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1 1
ESTADO DO PARANÁ
• GABINETE DO PREFEITO ,,-i'k-:?' ·~
MENSAGEM Nº 213/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, Projeto de Lei que propõe "referendum" ao Termo de PERMISSÃO
DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, celebrado entre o Município de
Pato Branco e a Empresa Sponte Informática Ltda.
Referido Termo, tem por objeto a PERMISSÃO o uso do imóvel e
benfeitorias localizado no CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste
Paranaense sito a Via do Conhecimento, Km 1 - CEP 85503-390, nesta Cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná sobre o Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro, com área de
1.689,26m2 (um mil, seiscentos e oitenta e nove metros e vinte e seis centímetros
quadrados), sendo que a referida área refere-se à FRAÇÃO 08 (oito) e 0 BARRACÃO
nº 06 (seis) com metragem de 514,86m2 (quinhentos quatorze metros vírgula oitenta e
seis centímetros) conforme constante da Matricula nº 657 do Cartório do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Assim sendo, solicitamos aos nobres edis, que seja dado caráter de
urgência à tramitação do mesmo, convocando esse Legislativo Municipal para
realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do
Projeto, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO
ESPECIAL
Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF nº 76.995.448/0001-54, com
sede administrativa à Rua Caramuru, 271, em Pato Branco, Estado do Paraná, aqui
denominado PERMITENTE neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ROBERTO
VIGANÓ, CPF nº 036. 794.469-34 e RG n° 746.995-0 SSP/PR, residente e domiciliado
nesta cidade na forma prevista no artigo 70 da Lei Orgânica do Município, outorga
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, a empresa SPONTE
INFORMATICA LTPA pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº
02.779.256/0001-74 com sede administrativa na Rua Tapajós, 401, 30 andar, salas
317 e 318, Centro, CEP 85501-030 nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
aqui denominada PERMISSIONÁRIA, sendo seus sendo sócios proprietários CLÓVIS
SARTURI, brasileiro, solteiro·, maior, analista de sistema, inscrito no CPF sob nº
019.005.409-32, e Cédula de Identidade Civil RG sob no 6.336.855-5 - SSPPR,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, nº 2396, apto 104 - CEP 85501-010, nesta
Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, e, REGINALDO DA SILVA, brasileiro,
solteiro, maior, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 000.322.489-97, e, Cédula
de Identidade Civil RG sob nº 5.700.99-8 SSPPR residente e domiciliado na Rua Marins
Camargo, nº 30, apto 606, centro - CEP 85501-030, nesta na Cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, e, ALCIONE LUIZ PARZIANELLO, brasileiro, casado, advogado,
residente e domiciliado na Rua Ibiporã nº 181, Apto nº 101 - Centro - CEP 85.501-
280, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representado pelos
seus administradores CLÓVIS SARTURI e REGINALDO DA SILVA, devidamente
qualificados "in supra", que tem por objeto o uso do imóvel e das benfeitorias de
propriedade do PERMITENTE adiante especificas, que se regerá pelos princípios do
Direito Administrativo, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui-se em objeto da PERMISSÃO o uso do imóvel e
benfeitorias localizado no CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste
Paranaense sito a Via do Conhecimento, Km 1 - CEP 85503-390, nesta Cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná sobre o Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro, com área de
l.689,26m2 (hum mil vírgula seiscentos e oitenta e nove metros vírgula vinte e seis
centímetros), sendo que a referida área refere-se à FRAÇÃO 08 (oito) e o BARRACÃO
nº 06 (seis) com metragem de 514,86m 2 (quinhentos quatorze metros vírgula oitenta
e seis centímetros) conforme constante da Matricula nº 657 do Cartório do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
O uso permitido se destina exclusivamente à atividade no ato
constitutivo da PERMISSIONÁRIA, conforme proposto no Contrato Social (anexo)
vedado .outro qualquer sem a prévia e expressa autorização do PERMITENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A permissão y rá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados
da data da sua outorga podendo;j r arrogado de comum acordo entre as partes.
Rua Cararnuru, 271 - Fone/Fax(_,&> 3 0-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
rP"lE{Eítu"la :;;;Jl1unlclbal dE rP ato !B"lanco
1 . 1
ESTADO DO PARANÁ
GAelNETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
A PERMISSIONÁRIA fica obrigada a:
a) Contratar seguro do imóvel e instalações contra danos materiais (incêndio,
vendaval, etc ... ) e do uso resultar; devendo apresentar anualmente a
PERMITENTE a apólice do Seguro Contratado.
b) Construir as suas exclusivas expensas benfeitorias e melhoramentos que lhe forem
necessários, visando ampliar seu uso e gozo, mediante prévia autorização e
aprovação do PERMITENTE; tais benfeitorias restarão incorporadas ao imóvel, não
podendo a PERMISSIONARIA exercer qualquer forma de retenção das mesmas ou
até mesmo requerer indenização.
c) Pagar as taxas de consumo de energia elétrica, água e telefônica, relativas ao
imóvel, bem como todos os impostos referentes ao imóvel.
d) Entregar o objeto da permissão de uso nas mesmas condições em que receber por
ocasião de sua eventual° desocupação quer por devolução ou revogação da
permissão.
e) Entregar e restituir o objeto da PERMISSÃO nas mesmas condições em que o
receber, á exceção do normal desgaste que do uso correto decorrer, em caso de
revogação antecipada, qualquer que seja o motivo desta, acrescido das benfeitorias
que edificar no prazo previsto na Cláusula Terceira;
f) Usar o objeto da PERMISSÃO exclusivamente para a consecução dos fins
constantes do Contrato Social;
g) Não ceder o uso a terceiros sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE;
h) Executar a perfeita e integral manutenção e conservação dos bens objeto da
PERMISSÃO, mantendo-os em boas condições de uso e conservação;
i) Submeter previamente à apreciação do PERMITENTE qualquer alteração no seu
ramo de atividade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a PERMISSIONÁRIA venha exercer outra atividade,
deverá obter previamente autorização da PERMITENTE, sob pena de rescisão do
presente instrumento, bem como da aplicação de multa a ser arbitrado por comissão
designada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
CLÁUSULA QUINTA - DO PESSOAL E EQUIPAMENTOS
A PERMISSIONÁRIA poderá manter, além do pessoal necessário
à execução de serviços de seu negócio, móveis, máquinas e instalações de sua
propriedade, não podendo realizar qualquer forma de sublocação.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DANOS
A PERMISSIONÁRIA assume total e irrestrita responsabilidade
por eventuais danos que o imóvel venha sofrer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a PERMJSS:IONÁRIA não desocupe o imóvel no prazo
estipulado, responderá por todos os eju zos que a PERMITENTE venha a sofrer,
inclusive quanto a perdas e danos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
(P7,ehítu7,a dlll,unícíbaÍ de (Pato !B7,anco I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
Ao PERMITENTE fica plenamente facultado o direito de fiscalizar
a qualquer tempo o uso do imóvel e benfeitorias, exigindo-lhe o cumprimento da sua
manutenção e destinaçãó.
CLÁUSULA OITAVA- DA REVOGAÇÃO
A Permissão será revogada em caso de inadimplemento de
qualquer das suas condições constante deste Termo, caso em que a
PERMISSIONÁRIA não terá direito a qualquer indenização, mesmo decorrente de
benfeitorias que tenham construído no imóvel, quer sejam úteis ou necessárias.
CLÁUSULA NONA - DO FORO.
Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, como competente para dirimir questões relativas à presente PERMISSÃO,
com expressa e formal renúncia de outro qualquer.
Assim, para que produza os seus efeitos legais, lavrou-se o
presente Termo, em três (3) vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelos representantes legais do PERMITENTE e
PERMISSIONÁRIA.
Pato Branco (Pr), em 18 de novembr%;d~/21.
Município4l~e
Testemunhas:
Nome:
CPF:
RG:
Nome:
CPF:
RG:
Rua Cararnuru. 271
~~~OVIGANO Prefeito Municipal
Sponte Informática Ltda - Permissionária
CNPJ nº 02.779.256/0001-74
CLÓVIS SARTURI - sócio administrador
CPF no 019.005.409-32
RG nº 6.336.855-5 - SSPPR
REGINALDO DA SILVA - sócio administrador
CPF no 000.322.489-97
RG nº 5.700.99-8 SSPPR
Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
PERMISSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO DE USO ESPECIAL
Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CGC/MF nº 76.995.448/0001-54, com sede administrativa à Rua
Caramuru, 271, em Pato Branco, Estado do Paraná, aqui denominado
PERMITENTE neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
ROBERTO VIGANÓ, CPF no 036.794.469-34 e RG n° 746.995-0
SSP/PR, residente e domiciliado nesta cidade na forma prevista no
artigo 70 da Lei Orgânica do Município, outorga PERMISSÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, a empresa SPONTE
INFORMATICA LTDA pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ nº 02.779.256/0001-74 com sede administrativa na Rua
Tapajós, 401, 3º andar, salas 317 e 318, Centro, CEP 85501-030
nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, aqui denominada
PERMISSIONÁRIA, sendo seus sendo sócios proprietários CLÓVIS
SARTURI, brasileiro, solteiro, maior, analista de sistema, inscrito no
CPF sob n° 019.005.409-32, e Cédula de Identidade Cívil RG sob nº
6.336.855-5 - SSPPR, residente e domiciliado na Rua Tocantins, nº
2396, apto 104 - CEP 85501-010, nesta Cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, e, REGINALDO DA SILVA, brasileiro, solteiro,
maior, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 000.322.489-97,
e, Cédula de Identidade Cívil RG sob nº 5. 700. 99-8 SSPPR residente
e domiciliado na Rua Marins Camargo, n° 30, apto 606, centro - CEP
85501-030, nesta na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, e,
ALCIONE LUIZ PARZIANELLO, brasileiro, casado, advogado,
Rua Caramuru,
e o'diado oa ""ª !bi:'~:,,0:00,~~.~i, " ~'":;' \º' - otc~ _
Fone/Fax: (46) 3220-1544 se~i~:~:;':,;o·º PJrtada n. º 065!09
P~g}~~~~'. ::;IJ:.::~raná
Prefeitura Municipal
Estado do Paraná
- CEP 85.501-280, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
neste ato representado pelos seus administradores CLÓVIS
SARTURI e REGINALDO DA SILVA, devidamente qualificados "in
supra", que tem por objeto o uso do imóvel e das benfeitorias de
propriedade do PERMITENTE adiante especificas, que se regerá
pelos princípios do Direito Administrativo, mediante as seguintes
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui-se em objeto da PERMISSÃO o uso do
imóvel e benfeitorias localizado no CETIS - Centro Tecnológico
Industrial do Sudoeste Paranaense sito a Via do Conhecimento, Km 1
- CEP 85503-390, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná
sobre o Lote n° 74 do Núcleo Bom Retiro, com área de 1.689,26m2
(hum mil vírgula seiscentos e oitenta e nove metros vírgula vinte e
seis centímetros), sendo que a referida área refere-se à FRAÇÃO 08
(oito) e o BARRACÃO n° 06 (seis) com metragem de 514,86m2
(quinhentos quatorze metros vírgula oitenta e seis centímetros)
conforme constante da Matricula no 657 do Cartório do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
O uso permitido se destina exclusivamente à
atividade no ato constitutivo da PERMISSIONÁRIA, conforme
proposto no Contrato Social (anexo) vedado outro qualquer sem a
Rua Garamuru, 271
exp essva torização do PERMITENTE.
