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Legislativa,
"referendum"
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 089/2011
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa
Convênio nº 21/2011, de 2 de maio de 2011, ao que solicitamos
Referido Convênio dispõe sobre Cooperação Financeira para o Conselho
Comunitário de Segurança Pública, visando à manutenção das suas atividades,
inclusive com relação ao menor infrator.
O repasse será de R$ 3.571,43 (três mil, quinhentos e setenta e um reais
e quarenta e três centavos) mensais, totalizando o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais} em 07 (sete} parcelas, a partir de 2 de maio de 2011, devendo o Conselho,
trimestralmente efetuar a prestação de contas.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em contribuir
com o bom funcionamento da referida entidade, contamos com a aprovação do
"referendum" .
Gabinete do Prefeito Municipal de.P to Branco, 16 de maio de 2011.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Pie,fe,ituia d11unici{2al k Pato !B>ianco . r . f
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO Nº 21/2011
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.995.448/0001-54, com sede
administrativa na Rua Caramuru, nº 271, Pato Branco, PR, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Senhor ROBERTO VIGANÓ, brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito
no RG sob nº 746.995-0 SSP/PR e no CPF/MF sob nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, de ora em diante denominado 1° Convenente e o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Pato Branco, com sede na Rua Caramuru, 271,
Centro, nesta cidade, representado pelo Senhor NERI GONÇALVES FARIAS, portador do
RG nº 4.113.125-0/SSP-PR., e do CPF nº 589.131.149-68, de ora em diante denominado
2° Convenente, residente e domiciliado Rua Gonçalves Dias, 780, Bairro São Cristóvão,
nesta cidade de Pato Branco, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Objeto
Constitui-se objeto do presente Convênio a cooperação financeira para o aprimoramento
da Segurança Pública do Município de Pato Branco, inclusive com relação ao menor
infrator. Fica expressamente proibida a utilização dos recursos objeto deste Convênio para
pagamento de pessoal.
Cláusula Segunda - Prazo
O prazo de vigência do presente ajuste será de 07 (sete) meses, de 2 de maio a 30 de
novembro de 2011.
Cláusula Terceira - Da Competência do 1º Convenente
Compete repassar, ao 2° Convenente o valor de R$ 3.571,43 (três mil, quinhentos e
setenta e um reais e quarenta e três centavos) mensais, totalizando o valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e fiscalizar a aplicação dos recursos, objeto deste
Convênio, através da prestação de contas trimestrais.
Cláusula Quarta - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
Cláusula Quinta - Da Competência do 2° Convenente
Compete fazer a destinação das verbas re idas, em prol da segurança publica do
Município de Pato Branco, e, trimestralme ef luar a Prestação de Contas.
/F (46) 3220 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Cararnuru, 271 - Fone ax •
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Cláusula Sexta - Das Alterações
Eventuais alterações ao presente ajuste, visando sua melhor execução, serão pactuadas
mediante aditivo ao mesmo, desde que não alterem sua essência.
Cláusula Sétima - Da Rescisão
O Convênio poderá serrescindido amigavelmente pelas partes, ou unilateralmente pelo 1°
Convenente, na ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no art. 78, da Lei nº
8.666/93, na forma prevista no art. 79 do mesmo diploma legal, cujo direito do 1°
Convenente o 2° Convenente expressamente reconhece.
Cláusula Oitava - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como competente para
dirimir questões contratuais, com exceção de outro qualquer.
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em 3 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas infra-arroladas.
Pato Branco, 2 de maio de 2011.
Testemunhas:
Rua Caramuru, 271
/fÍ1/y1Jil
Município ,9E7/~ ranco -1° Convenente
RoberfoNiganó - Prefeito Municipal
1'-õ\~lãê~-rança Pública de Pato Branco
onvenente
Farias - Presidente
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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. ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVENIO Nº 21/2011
PARTES MUNICIPIO DE PATO BRANCO E CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PATO
BRANCO
OBJETO: Cooperação financeira para o aprimoramento da Segurança
Pública do Município de Pato Branco, inclusive com relação ao
menor infrator.
VALOR: R$ 3.571,43 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e
quarenta e três centavos) mensais, totalizando o valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
VIGENCIA: 2 de maio de 201.1·á ,30 de novembro de 2011.
FORO: Comarca de Pato Flfanco
Pato Branco, 2 de maio de 2011. ft!J:Jit/ ~ o efeito Municipal
· /F (46) 3220 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - Fone ax •
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2011
O Executivo Municipal, através da Mensagem nº 089/2011, solicita
"referendum" do legislativo ao Termo de Convênio nº 21/2011, datado de 2
de maio de 2011, celebrado entre o Município de Pato Branco e o Conselho
Municipal de Segurança Pública de Pato Branco, de cooperação financeira
para o aprimoramento da segurança pública do Município de Pato Branco,
inclusive com relação ao menor infrator, nos termos e condições constantes
do aludido termo.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
referido convênio visa promover a cooperação financeira com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Pato Branco, destinado a manutenção
das suas atividades, inclusive com relação ao menor aprendiz, no valor total
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Atendendo a tal solicitação, a Mesa Diretora apresenta o Projeto de
Resolução em epígrafe, que objetiva referendar o termo de convênio em
anexo, para que o mesmo seja apreciado pelo douto Plenário desta Casa de
Leis.
É o breve relatório.
A proposição encaminhada pela Mesa Diretora, segue os ditames
estabelecidos na norma contida no artigo 37, combinado com o inciso XIX do
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.
"Referendum" ou referendo é a aprovação posterior de um ato
praticado, cuja validade fica na dependência dessa aprovação.
Diante do exposto, competirá as Comissões
termos do convênio anexo, sob o enfoque do int
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de maio de 2011.
