materia nº 46/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO CS íAOO 00 P/.R&J.:.Á GAS'.:;ETE 00 Ff'!fEITC 
MENSAGEM Nº 34/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
/111111111/111111 
PROTOCOLO GERAL 604/2021 
Data: 22/03/2021 • Horário· 08·47 
Legislativo • PLO 4612Ó21 · 
Em setembro de 1996 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 14/96 que criava o 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério. 
Ainda em 1996 foi aprovada a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
denominada de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que fixou regras para o 
repasse de recursos financeiros destinados a Educação. 
Na sequência, foi aprovada a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que 
estabeleceu com mais detalhes os critérios para utilização dos recursos da educação, bem 
como ou os conselhos de controle social dos fundos em nível federal, estadual e municipal. 
Assim, os municípios necessitaram a aprovar lei que regulamentasse a criação, composição e 
atribuições do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 
Estes conselhos tinham a atribuição e competência para acompanhar a distribuição, a 
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, aprovando suas contas, analisando a 
documentação e encaminhando aos órgãos fiscalizadores qualquer irregularidade encontrada 
na utilização dos recursos. 
A Lei Federal nº 9.424/96 teve vigência pelo período de 10 (dez} anos, iniciando-se em 
1° de janeiro de 1997 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2006. 
Na falta de uma lei aprovada antes da caducidade da citada lei, o Chefe do Poder 
Executivo Federal publicou a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, em 
substituição à Lei nº 9.424/96, porém transformando o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério, 
com ampliação de sua abrangência em Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, com a inclusão 
da educação infantil e ensino médio ao ensino fundamental. 
A Medida Provisória nº 339/2006 foi convertida na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho 
de 2007, cujo período de vigência se extinguiu em 31 de dezembro de 2020. 
Em agosto de 2020 foi promulgada nova Emenda Constitucional nº 108, tornando o 
Fundo permanente e dispondo sobre normas gerais ao financiamento da educação. 
A regulamentação da utilização do novo Fundo deu-se com a aprovação da Lei Federal 
nº 14.113, publicada no dia 25 de dezembro de 2020, a qual traz em seu texto a 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO GA&:C:JE 00 PREFEH O 
composição, atribuições e outros dispositivos a serem aplicados sobre o novo Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDES. 
O art. 42 da referida Lei dispõe que: 
" Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 
90(noventa) dias, contados da vigência dos Fundos. 
§ 1° Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido no caput 
deste artigo, caberá aos conselhos existentes na data da publicação desta Lei, 
exercer as funções de acompanhamento e controle previstas na legislação. 
§ 2° Nos casos dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros 
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022. " 
Destarte, os municípios têm até o dia 31 de março de 2021 para aprovarem e 
publicarem esta nova lei, com revogação da lei anterior que trata do assunto, bem como 
constituírem ou reorganizarem a composição do Conselho nos termos estabelecidos neste 
Projeto de Lei, que tem por fundamento a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 
Ressaltamos que o Oficio nº 13/2021 (em anexo) da AMSOP - Associação dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná, com data de 03 de março de 2021, nos foi enviado no dia 
04 de março de 2021, o qual solicita que seja aprovado tal projeto, para que posteriormente 
possamos fazer a nova composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
FUNDES - CASC. 
A Portaria de designação dos membros do Conselho deverá ser publicada até o dia 31 
de março de 2021 e cadastrada no site do CASC para o repasse dos recursos do FUNDES 
ocorra com regularidade, sem interrupção, os quais são destinados ao pagamento de salários 
dos professores. 
Em face do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação e 
aprovação desta egrégia Câmara Municipal em regime de urgência, bem como, se necessário 
for com convocação extraordinária para que sejam cumpridos a tempo os prazos 
supracitados. 
2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de março de 
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MUNICiPIO DE 
PATO BRANCO GA!ll'>EIE 00 FRéfEllO 
PROJETO DE LEI Nº ..... 1~./2021 
Dispõe sobre a cnaçao e regulamentação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDES, nos termos da Lei Federal 
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDES, atende as exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2020. 
CAPITULO 11 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 2° O Conselho é constitufdo por membros titulares de caráter obrigatório e 
membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber; 
1 - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equi~alente; 
li - 1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas de 
educação infantil e ensino fundamental, pertencentes à rede municipal de ensino; 
Ili - 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino 
fundamental, pertencentes à rede municipal de ensino; 
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao 
quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
V - 2 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino. 
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos 
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 
VII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar; 
VIII- 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; 
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
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PATO BRANCO ESTAOO 00 PAIWIÀ 
Parágrafo Único. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: 
1 - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 
13.019, de 31 de julho de 2014; 
11 - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; 
Ili - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data 
de publicação do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos 
gastos públicos; 
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como 
contratadas da Administração da localidade a titulo oneroso. 
CAPITULO 111 
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO 
Art. 3° Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes 
critérios: 
1 - os representantes do Poder Executivo, serão indicados diretamente pelo 
Prefeito Municipal; 
li - o representante dos profissionais do magistério pela Associação dos 
Professores Municipais; 
Ili - o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de 
todos os interessados; 
IV - o representante dos servidores pela entidade de classe, Associação 
Funcionários Municipais - AFM, ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia; 
V - a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os 
representantes dos pais de alunos; 
Parágrafo Único. Os representantes Conselho Tutelar, Conselho Municipal de 
Educação e de Organizações da Sociedade Civil serão indicados pelas autoridades máximas 
das respectivas entidades. 
Art. 4° Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e 
escolas, nos termos do artigo 5°, o Chefe do Poder Executivo baixará Ato de nomeação dos 
conselheiros, indicando o período de mandato conforme art. 1 O desta Lei. 
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes 
e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverão ocorrer, nos 10 (dez) 
primeiros dias do mês de dezembro de segundo ano do mandado do Prefeito, de modo que o 
Decreto seja publicado até o final do mês. 
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EST>OO 00 PJJWIÁ G/.Et'<El E 00 FREFEtlO 
Art. 5° São impedidos de integrar o Conselho: 
1 - o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges 
e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; 
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria 
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do 
Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
Ili - estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam 
emancipados; 
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na 
estrutura organizacional do Município; 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal 
Art. 6° O mandato dos membros do Conselho do FUNDES será de 4 (quatro) anos, 
vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro 
ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato 
posterior. 
