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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 214/2011
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Senhor Presidente, '"'
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Senhores Vereadores, t%
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)!
Encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis para "referendum", Termo
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, celebrado com
BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA -
ME
Referido Termo, tem por objetivo a PERMISSÃO o uso do imóvel e
benfeitorias localizado no CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste
Paranaense sito a Via do Conhecimento, Km 1 - CEP 85503-390, nesta Cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná sobre o Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro, com área de
1.568,42m2 (um mil, quinhentos sessenta e oito metros e quarenta e dois centímetros
quadrados), sendo que a área refere-se à FRAÇÃO 02 (dois) e o BARRACÃO nº 02
(dois) com metragem de 514,86m2 (quinhentos e quatorze vírgula oitenta e seis metros
quadrados) conforme constante da Matricula nº 657 do Cartório do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
'· f'..)
Contando com a compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de
Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de urgência, ficando
convocadas tantas sessões extraordinárias quantas bastem para garantir a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal , Pato Branco, 7 de dezembro de 2011.
/
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná ·
Piefeítuia d11uníczíf2aÍ de Pato !Bianczo
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ESTADO DO PARANÁ
GAl;!INETE DO PREFEITO
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO
ESPECIAL
Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CGC/MF nº 76.995.448/0001-54, com sede administrativa à
Rua Caramuru, 271, em Pato Branco, Estado do Paraná, aqui denominado PERMITENTE neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, ROBERTO VIGANÓ, CPF nº 036.794.469-34 e RG nº
746.995-0 SSP/PR, residente e domiciliado nesta cidade na forma prevista no artigo 70 da Lei
Orgânica do Município, outorga PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, a
empresa BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO L TOA - ME,
pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita CNPJ sob nº 07.381.597/0001-00 com sede
administrativa no CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense sito a Via do
Conhecimento, Km 1 - CEP 85503-390, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná aqui
denominada PERMISSIONÁRIA, sendo seus sendo sócios proprietários KALIL MOHAMAD
AWADA, brasileiro, empresário, casado, maior, inscrito no CPF sob nº 589.022.609-68, e, portador
da Cédula de Identidade Civil sob nº 3.549.207-0 SSPPR, residente e domiciliado na Rua Argentina
nº 02, apto 102, Bairro Jardim das Américas - CEP 85502-040, nesta Cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, e, OTTO ROMOALDO LUDWIG, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF
sob nº 061.132.579-91, e, portador da Cédula de Identidade Civil sob nº 930.312 SSPPR, residente
e domiciliado na Rua Clarice Soares Cerqueira nº 75, Centro - CEP 85501-140, nesta Cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representado pelo seu administrador KALIL MOHAMAD
AWADA, devidamente qualificados "in supra", que tem por objeto o uso do imóvel e das benfeitorias
de propriedade do PERMITENTE adiante especificas, que se regerá pelos princípios do Direito
Administrativo, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui-se em objeto da PERMISSÃO o uso do imóvel e benfeitorias
localizado no CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense sito a Via do
Conhecimento, Km 1 - CEP 85503-390, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná sobre o
Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro, com área de 1.568,42m2 (hum mil quinhentos sessenta e oito
vírgula quarenta e dois metros quadrados), sendo que a referida área refere-se à FRAÇÃO 02
(do.is) e o BARRACÃO nº 02 (dois) com metragem de 514,86m2 (quinhentos e quatorze vírgula
oitenta e seis metros quadrados) conforme constante da Matricula nº 657 do Cartório do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
O uso permitido se destina exclusivamente à atividade industrial prevista no
ato constitutivo da PERMISSIONÁRIA, conforme proposto no Contrato Social (anexo) vedado outro
qualquer sem a prévia e expressa autorização do PERMITENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A permissão terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data
da sua outorga podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
A PERMISSIONÁRIA fica obrigada a:
a) Contratar seguro do imóvel e instalações contra danos materiais (incêndio, vendaval, etc ... ) e do
uso resultar; devendo apresentar anual a PERMITENTE a apólice do Seguro Contratado.
b) Construir as suas exclusivasl5xg sa benfeitorias e melhoramentos que lhe forem
necessários, visando ampliar seu e ozo, mediante prévia autorização e aprovação do
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax( 6)3220·1 85501-060 Pato Branco - Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PERMITENTE; tais benfeitorias restarão incorporadas ao imóvel, não podendo a
PERMISSIONARIA exercer qualquer forma de retenção das mesmas ou até mesmo requerer
indenização.
c) Pagar as taxas de consumo de energia elétrica, água e telefônica, relativas ao imóvel, bem
como todos os impostos referentes ao imóvel.
d) Entregar o objeto da permissão de uso nas mesmas condições em que receber por ocasião de
sua eventual desocupação quer por devolução ou revogação da permissão.
e) Entregar e restituir o objeto da PERMISSÃO nas mesmas condições em que o receber, á
exceção do normal desgaste que do uso correto decorrer, em caso de revogação antecipada,
qualquer que seja o motivo desta, acrescido das benfeitorias que edificar no prazo previsto na
Cláusula Terceira;
f) Usar o objeto da PERMISSÃO exclusivamente para a consecução dos fins constantes do
Contrato Social;
g) Não ceder o uso a terceiros sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE;
h) Executar a perfeita e integral manutenção e conservação dos bens objeto da PERMISSÃO,
mantendo-os em boas condições de uso e conservação;
i) Submeter previamente à apreciação do PERMITENTE qualquer alteração no seu ramo de
atividade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a PERMISSIONÁRIA venha exercer outra atividade, deverá obter
previamente autorização da PERMITENTE, sob pena de rescisão do presente instrumento, bem
como da aplicação de multa a ser arbitrado por comissão designada pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
CLÁUSULA QUINTA- DO PESSOAL E EQUIPAMENTOS
A PERMISSIONÁRIA poderá manter, além do pessoal necessano à
execução de serviços de seu negócio, móveis, máquinas e instalações de sua propriedade, não
podendo realizar qualquer forma de sublocação.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DANOS
A PERMISSIONÁRIA assume total e irrestrita responsabilidade por
eventuais danos que o imóvel venha sofrer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a PERMISSIONÁRIA não desocupe o imóvel no prazo estipulado,
responderá por todos os prejuízos que a PERMITENTE venha a sofrer, inclusive quanto a perdas e
danos, e ainda sob pena de multa diária de 50 UFM/dia.
CLÁUSULA .SÉTIMA- DA FISCALIZAÇÃO
Ao PERMITENTE fica plenamente facultado o direito de fiscalizar a
qualquer tempo o uso do imóvel e benfeitorias, exigindo-lhe o cumprimento da sua manutenção e
destinação.
CLÁUSULA OITAVA- DA REVOGAÇÃO
A Permissão ser' ogada em caso de inadimplemento de qualquer das
suas condições constante deste Ter , ca o em que a PERMISSIONÁRIA não terá direito a
qualquer indenização, mesmo decorle te benfeitorias que tenham construído no imóvel, quer
sejam úteis ou necessárias. IÍ
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA NONA - DO FORO.
Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, como competente para dirimir questões relativas à presente PERMISSÃO, com expressa e
formal renúncia de outro qualquer.
Assim, para que produza os seus efeitos legais, lavrou-se o presente
Termo, em três (3) vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, vai assinado
pelos representantes legais do PERMITENTE e PERMISSIONÁRIA.
Pato Branco (Pr), em 18 de novembro de 2011./
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. ! L. /!~71 /J /) pJ) . L /& j/ f' ;q Município Jl.WPato Branco - ~ermitente.
BERTO VIGANO
Prefeito Municipal
BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO L TDA- ME -
Permissionária
Testemunhas:
Nome:
CPF:
RG:
Nome:
CPF:
RG:
Rua Caramuru, 271
CNPJ nº 07.381.597/0001-00
KALIL MOHAMAD AWADA - sócio administrador
CPF nº 589.022.609-68
RG nº 3.549.207-0 SSPPR
Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
;: Estado do Paraná
PERMISSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO DE USO ESPECIAL
Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CGC/MF nº 76.995.448/0001-54, com sede administrativa à Rua
Caramuru, 271, em Pato Branco, Estado do Paraná, aqui denominado
PERMITENTE neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
ROBERTO VIGANÓ, CPF no 036.794.469-34 e RG nº 746.995-0
SSP/PR, residente e domiciliado nesta cidade na forma prevista no
artigo 70 da Lei Orgânica do Município, outorga PERMISSÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, a empresa
BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO L TOA - ME, pessoa jurídica de Direito Privado,
inscrita CNPJ sob n° 07.381.597/0001-00 com sede administrativa no
CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense sito a
Via do Conhecimento, Km 1 - CEP 85503-390, nesta Cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná aqui denominada PERMISSIONÁRIA,
sendo seus sendo sócios proprietários KALIL MOHAMAD AWADA,
brasileiro, empresário, casado, maior, inscrito no CPF sob nº
589.022.609-68, e, portador da Cédula de Identidade Civil sob nº
3.549.207-0 SSPPR, residente e domiciliado na Rua Argentina n° 02,
apto 102, Bairro Jardim das Américas - CEP 85502-040, nesta Cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná, e, OTTO ROMOALDO LUDWIG,
brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF sob n° 061.132.579-
91, e, portador da Cédula de Identidade Civil sob n° 930.312 SSPPdR
0
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residente e domiciliado na Rua larice Soares Cerqueira n° 75,
Centro - to Branco, Estad
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1
p efeitura Municipal
Júlio César H.
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[., / conorn:~c e - Portari8 n.º 0651
~o Brnnco [~--~~- ~,~,~-~-i
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Pa\diJJi;;j~-- ]~E~-.õW,~aná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Paraná, neste ato representado pelo seu administrador KALIL
MOHAMAD AWADA, devidamente qualificados "in supra", que tem
por objeto o uso do imóvel e das benfeitorias de propriedade do
PERMITENTE adiante especificas, que se regerá pelos princípios do
Direito Administrativo, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui-se em objeto da PERMISSÃO o uso do
imóvel e benfeitorias localizado no CETIS - Centro Tecnológico
Industrial do Sudoeste Paranaense sito a Via do Conhecimento, Km 1
- CEP 85503-390, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná
sobre o Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro, com área de 1.568,42m2
(hum mil quinhentos sessenta e oito vírgula quarenta e dois metros
quadrados), sendo que a referida área refere-se à FRAÇÃO 02 (dois)
e o BARRACÃO nº 02 (dois) com metragem de 514,86m 2 (quinhentos
e quatorze vírgula oitenta e seis metros quadrados) conforme
constante da Matricula n° 657 do Cartório do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
O uso permitido se destina exclusivamente à
atividade industrial prevista no ato constitutivo da
PERMISSIONÁRIA, conforme proposto no Contrato Social (anexo)
vedado outro qualquer sem a prévia e expressa autorização do
PERMITENTE.
CLÁUSU RCEIRA - DO PRAZO . . " , 0 -----~- ·· ·
Prefeitura Munic1pa. o "'° o1anc ;
JúlioCésarH. l nn t ·'.·-"'-'.' ____ ..
secretário de Dese o., n ° '., <~-0·. ·-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 -;,,,/ 8650i11·.'00Ú"n º\\' PatoBranco· ~ F "'",;ª n." 065! n
2 F'arâná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
A permissão terá vigência pelo prazo de 05 (cinco)
anos, contados da data da sua outorga podendo ser prorrogado de
comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
A PERMISSIONÁRIA fica obrigada a:
a) Contratar seguro do imóvel e instalações contra danos materiais
(incêndio, vendaval, etc ... ) e do uso resultar; devendo apresentar
anualmente a PERMITENTE a apólice do Seguro Contratado.
b) Construir as suas exclusivas expensas benfeitorias e
melhoramentos que lhe forem necessários, visando ampliar seu
uso e gozo, mediante prévia autorização e aprovação do
PERMITENTE; tais benfeitorias restarão incorporadas ao imóvel,
não podendo a PERMISSIONARIA exercer qualquer forma de
retenção das mesmas ou até mesmo requerer indenização.
c) Pagar as taxas de consumo de energia elétrica, água e telefônica,
relativas ao imóvel, bem como todos os impostos referentes ao
imóvel.
d) Entregar o objeto da permissão de uso nas mesmas condições em
que receber por ocasião de sua eventual desocupação quer por
devolução ou revogação da permissão.
e) Entregar e restituir o objeto da PERMISSÃO nas mesmas
condições em que o receber, á exceção do normal desgaste que do
uso correto decorrer, em caso de revogação antecipada, qualquer
que seja o motivo desta, acrescido das benfeitorias que edificar no
prazo previsto na Cláusula Terceira;
f) Usar o o · to da PERMISSÃO exclusivame para a consec ç o
Rua Caramuru, 271
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
g) Não ceder o uso a terceiros sem prévia e expressa autorização do
PERMITENTE;
h) Executar a perfeita e integral manutenção e conservação dos bens
objeto da PERMISSÃO, mantendo-os em boas condições de uso e
conservação;
i) Submeter previamente à apreciação do PERMITENTE qualquer
alteração no seu ramo de atividade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a PERMISSIONÁRIA venha exercer
outra atividade, deverá obter previamente autorização da
PERMITENTE, sob pena de rescisão do presente instrumento, bem
como da aplicação de multa a ser arbitrado por comissão designada
pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
CLÁUSULA QUINTA - DO PESSOAL E EQUIPAMENTOS
A PERMISSIONÁRIA poderá manter, além do
pessoal necessário à execução de serviços de seu negócio, móveis,
máquinas e instalações de sua propriedade, não podendo realizar
qualquer forma de sublocação.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DANOS
A PERMISSIONÁRIA assume total e irrestrita
responsabilidade por eventuais danos que o imóvel venha sofrer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a PERMISSIONÁRIA não desoc pe
o imóvel no prazo estipulado, responderá por todos os prejuízos
E venha a sofrer, inclusive quan perdas e~a.'l ,~
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Rua Caramuru, 271
Júlio Césrir La .,nn !·~;:~;:--:"'.",~·.~ ... ,;~"';~'.7'~r'S~j
Fone/Fax· (46) 3220-1544 )!· §OflffiFôtf(!'Ts vo' 1
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
ainda sob pena de multa diária de 50 UFM/dia.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
Ao PERMITENTE fica plenamente facultado o
direito de fiscalizar a qualquer tempo o uso do imóvel e benfeitorias,
exigindo-lhe o cumprimento da sua manutenção e destinação.
