Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereador Guto Silva - DEM no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!! _j_ /2011
"Disciplina as nomeações para
Cargos em Comissão· no âmbito
do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências
Art.1 º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder
Legislativo do município de Pato Branco, de pessoas que estão inseridas nas seguintes .
hipóteses:
1 - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado,
em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
li - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
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f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) De redução à condição análoga à de escravo;
i) Contra a vida e a dignidade sexual;
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
Ili - Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis,
pelo prazo de 8 (oito) anos;
IV - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem
cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;
VI - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VII - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração éticoprofissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou
suspenso pelo Poder Judiciário;
VIII - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o
ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
IX - Os servidores do Poder Legislativo, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
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Parágrafo Único : A vedação prevista no inciso li do artigo 1 não se aplica aos
crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem
aos crimes de ação penal privada.
{t· 2º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas
nest herã. º. considerados nulos a partir da publicação desta Resolução.
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Art. 3° - Caberá ao Poder Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência
a presente Resolução, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes
informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das
exigências legais.
Art. 4º - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá
ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações
do art. 1°.
Art. 5º - Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas
publicações.
Art. 6º - As denúncias de descumprimento da resolução deverão ser
encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 7º - Est*tra em vigor na data da sua publicação .
.
Pato Branco, em 27 de Junho de 2011
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JUSTIFICATIVA
A "Lei Ficha Limpa", que chegou ao Congresso Nacional com cerca de dois milhões de
assinaturas populares, recolhidas em todos os municípios brasileiros, destacou-se como
exemplo mais legítimo do exercício da cidadania, revelando a insatisfação do verdadeiro dono
do poder - o povo, com a permanência de pessoas de vida pregressa suja na gestão de cargos
executivos (prefeitos, governadores e presidentes} ou no exercício de mandatos legislativos
(vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores}.
Esta iniciativa obriga funcionários municipais contratados em cargos de confiança (no
âmbito do legislativo} a terem o mesmo quadro de exigências, pois os cargos comissionados
consideram-se cargos políticos.
Sabemos que a Constituição Federal garante ao gestor público (municipal, estadual ou
federal} o direito de nomear e exonerar livremente (art. 37, inciso li, da C.F.} os ocupantes de
cargos declarados em lei de confiança, ou comissionados, para auxiliares de escalões
diferentes, que variam de assessores, passando por diretores, gerentes, coordenadores e
assim por diante. São aqueles cargos que estão definidos nas estruturas administrativas como
cargos de ocupação temporária e que não devem ser submetidos à seleção por concurso
público.
Na prática, a intenção é evitar que candidatos impedidos de disputar eleições
assumam secretarias, diretorias ou assessorias e outros cargos de livre nomeação e
exoneração declarados em lei municipal, estadual ou federal, porque se não houver esse
impedimento, permanecerá a possibilidade do presidente da Câmara Municipal proteger
amigos e correligionários que forem impedidos de participar de eleições, nomeando-os para
cargos de confiança, ou comissionados.
Afinal, para ingressar no serviço público, o cidadão comum se submete a processo
seletivo por meio de concurso público e tem que provar ter vida pregressa limpa, declarando e
provando não ter antecedentes criminais e ainda declarar os bens que possui no ato de sua
nomeação para cargos públicos.
Enfim, o presente Projeto de Resolução busca, moralização de servidores ligados ao
Legislativo Municipal, para que desta forma haja uma funcionabilidade mais efetiva e real para
todos os munícipes.
Pato Branco, em 15 de Agosto de 2011
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Câmara Municipal de Pato Branco~~ ºii
Sede Administrativa: Carlos Almeida ,,-:;-,,
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 30 de setembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Resolução nº 8/2011
O nobre vereador Luiz Augusto Silva propõe o projeto de resolução em
epígrafe numerado, que tem objetivo disciplinar as nomeações para cargos em comissão
no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Aduz, em justificativa, que a "Lei Ficha Limpa", oriunda de iniciativa
popular (precedida de mais de 2 milhões de assinaturas), é algo que deve ser estendida
às nomeações em cargos de comissão, por se tratar de cargos essencialmente políticos.
Por fim, alega que o "presente Projeto de Resolução busca moralização de
setvidores fígados a Administração Pública, para que desta forma haja uma funcionalidade
mais efetiva e real para todos os munícipes'.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
É consabido que recentemente o Brasil passou por um movimento popular
raro de conotação político-administrativa, que culminou na aprovação pelo Congresso
Nacional da chamada Lei da Ficha Limpa.