Art. 7° O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, 
representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro 
de pessoal. 
Parágrafo urnco. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos 
durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos em 
que dispuser o Regimento Interno. 
CAPÍTULO IV 
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES 
Art. 8° O Presidente do Conselho será eleito pelos seus pares na primeira reunião do 
colegiado, sendo impedido de ocupar a função os dois representantes indicados pelo Poder 
Executivo Municipal. 
Parágrafo único O Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice￾Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o Secretário dentre os 
conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta 
função. 
Art. 9º O Conselho do FUNDES se reunirá ordinariamente uma vez por bimestre e 
extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, 
indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário. 
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PATO BRANCO GAl!i:l:IE DO Pi<EFEllO 
Art. 1 O. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de 
desempate. 
Art. 11. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com 
indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros 
na mesma ou em próxima reunião. 
CAPITULO V 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 12. São atribuições do Conselho Municipal do FUNDES: 
1 - elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos 
do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até 30 (trinta) dias 
antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná; 
li - examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
Ili - supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito; 
IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual; 
V - acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos 
recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE e 
dos Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, analisando a prestação de conta dos 
recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação; 
VI - analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos 
mediante o Programa de Ações Articuladas - PAR, bem como outros recursos federais 
transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC. 
VII - acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDES transferidos e/ou 
aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e 
conveniadas com o município. 
Art. 13. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que 
julgar necessário: 
1 - apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao 
Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do 
Municipio; 
li - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal 
da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do 
fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a 
urgência; 
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PATO BRANCO ESJAOO 00 PJ.R,\H .\ 
111 - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão ser 
concedidos em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços 
custeados com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino 
fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para instituições 
conveniadas; 
c) convênios com as instituições conveniadas; 
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições. 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos 
financeiros do FNED/MEC; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) 
de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. 
Art. 14. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação 
ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
SEÇÃOI 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 15. A atuação dos membros do Conselho do FUNDES não é remunerada, é 
considerada como atividade de relevante interesse social e lhe é assegura isenção de 
obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do 
exerclcio de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles 
receberem informações. 
Parágrafo Único: Fica vedada, quando os conselheiros forem representantes de 
professores, diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato: 
1 - a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem; 
Conselho; 
li - a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do 
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PATO BRANCO ESIAO() 00 PARIJ<Á GAS"'41:TE DO PRHEJTO 
111 - o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado. 
Art. 16. O Conselho Municipal do FUNDES atuará com autonomia, sem 
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados 
periodicamente ao final de cada mandato de seus membros. 
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de 
infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem 
como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o 
funcionamento do Conselho, incluídos: 
1 - nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
li - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
Ili - ata das reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo Conselho; 
SEÇÃO li 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do 
FUNDEB,nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Portaria com os 
nomes e identificação de cada membro titular e suplente. 
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data 
de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4 (quatro) anos. 
Art. 19. O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao 
CACS FUNDES até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão. 
Art. 20. Nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver 
a indicação de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em data de 
1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o 
próximo mandato. 
Art. 21. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar 
ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei. 
Art. 22. Ficam revogadas as leis municipais nº 2773 de 29 de maio de 2007 e 
3282 de 30 de novembro de 2009. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua p 
ROBSON CAN U ~ Prefeito Munici 
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<Prefeitura :A1unicipa( de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 773, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do 
Município de Pato Branco, conforme rege a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro 
de 2006. 
Art. 2°. O Conselho a que se refere o art. 1 º é constituído por 1 O (dez) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados: 
um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, indicado pelo Poder Executivo Municipal; 
li um representante dos professores das escolas públicas municipais; 
Ili um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 
IV um representante dos servidores técnico administrativos das escolas 
f}Hblicas municipais; 
V dois representantes dos pais de alunos das escolas púbHGas￾municipais; 
VI dois representantes dos estudantes da educação básica pública 
municipal; 
VII um representante do Conselho Municipal de Educação; e 
VIII um representante do Conselho Tutelar. 
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 11 (onze) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
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i F1sJJL: · 
Prefeitura <Jvf_ unicipa{ de Pato <Branco ~; ~ 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
representação e indicação a seguir discriminados: (Redação dada pela Lei nº 3.282. de 
30.11 .2009) 
1 - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal; (Redação dada 
pela Lei nº 3.282. de 30.11.2009) 
li - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal, Secretaria 
Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; (Redação dada pela Lei nº 
3.282. de 30.11 .2009) 
Ili - 1 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública; 
(Redação dada pela Lei nº 3.282, de 30.11 .2009) 
IV - 1 (um) representante dos diretores das Escolas Básicas Públicas; 
(Redação dada pela Lei nº 3.282, de 30.11.2009) 
V - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das 
Escolas Básicas Públicas; (Redação dada pela Lei nº 3.282. de 30.11 .2009) 
VI - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica 
Pública; (Redação dada pela Lei nº 3.282, de 30.11.2009) 
VII - 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública, 
um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; (Redação dada pela 
Lei nº 3.282, de 30.11.2009) 
VI li - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; (Redação 
dada pela Lei nº 3.282, de 30.1 1.2009) 
IX - 1 (um) representante do Conselho Tutelar. (Redação dada pela Lei nº 
3.282. de 30.11 .2009) 
§ 1°. Os membros de que tratam os incisos li e IV serão indicados pelo 
sindicato ou associação sindical que os representam. 
§ 2°. Os membros de que trata o inciso Ili deverão ser indicados, após um 
processo eletivo organizado, dentre os diretores eleitos por suas respectivas 
comunidades escolares. 
§ 3°. Os membros de que trata o inciso V serão indicados pelas 
Associações de Pais e Mestres (APMs), após reunião com pauta específica para 
deliberar sobre a escolha em tela. 
§ 4°. Os membros de que trata o inciso VI serão indicados pelas 
respectivas representações ou pelos respectivos pares após processo eletivo organizado 
para escolha dos indicados. 
Prefeitura :Jvíunicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 5°. A indicação referida no art. 2°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias 
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos 
conselheiros. 
