ 1,03' __ 2,s1 2,2sl 5,83
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4,77
5,30
5,49
5,31
4,76.
4,44
4,29
4,68
5,39
6,08
6,47
6,53
6,36
FON't'e: IBGE, Diretoria de Pesquisas, CoonlenaeãO cre Índices de Preços, Sistema Nacional de fncrrces de Preços ao Consumidor.
RESOLUÇÃO Nº 6/2008, DE 10 DE JULHO DE 2008
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco para
a legislatura de 1° de janeiro de 2009 à 31 de dezembro de 2012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, para a legislatura de 1° de janeiro de 2009 à 31 de dezembro de 2012, fixado em
parcela única será de R$ 3.981,00 (três mil, novecentos e oitenta e um reais) mensais.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
fixado em parcela única será de R$ 5.307,00 (cinco mil, trezentos e sete reais) mensais.
Art. 3º - O subsídio de que trata esta Resolução, serão atualizados na mesma
data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, nos termos do
art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção
inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada
segundo a variação do Índice oficial adotado em lei municipal.
Parágrafo único. A recomposição dos subsídios pela desvalorização da
moeda dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 4º O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar
entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de Secretário.
Art. 5º O subsídio fixado por esta Resolução, destina-se à cobertura pelo
desempenho das atividades parlamentares, que incluem na participação de sessões
ordinárias, de sessões deliberativas extraordinárias e de sessões extraordinárias do
período de recesso parlamentar.
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto proporcional do
subsídio, não incidindo desconto quando houver ausência de deliberação na Ordem do
Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária
do período de recesso parlamentar.
Art. 6º Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta
Resolução, ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, observando-se ainda, os limites com gastos com
pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de
dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do município
de Pato Branco.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 1 O de julho de 2008.
Márc~n~~alho Kozelinski ~nar Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2011
Através do Projeto de Resolução em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa, para atualizar os subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara fixados pela Resolução nº 6, de 1 O de julho de 2008, na ordem de
6.36% (seis vírgula trinta e seis por cento), de acordo com a variação do
INPC- Indice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 2010 à fevereiro de 2011, a título de revisão
geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição
Federal.
A concessão da referida atualização dos subsídios dos Vereadores acompanha
o mesmo índice aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal
e dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, respectivamente, objeto do
Projeto de Lei nº 44/2011 e Projeto de Resolução nº 01/2011, ambos, em
trâmite neste Legislativo Municipal.
A Resolução nº 6, de 1 O de julho de 2008, que fixou o subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, dispõe no "caput" do
artigo 2°, o seguinte preceito:
"Art. 2º Os subsídios de que trata esta Resolução, serão
atualizados automaticamente nas mesmas datas e pelos mesmos índices
concedidos sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, a
título de revisão de caráter geral anual."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no processo nº
622104/08, que analisou como regulares os atos de fixação dos subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, ressalta
que a análise evidenciou adequação do mesmo às normas legais
aplicáveis, contudo apresenta vinculação dos reajustes dos subsídios aos
aumentos dos servidores municipais. Neste caso, a majoração esta '
limitada à recomposição monetária das perdas ocorridas entre janeiro e
2009 e a implementação do reajuste, devendo ser realizada median e
edição de lei específica, na qual conste o indexador utilizado e o período
que se refere.
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Visto
A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim se
manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente."
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, incluindo-se os detentores de mandato
eletivo.
A despesa a ser gerada em razão da atualização dos subsídios dos Vereadores,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6%), razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas
situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente.
ecer SALVO MELHOR JUÍZO.
000
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
Prefeitura propõe reposição
de 6,36% para servidores
Assessoria
.........................................................................................
Pato Branco - O prefeito Roberto Viganó encaminhou na tarde desta segundafeira; 14, para a Câmara Municipal de Pato
Branco, o projeto que contempla reposição
salarial para os servldcfres pilbliccis ·municipais na e>rdem)ie 6,36%. Com isso, a administi:ação mllllítipà.l mantém o' com-
; ''· p'r,Omisso de evítar-:p·erdas sàlariais para. os
servidores, o que é feito desde 2005. . .
O percentuà! de 6,36% é o Índice of.iciai
conforme avariaçã~ do Índice J>lacionai de
Preços ao ponsun)idor. (INPC),' acumulada
nó período compreendido demarço de 2010
afevereiro de 2011. Uma yez aprqyadti pclos
vere_áfl.or~.s~ será aci:e.sci4.Q '1.Ç\,S.<t~<Íl;°~Q:i-·par.tir
de 1° de março de 201L ·
Sequência
"Milntemos o que já fizemos nos seis
anos anteriores. Vamos repassar a inflação
para que os funcionários não acumulem
mais perdas, como já ocorreu no passado";
aponta Viganó. Desde 2005, a revisão gerai
pelo índice inflacionário nas gestões do prefeito Viganó já contabiliza 36,69%.
Além da reposição na data base, o prefeito lembra que ta1nbém na sua gestão houve a conversão do abono salarial de R$ 70,00
em auxílio-alimentação, no valor de R$
130,00 e,. que hoje está em R$ 133,16. tSão
quase 91% de reaj\lste do abono ao ·auxiliÓalimentação, levando mais benefícios aos
nossos servidores': completa Viganó.
O diretor de Recursos Humanos do municípi9, Ademilson Candido, conta que neste.ritmo o prefeito Viganó será o primeiro na
história a repor o salário em todos os anos,
evitando perdaS. "O prefeito v~m cumprindo o que está no estatuto dos servidores e
evitahdo que perdas se acumulem Conio já
acoiiteceu- n_o passado", explica.
