AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicitam o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte
Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº o 9 /2011
Súmula: Revoga a Resolução nº 6, de 28 de maio de 1991, que
reconhece a Câmara Municipal de Pato Branco como
membro da Associação das Câmaras Municipais do
Sudoeste do Paraná- Microrregião 14 (Acamsop - m/14).
Art. 1 º Fica revogada a Resolução nº 6, de 28 de maio de 1991, que
reconhece a Câmara Municipal de Pato Branco como membro da Associação
das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná- Microrregião 14 (Acamsop
m/14).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 18 de outubro de 2011.
EM'JiBANCO
Vtlmar Maccari Guilherme
!JzÍde /jgn~ h,.
AriktlTerezinha B >ionghi
EM BRANCO
Luiz Augusto Silva
EM, Bf3ANCO EM BRANCO
Nelsoo B"ertani Valtnir Tasca
EM BRANCO
Laurindo Cesa
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
RESOLUÇÃO N2 06/91
Súmula: Reconhece a condição de membro da Associação
das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná,
Microrregião-14 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a presente Resolução:
Art. 12 • A Câmara Municipal de Pato Branco, reconhece a sua condição
de membro da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião-14 (ACAMSOP - M/14), passando a contribuir mensalmente de acordo com
os valores fixados pela Assembléia Geral da aludida Associação.
Art. 22 • Através de Portaria, o Presidente da Câmara Municipal fixará e
atualizará os valores das mensalidades referente no artigo, com base nos parâmetros
definidos na Assembléias Geral da ACAMSOP - M/14.
Art. 3º • Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de maio de 1991.
Germano Carona
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA
ESCOLA DE FUTEBOL
PROJETO SOCIAL ESPORTIVO
"Bom de Bola é Craque na Escola!"
Pato Branco - PR
2011
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA
ESCOLA DE FUTEBOL
SEDE: RUA FIORELO ZANDONÃ, 835 - BAIRRO CRISTO REI CEP 85506-010.
CONTATO: 46 3223 2675 - 46 9911 7317 CNPJ 09.235.596/0001-83 - PATO BRANCO..PR.
PROJETO SOCIAL ESPORTIVO
Projeto Social Esportivo, que objetiva
criar centro de formação de atletas de
futebol no bairro Planalto do município
de Pato Branco, visando erradicar a
evasão escolar e afastar crianças,
jovens e adolescentes do risco social
eminente que são as drogas.
Pato Branco - PR
2011
RESUMO
"O esporte educa para a vida pessoal e profissional.
Através da prática esportiva, as pessoas aprendem novos
padrões de comportamento, desenvolvem habilidades,
adquirem novos conhecimentos, desenvolvem a sua
personalidade e moldam o seu caráter. Pensando em
produzir resultados que gerem impactos e transformem a
realidade de crianças e jovens em situação de risco social,
a Associação Colosso da Baixada cria o Projeto Social
,
Esportivo: BOM DE BOLA E CRAQUE NA ESCOLA!".
APRESENTAÇÃO
A Associação Colosso da Baixada, sociedade civil, sem
fins lucrativos de utilidade pública, que tem por finalidade
fortalecer os associados no âmbito de sua jurisdição
mediante a organização e gerência de escolinhas de
futebol, tem como meta principal fomentar a pratica
esportiva no município de Pato Branco através da
modalidade de Futebol de Campo criando o Projeto Social
,
Esportivo: "BOM DE BOLA E CRAQUE NA ESCOLA!".
JUSTIFICATIVA
Como todos os municípios do Brasil, os problemas
sociais vêm se agravando tendo em vista o desemprego
crescente o que deixa a população em situação de
vulnerabilidade social aumentando as demandas por
serviços públicos que venham amenizar tal problemática.
Cabe aqui destacar a situação da infância e
adolescência que nesse contexto social desfavorável sofre
com os desarranjos familiares e em decorrência disso ficam
expostos aos fenômenos da negligência, maus tratos,
abandono familiar, violências sexuais, evasão escolar,
consomem drogas, trabalho infantil, envolvimento em atos
infracionais e outras situações de violação de direitos
fundamentais.
Destaca-se que, embora, haja uma, melhora pontual, no
que diz às ofertas de serviços sociais públicos, estes
programas ainda não superaram tais situações, persistindo,
no município estes fenômenos, constituindo-se um dos
principais desafios a serem enfrentados na atualidade.
"Segundo relatos do Conselho
Tutelar e do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente,
os problemas envolvendo crianças e
adolescentes vem se agravando. Tal
fato é observado pelo número de
denúncias (média de denúncias
diárias: 02) de casos de violação dos
direitos fundamentais da criança e do
adolescente e pelo número de
aplicação de medidas de proteção
(40 casos atualmente). Diante de tal
problemática, torna-se imperativo
que medidas de proteção social
eficazes sejam tomadas voltadas
para a prevenção e combate aos
fatores de riscos a que são expostos
diariamente".