§ 6°. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar 
vínculo formal com os segmentos que representam. devendo esta condição constituir-se 
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nos §§ 1 º, 2°, 3° e 4°. 
Art. 3°. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
1 - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do 
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; 
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos 
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro 
grau, desses profissionais; 
Ili - estudantes que não sejam emancipados; e 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração 
no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 4°. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos 
de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de 
afastamento definitivo decorrente de: 
1 - desligamento por motivos particulares; 
li - rompimento do vínculo de que trata o§ 6°, do Art. 2°; e 
Ili - situação de impedimento previsto no Art. 3°, incorrida pelo titular no 
decorrer de seu mandato. 
Parágrafo único. Na hipótese em que o titular e/ou suplente incorrerem 
na situação de afastamento definitivo descrita no art. 4°, a instituição ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novo membro para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 5°. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, 
permitida uma única recondução para o mandato. 
Art. 6°. Compete ao Conselho do FUNDEB: 
1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do Fundo; 
<Prefeitura 1vlunicipa[ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - superv1s1onar a realização do Censo Escolar e a elaboração da 
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer 
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e 
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDES; 
Ili - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais 
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, 
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; 
V - observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo 
na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à 
composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela 
mínima legal de recursos; e 
VI - exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do 
magistério da rede municipal de ensino; 
VII - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos federais transferidos 
à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, emitindo 
parecer sobre a prestação de contas. 
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá 
ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do 
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do 
Estado. 
Art. 7°. O Conselho do FUNDES terá um Presidente e um Vice-Presidente, 
que serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro 
designado nos termos do inciso 1, art. 2°, desta lei. 
Art. 8°. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho 
do FUNDES, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. 
Art. 9°. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente 
do Conselho do FUNDES incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no Art. 
4°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 10. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDES serão realizadas 
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, 
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 
um terço dos membros efetivos. 
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos 
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o 
julgamento depender de desempate. 
Pr~feitura <M_unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 11. O Conselho do FUNDES atuará com autonomia em suas decisões, 
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 12. A atuação dos membros do Conselho do FUNDES: 
1 - não será remunerada; 
li - é considerada atividade de relevante interesse social; 
Ili - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de 
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa 
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do 
conselho; e 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. 
Art. 13. O Conselho do FUNDES não contará com estrutura administrativa 
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os 
dados cadastrais relativos a sua criação e composição. 
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do 
FUNDES os serviços de um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como 
Secretário Executivo do Conselho, quando solicitado pelo Presidente do Conselho. 
Art. 14. O Conselho do FUNDES poderá, sempre que julgar conveniente: 
1 - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo; e 
li - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário 
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do 
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. 
Art. 15. Durante o prazo previsto no § 5° do art. 2°, os novos membros 
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDES, cujo mandato está se 
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura <M_unicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 56/2007, de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de maio de 2007. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO BRANCO 
Projeto de Lei nº 46/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 34/2021, que tem por 
dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais de Educação - Conselho do Fundeb, oportunidade em que sugere a 
revogação da Lei atual. 
Nas justificativas, o Executivo alega, resumidamente, que necessita 
readequar o Conselho do Fundeb já existente às disposições da Lei Federal n° 14.113, 
de 25 de dezembro de 2020. 
Requer, por fim, a tramitação em regime de urgência e a convocação 
de extraordinárias, porquanto referida adequação deve ocorrer até o dia 31 deste 
mês de março. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente 
parecer. 
Cabe-nos, em sede de parecer jurídico, analisar a competência 
legislativa do caso em comento. 
Orgânica: 
Quanto a este aspecto, é a redação do art. 32, §2°, III, da Lei 
Art. 32 [ ... ] 
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: [ ... ] 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública. 
A cnaçao, estruturação e atribuições do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação - Conselho do Fundeb 
é competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder Executivo, mormente pelo fato de que 
há a previsão de referido Conselho na atual estrutura organizacional da Prefeitura 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoria juridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P. J B 
Municipal, conforme previsão contida no art. 13, I, da Lei Municipal n° 4.742, de 29 
de fevereiro de 2016. 
Portanto, neste compasso, há correspondência legal quanto à 
competência legislativa do presente projeto de lei. 
Quanto à legislação federal, a novel Lei nº 14.113/2020 (que 
regulamenta o FUNDEB), em seus arts. 33 e seguintes, prevê a forma de 
regramentos, composição e funcionamento dos respectivos conselhos nos Municípios. 
Analisando-se a proposição do Executivo e a legislação federal, tem￾se que, salvo melhor juízo, há correspondência normativa entre uma e outra norma. 
Informalmente se sabe que profissionais ligados à pasta da Educação 
participaram da elaboração deste projeto de lei. Inbostante, caso as Comissões 
entendam necessário, o atual Conselho do FUNDEB pode ser ouvido a este respeito, 
marcando-se eventual reunião para esta finalidade. 
No mais, por se tratar de uma matéria com cogência normativa, 
determinada pelo Governo Federal, opinamos favoravelmente à normal tramitação 
regimental da proposição legislativa, inclusive em regime de urgência, dada o tempo 
exíguo para a devida aprovação. 
É o parecer, em duas laudas. 
Pato Branco, 22 de março de 2021. 
LUCIANO BELTRAME 
Procurador Legislativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO vrnEADOI~ LINDOl.1AR IWDRIGO BRANDÃO - DEM 
Comissão de Orçamento e Finanças - COF 
~.11 "11..t U:qh.l..t,th-::1. 112011 
T1p,. r•: · l """";;.f'Y• d! C(·=i<:.<:Y. 
.r-11 1~ &,Lt:i;r- .k.'<·!I 
[glr11~~;~~tt{$i~;~ =· ;· , 
1111111111111111111111111111111111111 
Assunto:Projeto nº 46/2021 , dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2020. 
DESPACHO ~ 1/J.o.2L 
Os vereadores infra-assinados, Membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças após debater o conteúdo da matéria e levando em consideração o Art. 63 do 
Regimento Interno dessa Casa de Leis, solicitam a devolução ao departamento 
legislativo do Projeto nº 46/2021. 
Sem mais para o momento, protestos de elevada estima e consideração. 