Prefeitura Municipal de a Branco 1- l
Júlio Cesar H. LaH. 1-:-:-~___,4 ; secretario de Desenvo,\v ~ to .·S::>'S~J i _, ::.. ~;~;;:i:i.:C1?~;~ Econõm1co e Tecno10 l~."°",.,, . .:. ~"' "~--z~2.. ..... _..,.J
Fone/Fax: (46) 3220-1544 855€l~rliffil&65 " Pato Branco • Paraná
'J.-l)"'- de '1/º
~ili Prefeitura Municipal de Pato Branco ~"º Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A permissão terá vigência pelo prazo de 05 (cinco)
anos, contados da data da sua outorga podendo ser prorrogado de
comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
A PERMISSIONÁRIA fica obrigada a:
a) Contratar seguro do imóvel e instalações contra danos materiais
(incêndio, vendaval, etc ... ) e do uso resultar; devendo apresentar
anualmente a PERMITENTE a apólice do Seguro Contratado.
b) Construir as suas exclusivas expensas benfeitorias e
melhoramentos que lhe forem necessários, visando ampliar seu
uso e gozo, mediante prévia autorização e aprovação do
PERMITENTE; tais benfeitorias restarão incorporadas ao imóvel,
não podendo a PERMISSIONARIA exercer qualquer forma de
retenção das mesmas ou até mesmo requerer indenização.
c) Pagar as taxas de consumo de energia elétrica, água e telefônica,
relativas ao imóvel, bem como todos os impostos referentes ao
imóvel.
d) Entregar o objeto da permissão de uso nas mesmas condições em
que receber por ocasião de sua eventual desocupação quer por
devolução ou revogação da permissão.
e) Entregar e restituir o objeto da PERMISSÃO nas mesmas
condições em que o receber, á exceção do normal desgaste que do
uso correto decorrer, em caso de revogação antecipada, qualquer
P f 't ra Munic\pB_\ ~~o orancol :\t . ..,:.vv ';-,~~',,~--~:[;'. __ ;;:::O'"'' v• .
que seja o motivo desta, acrescido das benf itorias qufLediflca~ o-~l
praz pr. vis\)o a Cláusula Terceira; . 0 l~""':c·.:7FJ·cc;;;;.;-;;- -:-,:·1;~;-,:;l1
re el U Júlio Cés;w ~l. L ,_ ü ~"'! . ._._~.,,,,,.,,~..,;"''"u~-··m .,,_ . .,....,,..,,,, __
Rua Caramuru, 2il - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - ilJ~~t,n~&.~:;~0 c~to Pato Bran 'o -
3 Paraná
P.Jrtar\an.º 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
f) Usar o objeto da PERMISSÃO exclusivamente para a consecução
dos fins constantes do Contrato Social;
g) Não ceder o uso a terceiros sem prévia e expressa autorização do
PERMITENTE;
h) Executar a perfeita e integral manutenção e conservação dos bens
objeto da PERMISSÃO, mantendo-os em boas condições de uso e
conservação;
i) Submeter previamente à apreciação do PERMITENTE qualquer
alteração no seu ramo de atividade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a PERMISSIONÁRIA venha exercer
outra atividade, deverá obter previamente autorização da
PERMITENTE, sob pena de rescisão do presente instrumento, bem
como da aplicação de multa a ser arbitrado por comissão designada
pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
CLÁUSULA QUINTA - DO PESSOAL E EQUIPAMENTOS
A PERMISSIONÁRIA poderá manter, além do
pessoal necessário à execução de serviços de seu negócio, móveis,
máquinas e instalações de sua propriedade, não podendo realizar
qualquer forma de sublocação.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DANOS
A PERMISSIONÁRIA assume total e irrestrita
responsabilidade por eventuais danos que o imóvel venha sofrer.
Rua Caramuru,
\
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
o imóvel no prazo estipulado, responderá por todos os prejuízos que
a PERMITENTE venha a sofrer, inclusive quanto a perdas e danos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
Ao PERMITENTE fica plenamente facultado o
direito de fiscalizar a qualquer tempo o uso do imóvel e benfeitorias,
exigindo-lhe o cumprimento da sua manutenção e destinação.
CLÁUSULA OITAVA- DA REVOGAÇÃO
A Permissão será revogada em caso de
inadimplemento de qualquer das suas condições constante deste
Termo, caso em que a PERMISSIONÁRIA não terá direito a
qualquer indenização, mesmo decorrente de benfeitorias que tenham
construído no imóvel, quer sejam úteis ou necessárias.
CLÁUSULA NONA - DO FORO.
Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, como competente para dirimir questões
relativas à presente PERMISSÃO, com expressa e formal renúncia
de outro qualquer.
Assim, para que produza os seus efeitos legais,
lavrou-se o presente Termo, em três (3) vias de igual teor e forma,
que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos
representantes legais do PERMITENTE e PERMISSIONÁRIA.
cdor), em 18 de novembroJil~ci~Qiiilato r •
Prele1\ura. ~·.sarfl. La\\rnar.n
Ju\\o l.í r-. Sºf\l/O\l/\ff',ento
Secretàrio de uei;~no\ógicO
Rua Caramuru, 2 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 855!i>:Ml6}!le •065JU9 P o p:;irta,,;;: n.
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Estado do Paraná
Sponte Informática Ltda - Permissionária
CNPJ nº 02.779.256/0001-74
CLOVIS , SARTURI
~5~-- sócio administrador
CPF 019.005.409-32
RG n° 6. 36 855-5 - SSPPR
REGINALDO DA
CPF 000.322.489-97
RG º 5.700.99-8 SSPPR
Nome:'-)p-"'~- ~~~2>
CP F: LI..\?.'.\ ~ \. °"' u:::i '<.. - \ "'.::>
RG: ~<'b~~..3~~-'0
Nome: < /VJAJUclVt
CPF: zr>>'-rro 'f'f?·-63
RG: 1·{ff2,lf5'?
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} 3220-1544
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO --------- ESTADO DO PARANÁ ---------
Interessado:
(·· ... t/ --
--- l
2011 /li/ 297032 09/11/2011
1
2 - SOLICITACOES
2 ~ SOLICITACAO FAZ
SPONTE INFORMÁTICA LTDA
1
J.
Responsável
Em face de { Deferín:iento D
Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em, _____ /. _____ /. ____ _
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DOACÃO PARA INDÚSTRIAS
·.·
CHECKLIST
Protocolo de Pedido de Incentivo (J' >.,;
EVTE '(\ 1<><'.
Cóoia do Contrato Social. com as alterações ((', \,( .
Cóoia do Simples, Micro empresa {ME)e Empresa Pequeno Porte IEPP) -~-
Certidão Negativa de Tributos Municioais ()\«'._,
Certidão Negativa de Tributos Estaduais () \"(,
Certidão Ne!!ativa de Tributos Federais ('\ ',,{,
Certidão Ne<mtiva de INSS i?\ \\tf~
Certidão Negativa de débito junto ao FGTS {) \"0 ,
·- Certidão Negativa Civil e Criminal o 1~~.
GFIP-Guia Recolhimento FGTS e Previdência (C\l.-./,
Mapa do terreno a ser doado
Matrícula do Terreno
Parecer sobre Zoneamento do terreno-En!!.IIPPUPBl (Carta Anuência)
Avalia~;;º do Terreno '
Liberação do IAP sobre a utilização do terreno (Carta de Anuência)
Estudo aprovado pelo IAP, referente à destinação dos resíduos que a
emoresa Produzir
Plano de ocupação geográfica (no mínimo 30%) da área a ser doada, com '
os croauis. assinado Por en!!euheiro ou arauiteto
Projetos da Edificação da Industria (duas cópias)
Cronograma Físico-financeiro que determine período para conclusão das
edificacões.
Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento {)\~"
Cópia do Alvará de Licença Sanitária D\c(,
Estudo de viabilidade econômica e financeira, elaborado pelo Sebrae ou
empresa especializada em projetos de implantação de unidades industriais
<Excluídas industrias em plena atividade no Município de Pato Branco)
;
,_.· -:- '·.·-- . - " - .. " -
- --·- - --- - .. --~ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO.PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 297032
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 11
Data Protoc 09/11/11
Requerente : SPONTE INFORMÁTICA LTDA
Fone :
Identificador de processo(Internet) :AHIK5FI
PATO BRANCO 09 de Novembro de 2011
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 14:45
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo OnLine
' . '
(;'
!;;f) Visto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente: SPONTE INFORMÁTICA LTDA
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
Atividade:
Prestação de Serviços/ Desenvolvi1nento de Software
Endereço:
Rua: Tapajós, 401 - 3º Andar
Centro
Pato Branco - PR
Telefone para contato: 46 2101 37 57
Obs:.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Pato Branco, __ / __ / __
Assinatura do Proprietário
, : ..
; : '
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ,
E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
1-IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: SPONTE INFORMÁTICA LTDA
ENDEREÇO:RUA TAPAJÓS; 401. 3º ANDAR. SALAS 317 E 318
BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: PATO IJRANCO
FONE: (46)21O1-3757 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 22/09/1998
ATIVIDADE PRINCIPAL: REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE
EQUIPAMENTOS PERIFERICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE.
1.1. - Comoosicão societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
ALCIONE L. SOC!O 36.300.00 50 36.300.00 100
PARZIANELLO
CLOVIS SARTURI SOCJO- l 8. l 50,00 25 18.150.00 100
ADMINIST
RADOR
REGINALDO DA SILVA SOCIO- 18.150.00 25 18.150,(JO 100
ADMINIST
RADOR
Total 72.600,00 100,00% 72.600.00 100%
Data ultima alteracão contratual 04/02/2011
2. - ENQUADRAMENTO
( ) Microempresa ( X) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇÕES ( ) Próprias (X) Alugadas
3.1. -Área em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. Area terreno
Atual GOM 340 M 60M 400 MSolicitada 90M 450 M 60 M 600 M
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo, capacidade, dhnensões, modelo,
1narca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e outros.
Serão necessárias: Pintura Interna e Externa, divisórias. ar condicionado. 1nezanino. troca de piso. banheiros. cabecunento
elétrico e de lógica. teto. lunlin(1rias. readequação cio espaço externo con10 estacionatnento e litnpez<'! do terreno.
Total do orçamento ....................................................................................................................................................................
4.2 - Crono2rama de Investimentos -
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano l Ano2 Ano 3 total
Terrenos
Obras civis
Máauinas e eauioamentos
Instalações
Total
5. - QUADRO DE USOS E FONTES : ' '
' t,'
Usos R$ % Fontes R$ ·%
Investimentos Fixos Financiado ' ' ..
Capital de Giro Rec.Pró prios
Total 100,00% Total 100,00%
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. JUROS ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO MONET. PAGTO. DEVEDOR
Não Consta Não Consta Não Não Consta Não Consta
Consta
6.1- Encargos Sociais e Fiscais:
(X) em dia ( ) em atraso ( ) oarcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anterior - Ano: Ultimos três meses: Mês: 11/201 O Mês: 12/201 O Mês:Ol/2011
Faturamento em R$: Valores em R$ 202.146,73 R$64.520,86 R$70.209,76 R$ 67.416.11
Utilizacão canacidade instalada atual em%: Futura%:
7.2 - Quadro da Produ ão - (físico ou valores)- base mensal
Produtos Unidade Prod. atual º/o Prod. futura %
total 100.00%
7.3 - Ouadro de comercializacão - físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exomtação
Softwares e Servi cos 10% 90% ()
Principais Clientes Endereço: cidade. estado 0
/o sobre faturamento Prod.vendidos
Rede CNA so;.,
Rede SKILL 2%
Rede lNFLUX 2~ o
Rede UNS 3%
Projeta Cursos 2%
Gruno Multi s(x,
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado 0
/o sobre com oras Mat.adquiridos
Microsoft 1% Scrvicos
UOL 3% Servicos
Embratcl 4% Scrvicos
' .
