Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, William Cezar Pollonio Machado - PMDB
(Presidente), Luiz Augusto Silva - DEM (Relator) e Vilmar Maccari - PDT (Membro), componentes
da Comissão Especial de Inquérito, instituída através da Portaria nº 44, de 30 de novembro de
2010, alterada pela Portaria nº 9, de 17 de março de 2011, com o objetivo de apurar e investigar
eventuais irregularidades na contratação de pessoal através de Recibo Pagamento de Autônomo
(RPA), efetuada pela Administração Municipal, apresentam para a apreciação e deliberação do
douto Plenário, nos termos do § 4' do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa de Leis
(Resolução n' 08/90), o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2011
Aprova o relatório final e as conclusões da
Comissão Especial de Inquérito instituída pela
Portaria nº 44, de 30 de novembro de 201 O.
Art. 1° Fica aprovado o Relatório e as Conclusões da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 44, de 30 de novembro de 2010, com o objetivo de
apurar e investigar eventuais irregularidades na contratação de pessoal através de Recibo
Pagamento de Autônomo (RPA), efetuada pela Administração Municipal.
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco enviará cópia do
Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito e dos documentos que compõem aos autos da
CEI, para conhecimento e análise dos fatos apresentados e de suas conclusões, ao Chefe do
Poder Executivo do Município de Pato Branco, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao
Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, estes dois últimos, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos
responsáveis.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 27 de junho de 2011.
William Cezar
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Ma hado - PMDB (Presidente)
Luiz Augus a - DEM (Relator)
Vi'Ú~T(Membro) ~#r(IA- o p /}f>,(Yc@l.,
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Portaria nº 44, de 30 de novembro de 201 O
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a disposição contida
no artigo 29, inciso XII, da Resolução nº 08/90 Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os vereadores William Cezar Pollonio MachadoPMDB (Presidente), Luiz Augusto Silva-DEM (Relator) e Nelson Bertani-PDT
(Membro), para comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUéRITO- CEI, com o
objetivo de apurar e investigar eventuais irregularidades na contratação de
pessoal através de Recibo Pagamento de Autônomo (RPA), efetuada pela
Administração Municipal.
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês e novembro de 2010.
oCesa
Municipal de Pato Branco
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Portaria nº 9, de 17 de março de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a disposição contida
no artigo 29, inciso XII, da Resolução nº 08/90, Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1°. Designar o vereador Vilmar Maccari·PDT, em substituição ao
Vereador Nelson Bertani-PDT, na Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída
através da Portaria nº 44, de 30 de novembro de 201 O.
2011.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos aos de essete dias do mês de março de
\ 1Clê~l!\l'.i"'1 co
Presidente da 0Ji•111T..n. ai de Pato Branco
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Portaria nº 17, de 5 de maio de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no
inciso li do artigo 29 da Resolução Legislativa nº 08, de 15 de dezembro de 1990
(Regimento Interno)
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para apresentação do
relatório conclusivo da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, institulda pela
Portaria nº 44, de 30 de novembro de 2010, com o objetivo de apurar e investigar
eventuais irregularidades na contratação de pessoal através de Recibo Pagamento
de Autônomo (RPA), efetuada pela Administração Municipal.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
os cinco dias do mês de maio de 2011.
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Portaria nº 27, de 16 de junho de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no
inciso li, do artigo 29, da Resolução Legislativa nº 08, de 15 de dezembro de 1990
(Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no§ 2°, do art. 5°, da Lei nº 1.579,
de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação de requerimento ocorrida na sessão
ordinária do dia 15 de junho de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 15 (quinze} dias o prazo para apresentação
do relatório conclusivo da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, instituida
pela Portaria nº 44, de 30 de novembro de 2010, com o objetivo de apurar e
investigar eventuais irregularidades na contratação de pessoal através de Recibo
Pagamento de Autônomo (RPA), efetuada pela Administração Municipal.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos dezesseis dias do mês de junho de 2011 .
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Relato Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Pagamento
por RPA
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1 - DA ABERTURA E -n INSTALAÇÃO DA CEI ;-~- ~ <.p ÇJ
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Instituída através da Portaria nº 44, de 30 de novembro de 201 O.~i \§ ~-~· '"(.1
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alterada pela Portaria nº 9, de 17 de março de 2011, com o objetivo de apurar e'~i . -o~
investigar eventuais irregularidades na contratação de pessoal através de Recibo~
Pagamento de Autônomo (RPA), efetuada pela Administração Municipal. ~r
A Portaria nº 9, de 17 de março de 2011, designou o vereador Vilmar
Maccari-PDT, em substituição ao Vereador Nelson Bertani-PDT.
A presente Comissão Especial de Inquérito (CEI) busca apurar e
investigar a contratação de pessoal através de Recibo Pagamento Autônomo - RPA,
efetuada pela Administração Municipal para atuar em diferentes órgãos da estrutura
pública.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco informou no dia 30
de Novembro de 2010 a prefeitura municipal de Pato Branco através do oficio N.
528/2010 assegurando o Prefeito Municipal o direito de acompanhar o
desenvolvimento dos trabalhos, pessoalmente ou por procurador constituído.
No dia 2 de Dezembro de 2010 em resposta ao oficio de n. 528/2010 o
Prefeito Municipal indicou para acompanhar os trabalhos os seguintes nomes:
- Ademilson Candido Silva - Recursos Humanos
- Carlinho Antonio Polazzo - Assessor Assuntos Legislativos
- Lucas Schenato - Assessor Jurídico li
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1)Relação de todos os contratados, por RPA (Recibo de Pagamento
Autônomo) no período de 2005 ate a presente, contendo a data de
contratação, função exercida, salário e carga horária trabalhada
diariamente.
2)Local/departamento que desempenham (ou) a função e o período de
vigência do contrato.
3)Cópia dos contratos de trabalho desde 2005.
4)Cópia dos empenhos de pagamento dos contratados desde 2005.
No dia 18 de fevereiro de 2011 o assessor de Assuntos Legislativos
Carlinho Antonio Polazzo encaminhou a CEI documentos relativos a solicitação contida
no item 8 do Oficio nº 552/2010, de 15 de dezembro de 2010, contendo a relação dos
contratados e copias dos empenhos.
TAB.1: PRINCIPAIS AO ô ES DESENVOLVIDAS PELA CEI.
data Principais ações e encaminhamentos adotados pela CEI
26/10/2010 Recebimento da Justiça do Trabalho sentença proferida nos autos da
(fl.1 vol I) reclamatória trabalhista do Sr. Lauderico Linaterviski {contratado por RPA) contra
Prefeitura Municioal, tendo em vista a evidente irreaularidade funcional.
30/11/2010 Comunicar a Prefeitura a constituição da CEI e assegurando o direito do Prefeito
{fl.52) Municipal acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, pessoalmente ou por
orocurador constituído ..
13/12/2010 Solicitação de relação de todos os contratados por RPA desde 2005 ate o
{fl.64) presente, bem como salário, cargo exercido, data de contratação, local de
desemoenho da função e copia dos emoenhos.
28/02/2011 Reunião dos membros da CEI definindo datas e horários para as reuniões da
(11.932) comissão solicitando informações de pagamentos por RPA e copia do Termo de
Ajuste de Conduta (TAC) entre o Municipio e o Ministério Publico sobre as
contratações por RPA
15/03/2011 Oficio n. 88/2011 enviado a Prefeitura Municipal solicitando copia do processo de
(fl.934) empenho das contratações e copia do Aviso de Recebimento (AR) ou Mandado
de Citação relativo ao processo julgado, bem como copia do Termo de Ajuste
(TAC\
16/02/2011 Reunião dos membros da CEI dando encaminhamento para organizar e tabular
(fl.996\ as informacões (clanilhal relacionando os contratados cor RPA.
17/03/2011 Portaria determinando a troca de membros da CEI. O vereador Vilmar Maccari
{fl.947) (PDT) em substituição o vereador Nelson Bertani (PDT)
29/03/2011 Oficio nº 125/201 O Solicitação a Procuradoria Regional do Trabalho se houve
{fl.972) Termo de Ajuste de Conduta entre o Municipio de Pato Branco e o Ministério
Publico do Trabalho, reauerendo cocia se houver o termo de aiuste.
29/03/2011 Oficio nº 126/2010 Solicitação ao Ministério Publico estadual Trabalho se houve
{fl.1017) Termo de Ajuste de Conduta entre o Municlpio de Pato Branco e o Ministério
Público do Trabalho, requerendo copia se houver o termo de aiuste.
30/03/2011 Reunião dos membros da CEI (Ata nº 4/2011) analisando a lista de contratados
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2
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(fl.1018) por RPA para que seja orQanizada as oitivas de contratados a partir de 2007
06/04/2011 Reunião dos membros da CEI (Ata nº 5/2011) determinando os profissionais
(fl. 1022) selecionados para as oitivas, bem como elaboração de um modelo padrão para
os questionamentos.
15/04/2011) Reunião dos membros da CEI (Ata n. 6/2011) e inicio das oitivas de Francini
(f\.1319) Lotterman de Barros, Catarina Vaninski Me\lo, Geraldo de Quadros, Gizeli
Cristina Mattei, Lauderico Linaterviski, Sandro Stanke Teles, Sonia Aparecida
Mitrut.
27/02/2011 Reunião dos membros da CEI (Ata n. 7/2011) para determinar convocação do
(fl.1335) Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal
28/04/2007 Oficio n 09/2011 Convocando o Diretor do Departamento de Recursos Humanos
(fl1337) da Prefeitura Municipal para prestar esclarecimentos sobre modalidade de
contratacão.
04/05/2011 Reunião dos membros da CEI (Ata n. 8/2011) para coletar depoimento do Diretor
(fl.1338) do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal
11/05/2011 Reunião dos membros da CEI (Ata n. 9/2011) solicitando dilatação no prazo para
entreqa do Relatório Final
2- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 - DO DIREITO ADMINISTRATIVO
O Direito Administrativo, como ramo autônomo da. maneira corno é visto
atualmente, teve seu nascimento nos fins do século XVIII, com forte influência do
direito francês, tido por inovador no trato das matérias correlatas à Administração
Pública .
Em resumo, pode-se dizer que o direito administrativo é o conjunto dos
princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos,
agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira corno se atingir as
finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação
entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito
Administrativo.
O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, e pode-se
encontrar na Administração Pública, motivações que defende os interesses coletivos;
de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da
coletividade, representado pela Administração. Ou seja, esta se encontra num patamar
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superior ao particular, de forma diferente da vista no Direito Privado, onde as partes
estão em igualdade de condições.
Sabe-se que a República Federativa do Brasil, nos termos da CF/88, é
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1°) .
Em seu art. 2°, determina a divisão dos Poderes da União em três, seguindo a
tradicional teoria de Montesquieu. Assim, são eles: o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Qualquer poder, ente ou órgão no desempenho de suas atribuições
administrativas, está submetido às previsões desse ramo do Direito. O estudo do
Direito Administrativo, no Brasil, torna-se um pouco penoso pela falta de um código,
uma legislação consolidada que reúna todas as leis esparsas que tratam dessas
matérias. Por estas razoes é necessário obter estudo doutrinário acerca de cada uma
das leis, bem assim da Constituição Federal, que são suas principais fontes.
2.2 DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DE CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL
No que se refere à Administração Pública a Constituição da Federal no
seu art. 37, afirma que a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração (CF, art. 37, li).
Subentende-se que o concurso público é a melhor forma de realizar
contratações na esfera do serviço público. Ressaltando-se ainda o princípio de
igualdade perante aqueles que buscam disputar cargos ou empregos na Administração
Pública, direta e indireta. Faz-se necessário destacarmos os princípios que ensejam o
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concurso público, sendo eles: da legalidade, igualdade, impessoalidade e
moralidade.
Via de regra, para ter acesso a alguma função na Administração Pública,
será realizado via concurso público, porém a Constituição Federal ressalva três
exceções que são: Cargos em Comissão, Nomeações perante determinados
Tribunais e a Contratação temporária para atender a necessidade transitória de
excepcional interesse público.