CLÁUSULA OITAVA- DA REVOGAÇÃO
A Permissão será revogada em caso de
inadimplemento de qualquer das suas condições constante deste
Termo, caso em que a PERMISSIONÁRIA não terá direito a
qualquer indenização, mesmo decorrente de benfeitorias que tenham
construído no imóvel, quer sejam úteis ou necessárias.
CLÁUSULA NONA - DO FORO.
Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, como competente para dirimir questões
relativas à presente PERMISSÃO, com expressa e formal renúncia
de outro qualquer.
Assim, para que produza os seus efeitos legais,
lavrou-se o presente Termo, em três (3) vias de igual teor e forma,
que depois de lido e achado conforme, vai ass~nado pelos ~
representa legais do PERMITENTE e PERMISSIONARIA. Qf1 ·
Prefeitura ~~unL, :::i! rlf t:~A., 8rBnco
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 ~ 85501-060
Prefeitura Municipal de Pato Branco~ .. ,
Estado do Paraná
Pato Branco (Pr), em 18 de novembro de 2011.
refeito Municipal
~~ BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA - ME - Permissionária
CNPJ n° 07.381.597/0001-00
KALIL MOHAMAD AWADA - sócio administrador
CPF n° 589.022.609-68
RG n° 3.549.207-0 SSPPR
CP F: \...\, ~ 'l . d-\-,., -«s> 'V..._ ~ \ C:::,
RG: ?>-3~~ .0)~ -S
Nome: lV;;: /VJ..<J-n~N<'
CPF: zg-~ 7 SO <f 'f'l- 6 !?
RG: f-'f.:t2. '792
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544
-------------------------------~-----------~~--U
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ., --------- ESTADO DO PARANA ----------
Interessado:
. :-~()11 .' J.I / 296944 OB!ll/2011
· Responsável
e
Em face de
{
Deferimento · D
Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
/ ,,.·.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DOACÃO PARA INDÚSTRIAS
CHECKLIST
Protocolo de Pedido de Incentivo ~ \ '(_,
EVTE ()\'/_,')
Cópia do Contrato Social, com as alterações ô\<~
Cópia do Simples, Micro emnresa <MEle Emnresa Peaueno Porte <EPPl ~~,.,.~·~
Certidão Ne~ativa de Tributos Municipais <:o 1°1.
Certidão Negativa de Tributos Estaduais 6'J ~X::,
Certidão Neimtiva de Tributos Federais (2\ \P(,
Certidão N""ativa de INSS "' \K' .. ,
1
Certidão Ne~ativa de débito .iunto ao FGTS Q \'<'.,
Certidão Negativa Civil e Criminal .{), ' . \...)<'::::)..__ (\ 'v·<:, Q{,:)-~_-\'
GFJP-Guia Recolhimento FGTS e Previdência l\k'
<li '
Mapa do terreno a ser doado
Matricula do Terreno
Parecer sobre Zoneamento do terreno-Ene.(IPPUPB) (Carta Anuência)
Avaliacão do Terreno·
Liberação do IAP sobre a utilização do terreno (Carta de Anuência)
Estudo aprovado pelo IAP, referente à destinação dos resíduos que a
emoresa nroduzir
Plano de ocupação geográfica (no mínimo 30%) da área a ser doada, com
os croquis, assinado por enl[enheiro ou arquiteto
Projetos da Edificação da Industria (duas cópias)
Cronograma Físico-financeiro que determine período para conclusão das
edificações. .
Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento (J \D( _, j
' ! Cópia do Alvará de Licença Sanitária ~ \>Z._
Estudo de viabilidade econômica e financeira, elaborado pelo Sebrae ou
empresa especializada em projetos de implantação de unidades industriais
(Excluídas industrias em plena atividade no Município de Pato Branco)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 296944
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 11
Data Protoc 08/11/11
,,, •. ·~. t r\ (' c:cf \! \ ·
Requerente BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇAO E EXPO
Fone :
Identificador de processo (Internet) : BAW6NGR
Novembro de 2011
equerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 09:11
Agora você pode acompanhar seu
www.patobranco.pr.gov.br
DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA DOACÃO À INDUSTRIAS
CHECKLIST
Protocolo de Pedido de Incentivo X IOV...
EVTE Xôv'..
Cópia do Contrato Social, com as alterações X
oVCópia do Simples/Federal X O\Í-...
Certidão Ne!!ativa de Tributos Municipais X ov.
Certidão Negativa de Tributos Estaduais xovCertidão Ne!!ativa de Tributos Federais XoK
Certidão Nee;ativa de INSS Xo.t..
Certidão Nee;ativa de débito _junto ao FGTS X o·f-...
Certidão Negativa Civil e Criminal X ·-D -
GFIP-Guia Recolhimento FGTS e Previdência. X e'I-.
Mapa do terreno a ser doado Não
Matrícula do Terreno Não
Parecer sobre Zoneamento do terreno-Ene;.(IPPUPB) (Carta Anuência) Não
Avaliação do Terreno. Não
Liberação do IAP sobre a utilização do terreno Não
Estudo aprovado pelo IAP, referente à destinação dos resíduos que a Não
emoresa oroduzir
Plano de ocupação geográfica (no mínimo 30%) da área a ser doada, com Não
os croquis, assinado oor en!!enheiro ou arquiteto
Projetos da Edificação da Industria Não
Cronograma Físico-financeiro que determine período para conclusão das Não
edificacões.
Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento X c:1<
Cópia do Alvará de Licença Sanitária X cvz...
Estudo de viabilidade econômica e financeira, elaborado pelo Sebrae ou não
empresa especializada em pro.ietos de implantação de unidades industriais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente: BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA ~ ME, vem mui respeitosamente solicitar os seguintes
incentivos: a cessão de uso do Barracão, localizado no Cetis - Pato Branco - PR.
Atividade: Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e
amplificação de áudio e vídeo.
Endereço: Via do Conhecimento, 1145, Bairro Fraron, Pato Branco - PR CEP:
85.503-390
Telefone para contato: 46 3224-6805
Obs: ---------------------------
Pato Branco, 01/11/2011
,{i/~--· Kalil Mohamad Awada
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente: BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA - ME, vem mui respeitosamente solicitar os seguintes
incentivos: a cessão de uso do Barracão, localizado no Cetis - Pato Branco - PR.
Atividade: Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e
amplificação de áudio e vídeo.
Endereço: Via do Conhecimento, 1145, Bairro Fraron, Pato Branco - PR CEP:
85.503-390
Telefone para contato: 46 3224-6805
Obs: ---------------------------
e
Pato Branco, 01/11/2011
Kalil Mohamad A wada
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
" SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ,
E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME
ENDEREÇO: VIA DO CONHECIMENTO, 1145
BAIRRO: FRARON MUNICÍPIO: PATO BRANCO - PR
FONE: 46 3224-6805 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 18/05/2005
ATIVIDADE PRINCIPAL: INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO- FALANTES.
1.1. - Composicão societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Carno R$ % Integralizado %
KALIL M. A W ADA SOCIO - 93.500,00 55% 93.500,00 55%
ADMINISTRADOR
OTTO R. LUDWIG SOCIO 76.500,00 45% 76.500,00 45%
total 100,00%
Data ultima altera cão contratual - 28/06/2011 .
2. - ENQUADRAMENTO
(X) Microempresa ( ) Pequena Empresa ( ) Média Em Presa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALACÕES ( ) Próprias ( ) Alugadas
3.1. -Area em m2 Administra!. Produção Outros Total constr. Area terreno
Atual
Solicitada
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, -como tipo, capacidade,dimensões, modelo,
marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e outros.
Total do orcamento .....................................................................................................................................................................
4.2 - Cronoerama de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 total
Terrenos
Obras civis
Máquinas e equioamentos
Instalacões
Total
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos Financiado
Capital de Giro Rec.Próprios
Total Total ' 100,00ºt'Q
100,00%
' 1 !()6
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE 'SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR
EMPREST. BANCO 128.141,33
DO BRASIL
EMPREST. ITAU 99.345,55
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
(X) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anterior -Ano: Ultimas três meses Mês: 08 Mês: 09 Mês: 10
. 2010
Faturamento em R$: Valores em R$ 262.026,14 229.734,71 338.400,07
1.672. 109,33
Utilização capacidade instalada atual em%: Futura%:
7.2 - Quadro da Produção - (físico ou valores) - base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
AUTO FALANTES 100%
total 100,00%
7.3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportação
AUTO FALANTES 30% 70% o
Principais Clientes Endereço: cidade, 0
/o sobre faturamento Prod.vendidos
estado
MERCADO VEIS PARANA AUTO
FALANTES
SCHUMAN SANTA CATARINA AUTO
FALANTES
AMERICA MOVEIS SANTA CATARINA AUTO
FALANTES
BEBBER COM. DE MOVEIS SANTA CATARINA AUTO
FALANTES
LOJAS COLOMBO SP/PR/RS AUTO
FALANTES
Principais fornecedores Endereço: cidade, % sobre compras Mat.àdquiridos
estado .
HENANAOWEI CHINA-EX
INTERNATIONAL TRADING
COLTD
GUANGZHOU GUANGXING CHINA-EX
ELETRONIC CO. L TD.
ATS INDUSTRIA SAOPAULO
COMERCIO IMP. E EXPO
7.4- Número de Em regos
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL
PREVISÃO
Administração 04 06 14
Produção 16 14 30
Outras o
Total 20 . 20 44
Informacões adicionais
8. - EXPERl:ENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
9. - ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLOGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no
mercado, regiões, concorrentes, etc.
10. -CONCLUSÃO E PARECER TECNICO-A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
\:) 11S.
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA
CONSUMO
DEMANDA
REGIME
OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
UNIDADE
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
ELETRICA
11.3- SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE AGUA
ESGOTOS
LIXO
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
Responsável
GASNATURAL OUTRAS
Protocolo de Envio de Arquivos
Conectividade Social
Prezado Cliente VIGNAGA SERVICOS CONTABEIS L TDA- 011079246900016400,
Seu arquivo ngcee1fuqid00007.sfp foi armazenado na caixa postal da funcionalidade SEFIPIREV, na
Caixa Econômica Federal, no dia 30109/2011 às 17:19.
O número deste Protocolo de Envio de Arquivos é 8C1 F4ABE.F57D4729.BC781649.4BD57BFA.
Este número é sua garantia do recebimento do arquivo pela Caixa Econômica Federal, para posterior
tratamento. .
Sendo detectadas ocorrências impeditivas para o seu processamento,
nota explicativa será enviada para a sua Caixa Postal.
Informações Complementares:
NRA:NgCeE1 fuqld00007
Base de Processamento: PR
Municlpio de apresentação da RE: Pato Branco/PR
Competência : 09/2011
Atenção: Este Protocolo de Entrega de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo
das informações.
._.Ao .....
(Jil.l>.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009)
DATA: 30/09/201q
TABELAS 29.0 (26/07/2011) HORA: 17:15:.3.4
PÁG : óooi
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
EMPRESA
EMPRESA: BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL !MP E EXP
COMP: 09/2011 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 515
TOMADOR/OBRA:
Nº CONTROLE: CGTXiiJ86jf0000-6
OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0
Nº ARQUIVO: NgCeElfuqid0000-7
INSCRIÇÂO: 07.381.597/0001-00
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: O, 00
INSCRIÇAO:
---------------------------------------~---------------------------------------------------------------------------------- LOGRADOURO: RUA VIA DO CONHECIMENTO 1145
CIDADE: Pato Branco
SEGURADO
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
EMPRESA
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
RAT
RAT - Agentes Nocivos
Valores Pagos a Cooperativas
Adicional Cooperativas
Comercialização Produção
Evento Desportivo/Patrocinio
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS
(-) ºRetenção Lei 9.711/98
1-1 Sal. Familia/Sal. Maternidade
1-1 Compensação
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL
OUTRAS ENTIDADES
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES
TOTAL A REC0
0LHER
UF: PR
1.471,97
246,95
O, 00
0,00
O, 00
0,00
O, 00
0,00
O, 00
O, 00
0,00
O, 00
813,80
O, 00
905,12
O, 00
0,00
o, 00
905,12
CEP: l::l!:>!:>UJ-.3YU
o, 00
O, 00
O, 00
O, 00
O, 00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
O, 00
0,00
0,00
O, 00
0,00
BAIRRO: FRARON
TELEFONE: 0046-32246805
O, 00
0,00
O, 00
0,00
O, 00
0,00
0,00
o, 00
O, 00
0,00
0,00
O, 00
0,00
o, 00
O, 00
0,00
O, 00
O, 00
0,00
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
o, 00
0,00
o, 00
O, 00
0,00
O, 00
O, 00
0,00
o; oo
o, 00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
O, 00
(*) ·os valores de retenção, salário-.farnília/salário-maternidade e compensação demonstrados são os efetivamente abatidos.
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE
DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI(EM)CRÉDITO{S) PASSÍVEL(IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO
RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO,E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO,
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
2640000
2640000
1.471,97
246,95
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
813,80
0,00
905,12
0,00
0,00
o, 00
905,12
4. -tJ· . .