7.4 - Número de Empre1 os
SETOR ATUAL GERADOS Cf O PROJETO TOTAL
Administração 3 2 5
Produção 25 25 50
Outras 7 4 11
Total 35 31 66
Informações adicionais
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
Clovis Sarturi ··Graduado em Processamento de Dados pelo CEFET -PR, atual UTFPR. pós graduado cm
Engenharia de Sollwarc pela Faculdade Malcr Dei. Desempenha funções administrntivas e de inovação
tecnológica na área de desenvolvimento de software à 12 anos pela Sponte Informática.
Reginaldo da Silva·
9. - ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLOGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no
mercado, regiões, concorrentes, etc.
A Sponte informática desenvolve soluções de software para escolas de línguas, escolas de ensino infr111tiL
médio e superior, escolas técnicas. clínicas médicas e hospitais. Nossas soluções podem ser utilizadas em
versões dcsktop (instaladas no computador) ou web (acessadas pela internei).
Atuamos em todo território brasileiro. Destacamo-nos na prestação de serviços reconhecido como um dos
melhores em nosso segmento de atuação.
Em Cace de negociações adiantadas a nível nacional com redes de escolas durante o decorrer do ano de
201 1. a prcvis5o de raturamento é de dobrar bem como a contratação de novos colaboradores aumentar em
mais 30.
10. - CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO -A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Teçnológico
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA
CONSUMO
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
UNIDADE
KW
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
ELETRICA
3.700
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ESGOTOS
LIXO
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
INTERNET: Internet Banda Larga em Fibra Óptica.
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
Responsável
GASNATURAL
o
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO : Técnicos cm Informática e Superior.
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
Em Conrormidade com as exigêticias do instituto ambiental do PR.
OUTRAS
o
Página l de l
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SPONTE INFORMATICA L TOA
CNPJ: 02.779.25610001-74
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN}; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as. suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS}, objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11 :34:09 do dia ~011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 29/04/2012.
Código de controle da certidão: EB93.B3F0.6B3F.1A3E
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Q~
·~ ~~');;,:;--)~,
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConjuntainter/EmiteCertidaointem... O 1/11/2011
MUNICiPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria·de Finanças
Divisão de Tribulos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : SPONTE INFORMATICA LTDA
CNPJ/CPF .. : 02.779.256/0001-74
CADASTRO .. : 00000006006140
ENDEREÇO .. : RUA TAPAJOS
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: Pr
FINALIDADE: Licitação
, 000401 - CENTRO DA CIDADE
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
_,. __ ·}rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
gassivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências referente a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na.Lei Municipal.
Emitida em 01 de Novembro de 2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0027265/2011
Código de autenticidade da certidão: 33506352033506
Certidão emitida gratuitamente.
TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certidao Positiva de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº 111112011-14021060
Nome: SPONTE INFORMATICA L TOA
CNPJ: 02.779.256/0001-74
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem
a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta data, débitos
com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa da União
(DAU), não abrangendo os demais tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
. de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os
mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou transformação de·
entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei n•. 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de de
entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n• 01, de 20 de
Janeiro de 201 O.
Emitida em 05/07/2011. .
Válida até 0110112012. /
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
·. _\J .. ~-····· http://wwwOlO.dataprev.gov .br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/SIW _ Contexto=CND/... 14/09/2011 ··
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
1 nscrição: 02779256/0001-74
Razão Social: SPONTE INFORMATICA LTDA
Endereço: R TAPAJOS 401 SLS 317 E 318 /CENTRO I PATO BRANCO I PR I . 85501-030
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 01/11/2011 a 30/11/2011
Certificação Número: 2011110111403236101842
Informação obtida em 01/11/2011, às 11:40:32.
A utilização. deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Page l of l
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http://www.sifge.caixa.gov .br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPess... O 1/11/2011
Protocolo de Envio de Arquivos
Conectividade Social
Prezado Cliente POLLI MOTTA E SCHMIDT SC LTDA- 010071146200010200,
Seu arquivo lgu9140du6r00002.sfp foi armazenado na caixa postal da funcionalidade SEFIP/REV, na
Caixa EcohÔmica Federal, no dia 22/09/2011 às 14:07.
O número deste Protocolo de Envio de Arquivos é 2B6A5FF2. 7 A7F4C62.AOD05F54.1 E942333.
Este número é súa garantia do recebimento do arquivo pela Caixa Econômica Federal, para posterior
tratamento.
Sendo detectadas ocorrências impeditivas para o seu processamento,
nota explicativa será enviada para a sua Caixa Postal.
Informações Complementares:
NRA:LGU9140DU6R00002
Base de Processamento: PR
Municipio de apresentação da RE: Pato Branco/PR
Competência : 09/2011
Atenção: Este Protocolo de Entrega de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo
das informações.
. ,-.
..-.;;
HIK!STÉ:?.10 Jt~ F11.ZEi{JA - MF'
-TABELAS 29.0 (26/07/2011!
DATA:
HORA:
PÂG :
A OUTRAS EN'!'IDJl.DES E FUNi.10$ POR F?AS
2.2/0~,/2011
14~·04:49
0001
CO~PROVAN'l'E DE DECLARAÇÃO DAS CONTR!BU!ÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E
EMPRESA
EMPRSSh: SPONT& INFO~J~TICA LTDA Nº CONTROLE: Eg~DOdUf0Y50000-5
Nº ARQUIV.(); LGU91.4úDU6ROdo.c-·i·
INSCRIÇÃO! 02. 77.9. 256/0001-74
COM!?: 09/2011 coo RBC: 115 coe GPS: 2003 FPAS: 515 OU'l',AAS EN'!': SIMPLES; 2 ALIQ RAT: 0,-0 FAP: 1, 00 R.c-'\T AJUSTADO: O, 00
TO!'fA.DOR/OSRJl.:
t.OGM.DOURO: RüA TA?AJOS 40,l
CIDADE: Pato Branco IJF: !?R
BAIRRO: CENTRO
'CEP: 85501-03'0 TELEFONE: 0046-210137-57
INSCRlÇÃ-0:
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
6203100
6203100
--------------------------------------------------------------------------·----------·--------------------------------------- Al?URACÀO DO VALOR A RECOLHER: 515 620 7:.;i-4 779 TO'.r'AL
SEGUAAD'O
Empregados/Avulsos
c::on.tribuL1tes _Individuais
EMPRESA
tmpr.e.gados/Avul·sos
Contribuintes I"nàiv.i·duai$.
l<AT
!<A'! ..: Agentes NQciv:os
Valores Pagos a Cooperativas
Adicional :coope·r.ati vas
C_orne.rcialização Produção
Ev'eil.to Desport i v:o /Pat:·.rocl.nio
-RECOLHL""-ENTO ,CQMP l!.NT - VAltOR lNSS
H -&eten·ção Lei 9. 711/'9$
H Sal. Famil.ia/S-al • Mat:e·rnidede
(-"} . compen~.ação
\7.ALOR A 'RSCOLHER - PREVID~CI-A SOCIAL
REcOLR COL>!P ANT - VALOR OOT -EN'.t!D
VALOR A RE:;COL-HER - OUTRAS ENT!'DADE-S
4.595,13
517;00
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--------.-----.-------"'."----------------------·--------------------".'""----------------:---------""7------:-------------------------- P') os :v.:il-ores_ de retenção,. salário-familia./s-alário-:matern.id<ld'e e cc.-npens.ação demon·st:.r.ados sAo os e'f-etiva."r.e~te abati-dos.
A DBCLAPAÇÃO DE DADOS CONSTANTES JESTA GFIP E DO ARQUJVO SEF.IP CORRESPONDENTE A, CQNTRIBU!ÇÃO PREV.!DENCiARIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE
'DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI (.EM) CRÉOTTO'(S.J PZ:..SSÍVEt {.ISJ -OE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA~ NA AUS:f:NC!A Db OPORTUNO
RECOLHIMENTO OU PAP.CBLAMENTO,E GONS.EQUENTE ·EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE; RENUNCIA:.>:!DO EXPRESSAMENTE A QUAtQUE..'q CONTESTAÇÃO .QUANTO .AO VALOR E PROC-EDÊNC!A DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
ASSOME INTEGRAL RES?ONSABIL-IDADE PELA EXAT!:OÃO DO ·~ONTANTE D~CLARADO E .CONFESSADO, FICANDO., El:'1TRETANTO, RESSALVADO A .SEC·RETARIA DA RtCE!TA
FEDERAL DO BAASJL O- DIREITO DE APGAA..~, A QUALQUER TEMPO', ~ EXISTÊNCIA -DE OUTRAS IMPO~TAN:C!Jl.S DEV!DA$ NÀO INCLUÍDAS NESTE INS.TRtlMENTO,
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERiODO. .
O .S.'!?RE-GADOR/CON'!'R!':SU!N.TE RECONBECE QUE A PRESENTE CôNFJSSÀO DE 01VJDA NÃO OBRIGA A SECRETAR.IA DA RECEITA FEDERAL DO BR.~S!L A _EXPEDI-R
DOCUMENTO COMPROBAT6Rr6 DA lNEXISTÉNC"IA DE DÉSITD, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA E'Orui:.A DOS ARTS. 25S E 25'9 DO REGUL1i.ME'.H1'0 .DA
p;,BV!DÊN°Ctl~ -SOC::tF.L_,. APROVADO PELO DECRE'rO 3.04-8, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES ?CSTE:RIORES.
TR.:'.\·BP.~!.,:HO E EMPREGO - MTE El'N"'IS'l'ÉRIO D.;. FAZENDA - MF
8.40 (02/10/2009) 'I'ABELAS 29.0 {26/07/2011)
RELAÇÃO DOS TRAB~.LBADORES CONSTANTES NO ARQUIVO .SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DF-TA:
HORJ:l.:
PÁG :
22 09/2'01
4 ::O"'!': 4
O 01'./0bO , ',l
H5B100000.382 703·601791117 007537050806 277925600017
EMPRESA: SPONTE INFORM.~TlCA LTDA
COMP: 09/2011 COD REC: 115 COO GPS: 2003
TOMADOR/ OBRA:
NOME TRABALHl>.DOR
REM SBM 13' SAL REM 13'SAL BASE
BASE:
ALFRBDO JOSE VERONESE
1. 01:9, 0'9 0,00
ALINE CRISTIANE ROSSONI
1.197,50 o.,ºº BEATRIZ GARMUS
1.045, DO 0,00
BRUNO PAIS VI GANO
1.120,00 0,00
CAMILA NAGANO
550,00 -0,00
CRISTIANE PACIANE.LL'O
3 •. 199, 09 O., 00
CRI STI·NA BASSô
l.239,00 O, 'O.O
DEBORAH CASAGRA.~DE
1. 386, 73 O., 'ffO
DP.A?HYNY CRYSTINA RODIGHIERO
1. 387, DO 0,00
DIRLENE SIMON
997 t 5.0 0,00
FERNANDO WEILANO
760,23 0,00
GIOVANNI CRISTIAN DE BONA
1.732,50 O._, 00
HALEX LEAL BOMB!ERI
1.930,0.0 O,OD
J<'...AN ARRUDA
750, ºº 0,0'0
JOAO PAULO S.COPEL
1.142.,50 0,00
FPAS: 515 OUTRAS E!qT: SIMPJ,ES: 2
P!S/PASEP/C! ADMISSÃO
CÁL 13°SAL PREV soe CONTRIB SEG DEVIDA
CÁL PREV SOCIAL
200.23348.47-4 01/03/2011
0.,00 81, 52
13"1. ·49182 .. 49-1 01/07/2010 º·· 00 107,77
200. 513075. 70-9 01/07 /2010
0, -00 83.,.60
200.35464.29-6 01/02/2011
0,00 100,80
132 .1B240. 51-3 09/09/2011
0.,0-0 44,00
127.50342.52-1 02/01/2003
0-, DO 351,89
131.43919.51-4 13/04/ZólO
o,o.o 111,·51
141.24190.27-8 01/02/2011
0,00 124,80
201. 59533 .;08-7 05/04/2010
O,·O.Q 124,B3
131. 27160. 41l-1 Dl/Hl/2010
0,00 7.9,SO
200.47394.58-1 13/06/2011
0,00 60,81
2JJ7 .:64587 .07-7 19/04/2010
o'ºº 155,92
127.43419.50-6 02/01/2006
O, .00 212,30
132.03106.51-4 13/06/2011
0,00 6'0,, 00
162 .11587. 60-1 01/02/2011
O, ffO 102 .• 82
CAT
01
01
OI
01
01
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0:1.