Nesse sentido, a nossa Constituição diz que a lei estabelecerá os casos
de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).
No regime de emprego público não pressupõe a figura da titularização
transitória de emprego público, isto é, só se admitem empregos cuja investidura se •
operará de maneira efetiva e permanente. O dispositivo constitucional ressalvou
apenas os cargos de provimento em comissão, não pressupôs empregos de
provimento em comissão. Daí, a ausência dessa cláusula, vale como indicativa de
investidura efetiva.
Emprego é instituto de Direito do Trabalho, a que se contrapõe a noção
de cargo público, instituto de Direito Administrativo, sendo que o acesso a um e a outro
far-se-á por concurso público, salvo as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O regime trabalhista, por outro lado, é aquele constituído das normas que
regulam a relação jurídica entre o Estado e seu servidor trabalhista, aplicável
genericamente às relações estabelecidas entre empregadores e empregados no
campo privado e inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto"lei n. 5.452,
de 1/5/1943) e outras leis esparsas que tratam da atividade trabalhista privada.
Ficou bem claro no texto constitucional que essa espécie de admissão temporária
no serviço público sem o devido concurso público só tem ensejo em situação restrita de
excepcional interesse público.
~ 5 Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná .-
e-mail: legislativo@ca"marapatobranco.com.br
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Para Alexandre de Moraes, "haverá flagrante desvio inconstitucional dessa exceção
se a contratação temporária tiver como finalidade o atendimento de necessidade
permanente da Administração Pública" (MORAES, Alexandre de. Constituição do
Brasil Interpretada. Saõ Paulo: Atlas, 2011, p. 780-781).
Quando a Constituição conferiu à lei a possibilidade de estabelecer os
casos de contratação temporária, não outorgou ampla discricionariedade para o
legislador e, pois estabeleceu como diretriz hermenêutica que tais admissões
sem concurso público só servem para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Portanto, a lei ordinária, que é o veículo normativo para estabelecer os
casos de exceção, não pode fugir da razoabilidade e criar situações que não a de
extremo interesse público, fugindo da vontade expressa do legislador constituinte, que
se confunde com a própria integridade da Lei.
Na esfera Federal a Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, foi criada
para regulamentar o inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, estabeleceu, de
forma correta, os casos em que se apresenta a necessidade temporária de excepcional
interesse público, tais como assistência a situação de calamidade pública, combate a
surtos endêmicos, realização de recenseamentos, entre outros, sempre buscando
atender a situações emergenciais e/ou de necessidades temporárias.
O concurso público é, A'pois, obrigatório na administração direta e
indireta das três esferas de governo, a federal, a estadual e a municipal, e no âmbito •
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o incíso II do art. 37 da
Constituição Federal de 1.988, "a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração".
Vê-se, portanto, que a Constituição Federal deixa a cargo dos entes
federados, mediante lei própria, disciplinar a exceção de contratação por meio de
concurso público.
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É preciso lembrar, ainda, que a Constituição Federal determinou, no v~'°
parágrafo 2º do mesmo art. 37, como sanção pela inobservância dessas normas, a
nulidade do ato de contratação e a punição da autoridade responsável.
A nível local, a Lei n° 1.751/1998, disciplinou a respeito da contratação
de pessoal, por tempo determinado para atender excepcional interesse público, na
forma estabelecida pela norma constitucional supracitada.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não •
poderá fazer. ln verbis: "Está absolutamente claro que não mais se pode admitir
pessoal por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes, pois o trabalho a
ser executado precisa ser, também, eventual ou temporário, além do que a contratação
somente se justifica para atender a um interesse público qualificado como excepcional,
ou seja, uma situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit, p. 124) - Citação
doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva, pág.
97.
2.3 DAS ESPÉCIES DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
Conforme estabelece a CF/88 em seu art. 37, a contratação de pessoal
será realizada via concurso público, ressalvando os cargos em comissão e a
contratação temporária em casos de excepcional interesse público, conforme segue:
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[ ... ]
li - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e tltulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
[ ... ]
~ 7
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IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público
Para tanto, o texto constitucional está expressando o procedimento de
contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública, direta e indireta.
O Concurso Público atende aos princípios da igualdade/isonomia, pois
todos os concursandos têm a mesma chance e expectativa, e também destacamos os
' princípios da legalidade, urna vez que o Administrador deve seguir a Lei, o princípio da
impessoalidade, entre outros.
No tocante aos cargos comissionados, lembramos que estes ficam a
critério do gestor da Administração Pública, sendo também de livre nomeação e
exoneração sem eventual justificativa.
No que se refere aos casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público destacamos o
entendimento do doutrinador Hely Lopes Meirelles:
Os contratados por prazo determinado são os servidores públicos
submetidos ao regime jurídico especial da lei prevista no art. 37, IX,
da Carta Magna, bem como ao regime geral da previdência social. A
contratação só pode ser por tempo determinado e com finalidade de
atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.
Fora daí, tal contratação tende a contornar a exigência de concurso
público, caracterizando fraude constitucional. (Hely Lopes Meirelles,
Direito Administrativo Municipal, 24ª edição)
3. A ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DA PREFEITURA
O murnc1p10 reconhece a pratica e sua defesa, afirmando manter
funcionários sobre este regime de contrato, defendendo-se alegando necessidade
emergencial e autonomia do Poder Executivo para essas contratações.
Trata-se da análise das Alegações Finais apresentada pela Administração
Municipal no que se refere a Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através
do Port""" "º 44, do 30 do N~bro do 2010, '"iº o objot;•o é "'"ra' • ;"'1"'
P ' 8 Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - arana
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 1 _/,,,./
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eventuais irregularidades na contratação de pessoal através de Recibo de Pagamento
a Autônomo - RPA, efetuada pela Administração Pública Municipal.
O Executivo Municipal através de seus representantes requereu prazo
para apresentação de suas razões finais no dia 18 Maio de 2011, com prazo de
entrega no dia 23 de Maio, sendo que este fora comprido de maneira a ser apto para
avaliação desta Comissão Especial de Inquérito.
Em sua manifestação, os. representantes do Executivo Municipal,
expuseram sobre o efeito das Contratações Decorrentes de Necessidade Temporária
de Excepcional Interesse Público.
Embasam-se na redação, do Art. 37, IX, da Constituição Federal
"Art. 37(. . .)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;
Destaca-se também, que no âmbito do Município de Pato Branco, o
dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 1751/98.
A Prefeitura apresenta diversos entendimentos de doutrinadores no que
se alude a matéria conforme segue:
E ainda:
Rua Ararigbóia, 491
"É que as necessidades que vêm suprir não aguardam o surgimento
da Lei em apreço para, só então, disciplinadamente irromperem. Visto
que a Constituição as considerou de relevo suficiente para lhes dedicar
uma atenção peculiar, seria incabível admitir que a inércia legislativa
paralisasse a operatividade imediata do preceito, inibindo se extraísse
dele tudo que fosse, desde logo, aproveitável."(MELLO, Celso Antonio
Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15ª Ed. São Paulo,
Malheiros, 2003, p. 63/64).
"Por outro lado, a razão de ser do instituto da contratação temporária é
evitar o perecimento de interesses públicos, considerando que não são
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
,.),
e-mail: \egislat\vo@camarapatobranco.corn.br
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raros os casos em que situações excepcionais acarretam problemas
graves, que chamam por soluções imediatas.
(. . .)
O equivoco deste entendimento consiste em não considerar que em
certos casos diante da inexistência de lei prévia estabelecendo hipóteses
de contratação temporária, ou o administrador controla agentes em
caráter precário, para atender a situações de natureza transitória, ou
ocorrerá o perecimento de interesses públicos relevantes. Diante de
situação de calamidade pública, por exemplo, em que várias pessoas
correm risco de vida em decorrência de enchentes ou epidemias, é
inadmissível que o formalismo representado pela exigência da Lei se
sobreponha ao direito á vida ou à dignidade da pessoa humana.
Entender que o contrato seria nulo equivale a dizer ao administrador
para deixar as pessoas morrerem, sob pena de ser autoridade
responsável pela admissão condenada · por ato de improbidade
administrativa, ou até mesmo, por crime de prevaricação.
Assim deve ser permitida a contratação temporária nestes casos, ainda
que inexista lei ordinária prevendo. as hipóteses consideradas de
excepcional interesse público."(MAGALHÃES, Gustavo Alexandre.
Contratação Temporária por excepcional interesse público: Aspectos
Polêmicos. São Paulo: L Tr, 2005, p. 238/239)
Assim relatou, a razão da urgência nas contratações, verificou a .
impossibilidade da realização de teste seletivo ou teste seletivo simplificado a que se
se refere a Lei Municipal 1.751/198.
Enfatizou que a administração anterior no ano de 2005 não realizou a
contratação de pessoal através do concurso público, o que gerou um déficit no setor de
servidores e empregados públicos.
E também, lembrou que foram realizados concursos e testes seletivos nos
anos de 2005 e 2006, porém estes foram cancelados, devido à constatação de vícios,
especialmente pelas empresas que foram contratadas para elaboração e aplicação das
provas, o que também impossibilitou a contratação de pessoal, ficando o administrador
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público compelido a efetuar contratações via RPA para não deixar perecer o interesse
público de maior relevância.
Descreveu o Administrador Público, em juízo de mérito, por critério de
oportunidade e conveniência, quem decide sobre a importância do serviço a ser •
prestado ou obra a ser concluída.
Por isso, enfatiza o Princípio da Continuidade dos Serviços públicos, que
visa atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
No que se refere a forma de contratação, foi exposto o seguinte:
"Situações urgentes e imprevislveis podem demandar a contratação de
pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de
necessidades permanente da Administração, desde que o vinculo seja
transitório e não ultrapasse a situação de excepcional interesse
público .. "(MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. Contratação Temporária
por excepcional interesse público: Aspectos Polêmicos. São Paulo: L Tr,
2005 p.163/164)
No entendimento do doutrinador MAGALHÃES, segue ainda:
( ... ) o que torna a situação excepcional .é a impossibilidade fálica de o
desempenho das atividades ser precedido da realização de concurso
público. Nestes casos, o atendimento aos requisitos formais exigidos
pelo constituinte (criaçao de cargos por meio de lei, realização de
concurso público) poderia acarretar o perecimento de direitos e
interesses coletivos.
Sugere, que a lição acima transcrita é clara, ao dispor o que torna a
situação excepcional é a impossibilidade fática de o desempenho das atividades ser
precedido de realização de concurso público, o que poderia acarretar o perecimento de
direitos e interesses da coletividade.
Diante do interesse público envolvido, considerou que a paralisação dos
serviços por falta de pessoas acarretaria urna série de danos à coletividade, por isso
ocorreu a contratação por RPA até que o concurso público suprisse a necessidade.
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Exemplificou, a contratação da arquiteta Francini Lotterman de Barros, •
demonstrou aptidão que posteriormente foi aprovada em concurso público. E em seu
depoimento assim consta: "Em função do cancelamento do concurso público havia a
necessidade de contratação de profissional de arquitetura, função a qual a depoente
exercia através de RPA; que elaborava projetos relativos a função para Projetos
viabilizados com recursos federais".
Relatou que as obras realizadas com recursos federais, assim como as
demais obras públicas, em qualquer das esferas devem obedecer cronograma
previamente estabelecido, de modo que a ausência de profissional de arquitetura
acarretaria a não realização de diversas obras públicas.
Citou também a contratação da Sra. Catarina Vaninski Mello, que também
após contratação via RPA foi aprovada em concurso público para gari.
Considerou que a matéria aqui retratada seja eminentemente de direito,
pois as oitivas assim subentendem-se que a prestação de serviço público era urgente e
inadiável, de modo que a municipalidade não contava com o número suficiente de
servidores para fazer frente as necessidades.