--=> ::Marini 
Membro 
\ 
-. 
Pato Branco, 23 de março de 2021. 
~ / 
~~~ Rafael Celistrin 
Membro 
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
{: ( 46) 3272-1 504 / 3272 - 1520 
~ http://wv.,iw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Início Anexada Assunto Autoria DesRacho Inicial Documento Acessório Leg~ão Citada Numeração Tramitação 
Relatoria Texto 
Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021) 
Total de Tramitações: 9 
Data 
Tramitação 
24/03/2021 
22/03/2021 
22/03/2021 
22[03[2021 
22L03L2021 
22L03L2021 
22[03/2021 
22L03L2021 
22L03L2021 
Unidade Local 
COF - Comissão de Orçamento e 
Finanças 
CPP - Comissão de Políticas Públicas 
CJR - Comissão de Justiça e Redação 
COMISSÕES PERMANENTES 
SIMULTÂNEAS - CPS 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
PROCURADORIA JURf DICA - PJ 
PLENÁRIO - PLEN 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
PROTOCOLO - PROT 
Unidade Destino 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
COF - Comissão de Orçamento e 
Finanças 
CPP - Comissão de Políticas Públicas 
CJR - Comissão de Justiça e Redação 
COMISSÕES PERMANENTES 
SIMULTÂNEAS - CPS 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ 
PLENÁRIO - PLEN 
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Status 
Devolvido 
Aguardando Parecer - Regime de 
Urgência 
Aguardando Parecer - Regime de 
Urgência 
Aguardando Parecer - Regime de 
Urgência 
Aguardando Relator 
Parecer Concluído 
Aguardando Parecer 
Leitura em plenário 
Recebido 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1 SOO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ O RA CO 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111 111 1111 1111 ~ PROTOCOLO GERAL 666/2021 
Data: 25/03/2021 - Horário: 08:38 
Legislativo - PCPP 3/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N°46/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDES, 
nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de março de 2021 
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em análise tem a finalidade de regulamentar e readequar o 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação. 
Após ser promulgada a Emenda Constitucional nº 14/96 que criava o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, 
em setembro de 1996, foi aprovada a Lei nº 9.394, em 20 de dezembro de 1996, 
denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que fixa normas sobre os 
recursos 
podem ser 
financeiros 
pagas ou vedadas 
a serem 
com 
destinados 
os recursos 
à educação
repassados
, inclusive
. 
, definindo quais despesas ~ 
; ' 
No mesmo período, apenas alguns dias depois, foi aprovada a Lei nº 9.424, de 24 Z 
de dezembro de 1996, com mais detalhes sobre a utilização dos recursos da educação e 
estadual 
também sobre 
e municipal, 
a criação 
obrigando 
dos conselhos 
os municípios 
de controle 
a regulamentar 
social dos 
a 
fundos 
criação
em 
, composição 
nível federal
~ 
~ 
atribuições do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, conselhos estes 
com competência para acompanhar a distribuição, a transferência e a aplicação dos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~OBRA CO 
recursos do Fundo, aprovando suas contas, analisando a documentação e encaminhando 
aos órgãos fiscalizadores qualquer irregularidade encontrada na utilização dos recursos. 
Através da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, ocorreu a 
transformação o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização dos Profissionais do Magistério, com ampliação de sua abrangência em 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDES, incluindo a educação infantil e o ensino médio ao 
ensino fundamental. 
A regulamentação da utilização do novo Fundo deu-se com a aprovação da Lei nº 
14.113, publicada no dia 25 de dezembro de 2020, a qual traz em seu texto a nova 
composição, atribuições e outros dispositivos a serem aplicados sobre o novo Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDES, revogando dispositivos da Lei nº 11.494. 
Cabe ressaltar que o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
FUNDES tem a premissa acompanhar a distribuição, a transferência e a aplicação dos 
recursos do Fundo, inclusive aqueles oriundos de complementação da União e, que serão 
utilizados pelo Município em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do 
ensino para a educação básica pública, aprovando, analisando e encaminhando qualquer 
irregularidade aos órgãos fiscalizadores. 
li - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o projeto de lei 46/2021 indica estar apto para seguir seu trâmite 
normal. Analisei também o interesse público, a legalidade, o compromisso e a garantia de 
um futuro cada vez mais promissor para a Educação, razão pela qual opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL. 
Pato Branco, 24 de março de 2021. 
es Hamera - PV 
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l8I http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
· PATO BRANCO 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 46 
/2021 . 
Pato Branco, 24 de março de 2021. 
Presidente da Comissão Membro 
~ 
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PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111 1111111111111~ PROTOCOLO GERAL 674/2021 
Data: 26/03/2021 ·Horário: 10:32 
Legislativo· PCRJ 13/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 46 DE 22/03/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do 
FUNDES, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
AUTOR: Robson Cantu 2021 - 2024 - Prefeito Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22/03/2021 
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa 
1- RELATÓRIO E ANÁLISE 
Através do projeto em análise o Prefeito Municipal, proponente, busca a Criação e 
regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais 
da Educação. 
Em sua justificativa, o proponente argumenta que em agosto de 2020 foi 
promulgada emenda constitucional nº 108, tornando o Fundo permanente e dispondo 
sobre normas gerais ao financiamento da educação. 
Esclarece ainda, que a regulamentação da utilização do novo fundo deu-se com a 
aprovação da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que trás em seu texto a 
nova composição, atribuição e outros dispositivos a serem aplicados sobre o 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES. 
novo fJft1 
Informa ainda que os 
aprovarem e publicarem esta 
Municípios tem até o dia 31 de março de 2021 para 
nova lei, bem como revogar a lei anterior ue trata do f 
. \( 
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
r
Oj/l,\I Li 
'(ól 1~) 1 Ol, f'b\ f}fJft'0-Y:1 L t~~ · ') 1 SL,.;;_\J) •' ~~/ 
assunto, e ainda, constituir e reorganizar a composição do novo Conselho com fundamento 
na Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 
Conforme contido na mensagem nº 34/2021, do senhor Prefeito Municipal, o 
Município de Pato Branco recebeu ofício enviado pela AMSOP - associação dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná no dia 04 de março de 2021, solicitando aprovação de 
tal projeto. 