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sse sor Jurídico
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Procur
Permanentes analisarem os
sse público.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus
membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e com
fundamento no disposto contido no artigo 37, combinado com o inciso XIX
do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, apresentam para a apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2011
Súmula: Referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Pato Branco e o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Pato
Branco.
Art. 1° Fica referendado o Termo de Convênio nº 21/2011, datado
de 2 de maio de 2011, celebrado entre o Município de Pato Branco e o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pato Branco, de cooperação
financeira para o aprimoramento da segurança pública do Município de Pato
Branco, inclusive com relação ao menor infrator.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sobrinho - 2º Secretário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução.
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Mesa Diretora
PROTOCOLO GERAL: 009636-1/2
ASSUNTO: Referenda Termo de Convênio.
ENTRADA NA COMISSÃO: 19/05/2011
CIENTE DO RELATOR: 19/05/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SiNTESE
Através da Mensagem nº 089/2011, o Executivo Municipal solicita
"referendum" do Legislativo ao Termo de Convênio nº 21/2011 de 02 de maio de
2011.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 16 de maio de 2011 protocolou na Secretária da
Câmara Municipal através da mensagem nº 089, de 16 de maio de 2011,
Convênio Nº 21/2011, datado de 02 de maio de 2011, celebrado entre o Município
e o Conselho Municipal de Segurança Pública de Pato Branco, de cooperação
financeira visando o aprimoramento da Segurança Pública do Município.
CONSIDERANDO que o convênio, visa promover a cooperação financeira
entre o Município com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pato
Branco, destinando recursos públicos para a manutenção das suas atividades
específicas e inclusive em relação ao menor infrator, com o repasse total de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) divididos em 07 parcelas de R$ 3.571,43 (três
mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) mensais no
período de 02 de maio a 30 de novembro de 2011.
CONSIDERANDO que, no Projeto de Resolução está inserido o Termo de
Convênio celebrado entre as partes interessadas com descrição minuciosa das
obrigações de ambas as partes contidas em 08 (oito) cláusulas do convênio e
com bem fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis delegando as
Comissões Permanentes da Câmara Municipal, analisarem o Referido Convênio
proposto pelo Executivo sob o enfoque de interesse público, o Relator da
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução e encaminhá-lo
ao setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº
04/2011.S M J
Pato Branco, 25 de maio de 2011.
nâo Cesa - PSDB
nte e Relator
r Guto Silva - DEM
Membro
Vereador Wiliam Ces . Polônio. Machado - PMDB
Me bro
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2 DE JUNHO DE 2011
Referenda Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Pato Branco e o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Convênio nº 21/2011, datado de 2 de
maio de 2011, celebrado entre o Município de Pato Branco e o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Pato Branco, de cooperação financeira para o aprimoramento da
segurança pública do Município de Pato Branco, inclusive com relação ao menor infrator.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidênci da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 2 dias do mês de junho de 011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 262/2011
Pato Branco, 2 de junho de 2011.
Senhor Prefeito:
Enviamos, para conhecimento, cópia da Resolução nº 5, de 2 de
junho de 2011, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de
Pato Branco e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pato Branco.
Referida Resolução será publica no Diário Oficial do município,
edição do dia 3 de junho de 2011.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
O DO SUOOESTE
REDE DIARIOS DO PARANÁ ~XP" ~~'-''"'' "'"'0"'"'''<'%""•''"'·'""''"~'"';:,·;•t,,,•s~'''""·"''""'"·+·'"'"'"'''"-Y/;::.1~···"""''"'"'"''"'"'"F'Aii'~\1'1C\\""1=•-•Y':!éW;:<\h1,~R'foS-'l7'/;"11=\'>'"H/sr7Giôc;l;/XFhhtO:l'\hh:t1\t01/A"''"''""''""""' ''""'"'"
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,_A Câmara Mui11~~~1_-~ Pato Branco,_ ~;-~:d~- P~ranâ: !Prói~'~j' ~,PreSlcient&,-promulgoasegulnteRftOlução: · _ - '
Art:. 1° Fica ràferendado-·o Termo dEi Convênio nº 21/201( dafado de 2
tle inaio de 2011, -.celébrado entre _o Municlpio de Pato ;B~anco. e _o __ -Conse\ho
Comunitário de Segurança Pública de Pato Branco, de coopera~o firiàriceira para o
aprimoramento da segurançct pUtiliCa do Municlpio de Pato Branco, -inclusive Com
relação ao menor Infrator.
Art. '2!' Esta Resolução entra-em vigor na data de'_sua Pübírcaçá~.
Gabinete _da Presidência da Càmafà _Municipal_de: _Pato Bral\ÇO, Estado
'do Paraná, aos 2 dias do mês de junhÕ de 2011.
Claudemlr Zanco-- Presidente
!Jt'I de p tii. 1)16
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2011
MENSAGEM Nº 89/2011
RECEBIDA EM: 16 de maio de 2011
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2011
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 18 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 4/2011
RECEBIDO EM: 18 de maio de 2011
SÚMULA Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Pato Branco e o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Pato Branco
(O Repasse será de R$ 3.571,43 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos)
mensais, totalizando o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em 7 (sete) parcelas a partir de 2
de maio de 2011, devendo o Conselho, trimestralmente efetuar a prestação de contas).
AUTOR: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PPS (Presidente); Vilmar
Maccari - PDT (Vice-Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1º Secretário) e Osmar Braun
Sobrinho - PR (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de maio de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de maio de2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vil mar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de junho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
INFORMADO AO EXECUTIVO EM: 2 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 262/2011
Resolução nº 5, de 2 de junho de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5193, do dia 3 de junho de 2011
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