A Administração Municipal, entendeu que não existe ato de improbidade
administrativa em casos correlatos, de contratação de pessoal sem a realização de
concurso público, mormente pela inexistência de enriquecimento ilícito, prejuízo ai
erário e dolo do administrador público.
Admitiu que a irregularidade não pode ser alçada ao patamar de ato de
improbidade administrativa, justamente por falta de dolo do agente público, assim como
os demais requisitos em lei exigidos.
Apontou as situações urgentes que demandam contratação de pessoal: A
prestação de serviço público na saúde é inadiável, corno também o é na limpeza
pública e na realização de obras públicas, que devem obedecer a rígido cronograma de
execução.
Citou-se o nobre doutrinador Roberto Gomes de Mattos:
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rt~~~gy~$~ Estado do Paraná
"( ... )Há que se ter temperamentos ao interpretar a presente norma,
pois seu caráter é muito aberto, devendo, por esta razão, sofrer a
devida dosagem de bom senso para que mera irregularidade formal,
não se configura como devassidão ou ato ímprobo, não seja
enquadrado na presente lei, com severas punições( ... )"
Comentou que a Lei de Improbidade Administrativa visa, pois, punir o
administrador desonesto, mas não o administrador que eventualmente comente
irregularidade formal para atender o interesse público de maior relevância. Ou seja, o
administrador tinha duas atitudes a tomar, quais sejam, evitar qualquer contratação por
RPA e deixar perecer interesses e direitos da coletividade ou contratar pessoal via RPA
e adequadamente prestar serviço público, com qualidade eficiência e prontidão.
Citou entendimento dos Superior Tribunal de Justiça no que se refere a
matéria:
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ADMINISTRA T/VO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO.
IMPROBIDADE· ADMINISTRATIVA. LEI 8.429192.
SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE.
1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. Nem todo o ato irregular ou ilegal configura ato de improbidade,
para os fins da Lei 8.429/92. A ilicitude que expõe o agente às
sanções ali previstas está subordinada ao princípio da tipicidade: é
apenas aquela especialmente qualificada pelo legislador.
3. As condutas típicas que configuram improbidade administrativa
estão descritas nos arts. 9°, 1 O e 11 da Lei 8.429/92, sendo que
apenas para as do art. 1 O a lei prevê a forma culposa. Considerando
que, em atenção ao princípio da culpabilidade e ao da
responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e
nem, salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas
meramente culposas, conclui-se que o silêncio da Lei tem o sentido
eloqüente de desqualificar as condutas culposas nos tipos previstos
nos arts. 9.º e 11.
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!Í 13 Paraná J , e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO.
1. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que
explicitou o cânone do art. 37, §_1". da Constituição Federal, teve
como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos
de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento
ilícito (art. go); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c)
que atentem contra os principies da Administração Pública (art. 11 ),
aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.
2. Destarte, para que ocorra o ato de improbidade disciplinado pela
referida norma, é mister o alcance de um dos bens jurldicos acima
referidos e tutelados pela norma especial. ·
3. No caso específico do art. 11, é necessária cautela na exegese das
regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o
intérprete induzindo-o a acoimar de Improbas condutas meramente
irregulares, suscetfveis de correção administrativa, posto ausente a
má-fé do administrador público e preservada a moralidade
administrativa.
4. ln casu, evidencia-se que os atos praticados pelos agentes
públicos, consubstanciados na alienação de remédios ao Município
vizinho em estado de calamidade, sem prévia autorização legal,
descaracterizam a improbidade strictu senso, uma vez que ausentes
o enriquecimento ilfcito dos agentes municipais e a lesividade ao
erário. A conduta fálica não configura a improbidade.
E ainda no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE
INÉPCIA DA INICIAL, SENTENÇA EXTRA PETITA,
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU, INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429192 AOS
AGENTES POLfTJCOS E INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI Nº 8.429192 - AFASTADAS. (UNÂNIME)
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM A REALIZAÇÃO
DE CONCURSO PÚBLICO OU TESTE SELETIVO.
AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ E PREJUÍZO AO
ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (MAIORIA) A inicial não se mostrou inepta, pois
preencheu os requisitos constantes do artigo 282 do Código de
processo Civil. A sentença não é extra petita, já que houve
fundamentação e julgamento nos limites do pedido. Ademais, cabe à
parte narrar adequadamente os fatos e o julgador adequar o
enquadramento legal. A Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002,
que acresceu os §§ 1 º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo
Penal, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,
em data de 15/09/2005, no julgamento da ADI nº 2797/DF. Logo, o
Julzo de primeiro grau é competente para o julgamento da demanda.
A Lei de Improbidade Administrativa alcança os agentes pollticos
detentores de mandato eletivo, conforme previsão expressa no artigo
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r5~~á&U1ah$~ Estado do Paraná
2º da Lei 8.429/92. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já
firmou orientação no sentido da improcedência de incidente de
declaração de inconstitucionalidade da Lei de Improbidade
Administrativa com relação à alegação de desobediência ao devido
processo legislativo (bicameralidade) e à incompetência legislativa da
União. Não há falar em improbidade administrativa, pois na hipótese
dos autos não restou comprovada a ocorrência de efetiva violação
aos princípios norteadores da Administração Pública, haja vista que
não houve efetivo dano ao erário, bem como não restou comprovado
comportamento doloso ou má-fé do recorrente e da cooperativa.
Justificou que a contratação de pessoal via RPA era a única forma de
eficientemente prestar serviço público, protegendo direitos e interesses da coletividade
em detrimento de uma formalidade.
E ainda, que o Executivo preferiu proteger o direito a saúde, a limpeza .
pública, dentre outros, e com isso algumas contratações via RPA foram necessárias.
Aplicou-se o Princípio da Proporcionalidade, protegendo o bem jurídico de
maior importância, que no caso em apreço é adequada prestação de serviços públicos.
Salientou que é necessário, que esta Comissão. Especial de Inquérito,
leve em consideração não apenas a legislação por si, mas que diante de sua
interpretação, consiga se analisar o que está além do dispositivo legal, e principalmente
as conseqüências da decisão. Pois a proporcionalidade sequer esta prevista na
Constituição Federal "mas deriva da consagração normativa de uma pluralidade de •
princípio e regras que podem entrar em conflito, A proporcionalidade reflete a
necessidade de prestigiar todos os princípios e regras albergados pelo Direito".
Concluiu que a contratação via RPA, mostrou-se necessária em razão do
princípio da continuidade do serviço público, não havendo dolo do agente, tampouco
dano ao erário e enriquecimento ilícito.
Considerou que o próprio Ministério Público Estadual, assim como o
Ministério Público do Trabalho, já investiga aludidas contratações.
Solicitou também, o arquivamento da presente CEI, em razão da
manifesta inexistência de ato de improbidade administrativa.
Em seu requerimento final, considerou que a contratação via RPA,
mostrou-se necessária em razão do Princípio da Continuidade do serviço público, não Jr . /)15~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Parana ,,..,
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~~~~ah$~ Estado do Paraná
havendo dolo do agente, tampouco dano ao erário e enriquecimento ilícito, afastandose a hipótese de improbidade administrativa, devendo ser determinado em relatório, o
arquivamento dos presentes autos de Comissão Especial de Inquérito.
Conforme matéria veiculada no Jornal do Díario do Sudoeste no dia 5 de
Novembro de 201 O (Anexo 1, pag. 22) o prefeito municipal de Pato Branco declara " o
prefeito tem autonomia junto com os recursos humanos para contratar a qualquer
momento, desde que exista urgência e emergência).
4. CONCLUSÃO
A Comissão Especial de Inquérito instituída para apurar irregularidades
no processo de contratação por RPA, não tem atribuições para condenar, punir ou
incriminar alguém. O objetivo da CEI é investigar levantar dados e fazer, no máximo •
recomendações. Denunciar é tarefa do Ministério Público, cabendo ao Judiciário julgar,
condenar e punir, ou inocentar.
Os trabalhos desenvolvidos pela CEI seguiram os ditames consignados
na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Pato Branco, no Regimento
Interno da Câmara Municipal e na Lei Federal n. 1.579 de 18 de março de 1952 que
dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, tendo sido observado o
princípio da ampla defesa e contraditório.
A Administração Pública deve pautar seus atos e ações obedecendo aos
princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência,
entretanto os princípios constitucionais lamentavelmente não foram respeitados
pelo Executivo Municipal de acordo com as informações já relatadas e abaixo
descritas.
No direito administrativo relacionado a administração publica direta, •
indireta e fundacional qualquer contratação de servidor, nomenclatura genérica,
deverá dar-se em três condições:
- Concurso, para cargos efetivos, podendo o mesmo adotar regime da
CL Te ou administrativo (estatutário).
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Pato Branco - Paraná~
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- Cargo Comissionado, também podendo adotar regime da CL T ou
administrativo (estatutário).
- Temporário (conforme art. 37 da CF/88 inciso IX) dependendo de
regulamentação, Municipal, estadual ou Federal, conforme o caso .
Na modalidade temporária, a contratação somente poderá ocorrer quando
for considerado temporário e excepcional interesse público. Nestas condições para
efetivar as contratações temporárias devera ser elaborado Teste Seletivo, e no caso do
Município de Pato Branco conforme Lei Municipal 1751/1998 o regime será de CLT.
Sabe-se que a investidura em cargo ou emprego público é precedida
de previa aprovação em concurso público. Assim, o art. 37, incisos 1 e li, da
Constituição Federal (Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.) garante
aos brasileiros a acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, desde que
atendam requisitos previstos em lei, condicionando a investidura à aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado em consonância com a
complexidade do cargo ou emprego.
Além dos princípios constitucionais previstos no art. 37., existem outros
que constam expressamente na Constituição, ou como conseqüência dos referidos
princípios ou ainda por serem implicações do próprio Estado Democrático de Direito,
como é o caso do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse
privado.
Esses princípios devem nortear a Administração Pública mesmo quando
age como empregador, ou seja, quando promove admissão, demissão, concessão de
férias, reajustes salariais, promoções e demais atos típicos de um empregador que
contrata pelo regime da CL T. Pelo princípio da legalidade, específico do Estado de .
Direito, a Administração está completamente submissa à lei.
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PatoBra~~~
~~~ck9'l~$~ Estado do Paraná
Para que a Administração Pública direta e indireta possa atender as
expectativas sociais esta realiza obras e serviços, faz compras e aliena bens. Porém
para exercer tais atividades precisam contratar. Ocorre que tais contratos dependem,
em regra, de processo seletivo prévio. Com efeito, define-se licitação como
procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a
proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
Na questão de investidura a cargo público o art. 37 da CF em seu inciso li
regulamenta a inserção e natureza do cargo:
Ar!. 37. [ ... ]
li - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Garantindo em seu art. 39 as competências dos entes federativos para
regulamentar matéria bem corno o regime jurídico:
Ar!. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,
no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira
para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das •
fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4).
Apesar da imposição constitucional,. não raro se verifica a ocorrência de
irregularidades na contratação na Administração Pública, tais como admissão de
empregados sem prévio concurso, ou a realização de concursos com inobservância
âos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, dentre outras.
Neste caso, os atos praticados sem · a observância
previstas em lei são nulos de pleno direito.
da forma e solenidade
/
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Por estas razões a contratação de empregados públicos, não poderá se Vis(()
utilizar de regime trabalhista para arregimentar pessoal do administrativo municipal,
mas na sistemática constitucional vigente é o único de que se pode valer a Prefeitura
em caráter temporário recrutar servidores para funções autônomas de índole
transitória.
O contrato de emprego, em si, não exige forma especial, podendo se
concretizar com manifestação tácita de vontade (CL T, art. 422). Os pressupostos
'
fático-juridicos somados a vontade de partes com objeto e forma conferem a existência
de todo negocio jurídico.
Entretanto, os contratos de emprego com o Poder Público apresentam
requisito formal insuperável: a prévia aprovação em concurso público. Tal
pressuposto somente é relativizado no caso de contratação prevista no art. 37, IX da
CRFB, sendo que esta determinação está atrelada a atividades de caráter temporário.
