AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com
fulcro no art. 207 do Regimento Interno, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa Legislativa e solicitam o apoio dos nobres pares,
para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2011
Súmula: Altera a redação dos arts. 92 e 139 da Resolução nº 08,
de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco e dá outras providências.
Art.l º O artigo 92 "caput" da Resolução nº 08, de 15 de
dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. Finda a participação de convidados, poderá
ocorrer intervalo, mediante solicitação verbal e deliberação plenária, pelo
período requerido, seguindo-se posteriormente a Ordem do Dia." (NR)
Art. 2º O artigo 139, § 2º da Resolução nº 08, de 15 de dezembro
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 139. As emendas de propositura de Vereadores
poderão ser apresentadas até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figurar
a proposição principal.
§ 2º No segundo turno de discussão e votação, somente
caberão emendas supressivas e aditivas, subscritas por, no mínimo, um terço
dos Vereadores." (NR)
Art. 3° O artigo 139 da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de
1990, passa a vigorar acrescido de§ 5°, com o seguinte teor:
"Art. 139. ······················································
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
C.1 :? ::t:"
.:.~
*~ c•i·
~ o .•. !-' t;.~ C•
t~ \1? 'n
·-~ ::r> ::;_, f ..
ç_;
p·;
'(i
::r.:•
6 _,
(.:J .{:'.~
!.:;,t;;! :b
'" :r..:;:
C/ - ~ g
.,, , . ;:;i-_1
•• !.,.
P.
~
,_, 6
g
;:,{
! , .•
;::,
§ 5º Ocorrendo a situação prevista no "caput" deste artigo,
a Mesa Diretora promoverá a retirada de pauta da proposição principal e
encaminhará a emenda para análise da Comissão de Justiça e Redação, que no
prazo máximo de 5 (cinco) dias deverá exarar respectivo parecer de caráter
terminativo."
Art. 4° Revoga-se a disposição contida no artigo 2° da Resolução
nº 2, de 30 de março de 2007.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
~2.
Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2011 --- /''
~ ~ Vilmar accari - PDT
=4;··
Osmar Braun Sobrinho - PR
/j.,/M, hcn?rl· kr1W:~. B. Lon~li - PRB
Wi~o-PMDB
Valrn r Tasca - DEM
!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~;?~$~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Súmula: Altera disposições da Resolução nº 8, de 15 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1°. O artigo 87 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87. As sessões ordinárias compor-se-ão de seis partes:
1 - pequeno expediente;
li - grande expediente;
111 - participação de convidados;
IV - ordem do dia;
V - tribuna livre;
VI - explicações pessoais."
Art. 2°. O "caput" do artigo 92 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92 Finda a participação de convidados, observar-se-á um intervalo de 5
(cinco) minutos, seguindo-se a Ordem do Dia." (NR)
Art. 3°. O "caput" do artigo 97 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 97. Findo o grande expediente, a pessoa ou autoridade convidada a
participar da sessão terá tempo de 15 (quinze) minutos para a exposição do
tema indicado no convite." (NR)
Art. 4°. O "caput" do artigo 98 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 98. Finda a Ordem do Dia, o Presidente dará a palavra ao orador
previamente inscrito para a Tribuna Livre, pelo prazo de 10 (dez) minutos,
improrrogáveis." (NR)
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 30 de março de 2007.
Valmir Tasca
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@lNln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2011
Pretendem os ilustres Vereadores autores do Projeto de Resolução em
epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para alterar a
redação dos artigos 92 e 139 da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Em síntese, a proposta de alteração do Regimento Interno, tem por finalidade:
- tornar o intervalo que antecede a ordem do dia, exceção e não regra;
- estipular que no segundo turno de discussão e votação, somente caberão
emendas supressivas e aditivas, subscritas por, no mínimo, um terço dos
Vereadores;
- estipular que as emendas de autoria de vereadores poderão ser
apresentadas até o início da sessão em cuja ordem do dia figurar a
proposição principal, sendo que ocorrendo esta situação, a Mesa Diretora
encaminhará a emenda para análise da Comissão de Justiça e Redação,
que no prazo de 5 (cinco) dias deverá emitir o respectivo parecer.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a alteração do Regimento Interno proposta pelos nobres
edis, visa adequar a redação de normas que regem o funcionamento desta
Casa Legislativa, notadamente afetas à questões plenárias, visando dar uma
melhor segurança e dinâmica quanto as deliberações legislativas, baseado em
situações práticas ocorridas ao longo da legislatura em curso.
