AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso V do artigo 28 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 08/90), apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2010
Súmula: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela
Resolução nº 6, de 10 de julho de 2008, na ordem de 4,77o/o (quatro
vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC
- Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 2009 à fevereiro de 2010, a título de
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta
Resolução será concedida a partir do mês de março de 201 O,
inclusive.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
l.:
Arild
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FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, çoordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de
Preços ao Consumidor.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2010
Através do Projeto de Resolução em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa, para atualizar os subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara fixados pela Resolução nº 6, de 1 O de julho de 2008, na ordem de
4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do
INPC- Indice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 2009 à fevereiro de 2010, a título de revisão
geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição
Federal.
A concessão da referida atualização dos subsídios dos Vereadores acompanha
o mesmo índice aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal
e dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, respectivamente, objeto do
Projeto de Lei nº 41/2010 e Projeto de Resolução nº 01/2010, ambos, em
trâmite neste Legislativo Municipal.
A Resolução nº 6, de 1 O de julho de 2008, que fixou o subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, dispõe no "caput" do
artigo 2°, o seguinte preceito:
"Art. 2º Os subsídios de que trata esta Resolução, serão
atualizados automaticamente nas mesmas datas e pelos mesmos índices
concedidos sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, a
título de revisão de caráter geral anual."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no processo nº
622104/08, que analisou como regulares os atos de fixação dos subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, ressalta
que a análise evidenciou adequação do mesmo às normas legais
aplicáveis, contudo apresenta vinculação dos reajustes dos subsídios aos
aumentos dos servidores municipais. Neste caso, a majoração estará
limitada à recomposição monetária das perdas ocorridas entre janeiro de D
2009 e a implementação do reajuste, devendo ser realizada mediante \
edição de lei específica, na qual conste o indexador utilizado e o período a Í
que se refere.
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A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim se
manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente."
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, incluindo-se os detentores de mandato
eletivo.
\ n/1
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A despesa a ser gerada em razão da atualização dos subsídios dos Vereadores,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6%), razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas
situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse ampa a legal e constitucionalmente.
É o par cer\ SALVO MELHOR JUÍZO.
\ Pato B ancd, 16 de março de 2010.
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ato Monteiro do Rosário
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COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer do Projeto de Resolução nº 02/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Resoluçâ:>nº 02/2010, de autoria
da Mesa Diretora, o qual busca apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para atualizar os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Cãmara fixados pela Resolução nº06, de 10 d julho de 2008, na ordem de
4,77%(quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 2009 à fevereiro de 2010, a título de
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição.
Em síntese, cabe ressaltar que o Tribunal de Contas do estado do
Paraná, no processo nº 622104/08, que analisou como regulares os atos de
fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Cãmara Municipal
de Pato Branco, evidenciou adequação do mesmo às normas legais
aplicáveis, contudo apresenta vinculação dos reajustes dos subsídios aos
aumentos dos servidores municipais. Neste caso, a majoração estará
limitada à recomposição monetária das perdas ocorridas entre janeiro de
2009 e a implementação do reajuste, devendo ser realizada mediante edição
de lei específica, na qual conste o indexador utilizado e o período a que se
refere.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Resolução visa estabelecer, os documentos, não foi
observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Resolução.
Rua Ararigbóia, 491
Ê o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de março de 2010.
~~~o~:PS) - Presidente/Relator
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Val:µíir Ta ca (DEMf~ Membro - Fone' (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: leg~lativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2010
A Mesa Diretora deste Legislativo Municipal , busca a aprovação do
presente Projeto de Resolução n° 2/2010, que dispõe sobre a atualização
dos subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo
Municipal.
A Assessoria Jurídica desta Casa, manifestou-se de forma favorável
ao Projeto de Resolução, citando o artigo 2º da Resolução n. 6/2008, e os
incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal
Após análise e estando a matéria em conformidade, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de março de 2010.
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Nelson Bertani - PDT
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE MARÇO DE 2010
Atualiza os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 6, de 1 O de julho de 2008,
na ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação
do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2009 a fevereiro de 2010, a título de revisão geral anual, nos
termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Resolução será
concedida a partir do mês de março de 201 O, inclusive.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 23 de março de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobr~nco.com.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ -~=="''''"'"""'*"''''"''''™'~~-=-·,,~~,,,,~,,~="'
QUARTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4837 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE MARÇO DE 2010
Atualiza os subs!dios dos Vereadoras da camara
Municipal da Pato Branco.
A camara Municipal da Pato Branco, Esltldo do Paraná, aprovou e eu,·
Presidente. promulgo a segulnte Resolução:
Art. 1• Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores a do Presidente da
Câmaia Murdcipal de Palo Bianco, fixados ps!a Resclução nº 6. de 10 de ju1ho de 2006, na.
ordem de 4,77% (quatro virgula setenta e $;ele por cento), de acordo com a variayão do INPCfndlce Nacional de Preços ao Consumidor, pcumulsda no perlodo anual compreendido de
março de 2009 a fevereiro de 2010, a tttulo da revis:io geia\ anual, nos termos dos \nc~ X e
XI do artigo 37 da Constituição flederal.
Art 2º A aluanzação dos subsldios de que trata esta Resolução sert. concedida
a partir do mês de março de 2010, incluslile.
Art. 3• Esta Resolução entra em vigor na data de sua pubfü::ação.
Gabinete da Presidência da Cémara Munlcipel de Pato Branco, Estado do
Paranã, aos 23 de março de 2010.
Laurindo Cesa
Pres!denta
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2010
RECEBIDO EM: 15 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 02/2010
SÚMULA: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
(Fixados pela Resolução nº 6, de 1 O de julho de 2008, em 4, 77%. (quatro vírgula setenta e sete por
cento), de acordo com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período de março de 2009 a fevereiro de 2010, a título de revisão geral anual).
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Laurinda Cesa - PSDB (Presidente);
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB (Vice-Presidente); William Cezar Pollonio Machado -
PMDB (1° Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de março de 2010
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 16 de março de 2010
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de março de 2010
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de março de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
Resolução nº 2, de 23 de março de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4837, do dia 24 de março de 2010
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