Cabe investigar, todavia, a extensão e o sentido da idéia de que a
Administração pública equipara-se ao empregador privado quando contrata empregado
pelo regime da CL T, levando-se em consideração, de outro lado, que o Poder Público
também não se libera de certas exigências previstas na Constituição Federal mesmo
quando institui relação jurídica com o particular.
Sobre a sustentação de defesa do município, a Prefeitura Municipal alega
necessidade iminente nas contratações, desconsiderando o rito e equilíbrio dos
poderes. Em manifesto público e reportagem veiculada em jornal regional no dia 05 de
Novembro de 2010 ( pag. 24, VOL 1) aponta que" Nesse ponto existe uma situação
histórica que é a separação dos poderes. Isso significa que cada poder tem que
cuidar daquilo que é de sua atribuição fundamental. Se a prefeitura avalia que
aquilo é algo iminente, e ele assim entende porque foi efeito pelo povo, eu digo
que não cabe ao Judiciário se inserir nessas funções".
A Administração Municipal permanece agindo de forma· ilegal na
contratação de pessoal, através de Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA,
mesmo tendo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná manifestado contrariamente a
essa forma de contratação, e a Justiça do Trabalho deferir decisão contraria a esta
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modalidade de pagamento encaminhando a decisão ao Ministério Público e para
Câmara Municipal de Vereadores.
Atualmente aproximadamente 17 ações de autônomos correm na Vara do
Trabalho em Pato Branco contra a Prefeitura de Pato Branco, e a sua grande maioria ·
para cargos de vigias e garis reclamando o pagamento de encargos trabalhistas e
indenização por danos morais.
Durante o período de 2006 até a presente data a Prefeitura Municipal
de Pato Branco contratou cerca de 540 pessoas pelo regime de RPA. Sendo que
no mínimo 224 pessoas foram contratadas após o TAC ( Termo de Ajuste de
Conduta) pessoas. Ou seja, a Prefeitura Municipal descumpriu o acordo com o
Ministério Público continuando a contratar com modalidade reprovada pela
Justiça do Trabalho.
No entendimento da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Contas, o
contrato de trabalho caracterizado como RPA é permitido somente para funções por
tempo determinado e com caráter de urgência.
A prática utilizada de contratação de pessoal mediante recibo de
pagamento de autônomo constitui-se numa afronta ao principio constitucional de
legalidade, por burlar o concurso público, para funções tidas como de caráter
continuado, como o caso objetivo da demanda judicial relatada.
A constituição da CEI possibilitou obter informações a fim de elucidar a
questão das contratações e conhecer as modalidades e metodologias adotadas pela
Prefeitura Municipal. Conforme anexo contido no volume IV a prefeitura mantém
em seu quadro de funcionários contratados pela modalidade de RPA desde 2006.
A partir de requerimento do Legislativo Municipal no ano de 2007
provocando a manifestação do Tribunal de Contas acerca do caso, este se manifestou
contrariamente a este tipo de contratação na qual configure relação de emprego entre o
particular e o poder público, sem prévia licitação e burla ao concurso público.
No ano de 2007 o TCE-PR instaurou um procedimento de inspeção
externa com o propósito de apurar irregularidades denunciadas. Constatada as
irregularidades, o TCE-PR no inicio de 2009 instaurou a Tomada de Contas
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Extraordinária para delimitar as responsabilidades, visto que a inspeção concluiu """
pela existência de dano ao patrimônio público municipal.
Existe uma cultura administrativa brasileira, formada durante anos, de
confusão entre o que se gere publicamente e o que se detém privadamente e a
ocupação de cargos público sem concurso é importante suporte para que muitos
administradores alcancem o poder e nele se mantenham.
A lista de contratações por RPA apresentada abaixo é apenas um resumo
das contratações que podem ser analisadas na integra no anexo (volume 1, li, Ili e IV).
Os dados compreendem nomes de alguns contratados, bem como início e término das
atividades, caracterizando a continuidade e vínculo de trabalho com o Poder Público .
Importante ressaltar que as funções realizadas pelos contratados, não
podem ser consideradas como eminentes de contratação e manutenção dos serviços
públicos. Pois são funções de caráter permanente e não para atender necessidades
excepcionais de interesse público.
É bom destacar, ademais, que os casos excepcionais previstos na
legislação municipal (Lei nº 1.751/1998) deve sempre atender ao princípio da
razoabilidade, assim como já observou o Supremo Tribunal Federal em alguns julgados
sobre o tema.
Na seara de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei Municipal 1. 751 /1998
dispõe sobre a contratação de pessoal temporária para atender excepcional interesse
público.
No art. 2 da respectiva lei, as contratações poderão ser efetivamente
mediante Teste Seletiva, Teste Simplificado ou por Contrato Determinado quando
atender questões excepcionais prevista em lei.
Na lista apresentada de contratos por RPA, é presente diversas funções de
cunho operativo e o mais grave que determinadas pessoas são constantemente
contratadas por este regime, mesmo que não haja necessidade de profundo conhecimento
sobre a função. Ou seja, configurando-se esta prática na contratação de motoristas,
serviços gerais, produção de flores, serviços de limpeza pública, eletricista, vigia, etc, como
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um modelo contínuo e irregular caracterizando a pessoalidade das contratações e ferindo visto
princípios constitucionais.
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NOME INÍCIO TÉRMINO FUNÇÃO Remuneração
Alcenir Luiz Baldin 20/06/2005 31/07/2005 Pedreiro R$ 716,56
07/07/2006 30/07/2006 Motorista Garagem R$ 450,75
01/08/2006 31/08/2006 Motorista Garagem R$ 540,86
Ari Fernandes 13/05/2005 31/05/2005 Serviços Gerais R$ 270,00
01/06/2005 30/06/2005 Serviços Gerais R$ 634,42
01/07/2006 31/08/2006 Prod. Flores. Viveira Munic. R$ 804,60
01/09/2006 31/10/2006 Prod. Flores. Viveira Munic. R$ 919,54
01/11/2006 30/11/2006 Produção de Flores - Viveiro Municipal R$ 574,71
01/12/2006 15/12/2006 Produção de Flores - Viveiro Municipal R$ 229,89
16/12/2006 31/12/2006 Produção de Flores - Viveiro Municipal R$ 344,83
25/01/2007 31/01/2007 Serviços Gerais Limp. Publica R$ 107,31
01/02/2007 30/04/2007 Serviços Gerais Limp. Publica(3 Meses) R$ 1.200,00
01/05/2007 30/09/2007 Serviços Gerais Limp. Publica(5 Meses) R$ 2.873,55
01/10/2007 30/11/2007 Serv. Gerais - Sec. Meio. Amb. R$1.149,42
01/12/2007 31/12/2007 Serviços Gerais Limp. Publica R$ 574,71
01/01/2008 29/02/2008 Serv. GerSec. Meio. Amb. (Ref a 2 meses) R$1.149,42
Elodir José Fortes 01/04/2005 30/04/2005 Aux.Adm R$ 800,00
Nazir Alves 01/06/2005 30/06/2005 Motorista R$ 540,84
~ 01/12/2005 22/12/2005 Motorista R$ 595,52 ~
Valdir D Col 20/01/2005 20/03/2005 Soldador R$ 2.666,60
Rua Ararigbóia, 491 ,Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - , Paraná
e~mail·. legislativo@cam ara patobranco .com .br
~~~~CÚY~~$~ Estado do Paraná
01/04/2005 30/04/2005 Soldador R$ 1.000,00
Adelmo Elias lgnacio 20/11/2006 11/12/2006 Eletricista Manut. llumi. Publica 833,33
Adriana Lemes do Nascimento 25/09/2006 31/10/2006 Serv. Limpeza Publica R$ 457,36
01/11/2006 31/12/2006 Serv. Limpeza Publica R$ 762,20
01/01/2007 31/01/2007 Sev. Gerais Sec. Meio Ambiente R$ 381,10
. 01/02/2007 28/02/2007 Serv. Gerais Dep. Limpeza Pub. R$ 381,10
01/03/2007 31/03/2007 Serv. Gerais Sec. Meio Ambiente R$ 381,10
01/04/2007 30/04/2007 Serv. Gerais Dep. Limpeza Pub. R$ 317,60
01/05/2007 30/11/2007 '"' (7 meses) R$ 2.669,10
13/08/2009 31/08/2008 Serv. Gerais Casa Abrigo R$ 375,25
01/09/2009 31/11/2009 Serv. Ger. Casa Abrigo (Ref a 4 meses) R$ 2.370,00
01/01/2010 31/01/2010 Serv. Gerais Casa Abrigo R$ 592,50
Agnetes Maria Moretto
Barckmecht SD2006 Curso Confec. Flores Pet 459,77
Albina Margarida Weber SD2006 Curso Transf. Dos Alimentos 372,41
SD2007 2007 Curso de Salg, Linha Quebra Freio 206,9
SD2007 2007 Curso de Doce Com. S. João Batista 362,07
01/07/2007 31/07/2007 Curso - Sec. Agricultura 206,9
ago/07 ago/07 Curso - Sec. Agricultura 155,17
out/07 out/07 Curso -Projeto Mulheres Rurais 620,69
Rua Ararigbóia, 491 o - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 0 - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'
~~~d&§/aúY$'~ Estado do Paraná
01/01/2008 31/12/2008 Professoras Projeto Mulheres Rurais 252,87
Alcides Babinski 19/3/2006 31/03/2006 Motorista lim. Plub 234,39
01/04/2006 30/04/2006 motorista - lim.plub 540,86
01/05/2006 31/6/2006 " "
01/06/2006 30/06/2006 " "
01/07/2006 31/07/2006 " "
01/08/2006 31/08/2006 " "
01/07/2006 31/08/2006 hras extras 161,35
01/09/2006 30/09/2006 702,21
01/10/2006 02/10/2006 32,06
Altamiro Barbosa 13/02/2006 28/02/2006 Serv. Gerais 400
25/09/2006 01/10/2006 limp. Public 457,37
01/11/2006 30/11/2006 " 381,1
01/12/2006 31/12/2006 " "
01/01/2007 31/03/2007 Serv. Gerais Limp. Pub (3 meses) 1.143,30
01/04/2007 30/04/2007 Serv. Gerais Limp. Pub 500
01/05/2007 31/12/2007 Serv. Gerais Limp. Pub(8 meses) 4.597,68
01/01/2008 29/08/2008 Serv. Gerais Limp. Pub (02 meses) 1.149,42
01/03/2008 31/03/2008 Serv. Gerais Limp. Pub 613,01
01/10/2010 31/10/2010 Gari Limp. Pub. (3 meses) 551,84
' Andrea Maria Zorzo 01/03/2006 31/08/2006 Enfermeira (ref.a 6 meses) 13.080
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 25
· e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
•
01/09/2006 19/09/2006 " 1.380,73
Antonio Alberi Trilha 13/03/2006 31/03/2006 Motorista garagem 342,57
01/04/2006 31/10/2006 Motorista garagem (ref.a 7 meses) 3.786,02
01/01/2007 31/07/2007 Motorista Dep. Limp. Pub(7 meses) 3.786,02
01/08/2007 08/08/2007 Motorista Dep. Limp. Pub 144,16
09/08/2007 22/08/2007 Motorista Dep. Limp Pub 252,28
01/09/2007 30/09/2007 1111 540,00
Avelino lgnacio de Lima 20/11/2006 11/12/2006 Eletricista 833,33
09/07/2007 31/07/2007 Eletricista - llum. Natalina 1.013,41
01/08/2007 31/12/2007 Eletricista - llum. Natalina (5 Meses) 6.609,20
01/01/2008 31/03/2008 Eletricista - llum. Natalina (3 Meses) 3.952,52
01/03/2009 31/04/2009 Eletrecista Dep. llu. Pub. (2 meses) 2.758,62
01/12/2009 31/12/2009 Eletricista - llum. Natalina 1348,31
01/03/2009 30/04/2009 Eletrecista Dep. llu. Pub. (2 meses) 2.758,62.