As alterações são pontuais, o intervalo que antecede a ordem do dia, passa ser
exceção e não regra, no segundo turno de discussão e votação somente
caberão emendas supressivas e aditivas, retomando-se neste caso a redação
originária e, por fim, as emendas de autoria de vereadores poderão ser
apresentadas até o início da sessão, sendo que ocorrendo esta situação, as
mesmas baixarão a Comissão de Justiça e Redação para emissão do
respectivo parecer, para posterior retomo a ordem do dia.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legis!ativo@wln.com.br- site: www.camarapa.tobranco.com.br
A matéria encontra guarida na norma contida nos artigos 207 e 208 do
Regimento Interno e no artigo 14, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, estando apta a seguir seus trâmites regimentais.
A referida proposta de alteração do Regimento Interno, em cumprimento ao
disposto no "caput" do art. 208 do Rl, deverá figurar na segunda parte da
Ordem do dia, para recebimento de emendas, durantes três sessões ordinárias
consecutivas, sendo após encaminhadas a Comissão de Justiça e Redação
para a análise da referida proposta, conforme previsão constante do § 1° do
art. 208 do Rl.
Caso, ocorra a proposição de emendas, recomendamos o retomo da matéria
para análise complementar desta Assessoria e Procuradoria jurídica.
Feitas essas considerações, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Br nco, 15 de agosto de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legis/ativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
li lg /Joll - 1.vt_~ ~ '?~ ~ p &~~/
~!\A Y\JJlJ,V.: Y,~ cll -Vv'-'--1.lV~ ' i
JJ 1 & 1 Jall - '?.k;-.~...... WYV' ?.k,,,-o:H<Si -f'v' ,2/ ~Tu.~.
~ JV4Í;,~Le t,{;i -.t-;~clM; .
24 / ~ l ioJ í - ? ... ~nvwi1v,wu ~ ?&~e p.o;w 3:' .. -Olf~M
í-OJ\Q ~1'i d.R.. ..J,NV0.,,,..d-OJ:, '
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N!! 07 /2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Resoluçaõ nº 07 /2011, onde douto
plenário desta Casa de Leis, busca alterar a redação dos art. 92 e 139 da
Resolução nºOB, de 15 de Dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Destacamos que o projeto em apreço tem por finalidade: tornar
o intervalo que antecede a ordem do dia, exceção e não regra; estipular no
segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas
supressivas e aditivas, subscritas por, no mínimo, um terço dos Vereadores;
estipular que as emendas de autoria de Vereadores poderão ser
apresentadas até o inicio da sessão em cuja a Ordem do Dia figurar a
proposição principal, sendo que ocorrendo esta situação, a Mesa Diretora
encaminhará a emenda para análise da Comissão de Justiça e Redação, que
no prazo de cinco dias deverá emitir o respectivo parecer.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que o Projeto em apreço
encontra-se em conformidade com a legislação pertinente e ainda
informamos que serão apresentadas emendas modificativas.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de Setembro 2011.
Laurinda Cescy(PSD /
/yvz~_p
William~ (PMDB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
·- ,·--, ;d(
n
.-~ ~~ , ... , :& e;
5 :'1':
\!f·
~' ~::::;
j:..:i
:l• ~~ \--.' \"'°
"" ,-,-1
' !-" !~ ~i.J cj
i{] i:i::i
~:1 re
""' ' 8 F:l
". ·~ .,, ' :--~
'"' r-.:1
~·~·
6 :-'
&l
~1
,.!..