Nesse sentido é que a Associação Colosso da Baixada, vem
propor, financiamento do PROJETO "BOM DE BOLA É
CRAQUE NA ESCOLA!", voltado para atender as crianças
jovens e adolescentes e desportistas de nossa cidade.
Trata-se de uma proposta que vem oferecer aos mesmos
acesso a prática de esporte na modalidade de futebol.
O projeto "BOM DE BOLA É CRAQUE NA ESCOLA!"
sem dúvida, é de extrema relevância social para a
comunidade e para os beneficiários uma vez que
proporcionará aos mesmos a criação de novas opções de
vida, criando condições de superação das dificuldades,
servindo como alternativa para afastar-se das drogas e
criminalidade, o mesmo contribuirá, também, para
fortalecer as características positivas priorizando valores
construtivos como: companheirismo, auto controle, respeito
às regras, auto superação, e controle dos impulsos
negativos e agressividade.
Outra característica do projeto é que vem contribuir para
redução da evasão escolar e repetência, melhorando os
níveis de concentração. Visa, ainda, a troca de informações,
capacitação, formações de novos valores, mudanças de
comportamento desenvolvendo a personalidade e
possibilitando formas diferenciadas de reflexão e ação.
No campo da saúde, o projeto possibilitará a potenciação e
preservação das capacidades físicas, emocional e
psicossocial melhorando a qualidade de vida, influenciado
na formação da auto-estima, credenciando para uma
melhor ação produtiva e participação na sociedade.
OBJETIVOS
Proporcionar as crianças e adolescentes em situação
de risco pessoal e social do Município de Pato Branco-PR,
sendo estes moradores dos bairros Planalto, Bela Vista e
São João, acesso à prática de esportes, contribuindo para o
desenvolvimento integral dos mesmos, capacitando-os a
lidar com suas necessidades, desejos, expectativas de
forma que possa desenvolver competências técnicas sociais
e comunicativas; contribuindo, também, para formação da
cidadania, criando obrigações, estimulando a personalidade
intelectual e física bem como oferecendo chances reais de
integração e inserção social, afastando-os das drogas e
violência, ensinando-os valores éticos morais, reduzindo a
evasão escolar e estimulando a auto-estima e melhorando
a qualidade de vidas dos mesmos.
OBJETIVOS ESPECIFICOS
- Promover e incentivar o esporte e a alta estima das
crianças, jovens e adolescentes;
- Contribuir para o bom andamento das atividades
esportivas e educacionais;
- Propiciar uma ação integrada junto à escolas e a
sociedade;
PÚBLICO ALVO
O Projeto beneficiará crianças, jovens e adolescentes na
modalidade de futebol de campo nas faixas etárias de 09 á
15 anos, moradores nos bairros Planalto, Bela Vista e São
João de nosso município, devendo os mesmos estarem
freqüentando ambiente escolar.
METAS
Pretender beneficiar 100 crianças, jovens e adolescentes
retirando-os definitivamente da situação de risco pessoal e
social em que se encontram, sendo:
- 35 crianças na faixa etária de 9 á 11 anos;
- 35 crianças na faixa etária de 12 á 13 anos;
- 30 crianças na faixa etária de 14 á 15 anos;
Todos os beneficiários serão alunos da rede municipal
de ensino e rede estadual, os quais deverão estar
matriculados e freqüentando ambiente escolar, e ainda
cumprir com as exigências escolares.
PLANO DE DIVULGAÇÃO
• Criação de um "site" descrevendo as principais
atividades do projeto direcionando tal comunicação a
seus participantes, pais e patrocinadores divulgando
assim as ações do projeto aos interessados;
• Vinculação de materiais específicos em jornais e
revistas da região;
• Divulgar o projeto e a logomarca dos patrocinadores
oficiais nos meios de imprensa local e regional;
,
o projeto "BOM DE BOLA E CRAQUE NA ESCOLA!", nos
possibilitará aos parceiros patrocinadores e de apoio a
associação de suas marcas a um de nossos maiores
patrimônio cultural, colaborando, assim, para a preservação
de nossas tradições e para o reforço da imagem de
instituições comprometidas com nossos valores culturais e
esportivos.
LOGOMARCAS A SER UTILIZADA:
Patrocinadores, Parceiros e Entidade.
ETAPAS DE EXECUÇÃO
O projeto após aprovado pelos patrocinadores e ou
parceiros, e sancionado pelo executivo do município,
estaremos indicando os locais e dias para Treinamento, e
então será levado ao conhecimento público e divulgado a
nossa população como funcionará e quem poderá
participar.
