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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO RANCO
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 610/2021
Data: 22/03/2021 - Horário: 09:51
Loglslallvo - REQ 246/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 246/2021
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 37/2021, de
autoria do Vereador Romulo Faggion - PSL, que
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo,
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, relativo ao exercício de 2021.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 37/2021, de
sua autoria, que prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública
- CIP, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exercício 2021.
A justificativa se dá em razão do Decreto Municipal 8.87 4, de 1 O de março
de 2021, que prorroga o vencimento do IPTU 2021, bem como as datas de vencimentos da
Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(CIP), podendo o contribuinte ainda parcelar a dívida em até 09 (nove) vezes, portanto,
solicito arquivamento do Projeto de Lei nº 37/2021, visto que o Executivo Municipal por
meio do Decreto já estabeleceu prorrogação de tais tributos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de março de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg. br
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