01
01
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01
01
01
RAT: '0,0
INSCRIÇÃO' 02.779.256/0001-74
FAP:l,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO'
OCOR DATA/ COD MOVIMENTAÇÃO CBO
DE?ÓSITO JAM
02123
81,52 0,00
02123
95, 8·0 O,OD
02i23
83,60 0,00
02123
89, 60 D,00
02123
.4-4,00 o,oo
04111)
2"55, 93 0.,00
02123
99,12 o,, 00
02123
llt}, 93 o, 0'0
04223
110, 96 0,00
02123
79., 80 0,00
02123
60, 81 0,00
03171
13B, 60 0,00
03132
154, 4.1 0,00
02123
60,00 0,00
02123
91,40 o,. 00
MINISTÉRIO DO 'I'KP.:SALEO E EMPREGO - M'l'E MINIS'I'ÊKIC DA FAZENDA -· MF
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009} 'l'ABELAS. 29.0 (26/07/.201~.)
RELAÇÃO DOS TRABAl,HADORE.S CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRJl.NCO"-RECOLHIME:NTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREV:DÊNC!A
DATA:
HORA:
PÁG :
221 9/201.1.
1 : 04:49
00 2100fr8
858100000382 703601791117 0075.37050806 277925600017
EMPRESA! SPONTE !NFOR..M_i,.TICA LTDA
COMP: 09/2011 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT:
TOMADOR/OBRA:
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13º SAL REM 13ºSAL
JONAS GIACOMINI FIORENTIN
1.123, 50
JULIAN DALLACORTE MATOCHAK
l. 123; 50
JULIANA VIEI;RA DA. SILVA
905, 6.2
JOLIO CE$AR MOTA DA SILVA
1.100, 00
KARLA TRANCOSO DOS SANTOS
916, 00
LUCAS ANDRE ROSSI
1. 2.391' 9·7
LUIZ FERNANDO GIACOMINI DOTRA
1.123,50
MAG1\LI MARIA MA..~VSKI
1.500,37
MAICON 'STANGHERLIN
850,00
V.1..~CO A..~DRE SILVEIRA DA CROZ
1. 300, 00 .
l°"'.JIBCO AUR.ELIO S.EM:LONATO
950,00
l'!A.~IA ISOLETE ALVES PllILIPPI
910,00
MATEUS DE ARAOJO SALDANHA
4.766,ôl
MAYARA CAROLINE BATTISTON
892, 50
M!CHELLE APA...t<..ECIDA TERRES
2.479,38
O, O'O
O., 00
0,0ll
O., o.o
0,00
O_, O'O
o,oo
'O.,ºº
o,oo
o,oo
O:, DO
º·' 00
o,oo
0,00
PIS/PASEP/CI
BASE CÁ.L 13'ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
. " " - .. "
203.12197. 83-1
0,00
203.00191.0B-6
º·ºº 127.0540$.51-9
0,00
130.18550.67-5
0,.·0-0
200.45846.64~7
0,'00
20<:.1632:0.07-2
0,0.0
131. 54143 .51-2
0,,-0-0
123.36464.99-5
o,-.o.o
2 04. 027.54 .15-2
0,.·00
133.15380.72-3
0.1 00
203.00723.27-4
o,oo
127 .E0·692. 51-7
o,.o.o
127. 8.9339. 68-8
D, O.O
203.01188.35-6
0,00
127.49466.49-5
0,00
CONTR!B
SIMPLES: 2
ADMISSÃO
SEG ·nEVIDA
ol./0?'12010
1'01,11
01/07/2010
101,11
Ul/10/2010
72,.46
19/07 /2010
BS,00
Dl/02/2011
73, 2B
.01/03/2011
111, 59
12./04/2010
101, 11
01/07/2010
135,03
01/02/2011
~8,00
26/07/2010
117' 00
05/1012010
7:6,, 00
01/07/2003
72,80
02/01/2006
406, 09
01/02/2011
71,40
b2f01/2006
272,73
CAT OCOR
01
01
01
Ql
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
INSCRIÇÃO: 02. 779.256/0001-74
FAP: 1,00 R.~T AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO!
DATA/COO MOVIMENTAÇÃO CBD
DEPÓSITO JAM
02123
89, 88 O,, 00
02123
89, 8B 0,00
02123
72,, 47 0-, ,00
03171
a.e, oD -0,00
0.4223
73,2B 0,00
02531
'99, 19 '0,00
03171
B9,88 o:z 00
04223
120., 03 01' 00
02123
68,00 0,00
02123
104,, 00 :a, oc
02123
"7'6,00 o·, o.o
05143
72,81 O_, 00
02124
3B:L, 33 º' 00
02123
71,40 0,00
04223
19B, 36 o., 00
Jl.
_, Cj
MINlSTf~RIO DO 'l'AABJ·U.,fl.O E EMPREGO - MTE MIN::sT.::RIO D.A F.D..ZEND.!... - MF
G?"TP - SEFI.P 8.40 (02/.10/2009) Tl\BE!AS 29.8 (26/07/2011)
REI,AÇÃO DOS TRAB1\Lf!ADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEE'IP
MODAI..IDF.DE : "BR..?\NCO"-RECOL.HIMENTO AO FG'I'S E DECLA--=tAÇÃO }:... PREVIDENClA
Dt'\.TA:
BO'ElA:
PAG :
22/09/201:1
14:0"4:~49 00.03/0008
858100000382 703601791117 007537050806 277925600017
EMPRESA: SPONTE INFORY.ATI-CA L~rDA
COMP: 09/2011 COO REC: 115 COD GPS: 2003 F?AS: 515 OUTRAS ENT:
TOMADOR/OBRA:
NOME TRABAL.qADOR PIS/PASEP/CI
REM SEM 13" SAL REM 13°SAL BASE CÁL 13°SA.L PREV soe CONTRIB
BASE CÁL PREV SOC!AL
PATRICIA FT...AVIA SIQDEIRA BELLO DOS SANTO 203.01447.25-4
787,50 0,00 o., 00
RAFAEL BATISTELLA 210.65124.49-1
.1)92, 50 :O,. 0-0 0,.00
RAFAEL MEYER 203. 65751. 89-2
1l92, 50 o,oo 0,00
SUELLEM BOSSE 203.02083.09-4
2.447,73 o, 00 0,00
TAMMY YUKI YOSHITOME 207.64588.73-1
819,09 0,00 0,00
'Í'HAIS E'ERNANDA GERON 128. 77447 .s1-·2
1. 903., 00 o., 00 o., o.o
SIMPLES: 2
ADMISSÃO C1\T
SEG DEVIDA
Ü/06/2011 01
63,00
11/01/2011 01
71,, 40
11/01/2011 01
71,40
02/07/2007 01
269, 25
O.l/02/2011 01
65,'52
02/01/2006 01
209,33
AAT: O, O
INSCRIÇÃO: 02. 779.256/0001-74
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: O, 00
INSCRIÇÃO:
OCOR DATA/COD MOV:::MENTAÇÃO CBO
DEPÓSITO JAM
02123
63,00 0;00
021.23
71., 4..0 O, o-o
02123
71.,40 0,00
04223
195,81 o·, oo
02123
65,52 o., 00
04223
152,. 24 o,ob
•'
MINISTÉRIO DO
GFIP - SEFIP
'l'Rr"".BP.LHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENJA - M?"' DATA 22/0~/2011
8.40 (02./10/2'009) TABE:...21..S 29.0 (2·6/0-7/2011') BORA
PÁG
RELAÇÃO DOS 'I'R.;;.BALP.ADORES CONSTANTES NO ARQO rvo SEFI p
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLEIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDtNCIA
14<04:49 ,-.,/'\ Cf
00.04/0008 \L:"'
' ...--; '
EMPRESA: SPONTE INFOR!'-".!A.TICA LTDA
COMP: 09/2011 COD REC: 115 COD GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13 ° SAI,
CLOVIS SARTURI
1.500,00
MARCI-0 ECKER
L 700,00
REGINALDO DA SILVA
1. 500, 00
BASE
BASE
o,oo
0,00
O., O.O
FPAS: 515 OUTRAS ENT:
PISJPASEP/CI
CÁL 13ºSAL PREv soe CONTRIB
CÁL PREV SOCIAL
119.51032.40-B
:o,oo
125.16361. 38-8
o., 00
119.51032.28-9
O, O'O
\
B58l00000382 '103601791117 007537050806 27792560001.7
S!MPLES: 2:
ADMISSÃO CAT
SEG DEVIDA
01/oi/l!J99 11
165, Ob
13
187, 00
,01/01/1999 11
165,00
RAT: 0,0
INSCRIÇÃO: 02, 779.256/0001-74
FAP: 1, 00 RA:T AJUSTADO: 0:1 0{)
INSCRIÇÃO:
OCOR DATA/coo·· iióviMENTAÇM CBO
DEPÓSITO JAM
01210
0,00 o,oo
02624
o,oo 0,00
01210
0,00 O., 00
MINISTÉRIO DO
GFIP - SE:.FIP
TRABALEO .E: EMPREGO -· M'I':S !'-"iI.NISTÉ.R!O DP. F.'\ZENDA - MF
8.40 (02/10/2009) T.l:\.BELAS 29.0 (26/07/2011)
RELAÇÃO DOS TAABAI.HADORES COM GRR.F CONS'rM""'rES NO .l:i...~QUIVO $EFI?
MODl~LIDADE : "BRA.~CO"-RECOLBIMENTO AO !tGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNClP.