As atividades têm previsão para iniciar no mês de
Outubro e terminam no final do período letivo escolar,
sendo então concedido férias aos alunos.
INVESTIMENTOS
• Cedência e manutenção dos campos de futebol;
• Lanche para os participantes;
• Aquisição de materiais esportivos;
• Aquisição de Uniformes para alunos e comissão
técnica;
• Premiação aos atletas destaques;
• Cerimonial de Lançamento do Projeto.
INFRA-ESTRUTURA
• Um campo de futebol e ou um ginásio de
esportes para os dias de chuva;
• 1 Professores de Educação Física especialistas em
futebol, Preparador de Goleiros, Preparador
Físico, Psicóloga, Fisioterapeuta, Médico
Ortopedista/Traumatologista, Cardiologista,
Contabilista, Nutricionista, Assistente Social,
Advogado e Orientadora Educacional.
PARCEIROS
RECURSOS HUMANOS:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA
DESPORTO E LAZER.
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
• CONSELHO TUTELAR.
• ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA.
RECURSOS FINANCEIROS:
• ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA.
• PATROCINADORES.
• DOAÇÕES.
• PROMOÇÕES.
AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS
,
A execução do projeto "BOM DE BOLA E CRAQUE NA
ESCOLA!", dar-se-á em primeiro lugar com a inscrição dos
beneficiários.
Os mesmos participarão das atividades esportivas 02 vezes
por semana no horário inverso ao da escola.
Serão ofertadas 30 vagas por faixa etária, sendo elas: Sub
11, Sub 13 e Sub 15,;
As atividades serão direcionadas ao desenvolvimento dos
fundamentos do esporte, apuração técnica com atenção
dirigida para habilidade e velocidade.
Atividades paralelas, de cunho educativo, também serão
oferecidas tais como participação em campanhas
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"' "<> !!' lrd> ~ Fls.....L:l_ ru ·~. I ~... 5 ~o
Visto
comunitárias, palestras, recreação bem como promoção de
torneios internos.
No que diz respeito às palestras educativas, estas serão
desenvolvidas mensalmente tendo a participação tanto dos
beneficiários quanto das famílias. As mesmas abordarão
temas relacionados à cidadania, sexualidade, meio
ambiente, drogas, DST/AIDS, violência doméstica e urbana,
relações familiares, qualidade de vida, bem como outros
temas de relevância solicitada pelos mesmos.
ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO
Será criado um (1) centro de formação de atletas
inicialmente, sendo este na zona Oeste de nosso municipio
(Bairro Planalto) atendendo crianças do bairro planalto,
bela vista e são joão.
As inscrições dos interessados serão realizadas nas
escolas dos respectivos bairros, sendo selecionados
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E Fls..Jt..IL i .~.r.:
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Visto
inicialmente 35 meninos de idades entre 9 e 11 anos (Sub
11); 35 meninos de idades entre 12 e 13 anos (Sub 13); 30
meninos de idades entre 14 e 15 anos (Sub 15).
Os atletas não terão custos para treinar, ganharão
uniformes e lanche após os treinamentos, participarão de
competições sem custos e os destaques serão selecionados
para as equipes de competição da Colosso da Baixada.
Os treinamentos serão realizados as terças e quintas
das 13 horas e 30 minutos até as 17 horas e 30 minutos
nos campos a serem determinados pela direção do projeto.
,,---
AVALIAÇÃO
A avaliação do Projeto "BOM DE BOLA É CRAQUE NA
ESCOLA!", será contínua, sistemática e será realizada
através de reuniões mensais com a participação de todos
os envolvidos na execução bem como de uma equipe criada
especialmente para esse fim composta por 01 membro do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescentes,
01 Técnico da Secretaria de Assistência Social e 01 Técnico
da Secretaria de Educação.
O objetivo da mesma é analisar a operacionalização do
projeto, os impactos, as dificuldades, sucessos e
retrocessos dando encaminhamentos adequados, corrigindo
as falhas e realizando ajustes necessários para o bom
funcionamento do mesmo. Dentre os indicadores de
avaliação destacamos: satisfação dos beneficiários,
participação nas atividades programadas, assiduidade,
participação das famílias.
CONCLUSÃO
A Associação Colosso da Baixada aposta alto no
futebol como meio de inclusão social criando o Projeto
Social Esportivo "Bom de Bola é Craque na Escola!".
Este projeto de parceria de entidades privadas e poder
publico visa movimentar crianças carentes e possibilitar um
ajuste delas à sociedade.
A intenção é atender a principio 100 crianças, jovens e
adolescentes, que farão parte de um programa de
desenvolvimento no centro de formação de atletas da Zona
Oeste da Escola de Futebol Colosso da Baixada.