Elizangela Patricia Certeiro 25/09/2006 31/10/2006 Serv. Gerais (limp public) 457,36
01/11/2006 31/12/2006 Serv. Gerais (limp public) 762,2
01/31/2007 28/02/2007 Serv. Gerais - Sec. Meio. Amb. (2meses) 762,2
~ Geraldo de Quadros 07/12/2006 31/12/2006 Vigia. Praça Presidente Vargas 431,04
17/02/2007 28/02/2007 Vigia Britador 360
01/03/2007 31/03/2007 1111 560
" 01/04/2007 30/04/2007 1111 520
~ 01/05/2007 30/06/2007 Vigia Garag. Mun. (2 meses) 1.120
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85500-030 Pato Branco Paraná 26
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~g>~$~ Estado do Paraná
01/07/2007 31/07/2007 1111 640
01/08/2007 31/08/2007 1111 520
01/09/2007 30/09/2007 Vigia Britador 560
01/10/2007 31/10/2007 1111 760
01/11/2007 30/11/2007 1111 800
01/12/2007 31/12/2007 "' 920
lnes M. Linaterviski 16/08/2006 30/08/2006 Serv. Gerais 584,66
01/10/2006 31/10/2006 " 1.022,94
01/11/2006 30/11/2006 438,28
01/12/2006 31/12/2006 438,28
01/01/2007 31/01/2007 "' 438,28
01/03/2007 31/03/2007 1111 459,77
lnes Xavier Rodrigues 20/04/2006 31/05/2006 Zeladora 478,37
01/06/2006 31/12/2006 " ( ref. a 7 meses) 2.450,00
01/01/2007 31/01/2007 Zeladora (ref. A 4 meses) 1.400,00
01/05/2007 31/05/2007 Zeladora (ref. A 4 meses) 410
01/06/2007 31/12/2007 Zeladora (ref. A 7 meses) 2660
Jacir Antonio Sotilli 01/04/2006 31/05/2006 Motorista Serv.garagem 1.081,72
01/06/2006 30/06/2006 " 576,92
01/07/2006 31/07/2006 576,92
'
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
•
·~~~d&§lakY$~ Estado do Paraná
01/08/2006 07/08/2006 126,21
João Bacchmann 19/04/2006 30/04/2006 Motorista garagem 216,36
01/05/2006 31/05/2006 " 757,22
01/06/2006 30/06/2006 " 578,96
01/07/2006 07/07/2006 " 126,21
Joao de Almeida Souza 13/03/2006 31/03/2006 Motorista garagem 342,57
01/04/2006 31/05/2006 " ref. 2 meses 1.081,72
01/06/2006 30/06/2006 " 612,46
01/07/2006 31/07/2006 " 540,86
01/08/2006 31/10/2206 11 ref a 3 meses 1.622,58
Joceli Waterkemper 20/04/2006 31/05/2006 Cozinheira sec. De saude 478,37
José Alberto de Oliveira Vivas SD2006 Analise. Prop. Tecnica Ag. Public. 1.389,25
José Ari Zarista 14/03/2006 Motorista Garagem 324,54
01/04/2006 30/04/2006 Motorista Dep. De Serviços Urbanos 540,86
01/05/2006 31/08/2006 Motorista Limpeza Pública (4 meses) 2.163,44
j 01/06/2006 31/08/2006 Horas Extras 600
01/09/2006 30/09/2006 Motorista limpeza Pública 540,86
01/10/2006 31/10/2006 Motorista limpeza Pública 840,86
01/11/2006 30/11/2006 " 690,86
01/12/2006 08/12/2007 " 785,l
....___ -
' Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná i.
e-mail:.regislativo@camarapatobranco.com.br
~~~d&-g>~$~ Estado do Paraná
José Luiz Eschembach 02/12/2006 02/01/2007 Vigia. Pç. Get. Vargas 517,24
Joverli Rodrigues Antunes 13/03/2006 31/03/2006 Motorista Garagem 342,57
01/04/2006 31/05/2006 Motorista Garagem ( 2 meses) 1.081,72
01/06/2006 30/06/2006 Motorista Garagem 785,21
01/07/2006 30/08/2006 "(2 meses) 1.081,72
01/07/2006 31/08/2006 Horas Extras 334,87
01/09/2006 31/10/2006 Motorista Garagem ( 2 meses) 1.081,72
Juarez Daghetti 29/05/2006 30/06/2006 Motorista Sec. Saúde 576,92
01/07/2006 31/10/2006 Motorista Sec. Saúde (4 meses) 2.163,44
Jucelia Pires de Lima 08/05/2006 31/05/2006 Zeladora predio Celinauta 280,08
01/06/2006 30/06/2006 " 350
01/07/2006 31/07/2006 Zeladora IPPUPB 350
01/08/2006 31/10/2006 Zeladora Predio Celinauta (3 meses) 1.050,00
01/11/2006 31/11/2006 Prestação Serv. Sec. Saúde 350,00
01/12/2006 31/12/2006 Zeladora Predio Celinauta
01/01/2007 09/01/2007 Zeladora predio Celinauta 105,03
Juliano Gross 13/03/2006 31/03/2006 Motorista Garagem 342,57
01/04/2006 30/04/2006 Motorista Dep. Serviços Urbanos 540,86
01/05/2006 17/05/2006 Motorista Garagem 306,51
~
17/05/2006 31/05/2006 Motorista Garagem 234,36
..
~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 ~5505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~dá,yg>~$'UYtet'F Estado do Paraná
- Loreci Terezinha Rodrigues 01/10/2006 31/10/2006 Serv. Gerais Dep. Limpeza Pub. 457,36
01/11/2006 31/12/2006 Serv. Gerais Dep. Limpeza Pub.(2meses) 762,2
01/01/2007 31/01/2007 Sev. Ger. Limp. Pub.;Sec. Meio Amb. 381,1
01/02/2007 28/02/2007 Serv. Gerais Dep. Limpeza Pub. 381,l
01/03/2007 31/03/2007 Sev, Ger. Limp. Pub.;Sec. Meio Amb 381,1
01/04/2007 31/08/2007 Limp. Pub.(Ref. A meses) 1.905,50
01/09/2007 30/09/2007 1111 127
Luiz Carlos Jesus Brito 02/10/2006 31/10/2006 Motorista Garagem 540,86
Luiz Rodrigues 16/03/2006 31/03/2006 Motorista Dep. Serv. Urbanos 288,48
01/04/2006 30/04/2006 Motorista Dep. Serv. Urbanos 540,86
01/05/2006 08/05/2006 Motorista Garagem 144,24
Márcio David Nora SD2006 Elaboraçao E Coord. Pato Sentinela 3.953,89
SD 2008 Coordenado Teste Sent Pato Senti 7.153,95
Marcos Venicio Cadorin SD2006 2006 Aux. Almo. Garagem Municipal 292,33
SD2006 2006 Aux. Almo. Garagem Municipal 381,30
SD2006 2006 " " e Manutenção de Veiculas 381,30
Marilene Duarte de Souza SD2006 SD2006 Zeladora IPPUPB 326,76
01/05/2006 04/05/2006 Zeladora Adm. Municipal 46,68
~
~ Mauro Antonio Bascueira. 13/03/2006 31/03/2006 Motorista Fundação de Saúde 342,57
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 . fato Branco Paraná
ewmail: legislativo@camarapatobranco.com.br
01/04/2006 01/12/2006 Motorista Sec. Saúde (9 meses) 4.867,74
01/01/2008 29/02/2008 Motoris Fun. mun. De Saude (2 meses) 1.081,72
01/03/2008 04/04/2008 Motoris Fun. mun. De Saude (2 meses) 612,94
Milto Ferreira Farias 18/05/2006 31/05/2006 Motorista Garagem 252,42
01/06/2006 30/11/2006 Motorista Garagem(6 meses) 3.245,16
Natalino da silva 02/12/2006 31/12/2006 Vigia Pç. Get. Varg 517,24
Nazir Alves SD 2006 Devolucao taxa incricao 920
07/06/2006 14/06/2006 Motorista Garagem Municipal 167,52
Paulo Junio Khun 29/05/2006 30/06/2006 Motorista Garagem 576,92
01/07/2006 30/11/2006 Motorista Garagem(5 meses) 2.704,30
Paulo Renatoi Halmann 10/07/2006 31/07/2006 Vigia Garagem 379,28
10/07/2006 31/07/2006 Vigia (Não Especifica Local) 113,75
21/08/2006 26/08/2006 Vigia Jogos da Juventude 255,76
Paulo Sergio Dutra 15/03/2006 31/03/2006 Motorista Fundação Saúde . 306,51
01/04/2006 31/05/2006 Motorista Sec. Saúde (2 meses) 1.081,72
15/01/2007 31/01/2007 Motorista garagem 306,51
01/02/2007 28/02/2007 Motorista Dep. Serv. Urbano 540,86
~\. Pedro Conceiçaõ Koba 22/12/2006 31/12/2006 Vigia Pç Pres. Vargas 137,93
-. \ ~ 01/01/2007 31/01/2007 Vigia Pç Pres. Vargas 517,24
~
~ \· Rua Ararigbóia, 491 , Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
01/02/2007 28/02/2007 VigiaUTFPR 688,91
01/03/2007 31/03/2007 Vigia Garagem Municipal 680
01/04/2007 30/04/2007 Vigia Garagem Municipal 600
01/05/2007 31/05/2007 Vigia Barracoes prefeitura 520
01/06/2007 30/06/2007 Vigia Parque exposicoes 560
01/07/2007 31/08/2007 Vigia Parque exposicoes (2 meses) 1.280,00
01/09/2007 30/09/2007 Vigia Centro de Eventos 760,00
01/10/2007 31/10/2007 Vigia Centro de Eventos 780
01/11/2007 30/11/2007 Vigia Parque exposicoes 960
01/12/2007 31/12/2007 Vigia Parque exposicoes 1.120,00
Roberto Ivan Rossati abr/06 abr/06 locuçoes Diversas(Não Especifica) 689,65
SD 2006 SD Jogos Juventude e Formt. Do SENA! 229,89
29/09/2006 06/12/2006 Formatura Projeto PAE 459,77
Rosimar Melo 10/07/2006 31/07/2006 Vigia Garagem 379,28
10/07/2006 31/072006 Vigia (Não Especifica) 108,97
Sandro Stancke Teles 22/01/2006 22/01/2006 Acomp. Viagem Ressarcimento 16.50
21/06/2006 21/06/2006 01 Diária Acomp. De menor 124
19/07/2006 31/07/2006 Motorista Ação Social 234,39
01/08/2006 31/10/2006 Motorista Ação Social (3 meses) 1.622,58
01/08/2006 31/08/2006 Horas Extras 416,42
01/11/2006 30/11/2006 Motorista Ação Social 540,86
SD 2006 SD Acomp. Viagem Ressarcimento 34,25
01/12/2006 31/12/2006 Motorista Ação Social 540,86
~ ,.