Pondera ainda que a portaria de designação dos membros do Conselho deverá ser 
publicada até o dia 31 de março de 2021 e cadastrada no site do CASC, para que o 
município receba os repasses dos recursos do FUNDEB sem haver interrupção, os quais 
são destinados ao pagamento de salários dos professores. 
Importante ressaltar que o projeto de Lei somente foi protocolado nessa Casa de 
Leis no dia 22 de março de 2021 as 08:47 horas e distribuído para este Relator no mesmo 
dia no expediente da tarde, portanto á nove dias do limite máximo para publicação sem 
que haja prejuízo aos cofres públicos. 
11- TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que 
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma 
atingindo sua finalidade. 
Ili -VOTO DO RELATOR 
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca a criação e regulamentação 
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - Conselho do FUNDEB, 
nos termos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 
Vale ressaltar que com a aprovação do projeto em análise, estará assegurando o 
repasse dos recursos do FUNOEB que se destina ao pagamento dos salários dos d, 
professores. ( A,z:;e7 
Importante esclarecer que no Regimento Interno nº 1 de 08 de janeiro e 2014, no 
seu art. 175 em seu inciso Ili, a Comissão tem um prazo de 1 O dias úteis ntados da 
aprovação do regime de urgência para exarar o parecer, o que por si só não 
1
eria tempo k . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná ~~-1,âl!l /J .,,,--· , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~i~ (_ ..-
l8l http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadordalacosta@patobra nco.pr. leg.br l!l~ 
hábil se fosse obedecer os prazo e o Município estaria sendo penalizado por não obedecer 
os prazos legais para aprovação do projeto em análise. 
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis opinou favoravelmente 
a tramitação do projeto de lei, esclarecendo que trata-se de matéria com cogência 
normativa, determinada pelo Governo Federal, ressaltando ainda, que há a 
correspondência normativa entre uma e outra norma. 
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como 
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 46/2021 . 
Sala das Comissões, 23 de março de 2021. 
Relator 
Ru a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18J http://www.palobra nco.pr.leg.br / vereadordalacosta@patobra nco.pr.leg.br 
IV - CONCLUSÃO 
CÂMARA MUNICIPAL. DE 
ro\,/ó\ vrrr1
: [0) 10·) ló\ ~~ : -aj U ~;· l..!2) l.J\~ ,, KJ ~- · - - .~ - -. "'"0i ' . -
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 46/2021 . 
( /V\ 
DirceÜ uiz Bó 
Pre idente 
Sala das 
-\ 
é /d.~-~~ -,/,. d~( c_ _) ia Tv11Uaminski Gehlen- DEM 'l Membro 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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18) http ://www.patobra nco.pr.leg.br / vereaclordalacosta@patobranco.pr.leg.br 

PROJETO DE LEI Nº 46/2021 
Dispõe sobre a criação e regulamentação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais 
da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos 
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2020. 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, atende as exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2020. 
CAPITULO 11 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 2° O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e 
membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber: 
1 - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
li - 1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação 
infantil e ensino fundamental, pertencentes à rede municipal de ensino; 
Ili - 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino 
fundamental, pertencentes à rede municipal de ensino; 
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao 
quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
V - 2 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino. 
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos 
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 
VII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar; 
VIII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; 
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. 
Parágrafo llnico. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
1 - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 
13.019, de 31 de julho de 2014; 
li - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; 
Ili - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data 
de publicação do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos 
gastos públicos; 
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como 
contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
CAPITULO Ili 
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO 
Art. 3° Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes 
critérios: 
1 - os representantes do Poder Executivo, serão indicados diretamente pelo 
Prefeito Municipal; 
11 - o representante dos profissionais do magistério pela Associação dos 
Professores Municipais; 
Ili - o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de 
todos os interessados; 
IV - o representante dos servidores pela entidade de classe, Associação 
Funcionários Municipais - AFM, ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia; 
V - a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os 
representantes dos pais de alunos. 
Parágrafo único. Os representantes Conselho Tutelar, Conselho Municipal de 
Educação e de Organizações da Sociedade Civil serão indicados pelas autoridades máximas 
das respectivas entidades. 
Art. 4° Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, 
nos termos do art. 3°, o Chefe do Poder Executivo baixará Ato de nomeação dos conselheiros, 
indicando o período de mandato conforme art. 6° desta Lei. 
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes @ 
e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverão ocorrer, nos 10 (dez) , 
primeiros dias do mês de dezembro do segundo ano do mandato do Prefeito, de modo que o 
Decreto seja publicado até o final do mês. 
Art. 5° São impedidos de integrar o Conselho: 
1 - o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e 
parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr. le g.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~TO BRANCO 
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria 
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do 
Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
Ili - estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na 
estrutura organizacional do Município; 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal. 
Art. 6° O mandato dos membros do Conselho do FUNDES será de 4 (quatro) 
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1° de janeiro do 
terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato 
posterior. 
Art. 7° O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, 
representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro 
de pessoal. 
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos 
durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos em 
que dispuser o Regimento Interno. 
CAPÍTULO IV 
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES 
Art. 8° O Presidente do Conselho será eleito pelos seus pares na primeira 
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função os dois representantes indicados 
pelo Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. O Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice￾Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o Secretário dentre os 
conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta 
função. 
Art. 9° O Conselho do FUNDES se reunirá ordinariamente uma vez por bimestre 
e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, 
indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário. 
Art. 1 O. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, ij cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de 
desempate. 
Art. 11. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com 
indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros 
na mesma ou em próxima reunião. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@ patobranco.pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
CAPÍTULO V 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 12. São atribuições do Conselho Municipal do FUNDES: 
1 - elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do 
Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até 30 (trinta) dias 
antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná; 
li - examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
Ili - supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito; 
IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual; 
V - acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos 
recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE e 
dos Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, analisando a prestação de conta dos 
recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação; 
VI - analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos 
mediante o Programa de Ações Articuladas - PAR, bem como outros recursos federais 
transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC; 
VII - acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDES transferidos e/ou 
aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e 
conveniadas com o município. 