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009) TABELAS 29.0 (26/07/2011)
RELAÇÀO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA
HORA PÁG
30109/:1'~11 17:15:34
0001/0,007
858700000138 557801791117 007537050806 738159700010
EMPRESA: BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL !MP E EXP
COMP: 09/2011 COD REC: 115 COO GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT:
TOMADOR/OBRA:
SIMPLES: 2 RAT: 0,0
INSCRIÇAO: 07.381.597/0001-00
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÁO:
-NÕiii:-iRÃiAifiÃÕÕR ----------------- ----- -- --- --------Prs.íi>Asiêiéi- -- -------- -AõiiissÃÕ- cAT --õcoR- -oÃi:A/corí -r1ov-ri1E:Ni:AÇi\6- ------- --cso
REM SEM 13º SAL REM 13°SAL BASE CÁL 13ºSAL PREV soe CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
BASE CÁL PREV SOCIAL
-ÃNAi:ici-Dos-f>Assõs-- -- -- -- ------- --- ----- - ---- --i3õ:75õ61-.-68:..s- -- --- --- --õilõih_o_ú_ --õi-- ------ --- - --õ7-/õ9/2õH--.f- --- - - - - -õ7842
169,40 423,50 423,50 47,43 47,43 0,00
BRUNA CARLA DA COSTA 130.18552.67-8 05/09/2011 01 29/09/2011 J 04110
605, 00 60, 50 60, 50 53, 24 53, 24 O, 00
CLAUDIA SALETE PICOLO 210.65125.40-4 03/05/2010 01 07842
726, 00 O, 00 O, DO 58, 08 58, 08 O, DO
ELIZANDRA GUARNIERI 125.83994.49-4 01/02/2011 01 05142
726,00 0,00 0,00 58,08 58,08 0,00
EMANUEL! CAROLINI RIBEIRO 200.24662.24-5 21/06/2011 01 07842
726,00 0·,00 0,00 58,08 58,08 0,00
EVERTON VIEIRA DE MACEDO 207.64578.31-0 03/11/2010 01 07842
726,00 0,00 0,00 58,08 58,08 0,00
FABIO ARALDI 128.44927.49-3 15/06/2011 01 07842
726,00 0,00 0,00 58,08 58,08 0,00
FRANCIELI KOFF 203.57130.38-8 01/08/2011 01 04221
726,00 0,00 0,00 58,08 58,08 0,00
GABRIEL GERMINIANI 130.96888.51-4 01/02/2008 01 07842
970,87 0,00 0,00 77,'66 77,66 0,00
GILCE CADORE 130.68665.72-7 01/09/2008 01 04131
1.650,00 0,00 0,00 148,50 132,00 0,00
JESSICA PAULA OLIVEIRA 200·. 25501. 72-5 01/09/2010 01 07842
726,00 0,00 0,00 58,08 58,08 0,00
JONAS ELIAS POLIDORO 200.25608.39-2 01/08/2011 01 07842
726,00 0,00 0,00 58,08 58,08 0,00
JONATAN CESAR LOCATELLI 210.65126.47-8 08/06/2011 01 07842
726,00 0,00 0,00 58,08 58,08 0,00
KELLY REGINA DOS SANTOS 128.48393.52-3 01/06/2009 01 22/06/2011 Ql 07842
726,00 0,00 0,00 58,08 58,08 0,00
LENIR OLDONI 124.95545.94-9 01/02/2011 01 07842
726,00 0,00 0,00 58,08 58,09 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009) TABELAS 29.0 (26/07/2011)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA
HORA
PÁG
30/09/2-011
17: 15": 34
0002/0007
858700000138 557801791117 007537050806 738159700010 /
EMPRESA:BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL IMP E EXP
COMP: 09/2011 COD REC: 115 COO GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT:
TOMADOR/OBRA:
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI
REM SEM 13º SAL REM 13ºSAL BASE CÁL 13°SAL PREV soe CONTRIB
BASE CÁL PREV SOCIAL
MARIELI GREGOLON 200.80025.16-6
726, 00 0,00 0,00
MARILUCIA FATIMA SOARES DIAS 128. 77 614. 4 9-4
726,00 0,00 0,00
MARISTELA TASCA 131. 02371.51-4
726, 00 0,00 0,00
MAYCON DOUGLAS DA SILVA AMERICANO 131. 52200. 52-7
726, 00 0,00 0,00
PATRYCIA RIBEIRO 203.01458.96-5
726,00 0,00 0,00
SONIA CAMARGO DOS SANTOS 165. 41327 .11-5
726, 00 0,00 0,00
VANESSA APARECIDA CARDOSO 130.17281.71-9
726, 00 0,00 0,00
VOLMIR JACINTO 203. 98559. 45-1
0,00 0,00 0,00
SIMPLES: 2
ADMISSÃO CAT
SEG DEVIDA
02/05/2011 01
58, 08
01/02/2011 01
58,08
03/01/2011 01
58,08
01/07/2008 01
58, 08
01/08/2011 01
58, 08
01/08/2010 01
58, 08
01/07 /2008 01
58,08
01/03/2011 01
0,00
RAT: 0,0
. INSCRIÇÃO: 07. 381. 597 /0001-00
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: O, 00
INSCRIÇÃO:
OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO
DEPÓSITO JAM
04110
58,08 0,00
07842
58,08 0,00
07842
58,08 0,00
07842
58,08 0,00
07842
58,08 0,00
07842
58,08 0,00
07842
58,08 0,00
09/07 /2011 Pl
0,00 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009) TABELAS 29.0 (26/07/2011)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA
HORA
PÁG
3010912d11
17:15:.34
0003/0097
858700000138 557801791117 007537050806 738159700010
EMPRESA: BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL IMP E EXP
COMP: 09/2011 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT:
TOMADOR/OBRA:
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13° SAL
KALIL MOHAMAD AWADA
545,00.
OTTO ROMOALDO LUDWIG
1. 700, 00
REM l3ºSAL BASE
BASE
0,00
0,00
PIS/PASEP/CI
CÁL l3ºSAL PREV soe CONTRIB
CÁL PREV SOCIAL
119.65614.16-1
0,00
102.39787.83-5
0,00
SIMPLES: 2
ADMISSÃO CAT
SEG DEYIDA
01/06/2005 11
59,95
01/06/2008 11
187,00
RAT: O, O
INSCRIÇÃO: 07.381.597/0001-00
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: 0, 00
INSCRIÇÃO:
OCOR DATA/COO MOVIMENTAÇÃO CBO
DEPÓSITO JAM
01210
0,00 0,00
01414
0,00 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009) TABELAS 29.0 126/07/2011)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES COM GRRF CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA
HORA
PÁG
30/09/20Í1
17:15:34
0004 /00.07 ··.•
~-''
858700000138 557801791117 007537050806 738159700010
EMPRESA: BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL IMP E EXP
COMP: 09/2011 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT:
TOMADOR/OBRA:
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13° SAL
FRANCIELE DE LIMA
701,80
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
19.410,07
REM 13ºSAL BASE CÁL
BASE CÁL
544,50
1.028, 50
PIS/PASEP/CI
13ºSAL PREV soe CONTRIB
PREV SOCIAL
129.43021.53-0
544,50
1.028,50
SIMPLES: 2
ADMISSÃO CAT
SEG DEVIDA
03/05/2010 01
99,70
1.718,92
RAT: O, O
INSCRIÇÃO: 07.381.597/0001-00
FAP: l, 00 RAT AJUSTADO; O, 00
INSCRIÇÃO:
OCOR DATA/COO MOVIMENTAÇÃO CBO
DEPÓSITO JAM
29/09/2011 I1 04110
0,00 0,00
1. 355, 78 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009) TABELAS 29.0 (26/07/2011)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA:
HORA:
PÁG :
30/09/20)_1
17: 15: 34
0005/0007
858700000138 557801791117 007537050806 738159700010
EMPRESA: BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL IMP E EXP
COMP: 09/2011 COD REC: 115 COD GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA VIA DO CONHECIMENTO 1145
CIDADE: PATO BRANCO UF:
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13°
01 23 16.463,27
11 2 2.245,00
TOTAIS: 25 18.708,27
Nº DE CONTROLE: CGTXiiJ86jf0000-6
FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0
BAIRRO: FRARON
PR CEP: 85503-390
REMUNERAÇÃO 13º BASE CÁL PREV soe
484,00
0,00
484,00
17 .165, 07
2.245,00
19.410,07
Nº ARQUIVO: NgCeElfuqid0000-7
INSCRIÇÃO: 07.381.597/0001-00
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
2640000
2640000
BASE CÁL 13° PREV soe
1. 028, 50
0,00
1.028;50
<ia)./~; ..•.
1 .·· . .
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009) TABELAS 29.0 (26/07/2011)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
DATA
HORA
PÁG
30/09/20).l
17: 15 :.34
0006/009,7
858700000138 557801791117 007537050806 738159700010
EMPRESA: BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL IMP E EXP Nº DE CONTROLE: CGTXiiJ86jf0000-6
COMP: 09/2011 COO REC:ll5 COO GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA VIA DO CONHECIMENTO 1145
CIDADE: PATO BRANCO
FPAS: 515 OUTRAS ENT:
UF: PR CEP: 85503-390
MODALIDADE : "Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13° SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/10/2011
DEPÓSITO FGTS
1. 355, 78
ENCARGOS FGTS
0,00
FGTS - 8%
16.463,27
48~,00
22
CONTRIB SOCIAL
0,00
SIMPLES: 2 RAT: 0,0
BAIRRO: FRARON
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
0,00
Nº ARQUIVO: NgCeElfuqid0000-7
INSCRIÇÃO: 07.381.597/0001-00
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: O, 00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
2640000
2640000
TOTAL RECOLHER
1.355,78
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009) TABELAS 29.0 {26/07/2011)
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA; BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL IMP E EXP Nº DE CONTROLE: CGTXiiJ86jf0000-6
COMP: 09/2011 COO REC: 115 COO GPS: 2003 FPAS: 515 · OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: O, O
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA VIA DO CONHECIMENTO 1145
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
VALOR DEV PREV soe CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS:
BAIRRO: FRARON
CEP: 85503-390 TELEFONE: 0046 3224 6805
905, 12 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
87,80 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
726, 00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
0,00 13° SALÁRIO MATERNIDADE:
O, 00 COM PRODUÇÃO PJ:
0,00 COM PRODUÇÃO PF:
DATA:
HORA: PÁG :
30/09/2Óll
17:15.:34
0007/0007 ' ,.,
Nº ARQUIVO: NgCeElfuqid0000-7
INSCRIÇÃO: 07.381.597/0001-00
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: 0, 00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
2640000
2640000
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS: 0,00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
1.718,92
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
RETENÇÃO {LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO:
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA
15 ANOS:
QUANTIDADE:
PERÍODO FINAL:
0,00 VALOR A COMPENSAR:
0,00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP:
ESPECIAL/OCORRÊNCIA
0,00 20 ANOS:
O QUANTIDADE:
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H : o Il: 1 I2: o I3: o I4: o J :
N2: o N3: o 01: o 02: o 03: O Pl:
Q3: o Q4: o Q5: o Q6: o R : O S2:
V3: o w : o X : o y : o Zl: O Z2:
VALOR SOLICITADO:
0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
0,00
0,00
o
2 K :
1 P2:
o S3:
o Z3:
VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
25 ANOS:
QUANTIDADE:
o L : o M :
o P3: o Ql:
o Ul: o U2:
o Z4: o Z5:
o Nl:
1 Q2:
o U3:
o Z6:
0,00
0,00
O, 00
0,00
o
o
o
o
o
P-GTS
GFIP - SEFIP V 8.40 (02/10/2009)
RELATÓRIO DE ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO DO TRABALHADOR
EMPRESA: BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL IMP E EXP
COMP: 09/2011
Nº ARQUIVO: NgCeElfuqid0000-7
CONTATO: RICARDO CESAR VIGNAG
E-MAIL:
NOME DO TRABALHADOR
LOGRADOURO
CIDADE
FRANCIELE DE LIMA
RUA CASTRO ALVES FUNDOS 980
PATO BRANCO
BRUNA CARLA DA COSTA
SANTA CLARA 284
PATO BRANCO
ANALICE DOS PASSOS
LINHA VILA BONITA SN
BOM SUCESSO DO SUL
GABRIEL GERMINIANI
RUA LUIZ FAVRETTO SN
PATO BRANCO
PIS/PASEP/CI
BAIRRO
UF
129. 43021. 53-0
SAO CRISTOVAO
PR
130.18552.67-8
PLANALTO
PR
130. 75061. 68-8
INTERIOR
PR
130. 96888. 51-4
CENTRO
PR
DATA:
HORA:
PÁG :
30/Õ9/20lb1 , f)
17:p:34 --4tu
001/001 ./ . ';:.!' /,
INSCRIÇÃO: 07.381.597/0001-00
Nº DE CONTROLE: CGTXiiJ86jf0000-6
TELEFONE: (0046) 32241323
ADMISSÃO
03/05/2010
05/09/2011
01/02/2011
01/02/2008
CATEGORIA
CEP
01
85508-060
01
85509-090
01
85515-000
01
85505-150
O(s) Comprovante(s)/Protocolo de Alterações de Endereço do Trabalhador será (ão) impresso(s) somente após a transmissão do
arquivo pelo Conectividade Social
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
GFIP - SEFIP8.40 (02/10/2009) TABELAS 29.0 (26/07/2011)
COMPETÊNCIA: 09/2011
EMPRESA
VALORES: SEGURADOS EMPRESA OUTRAS ENT
BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL IMP E EXP
1.718,92 0,00 0,00
OBSERVAÇÃO : EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES
RELATÓRIO ANALÍTICO DE GPS
INSCRIÇÃO OUTRAS ENTIDADES
DED FPAS VALOR DA RETENÇÃO JUROS/MULTA
07.381.597/0001-00
813,80 0,00 0,00
DATA:
HORA:
PÁG :
COD PAGTO
TOTAL
2003
905,12
30/09/2011
17:15:34
OOlÍD.Ol
FPAS
REEMBOLSO
515
0,00
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP SEFIP 8.40 (02/10/2009)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
EMPRESA:BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL IMP E EXP
COMPETÊNCIA: 09/2011 CÓD REC: 115
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÍILCULO: até 07/10/2011
FGTS - 8%
22
16.947,27
1.355,78
0,00
0,00
0,00
1.355, 78
FPAS:515
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO .É VÁLIDO PARA QUITAÇÂO.
., -,,,. .
. , e>
DATA: 30/09/4011
HORA: 17:15:34
PÍIG :
INSCRIÇÃO: 07.381.597/0001-00
SIMPLES: 2
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÍl(ÃOI IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
/
e .. :, : ··'"·'"' :;.;:;r·J . . . , ' ·' · ..·: , ·.
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;~:~;;;:RQ('f · "";lli!Ãf~~BAANco
''• ....
ALVARÁ DE LICENÇA
PARA: ·
LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL IMP
ENDEREÇO:
* ROO PR 493 1145 KM 01
ATIVIDADE:
Com de Aparelhos Eletronicos
~1-PJ-/C-P-F:~~~~~~~~~~~~~~~~~\,Á_R_EA_u_·T-IL_:~~~~~~~~~ . 07.381.597/0001-00 ' - 501,00
l~A=~=A=RÁ=:::;::::::::;=::2=16=/=2=0=05======================~\~P=R=O=CE=S=S=O=N=º:======2=3=6=8=5=1==========~~~~
1
OATAEXPEOIÇÃO: 1 CADASTRO CONTRIBUINTE:
~---~L___--------'--
27/07/2005 2368510
O PRESENTE ALVARÁ DE LICENÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCA
VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO A FISCALIZAÇÃO _
"
Rua Caramuru, 271 - Centro - Fone/Fax (46) 3220-1544
. ··~
PREFEITIJr\A MUNICIPAL DE PA1 1
v BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Secrêtaria Municipal de Saúde, de acoido com a lej ,)2 1341/94 de 07 de dezembro de 1994, aJterada peJ~ Lei n21483/96 de 23 de agosto de 1996 e
Decreto Municipal n!! 3449/98 de 22-de junho·de 1998~. concede a presente
. . . . , . .