O projeto popular da Ficha Limpa foi uma campanha da sociedade civil
brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos
eletivos do país.
Para tanto foi elaborado um projeto de lei de iniciativa popular
(fundamentado no art. 61, §2°, da Constituição Federal 1
) sobre a vida pregressa dos
1 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. [ ... ]
§ 2° - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados,
com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se
candidatar, determinando alguns novos critérios de inelegibilidades.
Tal projeto de lei de iniciativa popular culminou na aprovação pelo
Congresso Nacional da Lei Complementar nº 35, de 4 de junho de 2010, que alterou a
redação da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (cópia anexa).
É sem dúvida uma iniciativa louvável da sociedade organizada, com o fim
último de moralizar o Poder Público, a iniciar pelos nossos representantes.
Afinal, o princípio da moralidade mostra-se um dos princípios basilares da
Administração Pública, inserto, inclusive, no art. 37, da Constituição Federal, que tem a
seguinte redação:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
Alexandre de Moraes, ao comentar o princípio da moralidade contido no
dispositivo constitucional acima transcrito, assim ensina:
Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o
estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua
função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois
a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de
validade de todo ato da administração pública.2
Com isto, sendo o princípio da moralidade um vetor de atuação da
Administração Pública, consagrou-se a necessidade de proteção da moralidade e
conseqüente responsabilização do administrador público imoral.
Assim, a Lei da Ficha Limpa revela-se como um remédio preventivo da
moralidade administrativa.
2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. Bª E .
São Paulo: Atlas, 2011. P. 722.
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E sendo os cargos comissionados de natureza política, nada mais justo e
correto que as determinações semelhantes da Lei da Ficha Limpa sejam-lhes aplicadas.
Afinal, como o próprio Vereador consigna em sua justificativa, "para
ingressar no serviço público, o cidadão comum se submete a processo seletivo por meio
de concurso público e tem que provar ter vida pregressa limpa, declarando e provando
não ter antecedentes criminais e ainda declarar os bens que possuí no ato de sua
nomeação para cargos públicos'.
No mesmo sentido do projeto de resolução em testilha, há na Assembléia
Legislativa do Paraná um projeto de lei tramitando, PL 11/2011.
Portanto, além de ser válida e extremamente necessária a iniciativa de
moralização do Poder Público e do próprio serviço público, a ideia Ficha Limpa espalha-se
por todo o país, em todas as esferas governamentais e de Poderes.
Portanto, sem maiores digressões a respeito, o presente projeto de
resolução mostra-se materialmente possível quanto a sua proposição.
Contudo, há aspectos fundamentais que merecem análise jurídica
minuciosa.
Um ponto a ser discutido diz respeito à aplicabilidade da legislação objeto
deste projeto, ou seja, se suas determinações são válidas para os servidores já nomeados
ou se seriam válidas somente para os servidores a serem nomeados, após a publicação da
norma.
Isto é típica questão de hermenêutica, e depende, para verdadeiros
efeitos concretos, de manifestação dos tribunais pátrios.
Sabe-se por meio da exaustiva cobertura da mídia que tramitam no
Supremo Tribunal Federal ações judiciais que têm por objeto justamente a validade da Lei
da Ficha Limpa para as eleições do ano passado, ou seja, se referida Lei seria aplicável de
imediato, retroagindo seus efeitos para prejudicar situações anteriores à edição da Lei.
O Supremo Tribunal Federal é a Corte que tem a "última palavra" em
matéria constitucional, de sorte que é natural os demais tribunais inferiores decidirem
conforme decisão exarada pela Suprema Corte.
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~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Desta feita, sem delongas nesta discussão, recomendamos a adequação
de redação do art. 2°, do projeto de resolução, até que, ao menos, haja manifestação
definitiva do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, evitando eventuais demandas
jurídicas questionando a validade da norma interna da Câmara Municipal.
No mais, somos favoráveis à normal tramitação regimental do projeto de
Lei, estando apto para sua discussão e votação em Plenário.
