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materia nº 11/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaIndica ao Executivo Municipal para que cumpra o que determinam as Leis números 11.770 de 09 de setembro de 2008 e 13.257 de 08 de março de 2016, de acordo com os artigos sobre o direito a Licença Paternidade de 20 dias e a Licença Maternidade para 180 dias.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2018-11-14 Encaminhado — Enviado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 786/2018-DL.

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texto original #

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~~~tkY§~~~ 
Exmº. Sr°. 
Joecir Bernardi 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 11/2018 
Indica ao Executivo Municipal para que cumpra o que 
determinam as Leis números 11.770 de 09 de 
setembro de 2008 e 13.257 de 08 de março de 2016, 
de acordo com os artigos sobre o direito a Licença 
Paternidade de 20 dias e a Licença Maternidade para 
180 dias. 
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando e reiterando 
pedidos anteriores para que se cumpra o que determinam as Leis n°5 11. 770 de 09 de 
setembro de 2008 e 13.257 de 08 de março de 2016, de acordo com os artigos sobre o 
direito a Licença Paternidade de 20 dias e a Licença Maternidade para 180 dias. 
Justifico a indicação tendo em vista que é um ótimo benefício para esse auxilio 
é que as futuras mamães têm como direito, é a oportunidade de amamentar seus filhos de 
forma adequada para que não haja futuros problemas com seus filhos, sendo que a 
amamentação regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair 
pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de anemia e 2,5 vezes a ameaça de crises de diarreia, 
sendo que esses fatores deverão ser reconhecidos pelas mamães para que as mesmas 
lutem pelos seus direitos e que possam dar esse apoio para que o bebê tenha todos os 
cuidados necessários. 
Já em relação aos pais, o cuidado direto pelo pai nos primeiros dias em 
casa ajuda a fortalecer o vínculo com o bebê neste momento tão importante para a vida 
da família. A presença paterna na primeira infância da criança também aumenta a 
quantidade de estímulos cerebrais da mesma. 
Por isso, apresento esta indicação a nosso Executivo Municipal, pois, se trata 
de um benefício para as mães e pais e principalmente, para seus filhos que formarão as 
novas gerações de brasileiros em condições mais saudáveis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de novembro de 2018. 
~ Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
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l!I · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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