LICENÇA SANITARIA
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ: 501 in2
ENDEREÇO: RUA PR 4931145
BAIRRO: FRARON
RAMO DE ATIVIDADE:
GRAU DE RISCO: RISCOS
RESPONSÁVEL TÉCNICO: . Nº REG CONSELHO: I I
DATA DE VISTORIA: 11/08/2010 Nº DE LICENÇA: 1283
31/07/2011
,ft?
-'. t ;
'F.r[';;ê;, ."'. 'Bu:riie
f;:::(;n::::..:. f t · -.:;-... :ca c;::.F t::}"'. 71 .
!·
COORD. DIVISÃO DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA
Este documento deve ~er fixadq_ em local visível ao público (Código Sanitário Estadual)
-
1"' ',._,.~- -:- e- __ : .... ~..::-. --- O,,..., nl-.H,., t:lil-.r ':177 '- R-:iirr,... Q,-,,.+,.,T _ i:,.,no ~Qf'l?-1 ?hR
PARA NA
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8446056-08
Certidão fornecida para o CNPJ: 07.381.597/0001-00
Nome Empresarial: BOSSOUND INDL DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br ~-
Esta Certidão tem validade até 24/12/2011 ·Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 8446056·08
Emitida Eletronicamente via Internet
25/10/2011 - 08:59:42
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
. \_ 'ifl_~-4__ .. ~
\ C'UP. ___ :),
~;
'l;'N;~~
tJ PARANÁ
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão-Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8446056-08
Certidão fornecida para o CNPJ: 07.381.597/0001-00
Nome Empresarial: BOSSOUND INDL DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov .br
Esta Certidão tem validade até 24/12/2011 - Fornecimento Gratuito
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Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 8446056-08
Emitida Eletronicamente via Internet
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Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
,_-.' ..
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 07.381.597/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente á situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nq 3, de 02/05/2d07.
Emitida às 09:03:34 do dia ?9/09/2011 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 27/03/2012.
Código de controle da certidão: 28DC.AA8C.E47 4.0AD1
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
\
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivlDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 07.381.597/0001'00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no ãmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação de·sta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:03:34 do diaWQ9/2011 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 27/03/2012.
Código de controle da certidão: 28DC.AA8C.E47 4.0AD1
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
\
'
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~--
l de 1
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 07381597/0001-00
Razão Social: BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL !MP E EXPO
Endereço: AV TUPI 1980 I CENTRO I PATO BRANCO I PR I 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 28/10/2011 a 26/11/2011
<-------~--- --·-.--.-. -_,, .,. ~
Certificação Número: 2011102811161229360940
Informação obtida em 23/11/2011, às 09:15:11.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
\
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~··
23/11/201109:1<
MUNICiPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA OE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICIPIO.:
BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL IMP EXP LTDA
07.381.597/0001-00
453 ROD PR 493
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
. 1145 FRARON
'!ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
-)rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificadO, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 25/10/2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0026507/2011
Código de autenticidade da certidão: 837172398837172
Certidão emitida gratuitamente.
\TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As
DE TERCEIROS
N°164422011-14021060
Nome: 'BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTACAO E
EXPORTACA
CNPJ: '07.381.597/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dividas de responsabilidade. do sujeito passivo acima identificado que vierem
a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo
('".1emais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
iinistradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212
de 24 de julho de 1991, exceto para: ·
- averbação de obra de construção civihr,)il'Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transfeiêiÍcia de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
sociedade empresária simples; .·
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB nº 01, de 20 de
ja" 'iro de 2010. '
j;
Enntida em 0311012011. /'
Válida até 31/0312012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
! i
CONTRATO SOCIAL
BOSSOUND- INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇ
· KALIL MOHAMAD AWADA, brasileiro, casado sob o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, nascido
em 13 de julho de 1968, na cidade de Pato Branco-PR;. empresário, residente e domiciliado nesta cidade de
Pato Branco, Paraná, na Rua Argentina nº 2, apto. 102, bairro Jardim das Américas, CEP- 85502-040,
portador da cédula de identidade civil RG nº 3.549.207-0-PR. CPF. nº 589.022.609-68 e OTTO ROMOALDO
LUDWIG, brasileiro, casado sob o regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, nascido em 04-03-1945,
na cidade de Carazinho - RS, empresário, residente e domiciliada nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na
rua Clarice Soares Cerqueira nº 75, casa, centro, CEP- 85501-140, portadora da Cédula de identidade civil
RG nº 930.312-PR, CPF. nº 061.132.579-91, constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes
cláusulas:
1ª A sociedade girará sob o nome empresarial de: BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e terá sede e domic!lio na Av. Tupi n• 1980, sala nº 1, centro,
Pato Branco, Paraná. CEP-85501-000.
2ª O capital social será R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) quotas de valor
nominal R$ 1,00 (um reaQ, integralizadas e subscrita em moeda corrente do País pelos sócios, na seguinte
proporção
KALIL MOHAMAD AWADA, 55.000 (cinqüenta e cinco mil) quotas, perfazendo o montante de R$
55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), integralizado na seguinte forma:
a) mediante a integralização neste ato a importância de R$ 55.000,00. (cinqüenta e cinco mil reais), em
moeda corrente do Pais.
OTTO ROMOALDO LUDWIG, 45.000 (quarenta e cinco mil) quotas, perfazendo o montante de
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), integralizado da seguinte fonna:
a) mediante a Integralização neste ato a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em
moeda corrente do Pais.
3ª O objeto será o ramo de: Comércio atacadista de aparelhos e equipamentos eletrônicos.
Importação e exportação de aparelhos de som e auto-falantes automotivos, componentes e
acessórios.
4ª A sociedade iniciará suas atividades em 01 de junho de 2005, e seu prazo de duração é
indeterminado. ·
5ª As quotas são indivislveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento
do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a
sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual
pertinente.
6ª A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social.
.. "''·'
/
/
CONTRATO SOCIAL
BOSSOUND-INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
FI. 2
7ª A administração da sociedade caberá KALIL MOHAMAD AWADA, com os poderes e atribuições de
administrador, autorizado o uso do nome empresalial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos qUotistas ou de, terceiros, bem como
onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
8ª Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas
de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de
resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
9ª Nos quatro meses seg1,1intes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e
designarão administrador(es) quando for o caso.
1 Oª A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração
contratual assinada por todos os sócios. ·
11ª Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a tltulo de "pró-labore", observadas as
disposições regulamentares pertinentes.
12ª Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros,
sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s)
remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
sociedade, à data da resolução, velificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único -O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em
relação a seu sócio.
13ª O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedidos de exercer a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação eliminai, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
14ª Os empresários, comunicam, para os fins do art. 4° da Lei n°9.841/99, que:
a) se enquadra da situação de microempresa;
b) o valor da receita bruta anual da empresa, no presente exercício, não excederá o limite fixado no inciso 1
do art. 2° da Lei nº9.841/99, observado o disposto no $1° do mesmo artigo;
c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3° da mesma Lei.
15ª Fica eleito o foro de Pato Branco, Paraná, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes deste contrato.
CONTRATO SOCIAL
BOSSOUND
FI. 3
INDUSTRIAL. DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO L TOA.
.......
16ª a reunião dos sócios será convocada pelo Administrador, com 1 O (dez) dias de antecedência, medjante
expedição de carta convocatória, com local, data, e a hora e a ordem do dia da reunião, para os endereços
que os sócios, para esse fim, depositarem na sede da sociedade.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em três (3) vias.
Pato Branco, PR., 12 de MAIO de 2005
!{f(, '~~dJ MOHAMAD AWADA
Testemunhas:
...- b').c- (S A~ttdo José Arsego
RG 930.354-5-PR. RG 3.817.449-5-PR
BOSSOUND- INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTD~ ME
CNPJ.: 07.381.597/0001-00
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Os abaixo assinados, KALIL MOHAMAD AWADA, brasileiro, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 13-07-1968, nesta cidade de Pato
Branco - PR, residente e domiciliad.a nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na rua
Argentina nº 2, apto. 102, bairro Jardim das Américas - CEP-85502-040, portador da
cédula de identidade civil RG nº 3.549.207-0-PR., CPF. nº 589.022.609-68, e OTTO
ROMOALDO LUDWIG, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens,
empresário, nascido em 04-03-1945 na cidade de Jacarezinho - RS., residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na rua Clarice Soares Cerqueira nº
75, casa, CEP-85501-140, portador da cédula de identidade civil RG nº 930.312-PR.,
CPF. nº 061.132.579-91, sócios componentes da sociedade empresária, que gira sob o
nome em empresarial de "BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., ME.", nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na Av. Tupi nº 1980,
sala nº 1, centro, Pato Branco - Paraná., CEP- 85501-000, com contrato social
arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob o nº 41205475969, por
despacho em sessão de 18 de maio de 2005, resolvem por este instrumento particular dé
alteração de contrato modificar seu contrato primitivo de acordo com as cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A sede da sociedade na Av. Tupi nº 1980, sala nº 1,'
centro, Pato Branco, Paraná, CEP-85501-000, fica transferida para a Rod. PR-493, Km.
1, Via do Conhecimento - CETIS, Pato Branco, Paraná. CEP-85503-390.
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica acrescido ao ramo de negócios da empresa, a
Fabricação de material eletrônico básico, passando sua atividade empresária a ser:
Fabricação de material eletrônico básico; Comércio atacadista de aparelhos e
equipamentos eletrônicos; Importação C" (xportação de aparelhos .. de som e autofalantes automotivos, componentes e acessórios. · ·.
CLÁUSULA TERCEIRA - Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que
não colidirem có'in as disposições do presente instrumento.
O presente instrumento foi elaborado pelo Escritório
RCI/PR-07844/0·0-Rua Caramuru, 69t-fone ( 46)
/~~!~;;~~;~,\ BOSSOUND-INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. $( ,~r~f:;:::r; CNPJ.: 07.381.597/0001-00 ';, t ' · · .,, '·
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL \ , <· '\ /. '<.·
Os abaixo assinados, KALIL MOHAMAD AWADA, brasileiro, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 13-07-1968, nesta cidade de Pato
Branco - PR, residente e domiciliada nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na rua
Argentina nº 2, apto. 102, bairro Jardim das Américas - CEP-85502-040, portador da
· cédula de identidade civil RG nº 3.549.207-0-PR., CPF. nº 589.022.609-68, e OTTO
ROMOALDO LUDWIG, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens,
empresário, nascido em 04-03-1945 na cidade de Jacarezinho - RS., residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na rua Clarice Soares Cerqueira nº
75, casa, CEP-85501-140, portador da cédula de identidade civil RG nº 930.312-PR.,
CPF. nº 061.132.579-91, sócios componentes da sociedade empresária, que gira sob o
nome em empresarial de "BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., ME.", nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na Rod. PR-493, Km.
1, Via do conhecimento - CETIS, Pato Branco- Paraná., CEP- 85503"390, com
contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob o n °
41205475969, por despacho em sessão de 18 de maio de 2005, e ultima alteração
registrada sob o nº 20053987608, por despacho em sessão de 24 de outubro de 2005,
resolvem por este instrumento particular de alteração de contrato modificar seu contrato
primitivo de acordo com as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A sede da sociedade na Rod. PR 493, Km. l, Via do
Conhecimento, - CETiS, Pato Branco, PR, CEP- 85503-390, fica transferida para a
Rod. PR-493, Km. 1, nº 1145, Via do Conhecimento - CETIS, Pato Branco, Paraná.
CEP-85503-390.
CLÁUSULA SEGUNDA - - Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que
não colidirem coin as disposições do presente instrumento.
Pato Branco(PR), 29 de outubro de 2005
O presente instrumento foi elaborado pelo Escrit. de Coµtábilidade Jurisoontábil: Arnildo José Arsego-CRC/PR-13303/0-1-
RCl/PR-07844/0-0.-RuaCararn~. 691-fOne (46) 3224-1421- email~ . - PatoBnuico-PR.
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BOSSOUND.,. INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTD,J {iifjj;,~~~·.·. ;.
CNPJ.: 07.381.597/0001-00 \\ t~\ ef,i .i.
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL \.. '.·:,.!o'.,/
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Os abaixo assinados, KALIL MOHAMAD AWADA, brasileiro, casado sob o regime de· ·
comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 13-07-1968, nesta cid<J.de de Pato
Branco - PR, residente e domiciliada nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na rua
Argentina nº 2, apto. 102, bairro Jardim das Américas - CEP-85502-040, portador da
cédula de identidade civil RG nº 3.549.207-0-PR., CPF. nº 589.022.609-68, e OTTO
ROMOALDO LUDWIG, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens,
empresário, nascido em 04-03-1945 na cidade de Jacarezinho - RS., residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na rua Clarice Soares Cerqueira nº
75, casa, CEP-85501-140, portador da cédula·de identidade civil RG nº 930.312-PR.,
CPF. nº 061.132.579-91, sócios componentes da sociedade empresária limitada, que
gira sob o nome em empresarial de "BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ME.", nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na
Rod. PR-493, Km. 1, nº 1145, Via do conhecimento - CETIS, Pato Branco- Paraná.,
CEP- 85503-390, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do
Paraná, sob o nº 41205475969, por despacho em sessão de 18 de maio de 2005, e ultima
alteração registrada sob o ,nº 20054498651, por despacho em ~essão de 12 de dezembro
de 2005, resolvem por este instrumento particular de alteração de contrato modificar seu
contrato primitivo de acordo com as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEÍRA- capital social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fica
elevado para R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo o aumento no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), integralizado no presente ato, na seguinte proporção:
a)- o sócio KALIL MOHAMAD AWADA, que possuía na sociedade, 55.000 (cinqüenta e
cinco mil) quotas, passa a ter 93.500 (noventa e três mil e quinhentas) quotas, sendo o
aumento no valor R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), integralizado no
presente ato, em moeda corrente do Pais.
b)- o sócio OTTO ROMOALDO LUDWIG, que possuía na sociedade, 45.000 (quarenta e
cinco mil) quotas, passa a ter 76.500 (setenta e seis mil e quinhentas) quotas, sendo o
aumento no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), integralizado no
presente ato, em moeda corrente do País.