A iniciativa pretende descobrir valores para serem
colocados a treinar nas equipes de competição do Colosso
da Baixada e posteriormente em grandes equipes e ainda
ser uma vitrine para que o poder publico valorize o projeto
que para o próximo ano possamos criar outros centros de
treinamento que vão contemplar outros bairros.
A evolução de garotos no futebol, contudo, não é a
única meta do projeto, idealizamos tirar a criança da rua e
a rua da criança, fazendo com que os adolescentes se
afastem da ociosidade, drogas e violência, através da
pratica esportiva, criando condições para que possam ter
um futuro melhor.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 26 de outubro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Resolução nº 9/2011
Os insignes vereadores Arilde Longhi (PRB), Claudemir Zanco (PSD),
Guilherme Silvério (PMDB), Osmar Braun (PR) e William Machado (PMDB) apresentaram o
projeto de resolução em epígrafe numerado, que tem revogar a Resolução nº 6, de 28 de
maio de 1991.
Ausente a justificativa ao projeto.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
A Resolução n° 6, de 28 de maio de 1991 teve por objetivo "reconhecer~.',
condição de membro da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná,é
Microrregião/M-14". [{;
,_
::r:
Logo, a intenção legislativa não é outra senão a desfiliação da Câmara~
Municipal "' de Pato Branco da ACAMSOP-14, deixando sua qualidade de associada dq?.
referida entidade. ~
;;;::
1-·'
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há
correspondência no art. 14, III, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
III - dispor sobre serviços administrativos, sua organização,
funcionamento e segurança.
É o típico caso de organização da Câmara, porquanto a finalidade é de
sua permanência ou não em uma Associação representativa.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
)
ai
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É claro que os motivos desta permanência ou não devem corresponder ao
interesse público.
Contudo, tais motivos são inerentes à análise de mérito de cada Vereador,
cabendo-nos tão-somente o exame jurídico do caso em tela.
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto deveras
deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 133, §3°, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem
relação entre si. [ ... ]
§ 30 - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXII!,
tomarão forma de projeto de resolução
Ademais, é o que consta do Estatuto Social da ACAMSOP/M-14, em seu
art. 43 e 44, que apresentam as seguintes redações:
Art. 43 - Cada Câmara reconhecerá em resolução a sua condição de
membro da Associação, obrigando-se aos deveres impostos pelo presente
Estatuto
Art.44 - A exclusão do quadro societãrjo dar-se-á por revoaação da
Resolução que reconhece a condição de associadQ, mediante
deliberação do Plenário da Câmara de Vereadores interessada, cuja decisão
deverá ser
comunicada à ACAMSOP/M-14 com cópia da ata do dia da sessão e cópia
da revogação da Resolução.
Destarte, as questões quanto à competência e às regras procedimentais
atendem à legislação municipal e às regras estatutárias da Entidade.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de resolução,
conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
De mais a mais, importante salientar aos Vereadores questão a que se
refere ao patrimônio da Associação, vez que todo o patrimônio constituído pela Entidade é
pertencente a todos os associados, se d que, perdendo esta qualidade, automaticamente
se perderá eventuais direitos resultan s
1
•
Ante o exposto, é o arecer avorável à normal tramitação do projeto.
L
\
1 É o que dispõe o art. 40, do Estatuto Social da ACAMSOP/M-14:
Art. 40 - Em caso de dissolução da Associação o Patrimônio reverterá em benefício dos municípios sedes das
câmaras associadas, sendo rateado igualitariamente, atendendo-se previamente às indenizações e outras
exigências da legislação em vigor.
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2! ALTERAÇÃO DO
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DO SUDOESTE DO PARANÁ
MICRORREGIÃO 14 ( ACAMSOP/M-14)
CARACTERÍSTICAS DA ENTIDADE
Art. 1º - A Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião 14 - ACAMSOP/M-14, é uma entidade de caráter civil e duração
indeterminada, sem fins lucrativos, visando à integração legislativa,
econômica e social dos municípios que a compõem, regendo-se pelo presente
estatuto.
Art. 2º - São associadas natas da ACAMSOP/M-14 as Câmaras
Municipais dos municípios integrantes da microrregião 14, assim definidos
pelo Decreto nº 2441 de 10 de fevereiro de 1988.
Parágrafo único - Qualquer Câmara, mesmo não pertencendo à
Microrregião 14, poderá filiar-se à ACAMSOP/M-14.
Art. 3º - A sede e foro da ACAMSOP/M-14 será na Rua Iguaçu, nº 476,
Edifício Centro Comercial Iguaçu, Sala 305/306 na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 4º - A associação atuará em regime de íntima cooperação com as
entidades congêneres e afins, bem como junto aos órgãos estaduais, federais,
entidades privadas e mistas, com o objetivo de salvaguardar os interesses
específicos da região.