~ 01/12/2006 31/12/2006 Horas Extras 140,8S
.. )\ Rua Arangbo1a, 491 Fone. (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: leqislativo@camarapatob_ranco.com.br
Paran51
'
r;~~áff§/~$~ Estado do Paraná
10/01/2007 31/01/2007 Mototista Sec. Mun. Acao Soe. E Cid. 540,86
01/02/2007 28/02/2007 Mototista Sec. Mun. Acao Soe. E Cid. 540,86
01/03/2007 31/03/2007 11111 1.098,74
01/04/2007 16/04/2007 1111 399,49
Sonia Aparecida Mitrut 01/08/2006 31/08/2006 Motorista Ação Social 873,13
01/09/2006 31/10/2006 Motorista Ação Social (2 meses) 1.200,00
01/08/2006 31/08/2006 Horas Extras 142,97
01/11/2006 31/12/2006 Motorista Ação Social (2 meses) 1.200,00
01/12/2006 31/12/2006 Horas Extras 122,79
01/01/2007 28/02/2007 Motorista Ação Social (2 meses) 1.200,00
01/03/2007 31/03/2007 Motorista Ação Social (2 meses) 864,51
01/04/2007 31/05/2007 Motorista Ação Social (2 meses) 1.200,00
01/06/2007 30/06/2007 Motorista Ação Social 609,78
01/07/2007 31/08/2007 Motorista Ação Social 1.274,56
01/09/2007 31/12/2007 Motorista Ação Social 2.400,00
Valdecir Bachmann 20/03/2006 31/03/2006 Motorista Garagem 216;36
01/04/2006 30/04/2006 Motorista Dep. Serv. Urbanos 540,86
01/05/2006 31/08/2006 Motorista Garagem (4 meses) 2.163,44
01/07/2006 31/08/2006 Horas Extras 115,86
01/09/2006 31/12/2006 Motorista Garagem (4 meses) 2.163,44
Valdir Biffe 07/06/2006 30/06/2006 Serv. Gerais Garagem 305,04
01/07/2006 31/10/2006 Serv. Gerais Garagem(4 meses) 1.525,20
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 - , 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'
01/03/2007 30/04/2007 Serv. Gerais Garagem(2 meses) 762,60
01/0S/2007 31/05/2007 Serv. Gerais Garagem 330,17
01/06/2007 31/07/2007 Serv. Gerais Garagem(2 meses) 1.149,42
01/08/2007 31/08/2007 Serv. Gerais Garagem 153,20
Valentim Paz da Silva 13/03/2006 31/03/2006 Motorista Ação Social 342,57
01/04/2006 31/05/2006 Motorista Ação Social (2 meses) 1.081,72
01/05/2006 31/05/2006 Motorista Ação Social 828,96
01/07/2006 31/08/2006 Motorista Ação Socila (2 meses) 1.081,72
01/07/2006 31/08/2006 Horas Extras 205,63
23/10/2006 31/10/2006 Motorista Garagem 162,27
01/11/2006 30/11/2006 Motorista Ação Social 540,86
01/12/2006 31/12/2006 li li 649,04
01/12/2006 31/12/2006 Horas Extras 244,24
01/01/2007 28/02/2007 Motorista Ação Socila (2 meses) 1.081,64
01/03/2007 31/03/2007 Motorista Ação Social 798,68
01/04/2007 30/04/2007 Motorista Ação Social 669,21
01/05/2007 31/05/2007 Motorista Ação Social 624,95
01/06/2007 30/06/2007 Motorista Ação Social 540,86
01/07/2007 31/07/2007 Motorista Ação Social 1.378,09
Valmir Andrade 05/12/2006 05/01/2007 Vg. Pç. Get. Vgs 517,24
Valter Antonio Morais 13/03/2006 31/03/2006 Motorista Garagem 342,57
Rua A,rarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 , Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
• •
~~~pa/á&§/~$~ Estado do Paraná
01/04/2006 31/08/2006 Motorista Garagem(5 meses) 2.704,30
01/07/2006 31/08/2006 Motorista Garagem 48,6
01/09/2006 30/11/2006 Motorista Garagem(3 meses) 1.622,58
01/03/2007 12/03/2007 Jardineiro Mun. Sec. Mun Meio Amb. 159,96
12/03/2007 31/03/2007 Motorista Garagem 360,40
01/04/2007 30/04/2007 Motorista Garagem 540,86
01/05/2007 31/05/2007 Mot. Dep. Serv. Urbanos 504,82
01/06/2007 30/06/2007 Mot. Dep. Serv. Urbanos 540,86
01/07/2007 31/07/2007 Motorista Garagem 540,86
01/08/2007 08/08/2007 Motorista Garagem 144,16
Vicente de Bastiani 02/10/2006 31/10/2006 Motorista Garagem 540,86
Motorista Limp. Pub. Sec. Mun. Meio
08/01/2007 31/01/2007 Amb. 432,72
01/02/2007 31/12/2007 Motorista Limp.Sec. Meio (11 meses) 5.949,46
Motorista Limp. Pub. Sec. Mun. Meio
01/01/2008 29/02/2008 Amb. 1.081,72
Ademir Luis Lourenço 01/05/2007 20/07/2007 Motorista Dep. Limp. Publica (3 meses) 1.183,00
Adriano André da Silva jan/07 jan/07 Aux. De Recupe. De Veiculo Sec. Educa. 350
.\,;. Adriano do Couto 10/01/2007 31/01/2007 Motorista Garagem 378,63 ~ 01/02/2007 28/02/2007 Motorista Dep. Serv. Urbanos 540,86
01/03/2007 30/04/2007 Motorista Garagem(2 meses) 1.081,72
Rua Ararigbóia, 491 - , Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco -, Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~Fdck-§1~$~ Estado do Paraná
01/05/2007 31/07/2007 Motorista Dep. Serv. Urbanos(3 meses) 1.622,58
01/08/2007 31/08/2007 Motorista Dep. Serv. Rodoviários 144,16
Alberi Giacomelli 01/05/2007 31/05/2007 Motorista Dep. Limp. Publica 644,56
01/06/2007 30/06/2007 Moto.rista Dep. Limp. Publica 276,24
Alberto Guedes 01/04/2007 30/04/2007 Vigia Britador 480
01/05/2007 31/05/2007 Vigia Britador 520
01/06/2007 30/06/2007 li li 600
01/07/2007 31/08/2007 ""(2 meses) 1.040,00
01/09/2007 30/09/2007 Vigia Britador 560
01/10/2007 31/10/2007 li li 520
01/11/2007 30/11/2007 1111 760
01/12/2007 31/12/2007 li li 1.080,00
01/01/2008 31/01/2008 "' 680
01/02/2008 29/02/2008 '" 540
01/03/2008 31/03/2008 '" 520
Alexsandro Ferreira 28/03/2007 30/04/2007 Lavador Garagem Municipal 419,43
01/05/2007 30/06/2007 Lavador Garagem Municipal (2 meses) 762,6
01/07/2007 02/07/2007 Lavador Garagem Municipal 25,42
j Amilton Maranoski 01/05/2007 31/07/2007 Ass. Tecnica do Dep. De Eng. 3.448,29
Angelia Parecida de Melo Carneiro 09/01/2007 31/01/2007 Zeladora Predio Celinauta 268,41
' 01/02/2007 30/04/2007 /2007 Zeladora Predio Celinauta (3 meses) 1050
~ ""\ 01/05/2007 31/05/2007 Zeladora Predio Celinauta 410
01/06/2007 31/07/2007 Zeladora Predio Celinauta (2 meses) 760
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2~43 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'
f?~~paiá&!?~a'~ Estado do Paraná
01/08/2007 31/12/2004 Zeladora Dep. IPPUPB 1.900,00
Antonio Carlos Espirita S. Tigre 19/04/20074 30/04/2007 Vigia Pq. Expo 200
01/05/2007 31/05/2007 Vigia Pq. Expo 480
Carlos Alexandre Bastos 01/01/2007 31/10/2007 Motorista Sec. Mun. Saude (10 meses) 5.408,60
01/11/2007 31/11/2007 Motorista Sec. Mun. Saude 522,58
Catarina Vaninski Mello 10/08/2007 30/09/2007 Gari Limp. Pub. 265,86
01/10/2007 31/12/2007 Gari Limp. Pub. (3 meses) 1.140,00
01/01/2008 28/02/2008 Gari Limp. Pub. (2 meses) 760
01/03/2008 31/03/2008 Gari Limp. Pub. 415
01/04/2008 08/04/2008 Gari Limp. Pub. 110,64
Elder Osmar Dai Basco 10/01/2007 31/01/2007 Motorita Acao Social e Cid. 396,66
01/02/2007 28/02/2007 Motorita Acao Social e Cid. 540,86
01/03/2007 31/03/2007 Motorita Acao Social e Cid. 700,28
01/04/2007 30/04/2007 Motorita Acao Social e Cid. 540,86
01/05/2007 31/05/2007 Motorita Acao Social e Cid. 614,01
01/06/2007 30/06/2007 Motorita Acao Social e Cid. 745,08
01/07/2007 31/07/2007 Motorita Acao Social e Cid. 605,85
01/08/2007 31/08/2007 Motorita Acao Social e Cid. 671,95 .
01/09/2007 30/09/2007 Motorita Acao Social e Cid. 645,99
01/10/2007 31/10/2007 Motorita Acao Social e Cid. 606,13
\ 01/11/2007 05/11/2007 Motorista Garagem Municipal 90,1
-
Eosvaldo Carlos Giraldi 01/05/2007 31/05/2007 Serv. Gerais Limp. Publica 660,6
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-!)30 Pato Branco Paraná 37
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'
~~J/ani~áfy~~e%'~ Estado do Paraná
01/06/2007 31/07/2007 Serv. Gerais Limp. Publica (2 meses) 762,4
01/08/2007 08/08/2007 Serv. Gerais Limp. Publica 101,6
Eva de Souza de Almeida 28/03/2007 30/04/2007 Serv. Gerais Limp. Publica 419,43
01/05/2007 31/12/2007 Serv. Gerais Limp. Publica (8 meses) 3.048,80
Everson Boscato Palhano 16/03/2007 18/03/2007 Vigia Orto Florestal 250
24/03/2007 29/04/2007 Vigia Orto Florestal 574,71
05/05/2007 27/05/2007 Vigia Orto Florestal 459,77
09/0//2007 20/07/2007 Vigia Orto Florestal 229,89
Everton Dali Alba Talau 05/02/2007 09/03/2007 Atendente de Onibus Apae 455,91
Fernando Teixeira Viana 01/09/2007 31/10/2007 Serv. Gerais Sec. Eng. Obras (2 meses) 1.609,20
10/11/2007 10/12/2007 Aux. Serv. Ger. llum. Publica 804,60
11/01/1900 10/01/2008 Serv. Gerais llum. Natalina 804,60
Flori de Mari Cheis 05/02/2007 28/02/2007 Vigia UTFPR 520
01/03/2007 31/03/2007 Vigia Garagem 600
01/04/2007 30/04/2007 Vigia Baracao 600
01/05/2007 31/05/2007 gia Baracao 40
o Franciele Zine 01/10/2006 31/12/2006 Ass. Tec Prod. Rurais S. Roque Chipin 402
,\-.