DATA
EOR.i1
P.ÁG
'22/0~/2011
14 •. ·ª', 19 CY rY 0005/0008 -)
·.. ' """")
858100000382 703601791117 007537050806 27792560.00.:n
EMPRESA: SPONTE INFOR!""LATICA LTDA
COMP: 09/2011 COD REC: 115 COD GPS: 2003
TO!'ADDR/OBRA:
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13ª SAL
WILLIAN ARTHUR RASPOLT
l. 235, 00
TOTA!S DA EMPRESA/TOMAi~OR
54.314,61
REM 13ªSAL 'BASE
BASE
800,00
800,0C
F?AS: 515 OUTRA.S ENT:
PIS/PASEP/CI
CÁL 13°SAL PREV soe CONTRIB
CÁI PREV SOCIAL
131. 3662{). 50-9
B00,00
800,00
ADMISSÃO CAT
SEG DEVIDA
01/07/2010 01
175,15
5.112,23
RAT: OrO
INSCRiçAO: 02 .. 779. 25.6/0001-74
FAP: 1, OD RAT AJUSTADO: O, 00
INSCRIÇÃO:
OCOR DATAtéOD 'MOVIME°NTAÇÂÔ' CBO
DEPÓSITO JAM
o9Jo9íióü Il 02123
0,00 0,00
3.870,36 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMFREGO - MTE DA'I'A: 22/09/2-011
GFIP - SE.FI? 8.40 (02/10/2009) TABELl~S 29.0 {26/07/2011) HORA: 14: C-4: 49
?ÁG : 0()06/0008
RELAÇÃO DOS TR.ll.EALHJl..DORES CONSTk~TES NO A.~·QUIVO SEFI?
RESUMO DO FECHl\MENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BR.Xí.NCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858100000382 703601791117 007537050806 2Tl925600017-
EMPRESA: S-PONTE INFOR!'A.ATICA LTDA Nº DE CONTROLE: 2g.bDOdtJ'fOY50000-5
COMP: 09/2011 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: O,. D
TOMADOR/ OBRIO.:
LOGRADOURO: RUA TAPAJOS 4O1 BAIRRO: CENTRO
CIDADE: PATO BRA)ICO UF: PR CEP: 85501-030
CAT QUANT
01 37
11 2
13 1
TOTAIS:
~ ~-.___) ~.e , "
REMUNERAÇÃO SEM 13'1)
48.379,61
3.000,00
l. 700, 00
5'3. 07 9, ·61
REMUNERAÇÃO 13°
o.,oo
-0,.DO
0,-00
BASE CÁL PREV soe
49.614,61
3 .o.ao, oo
1. 700, 00
54. 314, 61
Nº ARQOIVO, LGU9140D06R0000-2
INSCRIÇÃO: 02. 779.256/000:-74
FAP: 1., 00 RAT AJUSTADO: O, 00
INSCRIÇÃO.:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
6203100
6203100
BASE GÁL 13° PREV soe
800,00
o, no
0,00
800,00
MINIS1'É?..ZO DO TRP,B/l.LEO E EM:P:RSGO - MTE MlNIS'l'ÉRIO !)A FAZENDA - !VlF
GFIP - SE.FIP 8.40 (02/J_0/2009) Tl'..BEL!'.,S 29.0 (26/07/2011)
HELAÇÃO DOS TRA3ALEADORES CONST.!i.NTE'S NO A.~QCIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
Dli.TA:
HORA:
PÁG :
22í09/2··011
l4 :··Q..4: 4 9
O-OG'/ /;0008
858100000382 703601791117 007537050806 277 9256000J-7 ··-.·
EMPRESA: SPONTE INFORI'..ATICA LTDA Nº DE CONTROLE: EgbDOdUfOY50000-5
COMP: 09/2011 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: O, O
TOl"..ADOR/OBRA:
1.0GHADOURO: RUA TAPAJOS 401 BAIRRO: CENTRO
CIDADE: PATO BRANCO OF: PR CE?: 85501~030
MODALIDADE : "B.r:anco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO
REMUNERAÇÃD 13 ° SALAR IO
QUANTIDADE TRABALHADORES
·VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/10/2011
DEPÓSITO FGTS
3.870,36
ENCARGOS FGTS
FGTS - 8%
48.379,61
Q,OO
36
CO!'TRIE SOCIAI
O., 00
ENCARGOS CONTRIE SOCIAL
0,00
N" ARQUIVO: LG09140DU6R0000-2
INSCRIÇM: 02. 779. 256/0001-74
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRI-ÇÂO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
6203100
6203100
TOTAL RECOLHER
3.870,36
MINISTf:E:!:O DO 7'R.l\B.l'.iLHO E EM2~HEGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZ:SNDA - ?{f'
GF.I? - SSFI? 8.40 (02/10/2009) TA5ELl'iS 29.0 (26/07/2011)
RESUMO DAS INFORVJAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO A..~QUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA: SPONTE INFOR.1'1ATICA LTDA
COMP: 09/2011 COD REC: 115 COD GPS: 2003
TO!'.ADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA TAPAJOS 401
CIDADE: ?ATO BRANCO
VALOR DEV PREV soe Cl'.LCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA.:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL:
VALORES PAGOS COO? TRABALHO - ADIO. 15 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS:
N ° DE CONTROLE: EgbDOdUfOYS0000-5
FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: O, O
UF: PR
BAIRRO: CENTRO
CEP: 85501-030 TELEFONE: 004€ 2101 3757
CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
RECEITA EVENTO DESl?/PATROCÍNIO:
PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
r3·<> SALÁRIO MA.TERNIDADE:
COM PRODUÇÃO PJ:
COM PRODUÇÃO PF:
DATA 22 o /Z02l
EORA 4 011:49
PÁG o o 1-.0008
N' ARQUIVO: LGU9140DlJ6R0000-2
INSCRÍÇÃO: 02. 779.256/0001-74
FAP: l, 00 AAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
6203100
6203100
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS:
5.112,13
0,00
U,00
o,oo
0,00
0,'00
O, '00 VALOR DAS FATURAS EMt'.I'IDAS PARA O TO!'-ADOR:
5.112,1.3
0,00
0,00
O., 00
{},00
0,00
0,00
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INIC.!AL·:
VALOR ABATIDO:
RETENÇÃO (LEI 9. 711/98)
PERÍODO FINAL:
0,00 VALOR A COMPENSAI\:
VALOR INFORMADO: ·o, no VALOR ABATI_DO PELO SEFI.?:
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCOruIBNCIA
15 ANOS: 0,00 20 ANOS:
QUANTIDADE: O QUANTIDADE:
QUAN1'IDADE DE MOVI!'.ENTAÇÕES I CÓDIGOS
H : o Il: 1 I2: o I3: o I4: o
N2: b N3: o 01: o 02: o 03: o
Q3: o Q4: o QS: o Q6: o R : o
V':t· o w : o X : o y : o Zl: o
J :
Pl:
S2:
Z2:
VALOR SOLICITADO:
0, 00 VALOR EXCEDENTE AO LIMIT·E DOS 30º%:
O.,D-0
O, O.O
o
o K :
o P'2:
o S3:
e Z3:
VALOR A, COMPENSAR/REST:I-TtJIR:
25 ANOS.:
QUANTIDADE:
o L : o M :
o P3: o Ql:
o Ul: o 02:
o Z4: o Z5:
D, 0·0
o Nl: o
o Q2: o
o 03: o
o Z6: o
Cõ
~ cf
Página 1de1
PARANA
-
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Ne 8487512-61
Certidão fornecida para o CNPJ: 02.779.256/0001-74
Nome Empresarial: SPONTE INFORMATICA LTDA
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.aov.br/.
Esta Certidão tem validade até 03/01/2012 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N2 8487512-61
Emitida Eletronicamente via Internet
04/11/2011 -16:11:41
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
9-~
04~011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Secretaria Municipal de Saüde, de acordo com a Lei n9 1341/94 de 07 de d~embro de 1994, alterada :pela Lei n!! 1483/96 de 2.3 de agosto de 1996.e
Decreto Municipal n~ ~449/98 de 22. de junho de 1998, concede a presente
r
LICENÇA SANITARIA
RAZÃO SOCIAL: SPONTE INFORMÁTICA LTDA EXERCICID: .2011
CNPJ: 02.779:25610001-74 ÃR~.ioNSTRUIDA: 400 m2
ENDEREÇO: RUA TAPAJÓS 401SL317/
BAIRRO; CENTRO
RAMO DE ATIVIDADE: COM.E ASSIST;f~CNldl'.~~;ECtlJIP:INFORMAfj~A. .'.\;;{\:'.'.'..:
. ·.L:: ~.;.:: ''':-
GRAU DE RISCO: RISCO 5
RESPONSÁVEL TÉCNICO: N' REG CONSELHO: 11
DATA DE VISTORIA: 16102/2011
DATA DE VENCIMENTO' 31112/2011
NºDEUCENÇA:
~5.'Bwik
f.áfm&C.:/ Sioqllfmloli
-_cru;:601&
329.
a pert:uza.ti · O . P.te-ffi~rriert~· \n-.µC'tCl~t1~ .
RESPONSÃvft'PÉ[A INSPEÇÃO COORD. DlVISÃO.OE VJGILÂNCIASANITÁ.RIÀ
Este documento deve ser .fixado em loca! visível ao público (C6digo Sanitário Estadual)
Divisão de Vígilância Sanitâria- Rua Olavo Bilac, 377 --Bairro Bortot- Fone 3902-.1268
. -,;' -
,'
7
<ô o/
lnsttuções de Impressão
• ln1pritna €n1 itnpre~$ór:i jato d!!- t1t1ta {lnk jêO ou laser ~m qualidade nonnal ou alta tlfão.uS€! n1odo e-oonOn1ic•JL
'-• Utlli:te íl'\lha A4 !210: x 297 ll'lrnJ ou C;:irt3 f-216 x: 279 •nn1) e. rnafgens '1lfnifoas à e:!querda e à direita do- fc-rn11.1Járic,
o Cort!'!' na finhá illdicada. Uào rasure, ri<iqtlé, fure ou dobt~ a região Onde Sé encontra o Código de BõHiH
• C.;;.o ténha probl~1nas aó ím1>rin1ir; t.:opíê a sgtjüJ?.ncia nun1éríca abaixo e- pague 110 cat>:a el~tr.ónico ou 110 intern€'t ba11lüng:
Unha Digitãvel; 10190.00100 2Gs$B.7ooooo ou7l..J09.l96 s 50140000027455
Valor: 274, 56
-------------------------~------------=-~~-J~~'2Q-"i;;i_ "'1 ,,. - __ ~J\ T '!il.il:Jl!..~------------------ R 'b d < , •) ... ~- \, l- 'l'CI (} o ~aCauO
\\i'\ <'t ,e;·
CAIXA 104-o 04 2 58 .700000 o J."1.3 91
gêncftl!CótÜgo Cedrinfe Moé-Oa
.,. '"'' " ra RS ··13091, 7
,. t=t Válor Cobri!tlo
ac.tldo
SPON'J:.E INI?OHJ1J.\'l.'ICA fif.DA, ,_ CN}l.J /CJ?P: 02, 779 .. 2 G 0001-· '74
OS Df;B_l"l'OS REFERENTE A ES'tA t"-i:Uib.. ESTÃO TAISTJ\DOS NO DEMONSTJ{i\'l'IVO EM ANEXO,
---------------"-------:...------------------------------------------~;2'~~!~1~;_p:::_n.:_!~:_:J,.;:
A-~J?~ 1104-0I 10490. 00100 265$8.700000 01171.309196 5 S 014000002745 0·
Lncal pat<i pagrin1rtnto Vuncínwnto
Em toda J.ede bancaria e lotérlas até o venci1nento. ~~0/06í10l'.1.
C~dente .
At#'!l1c!~1!Códí90 Cedcnt"1'
Prefeitura de Pato Branco - Pr.
