Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereador Guto Silva - PSD no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!! 10/2011
"Institui no sítio eletrônicio da Câmara Municipal
de Pato Branco o Sistema Cidadão Participativo e
dá outras providências''
Art. 1º Fica instituído o Sistema Cidadão Participativo no âmbito do endereço
eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco.
Páragrafo único - O Sistema Cidadão Participativo visa incentivar aos Mun9es
a participar de direcionamento de recursos públicos sendo estes discutidos na Câmara
Municipal através do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
no Orçamento.
Art. 2º A Câmara Municipal de Pato Branco, lançará no seu endereço
eletrônico a cópia dos respectivos Projetos orçamentários encaminhados pelo
Executivo Municipal sendo eles:
1- Plano Plurianual - PPA;
li - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
Ili - Orçamento Anual.
Art. 3º Estando disponível no site da Câmara Municipal .de Pato Branco os
respectivos arquivos os cidadãos poderão realizar simulações de proposições de
emendas no que se refere a destinação dos recursos públicos.
Art. 4º A Câmara Municipal de Pato Branc~fica autorizada a firmar convênios
para a implantação do Sistema Cidadão Participativo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarap.atobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
A~Es~ 1
:1ei e tra@em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 24 de Outubro de 2011
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa incentivar os munícipes a participarem
das ações do Legislativo Municipal, no que se refere ao direcionamento de recursos
públicos.
Incumbe à Câmara Municipal de Pato Branco, realizar a votação do Plano
Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Orçamento Anual, sendo
estes funcionais para o desenvolvimento do Município.
O Orçamento Participativo esta sendo notado tanto na esfera federal como
estadual, pois almeja na sua essência o interesse público.
Pato Branco, em 24 de Outubro de 2011
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GERAL Pato Branco, 04 de Novembro de 2Ô11 T 5
Guto Silva apresenta Projeto que prevê a realização de audiências publicas virtuais . . ! . . '• ..
Realização de audiências públicas virtuais.
Essa foi a ideia apresentada pelo vereador Guto
Silva (PSD), durante a sessão da última
segunda-feira (24), da Câmara Municipal de
Pato Branco, para promover a participação da
população na elaboração do Plano Plurianual
(PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentária~'
(LDO).
"Por diversas vezes conversamos aqµi sobre
a pouca participação .da · populaÇão nas · ·
audiências públicas e sobre maneiras de trazer
·os cidadãos. para participar do debate.O modelo
atual de audiências apresenta várias .
dificuldades para a partiCipa~ão dos·.··.
moradores", disse. Lamentando qge sem a . ·.·
participação dos cidadãos a's pe~as
orç,amentárias são debatidas ~omente dl')ntro da
Câmara, por vezes sem atender a população no . '
que elarealmente pretisa. . · .'• .··. . . ...... ··· . ·.···• >, S' · "Para promover a participaçib dos c;idadã()S,
vou apresentar projeto proportdqquea~Düep.
PPA fiquem a disposição dap?pulação tio sh~
do Le~islativo, permítiii.do que eJes poss~g1;
fazer'sugestões, ideias, aquaMi~é~~~.~.nto;f~; .
horas por dia, sete dias por se,,,,: '{J~~~giicoti; .y
., ' - -·< ·: : i;~-:- ',• :}l_&~~f-<:>:':.::::.:::_; __ :-.\\:f
Segundo Guto Silva,. ào'i; , . ,f~irí'i\'rítar ess: ·
modelo, a Câmara será a priih~N~ii.íii:Bt~il a ter . .• . , ,\· _ ._·.:.._·_':}<"-'/,-_,,._:·;;·c\>'t __ ·- ,.- · -·-":~.
essa ferramenta. "E um iiistrurií:et'\fo••l'!oderóso '._·. • • ,.' • '' i_ ' ~i-:'i,:;;,S.:,-.. -.. '..\';\:'':/\'·' '.'\·! -. __ ,
de participaç~d popula;, que val ~~ª~~ir esse
. abismo q4e e~iste entre ospode~e:s.~~~ansei(J~
da pópulação, permitlndoa•deqíocr~t\~çã() ªº
orçamento municipal,,,r~s~alt()lj;yf('.))', · . . ..