-f"tM..--ofo ~ ~r~
sé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Vereador Luiz Augusto Silva - PSD
PROTOCOLO GERAL: 010256-1/2
ASSUNTO: Disciplina as nomeações para Cargo em
Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal
ENTRADA NA COMISSÃO: 03/10/2011
CIENTE DO RELATOR: 03/10/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Resolução nº 08/2011 o Vereador Luiz Augusto
Silva (Guto Silva), propõe disciplinar as nomeações para Cargos em Comissão
no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
RELATÓRIO
O Vereador Luiz Augusto Silva (Guto Silva) em 15 de agosto de 2011
protocolou na Secretaria da Câmara Municipal o projeto de resolução número
08/2011 com o objetivo de disciplinar as nomeações para Cargos em Comissão
no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Conforme os 07 artigos, que compõem o projeto de resolução em
análise para disciplinar as nomeações para cargos em comissão no âmbito do
Poder Legislativo Municipal a proposição tem como objetivo a busca incessante
para a moralização na contratação de assessores ligados ao Legislativo para
que desta forma haja uma funcionabilidade mais efetiva real e transparente
para todos os munícipes.
CONSIDERANDO, que a intenção é evitar que pessoas impedidas de
disputar eleições assumam secretarias, diretorias ou assessorias e outros
cargos de livre nomeação e exoneração declarados em Lei municipal, estadual
ou federal, por que se não houver esses impedimentos legais, permanecerá a
possibilidade dos vereadores indicarem por ato formal a Presidência da Casa a
sua nomeação para proteger e contemplar amigos e correligionários que foram
impedidos de participar das eleições, nomeando-os para cargos de confiança,
ou comissionados. Relata ainda em justificativa, que a "Lei Ficha Limpa", que
teve uma iniciativa popular (precedida de mais de dois milhões de assinaturas),
é algo a ser estendida às nomeações em cargos de comissão no Legislativo
por se tratar de cargos essencialmente políticos.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada e após
criterioso e fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis o Relator da
Comissão de Justiça e Redação após analise criteriosa da matéria em tela
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concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de resolução, e
encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de resolução nº
08/2.011. s.m.j.
Pato Branco, 13 de outubro de 2011.
do Cesa - PSDB
e Relator Membro
Vereador Wiliam Cesar. Polôn . Machado - PMDB
Membro
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Á Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação em plenário as
seguintes emendas ao Projeto de Resolução 08/2011 (disciplina as nomeações
para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal) de
autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - PSD (Guto Silva).
Emendas Modificativas.
1) Modifica a redação do art. 2º do ão 08/11 que passará a
2)
vigorar com a seguinte redação. ºª'ª !: , li ~DU
Assinatura =,,.,-P.t,·~--::-== CÂMARA MUN CIPAL i-iTO ij~NCO • , _ , Art. 2° - Todos os atos efetuad 1a as vedaçoes previstas
nesta Resolução serão considerados nulos a partir da publicação desta
Resolução. "
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de outubro de 2011.
da sua publicação.
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COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N!! 08/2011
Busca o nobre Vereador Luiz Augusto Silva -DEM, através do projeto de Resolução
nº 08/2011, apoio do douto plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem
por objetivo Disciplinar as nomeações para Cargos em Comissões no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
A referida propositura na verdade vem para adequar a chamada Lei Ficha Limpa, que
foi uma iniciativa popular com mais de 2 milhões de assinaturas, visto que as nomeações em
cargos em comissões são cargos essencialmente políticos.
A vida pregressa das pessoas que buscam ser candidatos almejando um mandato
eletivo deve ser levada em consideração com a finalidade de moralizar o poder publico, bem
como as demais pessoas nomeadas a ocupar um cargo publico também devem ser pessoas
com ilibada conduta.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 17 de outubro de 2011.
Presidente/relator
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Membro
Gui h~bastião Silvério -PMDB
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2011
O nobre vereador Guto Silva apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, o Projeto de Resolução nº 8/2011, que tem
por objetivo disciplinar as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito
do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O Projeto em tese veda à participação em cargos de comissão as
pessoas que tenham vida pregressa suja, prevenindo, por exemplo, que
candidatos impedidos de disputar eleições assumam cargos públicos no
âmbito do Legislativo Municipal.
Pelo princípio da moralidade, e pelo interesse público, emitimos
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de outubro de 2011.
. "
Osmar Braun S brinho - PR - Presidente
12,,/~ t~J_ ArncYet~ha ;;?::; Longhi - PRB
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RESOLUÇÃO Nº 8, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão
no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
1 - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;
11 - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
· c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação á perda do cargo
ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Ili - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de 8 (oito) anos;
IV - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes
públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI - os que forem condenados à suspensão d s direitos politicos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, r ato doloso de improbidade
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administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação
ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito)
anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VII 1 - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido
suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
IX - os servidores do Poder Legislativo, que forem aposentados compulsoriamente
por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido
exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo
prazo de 8 (oito) anos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso li do art. 1 º não se aplica aos crimes
culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação
penal privada.