OBJETIVOS
Art. 5º - Além dos objetivos previstos na legislação vigente e
respeitadas as autonomias municipais, a Associação tem por finalidade:
1 - manter permanente posição de defesa do Poder Legislativo
Municipal, visando à garantia da sua independência, à ampliação das suas
prerrogativas e à inviolabilidade do vereador no exercício do seu mandato;
li - ampliar e fortalecer a capacidade legislativa, econômica e social
dos municípios e a intrínseca cooperação com as administrações, prestandolhes assistência técnica, relacionada com as atividades-meio e atividades-fim;
Ili - quanto às atividades-meio dos municípios:
a) estudar a legislação municipal da região e promover a reforma
legislativa, observados os princípios consagrados nas constituições federal e
estadual;
e) aprovar o quadro de pessoal técnico-administrativo da Associação,
bem como respectiva remuneração;
f) examinar a prestação de contas do Presidente da Associação, a ser
submetida à homologação da Assembléia, emitindo parecer a respeito.
§ lQ - O Conselho Fiscal se reunirá trimestralmente, exceto nos
períodos de recesso, e deliberará por maioria simples, presente a maioria
absoluta dos seus membros.
§ 2Q - As reuniões do Conselho serão realizadas na sede da Associação
ou, a seu critério, nas sedes das Câmaras associadas.
§ 3g - Sempre que o Presidente de uma Câmara associada assumir
cargo na Diretoria da Associação, o membro do Conselho será o respectivo
Vice-Presidente.
RECURSOS FINANCEIROS
Art. 37 - Constituem receitas da ACAMSOP/M-14:
a) os auxílios, contribuições e subvenções constantes dos orçamentos
municipais, dos Estado e da União;
b) rendimentos dos títulos, ações e papéis financeiros de sua
propriedade;
c) juros bancários e outras receitas eventuais;
d) usufrutos a ela conferidos;
e) valores eventuais recebidos;
f) auxílios e contribuições, feitas por entidades públicas e/ou
particulares;
g) contribuição mensal das Câmaras.
PATRIMÔNIO
Art. 38 - Constitui Patrimônio da Associação:
a) bens móveis;
b) títulos diversos;
c) bens imóveis;
d) recursos financeiros.
Art. 39 - Nenhum bem imóvel pertencente à Associação poderá ser
alienado, sem expressa autorização da Assembléia Geral.
Art. 40 - Em caso de dissolução da Associação o Patrimônio reverterá
em benefício dos municípios sedes das câmaras associadas, sendo rateado
igualitariamente, atendendo-se previamente às indenizações e outras
exigências da legislação em vigor.
DOS ASSOCIADOS
Art.41 - Os vereadores eleitos na Legislatura de 1983 a 1988, serão
considerados Sócios-fundadores.
Art.42- Integram a Microrregião 14 as seguintes Câmaras Municipais:
Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Domingos Soares,
Coronel Vivida, Honório Serpa, ltapejara D'Oeste, Mangueirinha, Mariópolis,
Palmas, Pato Branco, São João, Saudade do Iguaçu, Sulina e Vitorino.
Art. 43 - Cada Câmara reconhecerá em resolução a sua condição de
membro da Associação, obrigando-se aos deveres impostos pelo presente
Estatuto '
Art.44 - A exclusão do quadro societário dar-se-á por revogação d;i
Resolução que reconhece a condição de associado, mediante deliberação do
Plenário da Câmara de Vereadores interessada, cuja decisão deverá ser
comunicada à ACAMSOP/M-14 com cópia da ata do dia da sessão e cópia da
revogação da Resolução.
Art.45 - A Câmara inadimplente com as contribuições fica sem as
prerrogativas conferidas: votar e ser votado, utilizar as instalações da sede e
os serviços oferecidos, não caracterizando, porém, o desligamento da
entidade.
Art.46 - É garantido às câmaras associadas inadimplentes o direto ao
contraditório e à ampla defesa, nos termos deste Estatuto e demais
disposições legais aplicadas à espécie.
DISPOSICÕES GERAIS
Art. 47 - A dissolução da Associação das Câmaras Municipais do
Sudoeste do Paraná - Microrregião 14, somente poderá ser efetivada em
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, por
decisão de 2/3 (dois terços) das câmaras municipais associadas.
Art. 48 - A reforma estatutária será procedida em Assembléia Geral,
sendo as decisões tomadas por maioria de 2/3 ( dois terços ) dos Vereadores
presentes.
Art. 49 - É vedado à Associação envolver-se ou debater assuntos que
não estejam de acordo com seus objetivos.
