GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MOÇÃO DE APOIO Nº 1/2021
Moção de Apoio à Frente Parlamentar sobre o
Pedágio, instaurada na Assembleia Legislativa do
Paraná.
O Vereador infra-assinado, Romulo Faggion- PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com a devida vênia, requer seja enviada Moção de Apoio
à Frente Parlamentar sobre o pedágio do Paraná, (Praça Nossa Senhora da Salete, s/n,
Centro Cívico, Gabinete 806 - 8° Andar, Curitiba-PR), a qual vem organizando uma série
de audiências públicas para tratar sobre o novo modelo de concessão de rodovias
proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que prevê, entre outras
coisas, a obrigatoriedade da realização de obras de duplicação e melhorias que
contemplam o novo Anel de Integração, o que abrange aproximadamente 35% das
rodovias estaduais, além da criação de novas praças de pedágios e a redução de tarifas.
Todavia, o modelo apresentado não tem sido apreciado positivamente pelos
Deputados Estaduais, levando em conta que os estudos realizados pela empresa de
planejamento e logística (EPL), deixou de analisar uma serie de intervenções urgentes que
se fazem necessárias, bem como, prevê um modelo financeiro que pode ser prejudicial aos
paranaenses ao longo dos 30 (trinta) anos previstos no Projeto de Lei inicial, e por tais
razões, o objetivo principal da referida Frente Parlamentar é a elaboração de um
documento que sugira alterações necessárias visando resguardar os direitos dos cidadãos
paranaenses, o qual será encaminhado a ANTT, e ao Ministério de Infraestrutura do
Governo Federal solicitando as alterações definidas após as reuniões públicas. Desta
forma, a Frente Parlamentar reivindica que a licitação ocorra exclusivamente pelo menor
preço de tarifa, sem o pagamento de taxa de outorga, garantindo preços acessíveis e
justos ao povo paranaense, que por 25 anos foi refém das Concessionárias, com respaldo
contratual, exigiram valores muitas vezes superiores ao necessário, e muitas vezes
deixaram de cumprir com suas obrigações de execução de obras estruturais em benefício
dos usuários.
A Frente Parlamentar do Pedágio exerce um papel fundamental no debate e
tem levantado situações preocupantes, como a situação mais recente levantada pela
Deputada Estadual Mabel Canto - PSC, a qual faz parte da Frente Parlamentar do
Pedágio, e recentemente denunciou que o Paraná revogou a proibição de concessionárias
investigadas participar de licitação de Pedágio, o que é inadmissível. Tal revogação
ocorreu ainda em 1 O de dezembro de 2020, a Controladoria Geral do Estado revogou a
Resolução nº 67/2019, a qual impedia a participação em licitações concessionarias
envolvidas em escândalos de pedágios, bem como em acusações de envolvimento em
corrupção, organização criminosa, estelionato, peculato, lavagem de dinheiro e outros
crimes envolvendo o pedágio, com a revogação, tais concessionarias encontram-se aptas
a participar das novas concessões, e diante de tais fatos é de suma importância o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CAmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E 11111111111111111111111111111111
O BRAN O PROTOCOLO GERAL 596/2021
Data: 19/03/2021 - Horário: 15:50
Loglslatlvo - MA 1/2021
fortalecimento dos trabalhos da Frente Parlamentar, visto que a cada dia tem mostrado sua
relevância na busca da defesa dos direitos dos paranaenses.
Desta forma, o apoio desta Casa Legislativa à iniciativa dos nobres
parlamentares estaduais se faz de suma importância e relevância, fortalecendo a atuação
séria dessa importante frente, e pelos debates necessários para que nossas necessidades
possam ser encaminhadas ao Governo Federal no final dos trabalhos, e assim garantindo
o melhor serviço, e preços para os cidadãos paranaenses.
Nestes, termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de março de 2021.
e ?
;xs Junior Marini _ ~ Vereador - Podemos
~-~~ Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Januãrio
Vereador -
.:::i. PSDB
/.
~
Rodrigo Brandão
a or- DEM
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(!J~~l4º[!] ~i .
- 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br '\ .