CLÁUSULA SEGUNDA - Em decorrência da presente alteração, o capital social no valor
de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), dividido em 170.000 (cento e setenta mil)
quotas de R$1,00 (um real) cada uma, fica assim distribuído entre os sócios cotistas:
'
'}J "··· :;.p,
KALIL MOHAMAD AWADA,
OTTO ROMOALDO LUDWIG
93.500
76.500
93.500,00
76.500,00
CLÁUSULA TERCEIRA - Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não
colidirem com as disposições do presente instrumento.
Pato Branco(PR), 14 de fevereiro de 2006°"
#/
O presente instrumento foi elaborado pelo Escrit. de Contábilidade JuriscontábiI: Amildo José Arsego-CRC/PR-13303/0-1-
RCllPR-ll7844/0-0-Rua Caramuru, 691-fone ( 46) 3224-1421- email: arsego@ibest.com.br. - Pato Branco-PR.
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BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO_~~~~;;;~/,'.;"- / ··'·"'-"'/. ª~~ CNPJ.: 07.381.597/0001-00 ;,:;:~·< ~
QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL {·!. ''1 . )'' ·~ . ' " ·f•j; ~ 1
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Os abaixo assinados, KALIL MOHAMAD AW ADA, brasileiro, casado ... sliQ &:~~ _ ·,. e Jfe
comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 13-07-1968, nestà,.,cíl~.~ . . . . . d '··,_:'{·ft '..'.re<'"'f\'t~ • Branco - PR, residente e dollllc1hada nesta c1da e de Pato Branco, Pal'àl ~--' a
Argentina nº 2, apto. 102, bairro Jardim das Américas - CEP-85502-040, portador da
cédula de identidade civil RG nº 3.549.207-0-PR., CPF. nº 589.922.609-68, e OTTO
ROMOALDO LUDWIG, brasileiro, casado sob o regime de comunhãb' universal de bens,
empresário, nascido em 04-03-1945 na cidade de Jacarezinho - RS., residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na rua Clarice Soares Cerqueira nº
75, casa, CEP-85501-140, portador da cédula de identidade civil RG nº 930.312-PR.,
CPF. nº 061.132.579-91, sócios componentes da sociedade empresária limitada, que
gira sob o nome em empresarial de "BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ME.", nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na
Rod. PR-493, Km. 1, nº 1145, Via do conhecimento. - CETIS, Pato Branco- Paraná.,
CEP- 85503-390; com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do
Paraná, sob o nº 41205475969, por despacho em sessão de 18 de maio de 2005, e ultima
alteração registrada sob o nº 20070947864, por despacho .em sessão de 15 de MARÇO
de 2007, resolvem por este instrumento particular de alteração de contrato modificar seu
contrato primitivo de acordo com as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica acrescido ao ramo de negócios da empresa, a Fabricação
.de componentes eletrônicos básicos, alto falantes, amplificadores e acessórios;
Comércio por atacado de, peças e acessórios novos para veículos automotores; pneus
para veículos automotores; Máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
agropecuário(máquinas e implementos agrícolas) e Industria e comércio de artigos para
vestuário, passando sua atividade empresária a ser: Fabricação de material eletrônico;
Comércio atacadista de aparelhos e equipamentos eletrônicos; importação e exportação
de aparelhos de som e autofalentes automotivos, componentes a acessórios; Fabricação
de componentes eletrônicos básicos, alto falantes, amplificadores e acessórios;
Comércio por atacado de, peças e acessórios novos para veículos automotores; pneus
para veículos automotores; Máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
agropecuário(máquinas e implementos agrícolas) e Industria e comércio de artigos para
vestuário, importação e exportação.
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não
colidirem com as disposições do presente instrumento.
,/'J~z , ,
i&.g,MOHAMAD AWADA
Pato Branco(PR), 18 de fevereiro de 2008 )
BOSSOUND
IMPORTAÇÃO
CNPJ/MF: 07.381.597 /0001-00
NIRE: 412.0547596-9
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Os abaixo identificados e qualificados:
1) KALIL MOHAMAD AWADA, brasileiro, natural de Pato Branco -
Paraná, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 589.022.609-68, portador
da carteira de identidade RG nº. 3.549.207-0 SSP/PR., residente e
domiciliado na Rua Argentina, 2 - Apto. 102 - Bairro Jardim América
- Pato Branco - Paraná - CEP 85.502-040;
2) OTTO ROMOALDO LUDWIG, brasileiro, natural de Carazinho-Rio
Grande do Sul, casado sob o regime de comunhão universal de bens,
empresário, Inscrito no CPF/MF sob o nº. 061.132.579-91, portador
da carteira de identidade RG nº. 930.312 SSP/PR., residente e
domiciliado na Rua Clarice Soares Cerqueira, 75 - Casa - Santa
Terezlnha - Pato Branco - Paraná - CEP 85.501-140,
ÚNICOS sócios componentes da sociedade empresária limitada que
gira nesta praça sob o nome de BOSSOUND - INDUSTRIAL DO
BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME, com sede na
Rodovia PR-493 - KM 01 - Número 1.145 - Via do
Conhecimento - Cetis - Bairro Fraron - Pato Branco - Paraná
- CEP 85.503-390, Inscrita no CNPJ/MF sob o n°. /~·
07.381.597 /0001-00, devidamente registrada na Junta 11 · /
Comercial do Paraná sob o NIRE 412.0547596-9 em > /
18/05/2005, resolvem alterar o contrato social mediante as /' /
condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: , . \
·,,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DA SEDE SOCIAL: O endereço da presente
sociedade que é na Rodovia PR-493 - KM 01 - Número 1.145 - Via do Conhecimento -
Cetis - Bairro Fraron - Pato Branco - Paraná - CEP 85.503-390, fica alterado para Rua
Marechal Deodoro, 857 - Conjunto 702 - Centro - Curitiba - Paraná - CEP
80.060-010.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ABERTURA DE FILIAL: Fica criada uma filial na Rua Via
do Conhecimento, 1.145 - Térreo - Bairro Fraron - Pato Branco - Paraná - CEP
85.503-390.
Parágrafo primeiro: A filial iniciará suas atividades a partir do registro do pre~sent ··· . ·
instrumento. · ' . '
Parágrafo segundo: A filial dedicar-se-á ao mesmo ramo de atividade da matriz .. 1 .. _ .. ·~~ ···· . \ ·\.--<,
Pág. 1 •
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL: A sociedade que tem
por objeto social a exi:iloração do ramo de COMÉRCIO ATACADISTA DE APARELHOS E
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS; IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE APARELHOS DE SOM E
ALTO FALANTES AUTOMOTIVOS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS; COMÉRCIO POR
ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, PNEUS
PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, MÁQUINAS, APAREHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO
AGROPECUÁRIO (MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS); FABRICAÇÃO DE MATERIAL
ELETRÔNICO; FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS BASICOS, ALTO
FALANTES, AMPLIFICADORES E ACESSÓRIOS; INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS
PARA VESTUÁRIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, passa a partir desta data a ter o
,seguinte objeto:
• FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE APARELHOS
DE RECEPÇÃO, REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E AMPLIFICAÇÃO DE ÁUDIO E
VÍDEO;
• FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE APARELHOS
ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO, PEÇAS E ACESSÓRIOS;
• FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE APARELHOS
ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO, PEÇAS E ACESSÓRIOS;
• COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS
PARA CONSTRUÇÃO, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO, NOVOS E "
USADOS; 11L) /
• COMÉRCIO, IMPO~TAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE P~ÇAS E ACESSÓRIOS PARAW/ \~r~1
TRATORES E MAQUINAS PARA CONSTRUÇAO, TERRAPLANAGEM E! ~
PAVIMENTAÇÃO, NOVOS E USADOS; '
• COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E
EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUÁRIO, PARTES E PEÇAS;
• LOCAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO,
TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, USO AGROPECUÁRIO, COM OU SEM
OPERADOR.
• COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS
NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES;
• COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARASDE-AR;
CLÁUSULA QUARTA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modif'
ora ajustada, consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação: ·
.CNPJ/MF: 07.381.597 /0001-00
NIRE: 412.0547596-9
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
1} KALIL MOHAMAD AWADA, brasileiro, natural de Pato Branco - Paraná, casado sob
o regime de comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº.
589.022.609-68, portador da carteira de identidade RG nº. 3.549.207-0 SSP/PR.,
residente e domiciliado na Rua Argentina, 2 - Apto. 102 - Bairro Jardim América - Pato
Branco - Paraná - CEP 85.502-040;
2) OTTO ROMOALDO LUDWIG, brasileiro, natural de Carazinho - Rio Grande do Sul,
casado sob o regime de comunhão universal de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob
o n°. 061.132.579-91, portador da carteira de identidade RG nº. 930.312 SSP/PR.,
residente e domiciliado na Rua Clarice Soares Cerqueira, 75 - Casa - Santa Terezinha -
Pato Branco - Paraná - CEP 85.501-140,
Tem constituída entre si uma Sociedade Empresária Limitada que gira sob o nome de
BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. -
ME, com sede na Rua Marechal Deodoro, 857 - Conjunto 702 - Centro - Curitiba
- Paraná - CEP 80.060-010, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.381.597 /0001-00,
devidamente registrada na Junta Comercial do Paraná sob o NIRE 412.0547596-9
em 18/05/2005, regida pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil, instituído pela Lei
n. 0 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e pelas demais disposições legais aplicáveis à
espécie e pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade /;.'\)
gira sob o nome empresarial de BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, / .~n /
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME, e tem sede e domicílio na Rua Marecha.f IÍ w 1
. ~F Deodoro, 857 - Conjunto 702 - Centro - Curitiba - Paraná - CEP 80.060-010. v·
CLÁUSULA. SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a
qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, no país ou no exterior,
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES.· E PRAZO DE DURAÇÃO DA
SOCIEDADE: A sociedade Iniciou suas atividades em 01/06/2005 e seu prazo de
duração é por tempo indeterminado.
Parágrafo único: a sociedade mantém a seguinte filial:
• PATO BRANCO - PR: Rua Via do Conhecimento, 1.145 - Térreo - Bair
Fraron - Pato Branco - Paraná - CEP 85.503-390. ·t:{l .
"--·-··~~-·- • , I :;-;y,;,
Pág.'~/~
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração no
ramo de:
• FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE APARELHOS
DE RECEPÇÃO, REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E AMPLIFICAÇÃO DE ÁUDIO E
VÍDEO;
• FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE APARELHOS
ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO, PEÇAS E ACESSÓRIOS;
• FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE APARELHOS
ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO, PEÇAS E ACESSÓRIOS;
• COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS
PARA CONSTRUÇÃO, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO, NOVOS E
USADOS;
• COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
TRATORES E MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO, TERRAPLANAGEM E
PAVIMENTAÇÃO, NOVOS E USADOS;
• COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E
EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUARIO, PARTES E PEÇAS;
• LOCAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO, A'~). . OPERADOR. í
TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, USO AGROPECUÁRIO, COM OU SEM w·r·
I ,. • COMÉRCIO, IM~ORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS~~' NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES;
• COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARASDE-AR;
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), divididos em 170.000 (cento e setenta mil) quotas de capital no valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e já integralizadas, em moeda
corrente do País, pelos sócios e distribuídas da seguinte forma:
SOCIOS (º/o) OUOTAS VALORR$ ..
KALIL MOHAMAD AWADA 55.0 93.500 93.500.00
OTTO ROMOALDO LUDWIG 45.0 76.500 76.500,00 // ,
TOTAL 100.0 170.000 170.000,0ri '- ? 1 - _1l.
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
CLÁUSULA SEXTA - RESPO.NSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de cada
sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela
integralização do capital social, conforme dispõe o art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são
indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento
dos outros sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito
de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a
cessão delas, a alteração contratual pertinente.
Parágrafo único: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas
quotas deverá notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de
quotas postas à venda, o preço, forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam
ou renunciem ao direito de preferência, o que deverão fazer dentro de 30 (trinta) dias,
contados do recebimerito da notificação ou em prazo maior a critério do sócio alienante.
Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das quotas se fará
na proporção das quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem que seja
exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas.
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME
EMPRESARIAL: A administração da sociedade cabe ao sócio já qualificado Sr. KALIL -;\
MOHAMAD AWADA, com os poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios da y· ·· /
sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente, perante /\ ·
órgãos públicos, Instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem ( ,
como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa .
dos Interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial
isoladamente.
Parágrafo primeiro: É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotlstas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens Imóveis da sociedade, sem autorização do
outro sócio.
Parágrafo segundo: Faculta-se ao administrador, atuando isoladamente, constituir, em
nome da sociedade, procuradores para período determinado, devendo o instrumento de
mandato especificar os atos e operações a serem praticados.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRÓ-LABORE: Os sócios poderão, de comum. aco
fixar uma retirada mensal, a título de "pró-labore", observadas as dispos~~
regulamentares pertinentes. ·
Pág.~
CNPJ/MF: 07.381.597 /0001-00
NIRE: 412.0547596-9
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
CLÁUSULA DÉCIMA - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E
PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao término de cada exercício
social, coincidente com o ano civil, os administradores prestarão contas justificadas de
sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e
demais demonstrações contábeis requeridas pela legislação societária, elaboradas em
conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, participando todos os sócios
dos lucros ou perdas apurados, na mesma proporção das quotas de capital que possuem
na sociedade.
Parágrafo único: A sociedade poderá levantar balanços ou balancetes patrimoniais em
períodos inferiores a um ano, e o lucro apurado nessas demonstrações intermediárias,
poderá ser distribuído mensalmente aos sócios, a título de Antecipação de Lucros,
proporcionalmente às quotas de capital de cada um. Nesse caso será observada a
reposição dos lucros quando a distribuição afetar o capital social, conforme estabelece o
art. 1.059 da Lei n. 0 10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses
seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e
designarão administradores quando for o caso.
