AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso V do artigo 28 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 08/90), apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/201 O
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco a conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do
artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 4,77o/o
(quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do
INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2009 à fevereiro de 201 O,
que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do
quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata
esta Resolução será concedida a partir do mês de março de 201 O,
inclusive.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
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FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Çoordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de
Preços ao Consumidor.
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2010
Através do Projeto de Resolução em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa para conceder reposição salarial (revisão geral anual) da
remuneração dos Servidores Publicos do Poder Legislativo Municipal, na
ordem de 4, 77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2009 à fevereiro de 201 O, que serão
acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de
pessoal deste Poder, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
A concessão da referida reposição salarial acompanha o mesmo índice
aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal, objeto do
Projeto de Lei nº 41/2010, em trâmite neste Legislativo Municipal.
Sobre o tema em questão, a Lei. Orgânica Municipal, em seu artigo 54
("Caput"), assim preceitua:
"Art. 54 - Aos servidores mumc1pais aplicam-se os
direitos e os deveres previstos nas seções I e II do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos I e II do Título II, da
Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 37, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
po~erá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa (· ' •.
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
1
:
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim se J
manifesta:
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"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma (}
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendemos s.m.j, ser a O}
revisão geral anual da remuneração dos servidores extensiva também
aos cargos de provimento em comissão, conforme consta expressamente
da proposta.
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A despesa a ser gerada em razão do percentual da revisão geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6°/o), razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas
situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
? 16 de março de 2010. ' ~
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Estado do Paraná
Através do Projeto de Resolução n° 1/2010, busca a Mesa Diretora
deste Legislativo Municipal, conceder reposição salarial aos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal.
O projeto tem por objetivo a reposição salarial (revisão geral anual) na
remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo na ordem de 4,77%
(quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC -
Indice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de março/2009 a
fevereiro/2010.
O orçamento municipal Lei nº. Lei nº 3.307, de 28 de dezembro de
2009, prevê para o legislativo municipal para o exercício de 2010 uma despesa
prevista com pessoal no importe de R$ 2.130.000,00 (dois milhões cento e trinta
reais) incluídos os gastos com encargos sociais.
Prevendo 12 (doze) cargos comissionados, mais 12 (doze) cargos
efetivos, considerando que haverá reajuste ainda nos subsídios dos senhores
vereadores neste exercício, chegamos a um valor total anual para os gastos com
pessoal, incluídos encargos sociais de aproximadamente R$ 1.900.000,00 (um
milhão e novecentos mil reais), sendo assim valor suficiente o previsto para tais
despesas.
Projetando a Receita Corrente Líquida para o exercício de 2010 para um
valor aproximado de R$ 73.028.195,99 (setenta e três milhões, vinte e oito mil,
cento e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) estaremos gastando
2,60% da R.C.L., sendo que o valor limite de gastos conforme disciplina Lei de
Responsabilidade Fiscal é de 6%, estando aquém do percentual limite.
Neste sentido a matéria encontra amparo legal dentro do que disciplina
a matéria estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer, S.M.J.
Pato Br nco, 16 de março de 2010.
rc· Regina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2010
Busca A Mesa Diretora do Poder legislativo do Município de Pato Branco,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para conceder reposição salarial
(revisão geral anual) da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal,
na ordem de 4,77 (quatro virgula setenta e sete por cento), de acordo com a Variação do INPC
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período compreendido de março de
2009 á fevereiro de 2010, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referencia do
quadro geral de pessoal deste poder, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
A referida reposição acompanha o mesmo índice aplicado aos servidores da Administração
Municipal, objeto do projeto de Lei nº 41/2010, que tramita nesta casa.
A matéria se encontra em conformidade com as normas contida no inciso X do art. 37 da
Constituição federal, cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, razão pela qual após
analise do referido projeto a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORÁVEL a
sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ. Pato Branco, Pr, 17 de março de 2010.
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2010
A Mesa Diretora deste Legislativo Municipal , busca a aprovação do
presente Projeto de Resolução nº 1/2010, que dispõe sobre conceder
reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
A Assessoria Contábil desta Casa, manifestou-se de forma favorável
ao Projeto de Resolução, citando a Lei Municipal n. 3.307/2009.
Após análise e estando a matéria em conformidade, emitimos
PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de março de 2010.
Guilherme
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE MARÇO DE 2010
Concede repos1çao salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
a conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na
ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do
INPC - indice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2009 a fevereiro de 2010, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta Resolução
será concedida a partir do mês de março de 201 O, inclusive.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 23 de março de 201 O.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
==~=-.. ~RTA*FEIRA, 24 DE MARÇO DE ~õXxV /NúMÊRõ:'â37iEDíÇiô REG1õNAlj""=-"==-'<>~=-"',,.~
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº1, OE 23 DE MARÇO DE 2010
Concede reposição salarial aos servido1es pUbllcoo
do Podar Legls!ativo Municipal.
A Câmara M1.inlc!pa! de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 10-flca al.llorizado o Presidenta da Câmara Mu~icipal de Pato Bran~ a
concedér reposição salarial {revisão gera1_:anual) aos servi~o~es públicos do Poder Leg!slat1-:0
Munlcipll\, nos \ernms do artigo 37, iflciws X e Xl da Consl1tu1ção Federal, na orde~ d_a 4,_77 j\,
{quatro virgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação~ INPC- lnd1ce Nacional
de Preços ao Consumidor, acumulada no periodo anual cc:mpreend1do de mar~ de 2009 a
fevereiro de 2010, que serão aer&Scidcs ao Sll\ãl'io mi .ve~nto base referência do quadro
gera! de pessoa! da Câmara Municipal de Pato Branco, m~lumdo-se os ocupantes de cargos de
provimento em comissão.
Art. 2º A repCn1ição salarial (revisão geral anual) que trata esta ~esolução sera
concedida a partir do mês de março de 2010. tncluslve.
Art. 30 Esta Resolução entre em vigor na dala de sua pubHcação.
Gabinete da Presidência da Camara Muíl\cipal de Palo Branco. Estado do
Paraná, aos 23 de março de 2010.
Laurinda Cesa
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2010
RECEBIDO EM: 15 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 01/2010
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
(Reposição salarial, revisão geral anual, em 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo
com a variação do INPC - fndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no periodo de março
de 2009 a fevereiro de 201 O, a titulo de revisão geral anual - aos servidores e cargos de provimento
em comissão).
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Laurinda Cesa - PSDB (Presidente);
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB (Vice-Presidente); William Cezar Pollonio Machado -
PMDB ( 1° Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2º Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de março de 2010
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 16 de março de 2010
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Valmir Tasca - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de março de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de março de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
Resolução nº 1, de 23 de março de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4837, do dia 24 de março de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br