' ~
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2011
Altera a redação do art. 92 da Resolução nº 8,
de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° O artigo 92 "caput" da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. Finda a participação de convidados, poderá ocorrer intervalo,
mediante solicitação verbal e deliberação plenária, pelo período requerido,
seguindo-se posteriormente a Ordem do Dia." (NR)
Art. 2º Revoga-se a disposição contida no artigo 2º da Resolução nº 2, de 30
de março de 2007.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
Altera a redação do ar!. 92 da Resolução nº 8,
de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1º O artigo 92 "caput" da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. Finda a participação de convidados, poderá ocorrer intervalo,
mediante solicitação verbal e deliberação plenária, pelo período requerido,
seguindo-se posteriormente a Ordem do Dia." (NR)
Art. 2º Revoga-se a disposição contida no artigo 2º da Resolução nº 2, de 30
de março de 2007.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Resolução decorre do Projeto de Resolução nº 7/2011, de autoria dos
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail; legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOESI'E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ l;\;J/jll};;i;+:!o.,~fVi'i/0<!/\PYi'du:\\b.'7"0hlt:!Wfl\IP0d61ilt:1;00/i!=W:r'/0fü=Xl1;J;w01:i/ci:=0"'kl=10MW10i'.00,.,0:M0.\nT·~'faüboJ")WW4,"'iiú!\~Wi<WfiiiiY8;._"C!\XW\\7ITWÁL~W'-"'•XiHi&,;;<W0;\
PATOBRANCO jQUARTA-FEIRA,28DESEfEMBRODE20111ANOXXVI1 NÚMEROS291 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
CÃMARA MUNICIPAL DE PATÓ BRANCo-ESTADO 00 PARANÁ
'.RESOLUÇÃO N" r;i>E tt:bE~srtl;~BR~ ~~ 2Ó-~-1 :_
:Mer& a redaÇ:ãó'_dO _a_rt. 92 da Resolução nº 8, de 15-de
ilezembro--de_:-_1990, 'que dispõe sobie o_ Reg!meoto ' · _lnlEirrioda çãin·ara·Múniclpal de Pato Branco e dá outras
ProvidênciSs. -
Art. 1° O a~ 92 •eai)Ur ~~-~~-iilção ~:~::~~ ~-~-dif~~bro de 1ooci. passa a vigorar
cómaseguinteredação: · · · '•·' • -- · ·- '
2"07.
"Art. 92. Find~ a.pa~-dé ~vki~-~::~~ ~~-Intervalo, median!e solicllaç(!lo
verbal e deliberação plenária. pelo perlodo requerido. seguindo-se pos!elionnente a Ordem do
Dia." [NR)
Art. 2" Revoga-se a disposiçãÕ contkla nó ártigo_ 2" da_ R9_so!Ução n• 2, de .3-0 de março de
Art. 3" Esta Resolução entra em vigO, na d~ ~e- si.ia pub!lCáção.
Esta Resolução decorre do Pr$to de Resolução -rf 7/201. 1; de àutoria dos Vl:!readores Aritde
Terezinha Brum Longhi- PRB, Claudemir Zanco- PPS, Gui!hénne Sebastião Si!verio - PMDB, Laurindo
i:a--~~~~·~~a~::,;~i~Te~~~~e~~:~~ ~~~a~:~~ Sobrinho - PR. Valmir
Gabinete da P~ da ~ii-Munlci~I de-~ó Sra-~. EstacÍo do Paraná. aos 27 dias
do mês de setembw de 2011.
Claildemlr Zaru::Õ -Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2011
RECEBIDO EM: 4 de agosto de 2011.
Nº DO PROJETO: 7/2011
SÚMULA: Altera a redação do artigo 92 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
(Modifica o artigo 92: "Finda a participação de convidados, poderá ocorrer intervalo, mediante solicitação
verbal e deliberação plenária, pelo per/ode requerido, seguindo-se posteriormente a Ordem do Dia.)
AUTORES: Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vi/mar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2011.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de agosto de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de setembro de 2011
O Projeto de Resolução nº 7/2011, por ocasião de sua votação, nos termos do parágrafo segundo do
artigo 160 do Regimento Interno, foi deliberado por artigos, tendo em vista que o Presidente da Câmara
Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, com aprovação dos demais vereadores, solicitou destaque
na votação. Procedida a votação o mesmo foi aprovado em primeira discussão e votação.
Aprovado com 7 (sete) votos a lavor e 3 (três) contra o artigo 1º. Votaram a favor os vereadores:
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Votaram
contra os Vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB. Aprovado em primeira discussão e votação nominal, com 8 (oito) votos a
favor e 2 (dois) contra os art. 4º e art. 5º. Votaram contra os Vereadores: Laurinda Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Votaram a favor os Vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi
- PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Rejeitado em primeira discussão e votação, com 1 O (dez) votos contra os art. 2° e art. 3°.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de setembro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) contra.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Resolução nº 7, de 27 de setembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5291, do dia 28 de setembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobrancO.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
---·--·---------·--·---·-·----··-----·-·----