0111..il Oócurnento NUowrQ Doeu1n~nto IEspêtlé Doe. ,Ae:éltP. 1Pi'ocl':!s~;1mt'nto Nosso NUtn2rü
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Uso banco Carteira . ,f.h.)é-du 1 Ot1<Hllidildti
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NÃO RECEBJi:R APÓS VBNCIMEN~ro. (·l Outr-<Js Ol•dt1çõ1)s,
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--- -- {+-)Outros Acr€scin1oi;
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s1~c~tlo
SPONTg INFORMATICA l/fDA - CPl"/CNP~r: 02.779.25G/0001-74
ºººººº 1 C_ód. S.t.JiK<l
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Boleto Nº: 10490.00100 26588.700000 01171.309196 5 50140000027456
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SAC - Serviço <l~ Apolo ao Cliente
Cvi~cPl;n11t.?.ntú~ Hec!an1ílç{i~5 e Jnforrru1ç--õr:o; osoo 704 8383
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Ouvitíoria • 0600 7l7 9933 /\it111dhl'l~r).lú d<:G .:,e_gurtt".l.;1 a ~E:)l;!n~f~Jf;:t d>1s Sh /)~ l fih, úxc.i:,to f{~rt-'.!<h:.s
,
SPONTE INFORMATICA lTDA
CNPJ n° 02.779.256/0001-74
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATU~L _ _
CLOVIS SARTURI, brasileiro, solteiro, de maior, nascido em 04/12/1975,
analista de sistema, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco - PR,
na Rua Tocantins, 2396, apto 104, CEP 85501-010, portador do CPF/MF n°
019.005.409-32, e Cédula de Identidade Civil RG n° 6.336.855-5, expedida
pela SSP do Paraná; REGINALDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior,
nascido em 17/09/1973, analista de sistema, residente e domiciliado na
cidade de Pato Branco - PR, na Rua Marins Camargo, 30, apto 606, centro
CEP 85501-030, portador do CPF/MF nº 000.322.489-97 e Cédula de
Identidade Civil RG nº 5.700.909-8, expedida pela SSP do Paraná; FAIGHA
BARBOSA PARZIANELLO, solteira, estudante, residente e domiciliada na
cidade de Pato Branco - PR, na Rua Ibiporã nº181, Apto. n° 101, Centro,
CEP 85.501-280, portadora do CPF nº 071.042.139-70 e Carteira de
Identidade Civil n° 8.849.315-0 expedida pela SSP PR; sócios componentes
da sociedade limitada, que gira sob o nome empresarial de SPONTE
INFORMÁTICA LTDA, estabelecida na Cidade de Pato Branco, PR, na Rua
Tapajós, 401, 30 andar, salas 317 e 318, centro, CEP 85501-030, CNPJ n°
02.779.256/0001-74 com seu contrato social arquivado na Junta
Comercial de Paraná sob nº 41203977886, por despacho em sessão de 22
de setembro de 1998; e última alteração contratual sob n° 20098742965
por despacho em sessão de 21/12/2009; resolvem alterar o seu Contrato
Social e alterações, pelas cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA: Ingressa na sociedade ALCIONE LUIZ PARZIANELLO,
casado pelo regime de comunhão parcial de bens, advogado, residente e
domiciliado na cidade de Pato Branco - PR, na Rua Ibiporã n° 181, Apto. n°
101, Centro, CEP 85.501-280, portador do CPF nº 285.480.949-15 e
Carteira de Identidade Civil nº 1.343.495 expedida pela SSP PR.
SEGUNDA: Retira-se da sociedade FAIGHA BARBOSA PARZIANELLO,
possuidora de 36.300 quotas de R$ 1,00 (um) real cada, totalmente
integralizadas, sendo que vende 36.300 quotas ao sócio ingressante
ALCIONE LUIZ PARZIANELLO pelo valor de R$ 36.300,00 (Trinta e seis
mil e trezentos reais), pagos no ato e em moeda corrente nacional.
TERCEIRA: Com a alteração no quadro societário o capital social no valor
de R$ 72.600,00 (Setenta e dois mil e seiscentos reais), divididos em
72.600,00 quotas de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente integralizadas,
assim distribuídos entre os sócios:
\ ·. &~
\
SPONTE INFORMÁTICA LTDA
CNPJ n° 02.779.256/0001-74
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Sócios % Quant. quotas VI. em R$
ALCIONE LUIZ PARZIANELLO 50,00 36.300 36.300,00
CLOVIS SARTURI 25,00 18.150 18.150,00
REGINALDO DA SILVA 25,00 18.150 18.150,00
Totais 100% 72.600,00 72.600,00
2
QUARTA: Permanecem inalteradas às demais cláusulas do contrato social,
não modificadas por este instrumento.
Os sócios resolvem, por este ~ilstrumento, atualizar e consolidar o
contrato social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as
cláusulas e condições contidas no contrato primitivo que, adequado
às disposições da referida Lei n.0 10.406/2002 aplicáveis a este tipo
societário, passa a ter a seguinte redação :
CONTRATO CONSOLIDADO
CLOVIS SARTURI, brasileiro, solteiro, de maior, nascido em 04/12/1975,
analista de sistema, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco - PR,
na Rua Tocantins, 2396, apto 104, CEP 85501-010, portador do CPF/MF n°
019.005.409-32, e Cédula de Identidade Civil RG nº 6.336.855-5, expedida
pela SSP do Paraná; REGINALDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior,
nascido em 17/09/1973, analista de sistema, residente e domiciliado na
cidade de Pato Branco - PR, na Rua Marins Carnargo, 30, apto 606, centro
CEP 85501-030, portador do CPFMF nº 000.322.489-97 e Cédula de
Identidade Civil RG nº 5.700.909-8, expedida pela SSP do Paraná;
ALCIONE LUIZ PARZIANELLO, casado pelo regime de comunhão parcial
de bens, a·dvogado, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco - PR,
na Rua Ibiporã nº 181, Apto. nº 101, Centro, CEP 85.501-280, portador do
CPF nº 285.480.949-15 e Carteira de Identidade Civil n° 1.343.495
expedida pela SSP PR; resolvem pela melhor forma de direito consolidar
seu Contrato Social e posteriores alterações, pelas cláusulas e condições
seguintes:
PRIMEIRA: NOME EMPRESARIAL: SPONTE INFORMATICA LTDA
SEDE FORO: Estabelecida na Cidade de Pato Branco, PR, na Rua Tapajós,
401, 30 andar, salas 317 e 318, Centro, CEP 85501-030.
PRAZO DE DURAÇÃO: Indeterminado
INÍCIO DAS ATIVIDADES: 01 de setembro de 1998.
ATIVIDADE ECONÔMICA: Serviços e manutenção de computadores,
impressoras, redes de informática e aparelhos eletrônicos.
\ '
\
. ,
SPONTE INFORMATICA l TOA
CNPJ n° 02.779.256/0001-74
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
3
SEGUNDA: CAPITAL SOCIAL: R$ 72.600,00 (Setenta e dois mff e
seiscentos reais), divididos em 72.600 quotas de R$ 1,00 (um real) cada,
totalmente integralizadas, assim distribuídos entre os sócios:
Sócios % Quant. quotas VI. em R$
ALCIONE LUIZ PARZIANELLO 50,00 36.300 36.300,00
CLOVIS SARTURI 25,00 18.150 18.150,00
REGINALDO DA SILVA 25,00 18.150 18.150,00
Totais 100º/o 72.600,00 72.600,00
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
TERCEIRA: ADMINISTRADORES: CLOVIS SARTURI e REGINALDO DA
SILVA, com poderes e atribuições individualmente, autorizado o uso do
nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da
sociedade, sem autorização do outro sócio. PRÓ-LABORE: aos sócios e
outros que prestarem serviços à sociedade fixado em comum acordo,
observadas as disposições regulamentares pertinentes.
QUARTA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração,
procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço
de resultado econômico, cabendo os sócios, na proporção de suas quotas,
os lucros ou perdas apurados.
QUINTA: DESIMPEDIMENTO: Os administradores declaram sob as penas
da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por
se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
SEXTA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os
sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for
o caso.
SÉTIMA: A reunião dos sócios será convocada pelo Administrador ou sócio,
com 10 (dez) dias de antecedência, mediante expedição de ca1ta
,
SPONTE INFORMATICA lTDA
CNPJ n° 02.779.256/0001-74
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
4
convocatória, com local, data, hora e a ordem do dia da reunião, para os
endereços que os sócios, para esse fim, depositarem na sede da sociedade.
OITAVA: As deliberações sociais serão tomadas em reunião de sócios, cujo
quorum de instalação e decisão serão pela maioria simples do capital social,
nos casos em que a lei não exigir quorum maior.
NONA: TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do
outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando,
se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
DÉCIMA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará
suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o
valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação
patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos
em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou
fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada
por todos os sócios.
DÉCIMA SEGUNDA: O sócio poderá ser excluído da sociedade pelo sócio
(s) que detenha (m) mais da metade do capital social, quando ocorrer as
seguintes faltas graves: por justa causa, sócio remisso, sócio falido
ou sócio que tenha sua quota liquidada.
DÉCIMA TERCEIRA: A distribuição de lucros será feita proporcionalmente
aos sócios de acordo com a participação no capital de cada um. Os
resultados serão apurados mensalmente pela contabilidade e após a
apuração mensal, poderão ser distribuídos de acordo com a deliberação da
sociedade.
DÉCIMA QUARTA: Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os
conflitos oriundos deste contrato, o foro da cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
\:
\
,
SPONTE INFORMATICA lTDA
CNPJ n° 02.779.256/0001-74
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Lavrado em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas
testemunhas.
Pato Branco, Pr, 20 de janeiro de 2.011.
l~~05~' CLOVIS SARTURI
}cv:_ oqV.,-A)- )g."'-' 7"~'-ÁMJ FAIGHA BARBOSA PARZIANELLO
Testemunhas:
1)JULIANA DAN!ELI
RG n° 5.784.213-0 SSP PR
\
,fytÁ;à~ {$,,a,r.
2) CRISTIANE BRA2
RG no 8.245.447-0 SSP PR
5
Elaborado por POLLI, MOTTA &. SCHMIDT CONTADORES
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 11 Região
Certidão de Distribuicão
Ações e Execuções Cíveis e Criminais N' 1672842
CERTIFICO, revendo os registros de distribuição de 25 de abril de
1.967 até a presente data, que contra:
SPONTE INFORMATICA LTDA, ôU\/inculado ao CNPl= 02.779.256/0001- , - -- -
74,
NA D A c O N s TA no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Esta certidão abrange apenas o Tribunal Regional Federal da 1 ª Região.
Observações:
a) Certidão expedida gratuitarnehte, étravés da Internet, com base na
Portaria nº 600-276 de 31deAgost6 de 2009;
b) a informação do nº do CPF acima é dé responsabilidade do solicitante da
Certidão, devendo a titularidade .ser· conferida pelo interessado e
destinatário;
e) a autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da
Tribunal Regional Federal da ia Região (www.trfl.jlls.br);
d) válida por 30 (trinta) dias;
e) a autenticação poderá ser efetivada, no máximo, até 3(três) meses após a
sua expedição.
f) esta Certidão tem a mesma validade da emitida diretamente no Protocolo
do TRF1, ressalvada a· obrigatoriedade do destinatário conferir a
titularidade do número do CPF informado, bem como confirmar a
autenticidade da certidão na página eletrônica do TRF1.
Brasília - DF, 11h14, 29/11/2011.
Endereço: SAU/SUL - Quadra 2, Bloco A
Praça dos Tribunais Superlores.CEP: 70070-900 Brasílla/DF.