Parágrafo único: Até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a reunião, o balanço
patrimonial e o de resultado econômico devem ser postos, por escrito, e com a prova do ;,
res~ectivo rece~imento, à disposição dos sócios que não exerçam a adm~nistração. , . ;;~) //
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - FALECIMENTO ou INTERDIÇAO DE SOCIO/ ~f Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com o~J herdeiros, sucessores e o Incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou
dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O
Administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, óu
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente,; o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, 7
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro na.cio , Lt \' ..i
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública a /1}'1
propriedade.
Pág. 6.
CNPJ/MF: 07.381.597 /0001-00
NIRE: 412.0547596·9
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Curitiba -
Paraná, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste
contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que
seja ou venha ser.
E por estarem assim, justos e contratados, lavram e assinam,
juntamente com 02 (duas) testemunhas a presente alteração, em 03 (três) vias de igual
teor e forma, devidamente rubricadas pelos sócios em todas as suas folhas, obrigando-se
fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus termos.
Curitiba ...: Paraná, 02 arço de 2009.
KALILHAMAD AWADA
/
'
Elaborado por:
Evandro P em
Identidade Profis -041.591/0-7
Órgão issor: CRC/PR.
' ;,;f
'.
•
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Os abaixo identificados e qualificados:
1) KALIL MOHAMAD AWADA, brasileiro, natural de Pato Branco -
Paraná, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
empresário, inscrito no CPF/MF sob o n°. 589.022.609-68, portador
da carteira de identidade RG nº. 3.549.207-0 SSP/PR.; residente e
domiciliado na Rua Argentina, 2 - Apto. 102 - Bairro Jardim
América - Pato Branco - Paraná - CEP 85.502-040;
2) OTTO ROMOALDO LUDWIG, brasileiro, natural de Jacarezinho
- Paraná, casado sob o regime de comunhão universal de bens,
empresário, inscrito no CPF/MF sob o n°. 061.132.579-91, portador
da carteira de identidade RG nº. 930.312 SSP/PR., residente e
domiciliado na Rua Clarice Soares Cerqueira, 75 - Casa - Centro -
Pato Branco - Paraná - CEP 85.501-140,
ÚNICOS sócios componentes da sociedade empresária limitada que
gira nesta praça sob o nome de BOSSOUND - INDUSTRIAL DO
BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME, com sede
na Rua Marechal Deodoro,857 - Conjunto 702 - Centro ·-
Curitiba - Paraná - CEP 80.060-010, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº. 07 .381.597 /0001-00, devidamente registrada na Junta
Comercial do Paraná sob o NIRE 412.0547596-9 em
18/05/2005, resolvem alterar o contrato social mediante as
condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DA SEDE SOCIAL: O endereço da
presente sociedade que é na Rua Marechal Deodoro, 857 - Conjunto 702 - Centro -
Curitiba - Paraná - CEP 80.060-010, fica alterado para Rua do Conhecimento ·-
1.l.45 - Térreo - Bairro Fraron - Pato Branco - Paraná - CEP 85.503-390.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO DE FILIAL: Fica extinta a filial registrada
na Junta Comercial do Paraná sob NIRE 419.0108458-5 em 17/0.3/2009, inscrita no
CNPJ/MF sob o n. 0 07.381.597/0002-91, situada na Rua Via do Conhecimento,.1.145
·- Térreo - Bairro Fraron - pato Branco - Paraná - CEP 85.503-390, prevalerM'í&i'I
p'C<tecmo fiOõlà ''" '' 30/06/2009. ~ L.· ,,'-....-"'"«
/
'
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que
não colidirem com as disposições do presente instrumento.
E por estarem assim, justos e contratados, lavram e assinam,
juntamente com 02 (duas) testemunhas a presente alteração, em 03 (três) vias de
igual teor e forma, devidamente rubricadas pelos sócios em todas as suas folhas,
obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em
todos os seus termos.
r
'
KALIL MOHAMAD AWADA
Testemunhas:
RG n. ~·
Elaborado por:
Curitiba - Paraná, 15 d ulho de 2009.
OTTO ROMOALD
·.ide Souza
Identidade Pro · nal: PR-041.591/0-7
Órgã missor: CRC/PR.
BOSSOUND...: INDUSTRIAL DO BRASILr INIJ>PR!ACAO E.
EXPORTACAO L TOA .• J\i'lE : : , ~ . ,
~ - - CNPJ: 07.381.597/0001-00 NIRE: 41 2 0547596 9
7• AL TERAÇAO CONTRATUAL
KALIL MOHAMAD AWADA, brasileiro, empresário, casado sob regime parcial de bens,
maior, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco/PR, na Rua Argentina, 02, apto
102, Bairro Jardim das Americas, CEP 85502-040, portador da Cédula de Identidade Civil nr.
3.549.207-0 SSP/PR e CPF nr. 589.022.609-68; e OTTO ROMOALDO LUDWIG, brasileiro,
empresário, casado em sob o regime de universal de bens, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco/PR, a Rua Clarice Soares Cerqueira, 75, Centro, CEP 85501-140,
portador da Cédula de Identidade Civil 930.312 SSP PR, e CPF 061.132.579-91; únicos
sócios componentes desta sociedade empresária limitada que gira sob o nome comercial de
BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORT ACAO E EXPORT ACAO L TDA. • ME,
inscrita no CNPJ nr. 07.381.597/0001-00, tendo sua sede e foro na cidade de Pato
Branco/PR, à Rua do Conhecimento, 1145, térreo, Bairro Fraron, CEP 85503-390, com seu
contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná sob nr. 412054 75969 em sessão de
18 de Maio de 2005, e a última alteração, registrado sob o nr. 20093319070 em sessão de
03 de Agosto de 2009; resolvem alterar o contrato social, conforme as clausulas que
seguem:
CLÁUSULA 1 - Fica criada, a partir desta data, filial numero 02, localizada na cidade de
Pato Branco, estado do Paraná, na Rua Ulisses Viganó, nº 355, Parque Industrial, CEP:
85.504-630.
CLÁUSULA 2 - À vista da modificação ora ajustada, os sócios resolvem, por este
instrumento, atualizar e consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito, a partir
desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato primitivo que, adequado às
disposições da referida Lei n. 0 10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a
seguinte redação:
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
KALIL MOHAMAD AWADA, brasileiro, empresário, casado sob regime parcial de bens,
maior, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco/PR, na Rua Argentina, 02, apto
102, Bairro Jardim das Americas, CEP 85502-040, portador da Cédula de Identidade Civil nr.
3.549.207-0 SSP/PR e CPF nr. 589.022.609-68; e OTTO ROMOALDO LUDWIG, brasileiro,
empresário, casado em sob o regime de universal de bens, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco/PR, a Rua Clarice Soares Cerqueira, 75, Centro, CEP 85501-140,
portador da Cédula de Identidade Civil 930.312 SSP PR, e CPF 061.132.579-91; tem justo e
contratado na melhor forma de direito, como de fato constituído tem, uma sociedade
empresária limitada, nos termos a ela pertinentes e vigentes nesta data;
CLÁUSULA 1 - DENOMINAÇÃO SOCIAL: A Sociedade terá a denominação social de
BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTACAO E EXPORT ACAO L TOA. - ME.
PRAZO DE DURAÇÃO: Indeterminado .
INICIO DE ATIVIDADES: 01 de J""ho de 2<Xl5 @/J
BOSSOUNO ~INDUSTRIAL DO BRASIL,'. IM?ORTACAC E .·
EXPORTACAO L TOA. ·-ME_: : _ - CNPJ: 07.381.597/0001·00 NIRE: 41 2 0547596 9
7° AL TERAÇAO CONTRATUAL
ENDEREÇO: A sede da sociedade será na à Ruà do Conhecimento, 1145, térreo, Bairro
Fraron, CEP 85503-390, na cidade de Pato Branco/PR.
Parágrafo Único: A sociedade possui a filial numero 01, localizada. na cidade de
Pato Branco, estado do Paraná, na Rua Ulisses Viganó, nº 355, Parque Industrial, CEP:
85.504-630.
CLÁUSULA 2 - OBJETO SOCIAL: O objeto social consiste em:
• Fabricação, comércio, importação e exportação de aparelhos de recepção,
reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;
• Fabricação, comércio, importação e exportação de aparelhos elétricos de uso
pessoal e domestico, peças e acessórios;
• Fabricação, comércio, importação e exportação de aparelhos eletrônicos de uso
pessoal e domestico peças e acessórios;
• Comercio, importação e exportação de tratores e maquinas para construção,
terraplanagem e pavimentação, novos e usados;
• Comercio, importação e exportação de peças e acessórios para tratores e maquinas
para construção, terraplanagem e pavimentação, novos e usados;
• Comercio, importação e exportação de maquinas, aparelhos e equipamentos para
uso agropecuário, partes e peças;
• Locação de tratores e maquinas para construção, terraplanagem e pavimentação,
uso agropecuário, com ou sem operador;
• Comercio, importação e exportação de peças e acessórios novos para veículos
automotores;
• Comercio, importação e exportação de pneumáticos e câmaras - de - ar;
CLÁUSULA 3 - CAPITAL SOCIAL: O Capital Social é de R$ 170.000,00 (Cento e setenta
mil reais) divididos em 170.000 (cento e setenta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma,
subscritas e já integralizadas totalmente pelos sócios em moeda corrente nacional..
CLÁUSULA 4- DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ENTRE OS SÓCIOS
NOME QUOTAS VALOR PERC.%
KALIL MOHAMAD AWADA 93.500 93.500,00 55,00
OTTO ROMOALDO LUDWIG 76.500 76.500,00 45.00
TOTAIS 170.000 170.000,00 100,00
CLÁUSULA 5- PRAZO DE DURAÇÃO E INÍCIO DE ATIVIDADE: O prazo de duração da
sociedade será por tempo indeterminado, entretanto poderá ser dissolvida a qualquer tempo,
/"';'h~ d~"~O:~'~"'' à logl•loção "''"'' A '°""'"' lolol"' '~( om ~
É..~.>;h) ·~
. '
BOSSOUND..: INDUSTRIAL DO BRASIL; IMPORJACAO E
EXPORTACAO L TOA. ·-~E_ _ ..
CNPJ: 07.381.597/0001-00 NIRE: 41 2 0547596 9
7• ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLAUSULA 6 - As cotas são. indivisíveis e não poderão ser transferidas ou cedidas a
terceiros, sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLAUSULA 7 - A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas cotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLAUSULA 8 - ADMINISTRAÇÃO: A administração da sociedade será exercida pelo sócio
KALIL MOHAMAD AWADA, com poderes individuais e atribuições de administrador,
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações sem em favor de qualquer dos catistas ou terceiros,
bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CLÁUSULA 9 - PRO-LABORE: O administrador terá direito a uma retirada mensal, a titulo
de PRO-LABORE, fixada de comum acordo, a qual será encargo da sociedade, nos termos
da legislação vigente.
CLÁUSULA 10,... EXERCÍCIO SOCIAL: Ao término de cada exercício social, proceder-se-á
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de Iesultado econômico. O
balanço será feito no término do exercício social, em 31 de dezembro, ou semestralmente, a
critério dos sócios, e será submetido à sua aprovação, os lucros ou perdas apurados. Estes
resultados, após apuração, quando positivos, ou seja, quando a sociedade obtiver lucro, só
poderão ser distribuídos entre os sócios com a expressa concordância dos sócios por votos
correspondentes a mais da metade do capital social, e esta distribuição dos lucros, totais ou
parciais, deverá ser feita a todos os sócios quotistas proporcional ás suas participações
societárias. Caso não seja vontade da maioria absoluta a distribuição dos lucros, estes
deverão permanecer no patrimônio líquido da empresa. ·
CLÁUSULA 12 - DELIBERAÇÕES: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício
social, os sócios deliberarão sobre as contas do balanço patrimonial e do balanço de
resultado econômico. As deliberações dos sócios, conforme Art. 1.071 e 1.072 serão feitas
através de alterações contratuais ou através de reuniões, sendo estas dispensadas quando
houver manifestação expressa dos sócios sobre o assunto. A convocação dos sócios para
reunião será feita através de AR ou outro meio idôneo que comprove sua intimação, com
prazo de antecedência mínimo de 05 (cinco) dias úteis.
CLÁUSULA 13 - FALECIMENTO DE SÓCIO: Na hipótese de falecimento de qualquer dos
sócios, a sociedade não se dissolvera necessariamente, sendo que os direitos e deveres do
de cujos se transmitirão automaticamente para seus herdeiros diretos e legais, que
designarão entre si um que os represente na Sociedade, desde q~PJJ· lm te capaz ... ,
I(~ ~'tf0 . . . :01
·~~
BOSSOUND...: INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTAGAO E
EXPORTACAO L TOA. -,ME ·
CNPJ: 07.381.597/0001-00 NIRE: 4120547596 9
7• AL TERAÇAO CONTRATUAL
CLÁUSULA 14- DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara, sob as penas da lei, de que
não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude
de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade, conforme Art. 1.011 do Código Civil.
CLÁUSULA 15 - Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as normas. referentes às
sociedades anônimas.
CLAUSULA 16 - FORO - Para os casos omissos neste Contrato Social, aplicam-se os
dispositivos legais, ficando desde já, eleito o Foro da cidade da Comarca de Pato
Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.
E, por estarem devidamente contratados, assinam o presente contrato em três vias de igual
teor e forma, obrigando-se por si e seus herdeiros ao fiel cumprimento.
Pato Branco/PR, 17 de Agosto de 2010.
f'
KALIL MOHAMAD AWADA OTTO ROMOALDO LUDWIG
~àiu.C~ 1>Jl~~ YDRIANE DALMOLIN
RG: 9.660.398-3 SSP PR
BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTACAO E
EXPORTACAO L TOA. • ME
CNPJ: 07.381.597/0001·00 NIRE: 41 2 b5.17:5~6-9 •
8• AL TERAÇAO CONTRATUAL
KALIL MOHAMAD. AWADA, brasileiro, empresário, casado sob regime parcial de bens,
maior, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco/PR, na Rua Argentina, 02, apto
102, Bairro Jardim das Americas, CEP 85502-040, portador da Cédula de Identidade Civil nr.