Art. 50 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela
Diretoria da Associação, "Ad referendum" da Assembléia.
Art. 51 - O disposto contido no caput do art. 20, produzirá efeitos a
partir do biênio 2011-2012.
Rovanir José Noll
Presidente
Ivan Carlos de Moura
12 Vice Presidente
Délcio Vieira da Silva
22 Secretário
Vilmar Maccari
12 Vice Presidente
Marilde Lodi Manica
1ª Secretária
João Maria Augusto Ferreira
12 Tesoureiro
Mário Eduardo Paulek
22 Tesoureiro
Dr. José Renato Monteiro do Rosário
Advogado - OAB 16.874
Registrado em: 18 de Novembro de 2009
Protocolo 004 7249
Registrado sob n2 0000619/04 Livro A
Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
Rua Iguaçu 476 42 andar - Pato Branco - PR - CEP 85501-270
Abegail Vieira Samara - Oficial
~81 ·
Regional QIÃRI01DO;SUJlO~ST~··
26 de outubro: de 21ru:
Câmara de Pato Bfan{l~ ~'égtm
desfiliaç~:o . . · ·
d~lllID!' · ''··· .. < .. _-:·,,·::·, ;::.,:.,;-:.-'?:";;;~-i-\'2.:i 'J?r: .· -;~·-'.·.hx· · _;-:::· --- '.· ;', '>··._"~'.\>;~-:-,;;-,·:-"-· -.. -· .
~' M::,"t;~;;;;:~: DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Projeto foi apresentado na
segunda-feira, 24, e espera pela
votação dos vereadores
Na última sessão da Cãmara Municipal em Pato Bran é
co, na segunda-feira, 24, o presidente Claudemir Zartto, Bic
ruba (PSD), fez a leitura do projeto que propõe o· desliga-·.
mento da Cãmara Municipal de Pato Branco como meml)r()
da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná (Acamsop-Ml4).
Conforme Biruba, ele já havia manifestado à possibilidade de desfiliação há alguns meses, quando houve a discussão sobre o aumento no número de vereadores. Segundo ele, em seu entendimento, a Acamsop M-14 não se
manifestou ou mesmo prestou auxílio ou esclarecimentos
aos vereadores na época. "N.ós passamos hoje para a entidade R$ 1.600,00 mensais e qual é o retorno que a Cãmara
de Pato Branco tem da Acamsop?~ questionou Biruba. Ele
enfatizou que a Acamsop M-14 deveria pelo menos oferecer cursos aos vereadores, ou para a Casa e para as outras
câmaras.
No entendimento do presidente da Cãmara, o valor hoje
pago para a associação seria melhor aplicado se fosse desti-
'S
5.e aprovada a desfiliação, valor da mensalidade paga à Acamsop M-14 será destinàdo à~ entidades sociáisi!ei>J! ., · · -· · -,__,. ·· ·-- ···-·. · "-· .... "'·•···---.-.-·---·''-~ ... __ , :;.,marq
1.600,00, seja destinada a elas. Essa dec.isão pa.rtiu· .. de .um·· resse,·q··.u.e aAcam.· s.op M-14 ira.' at. e~ ... ·.d.·e. r .... ª .. º".p. êdi·······.d···.º.·. s.:··· .''.''.'''IA~: acordo firmado com o prefeito Roberto Víganó (PDT) e a "Nós estamos sempre traballiarido éili'prol'dé' todá\;' as ~ !~, •
ideia é que na primeira etapa, parte do Valor seja destinado câmaras· de forma-·igualitária;:·:proéitranlós; átéridt!f. -t<Ydas;·--' ô-'ue l'Õ º"
ao SOSVida e para as escolinhas que trabalhàril com crian- inclusive Pato Branco, muito bem;· saliehtôu'Viaria;'qne reê'
ças, na faixa etária de até 12 anos; nos bairros Planalto; São · !atou que quanto às outras câin~s;' a 'a'ssociaÇãô nãti1éfü
João e Bela Vista. conhecimento qJ!e esteI~Ill'c'.de.sçóÍ}te.n.te~:'conr•o•tráb'alho:,
nact~º·para· 'itS' ·entiôádes.'Sô.~iaiS: ::~?;:~ntãrit~.::.par~.'iS_s·~··'.ª'.éonte~eré preciso o apofol!e fodÕs6svéréádôr~s. No mórlienfo
o: ro"et?.:aiii~::?r~êi.sa s.e~.~otado e· ~rrnanece .. nàs ~olllis-
, ~c~~;<~tie.:.4ever.ã<)_.:·a ·
· ~1~;d~sfiliiÍÇ.ã()i\E~Íre
realizado; AcamsopM-14 · ., ... ·<
o Diário procurou o presidente da Acarnsop M-14, o Acamsop M-13
v'ereádtjr .A§i")Waci~t;S~sta, mas não conséguiu contato. A Associação das Câffiara8M1midpaisdÔSÜdÕêstedól