Art. 2º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta
Resolução serão considerados nulos a partir da publicação desta Resolução.
Art. 3º Caberá ao Poder Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência a
presente Resolução, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e
documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4° O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das
restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações do art. 1 º.
Art. 5° Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas
publicações.
Art. 6° As denúncias de descumprimento desta Resolução deverão ser
encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabiveis na espécie.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência
aos 1 O dias do mês de novembro de 011.
ara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PATO
O DO SUOOESTI
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
11 DE NOVEMBRO DE 2011 ANO XXVI
MUNICIPAl.:DE PATO BRANCO.:. ESTADO DOPARANÃ -
RES01.UÇÃOH"8, DE 1ot>Eil<5VÜ.Sítiióêil11~-- '-_,,;,,-
REGIONAL
"; "'~J.".)-~~i~~-ca;p·éii,-~~-ãmbíio-&Pik.er l.Çsla!lvo libVclpal e dã oulras ptQVldênclas. .
·. A· biriiani Munlélpel'de ·Pat(, llnnCo;- e.taiso· do'~· "l'fOVOU e-.... ·.f'relklente, • proni!J9o- a
--Alt. 1• Fica vedam a ~ pa!lt cargos em .oomlssAÓ no ãnlbllo di> Poder léglslalt.o do ~de Palo Branco. de pessoas que estão...._ - ~ hii>61eses:" -
l-osquelenhM>contr;isuapoM0<1~jljgado~pela.lusliç!IElei!oral,em~
llansilacl8 em j.lgado oo pr<iíerkle por 6rgão oolegiado. em PfOCeSS<> de apuração de abuso do poder econõtrWto ou pol/lico. desdea<ledsãoatéatran3cu'sodopn>;?Ode8(ollo)llt'IOS;
' 'i1~-~-~-~~~-~-~~;~~~-por-~---~ d&sile'i~"atéotrans:c:ursódô'Pfazodeé{óllo)MÓ$ap6ÍO~d8penipelos'áfmH: -- ,- ;
-~Jcifiiiai-~~.-~fê~ii~i>(lblloá"eo·~p(iit;Có;
b) ccnba o patrmõno Plh'aclo, o !lolema linancei'o. o mercadi) de capltâs e os~ na lei que l9g<Ja a
c)con!raornelo~eaU!âdepol)liea;
· d)eleitorab,paraos_quâsalelCIJn"in&penaprlvadvadeiberdaife; . ; . ___ .-
• • • 11) de abuso de~ llO$ casos em que holNer CO<ldenação à pe<da di> C3r110 ou ê ~pata o
exerddode~~ou~~bens.~e~; ,_._. - '" , , . , .
g) deinlko d&~ e·drtigaS ah. ractsnio, lo!lúra,-temírismo ehacioridos; hl de reduçaoà <>On1fiçao ana1os1a à de escravo;
i)-a~eadigridadesexual;
D ptalh;ados pororglWV.ação cbMosa, qiiadrii,a'ou b«Íclo.
Ili - os que forem declat8dos l'ld!gr>::l$ do cllclalalo, ou~·~ pelo prazo de 8(oilo) ""°";
IV - os delentotes de cargo na~ p(lbliça-. ~ou fln::lacional, que bene1iciar9m a si ot1
a~ pelo 8buso do poder eoonôft'»co ou PQlflico. que forem condenados em decisão lransbda emJtf9aclo ou proferida
porõrgão jucicial coleg!ado, desde a decisão até o~ do prazo de 8 (Oito) :lll'IOS",
V-osQ<H1,_,;,o:inclenados,·em~~~~ou~por6.gão~~~
~
E~-POt ~ elei!oral. por capl9Çlo lk:ita de'surr.!gio. por doaçao. ~ou gaslJ)s ikilos de lllCl.n03 de
ou por..,._ wdada aos agentes p(t:6cos em e&mpanhas eleao<als que ~ cassação do nog;m, ou do
<iPk:<rla. desde a <ledoAo ~o 1mr$ctno do ptam de 8 (~) MDf.