3.549.207-0 SSP/PR .e CPF nr. 589.022.609-68; e OTTO ROMOALDO LUDWIG, brasileiro,
empresário, casado em sob o regime de universal de bens, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco/PR, a Rua Clarice Soares Cerqueira, 75, Centro, CEP 85501-140,
portador da Cédula de Identidade Civil 930.312 SSP PR, e CPF 061.132.579-91; únicos
sócios componentes desta sociedade empresária limitada que gira sob o nome comercial de
BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ·ME,
inscrita no CNPJ nr. 07.381.597/0001-00, tendo sua sede e foro na cidade de Pato
Branco/PR, à Rua do Conhecimento, 1145, térreo, Bairro Fraron, CEP 85503-390, com seu
contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná sob nr. 41205475969 em sessão de
18 de Maio de 2005, e a última alteração, registrado sob o nr. 41901168835 em sessão de
24 de Agosto de 201 O; resolvem alterar o contrato social, conforme as clausulas que
seguem:
CLÁUSULA 1 - A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS poderá ser desproporcional a participação
no capital social de cada sócio, conforme art. 1007, do novo Código Civil.
CLÁUSULA 2 - À vista da modificação ora ajustada, os sócios resolvem, por este
instrumento, atualizar e consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito, a partir
desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato primitivo que, adequado às
disposições da referida Lei n.0 10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a
seguinte redação:
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
KALIL MOHAMAD AWADA, brasileiro, empresário, casado sob regime parcial de bens,
maior, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco/PR, na Rua Argentina, 02, apto
102, Bairro Jardim das Amaricas, CEP 85502-040, portador da Cédula de Identidade Civil nr.
3.549.207-0 SSP/PR e CPF nr. 589.022.609-68; e OTTO ROMOALDO LUDWIG, brasileiro,
empresário, casado em sob o regime de universal de bens, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco/PR, a Rua Clarice Soares Cerqueira, 75, Centro, CEP 85501-140, \\
portador da Cédula de Identidade Civil 930.312 SSP PR, e CPF 061.132.579-91; tem justo e y contratado na melhor forma de direito, como de fato constituído tem, uma sociedade .
empresária limitada, nos termos a ela pertinentes e vigentes nesta data; 'V
CLÁUSULA 1 - DENOMINAÇÃO SOCIAL: A Sociedade terá a denominação social d~i· BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTACAO E EXPORT ACAO L TOA. - ME. ,
PRAZO DE DURACÃO: Indeterminado
INICIO DE ATIVIDADES: 01 de Junho de 2005
BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA. ·ME
CNPJ: 07.381.597/0001·00 NIRE: 41 2.0547-SS69 •
8• AL TERAÇAO CONTRATUAL
ENDEREÇO: A sede da sociedade será na à Rua do Conhecimento, 1145, térreo, Bairro
Fraron, CEP 85503-390, na cidade de Pato Branco/PR.
Parágrafo Único: A sociedade possui a filial numero 01, localizada na cidade de
Pato Branco, estado do Paraná, na Rua Ulisses Viganó, nº 355, Parque Industrial, CEP:
85.504-630. Sob CNPJ: 07.381.59710003-72 e arquivada na Junta Comercial do Paraná sob
nº 41901168835.
CLÁUSULA 2 - OBJETO SOCIAL: O objeto social consiste em:
• Fabricação, comércio, importação e exportação de aparelhos de recepção,
reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;
• Fabricação, comércio, importação e exportação de aparelhos elétricos de uso
pessoal e domestico, peças e acessórios;
• Fabricação, comércio, importação e exportação de aparelhos eletrônicos de uso
pessoal e domestico peças e ac~ssórios;
• Comercio, importação e exportação de tratores e maquinas para construção,
terraplanagem e pavimentação, novos e usados;
• Comercio, importação e exportação de peças e acessórios para tratores e maquinas
para construção, terraplanagem e pavimentação, novos e usados;
• Comercio, importação e exportação de maquinas, aparelhos e equipamentos para
uso agropecuário, partes e peças;
• Locação de tratores e maquinas para construção, terraplanagem e pavimentação,
uso agropecuário, com ou sem operador;
• Comercio, importação e exportação de peças e acessórios novos para veículos
automotores;
• Comercio, importação e exportação de pneumáticos e câmaras - de - ar;
CLÁUSULA 3 - CAPITAL SOCIAL: O Capital Social é de R$170.000,00 (Cento e setenta
mil reais) divididos em 170.000 (cento e setenta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma,
subscritas e já integralizadas totalmente pelos sócios em moeda corrente nacional.
CLÁUSULA. 4- DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ENTRE OS SÓCIOS
NOME QUOTAS VALOR PERC.%
KALIL MOHAMAD AWAPA 93.500 93.500,00 55,00
OTTO ROMOALDO LUDWIG 76.500 76.500,00 45,00
TOTAIS 170.000 170.000,00 100,00
CLÁUSULA 5 - PRAZO DE DURAÇÃO E INÍCIO DE ATIVIDADE: O prazo de duração da
sociedade será por tempo indeterminado, entretanto poderá ser dissolvida a qualquer tempo,·.
desde que observada à legislação vigente. A sociedade iniciará suas atividades em 01 de
junho de 2005. ''Q-l;
í: .. rG ~~
BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA. ·ME::
CNPJ: 07.381.597/0001·00 NIRE: 41 2 0541-5569 ·
8• AL TERAÇAO CONTRATUAL
CLAUSULA 6 - As cotas são indivisíveis e não poderão ser transferidas ou cedidas a
. terceiros, sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço direito de preferência para à sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLAUSULA 7 - A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas cotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLAUSULA 8 - ADMINISTRAÇÃO: A administração da sociedade será exercida pelo sócio
KALIL MOHAMAD AWADA, com poderes individuais e atribuições de administrador,
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações sem em favor de qualquer dos cotistas ou terceiros,
bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio . •
CLÁUSULA 9 - PRO·LABORE: O administrador terá direito a uma retirada mensal, a título
de PRO-LABORE, fixada de comum acordo, a qual será encargo da sociedade, nos termos
da legislação vigente.
CLÁUSULA 10 - EXERCÍCIO SOCIAL: Ao término de cada exercício social, proceder-se-á
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. O
balanço será feito no término do exercício social, em 31 de dezembro, ou semestralmente, a
critério dos sócios, e será submetido à sua aprovação, os lucros ou perdas apurados. Estes
resultados, após apüração, quando positivos, ou seja, quando a sociedade obtiver lucro, só
poderão ser distribuídos entre os sócios com a expressa concordância dos sócios por votos
correspondentes a mais da metade do capital social. Caso não seja vontade da maioria
absoluta a distribuição dos lucros, estes deverão permanecer no patrimônio líquido da
empresa.
CLÁUSULA 11 - A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS poderá ser desproporcional a participação
no capital social de cada sócio, conforme art. 1007, do novo Código Civil.
CLÁUSULA 12 - DELIBERAÇÕES: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício
social, os sócios deliberarão sobre as contas do balanço patrimonial e do balanço de
resultado econômico. As deliberações dos sócios, conforme Art. 1.071 e 1.072 serão feitas ·
através de alterações contratuais ou através de reuniões, sendo estas dispensadas quando
houver manifestação expressa dos sócios sobre o assunto. A convocação dos sócios para
reunião será feita através de AR ou outro meio idôneo que comprove sua intimação, com
prazo de antecedência mínimo de 05 (cinco) dias úteis. ·
CLÁUSULA 13 - FALECIMENTO DE SÓCIO: Na hipótese de falecimento de qualquer dos'
sócios, a sociedade não se dissolvera necessariamente, sendo que os direitos e deveres do
'ãk\
\ -~~
BOSSOUND- INDUSTRIAL DO BRASIL, IMPORTACAO E
·EXPORTACAO LTDA. ·ME.
CNPJ: 07.381.597/0001·00 NIRE: 412-054J5S69 ...
8• ALTERAÇAO CONTRATUAL
de cujos se transmitirão automaticamente para seus herdeiros diretos e legais, que
designarão entre si um que os represente na Sociedade, desde que legalmente capaz.
CLÁUSULA 14- DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara, sob as penas da lei, de que
não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude
de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade, conforme Art. 1.011 do Código Civil.
CLÁUSULA 15 - Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as normas referentes às
sociedades anônimas.
CLAUSULA 16 - FORO - Para os casos omissos neste Contrato Social, aplicam-se os
dispositivos legais, ficando desde já, eleito o Foro da cidade da Comarca de Pato
Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.
E, por estarem devidamente contratados, assinam o presente contrato em três vias de igual
teor e forma, obrigando-se por si e seus herdeir?s ao fiel cumprimento.
Pato Branco/PR, 13 de Junho de 2011.
KALIL MOHAMAD AWADA
Testemunhas:
fJ . í w;:, / 1W'? e:::) l,Y7l f-.VV'-'-')
MARIA CRISTINA GUA EZ _)
RG: 7 888 743-5 SSP PR
jdJv~ "\')c~\1-,&t '~ ADRIANE DALMOLIN
RG: 9.660.398-3 SSP PR
l--"11MPLES !!P!';!OKI!
1 1 .... doContriblil
CNPJ B k:o: 07.3 1.597 Nome
Data d 1~· de A; · ade: 18 s
o "' SI Nacional· ·m
Extrato do Simples Nacional
Gerado em 1711012011 10:39:16
Apurado "'m 1711012011 10:38:31
Apuraçl'.io Original
PGDASVers.ao: 1.5.14.1
s.arial: OSSOUN • INOUSTR L DO BRASIL, IMPORTACAO E EXPORTAC LTO
adeAbe no CNP · 18lll51200 m ência
, ,,,.... .. 1597201109001
2.11Pe · ode A : 09J2011 . ... -,
2.21To""' de Re..,.l•~~ Bn.iw :"-'-'·' .. ''í:'i~ :-
~lti"!:,.1~,~~~nte.~F ao Periodode 1.992.610,85 ~~~!~~.ÍP:~~s-==fg!, !~~ 1!;1 1.992.610,85
~~~f.:'ci~' Ano Calendério corrente • RBA .
1.309.485,71 Perlodo de'~~º (COm~ê°~cia) 212.882,01
2.31 ReMtas Brutas Anteriores ' . '
" 107 ,7;_~ 34 0217010 s 8 º" \ 82~ M/2010 «'13.884 48
""'°'" 65.68?76 06/21110 1112·~741 º" 111'1 108 86 118J21110 "'7.771 74
09Jio"' 243.4 ' " '" 90 º" 178.656 60 12/2010 .09011
01/20 .. 71.46 o " "' 35 º" 104.559 84 04/2011 163.55157
0512011 106 57° "6 061
•"'11 "' " 07/2011 111177261 flll/2011 ?<!9.32532
ltss:- ! Ttltal: -
... tos • .,. ....... .. 1
PJ: 81.""7/0""1·00 Í·"i-de • 1.on
Loc:al ·PATO CQ.PR 1
Possui S"hlimile estarluat· Nao 1 ,,
Mtvldade: v.ooa de mercadorias lnd~l!Ada P'lo contrlbu!m, ~~o - 9Xterlor, um subatttulçlo / valor Total (R$)· 212.a8z 01 trlb çom trl ·
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IRP• 1. r.ou_ 1 COFINS 1 PI ' '° 1 INSSICPP 1 lCM<::: 1 IPI 1 ISS 1 T"'al
1.106'.0<t 1 1 •0698 1 3.342.24 ; 787"'6 1 <>.55843 1 6.511 "8 1 ' " 1 000 234"'838
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T°"" ' IRP 1 "''-'- 1 COFINS 1 PISIP 1 •NSSICPP 1 ICM' 1 'PI 1 ISS 1
1.106.98 ' 110698 1 3.342 '>4 1 787 66 1 9.55843 6.511 "º 1 ' " 1 000 1 23.478 38
CNPJ: 07.'.Ul1.597 " ! l·"i-de Ma : 1 00
Localiza ·PATOS co.pR 1
<>ossuisu ~e estar!• 0> I: Nao 1
T(itab;do 1
·Valor lnlonnado: O 00
T°"I ... IRPJ 1 º"' 1 COFINS 1 PIS/PMeO 1 PP 1 •cMS 1 IP• 1 ISS 1 TolOI
000 1 1 000 1 0M 1 000 1 0.00 1 "" 1 00" 1 º"º
Página l de 2
1RPJ COFINS PISIP IN S/CPP ICMS IPI ISS To 1
1.106 9 1.1 98 .342 4 787. "" 6.511. '· 000 23.47 38
) 6) Este Item nlio se apb à primeira apuração do PA:
n,.,.. .... Gerado .... ra • 07381 110!HHl1 . . ~;-
~•ômero· 01º"'11290008~'>540 Data "'6 Vencimen•·· 20/10/20• < ºª'"''imite "ara himent•· ""'10/201•
RPJ ' 1.106.9º 1 CSL.L 1.106 '"I 1 COFIN" 3. • "4 1 PIS/PA"-EP ) 787 66
INSS/CPP 1 9.558.43 l ICMS 6.511f':!Il1P1 1.0F.441 11ss 1 o 00
" 1 23A78 38 1. Multa o M 1 Juros noo ITota• 1 ~ '"838
7 1'Discrim; doo" e" dos no 0 11 "- Gerado
Tributo Valor eF~de ode D
"ºPJ 1.106,98 Uni~o
'r.ou_ 1;106,98 Ul'li~"
FINS 3. " Urii~"
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N""foi raro . ., 11!""'!1! '"
•
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Página 2 de 2
'
lnstltuldo ~Resolução CGSN n" 11, de 23 de Julho ele 2007
~!· :f:ilMPI:.,~ ~. :'. :i-*~'('
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CGSN
'~ ,.;· DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
·b ,
:•, DAS
: 01' RAZÃO SOCIAL
BOSSOUND - INDUSTRIAL DO BRASIL. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTD
Número do Documento: 01.07 .11259.0251975-3
Data limite para acolhimento: 20/09/2011
PGDAS (Versao: 1.5.14) 16109/201116:51:59
85800000263-4 11 94770328112-0 1 63010711259-0 11 02519753992-6
02
03
04
05
06
07
08
09
,.,,. COMPET~NCIA . 08/2011
NÚMERO DO CNPJ 07.381.597/0001-00
DATA DE VENCIMENTO 20/09/2011
VALOR DO PRINCIPAL 26.394,77
VALOR DA MULTA º·ºº
VALOR DO JUROS E/OU
ENCARGOS
0,00
VALOR TOTAL 26.394,77
AUTENTICAÇÃO BA_NCÁRIA (Somente em duas vias)
.