Fone: (61) 3314-5225. e-Mafl: secju@trfl.jus.br
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Câmara Municipal de Pato Bran5
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Claudemir Zanco
Pato Branco, 8 de dezembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Mensagem nº 213/2011 ,,,
Consulta à apreciação de Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial ~·
firmado pelo Município e por particular p,
'"
~ ,;;
A Procuradoria e a Assessoria Jurídicas foram instadas a emitir parecer
jurídico acerca de possível apreciação e respectivo referendum quanto ao Termo intitula~
de "Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial" firmado entre o Município de Pa~
Branco e a empresa Sponte Informática Ltda. ;.'i,
;~
):
O Executivo enviou à Câmara Municipal um Termo intitulado ®
"Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial" realizado entre o Município de Pa~
Branco e a empresa Sponte Informática Ltda, para que houvesse a apreciação ~
deliberação pelos nobres Vereadores quanto ao ato praticado pelo Sr. Prefeito. t!:::
·- Contudo, entendemos que o caso em testilha prescinde de
manifestação da Câmara Municipal de pato Branco neste sentido.
A óbvia razão da desnecessidade de apreciação pelos senhores
Vereadores está fulcrada no secular princípio da Separação de Poderes, preconizada pela
Constituição Federal e pela própria Lei Orgânica do Município, que em seu art. 7° assim
determina:
Art. 7º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo e o Executivo.
A Lei Orgânica, neste primeiro momento (quando trata Da Organização
Municipal - Título II, no Capítulo I - Das Disposições Gerais), traz as diretrizes gerais de
como os Poderes Municipais devem ser norteados e geridos.
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-0 - P to Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobra
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V~rJ
Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Nas disposições esparsas seguintes, a Lei Orgânica enumera algumas
competências tanto do Legislativo quanto do Executivo, balizando algumas ações
inerentes a cada respectivo Poder.
Na Seção II (Da Competência da Câmara Municipal), do Capítulo I (Do
Poder Legislativo), do Título III (Da Organização dos Poderes), a Lei Orgânica claramente
trata da competência desta Casa de Leis, que dentre as diversas, não se encontra
qualquer "referendum" quanto a "Permissão de Uso de Bem Público de Uso
Especial" firmado pelo Município.
Neste mesmo norte, na Seção II (Das Atribuições do Prefeito), do Capítulo
II (Do Poder Executivo), do mesmo Título III, a Lei Orgânica nitidamente enumera
algumas competências exclusivas do Chefe do Executivo, que, dentre ' as diversas,
podemos destacar ao caso em concreto o que determina os incisos XII e XXIV, do art. 47:
Art. 47. Compete ao Prefeito:
[ ... ]
XII - celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos com entidades
públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse do
Município, na forma da lei;
[ ... ]
XXIV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
Veja, portanto, que a celebração de "Permissão de Uso de Bem Público de
Uso Especial" em nome do Município mostra-se típico caso de ato de gestão, cuja
competência é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, vale dizer, o Sr. Prefeito Municipal.
Deveras a gestão pública e a política administrativa são de competências
exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência neste campo
pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a respeito da
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Caso a Câmara aprecie e delibere sobre um termo de "Permissão de Uso
de Bem Público de Uso Especial" firmado pelo Município (típico ato de gestão) estar-se-á
diante de uma possível inteíferência de poderes, ferindo, em conseqüência, o clássico
princípio da separação de pod~res, insculpido no art. 7°, da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco. ·
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - F! t Branco - PR ~': Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Ou seja, a teoria capitaneada por Montesquieu, no livro o Espírito das Leis
(já idealizada, mesmo que indiretamente, por Aristóteles, no livro A Política), será
desprezada pelos administradores públicos.
Em outro sentido, é a redação do art. 70, da Lei Orgânica do Município:
Art. 70. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público
devidamente justificado.
Parágrafo único. O uso de bens municipais fora da circunscrição do
Município, além das exigências estabelecidas neste artigo, dependerá de
autorização legislativa.
Observa-se, assim, que a Lei Orgânica exige autorização legislativa apenas
quanto ao uso de bens públicos localizados fora da circunscrição do Município, o que não
ocorre no presente caso.
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal elenca diversas hipóteses que o Chefe
do Poder Executivo, antes de decidir a respeito de um ato de gestão, deve pedir
autorização legislativa à Câmara Municipal, como é o caso, por exemplo, do que dispõe o
art. 47, XXX, com a seguinte redação:
Art. 47. Compete ao Prefeito:
[ ... ]
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante
autorização da Câmara Municipal.
Da análise da Lei Orgânica Municipal, não há qualquer dispositivo que
determine ao Legislativo a manifestação ou autorização legislativa quanto à celebração de
"Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial" pelo Município.
A atuação dos nobres Vereadores, salvo melhor juízo, restringe-se à
fiscalização do ato em si praticado pelo Chefe do Poder Executivo, mas nunca como
partícipes de uma espécie de "referendo".
É neste sentido que prescreve o art. 14, XX, da Lei Orgânica:
Art. 14. Compete à Câmara Municipal:[ ... ]
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - ato
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
administração indireta.
Com base neste dispositivo, a título de ilustração, podem os Vereadores
analisar este termo de "Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial" firmado pelo
Município sob o enfoque o REAL INTERESSE PÚBLICO no caso em comento.
Ante a análise dos dispositivos do termo de "Permissão de Uso de Bem
Público de Uso Especial", salvo melhor juízo, não haveria qualquer interesse público em o
Município permitir o uso de bem público para um empresa particular, mormente por não
ser oneroso.
Para tais casos, a legislação municipal prevê a possibilidade de se fazer
doação de imóveis às indústrias aqui localizadas, o que juridicamente configuraria, em
tese, um desvio de finalidade no que se refere à realização de um termos de "Permissão
de Uso de Bem Pú lic de Uso Especial" para indústrias.
D mai a mais, maiores digressões acerca do princípio da separação de
poderes se most am de necessárias, porquanto é exaustivamente tratado nos livros de
ciência política e ireito.
S m delon as, é o parecer, em quatro laudas.
Luciano
Procurador
_........,,.,.,e enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER À MENSAGEM N9 213/2011
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer à Mensagem nº 213/2011, onde o Executivo Municipal
apresenta o referendum quanto a Permissão de Uso de Bem Público de Uso
Especial, firmado entre o Município de Pato Branco e a empresa Sponte
Informática L TOA.
Trata-se aqui, de caso de gestão pública, auferindo a esta Casa
de Leis mera ciência do termo celebrado entre a Administração Pública e um
Particular.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br • e~m~il: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PMDB
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assinatura 1
CÂMARA MUNIC!P • PATO ~~!_~_O!
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, enviando cópia do parecer jurídico
deste Legislativo para que haja manifestação a respeito das
considerações feitas pela Assessoria Jurídica em relação a Mensagem n.
213/2011 que propõe "referendo" ao Termo de Permissão de Uso de
Bem Público de Uso Especial firmado pelo Município de Pato Branco e
a Empresa Sponte Informática Ltda.
Foi apontado no parecer jurídico a desnecessidade de apreciação
dos vereadores no referido projeto, com base no que prevê a Lei
Orgânica do Município.
Entende-se que é necessária a aprovação do Legislativo quando
se trata de doação de imóveis às indústrias aqui localizadas e não para
a realização de um termo de Permissão de Uso de Bem Público de Uso
Especial.
Diante das colocações apresentadas pelo jurídico e com base na
Lei Orgânica, onde exige autorização legislativa apenas quanto ao uso
de bens públicos mas nunca como partícipes de uma espécie de
referendo, é que solicitamos manifestação do Executivo Municipal para
dar continuidade na análise do projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de deze bro de 2011.
Guilhe
Rua Ararigbóia, 491 F e: (46) 3224-224 Paraná
e-mail: legislativo .e marapatobra co.com.br
GSS43/2011 ·
~; ..
Oficio nº 646/2011
Pato Branco, 13 de dezembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 12 de.dezembro de 2011:
1. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando que através do
departamento competente, analise a possibilidade de instalar duas lombadas na Rua
Ambrósio Bez, Bairro São Luiz, próximo as residências nº 3030 e 228. A solicitação se
justifica, pois muitos moradores da referida rua não construíram passeios, e as pessoas
circulam pela pista de rolamento, com risco de acidente.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando informar esta Casa de Leis, com relação
ao uso da máquina repassada à comunidade de Nossa Senhora da Saúde. Solicitamos que
seja informada a esta Casa de Leis de que forma será administrada a utilização da máquina,
quem serão os responsáveis pela mesma, e quem será o encarregado pela manutenção da
máquina. Sabedores de que os membros da Associação daquela comunidade, em reunião
realizada, decidiram pela devolução da máquina, não se responsabilizando mais pela
mesma, solicitamos também informar de que forma é .feito o convênio com a comunidade e
quais as outras comunidades que estão sendo atendidas no municipio, através deste
convênio.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento competente,
seja estudada a possibilidade e viabilidade de implantação de um ponto de ónibus do
transporte coletivo municipal, saindo da Avenida Tupi, passando pela marginal entre as
Ruas Castro Alves e Luiz Xavier, utilizando o mesmo itinerário. Justificamos este pedido,
através da solicitação dos moradores, conforme abaixo-assinado anexo.
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento competente,
providencie, com urgência, a execução dos serviços de patrolamento, cascalhamento e rolo
compactador pesado na estrada municipal, iniciando no Distrito de Nova Espero (São Roque
do Chapim), passando pelas comunidades de Rondinha e Linha Esperança até Sede Dom
Carlos, atendendo .solicitação dos moradores das comunidades.
5. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando que através do departamento
competente, sejam retirados os entulhos de construção, ao lado da FESPATO, bem como,
sejam tomadas providências em caráter de urgência no que diz respeito a piscina do mesmo
local, pois a mdma pode estar sendo um foco de proliferação de mosquitos da dengue (fotos
anexas). Tais solicitações foram apresentadas por moradores que residem nas proximidades
do PESPATO. \
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco·
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
6. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, enviando cópia do parecer jurídico
deste Legislativo, e solicitando para que o mesmo seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis, manifestação a respeito das considerações feitas pela
Assessoria Jurídica em relação a Mensagem nº 213/2011 que propõe "referendo" ao Termo
de Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial firmado pelo Município de Pato
Branco e a Empresa Sponte Informática Ltda. Foi apontado no parecer jurídico a
desnecessidade de apreciação dos vereadores no referido projeto, com base no que prevê a
Lei Orgãnica do Município. Entende-se que é necessária a aprovação do Legislativo quando
se trata de doação de imóveis ás indústrias aqui localizadas e não para a realização de um
termo de Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial. Diante das colocações
apresentadas pela· Assessoria Jurídica e com base na Lei Orgãnica, onde exige autorização
legislativa apenas quanto ao uso de bens públicos, mas nunca como partícipes de urna
espécie de referendo, é que solicitamos manifestação do Executivo Municipal para dar
continuidade á análise do projeto.
7. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento competente,
viabilize a construção das bocas de lobo na Rua Aida da Costa, esquina com a Rua
Andradas, no Bairro Cristo Rei. A solicitação para a implantação das bocas de lobo é dos
moradores.
8. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento competente,
providencie a poda das árvores da Rua Aida da Costa, esquina com a Rua Andradas, no
Bairro Cristo Rei. O pedido justifica-se tendo em vista que as árvoreH têm atrapalhado o
trãnsito na referida esquina.