·/:;~: .. ·:~ ·t'::_;.:~J~:::~~;~~-:,;·~i '•
Autor: Bruno Rampi iyi;arc~lO,t11Ju,0 ' · >1'- :é\ :fi:rt:<.·:,_.:·:·:/··:/Y:·l
Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 5 de dezembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Resolução nº 10/2011
O nobre vereador Luiz Augusto Silva propõe o projeto de resolução em
epígrafe numerado, que tem objetivo instituir no sítio eletrônico da Câmara Municipal de
Pato Branco o Sistema Cidadão Participativo.
Aduz, em sucinta justificativa, que o projeto de resolução "visa incentiv9r
os munícipes a participarem das ações do Legislativo Municipal, no que se refere ~P
direcionamento de recursos públicos'. ~··
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, ~
correspondência no art. 14, III, da Lei Orgânica do Município: w
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·- Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ] ~
III - dispor sobre serviços administrativos, sua organização, funcionamen1íf;S
e segurança. r~
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Logo, é de competência desta Casa de Leis sua própria organização e
funcionamento, sempre com a intenção última de melhor servir o cidadão.
Aliás, a intenção do legislador com o presente projeto de resolução
também atende o princípio constitucional da publicidade e moralidade, na medida em que
possibilita qualquer cidadão discutir no sítio eletrônico da Câmara matérias de ordem
orçamentárias do Município.
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto dev
deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 133, §3º, o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco. om.br
ai
\TI Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem
relação entre si. [ ... ]
§ 3º - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXII!,
tomarão forma de proieto de resolus;ão
Destarte, as questões quanto à competência e às regras procedimentais
atendem à legislação municipal.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de resolução,
conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação
Contudo, o que poderia prejudicar a aprovação do projeto de resolução
seria algum impeditivo de ordem técnica e/ou financeira, ou seja, se o presente projeto,
tal como se apresenta, pode ser tecnicamente implantado nesta Câmara, e, caso
afirmativo, como se daria a implantação interna, passando pela análise de custos e de
estrutura física.
Assim an es da deliberação em Plenário, as Comissões Permanentes
desta Casa devem dili enc r neste sentido.
Ante /o exp sto, cumpridas as formalidades de estilo, é o parecer favorável
à normal tramitação Cio pro] o.
\
\ J~ .__,(,,(,,\. < ~'">'Q.-~
Luciano B ame
Procurador Le slativ
>-" .msé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: {46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
~ânuuo/e,1/k~á&/?~$uut(}()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2011
O vereador Luiz Augusto Silva - PSD, busca a aprovação do Projeto
de Resolução nº 10/2011, que Institui no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Pato Branco o Sistema Cidadão Participativo e dá outras
providências.
Observando que a intenção do projeto visa incentivar a participação
dos munícipes nas ações do Legislativo Municipal, emitimos PARECER
FAVORÁVEL á tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 07 de dez mbfo ae'2~11.
\
Rua Ararigbóia, 491
Guilherm Seli stião Silverio 1
PMDB
Relator
Fone: (46) 3224-2243
Vilmar Maccari - PDT
Membro
85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com. br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUCÃO Nº 10/2011
Os membros da Comissão de Orçamentos e Finanças reuniram-se para
analisar o Projeto de Resolução nº 10/2011, de autoria do nobre vereador
Luiz Augusto Silva - PSD para o qual dispõe sobre a "Instituição no sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco o Sistema Cidadão
Participativo e dá outras providências".
O aludido projeto apresenta em suas justificativas que a intenção da
propos1çao legislativa visa incentivar aos Munícipes participar de
direcionamentos de recursos públicos sendo estes discutidos na Câmara
Municipal e através do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO e no Orçamento.
Em face do exposto e após análise desta proposta, os membros da
Comissão de Orçamentos e Finanças concluíram por emitir PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
e 2011.
~ le-rt?·
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB - Membro
ertani - PDT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 2º do art. 52 e
art. 61 e suas alterações do Regimento Interno e parágrafos 13° e 14° do
Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requer que seja oficiado a Chefe de
Administração da Câmara Municipal de Pato Branco, Sra Sueli Rosa Dartora,
solicitando emitir parecer técnico sobre a viabilidade do projeto de Resolução
nº 10/2011 de autoria do Vereador Luiz Augusto Silva, que está em tramitação
na casa para emitir parecer ao projeto.