~ Francini Lotterman de Barros 01/01/2007 31/12/2007 Serv. Arquitetura (12 meses) 21.611,04
Rua Ararigbóia,,,191 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Boanco Paraná 38
e~mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
' ' '
Geni Maria M. Supra Martins 01/04/2007 30/04/2007 Seviços Gerais Limp. Publica ( 419,43
01/05/2007 31/08/2007 Seviços Gerais Limp. Publica (4 meses) 1.524,40
Gizeli Cristina Mattei 24/04/2006 30/04/2006 Secretaria Financas 210
01/05/2006 31/12/2006 Secretaria Financas {8 meses) 7.200,00
01/01/2007 31/07/2007 Ass. Adm Sec. Financas (7 meses) 6.300,00
17/09/2007 18/09/2007 Diarias Viagem Cascavel 330,00
24/04/2009 30/04/2006 Secretaria Financas 210,00
01/05/2006 31/12/2006 Secretaria Financas (8 meses) 7.200,00
Hilario Soares 01/06/2007 30/06/2007 Motorista Limpeza Publica 460,4
01/07/2007 31/12/2007 Motorista Limp. Pub.Lixo Rec (6 meses) 4.140,00
01/01/2008 29/02/2008 Motorista Limp. Pub.Lixo Rec (2 meses) 1.380,00
01/03/2008 31/03/2008 Motorista Limpeza Publica 690,00
01/04/2008 30/04/2008 Motorista Limpeza Publica 667,00
leser Tarabaine 23/02/2007 28/02/2007 Vigia Britador Dep. Serv. Urbanos 160
01/03/2007 30/06/2007 Vigia Britador (4 meses) 2.560,00
01/07/2007 30/09/2007 Vigia barracoes Pref. (3 meses) 1.920,00
01/10/2007 11/10/2007 Vigia barracoes 240,00
João Paulo dias dos Santos 01/05/2007 03/05/2007 Motorista Limeza Publica 69,06
Jociane Fernandes 01/12/2007 31/12/2007 Serv. Ger. Limp. Publica 381,3
· José Altair Teixeira Viana 27/08/2007 31/12/2007 Seviços Gerais llum. Pub. (4 meses) 4.137,92
27/08/2007 31/12/2007 Seviços Gerais llum. Pub. (5 meses) 5.172,40
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (~6) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paran@ 39
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
•
~~~d,y§'~@~ Estado do Paraná
José Carlos Bandiera 01/01/2007 28/02/2007 Seviços Gerais Garagem (2 meses) 1.000,00
01/03/2007 31/03/2007 Seviços Gerais Garagem 433,16
01/07/2007 31/07/20074 Seviços Gerais Garagem 498,18
01/08/2007 31/12/2007 Seviços Gerais Garagem (5 meses) 3.250,00
01/01/2008 31/07/2008 Lavador garagem (7 messes) 4.550,00
Juliana Evangelista 108/09/2007 30/09/2007 Gari 265,86
01/10/2007 30/11/2007 Gari (2 meses) 760
Juliano Pereira 10/01/2007 31/01/2007 Motorista Garagem Mun. 378,63
01/02/2007 30/04/2007 Motorista Garagem Mun. (3 meses) 1.622,58
01/05/2007 30/06/2007 Motorista Dep. Serv. Urb. (2 meses) 1.081,72
01/07/2007 31/07/2007 Motorista Garagem Mun. 540,86
01/08/2007 31/08/2007 Motorista Garagem Mun. 306,34
Lauredico Linaterviski 01/02/2007 28/02/2007 Seviços Gerais Limpeza Publica 438,28
01/03/2007 31/03/2007 Serv. Ger. Limp. Pub.Sec Meio Amb. 438,28
01/04/2007 30/04/2007 Serv. Ger. Zelador Dep. Limp. Publ. soo
01/05/200/ 31/05/2007 Aux.Sev. Gerais Limpeza Publica 574,71
01/06/2007 30/06/2007 Aux.Sev. Gerais Limpeza Publica 574,71
01/07/2007 31/08/2007 Seviços Gerais Limpeza Publica 1.149,42
01/09/2007 31/10/2007 Aux.Sev. Gerais Limpeza Publica 1.149,42
01/11/2007 31/12/2007 Seviços Gerais Limpeza Publica 1.149,42
Luiz Ghidini 09/01/2007 17/01/2007 Vigia Praca Municipal 135
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 !ló505-030 Pato Branco Paraná 40
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
' •
~~~dY§~e%'~ Estado do Paraná
02/02/2007 28/02/2004 Vigia Lixao Municipal 600
01/03/2007 31/03/2007 Vigia Lixao Municipal Sec. Meio Amb. 760
01/04/2007 30/06/2007 Vigia Lixao Sec. Meio Amb. ( 3 meses) 1.320,00
01/07/2007 31/07/2007 Vigia Lixao Municipal 640
01/08/2007 31/08/2007 Vigia Lixao Municipal 440
01/09/2007 30/09/2007 Vigia Escola mun. CAIC 700
01/10/2007 31/10/2007 Vigia Lixao Municipal 540
01/11/2007 30/11/2007 Vigia Escola mun. CAIC 440
Mareia Helena Granzotto 01/01/2007 31/12/2007 Assist. Social Sec. Acao Social (12 meses) 19.814,04
Mareio de Jesus Siqueira 01/02/2007 28/02/2007 Motorista Dep. Sev. Urb 486,54
01/03/2007 30/04/2007 Motorista Garagem (2 meses) 1.081,72
01/05/2007 30/06/2007 Motorista Dep. Sev. Urb (2 meses) 1.081,72
01/07/2007 31/07/2007 Motorista Acao Social 582,81
01/08/2007 31/08/2007 Motorista Dep. Sev. Urb 570, 74
Maria Borges dos Santos 27/03/2007 30/04/2007 Zeladora Garagem municipal 408,3
01/05/2007 31/10/2007 Zeladora Garagem municipal (6 Meses) 2.384,04
Mariza Miotto 26/07/2007 31/07/2007 Merendeira Esc. La Salle 87,31
26/08/2007 31/10/2007 Merendeira Esc. La Salle (3meses) 1.140,00
01/11/2007 30/11/2007 Merendeira esc. São Joao Batista 380
.
~ Neuza S. Girardi 13/12/2007 31/12/2007 Gari 228,6
Rua Ararigb6'ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
~~~palá&9~$~ Estado do Paraná
Pedro Soares Gonçalves 01/04/2007 30/04/2007 Aux. Serv. Gerais Horto Florestas 689,65
Renato Natalio Solette 07/09/2007 30/09/2007 Vigia Centro Regional de Eventos 520
01/10/2007 31/10/2007 Vigia Centro Regional de Eventos 720
01/11/2007 30/11/2007 Vigia Centro Regional de Eventos 740
01/12/2007 31/12/2007 Vigia Centro Regional de Eventos 920
01/03/2009 30/04/2009 Vigia Nossa Terra 1.760,00
Ricardo Guindani 01/01/2007 31/01/2007 Motorista Garagem Municipal 540,86
01/02/2007 28/02/2007 Motorista Dep. Serv. Urbanos 540,86
01/03/2007 31/03/2007 Motorista Limpeza Publica 1.311,58
01/04/2007 31/05/2007 Motorista Limpeza Publica (2 meses) 1.081,72
01/06/2007 31/12/2007 Motorista Limpeza Publica (7 meses) 4.486,02
01/01/2008 31/01/2008 Motorista Sec. Meio Ambiente 640,86
01/02/2008 29/02/2008 Motorista Limpeza Publica 968,33
01/03/2008 31/08/2008 Motorista Limpeza Publica (6 meses) 4.827,60
Roberto Godoy de Almeida 15/01/2007 31/01/2007 Motorista Conselho Tutelar 306,51
01/02/2007 31/12/2007 Motorista Sec. Saude (11 meses) 5.949,46
01/01/2008 29/02/2008 Motorista Fund. Saude (2 Meses) 1.081,72
01/03/2008 04/04/2008 Motorista Fund. Saude 612,94
05/04/5008 15/04/2008 Motorista Fund. Saude 198,22
Rodrigo Teixeira Viana 27/08/2007 31/12/2007 Serv. Ger. llum. Publica (4 meses) 4.137,92
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Valmor Barbosa 01/10/2007 31/10/2007 Vigia de Barracoes 480
01/11/2007 30/11/2007 Vigia de Barracoes 760
01/03/2009 31/03/2009 Vigia Nossa Tera 1.000,00
01/04/2009 30/04/2009 Vigia Nossa Tera 760
Jandira Dali Alba Talau 07/07/2008 31/07/2008 Cozinheira Garagem Munic. 459,59
01/08/2008 31/10/2008 Cozinheira Garagem Munic. (3 meses) 1.724,13
01/11/2008 30/11/2008 Cozinheira Garagem Munic. 383,22
José de Paulà 23/07/2008 31/08/2008 Calderista Dep. Esportes 780
01/09/2008 30/09/2008 Calderista Dep. Esportes 600
Lucia da R. Meirelles 01/01/2008 29/02/2008 Gari (2 meses) 762
01/03/2008 02/04/2008 Gari (2 meses) 442,66
João Osmir da Luz SD 2009 Vigia Dec. Natalina Praca 1.671
21/11/2009 10/12/2009 Vigia Dec. Natalina Praca 1.671
Silvio Moreira dos Santos 22/06/2010 30/06/2010 Vigia Veicules P/ Leilao 404,49
SD 2010 Vigia Veículos P/ Lei/ao 1.393,26
SD 2010 Vigia Veículos P/ Leilao 1.393,26
01/01/2010 05/09/2010 Vigia Veicules P/ Leilao 224,72
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Paraná
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Após a análise da manifestação do Poder Executivo Municipal sobre o
que fora colhido pela Comissão, atendendo ao princípio de justiça que possibilita
contraditório, conclui-se esse Relatório Final. Esse documento é resultado de extenso e
amplo trabalho da Comissão Especial de Inquérito (CEI) e seu inteiro teor será tornado
público na Sessão Ordinária do dia 15 de Junho de 2011 da Câmara de Vereadores,
onde o Relatório será lido e apreciado pelo conjunto da Casa de Leis Municipal.
Importante ressaltar que as funções exercidas pelos contratados por
RPA, além de não estar em conformidade com o modelo previsto pela CF/88 e ferir
princípios básicos, burlando o concurso público. Não existe nenhum elemento que
caracterize a excepcionalidade que justifique elevado interesse público para que
haja contratação temporária.
O entendimento que a contratação por RPA se apresenta em função do·
principio da continuidade do serviço público não havendo dolo ao agente ou ao erário
esbarra no principio da isonomia e sobretudo da impessoalidade, pois a contratação
continua das mesmas pessoas para atividades elementares da gestão publica,
configura-se uma estreita relação pessoal e eleitoreira, burlando a essência do
concurso publico e materializando prática de ato improbidade administrativa.
Adiciona-se a estes elementos o fato de que o Município no dia 10 de·
Maio de 2007 assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta N.
73/07 - Anexo IV pag. 1084 (fl. 971) se comprometendo a contratar profissionais da
saúde exclusivamente por meio de concurso público. Bem como abster-se de admitir
pessoal, para o desempenho de atividades permanentes, ressalvadas as hipóteses
legais e constitucionais consoante com o artigo 37, li da Constituição da Republica.
No TAC assinado pela prefeitura a mesma se compromete a pagar multa
de R$ 1.000,00 por empregado encontrado em situação irregular, sendo que o
presente Termo de Ajuste produz efeitos legais com eficácia de título extrajudicial.
Após o compromisso assumido, a Prefeitura Municipal não cumpriu o
presente termo, pois após a data de assinatura continuou pratica ilegal na contratação
de profissionais. Entre os anos de 2008, 2009 e 2010 foram contratadas 224 pessoas
pelo regime temporário de RPA.
1 44-, Pato Branco · ia
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De acordo com a Lei 8.429, de 2 de Junho de 1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração publica direta,
indireta ou fundacional. Reza o art. 11. - Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que
viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições,
e notadamente públicos.
O presente ato de continuidade de contratação por RPA pode ser alçada
ao patamar de improbidade, pois a Prefeitura Municipal ignora Termo de Ajuste de
Conduta pactuado, incorrendo e caracterizando de dolo. É sabido que diversos
concursos públicos por falta de conformidade foram cancelados nos últimos anos no
município, entretanto a má gestão ou elaboração de edital e concurso não podem ser
utilizados como escusa para que a Prefeitura Municipal demande contratação de
pessoa para limpeza publica, motoristas ou obras publicas por contratação temporária
alegando situação de urgência.
O dolo configura-se justamente na continuidade de contratar pessoal de
forma ilegal e descumprimento do TAC, pois a Prefeitura Municipal era sabedora da
ilegalidade e continuou contratando funções sem nenhuma conexão ou caracterização
de urgência pública.
Isto posto, em respeito aos princípios que regem a Administração Pública,
mormente no que concerne ao princípio maior da supremacia do interesse público
sobre o privado, CONCLUO que na espécie pode ter havido a prática de um suposto
ato de improbidade administrativa, inferindo uma inconformidade com relação à Lei de
Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 11 1
, incisos 1 e V •
1 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, e notadamente:
1 - praticar ato visando fini proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de
competência;
li - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
Ili - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva
permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
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caracterizando a violação aos princ1p1os da Administração Pública, bem
houve, salvo melhor juízo, burla ao princípio constitucional do concurso público e dos
próprios princípios da legalidade e da impessoalidade, motivo pelo qual sugiro que seja
enviado a cópia integral deste processo da CEI ao Ministério Público da Comarca de
Pato Branco, Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas do Estado, para que
seja objeto de análise e parecer final, a fim de que se ingresse, conforme o caso, com .
medida judicial competente.
