| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Ofício nº 94/2021/GP, datado de 19 de março de 2021, enviado pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 32/2021 e da Mensagem nº 27/2021. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 94/2021/GP Pato Branco, 19 de março de 2021 . Senhor Presidente, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei nº 32/2021 e a Mensagem nº 27/2021 , que solicita a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDES, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos. Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor JOECIR BERNARD! Presidente da Câmara Municipal Pato Branco - PR Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br