Art. 13. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que 
julgar necessário: 
1 - apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao 
Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sítio da internet do 
Município; 
li - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal 
da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do 
fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a 
urgência; 
111 - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão se~ concedidos em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: ~ 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados 
com recursos do Fundo; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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·,}\'· l·~r' -.. ' . <Z' ' .. 3 o 1 J i ,, ( '' ! ,'~ r .$_/' . ~ 
\._.. 't../< ., 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os 
que estão em disponibilidade para instituições conveniadas; 
c) convênios com as instituições conveniadas; 
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições. 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) 
de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. 
Art. 14. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou 
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção 1 
Das Disposições Transitórias 
Art. 15. A atuação dos membros do Conselho do FUNDES não é remunerada, é 
considerada como atividade de relevante interesse social e lhe é assegurada a isenção de 
obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do 
exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles 
receberem informações. 
Parágrafo único. Fica vedada, quando os conselheiros forem representantes de 
professores, diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato: 
1 - a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem; 
li - a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do 
Conselho; 
111 - o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado. 
·/ 
Art. 16. O Conselho Municipal do FUNDES atuará com autonomia, seij) 
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovad · 
periodicamente ao final de cada mandato de seus membros. 
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de 
infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
(8J http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o 
funcionamento do Conselho, incluídos: 
1 - nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
li - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
Ili - ata das reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo Conselho; 
Seção li 
Das Disposições Finais 
Art. 18. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do 
FUNDEB,nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021 , emitindo Portaria com os 
nomes e identificação de cada membro titular e suplente. 
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data 
de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4 (quatro) anos. 
Art. 19. O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao 
CACS FUNDEB até a data de 31 de março de 2021 , conforme orientação deste órgão. 
Art. 20. Nos 1 O (dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver 
a indicação de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em data de 1º 
de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o 
próximo mandato. 
Art. 21 . Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar 
ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei. 
Art. 22. Ficam revogadas as leis municipais nº 2. 773, de 29 de maio de 2007 e 
3.282, de 30 de novembro de 2009. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 32 72 - 1500 
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31/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRAt'-'CO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.727, DE 29 DE MARÇO DE 2021 
LEI Nº 5.727, DE 29 DE i\IARÇO DE 2021 
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação - Conselho do FUNDES, nos tennos da 
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
A1·t. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, atende as 
exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 2° O Conselho é constituído por membros titulares de caráter 
obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus 
respectivos suplentes, a saber: 
[ - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo 
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão 
educacional equivalente; 
II - 1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas 
de educação infantil e ensino fündamcntal, pertencentes à rede 
municipal de ensino; 
111 - 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação 
infantil e ensino fundamental, pertencentes à rede municipal de 
ensino; 
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos 
pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão 
educacional equivalente; 
V - 2 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de 
ensino. 
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica 
pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes 
secundaristas. 
VII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar; 
VIII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; 
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. 
Pan\grafo único. As organizações da sociedade civil a que se refere 
este artigo: 
1 - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos 
termos da Lei nº 13.019, de 3 1 de julho de 2014; 
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo 
conselho; 
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano 
contado da data de publicação do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle 
social dos gastos públicos; 
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo 
conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título 
oneroso. 
CAPÍTULO Ili 
DA INDICAÇÃO, IM PEDIM ENTOS E DURAÇÃO DO tvlANDATO 
Arl. 3º Os membros do Conselho serão indicados mediante os 
seguintes critérios: 
1 - os representantes do Poder Executivo, serão indicados diretamente 
pelo Pre feito lvlunicipal; 
11 - o representante dos profissionais do magistério pela Associação 
dos Professores Munic ipais; 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FE3722AD/03AGdBq24qUmitKJ9FLf57CG3olsPsXKogkjPRRaYnBIYB-tU081Th7Lj050h1KFlkGyScRb2... 1/4 
31/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Ili - o representante dos diretores também deverá ser indicado após 
reunião de todos os interessados; 
IV - o representante dos servidores pela entidade de classe, 
Associação Funcionários Municipais - AFM, ou, não havendo, 
indicado pelos seus pares em assembleia; 
V - a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá 
indicar os representantes dos pais de alunos. 
Parágrafo único. Os representantes Conselho Tutelar, Conselho 
Municipal de Educação e de Organizações da Sociedade Civil serão 
indicados pelas autoridades máximas das respectivas entidades. 
Art. 4° Indicados os respectivos representantes das classes, entidades 
e escolas, nos tennos do art. 3°, o Chefe do Poder Executivo baixará 
Ato de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato 
conforme art. 6° desta Lei. 
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares 
das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes 
deverão ocon-er, nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro do 
segundo ano do mandato do Prefeito, de modo que o Decreto seja 
publicado até o final do mês. 
Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho: 
I - o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus 
côrtiuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; 
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao 
controle interno de recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, 
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
III - estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam 
emancipados; 
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração na cstrntura organizacional do Município; 
b) prestem serviços terceirizados, no àmbito do Poder Executivo 
municipal. 
Art. 6° O mandato dos membros do Conselho do FUN DEO será de 4 
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá 
início na data de 1 º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito 
e ténnino em 3 1 de dezembro do segundo ano do mandato posterior. 
Art. 7° O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do 
Conselho, representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o 
representante se desligar do quadro de pessoal. 
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser 
substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do 
Conselho ou for destituído nos termos em que dispuser o Regimento 
Interno. 
CAPÍTULO IV 
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES 
Art. 8° O Presidente do Conselho será eleito pelos seus pares na 
primeira reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função os 
dois representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. O Presidente do Conselho indicará diretamente o seu 
Vice-Presidente, que o substituirá cm suas faltas e impedimentos, bem 
como o Secretário dentre os conselheiros, salvo se o órgão da 
educação municipal disponibilizar um servidor para esta função. 
Art. 9° O Conselho do FUNDEB se reunirá ordinariamente uma vez 
por bimestre e extraordinariamente sempre que necessário, por 
convocação da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de 
discussão, cujo tema deven\ ser prioritário. 
Art. 1 O. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o 
julgamento depender de desempate. 
Art. 11. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada 
ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a 
ser aprovada pelos membros na mesma ou cm próxima reunião. 