No mês de abril próxilno será a vez do
m_agistério receber o reajuste tendo como
referência o pisO nacional. O valor será de
15;85% e o professor com 40 horas, terá salário iniciai em Pato Branco de R$ 1.187,00.
REAJUSTES
DESDE 2005
ANO ÍNDICE EM (%)
2005 6,13
2006 4,63
2007 3,12
2008 5,43
2009 6,25
2010 4,77
2011 6,36
Total - 36,69%
Vigan6 assina a mensagem de reajuste para enviar à Câmara de Vereadores
'
OES
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2011 I ANO XXI/
Vereadores aprovam
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Na noite de ontem, os vereadores aprovaram, durante sessão da Câmara Municipal,
o reajuste de pouco mais de 6% para os subsídios (salário) de prefeito e vice-prefeito, vereadores, servidoreposição salarial de
res municipais e servidores da Câmara Municipal. O
reajuste teve como base apenas a reposição do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que mede
a inflação do período.
Na mesma pauta, os vereadores voltaram a debater
o problema ocasionado com o contrato da prefeitura
servidores municipais
com a empresa Kopp. mas o clima foi amistoso entre
oposição e governo. Também foi anunciado a confirmação do envio de recursos, via Paraná Cidade, para
as obras de troca do asfalto do Centro da cidade, fato
informado pelo presidente da casa, vereador Claudenir Zanco.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças em análise ao Projeto de
Resolução nº 0212011 de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, busca
atualizar os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
A concessão da referida atualização dos Subsidies dos Vereadores e do
Presidente da Câmara acompanha o mesmo índice aplicado aos servidores
públicos da Administração Municipal e aos Servidores do Poder Legislativo
Municipal, respectivamente, objeto do Projeto de Lei 4412011 e do Projeto de
Resolução nº 1 /2011, ambos em trâmite neste Legislativo Municipal
A atualização será de 6,36% sobre os subsídios fixados pela
Resolução nº6, de 1 O de julho de 2008, encontra-se dentro dos limites de
despesa com pessoal determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6%) e
está compativel com os preceitos constante nas Leis do Orçamento Anual, do
Plano Plurianual e na das Diretrizes Orçamentárias.
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL a tramitação do
Projeto.
É o parecer. Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de março de 2011.
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Osmar Braun Sobrinho - PR Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Presidente
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranà
e-mail: teglslatlvo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2011
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 6, de 10 de julho de 2008, na
ordem de 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de
março de 201 O a fevereiro de 2011, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X
e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Resolução será
concedida a partir de 1º de março de 2011.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 22 dias do mês de março de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
BRANCO QUARTA-FEIRA, 23 DE DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
·_--<-:o--_ '''h'• ---""--.--:-e·_,:" _'v"·~--:.::_-_ -':r-·.,. --:-·~;--: -_':· -_ ··:----•. ·.'·'
-RESOLUÇÃO NÍ'-~;-_Díf~- E)É;~~ÇC)_~:~ -~~~:~::' --- :
· · ·_')i._ili'ánZa ó(iiµtlú~iro~rA~S\1ere:adôiéS-dá :_Cãmára' , Municipal de J>alo Branco.-,; ' ' ' '
. :·:~.-câmara_ ,_MU~íCí_l;atchi·_pa·t?·~ran·Có', ·&fado-dô·Para'n'ã,· á:j)ro'Vóú e-~u.· Pr9Siderite;-pron{ulg0 !" se!jui~ RéSO_luçã9: -
:-:-- -,--· -.Art'..'.1fF~in -aiuáJíZàd&i.'.ôS :s:u-bsicJ_k>s-:.doS .vera_~dõrêS'S_-;ia.:~~~~n~: da··
CflmaÍS Municipal de Pato Branco,_fixados pela -_RéSOloÇãO rf 6, de .10_._de_j_ijho de '2oo8.- na Ofdeni 'de_6,~ _ _(seis virgula trinta e seis·. por cento), dé acordo com _a _variaÇã_o do_•lNPC - fndicê, N_ac1pn81 de Preços ào consumidor,-. acu_m_ulada n_o perlodo anual_ compreemf!do de
marçó_ de- 2010 a fevereiro-de 2011, a titulo 'de _revisão geral anuat, nos termos dos incisos X e
XI do,arti9?:~ da Constituição Federal. - · ·- -•
':: Lt:'. ~- : ·:. -·:Art. 2'> A átiia1ização-.dos· subsrdioS de ·que trata -esta ResOi~ção séra ooiÍcedida á partir de 1º de março de 2011. · ,;,,_ -
- Art. 3" _Ésta '.R~~_kiçà~ ~ntrà ·em vigor na 1:laúi de sua pubrrCação: -
Gabinete da PrÍtsk:lêitcia da Câmara-Municipal-de Palo Brancô,-Eslado do
, P3rariâ, aós 22 i:IIas_ do mês de março de 2011;
Claudemlr Zanco Pràsldente
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~F!s.ll_~ .~,/ .. " V~lf
Visto
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2011
RECEBIDO EM: 14 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 2/2011
SÚMULA: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
(Fixados pela Resolução nº 6, de 10 de julho de 2008, em 6,36% (seis vírgula trinta e seis por
cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulada no período de março de 201 O a fevereiro de 2011, a título de revisão geral anual. A
partir de 1° de março de 2011 ).
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PPS (Presidente);
Vilmar Maccari - PDT (Vice-Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° Secretário)
e Osmar Braun Sobrinho - PR (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de março de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de março de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, a vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2011
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Resolução nº 2, de 22 de março de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5133, do dia 23 de março de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br