Nestes termos, pedem deferimento.
· Pato Branco, 09 de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 2° do art. 52 e
art. 61 e suas alterações do Regimento Interno, requer prorrogação de prazo
para emitir o parecer ao projeto de Resolução nº 10/2011 de autoria do
Vereador Luiz Augusto Silva.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 647/2011
Pato Branco, 13 de dezembro de 2011.
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamento no § 2º do art. 52
e art. 61 e suas alterações do Regimento Interno, bem como, no Parecer Jurídico
desta Casa de Leis, solicita os préstimos de V. Sª no sentido de analisar e
posteriormente emitir parecer técnico sobre a viabilidade do profeta de resolução
nº 10/2011, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, que institui no sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco o Sistema Cidadão Participativo.
Referido projeto de resolução encontra-se em tramitação nesta Casa de
Leis, sendo necessãria a anãlise do mesmo por parte desta Administração, para
posteriormente emitirmos o parecer.
Atenciosamente.
co
Senhora Sueli Rosa Dartora
Administradora da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribôia, 491
Pato Branco - Paranã
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
A
MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa ). ;~ PSDB, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da ~; i~ Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e f1 ;i
regimentais, requerem à Mesa Diretora, seja repassada a esta Comissão :~'~ ~-" sugestões técnicas para a implantação do Projeto de Resolução nº 10/2011, ~;
que institui no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco o ~
Sistema Cidadão Participativo e dá outras providências. ;~
Justificamos o presente pedido para análise e apresentação de
emendas do Projeto de Resolução nº 10/2011, em tramitação nesta Casa de
Leis.
Nestes termos, pede deferime to.
Pato Branco, 08 de fevere· d 2012.
anco
t=1ir/o,:llrl1"ii\\-I PSD/
....... ,; . ., .. -. ...... ,. .. ,.,, .•. _ ' . (_~~~e·
Laur~~í:I~ i~saÇL_,
Vereadorf PSDB
P;-ilillacbJa d o
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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RGB 005/2012
í
'
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Resolução n!! 10/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar :'.',
e emitir parecer ao Projeto de Resolução n!! 10/2011, de 24 de outubro de f, ~;A
2011 , de autoria do vereador Luis Augusto Silva, que institui no sítio ~''i
eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco o Sistema Cidadão f~ ''
Participativo e dá outras providências. ~ ·~ r::; 33
Em síntese, justifica o proponente, que o projeto de resolução "visa
incentivar os munícipes a participarem das ações do Legislativo Municipal, no
que se refere ao direcionamento dos recursos públicos".
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de março de 2012.
Presidente/Relator
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iPioJ~ét!o'.'fítier' ítr~el'ltivâr;
·~tai~~fj!~ã'' . . . .•
· 'g~~}~~Jg tJ~Tsçµssões ·· •. s0or~ º'"i0rççtme.nto . - --·>- !-'--
MARbONIZE~AVÂREStó' V
.PÂTOBRANCO:'' .>E; ...... _ .......... -·::·-·.· -,:_~·:;-,:'
•/;;.- : ·.:-·::::_->:--_:-':'./\·;:;_'<'~
A cãní~fà de y~re!l~' ... ··· dol'e~4e.f~t()B,f~~~~aj1~():
Y"ú. eni segtiii:aa•.yot;ição, -n~: sfsSão·réàilZad~--na:noiÍ~
de ontem, o projeto dê re~
solução que institui no sítio
eletrônico do Legislativo o
Sistema Cidadão Participativo. Conform~ o veréador
Guto Silva (PSD), autor do
projeto, a intenção é disponibilizar por meio da internet a cópia dos projetos orçamentários encaminhados
pelo Executivo, sendo eles
o Plano Plurianual (PPA),
a Lei de Diretrizes. Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual. Dessa forma
a população poderá opinar,
Guto Silva acredita que com possibilidade de participar
por meio virtual, mais pessoas opinem sobre projetos
sugerir emendas e discor- Uso da· rede
rer sobre os projetos sem
sair de casa. Questionado sobre
"Nós temos percebi- as mudanças ocasionado que pouca ·gente vai nas das com a ascensão das resessões da Câmara, nas au- deS sociais e da internet na
diências públicas, para de- relação entre os que ocubater esses projetos, que pam cargos eletivos e a posão de interesse de toda a pulação, já que atualmente
comunidade, muitas pes- muitos vereadores, prefeisoas ponderam que o ho- · tos, deputados e senadorário das reuniões dificulta . res utilizam .esse mecall.isessa participação, por isso mo de comunicação, Guto
a ideia de criar esse me- afirmou que·cqnsidera essa
canismo para que os cida- apro;Kimação virtual positidãos participem de forma
va. «A interação com a comunidade, a possibilidade
dessa comunicação direta é
sempre salutar, sempre positiva, pois possibilita receber críticas, sugestões, denúncias': disse. O vereador
disse que.a entrada em funcionamento da ferramenta
no site da câmara de Pato
Branco ·depende de soluções tecnológicas, por isso
ainda é difícil prever quando o mecanismo estará à
disposição da população.