CAPÍTULO V 
DAS ATRIHU IÇÔES 
Art. 12. São atribuições do Conselho Municipal do FUNDEB: 
1 - elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos 
recursos do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo 
municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a 
prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná; 
li - examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos 
gerenciais mensais e atua lizados relativos aos recursos repassados ou 
retidos à conta do Fundo; 
Ili - supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito; 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/FE3722AD/03AGdBq24qUmitKJ9FLf 5 7CG3olsPsXKogkjPRRa YnBIYB-tU081Th 7Lj050h 1 KF lkGyScRb2 ... 214 
31/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
IV - acolllpanhar a elaboração da proposta orçalllcntária anual; 
V - acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua 
aplicação, dos recursos federais transferidos à conta do Prograllla 
Nacional de Transporte Escolar - PNATE e dos Recursos federais à 
conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, analisando a 
prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua 
aplicação; 
VI - analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais 
transferidos mediante o Programa de Ações Articuladas - PAR, bem 
como outros recursos federais transferidos em programas voluntários 
do FNDE/MEC; 
Vil - acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDES transferidos 
e/ou aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o município. 
Art. 13. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, 
sempre que julgar necessário: 
I - apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, 
ao Ministério Público, manifestação fonnal acerca dos registros 
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla 
transparência ao documento no sítio da intemet do Município; 
li - convocar, por dec isão da maioria de seus membros, o Secretário 
Municipal da Educação ou autoridade educacional competente, para 
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das 
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em 
prazo não superior a 30 (trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada 
a urgência; 
Ili - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais 
deverão ser concedidos em prazo não superior a 20 (vinte) dias, 
referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços 
custeados com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais 
deverão discriminar aqueles cm efetivo exercício na educação infantil 
e ensino fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para 
instituições conveniadas; 
e) convênios com as instituições conveniadas; 
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas 
atribuições. 
!V - realizar visitas para verificar, i11 loco, entre outras questões 
pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas 
instituições escolares com recursos do Fundo, ou cm constrnções com 
recursos financeiros do FNDEfMEC; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
e) a utili zação em beneficio do sistema de ensino (ou rede municipal 
de ensino) de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. 
Art. 14. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem 
vinculação ou subordinação instituc ional ao Poder Executivo 
municipal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção I 
Das Disposições Transitórias 
Art. 15. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB não é 
remunerada, é considerada como atividade de relevante interesse 
socia l e lhe é assegurada a isenção de obrigatoriedade de testemunhar 
sobre infonnações recebidas ou prestadas cm razão do exercício de 
suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou 
deles receberem infomiações. 
Parúgrafo único. Fica vedada, quando os conselheiros forem 
representantes de professores, diretores ou de servidores de escola 
pública, no curso do mandato: 
l - a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária de estabelecimento de ensino cm que aluem; 
Il - a atribuição de falta injustificada ao sc1viço em função das 
atividades do Conselho; 
Ili - o afastamento involuntário injustificado da condição de 
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido 
designado. 
Art. 16. O Conselho Municipal do FUNDEn atuan\ com autonomia, 
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo 
municipal e serão renovados periodicamente ao tinal de cada mandato 
de seus membros. 
\V\V\V.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FE3722AD/03AGdBq24qUmitKJ9FLf57CG3olsPsXKogkjPRRaYnBIYB-tU081Th7Lj050h1KFlkGyScRb2... 3/4 
31/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições 
de infracstrntura e de apoio material e de pessoal pnra o 
funcionnmento regular do Conselho, bem como disponibilizar em sitio 
da internet infonnações atunlizadas sobre a composição e o 
funcionamento do Conselho, incluídos: 
1 - nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que 
representam; 
li - correio e letrônico ou outro canal de contato direto com o 
Conselho; 
III - ata das rcuniôes; 
IV - re latórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo Conselho; 
Seção II 
Das Disposições Finais 
Art. 18. O Município deverá proceder à compos1çao do novo 
Conselho do FUNDEB,nos tennos desta Lei, até a data de 31 de 
março de 202 1, emitindo Portaria com os nomes c identificação de 
cada membro titular e suplente. 
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra￾sc na data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o 
novo mandato de 4 (quatro) anos. 
Art. 19. O ~vluni cípio deverá encaminhar a composição do novo 
Conselho ao CACS FUNDEB até a data de 3 1 de março de 2021, 
confonnc orientação deste órgão. 
Art. 20. Nos 10 (dez) prime iros dias do mês de dezembro de 2022 
deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4 
(quatro) anos, iniciando-se em data de Iº de j aneiro de 2023 e 
encerrando cm 3 1 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o 
próximo mandato. 
Arl. 21. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, 
atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei. 
Art. 22. Ficam revogadas as leis municipais nº 2. 773, de 29 de maio 
de 2007 e 3.282, de 30 de novembro de 2009. 
Art. 23. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm 
29 de março de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hanunersclunidt 
Código lclcnlificador:FE3722A D 
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 31 /03/2021. Edição 2233 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FE3722AD/03AGdBq24q UmitKJ9FLf 5 7CG3olsPsXKogkjPRRa YnBIYB-tU081Th 7Lj050h 1 l<F lkGyScRb2... 414 
82 
Edição n• 7858 
.\llll'ICÍI'IO lll: l'A'I O UllAi'\CO 
Extr.th> 1\IJS Jc Rcghtrn de Pr..:\ôS. Pr..:glo ElctrJnko número 
10/2021. Pri>.:<iSO nº 16/202 1. OUJl::TO. A implJnt.l..;Jo d.: 
Kc,i.s1ro de Prc-;os pJ.ra fu1ura e C\~ntu.ll 3quisi.;Jo d.! ie.i~cr-itcs. 
