materia nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 36/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Exercício de 2021, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:08/0302/21
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter
autorização Legislativa para abrir Crédito especial no exercício de 2021, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) por anulação de recurso de fonte livre,, conforme
Mensagem Nº 23/2021 enviada pelo Executivo Municipal.
Salientamos que o recurso que está alocado no Fundo Municipal de Assistência
Social (fonte livre), será anulado, para abertura de Crédito Especial na Dotação
Orçamentária da Secretaria da Assistência Social, no Departamento de Assistência Social
e Comunitária, buscando atender o Programa Alugúel Social, de acordo com a Lei nº
5.345 de 22 de maio de 2019.
Destaco que o Balancete da Despesa de 2021, enviado pela Contadoria da
Prefeitura Municipal em 15 de março de 2021 destaca o saldo da dotação orçamentária
utilizada no artigo 4º do projeto, demonstrando o saldo necessário. N
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Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1º e 2º do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua integra, inclusive os documentos referentes, e
exarado o Parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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H - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e com base no parecer da Assessoria Contábil da
Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite
normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 36/2021 do Executivo
Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 18 de março de 2021.
rcos Marini .
Vereador - Podemos
Relator
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Hi - CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 36
12021.
Pato Branco, 18 de março de 2021.
Ra Ah fil num
Rodrigo Brandão Rafael Celestrin
ereador —- DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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