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento competente
(IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco), realize estudo
de viabilidade para tornar mão única o trajeto da Rua Clarice Soares Cerqueira, na quadra
entre as Ruas Itacolomi e Xingu. A solicitação justifica-se porque irá proporcionar maior
segurança de trafegabilidade.
10. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando enviar a esta Casa de Leis, esclarecimentos
de ordem técnica com relação ao Projeto de Lei nº 270/2009, de· autoria do vereador
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que altera a redação dos artigos lº, 2º e 4º da Lei
nº 1862, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do
ICMS - Ecológico para os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN,
conforme segue: informar quais são os produtores rurais que estão sendo beneficiados
através da lei nº 1.862/ 1999; informar qual o valor que cada um rec.ebe; informar qual a
área que cada um tem de RPPN; informar qual o valor total de repasse para o município;
informar se o repasse para os agricultores é feito mensal, trimestral, ou anualmente;
informar onde estão localizadas as reservas.
11. Do vereador Nelson Bertani - PDT, enviando sugestões feitas pela população em Audiência
Pública realizada no dia 28 de novembro, sobre mobilidade urbana, para conhecimento e
execução, na medida do possível, conforme requerimento anexo.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 855 -030 - Pato Branco
. site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: egislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
•.. · ... ·.·,i
•
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER A MENSAGEM Nº 213/2011
Consulta à apreciação de Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial
firmado pelo Município e por particular.
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;~~ 1'c; \~i
c:1 r;~
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou a Mensagem do Executivo Municipal L. :i
nº 213/2011, na qual apresenta o referendum qua~to a Permissão de Uso de Bem Público:~· /~
de Uso Especial, firmado entre o Município de · Pato Branco e a empresa Sponte w. ;;:;
Informática L TOA. ·,?
Atendendo a orientação Jurídica desta Casa de Leis, na qual relata que a gestão /,, d
pública e a Política administrativa são de competências exclusivas do Poder Executivo, de :J; ;~
tal sorte que, se configura ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, '\\ :.:'J
sem sombra de dúvida, discussão a respeito da constitucionalidade c;lo respectivo ato de R~ J3 ' Á ingerência.
O art.70 da Lei Orgânica do Município dispõe:
"iS
;11:
q
~ Att. 70. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante ;f
concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público.~
devidamente justificado
Parágrafo Único. O uso de bens municipais fora da circunscrição do
Município, além das exigências estabelecidas neste artigo, dependerá de
autorização legislativa.
Cabe aos Senhores Vereadores, salvo melhor juízo, fiscalizar o ato em si praticado
pelo Chefe do Poder Executivo, mas nunca como pai;tícipes de uma espécie de "referendo",
como refere o art. 14, XX, da Lei Orgânica.
Art. 14. Compete á Câmara Municipal: [ ... ]
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
administração direta.
Isto posto, a comissão de Orçamento e Finanças considera que a Mensagem acima
citada foi com o intuito de dar ciência ao Poder Legislativo do ato do Executivo Municipal
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 e dezembro de 2011.
(}Jde,/k~· · Osmar Braun obrinho - PR Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Presidente ~· ~ ~ Relatora
~r?>
Sôr! Bêrtani - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
.,_~--
PREFERURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-' ,. -- -''-. _ . :• ' 'EXTRATO Óf< . PERMIS'SÃO DE.USO DE!'"BEM p_úeuco DE uso ESPEÇIA~-__,
OBJE]~.;k-·. .,_:, /'" ~so ,~,!_~\_,~, ~~~ª?,,~l~~f-_,7_.~l_S_ .- f~JI~, l~f'~-~
: PRAZO:··
'FORO:.
lríduslrial do Sudoe~ Paranaense atto a Via do.Conhecimento, KJ'ri_ 1,,_C~f>_
8550~'10. ne~~-~_,_de,i;'..a(o,_Branco, Estado do Paraná sóbreo Lote n~
74 do Nôcleo l'!om R'-l!lW;~ área de 1.689,26m' {Um mi!, seiscentos e
oitenta e nove metros e vinte e seis centl~ quadrados), sendo-que-a
retéridá-ãréà '~é 'll'FRA:ÇAO'-oã-(OitO) ê ó'BARRACAo n" o6 (seis}
cam ~'&{51-.fãéhí>.'((illínhé'nióS -~úatorze melros, oitenta _é seis
cenffíttéinil-qu~j;)~iiJMê"dii) M~ riº es1 de Cart61io de
'.\ :-, - Reg!Stro Ge~Úte 1fu6Vé!S da Cómart:a di:i'°P~'áranoo: ·estado di:iP~ffiM" . -:-r; ._, - -- .. .
~"4!'~ r&1úuuttrPl'~Ú~it:rAa/dtY /PakYfDUYtaJ/
AO
f
Estado do Paraná
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, membros da Mesa Diretora, composta pelos
vereadores Claudemir Zanco - PPS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (VicePresidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° Secretário) e Osmar Braun
Sobrinho - PR (2º Secretário), no uso de suas atribuições regimentais e com
fundamento no artigo 37 combinado com o inciso XIX do artigo 14 da Lei Orgânica do .,.
Município de Pato Branco, apresentam para a apreciação do douto Plenário o seguinte l_·\
Projeto de Resolução: ·
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2011
Referenda Termo de · Permissão de . .c,
Uso celebrado entre o Município de Pato ~' ..:.:,.~ Branco e a empresa Sponte Informática ';'-
Ltda. •·':
~· Art. 1º Fica referendado o Termo de Permissão de Uso de Bem Público de
Uso Especial celebrado entre o Município de Pato Branco e a empresa Sponte
Informática Ltda, que tem por objeto a permissão de uso do imóvel e benfeitorias
localizado no CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste, constituindo-se no
Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro (Fração 08), com área de 1.689,26 m2 e barracão com
metragem de 514,86 m2, constante da matrícula 657 do Cartório do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, destinado exclusivamente às
atividades da permissionária.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
S•I• dM S'"'~ 20 d• d~mbrn d• 201~~
Guilher Sebastião S1 erio - PMDB
1° Secretário
Vilmar Ma ari - PDT
Vice- e idente
Osmar Braun Sobrinho...:: PR
2° Secretário
Rua Ararigbóia, 49 one: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
R
gJ'tE{t:.ítu'ta c/Munícípaf dt:. gJ ato !B'tanco ~~~" de"~0.,, 1 1 ~Fls~ro ESTADO DO PARANÁ ·~ • i/
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 835/2011/GP Pato Branco, 22 de dezembro de 20
Senhor Presidente; t:~~ /,
fü'
~ Em referência ao oficio nº 646, item "06" (seis) datado de 12 de dezembro de 2011.'?
em que Vossa Senhoria solicita manifestação do Executivo Municipal em relação ao "referendo" do:if
1
Termo de Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial. S
~
!
Temos " que a análise constante do Parecer Jurídico exarado em data de 08.12.2011 , .. ,
atende os ditames da Lei Orgânica Municipal.
No entanto, Senhor Presidente, o objetivo maior de participar a Câmara Municipal de
Vereadores de Pato Branco, através da proposição do "Termo de Referendo", tem-se que a
Municipalidade quis noticiar ao Legislativo mais um "ato do Executivo" em prol do Desenvolvimento
Econômico e Social através de auxílio ao empresariado local, proporcionando melhores condições
de infra-estrutura de instalação.
Salienta-se que a empresa contemplada com o 'Termo de Permissão de Uso de
Bem Público de Uso Especial", encontra-se em franca expansão, tem-se ainda, que se trata
novamente de auxilio a empresa genuinamente pato-branquense.
Certos do atendimento, agradecemos.
Respeitosamente,
DANI
~~ LCATTANI
Prefeito Municipal em Exercício
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Estado do Parnná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER À MENSAGEM Nº 213/2011
Consulta à apreciação de Permissão de Uso de Bem Público de Uso
Especial firmado pelo Município e por particular
O Executivo Municipal, pretende aprovar o Projeto com a
Mensagem nº 213/2011, na qual apresenta o referendum quanto a
Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial firmado pelo
Município e a Empresa Sponte Informática LTDA.
Observando as informações contidas no Ofício n.
835/2011/GP, que o objetivo maior da participação do Legislativo na
proposição do " Termo de Referendo" foi para dar ciência do termo
celebrado entre a Municipalidade e um particular, e por se tratar de
projeto de interesse público, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Referenda Termo de Permissão de Uso
celebrado entre o Município de Pato Branco e a
empresa Sponte Informática Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Permissão de Uso de Bem Público de
Uso Especial celebrado entre o Município de Pato Branco e a empresa Sponte
Informática Ltda, que tem por objeto a permissão de uso do imóvel e benfeitorias
localizado no CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste, constituindo-se no Lote nº
7 4 do Núcleo Bom Retiro (Fração 08), com área de 1.689,26 m2 e barracão com metragem
de 514,86 m2
, constante da matrícula 657 do Cartório do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, destinado exclusivamente ás atividades da
permissionária.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presid ~ eia da Câmára Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 23 dias do mês de deze r de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~e/11t~~ffl#o/d&,!?11~@uu1/(J(}/ Estado <lo Paraná
Oficio nº 676/2011
Pato Branco, 23 de dezembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Envirunos, para conhecimento, cópia das seguintes resoluções, aprovadas
nas sessões extraordinárias realizadas nos dias 21 e 23. de dezembro de 20 11:
• RESOLUÇÃO N° 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, que referenda Termo de
Permissão de Uso celebrado entre o Município de Pato Branco e a empresa Sponte
Informática Ltda.
• RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, que referenda Termo de
Permissão de Uso celebrado entre o Município de Pato Branco e a empresa
Bossound - Industrial do Brasil, Importação e Exportação Ltda - ME.
Atenciosrunente.
Excelentíssimo Senhor
Daniel Cattani
Prefeito Municipal em Exercício
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Municipfo·de'Páki Bra:~co .~_.a ;eilrptéSa:spo~t&Jnfor'mátlea lt4"i.·:~;f
de:~so ~ fl'fl6'1ef é_tfenfeltOr'tas-~i~~ti1rÇEf!s'.:.: Çenif!) Tecn~f&i-· 'S_l~úfndcl-se_n?:L_oté rt'74_ "d<fNúcie,ó _B?:iri,:~~ti@.(fraç!ló osrcom_ 'ãté:a'ãé·
melra_geril Oe 514,86 m~, ·~siailte)ia"_lfuíttfcilla 657"dó ca·rt6M}fô
'PeiriliSs~:~~atc.á Oe_P-ãf?~~r~~éó, Esti~.d~,i'~hl.~;-;~n00i(~~~~,~-
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2011
Regime de Urgência - convoca sessões extraordinárias
MENSAGEM Nº 213/2011
RECEBIDA EM: 7 de dezembro de 2011
Nº DO PROJETO: 11/2011
SÚMULA: Referenda Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município.de Pato Branco e a
Empresa Sponte Informática Ltda. (Uso do imóvel e benfeitorias no Cetis, lote nº 74, Núcleo Bom Retiro,
imóvel fração B e barracão nº 6).
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT.
LEITU~A EM PLENÁRIO: 7 de dezembro de 2011
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de dezembro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 9 de dezembro de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de dezembro de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB ·
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVpCAÇÃO Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2011.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 1 (um) contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari
-PDT.
Votou contra: William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de dezembro de 2011
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: 23 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 676/2011 .
Resolução nº 1 O, de 23 de dezembro de 2011.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5363, dos dias 24 e 25 de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com. br