·~~·~ 1 U ~I ~ 11~11 ~1111 I~ ~~I m li ~li 1111~1~~ li~~ IMIª 123530540 200911 26.394,77C DASDIM
'
.~.
,.
•
\ ,
R]!:PÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 ,.. Cx. Postal 01- - Centro
CNPJ: 08-283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.coni.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certidão Positiva
Certifico, a pedido de_ parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CIVEL (Cível, PreC::atória, -precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdiÇão,lutela e Curatela, sob minha guarda neste ,
cartório, verifiquei CONSTAR o seguinte éontra:
BOSSOlJND • INDUSTRIAL QO BRASIL, IMPORTACAO E EXPORTACAO L TOA.
CNPJ 07.381.597/0001-00, nó período.compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data. -
Distrib Livro Data Ação
2Í'o 14 31/0S/2011 PRECATORIA:
Observação: Wll.LY AN
Averbação: Devolvido em 11/IOliOi 1 -
Vara
SEGUNDA VARA
CIVEL
Requerente
A V A ENTERPRiSES INC
'Detalhes: Tipo= Cível - Carta frecatoria, Rogatoiià e de Ordem 11 Valor= 50.000,00 I! Comarca Deprecante =_RIO DE JANEIRO/RJ 11 Ato Deprecado = CITACAO
li Autos= 0250837-87.2_011;8.19.~0o_i H Numero_ Unico 00~779Í~ 1_4.2011.8.16.0131
111111111111111111111111111
Câmara Municipal de Pato Bran v;
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Claudemir Zanco
Pato Branco, 8 de dezembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Mensagem nº 214/2011
Consulta à apreciação de Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial
firmado pelo Município e por particular
A Procuradoria e a Assessoria Jurídicas foram instadas a emitir pare~r
jurídico acerca de possível apreciação e respectivo referendum quanto ao Termo intitula~o
de "Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial" firmado entre o Município de Pato
Branco e a empresa Bossound - Indústria do Brasil, Importação e Exportação Ltda. ME. ITi'
2 ...
O Executivo enviou à Câmara Municipal um Termo intitulado 1
"Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial" realizado entre o Município de Pa ·
Branco e a empresa Bossound - Indústria do Brasil, Importação e Exportação Ltda. M,.
para que houvesse a apreciação e deliberação pelos nobres Vereadores quanto ao a~ praticado pelo Sr. Prefeito. i~
Contudo, entendemos que o caso em testilha prescinde 4
manifestacão da Câmara Municipal de Pato Branco neste sentido. <!:
~
A óbvia razão da desnecessidade de apreciação pelos senhores
Vereadores está fulcrada no secular princípio da Separação de Poderes, preconizada pela
Constituição Federal e pela própria Lei Orgânica do Município, que em seu art. 7° assim
determina:
Art. 70 São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo e o Executivo. ~
A Lei Orgânica, neste primeiro momento (quando trata Da Organização V\\
Municipal - Título II, no Capítulo I - Das Disposições Gerais), traz as diretrizes gerais de \
como os Poderes Municipais devem ser norteados e geridos.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc
\)ÍI de-p º'o
[!' ...,_ \ 6l E Fls_:t:!:L_ õi
Câmara Municipal de Pato Bran·~~ 8
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Nas disposições esparsas seguintes, a Lei Orgânica enumera algumas
competências tanto do Legislativo quanto do Executivo, balizando algumas ações
inerentes a cada respectivo Poder.
Na Seção II (Da Competência da Câmara Municipal), do Capítulo I (Do
Poder Legislativo), do Título III (Da Organização dos Poderes), a Lei Orgânica claramente
trata da competência desta Casa de Leis, que dentre as diversas, não se encontra
qualquer "referendum" quanto a "Permissão de Uso de Bem Público de Uso
Especial" firmado pelo Município.
Neste mesmo norte, na Seção II (Das Atribuições do Prefeito), do Capítulo
II (Do Poder Executivo), do mesmo Título III, a Lei Orgânica nitidamente enumera
algumas competências exclusivas do Chefe do Executivo, que, dentre as diversas,
podemos destacar ao caso em concreto o que determina os incisos XII e XXIV, do art. 47:
Art. 47. Compete ao Prefeito:
[ ... ]
XII - celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos com entidades
públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse do
Município, na forma da lei;
[ ... ]
XXIV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
Veja, portanto, que a celebração de "Permissão de Uso de Bem Público de
Uso Especial" em nome do Município mostra-se típico caso de ato de gestão, cuja
competência é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, vale dizer, o Sr. Prefeito Municipal.
Deveras a gestão pública e a política administrativa são de competências
exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência neste campo
pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a respeito da
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Caso a Câmara aprecie e delibere sobre um termo de "Permissão de Uso
de Bem Público de Uso Especial" firmado pelo Município (típico ato de gestão) estar-se-á
diante de uma possível interferência de poderes, ferindo, em conseqüência, o clássicQ \
princípio da separação de poderes, insculpido no art. 7°, da Lei Orgânica do Município deV
Pato Branco.
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"'l)'i\ de~ t!' ~0~
E Fls.:t\L <i j'
Câmara Municipal de Pato Bran~ ·"º f
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ou seja, a teoria capitaneada por Montesquieu, no livro o Espírito das Leis
(já idealizada, mesmo que indiretamente, por Aristóteles, no livro A Política), será
desprezada pelos administradores públicos.
Em outro sentido, é a redação do art. 70, da Lei Orgânica do Município:
Art. 70. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público
devidamente justificado.
Parágrafo único. O uso de bens municipais fora da circunscrição do
Município, além das exigências estabelecidas neste artigo, dependerá de
autorização legislativa.
Observa-se, assim, que a Lei Orgânica exige autorização legislativa apenas
quanto ao uso de bens públicos localizados fora da circunscrição do Município, o que não
ocorre no presente caso.
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal elenca diversas hipóteses que o Chefe
do Poder Executivo, antes de decidir a respeito de um ato de gestão, deve pedir
autorização legislativa à Câmara Municipal, como é o caso, por exemplo, do que dispõe o
art. 47, XXX, com a seguinte redação:
Art. 47. Compete ao Prefeito:
[ ... ]
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante
autorização da Câmara Municipal.
Da análise da Lei Orgânica Municipal, não há qualquer dispositivo que
determine ao Legislativo a manifestação ou autorização legislativa quanto à celebração de
"Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial" pelo Município.
A atuação dos nobres Vereadores, salvo melhor juízo, restringe-se à
fiscalização do ato em si praticado pelo Chefe do Poder Executivo, mas nunca como
partícipes de uma espécie de "referendo".
É neste sentido que prescreve o art. 14, XX, da Lei Orgânica:
Art. 14. Compete à Câmara Municipal:[ ... ]
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~,- Q'/,\
~ ºJ ~ Fls'.:J;3 _ _w i
·s~'1/ \l't / -- _,.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
administração indireta.
Com base neste dispositivo, a título de ilustração, podem os Vereadores
analisar este termo de "Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial" firmado pelo
Município sob o enfoque o REAL INTERESSE PÚBLICO no caso em comento.
Ante a análise dos dispositivos do termo de "Permissão de Uso de Bem
Público de Uso Especial", salvo melhor juízo, não haveria qualquer interesse público em o
Município permitir o uso de bem público para um empresa particular, mormente por não
ser oneroso.
Para tais casos, a legislação municipal prevê a possibilidade de se fazer
doação de imóveis às indústrias aqui localizadas, o que juridicamente configuraria, em
tese, um desvio de finalidade no que se refere à realização de um termos de "Permissão
de Uso de Bem Público de Uso Especial" para indústrias.
De mais ais, maiores digressões acerca do princípio da separação de
poderes se mostram de ne ssárias, porquanto é exaustivamente tratado nos livros de
ciência política e direito.
Sem delo gas, ' o parecer, em quatro laudas.
\
Luciano Beltram i
Procurador Legisla o
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
&8%
., A
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER A MENSAGEM N!! 214/2011
Busca o Executivo Municipal, através da mensagem nº 214/2011, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para referendar o Termo de Permissão de Uso de Bem Público
de Uso Especial.
Conforme documentação anexa, constatamos que a referida mensagem esta
acompanhada de todos os documentos necessários para que o município possa firmar o
Termo com a Empresa, mesmo que conforme parecer jurídico desta casa não há a necessidade
de ser referendado algo que é um ato exclusivo do Poder Executivo conforme estabelecido na
Le Orgânica Municipal, podendo inclusive haver ingerência legislativa neste campo, por se
tratar de matéria da qual somente o Chefe do Poder Executivo possui tais atribuições.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades a mensagem nº
214/2011, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER FAVORAVEL a tramitação e
aprovação da referida materia.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, PR,09 de dezembro de 2011.
'
V ar Maccari
~~ - PDT Guilherme · o Silvério -PMDB
Presidente/relator Membro Membro
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER À MENSAGEM N!! 214/2011
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer à Mensagem nº 214/2011, onde o Executivo Municipal
apresenta o referendum quanto a Permissão de Uso de Bem Público de Uso
Especial, firmado entre o Município de Pato Branco e a empresa Bossound -
Indústria do Brasil, Importação e Exportação L TDA. ME.
Trata-se aqui, de caso de gestão pública, auferindo a esta Casa
de Leis mera ciência do termo celebrado entre a Administração Pública e um
Particular.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de Dezem
~~o(PMDB)
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030' Pato Branco
- Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.coril.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO REFERENDUM DA MENSAGEM 214/2011
O Executivo Municipal através da Mensagem 214/2011 propôs
referendum ao Termo de Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial,
celebrado entre o Município de Pato Branco e a Bossound - Industrial do
Brasil, Importação e Exportação Ltda - ME.
O referido projeto tem por objetivo a Permissão do uso do imóvel
assim como suas benfeitorias. O referido imóvel está localizado no CETIS -
Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense. O uso a que se refere
este projeto é destinado exclusivamente à atividade industrial, não sendo
permitido uso para outros fins.
Para tanto, exaramos PARECER FAVORÁVEL a tramitação da matérja.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
J/,J1,, ~·(µ~ao ~j Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
~ :.So~Bertani &? -:OT - Relato•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, membros da Mesa Diretora, composta pelos
vereadores Claudemir Zanco - PPS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice- '? :à~.· ...
Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1º Secretário) e Osmar Braun i0e ·
, .... ,
Sobrinho - PR (2° Secretário), no uso de suas atribuições regimentais e com ~.
fundamento no artigo 37 combinado com o inciso XIX do artigo 14 da Lei Orgânica do ,:;
Município de Pato Branco, apresentam para a apreciação do douto Plenário o seguinte \f
Projeto de Resolução: ?'- :o?
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2011
Referenda Termo de Permissão de Uso
celebrado entre o Município de Pato Branco
e a empresa Bossound - Industrial do
Brasil, Importação e Exportação Ltda.
ME.
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Permissão de Uso de Bem Público
de Uso Especial celebrado entre o Município de Pato Branco e a empresa Bossound -
Industrial do Brasil, Importação e Exportação Lida - ME, que tem por objeto a permissão
de uso do imóvel e benfeitorias localizado no CETIS - Centro Tecnológico Industrial do
Sudoeste, constituindo-se no Lote nº 7 4 do Núcleo Bom Retiro (Fração 02), com área de
1.568,42 m2 e barracão com metragem de 514,86 m2, constante da matrícula 657 do
Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinado exclusivamente ás atividades industriais da permissionária.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
la d s Sessões, 20 de dezembro de 2011. .·
//" //
Gu lherme Sebastião ilverio - PMDB rs;=t•cto
Vilmar
~/~ Maccari - PDT
Vice-Pre idente
Osmar Br obrinho - R
2º Secretário
Rua Ararigbó1a, 91 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
g;~~dY~~~~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Referenda Termo de Permissão de Uso
celebrado entre o Município de Pato Branco e a
empresa Bossound - Industrial do Brasil,
Importação e Exportação Ltda. ME.
. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Permissão de Uso de Bem Público de
Uso Especial celebrado entre o Município de Pato Branco e a empresa Bossound -
Industrial do Brasil, Importação e Exportação Ltda - ME, que tem por objeto a permissão
de uso do imóvel e benfeitorias localizado no CETIS - Centro Tecnológico Industrial do
Sudoeste, constituindo-se no Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro (Fração 02), com área de
1.568,42 m2 e barracão com metragem de 514,86 m2
, constante da matrícula 657 do
Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinado exclusivamente às atividades industriais da permissionária.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 23 dias do mês de ro de 2011.
Rµa Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 676/2011
Pato Branco, 23 de dezembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Enviamos, para conhecimento, cópia das seguintes resoluções, aprovadas
nas sessões extraordinárias realizadas nos dias 21 e 23 de dezembro de 2011:
• RESOLUÇÃO-N° 10, DE23 DE DEZEMBRO DE 2011, que referenda Termo.de
Permissão de Uso celebrado entre o Município de Pato Branco e a empresa Sponte
Informática Ltda.
• RESOLUÇÃO N° 11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, que referenda Termo de
Permissão de Uso celebrado entre o Município de Pato Branco e a empresa
Bossound - Industrial do Brasil, Importação e Exportação Ltda - ME.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Daniel Cattani
Prefeito Municipal em Exercício
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camaraoatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
PATO BRANCO
O DO SUDOFSlE
E DOMINGO, 24 E 25 DE DEZEMBRO DE 2011 ANO XXVI
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REGIONAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2011
Regime de Urgência - Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM Nº 214/2011
RECEBIDA EM: 7 de dezembro de 2011
Nº DO PROJETO: 12/2011
SÜMULA: Referenda Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Pato Branco e a
Empresa Bossound - Industrial do Brasil, Importação e Exportação Lida. - ME. (Imóvel e benfeitorias no
Cetis, lote n' 74 do Núcleo Bom Retiro, imóvel fração 2 e Barracão n' 2).
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de dezembro de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de dezembro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS EM: 9 de dezembro de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de dezembro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2011.
Aprovado com 6 (seis) votos a favor, 2 (dois) contra e 1 (uma) ausência.
Votara[TI a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho -PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ause_nte: Luiz Augusto Silva - PSD.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de dezembro de 2011
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: 23 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 676/2011
Resolução nº 11, de 23 de dezembro de 2011.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5363, dos dias 24 e 25 de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br