virtual~ •éífpli\;<>11~ ()i y~reador. AintêJ:l'çã§;fi~tte.11a • · "' t;i o "' "' • "' • • • "' ' E! "' ' ' ·'
própria P'á~ã,~:áá'.f:Cãtfilf".-- <: ~-Í~.·-& E~ ~· ~ ~ S .ê..g ~ 8 ~ ~ .;6 E
d U d d. p· t i;) ' ê 8 '°O <~Y 0 ~ O .~ O (; 1-< ·C'j .C'j 0 ra e verea ores-.-. e_,_, a o-- u.i-:;;;;. ::s_ 0 E B e..~ t: 1f.3.. i-. ~ <d' o. ·i:: f; ::;
Branco na internet (wWw. ~··~:~-e~~ 'V i:: C'j õ ~:2 Ji o .~ .« :& .-o.> -. .g 0 ~-'-i=i __ OJ OJ ..0. o:u, 0 -U· ·: ·- ' ..O ,t:: eoj i:l ·~ ··i:l
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Ço,.ond.e. ó .. cida ..dão pod.e .... rá ·o_- o·_:_~-.:::;: S'o3- B .g ~ -~ e <o:S ~ g ~ '~ ~ ·o. t;i ~ I~ 1-< '°O- V ,D .~d e.. b.Q;;;;, c:l o;I') O"~ e..= '°O " . d. 'h'• Vtü..gi::V)·-O;:d :::s Mo u0"":::
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Estado do Paraná
Oficio nº 126/2012
Pato Branco, 23 de março de 2012.
Senhor Prefeito:
Enviamos, para conhecimen,to, cópia das seguintes resoluções, aprovadas
nas sessões ordinárias realizadas nos dias 19 e 21 de março de 2012:
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2012, de autoria do Vereador
Luiz Augusto Silva - PSD, que institui no sítio eletrónico da Câmara
Municipal de Pato Branco o Sistema Cidadão Participativo e dá outras
providências, publicada no Jornal Diário elo Sudoeste, Edição nº 5434, de
23 de março de 2012.
• RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2012, ele autoria ela M•osa
Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir
Tasca - DEM (1 º Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário), que
referenda Termo ele Comodato, celebrado entre o Município de Pato Branco
e a Associação dos Artesãos de Pato Branco (Mensagem nº 22/2012),
publicada no Jornal Diário elo Sudoeste, Edição nº 5434, ele 23 ele março ele
2012.
Respeitosamente.
:sxcelentíssimo Senhor
:Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobrªrico.com.br- e-mail: !§_gislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
fl~~d&§akY$~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2012
Institui no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco o
Sistema Cidadão Participativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído o Sistema Cidadão Participativo no âmbito do endereço
eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco.
Parágrafo único. O Sistema Cidadão Participativo visa incentivar aos
munícipes a participar de direcionamento de recursos públicos sendo estes discutidos na
Câmara Municipal através do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e no Orçamento.
Art. 2º A Câmara Municipal de Pato Branco lançará no seu endereço
eletrônico a cópia dos respectivos Projetos orçamentários encaminhados pelo Executivo
Municipal sendo eles:
1 - Plano Plurianual - PPA;
li - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
Ili - Orçamento Anual.