VI - os qoo '°""" conclenac!os :li $USpOl'l$lo dos dnlilos polllloos, em decisJo transbda em jUgado ou proferida
~
~ 6'gão judicial taegiado. por W> doloso de~~ qoo ~ 1e$ão ao palrirnOtlD p(Nço e ilici!o, desila a condenação ou o ~ em JUgado ~ o hnseu'so do i:nzo de 8 (oito) MOS apõs o ~da pena;
VII - os'1!1>Ó-forem e>Xfuldos do exen:ldo 'da proli$$ão,. por <ledoAo ~ do-órp> pro11ss1ona1
OOll1>0len1&. em decotfêncla de infração~. pelo prazo de 8 (oito) anos. ..m se o ato llotMl< sklo 8IMJado ou suspellOOpe!oPoder~ .- - - -
V11i..:osqooton.mdernitidO..<IÓ~pÓt;bem~de-~~011~,peb prezo de 8 (oito) anos. contado da deósão. *"""" seo ato howersklo suspenso ou anl.fadopeb PoderJuclclilrli:>;
IX-os-dol'ocletl!lgÍSlattYO,qooforemaposentados~por-~
.. """ tentwn perdido o cargo por sentençe Oll qoo ~ pe;jdo exoneração ou _,,_ vollnlârla "" ~de processo-..i;.,, disàplinar, pelo prazo de 8 (Oito) MOS
Par6grafo ünloo. A ved<tçli) ~ no lnclso li do art. 1• ..ao se ap1iea - air'r>EI$ cu!posoo e àqueles
definidos em lei como de menor po!enc:!o! ofensivo, nem aos cm-de açao penal privada,
Ait. 2" Todos os atoS e<lll<iados' em desobec!iêncla às vec1aç6e$ prev!sl8$ nesta ~ seita
considerados "'°5 a pmtirda publicaçao de'1a Reso!uçao.
Art. 3" Cabe<é ao Poder l.egislativo a fiscaf2aÇkl de seus atos em obediência a~ RO$Dlução, D:lm a POSSibilldade dereqlJeter aosórgaos ~~e cloounenl;osqueetilerlde< ~para o~
dase>:!génciaslega's.
Art 4" O nomeado ou deslgn3do, ~ anles da POOM. tem <:iênt1a dao reotriç6es e dedaranl por~ não se encontrarill$elido MS vedações do art. 1•.
Art S"Osatos de exoneração proifuzlrão efeitos a C(lr'l!arde sms respectivas~-
Art. 6" A$ <lenolnc:ias de~ desta Resoli.>çaodeverto serencarninh<>das ao Minlsté<io Pít>ico
qoa O<dena<ã ... ~ cabfveio"" espécie.
Art 7"E$!a~en!rnemvigornadatadasual)<lbk:ação.
~ da PlWidEncia da camam Munidp<í de Pato Bral'IO>, Estado do Paranã, aos 10 <ias do mês de
fl0Vem!:>lode2011.
GERAL Pato Branco, 11 de Novembro de 2011 f 5
Ficha Limpa no âmbito do Legislativo Municipal é aprovado na Câmara Municipal
O Projeto de Resolução 08111, extensão
da chamada Lei Ficha Limpa, que disciplina
as nomeações para cargos em comissão no
âmbito do Poder Legislativo. Pelo projeto,
fica vedada a nomeação para cargos em
comissão as pessoas que tenham
representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em
julgado, isto é, uma decisão (sentença ou
acórdão) da qual não se pode mais recorrer,
porque passou por todos os recursos
possíveis.
O autor do projeto, Guto Silva, recordou
que, na verdade, os efeitos do projeto de
resolução deveriam ser estendidos ao Poder
Executivo, entretanto, por questões de
competência, a matéria foi modificada e
passou a ter validade somente no .âmbito do
Legislativo. "A Câmara de Pato Branco é
uma das primeiras do país que apro\/a uma
resolução dessa maneira'', afirmou ·o
vereador, e sugerii.i qué o Exec.utivo adote a
mesma legislação. O projeto nacional Ficha
Limpa, segundo o vereador, chegou ao
Congresso Nacional com cerca de dois
milhões assinaturas populares.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2011
RECEBIDO EM: 15 de agosto de 2011
Nº DO PROJETO: 8/2011
SÚMULA: Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal
e dá outras providências.
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de outubro de 2011
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 17 de outubro de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de outubro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de novembro de 2011.
Aprovado com emendas·, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PSD.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de novembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5327, do dia 11 de novembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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