Po~ isso ,opt()ir.11<><<f.!I~ 2olll o vice-presidente Humberto Paraná (Acarns9p-M-l3), que atende aos municípios da mi- í
Viana; que aceitot1 se pr.()lluociar em nollle da associaçá<>. . crorregião .~e. FranciscoBÇltrã?"i.~yivelici()~\i).Ca~()de des,: (
Segund?'ele,até é).lll()Wé~io a associação.não recebeu n~- ligámen~o.,<leym:l.ccâJn~a/coiifii~?·{()ê~(~§.idF1}~5aaasso'~·· nhunkómuoicáào ofü:iaida Câmara de .Pato Branco sobre dação; 'chàrles. Werner, sáliellfou. qu'é;>assÍitl qüe assumiu •
. a !luà~cis~ÍVelq~s~laçãef:yiana também comentou que a as- a presidência, p~sso11 a "c~aljz~ lllll-t~~balho intensificado '
so?~ação nã9,".'ê nli'llll-ºtiv(). que possa ser digrio da saída da com as câmaras, e ~uscou ~ontatc) l}<lVlllnente com a câma~ •
,CâJnarâ.;da ~éariJf~R.~":~4; "Eu não vejo porque a Câmara que havia s~ de~ligado,fa~rido C()T.·que essa voltasse a fa, ;
de Pato Branco hoje e~tOrj~}ndignada por algum motivo ou zer parie da t\.câ.iilsop k"f ;l~-j"S.~o~é)~ê!az um bom trabalho i
por al~a cois~ que a~!itidade fez para Pato Branco'; dis- dentro da associação; o péssoal'p.irtíeipa, mas é preciso fac ,
se o vice-presfde].íte .. · · •..... ·· ..• - zer um trabalho diário, visitar as .câmaras e ver o que elas es, •
.... · .. Sobre< a q11e~tão da. associação não ter se pronuociado tão precisando~ ressaltou o residente. '
· quâ.lltorao proJet(l ~e· awri~nto no número dos .v:~I'eadore~, </ . Seguod<) ele; a as · · feito várias reuni?~s, traYi~~ ~guilie1Úou q~ê a.A~arnsop M-14 não q~s s~ lll.a.Ml •
0
balhos intensllcà.â . às câmllras séfü:J'.1.re que
festar P()r eht~pder que a ~ecisão era particular, de cada câ- el~s ne~ê~àjtatft~ iss ,b q~élÕÔ% d~ffSâmaráS
marae tarnbJmpo~nfoi~rrecebido nenhum pedido oficial dá;ifüj~forregião perm ... s à Acarnsd11Nw'l3. "O ..
das câillaras. Qu~to à;~~álização de cursos par'a os associa- pessiíal está co.ntente, porque emos feito um trabalho de as-..
dos; o vice, presidente informou que a entidade sempre está sessoria, temos servido de suporte nas lutas regionaís e apapromovendo e que; h~tà i>s .. associados demonstrarem inte-. .··rentemente .eles estão satisfeito.~"; a!irrn(ln•Wemei. • ·
g;~~á&/?tÚt'Y$~ Estado do Paraná
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data /G, //, .?" !
A_ssinatura u4
GAMARA MUNICIPAL. PJ.TO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, Guto Silva - PSD, Laurinda Cesa -
PSDB e William Machado - PMDB no uso de suas atribuições legais e
regimentais, REQUEREM à Mesa Diretora desta Casa de Leis a prorrogação
do prazo por mais lO(dez) dias para emissão do Parecer da Comissão de
Justiça e Redação no que se refere o Projeto de Resolução nº 09/2011,
que revoga a Resolução nº 06, de 28 de Maio de 1991, que reconhece a
Câmara Municipal de Pato Branco como membro da Associação das
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná Microrregião 14 (ACAMSOPM14).
Ensejam os membros da Comissão de Justiça e Redação a realização
de uma reunião para emissão do Parecer ao Projeto.
/
Pato Branco, 16 de Novembro de 2011.
Gut~ Ve~o°"r-~PSD
~~Mãctíado ~~~~or - PMDB
Paraná
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone· (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e~ma1l: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br LAS: 090.2011
COMISSÃO DE JUSTISÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUCÃO N!! 9/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Resolução nº 9/2011, onde os Vereadores,
Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Silverio - PMDB, William Machado -
PMDB e Arilde Longhi - PRB, que tem por objetivo revogar a Resolução nº 6,
de 28 de Maio de 1991.