con.sumi\·cis, pieç.15 e ~<rYi\\)5 pJfJ o "'1Uip.1mcnh> AnJ.liSJdO< 
i\Ut\Jnuliz.tJo J c Bioquimt.:.i d.1 nw.1c3 VITAL Sci<ntifk. moJclo: 
fk\'.Or E, nUnltro de sbic 1 1-8007. dcslinJdos a r1. .i lia~J() de 
CXJR'h..~ no l..aOOratório Ccnlral d1 S1."\:h~tJJi1 Municip.il de &JúJc, 
tn1 3ttndinun10 is nt'\:c:s..siJ.?.Jfi d1 St\:r<lJ.ri.i Municip.il de S3\JJ<" 
do Munidpio de: P.uo r11l~O. ~'-:CIA· 12 m~~. PRAZO E 
LOCAI. DE ENTREGA: A <mp<cs.l con11.u.iJJ Jo!v.:-r:i tfttuir 3 
tn1rt"g.J do objno wlidud<J bem c~mo a prtiU\J..o dos S<ni\os, 
no p1J.lO d..: at~ IO ~L) di.is, coouJos 3 p.;tnir Jo \X~bim..:nto dJ 
NotJ de Em~nh . As cnlrcg.u Jos nulcriJis e cx~u\l\l J os 
seí\·iços d(\"UJQ ser efetuJd.lS no L1b..ltJló1i11 Munkip.il de 
Anjli ~s Clink.u. an~xo 3 UniJJJ..: Central, 10\."aliZ.JJ\l nJ Ru.i 
PJrJr•i. nº J.rn. Centrn • P,11\l Br.111c\l • PH, Jc segunda a sc\1.t· 
frira. no p<rioJo da nunh.l d.u 8hl0min às 1 lhlOmin. e no 
p<rlodo d• wrJe d"5 llhlOmin às 16hl0ntin. CO:--'DIÇÕES DF. 
PAGAM8''TO. Oi p.ig.1m<nlos SC'flt.> .efetu.ido.s 31~ o 15.s (Jb:imo 
quinto) diJ Util do~ ~ub~uenle ~entre a do (l(oJutofS('f\Í\OS 
solh:itJJo.s, nlt'Ji.inte emi.s.slo do Tcm'IO Circun.st.in.:iado de 
R~cb m.:nto O.:finiti\·o. apr..:scnt.i\lo dJ r..:SP'o-"\':li\a. Nota Fi.sc.11, 
Je\ iJ.1n1t1llC a101.1J .1 pd\l ge:i.hx e Flic.11 J.1 ALl & Regislr\l Jc 
Pr~os GtS fOR: Se-.:rct.iril Munici("ll ck S>UJ..:. DOT. ORÇ.: 
Di,·crsu confomie aus ALl Je Re~isU-:> d~ Pt......;u;; n.º 8-t/2021. 
PJnes: Municipio d<" P.uo OrJn'o e Suprilt-~nkJ. Eirdi. com o 
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Robson C:l11tu - PT~f!! lo_ 
Ul..NICP'-.OCE PATOERA'OÇO-FORTA.Q.4"' '1) 
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E.xtr.tlO t\U1; de Registro de Pr~o.s lo fl('(rónico nÍlnK10 
071202 1, Pt0ro:c.sso n• 1112021. OBJETO. A lmplJnt.s't"'-lo J~ 
Rc~i th> de Pre\'-"li ~rõt futu1a e fr.s-:ioo.iJ.> :1quisi\lO J~ nuu rüi.s 
:1 <j.1Jos· A1ci1 lndu.itri1I. P'"-Jr.i Briu l / t 6• fulkhl, Pôlra 11rit.J 
l /16• limp.i (gr:inilh:t). P...-Jr.t Brit.i l f.r, P"-Jra Brita 11 /S"', P'"'\Jra 
Uriu 3/8" (p<Jris.:o~ P,-Jr.> Gr.1dulJl, P~ de p,-Jr.i, R.l.:hlo 
(nu.:.1d1mc seco) e Pedra lncgulJt p.ua CaJ.;Jnwn10 ~ :1qu~~ Jo de 
ancfJl!lS Je cimrolo: lub..13 J e 'on"c10, cJlh.u, bltXos, ('Jl.mques, 
.ij~. pl\'~ . p1litos, m~io fio. ckn)(nlo \.17.IJo, C.Ji'(J d..: lig.i\.lo, 
gui.s J c a.;Jb.lnl(nto, meio fio, 1.ijol.JS J( con.:1(to. \ ig.li, p!J.:.u 
r.sra \ ig.t.S, CJ.i\.3 de gorJura. llmpl.S, IJnl~:S C grelJu para ~"3 
de lobo, atcnJ~nJo as nC\:cssiJJdc·s JJ 1\JrninistrJ ... J\l Munkip.11. 
VlGé:CIA· 12 "'""'' PRAZO E LOCAL DE ENTREGA- Os 
nutcriJi:S dt\crlo ~r <ntre-.;;ue:s e t~.JrrC~Jdos no local a ser 
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Pr~\OS 11 .• 8212020. Po11t..;-s· Munidpio d..! PJIO BrJru:o C' Tiril<Jdor 
DJI Ro.ss Ei1eli, com o ulor IOUI d .: RS 13 l.995,IJ6. A1J J..: 
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IOIJI d..! RS 1. 776 200,3-1 . PJ.lo Or;mco, 26 de nu.rç\l Je 2021. 
lto b.>on Canlu - Prefeito. 
MtmlClPX> oc PA 1o n.v.?;co . F:\"lltA 10 oc f'\JIUK'A<'ÃODE TARL\ 
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31 de março de 2021 
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~l~'el tih"•,u 6.> ltloV~ t.:1>72~ loul, e.&lJ e U l'.Ntvn: P~ f r2..'0 
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Resultados 
PLO 46/2021 - Projeto de Lei Ordinária @!) 
Ementa: 
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDES, nos termos da Lei Federal 
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Apresentação: 22 de Março de 2021 
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Março de 2021 
Processo: 46 / 2021 
Protocolo: 604/2021 Data Entrada: 22 de Março de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
Status: Redação Final 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 26 de Março de 2021 
29 de Março de 2021 
Data da última Tramitação: 29 de Março de 2021 
Última Ação: Encaminhado para elaboração de Redação Final. 
Matéria Anexada: &Qjeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021 Data Anexação: 22 de Março de 2021 
Matéria Anexada: ~pacho da Comissão nº 1 de 2021 Data Anexação: 24 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 3 de 2021 Data Anexação: 25 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 13 de 2021 Data Anexação: 26 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 5 de 2021 Data Anexação: 29 de Março de 2021 
Documentos Acessórios: 1. 
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinána nº 5.727, de 29 de março de 2021 
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