Art. 3º Estando disponível no site da Câmara Municipal de Pato Branco, os
respectivos arquivos, os cidadãos poderão realizar simulações de proposições de emendas
no que se refere à destinação dos recursos públicos.
Art. 4º A Câmara Municipal de Pato Branco fica autorizada a firmar convênios
para a implantação do Sistema Cidadão Participativo.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 22 dias do mês de março de 2012.
~·-- <:=.:r
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatívo@can1arapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOES1E
PAro slíANco 1rrnçA-rrnA,21'0E MARçO DE 2012TAfloxxvilTr:íoMÉRo s4i71 Eol'Çfi.üfif.G10NA.tr ,,,,,,,,,,,,,
c~.~l.fu~i~IPA~·~.7.PATI>:·BRA&C:ó.~ EsTA'.riõi>o.PÁIL\NÁ~ · Rua';~gbóia; ~,9J.-:.Ç~~tic;t_ ~:-~~~:~_s;~.~-~~-()30_·~---!~~õ- ~-r,moo __ :: Paran_á :~--- ··:-'··---·-··-·:·"_-:__·_--:"·:'"
<-- RESOLu(;Ã~:~_;: Í·;_r;_;_~i~~Çlkçü,_ D~:l~1i InstifÓi' ~ó'-~ít_io el~tfô_ni~~-d; 'éâ~~~-~: ~ri-~iiiP·a1 a~ __ PátO ~-rancó'\1 Siste~a
Cid_adã~)'af!icip~tivo-~,<iá,çu~ras pi~v,idé~~:~~-- _ _ · __ ,, A ci.ni:\}fá __ ~nicipal ·de-Pato B_r_á_nc~:E~t~~cr do-paraná;_ aprovou e·-eu, Presidente,_PrOiUutgO a séguinte_~SóÍ~({(~_: __ ---'.;,_-_;.·. :--- · - ,_; , _
Art. l" Fica instituído o SistCma·Cíd3.dão•Participativo· no 'âmbito do eitdereçu clet'rôÍ'iiCO da câritàt~J4Uili'C_ip.afd~_,i>àfó)jf3.~cá; . ... . .
Parág~o Ónico. ·o Sist~ma Cidadão Par~i.~ip~Ú~o visajncentiVar aOs munícipes a pàrticiPar de diredoname1,1to, d~/~E.~~S~s __ pú~~icós s_e~do estes discutidos na Câmara Municipal através"d0.Plano.:Plurianual -'-·PPA. Lei" de Diretrizes Oú;~trientárias _- Lbp é _no·_o~ç~-~hf°'. -~ _ .., .. , . . -
Art. i0 A Câmara MuntciPàl de Pato Branéõ l_ançará no seu endere'ço eletrônico a-cópia dos respectivos Projetos ofç~mentários ericàrilinhados pelo Executivo Municipal sendo eíes: ·
l - Plano Plurianual - Pi>Á;
II - Lei de Diretriies OrÇamentárias.;;.· LDO;
III - Orçamento Anual. -
Art. 3º Estando diSporiível no ·site da Câmara ·Municipal ·de Pato Branco. os
respectivo$ arquivos. os cidadãos· pode1°ã~_iealizar SimUlaÇõés de proposições
de emendas no que se refere à destinação dos recursos públicos.
Art. 4º A Câmara Municipal de Pató' BrahC9 'fica autorizada a firmar .convênios para a implantação do Sistema Cidadão ;Participativo.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de março de·_2012.
Osmar Braun Sobrinho - Presidente
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2011
RECEBIDA EM: 24 de outubro de 2011
. Nº DO PROJETO: 10/2011
SÜMULA: Institui no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco o Sistema
Cidadão Participativo e dá outras providências. (A Câmara Municipal de Pato Branco
lançará no seu endereço eletrônico a cópia dos respectivos Projetos orçamentários
encaminhados pelo Executivo Municipal sendo eles: 1- Plano Plurianual - PPA; li - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 111 - Orçamento Anual).
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de outubro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de fevereiro de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTR.IBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS EM: 6 de dezembro de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Resolução nº 1, de 22 de março de 2012
PUBLlf::ADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5437, do dia 27 de março de 2012.
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