Adernais, conforme prova documental anexa aos autos, tem-se que o
Município não cumpriu com normativas constantes do TAC firmado em 2007 (fl. 971},
fato este que também poderá ser objeto de investigação do Ilustre representante do
parquet.
De acordo com o art. 5°, da Lei Federal nº 1.579/1952, a conclusão d.o
presente relatório será objeto de projeto de resolução a ser deliberado em Plenário,
cujo esboço segue anexo.
É o relatório, em 46 (quarenta e seis) laudas.
Pato Branco, 14 de junho de 2011.
VI 1 - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação
oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
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O DO SUDOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
- PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA. 8 DE JULHO DE 201 1 I ANO XXVI I NÚMERO 5222 I EDIÇÃO REGIONAL I
Relatório sobre
contratações por
RPA é rejeitado
RAFAEL BARZOTTO
PATO BRANCO
Cinco dos nove
vereadores de Pato
Branco reprovaram o
relatório da CEI
Cinco vereadores de Pato Branco rejeitaram o relatório da Comissão E.spectal de
Inquérito (CEI) que Investigou possfvels lrr'iularldades nas contratações por Recibo
de Pagamento Autônom'> (RPA) reaUzadas
pela Prefeitura de Pato Branco. Na $tssão
da Ctrnara da ultima quarta-feira, o relator da comissão especial, vereadorGutoSllva, apresentou o relatório que recebeu apenas quatro votos favoravels. Com a rejeição
do projeto de resolução, a Cãmara de Pato
Branco não pode encaminhar o relatório da
CEI ao Mlnlst~rto Público (MP) para dar
continuidade nas Investigações.
A comissão especial para Investigar as
poufvels Irregularidades foi constltu[da em
novembro do ano passado. Além do relator, Guto Silva, o vereador William Machado foi lnstltu Ido presidente da CEI e o vereador líder do governo na Cãmara, V1lmar
Maccarl, membro da comissão. Para elaboraro relatório fina~ a CEI ouviu pessoas envolvidas nos processos de contratação supostamente Irregulares e reuniu uma série
de documentos.
De acordo com o relator, o documento que foi rejeitado pelos vereadores Indica
uma posslvel Improbidade administrativa
nas contratações por RPA feitas pela Prefeitura de Pato Branco. O relator lembrou
que as contratações por RPA são Indicadas apenas para cargos temporários e sltua~ões emergenclals. O relatório aponta que
o mu nldplo vinha contratando pessoas por
esta modalidade por problemas no preenchlmento de vagas ofertadas em concursos
públicos. No entanto, conforme o relator da
CEI, o munldplo estava utUlzando as contl'itações por RPA de maneira equivocada.
Guto Silva lembrou que a prática e condenada pelo Ministério Público do Trabalho.
Reieitado
Ós vereadores que rejeitaram os projetos foram Vllmar Maccari (PDT), Nel-
&0n Bertanl (PDT). Valmlr Tasca (DEM),
Osmar Braun (PR) e Guilherme Silvério
(PMDB). O vereador Maccarl, que parUclpava da comissão, j' havia rejeitado o
projeto dentro da CEI. Mas como os vereadores Guto Silva e William Machado votaram íavorâvels ao relatório, o projeto de
resolução foi encaminhado à votação de
todos os noves vereadores, quando foi reprovado. O presidente da Cãmara, Claudermlr Zanco não vota
Maccarl justifica sua assinatura contrirla ao relatório atitmando que o prefeito de Pato Bm1co. Roberto Vigan6. não
leve outra alternativa para preencher as vagas disponíveis em alguns setores da admlnlstraçlo públka. "A prefeitura tentou fazer
alguns testes seletivos Concursos foram
cancelados, e nós acompanhamos a admlA3
Política
Gu to Silva, relator da CEI, apresentou
o relatório na última sessão
ntstração e .sabemos que todos e.; setores
precisam de gente para trabalhar~ disse o
vereador. E continuou "Diante disso, o prefeito não teve outra alternativa, se não fazer
algumas contratações por RPA para $Uprir
as vagas em alguns setores do munlc1plo
que estavam sem gente para trabalhar''.
Maccarl afirma, inclusJve, que as contratações por RPA. realizadas pela Prefeltu ·
ra de Pato Branco. não foram "politiqueiras·. mas sim baseadas em necessidades do
munldplo. "Nos ou•1lmos as pessoas envolvidas. E eles trabalharam. O serviço foi
prestado para o munldplo. Não houve prejulzo~ acrescentou.
MP
Mesmo que. devido à re;elçào. a Casa
de Leis n3o possa encaminhar o relatório
ao Ministério Público, os quatro vereadores
que foram favoráveis to projeto estio debatendo .se enviam o relatório ao MP. como
aos vereadores e cidadãos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2011
Nº DO PROJETO: 5/2011
SÚMULA: Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito instituída
pela Portaria nº 44, de 30 de novembro de 2010. (instituída com o objetivo de apurar e
investigar eventuais irregularidades na contratação de pessoal através de Recibo Pagamento
de Autônomo (RPA), efetuada pela Administração Municipal.
(O Vereador Vilmar Maccari - PDT assinou contra o relatório e contra o Projeto de Resolução.
O relatório foi apresentado na sessão ordinária realizada no dia 7 de julho de 2011. A Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco enviará cópia do Relatório Final da Comissão
Especial de Inquérito e dos documentos que compõem aos autos da CEI, para conhecimento e
análise dos fatos apresentados e de suas conclusões, ao Chefe do Poder Executivo do
Município de Pato Branco, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público
do Trabalho e ao Ministério Público da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, estes dois
últimos, para que promovam a responsabilidade)
AUTORES: Vereadores Luiz Augusto Silva - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, membros da CEI - Comissão Especial de Inquérito.
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de junho de 2011
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de julho de 2011
Rejeitado com 5 (cinco) votos contra e 4 (quatro) votos a favor.
Votaram contra: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Este. projeto de lei foi arquivado em 7 de julho de 2011, considerando que na sessão
ordinária realizada no dia 6 de julho de 2011 foi rejeitado com 5 (cinco) votos contra e 4
(quatro) votos a favor.
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Pato Branco, 11 de Julho de 2011. LAS:017/2011
Ex.mo Senhor Procurador do Ministério Público do Trabalho:
Os Vereadores, Guto Silva - DEM, Laurinda Cesa - PSDB, Arilde Longhi -
PRB e William Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais veem
informar o exposto a seguir:
Aos 30(trinta) dias do mês de Novembro de 2010, através da Portaria nº 44
fora instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, com o objetivo de apurar e
investigar eventuais irrregularidades na contratação de pessoal através de Recibo
Pagamento de Autônomo (RPA), efetuada pela Administração Municipal.
Foram realizadas oitivas com algumas das pessoas contratadas por RPA
naquele período (2008-2010) e também ocorreu a juntada de diversos documentos
pertinentes à matéria.
Na data de 06 de Julho de 2011, foi apresentado na Sessão Ordinária pelo
Relator da Comissão o Relatório Final, onde ficou destacado que houve irregularidades na
contratação de pessoal pela modalidade RPA, tendo em vista a não realização do devido
concurso público, conforme rege a Constituição Federal.
Ocorre que, para dar continuidade ;a investigação, fora criado um Projeto
de Resolução que seria discutido na mesma data da apresentação do Relatório Final,
porém não fora aprovado devido a insuficiência de votos para apreciação do Projeto.
Para tanto, encaminhamos anexo a este ofício, todo o processo(atas,
oitivas e relatórios) que envolveu a investigação da Comissão Especial de Inquérito para
que sejam tomadas as providências cabíveis e desta forma não prejudicando a
funcionabilidade da Administração Pública no âmbito do Município de Pato Branco.
Certo a contar com Vossos préstimos.
~ ·~y Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - Par]
site: www.camarapatobrancO.com.br- EHTiail:legislativo@camarapatobranco.com.br
•
Atenciosamente.
n
J~~t· Vereadora - PRB
Excelentíssimo Senhor Ricardo Nino Ballarini
Procurador do Ministério Público do Trabalho - Pato Branco
Avenida Vicente Machado ne 84, Centro.
Curitiba - PR
'Yv.zc.~
WilliarinMachado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia. 491 Paraná - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail:legislativo@camarapatobranco.com.br
•
Pato Branco, 11 de Julho de 2011. LAS:OlB/2011
Ex.mo Senhor Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas-PR:
Os Vereadores, Guto Silva - DEM, Laurinda Cesa - PSDB, Arilde Longhi -
PRB e William Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais veem
informar o exposto a seguir:
Aos 30(trinta) dias do mês de Novembro de 2010, através da Portaria nº 44
fora instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, com o objetivo de apurar e
investigar eventuais irrregularidades na contratação de pessoal através de Recibo
Pagamento de Autônomo (RPA), efetuada pela Administração Municipal.
Foram realizadas oitivas com algumas das pessoas contratadas por RPA
naquele período (2008-2010) e também ocorreu a juntada de diversos documentos
pertinentes à matéria.
Na data de 06 de Julho de 2011, foi apresentado na Sessão Ordinária pelo
Relator da Comissão o Relatório Final, onde ficou destacado que houve irregularidades na
contratação de pessoal pela modalidade RPA, tendo em vista a não realização do devido
concurso público, conforme rege a Constituição Federal.
Ocorre que, para dar continuidade a investigação, fora criado um Projeto
de Resolução que seria discutido na mesma data da apresentação do Relatório Final,
porém não fora aprovado devido a insuficiência de votos para apreciação do Projeto.
Para tanto, encaminhamos anexo a este ofício, todo o processo(atas,
oitivas e relatórios) que envolveu a investigação da Comissão Especial de Inquérito para
que sejam tomadas as providências cabíveis e desta forma não prejudicando a
funcionabilidade da Administração Pública no âmbito do Município de Pato Branco.
Certo a contar com Vossos préstimos.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 65505-030 - Pato Branco
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•
.
•
Atenciosamente.
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Vereadora - PRB
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~-:;;rzuto Silva
reador - DEM
Excelentíssimo Senhor Laerzio Chiesorin Junior
ryV']__ c........v---'
William~chado
Vereador - PMDB
Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - PQ
Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Cívico, CEP: 80.530-910
Curitiba - PR
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Pato Branco, 11 de Julho de 2011. LAS:019/2011
Ex.mo Senhor Promotor de Justiça:
Os Vereadores, Guto Silva - DEM, Laurindo Cesa - PSDB, Arilde Longhi -
PRB e William Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais veem
informar o exposto a seguir:
Aos 30(trinta) dias do mês de Novembro de 2010, através da Portaria nº 44
fora instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, com o objetivo de apurar e
investigar eventuais irrregularidades na contratação de pessoal através de Recibo
Pagamento de Autônomo (RPA), efetuada pela Administração Municipal.
Foram realizadas oitivas com algumas das pessoas contratadas por RPA
naquele período {2008-2010) e também ocorreu a juntada de diversos documentos
pertinentes à matéria.
Na data de 06 de Julho de 2011, foi apresentado na Sessão Ordinária pelo
Relator da Comissão o Relatório Final, onde ficou destacado que houve irregularidades na
contratação de pessoal pela modalidade RPA, tendo em vista a não realização do devido
concurso público, conforme rege a Constituição Federal.
Ocorre que, para dar continuidade a investigação, fora criado um Projeto
de Resolução que seria discutido na mesma data da apresentação do Relatório Final,
porém não fora aprovado devido a insuficiência de votos para apreciação do Projeto.
Para tanto, encaminhamos anexo a este ofício, todo o processo(atas,
oitivas e relatórios) que envolveu a investigação da Comissão Especial de Inquérito para
que sejam tomadas as providências cabíveis e desta . forma não prejudicando a
' funcionabilidade da Administração Pública no âmbito do Município de Pato Branco.
·Certo a contar com Vossos préstimos.
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Atenciosamente.
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Vereador - PMDB
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