A Resolução nº 6, de 28 de Maio de 1991 teve por objetivo
reconhecer a Câmara Municipal de Pato Branco, como membro da
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná
Microrregião/Mi 4.
Destacamos que a Câmara Municipal de Pato Branco, foi
parceira da ACAMSOP/M14 desde a sua fundação, tendo suas atividades
realizadas anexas as dependências desta Casa.
A ACAMSOP/M-14, desde a sua fundação em 1991, preocupouse com a formação e o aprimoramento dos legisladores e servidores
municipais, desenvolvendo cursos, palestras e encontros com objetivo de
mantê-los atualizados sobre diversas questões legais e regimentais de seus
legislativos e sobre mudanças ocorridas em decorrência de reformas
constitucionais.
Após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que esta Comissão, entendeu
que não há ensejo da Câmara Municipal de Pato Branco a realizar este
desligamento da Associação e indagamos ainda que não fora apresentada
justificativa ao Projeto, para tanto ficando-se no entendimento limitado da
proposição.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de Novembro 2011.
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Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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chado (PMDB)
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• 4 CAMARA MJlfiJ.fil'.g~&~fATO BRANCO
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N!! 09/2011
Buscam os nobres Vereadores Arilde Terezinha Brun Longhi -PRB, Claudemir Zanco
PSD, Guilherme Sebastião Silvério -PMDB, Willian Cesar Polônia Machado -PMDB e Osmar
Braun Sobrinho -PR, através do. projeto de Resolução nº 09/2011, apoio do douto plenário
desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo Revogar a Resolução nº 06
de 28 de maio de1991, que reconhece a Câmara Municipal de Pato Branco, como membro da
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná Microrregião 14 (Acamsop -M14).
Além dos proponentes não apresentarem a justificativa trazendo o motivo para o
desligamento da Câmara Municipal de Pato Branco da· Entidade, a qual representa todos os
vereadores da Microrregião de Pato Banco, entendemos ainda que nossa cidade seja
referencia dos vizinhos municípios, onde inclusive está a sede da Acamsop~ M-14, não
podemos de forma alguma deixar de sermos a principal Câmara de Vereadores que defenda os
interesses da entidade, que aliás , Pato Branco até o momento. foi o município que mais
contribuiu com seus vereadores fazendo parte da Diretoria inclusive no cargo mais importante
que é o de Presidente da entidade.
Se a entidade passa por momentos difíceis temos que enfrentá-los de forma conjunta
com as demais Câmaras associadas, trazendo novamente aquele entusiasmo na .defesa dos
interesses· dos nobres legisladores municipais, seja ela com a participação de todos cobrando
melhor desempenho da atual diretoria, ou os próprios associados propor na Assembléia Geral
da Entidade mudanças no Estatuto com que venham atender melhor os anseios dos
Vereadores.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER CONTRÁRIO a tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo/
Pato Branco, PR,01 de dezembro {i011.
Presidente/relator Membro
Guilh ~ão Silvério -PMDB
Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2011
Os nobres vereadores Arilde Longhi (PRB), Claudemir Zanco
(PSD), Guilherme Silverio (PMDB), Osmar Braun (PR) e William
Machado (PMDB) apresentam para a apreciação o Projeto de Resolução
nº 9/2011, que tem por finalidade revogar a Resolução nº 6, de 28 de maio
de 1991.
O Projeto em tese tem como proposta a desfiliação da Câmara
Municipal de Pato Branco da ACAMSOP-14 - Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná, Microrregião/M-14, deixando sua
qualidade de associada da referida entidade.
Observamos que o projeto não estava acompanhado da justificativa, o
que no nosso entender, dificultou o entendimento claro da proposição. Além
de observarmos o que dispõe o Art. 40 do Estatuto Social da ACAMSOP /M14:
Art. 40 - Em caso de dissolução da Associação o Patrimônio reverterá
em benefício dos municípios sedes das câmaras associadas, sendo rateado
igualitariamente, atendendo-se previamente às indenizações e outras
exigências da legislação em vigor.
Para tanto, emitimos PARECER CONTRÁRIO a sua tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 6 de dezembro de 2011.
~ l!o~º' Arilde TerezintBrum Longhi - PRB
Rua Ararigbói ~91 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2011
Nº DO PROJETO: 9/2011
RECEBIDO EM: 8 de novembro de 2011
SÚMULA: Revoga a Resolução nº 6, de 28 de maio de 1991, que reconhece a Cãmara
Municipal de Pato Branco como membro da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste
do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop - M/14).
AUTORES: Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de outubro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de outubro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de dezembro de 2011
RELATOR: Vafmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de dezembro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
Arquivado em 13 de dezembro de 2011, considerando que recebeu parecer contrário das
comissões de Justiça e Redação, Políticas Públicas e Orçamento e Finanças.
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